Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2186/21.1T8STS.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: RODRIGUES PIRES Descritores: ESCRITURAÇÃO MERCANTIL SEGREDO MERCANTIL IMPARIDADES DELIBERAÇÃO SOCIETÁRIA Nº do Documento: RP20250320252186/21.1T8STS.P1 Data do Acordão: 03/25/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ANULADA PARCIALMENTE A SENTENÇA Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I – O segredo da escrituração mercantil, previsto nos artigos 41.º, 42.º e 43.º do Código Comercial, não faculta às partes recusar a apresentação dos documentos quando se trate de apurar factos em que tenha interesse ou responsabilidade a pessoa a quem eles pertençam, na medida em que aquele segredo não pode subsistir em tal situação, sendo que, em todo o caso, face a um eventual conflito de interesses, por um lado, o do segredo comercial e, por outro, o do dever geral de colaboração com a administração da justiça, sempre o direito ao segredo deve ceder perante um interesse público superior, que é o da boa administração da justiça. II – A linha divisória entre facto e direito não tem carácter fixo, dependendo em considerável medida não só da estrutura da norma, como dos termos da causa; o que é facto ou juízo de facto num caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. III - Podem ser equiparados aos factos os juízos que contenham subsunção a um conceito jurídico geralmente conhecido, de uso corrente na linguagem comum (por ex., “pagar”, “emprestar”, “arrendar”), desde que as partes não disputem sobre eles, mas já não o poderão ser se eles se referem ao próprio objeto do litígio. IV - Existindo uma evidência objetiva de que determinado crédito é incobrável, nomeadamente alguma das que estão previstas nas als.
(2013)e dos seguintes, foram sempre aprovados por todos os acionistas incluindo a autora”. HHH) Conjugados estes documentos com as regras de experiência comum e com o normal da vida só uma conclusão se pode retirar: todos os destinatários das Demonstrações Financeiras da ré tinham informação da existência de imparidades por registar nas contas de uma sociedade participada da ré (a B...), pois sempre foram objeto de referência nas Certificações Legais de Contas quer da sociedade ré, quer da sociedade B..., sua participada. III) Relativamente a esta matéria foram ouvidos como testemunhas FF e GG - depoimentos encontram-se gravados no sistema de gravação do Citius e foram prestados no dia 10.04.2024 – gestores de conta nos bancos Banco 1... e Banco 2... respetivamente, com quem as empresas do Grupo A... trabalham, onde todos os anos são remetidas as contas de todas as empresas do Grupo. JJJ) Ambos fizeram depoimentos sérios, isentos e credíveis, contudo os seus depoimentos não foram sequer objeto de referência pelo Tribunal a quo, não obstante este os considerar como tal. KKK) Na apreciação dos fatores ligados à razão de ciência e à credibilidade destas testemunhas verifica-se que, em termos objetivos e subjetivos, estavam em posição de revelar ao tribunal a realidade que observaram: i. Conheciam as contas da ré e empresas do Grupo há anos. ii. Conheciam os seus representantes; iii. Sabiam a que se dedicavam as empresas e os seus rendimentos, iv. Conheciam o passivo do grupo, v. E afirmaram durante todo o seu depoimento, de forma convincente e segura, que a sociedade ré e outras empresas do grupo sempre honraram com os seus pagamentos, vi. Conheciam há anos o montante das imparidades e circunstâncias da sua constituição (nacionalização Banco 3...); vii. Relataram que nunca os representantes legais as quiseram esconder das Demonstrações financeiras, viii. E que a existência do investimento a que correspondia a eventual imparidade estava devidamente espelhado nas Desmonstrações Financeiras da ré desde 2013. LLL) Nos depoimentos, supratranscritos na motivação, de FF e de GG conclui-se que os Bancos sempre foram conhecedores das imparidades e do seu montante, sabiam como nasceram, declararam sem quaisquer reservas que estas se encontravam devidamente espelhadas na contabilidade da ré e foram sempre objeto de referência na Certificação legal de Contas. MMM) Estes depoimentos não podem ser ignorados atentas as suas qualificações técnicas e conhecimentos acerca das contas da sociedade ré e também porque também representam um dos principais destinatários das Demonstrações Financeiras – os Bancos. NNN) As contas da ré refletiam, assim, em termos materiais a verdadeira situação financeira e patrimonial da sociedade ré – sendo certo que também é o que se conclui dos factos dados como provados em 26º, 27º e 28º dos factos dados como provados – “contestação temas da prova” OOO) Não se ignora o aspeto formal e o que resulta da NCRF 27, contudo, nunca os representantes legais ocultaram nas suas contas a existência e o valor das participações financeiras detidas pela sociedade B... na D... SGPS, S.A. e na E... SGPS, S.A. (factos dados como provados 26º, 27º e 28º dos factos dados como provados – “contestação temas da prova”) PPP) Qualquer leitor das Demonstração financeiras minimamente atento conseguia concluir a sua existência, bastava ler a Certificação Legal de Contas, sendo que da IES da sociedade B... constava exatamente qual o valor da imparidade que haveria de ser registada (item 16º dos factos assente - elenco dos factos dados como provados – factos assentes), pois era do conhecimento público que as sociedades D... SGPS, S.A. e E... SGPS, S.A. haviam sido declaradas insolventes. QQQ) Também o depoimento de Auditor das contas da ré Dr. HH, ROC, prestado no dia 28 de maio de 2024 (Cfr. ata de sessão de julgamento desse mesmo dia) que se encontra gravado no sistema de gravação citius em uso no Tribunal supratranscrito é claro quando declarara ao minuto “00.06:33: Se eu achasse que não traduzia a posição financeira verdadeira, não tinha posto uma reserva, não tinha subscrito essa reserva, eu como sabia que faltava ali uma reserva, faltava ali uma imparidade, pus uma reserva”. RRR) Atendendo aos depoimentos supratranscritos das testemunhas FF, GG e HH, da documentação junta aos autos conjugados com as regras de experiência comum, devem ser dados como NÃO PROVADOS os factos 1º, 2º, 3º, e 25º do elenco dos factos dados como provados na Douta sentença [“B) DOS TEMAS DA PROVA, Petição Inicial], uma vez que as contas da ré espelham a sua verdadeira situação patrimonial e financeira. SSS) Nenhum interesse de terceiro foi afetado pela não realização do registo das imparidades no exercício em questão e muito menos nos exercícios anteriores – esta conclusão é a que resulta de toda a instrução da causa. TTT) É o que resulta do depoimento o Presidente do Conselho Fiscal BB prestado no dia 28.05.2024, supratranscrito que contextualiza a forma como surgiram as imparidades desde valor (minutos 00:36:38 a 00:41:43 e 00:48:41 – 00:50:32 e 01:20:42 a 01.21.40). UUU) Do depoimento da testemunha BB, Presidente do Conselho Fiscal da sociedade ré, cuja seriedade e credibilidade não é colocada em causa na Decisão impugnada, resultou o seguinte: i. Que a sociedade B... para adquirir as participações sociais nas sociedades D..., SGPS, S.A. e E... SGPS, S.A contraiu um empréstimo no valor de €25.000.000,00, que com a nacionalização do Banco 3... em 2008 foi exigido a totalidade do seu pagamento; ii. Em consequência o Grupo teve de se reestruturar em 2009; iii. Também em 2014 o Grupo esteve em situação de pré insolvência na sequência da crise; iv. O registo da imparidade dessa altura equivaleria à insolvência do Grupo; v. Esta testemunha é perentória ao afirmar que caso as imparidades fossem registadas em 2009 ou 2016 o Grupo certamente já não existiria. VVV) Mais uma vez, atentas as regras de experiência comum e do normal da vida, não é plausível que uma acionista desconhecesse tal realidade, isto é, desconhecesse o valor da dívida da sociedade B..., a existência das participações sociais na D... e na E... e do seu valor. WWW) Esta é a também a conclusão que se retira dos esclarecimentos prestados pelo Senhor Perito Drº. II na sessão de julgamento do dia 09 de abril de 2024, cujo depoimento se encontra gravado no sistema de gravação citius do Tribunal e supratranscrito. XXX) No presente caso concreto, nenhum interesse da acionista ou credor foi lesado, bem como dos credores, antes pelo contrário, hoje o Grupo está financeiramente estável e conseguiu controlar o pagamento da dívida. YYY) Devendo ser dado como NÃO PROVADO o facto 25º dado como provado na Decisão impugnada. ZZZ) A Apelante impugna ainda a seguinte matéria de facto dada como NÃO PROVADA na Douta Sentença: i. Atentos os factos assentes 37.º a 39.º, não existe informação disponível sobre o património dessa sociedade e sobre a capacidade que possui para reembolsar parte ou todo o seu passivo, onde se inclui os investimentos registados designadamente pela B.... ii. Demonstram, também (designadamente a CLC), que não existe informação suficiente para ajuizar convenientemente sobre a necessidade e sobre a quantificação do eventual montante perdido nestes investimentos; iii. Os acionistas possuíam toda a informação pertinente e disponível ao momento da apresentação de contas; iv. A aplicação de resultados traduz o que sempre ocorreu, com aceitação da Autora; v. A não distribuição de dividendos traduziu-se numa defesa dos acionistas e do mercado em geral; vi. Sem o termo das contas da liquidação das referidas sociedades (E... e D...), não era possível a determinação de imparidades. AAAA) Deviam tais factos terem sido dados como PROVADOS pelas seguintes razões. BBBB) É pacífico que as imparidades só podem ser registadas na B..., sendo que o resultado líquido desta vai afetar os lucros da Ré. CCCC) Decorre dos factos dados provados (factos assentes 13º, 36º, 37. E “temas da prova – contestação 26º, 27º 28º e 1 a 8) que administração procedeu nas deliberações das contas de 2021 em consonância com o que foi sempre dito na reserva constante da Certificação Legal de Contas da ré desde 2013. DDDD) A partir do momento que foram apresentadas as contas da sociedade D... SGPS e da E..., SGPS, S.A. conhecendo-se que esta estava com um capital próprio negativo de 1,5 mil milhões de euros, a Administração fez o registo da imparidade, quantificando a perda; EEEE) A testemunha da ré BB, Presidente do Conselho Fiscal, explicou ao Tribunal a quo porque razão não era possível ainda quantificar a perda, não obstante haver já evidências de existirem imparidades por registar – este depoimento está supratranscrito na motivação e foi prestado no dia 28.05.2024 - encontra-se gravado no sistema citius em uso no Tribunal (ata de 28.05.2024): FFFF) Também o auditor das contas da ré - Dr. HH, quando prestou o seu depoimento também no dia 28 de maio de 2024 o confirma (Cfr. ata de sessão de julgamento desse mesmo dia) que se encontra gravado no sistema citius em uso no Tribunal. GGGG) Esta testemunha é ROC da ré desde 2020, declarou de forma séria e credível que, sabendo da reserva e das suas razões e considerando o facto de a mesma existir já desde o ano de 2013, concordou com a mesma e subscreveu-a, atendendo à dificuldade da sua quantificação e ao universo complexo de empresas que “gravitavam” à volta da D... e E.... HHHH) O mesmo ocorreu com a Técnica Certificada de Contas - Dra. JJ que prestou depoimento no dia 28 de maio de 2024 (Cfr. ata de sessão de julgamento desse mesmo dia) que se encontra gravado no sistema citius em uso no Tribunal. IIII) Todos foram unânimes ao afirmar que relativamente ao exercício de 2020, em discussão nos presentes autos, não havia qualquer razão para alterar a decisão que já vinha do ano de 2013, ou seja, que deviam aguardar pela publicação das contas da D... e da E... para apurar a quantificação da perda. JJJJ) Estes depoimentos estão em consonância com depoimentos de parte dos representantes legais da ré, KK e LL, prestados na primeira sessão de audiência de julgamento do dia 09.04.2024 e que se encontram gravados no sistema citius do Tribunal. Depoimentos emotivos, credíveis e declaram sem qualquer hesitação que no ano 2020, fez-se exatamente o mesmo que nos anos anteriores – o que era do conhecimento da acionista autora. KKKK) A opção da Administração foi a de registar as imparidades, assim que fosse possível quantificar a perda – o que ocorreu no ano seguinte com a publicação das contas da sociedade E... SGPS (Cfr. facto 35º, 36º, 37º dos factos assentes e 26º, 27º, 28º “temas da prova” e 1.,2., 3., 4., 5., 6., 7 dos factos dos como provados na Douta Sentença). LLLL) Ainda relacionado com a quantificação das imparidades e a oportunidade do registo das mesmas, a dúvida da Administração da ré e dos seus quadros é acompanhada e corroborada também pelo Sr. Perito II que elaborou o Relatório Pericial junto aos autos. MMMM) O Relatório Pericial junto aos autos, quanto á questão das imparidades, não obstante concluir que se verificavam os pressupostos da NCRF 27 e que existiam evidências objetivas atentas as declarações de insolvência das sociedades E... SGPS e D..., conclui o seguinte (pág. 31 do Relatório Pericial): “Apesar do referido anteriormente, ou seja, de o assunto ser conhecido da Administração e do órgão de Fiscalização, não dispomos de elementos suficientes que nos levem a concluir que a base/justificação do não reconhecimento das imparidades antes do Exercício de 2021 se deva a alguma decisão vinculada e/ou complete algum plano subjetivo. Salvo melhor opinião, tratar-se-á duma opção/decisão da Administração de cada uma das Entidades (A..., SGPS, S.A. e B...); até porque a dúvida sobre a materialização deste activo (saldos) relativa à E..., SGPS, S.A e D..., SGPS, S.A. conforme se infere da análise/ leitura da Certificação Legal de Contas emitida pelo Revisor Oficial de Contas desde 2013, era uma realidade, quando este referia não poder pronunciar-se quanto ao valor da eventual imparidade em falta.” (…) NNNN) O mesmo ocorre com as declarações do Sr, Perito II supratranscritas prestadas em sede de esclarecimentos na audiência de discussão e julgamento do dia 23.04.2024 (declarações que se encontram gravadas no sistema de gravações do citius do Tribunal - Cfr. ata de 23 de abril de 2024) com início ás 10.33:15 e termo às 11.02:58, OOOO) Em sede de esclarecimentos na audiência de discussão e julgamento do dia 23 de abril de 2024, o Senhor Perito reconhece as dificuldades da Administração da ré em quantificar a perda do investimento até porque existiam sérias dificuldades na forma como seria realizado contabilisticamente o registo dessa perda, tendo sido necessário solicitar informação vinculativa á AT (Cfr. documento junto aos autos pela ré aos 06.03.2024, refª48196103) PPPP) Não se compreende por que razão o Tribunal a quo não deu qualquer relevância à conclusão constante do Relatório Pericial para concluir pela legalidade da opção da administração de não proceder ao registo das imparidades nas contas do exercício de 2020. QQQQ) Não se compreende também porque razão o Tribunal a quo não deu relevância aos esclarecimentos do Senhor Perito prestados em sede de audiência de discussão e julgamento supratranscritos. RRRR) Não se compreende porque razão o Tribunal a quo interpretou a informação vinculativa apenas no plano meramente fiscal – o que não está correto, pois, a mesma está relacionada com a forma como haviam de ser registadas as perdas na contabilidade da B.... SSSS) Esta informação vinculativa revela as dúvidas da Administração e confirma o referido na Certificação Legal de Contas desde 2013, sendo que, para a Administração Tributária as imparidades apenas serão consideradas como perda total quando as sociedades D... e E... foram liquidadas e encerradas. TTTT) As testemunhas BB, HH e JJ foram claros quanto à forma e atuação do Grupo relativamente à distribuição dos lucros e que a mesma era do conhecimento da acionista. UUUU) Na Assembleia Geral de aprovação das contas, no que respeita a esta matéria da proposta de aplicação dos resultados veja-se o que refere ata de 20.07.2021. “(…) Entrou-se de seguida no ponto nº2 da Ordem de trabalhos, ou seja, deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados. O acionista LL pediu a palavra e no uso dela disse: a proposta é a que consta do Relatório de Gestão, entregue a todos os acionistas, e que é: Reservas Legais: 39.748,37 e Resultados Transitados: 755.218,97”. Foi pedida a palavra pelo Dr. CC solicitou esclarecimento acerca da proposta apresentada relativamente á opção Resultados Transitados em lugar de distribuição de dividendos. Pelo Sr. Presidente do Conselho Fiscal foram prestados esclarecimentos no sentido de fazer sentir o elevado grau de endividamento bem como o serviço da dívida para os próximos 3 anos superara os 4 milhos de euros/ano. (…)”. VVVV) Donde se conclui que os acionistas possuíam toda a informação pertinente e disponível ao momento da apresentação de contas para votar acerca da proposta de aplicação dos resultados ou outra. WWWW) Finalmente, a ré impugna os seguintes factos dados como provados na fundamentação da decisão da matéria de facto constante da Douta sentença: i. “As contas referentes aos anos de 2013 a 2017, provinham de assembleias gerais realizadas de forma totalmente informal (dado o contexto familiar do Conselho de Administração e dos acionistas), sem convocatórias prévias e, sem a prestação de quaisquer informações à Autora, quer sobre a própria Ré, quer sobre a sociedade B....” (páginas 25 e ss da numeração resultante da plataforma citius, uma vez que a Sentença não se encontra numerada); - ii. “Com efeito a discussão, votação e aprovação não resultam do teor da ata da Assembleia de 2021, nem sequer se indiciam do teor da convocatória que a precedeu.” iii. - As contas consolidadas não foram objeto de qualquer discussão, votação e aprovação na Assembleia Geral do dia 20 de julho de 2021. (página 25 da numeração resultante da plataforma citius, uma vez que a Sentença não se encontra numerada); iv. “Quanto à matéria se as contas consolidadas foram enviadas à Autora, remetemos para os factos assentes ns. 5 e 6, não impugnados pelas partes, sendo que desses documentos não resulta o envio das contas consolidadas: 5.º Diante da Ordem de Trabalhos apresentada, a Autora enviou carta registada com aviso de receção na qual requereu que lhe fossem enviados vários elementos de informação relativos à Sociedade Ré Documento n.º 4. 6.º Em face deste pedido, foram remetidos os documentos que ora se juntam e cujo teor que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os seus legais efeitos Documento n.º 5.” (página 27 da numeração resultante da plataforma citius, uma vez que a sentença não se encontra numerada) XXXX) Devem ser dados como NÃO PROVADOS. YYYY) Esta matéria de facto está relacionada com a litigância de má fé da autora, bem como, com a exceção do abuso de direito. ZZZZ) Aqui a Decisão sobre esta matéria de facto assenta em manifestos lapsos, retirando dos documentos factos que não constam dos mesmos, para além de violar regras de direito probatório, AAAAA) É verdade que, tratando-se de empresa familiar as Assembleias Gerais Anuais de aprovação de contas eram universais, não sendo precedidas convocatória - sendo normal que assim seja. BBBBB) O que não é normal é que uma acionista aprove as contas e assine as atas sem conhecer as contas que aprova. CCCCC) As contas da ré referentes os anos de 2013 a 2017 foram sempre aprovadas pela autora (facto 38º dado como provado) DDDDD) Em todos exercícios existe uma reserva do ROC na Certificação Legal de Contas, pelo que, não é lógico que só pelo facto de as Assembleias serem informais que se possa retirar a conclusão que à autora não lhe era prestada qualquer informação – nem tal resulta dos depoimentos das testemunhas BB e JJ. EEEEE) Também não é lógica, nem consentânea com as regras de experiência comum a conclusão que o Tribunal a quo retira do facto de a autora começar a ser acompanhada de mandatário nas Assembleias gerais só a partir de 2019. FFFFF) Não se compreende que um cidadão normal, acionista num grupo de sociedade assine várias atas de aprovação de contas sem saber o que está a assinar e sem se certificar se as contas estão corretas. GGGGG) Seria abrir “a caixa de pandora”, podendo-se a todo o tempo peticionar a anulação de deliberações sociais aprovadas por violação do direito de informação. HHHHH) As deliberações sociais de aprovação de contas assumem o conteúdo das demonstrações financeiras de tal forma que não é possível a sua separação, só assim os vícios destas inquinam as deliberações sociais. IIIII) As atas de aprovação de contas da assembleia geral da ré dos anos 2013 a 2019 provam e demonstram não só o que nelas se contém, como ainda provam que não se passou nas AG que delas não constam. JJJJJ) As afirmações constantes das atas de 2013 a 2018 não podem ser contrariadas por mera impugnação, sendo necessário arguir a sua falsidade. KKKKK) No presente caso concreto a autora não questiona a genuinidade das atas, aceitando terem as mesmas sido elaboradas naqueles precisos termos e por isso as assinou. LLLLL) Se a autora aprovou as deliberações sociais constante nas atas de aprovação de contas da ré de dos exercícios de 2013 a 2017 (facto 38º dado como provado) aprovou igualmente as demonstrações financeiras. MMMMM) Se a autora aprovou as demonstrações financeiras, o Tribunal não pode dar como provado que a autora desconhecia o conteúdo das demonstrações financeiras, sob pena de estarem a ser subvertidas todas as regras do direito material probatório. NNNNN) Seria, para tanto, necessário que a autora alegasse a falsidade da ata – o que não é o caso, pois não impugnou a autenticidade do conteúdo nem a sua assinatura, pelo que estes documentos (atas) constituem prova plena. (artigo 376º do C.C.) OOOOO) Para além da falta de fundamentação da decisão sobre a meteria de facto, o Tribunal a quo viola norma de direito probatório material ao dar como provado que “sem a prestação de quaisquer informações à Autora, quer sobre a própria Ré, quer sobre a sociedade B...” PPPPP) Todos os documentos de prestação de contas são públicos – estão sujeitos a registo – que a ré sempre cumpriu – quer tanto ás contas individuais quer quanto às contas consolidadas (Documentos juntos com o requerimento da ré datado de 15/05/2024, referencia 39049750) - basta realizar uma pesquisa, através do número de identificação de pessoa coletiva da ré, das publicações dos seus atos societários no endereço eletrónico https://publicacoes.mj.pt. QQQQQ) Pelo que deve ser eliminado da matéria de facto dada como provada, “sem a prestação de quaisquer informações à Autora, quer sobre a própria Ré, quer sobre a sociedade B.... RRRRR) Não se compreende o que o Tribunal a quo quis dizer quando dá como provado; “Com efeito a discussão, votação e aprovação não resultam do teor da ata da Assembleia de 2021, nem sequer se indiciam do teor da convocatória que a precedeu.” SSSSS) Da mera leitura da ata de 20.07.2021 resulta a discussão das matérias que estavam sujeitas a votação, estando a autora devidamente acompanhada por mandatário, não invocou qualquer irregularidade. TTTTT) Deve tal facto ser dado como não provada e eliminado, UUUUU) O Tribunal deu ainda como provado o seguinte: - “As contas consolidadas não foram objeto de qualquer discussão, votação e aprovação na Assembleia Geral do dia 20 de julho de 2021. (página 25 da numeração resultante da plataforma citius, uma vez que a Sentença não se encontra numerada) e - “Quanto à matéria se as contas consolidadas foram enviadas à Autora, remetemos para os factos assentes ns. 5 e 6, não impugnados pelas partes, sendo que desses documentos não resulta o envio das contas consolidadas: 5.º Diante da Ordem de Trabalhos apresentada, a Autora enviou carta registada com aviso de receção na qual requereu que lhe fossem enviados vários elementos de informação relativos à Sociedade Ré Documento n.º 4. 6.º Em face deste pedido, foram remetidos os documentos que ora se juntam e cujo teor que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os seus legais efeitos Documento n.º 5.” (página 27 da numeração resultante da plataforma citius, uma vez que a sentença não se encontra numerada). VVVVV) Aqui, o Tribunal a quo distraiu-se e não olhou para os documentos juntos pela autora com a petição inicial, mais concretamente o Documento 5 que representam os documentos de preparação da Assembleia Geral de 20.07.2021 enviados pela ré à autora. WWWWW) Basta fazer uma leitura atenta e completa deste documento 5 para concluir que incluem Demonstrações Financeiras Consolidadas da ré. XXXXX) Mais concretamente, do Documento 5 junto com a petição Inicial (que contém 47 páginas) constam os seguintes documentos que compõem as Demonstrações financeiras da ré, quanto ás contas individuais: Relatório de Gestão; Demonstrações de resultado, Balanço; Demonstrações de alterações de capital próprio; Demonstrações de Fluxo de caixa; Anexo, Parecer do concelho Fiscal e certificação legal de contas. YYYYY) Quanto às contas consolidadas constam do mesmo documento as seguintes demonstrações financeiras consolidadas: Balanço consolidado; Demonstrações consolidadas de resultados por natureza. Demonstrações consolidadas de fluxo de caixa, Demonstrações consolidadas de alteração de capital próprio. ZZZZZ) Ou seja, deste documento 5 resulta que as contas consolidadas relativas ao exercício em discussão nos presentes autos foram enviadas á autora através da carta junta na P.I. sob documento 5 e foram efetivamente discutidas e votadas na Assembleia geral de 21.07.2021. AAAAAA) Dos documentos que compõem as contas consolidadas está em falta o Relatório de Gestão Consolidado e o Anexo consolidado, mas tal irregularidade nunca foi invocada pela autora, quer na assembleia geral que na presente ação. BBBBBB) A ré é uma SGPS que detém participações sociais de várias empresas, nas quais exerce controlo (ex. detém 100% do capital social da B...), pelo que, está obrigada à elaboração de Demonstrações Financeiras Consolidadas. CCCCCC) O que desde sempre fez e que é público. DDDDDD) Para tal concluir, basta realizar uma pesquisa, através do número de identificação de pessoa coletiva da ré, das publicações dos seus atos societários no endereço eletrónico https://publicacoes.mj.pt. EEEEEE) A ordem de trabalhos das convocatórias sempre teve, até ao ano de 2023, uma redação abrangente que não distinguia as DF Individuais das Consolidadas. FFFFFF) Contudo, quer umas quer outras sempre foram objeto de discussão e de deliberação nas AG Anuais de Aprovação das Contas. GGGGGG) Nem se compreenderia que a autora, devidamente acompanhada por mandatário, sendo valorosa defensora do cumprimento das Normas Contabilísticas de Relato Financeiro, não se apercebesse da ausência destes documentos de prestação de contas obrigatórios e não invocasse tal irregularidade na AG Anual de Aprovação de Contas e na presente ação. HHHHHH) Note-se que as contas da ré foram escrutinadas, a pedido da autora, pela Ex.ma Senhora Dra. EE (e não só) ROC de profissão, testemunha que prestou o seu depoimento na passada audiência de discussão e julgamento de 23.04.2024 supratranscrito. IIIIII) Não pode a autora invocar a ignorância da lei, pois, sempre esteve assessorada na Assembleia e na presente ação quer na AG, por técnicos especializados em contabilidade financeira. JJJJJJ) O documento 5 juntos pela autora não têm a virtualidade de provar os factos “-As contas consolidadas não foram objeto de qualquer discussão, votação e aprovação na Assembleia Geral do dia 20 de julho de 2021. (página 25 da numeração resultante da plataforma citius, uma vez que a Sentença não se encontra numerada); -- “Quanto à matéria se as contas consolidadas foram enviadas à Autora, remetemos para os factos assentes ns. 5 e 6, não impugnados pelas partes, sendo que desses documentos não resulta o envio das contas consolidadas (…)” KKKKKK) Devem tais factos serem dados como dados como não provados. LLLLLL) Acresce ainda uma razão formal para não ser atendidos na Douta Sentença tais factos. MMMMMM) Não tendo sido invocado tal vicio, isto é, “ausência de discussão e aprovação das DF consolidadas” na própria Assembleia Geral de 20 de julho de 2021 nem na presente ação, está, agora, precludido o direito de a autora invocar esta omissão. NNNNNN) Na medida em que, nos termos do disposto no artigo 59º nº2 alínea
- a)do CS.C. caducou o direito de o fazer, caducidade alegada pela autora no requerimento o requerimento da ré datado de 15/05/2024, referência 39049750, mas que o Tribunal a quo não se pronunciou sequer – donde decorre um omissão de pronúncia. OOOOOO) Estando caducado o direito de invocar ausência das demonstrações financeira consolidadas, estava obrigado o Tribunal a quo a declarar essa caducidade, não podendo usar estes fundamentos a favor da autora na decisão sobre a matéria de facto. PPPPPP) Não existe um fio lógico entre os documentos que serviram para o Exmo. Senhor Juiz a quo formar a sua convicção na resposta a esta matéria de facto e a conclusão a que chegou. QQQQQQ) Razão para serem dadas como não provados os factos impugnados nestas alíneas relacionados com a discussão das contas consolidadas. IV) DA EXCEÇÃO DO ABUSO DE DIREITO; RRRRRR) Ao dar como provados os factos supra impugnados em XXXXX) o Tribunal a quo quis afastar as consequências do facto dado como provado em 38º que refere que a autora aprovou as contas da ré nos exercícios de 2013 a 2019, com voto de louvor à Administração. SSSSSS) Quis o Tribunal a quo concluir que a autora não conhecia a existência das imparidades, não obstante as mesmas estarem devidamente espelhadas na contabilidade e da autora acionista ter sempre aprovado as contas nos exercícios anteriores desde 2013. TTTTTT) Para não conhecer da exceção do abuso de direito é dito ainda na Sentença impugnada o seguinte: “em 11.01.2022 (referência 432134011), realizou-se audiência prévia, onde foram conhecidas as exceções de autoridade de caso julgado (A) e abuso de direito (B), tendo as mesmas sido consideradas improcedentes”. UUUUUU) Como o devido respeito, tal não é fundamento para o Tribunal a quo não conhecer da exceção do abuso de direito á luz dos factos que foram dados como provados no âmbito da instrução, pois trata-se de uma exceção perentória de conhecimento oficioso que pode sempre ser conhecida pelo Tribunal de recurso, mesmo quando o Tribunal de primeira instância não a aprecia. VVVVVV) Também, o facto de a autora começar a ser acompanhada por mandatária nas assembleias só em 2019, não significa que não soubesse o que estava a assinar e não conhecesse a realidade da empresa da qual era acionista – tal não é sequer lógico nem consentâneo com as regras de experiência comum. WWWWWW) No presente caso concreto, em síntese, após o novo julgamento da matéria de facto, resulta que: i. a autora sempre conheceu as imparidades, pois, resultavam claramente das contas da ré desde 2013 (Cfr. Certificação Legal de Contas); a autora sempre aprovou, com voto de louvor à administração, as contas dos exercícios de 2013 a 2017 onde estão refletidas as imparidades, ii. A opção da administração não lesou a acionista, antes pelo contrário, nem os credores (veja-se depoimentos supratranscritos dos gestores bancários FF e GG e de BB, JJ). iii. A autora, com o voto de louvor nas deliberações sobre a apreciação geral da administração dos anos de 2013 a 2017, aprovou, igualmente a gestão da administração; iv. Por outras palavras: aceitou e concordou com a opção da administração e com a reserva constante nas CLC.; v. O registo das imparidades ocorreu já no exercício seguinte de 2021; vi. A anulabilidade das deliberações constantes da ata de 20.07.2021, com base na falta de registo das imparidades não tem já qualquer efeito útil para a autora, nem para a sociedade; vii. A conduta da autora na presente ação é assim claramente incompatível com o interesse social, dos credores e com o seu comportamento anterior; viii. Ao aprovar as contas dos exercícios de 2013 e 2017, a autora criou na administração da ré a convicção de que concordava igualmente com a opção de efetuar o registo das imparidades, assim que houvesse a certeza da perda do investimento, criando a confiança de que esta não exerceria o direito de anular a deliberações sociais com este fundamento; ix. A autora não retira qualquer benefício com a anulação das deliberações sociais, antes pelo contrário. XXXXXX) O Tribunal conseguiu visualizar que o mercado nunca tirou o crédito á ré, acreditou no seu BOM NOME e no VOLUME DE NEGÓCIOS e mesmo assim decide declarar a nulidade das deliberações, conhecendo a animosidade entre as partes, em nome de uma legalidade de Técnico Certificado de Contas, proferindo uma Sentença de todo INJUSTA. YYYYYY) Ora, o Tribunal não pode anular as deliberações e ficar indiferente a semelhante injustiça, devendo paralisar o exercício do direito da autora por manifesto abuso de direito. ZZZZZZ) Daqui resulta que a impugnação das deliberações sociais de aprovação das contas referente ao exercício de 2020, com fundamento na falta de registo das imparidades constitui um claro abuso de direito. AAAAAAA) Devendo a exceção do abuso de direito ser julgada procedente, paralisado do exercício do direito da autora, julgamento a ação improcedente. [sic] V) DO DIREITO: BBBBBBB) Também aqui a sentença padece de contradição, vagueia pelas normas contabilísticas de relato financeiro, pareceres da ordem dos contabilistas certificados (que não são fonte de direito) para depois concluir que as deliberações constantes da ata de 20.07.2021 são nulas. CCCCCCC) A Douta Sentença esquece um princípio fundamental: que a norma que regula a invalidade das deliberações por violação dos preceitos relativos à elaboração do relatório de gestão das contas do exercício e demais documentos de prestação de contas é o artigo 69º do CSC, não procura apurar se estão verificados os seus pressupostos e a consequência é que os fundamentos de direito estão em contradição com o dispositivo da decisão. DDDDDDD) A autora na assembleia de aprovação de contas cuja anulação peticiona, nem tão-pouco votou contra a deliberação relacionada com a apreciação geral da Administração e Fiscalização da sociedade – pelo que não tinha legitimidade peticionar a nulidade desta deliberação. EEEEEEE) Ao declarar a nulidade da deliberação relacionada com a apreciação geral da Administração e Fiscalização da sociedade, o Tribunal a quo violou o que dispõe o artigo 59º do CSC – que obriga a que a ação seja intentada por sócio que tenha votado contra – o que não é o caso, uma vez que a autora se absteve, ocorrendo aqui um excesso de pronúncia do Tribunal. FFFFFFF) Toda a fundamentação de direito constante da Douta Sentença é no sentido da declaração da anulabilidade das deliberações sociais, mas, depois conclui-se pela nulidade. GGGGGGG) Existe, assim, uma clara oposição entre os fundamentos e a Decisão Final, desconhecendo-se porque razão o Tribunal a quo opta pela nulidade das deliberações quando a fundamentação vai no sentido da anulabilidade. HHHHHHH) Donde resulta que, também no que respeita ao Direito aplicável a Douta Sentença É NULA nos termos do disposto no artigo 615º nº1 alínea
- a)do C.P.C. uma vez que não especifica os fundamentos que justificam a Decisão de declarar a nulidade das deliberações. IIIIIII) O vício imputado às deliberações sociais na petição inicial é a violação de normas sobre a elaboração dos documentos de prestações de contas. JJJJJJJ) Pelo que, ao presente caso concreto é aplicável o que dispõe o artigo 69º do C.S.C. KKKKKKK) Deste preceito resulta que a violação dos preceitos legais relativos à elaboração do relatório de gestão, das contas do exercício e de demais documentos de prestação de contas tornam anuláveis a deliberações tomadas pelos sócios. LLLLLLL) Portanto, a sanção aplicável ao presente caso concreto seria sempre a anulabilidade da deliberação social. MMMMMMM) Sendo que, nos casos de menor gravidade e de fácil correção, o nº2 do artigo 69º do CSC prevê que seja estabelecido um prazo para que as contas sejam reformuladas, sendo que só nos casos em que tal não acontece é que será decretada a anulabilidade da deliberação. NNNNNNN) O nº 3 do artigo 69º do CSC comina com a nulidade os casos em que ocorre uma grave inobservância das normas de natureza contabilística e sobre a elaboração das contas “cuja finalidade, exclusiva ou principal, seja a proteção dos credores ou do interesse público” que deverá ser apreciada no caso concreto. OOOOOOO) Nada disto foi ponderado na Decisão impugnada. PPPPPPP) Desconhece-se, de todo, quais os fundamentos que levaram o Tribunal a quo a optar pela nulidade das deliberações sociais e não a anulabilidade, pois é totalmente omissa no que respeita á violação de interesses dos credores da ré e do interesse público no presente caso concreto, sendo certo ainda que, em causa não se discutem preceitos legais relativos à constituição, reforço ou utilização da reserva legal. QQQQQQQ) No presente caso concreto a ofensa à NCRF 27 cuja violação é apontada à ré não se enquadra neste nº3 do artigo 69º do CSC. RRRRRRR) Os investimentos em questão eram do conhecimento dos destinatários das Demonstrações Financeiras na medida das mesmas resultavam a existência destes investimentos (facto 27º dado como provado). SSSSSSS) E em consequência, as DF da ré desempenhavam o objetivo final da sua elaboração que é proporcionar informação acerca da posição financeira, do desempenho e das alterações na posição financeira de uma entidade que seja útil a um vasto leque de utentes na tomada de decisões económicas (parágrafo 12 da Estrutura Concetual do Sistema de normalização contabilística). TTTTTTT) Também a irregularidade apontada da falta de fundamentação da proposta de aplicação dos resultados do Relatório de Gestão, com violação do disposto no artigo 66º nº5 alínea
- f)do CSC, a explicação foi dada à acionista na Assembleia Geral de 20.07.2021 e não causou prejuízo a terceiros ou a credores, nem à própria acionista. UUUUUUU) Consta da ata de 20 de julho de 2022 o seguinte: “(…) Entrou-se de seguida no ponto nº2 da Ordem de trabalhos, ou seja, deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados. O acionista LL pediu a palavra e no uso dela disse: a proposta é a que consta do Relatório de Gestão, entregue a todos os acionistas, e que é: Reservas Legais: 39.748,37 e Resultados Transitados: 755.218,97”. Foi pedida a palavra pelo Dr. CC solicitou esclarecimento acerca da proposta apresentada relativamente á opção Resultados Transitados em lugar de distribuição de dividendos. Pelo Sr. Presidente do Conselho Fiscal foram prestados esclarecimentos no sentido de fazer sentir o elevado grau de endividamento bem como o serviço da divida para os próximos 3 anos superara os 4 milhos de euros/ano. (…)”. VVVVVVV) Tendo a autora ficado esclarecida porque razão a aplicação dos resultados foi feita nos termos aprovados. WWWWWWW) A explicação poderá não constar do Relatório de Gestão, mas resulta certamente da ata. XXXXXXX) São irregulares para efeitos do nº1 e 2 do artigo 69º do CSC as demonstrações financeiras que não apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição e o desempenho financeiro de uma sociedade. YYYYYYY) Não há um único indício de que a irregularidade apontada pela autora ás contas da ré visou, de alguma maneira, sua manipulação, uma vez que a existência de imparidades resultava claramente das Demonstrações Financeiras, não colocando em causa a finalidade última da exigência da DF. ZZZZZZZ) Sendo certo que nenhum destinatário das DF (incluindo a acionista) ficou lesado, antes pelo contrário. AAAAAAAA) A Estrutura Concetual do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) define os pilares para que a informação divulgada possa cumprir o seu propósito último: permitir que os utentes tomem a suas decisões com o menor risco possível. BBBBBBBB) Ou seja, desde logo NCRF 27 visa proteger os utentes das demonstrações financeiras e os mercados. CCCCCCCC) Não tem qualquer fundamento lógico e consonante com as regras mais elementares do “bom senso”, o senso jurídico e a hermenêutica jurídica declarar a nulidade das deliberações com base na falta de registo de imparidades quando estando em causa uma empresa familiar, as mesmas se encontram devidamente espelhadas na contabilidade da ré desde 2013, com conhecimento dos acionistas e nenhum credor ou acionista ficou lesado, antes pelo contrário. DDDDDDDD) A empresa não tem mais credores que não sejam os Bancos, estes conhecem a eventual imparidade, mas aceitaram que nada afetava a sua credibilidade e a sua imagem. EEEEEEEE) Mas salvo todo respeito a Sentença em recurso nem cumpriu a norma o referido na NCRF, pois atendeu à necessidade de individualmente o ativo financeiro, nem à forma como deverá ser mensutada (parágrafos 26 a 29 da NCRF 27). [sic] FFFFFFFF) Alterando-se a matéria de facto dada como provada no sentido proposto e aplicando-se o respetivo Direito, deve a presente ação ser julgada não provada e improcedente e revogada a Douta Sentença em recurso (…), GGGGGGGG) Na medida em que as contas da ré apresentam de forma verdadeira e apropriada a sua posição patrimonial, financeira e económica, fazendo-se assim JUSTIÇA! A autora apresentou contra-alegações nas quais se pronunciou pela confirmação do decidido, tendo formulado as seguintes conclusões: A – Em face de tudo quanto veio de se alegar, entendemos que dos fundamentos de recurso da Recorrente não se vislumbram argumentos ou razões que justifiquem uma valoração e sentido diferente do vertido na decisão recorrida. B – A decisão recorrida, pelos fundamentos invocados pela Recorrente não é merecedora de qualquer juízo de reparo ou censura, tal qual a Recorrente pretende ver declarado, não se verificando, por conseguinte, qualquer violação dos dispositivos legais aplicáveis, à luz dessas mesmas razões tal qual vêm formuladas as conclusões do Recorrente. C - Devendo, nessa medida, o presente recurso improceder in totum, pois não se verificam os fundamentos necessários ao seu mérito. O recurso foi admitido como apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito devolutivo. O Mmº Juiz “a quo” consignou o seguinte para os efeitos do art. 641º, nº 1 do Cód. Proc. Civil: “Lidas as alegações de recurso e as contra-alegações, consideramos, para efeitos do art.º 641.º, n.º 1 do CPC, que não existe qualquer nulidade na sentença proferida em 17.06.2024 (referência 461109710), pelo que mantemos, nos seus precisos termos, o teor da sentença em crise.” Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, por despacho do presente relator proferido em 27.1.2025 foi decidido apreciar em conjunto o recurso interposto da sentença final pela ré e pela interveniente e o recurso autónomo interposto pela autora relativamente ao despacho de 9.5.2024. Nesse mesmo despacho, determinou-se a notificação da autora para vir aos autos dizer se mantinha interesse no conhecimento do recurso autónomo que interpôs, uma vez que obtivera vencimento na sentença final, ao que esta respondeu afirmativamente em 10.2.2025. Cumpre, então, apreciar e decidir. * FUNDAMENTAÇÃO O âmbito dos recursos, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra-se delimitado pelas conclusões que neles foram apresentadas e que atrás se transcreveram – cfr. arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil. * As questões a decidir são as seguintes: I. Apurar se a junção aos autos de todos os documentos contabilísticos que foram usados para a elaboração do relatório pericial, determinada por despacho de 17.1.2023, viola as regras que disciplinam o segredo mercantil (recurso interposto pela ré e pela interveniente na parte em que procedem à impugnação desse despacho intercalar); II. Apurar se deveria ter sido admitida a junção aos autos no decurso da audiência de julgamento, por despacho de 9.5.2024, do relatório de gestão consolidado relativo à ré “A...” datado de 1.4.2021 (recurso autónomo interposto pela autora em 31.5.2024); III. Apurar se existe falta absoluta de fundamentação na decisão sobre a matéria de facto no que toca aos factos provados 3º, 13º, 14º, 16º 16º, 17º, 18º, 19º, 20º, 22º, 24º e 25º, o que determinaria a nulidade da sentença; IV. Apurar se deve ser alterada a decisão proferida sobre a matéria de facto; V – Apurar se as deliberações tomadas na assembleia geral de 20.7.2021 são anuláveis; VI. Apurar se a autora, ao abrigo do art. 59º, nº 1 do Cód. Sociedades Comerciais, tinha legitimidade para pedir a anulação da deliberação que aprovou um voto de louvor à Administração e Fiscalização da sociedade ré; VII – Apurar se ocorre abuso do direito por parte da autora; VIII – Apurar se na sentença recorrida ao considerarem-se nulas as deliberações sociais tomadas na assembleia geral de 20.7.2021 ocorre oposição entre os fundamentos e a decisão. * É a seguinte a factualidade dada como provada na sentença recorrida: Petição inicial A) DOS FACTOS: 1.º A Ré é uma sociedade comercial que tem por objeto a gestão de participações sociais de outras sociedades como forma indireta de exercício de atividades económicas, como melhor resulta do teor da certidão permanente com o código de acesso ... e do Pacto Social da Sociedade – Documento n.º 1 e n.º 2. 2.º O capital social da Sociedade Ré é de 8 (oito) milhões de euros, dividido em 1.600.000 ações de valor nominal de 5 (cinco) euros cada. 3.º A Autora é titular de 150.000 ações de valor nominal de 5,00€ (cinco euros) cada da Sociedade Ré, representativo de 9,38% da totalidade do capital social. 4.º No dia 24 de maio de 2021, a Autora recebeu uma convocatória para a Assembleia Geral Ordinária da Sociedade Ré, agendada para o dia 16 de junho de 2021, pelas 15h30, na sede social da Sociedade Ré, com a seguinte Ordem de Trabalhos: “Primeiro: Deliberar sobre o relatório de gestão e contas do exercício de 2020; Segundo: Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados”. - Tudo como resulta do documento que ora se junta e cujo teor que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os seus legais efeitos – Documento n.º 3. 5.º Diante da Ordem de Trabalhos apresentada, a Autora enviou carta registada com aviso de receção na qual requereu que lhe fossem enviados vários elementos de informação relativos à Sociedade Ré – Documento n.º 4. 6.º Em face deste pedido, foram remetidos os documentos que ora se juntam e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os seus legais efeitos – Documento n.º 5. 7.º No dia 16 de junho de 2021, tendo-se iniciado a Assembleia Geral da Sociedade Ré, o Presidente da Mesa da Assembleia Geral verificou que a convocatória não incluía o disposto na alínea
- c)do número 1 do artigo 376.º do C.S.C., pelo que perguntou a todos os presentes se aceitavam incluir na Ordem de trabalhos o texto da referida norma, ao que a representante da Autora respondeu que não. 8.º O Presidente de Mesa da Assembleia Geral, nessa sequência, deu sem efeito a Assembleia Geral, conforme se constata pelo teor da ata que ora se junta como Documento n.º 6. 9.º No dia 22 de junho de 2021, a Autora recebeu nova convocatória de Assembleia Geral, agendada para o dia 20 de julho de 2021, pelas 09:30, com a seguinte Ordem de Trabalhos: “Primeiro: Deliberar sobre o relatório de gestão e contas do exercício de 2020; Segundo: Deliberar sobre a proposta de resultados; Terceiro: Proceder à apreciação geral da Administração e Fiscalização da Sociedade.” Convocatória que ora se junta para todos os efeitos legais, como Documento nº 7. 10.º No dia 20 de julho de 2021, reuniu a Assembleia Geral da Sociedade Ré. 11.º Tendo estado presente os acionistas que representam 100% do Capital, bem como o Presidente do Conselho Fiscal, o representante da Sociedade “F..., SROC, Lda”, e ainda o Sr. MM na qualidade de Administrador. 12.º Iniciada a Assembleia Geral, entrou-se no Ponto Um da Ordem de Trabalhos, “Deliberar sobre o Relatório de Gestão e Contas do exercício de 2020”, tendo o representante da Autora solicitado esclarecimentos. 13.º Entre o mais, quanto às reservas mencionadas pelo ROC na Certificação Legal de Contas (“CLC”), com o seguinte teor: “Conforme as Certificações Legais das Contas das empresas B..., S.A. e da C..., S.A., não foi registada qualquer imparidade relativa às participações na E... S.G.P.S. e na D... S.G.P.S., bem como para o empréstimo concedido à E..., S.G.P.S. Uma vez que não dispomos de informação financeira suficiente, não nos podemos pronunciar quanto ao valor da eventual imparidade em falta” – tudo conforme Documento que já foi junto como Documento n.º 5. 14.º A Sociedade Ré é detentora de 100% do capital da Sociedade Comercial “B..., S.A.”, sociedade com o número de identificação de pessoa coletiva ... – Cfr. relatório e contas junto como Documento n.º 5. 15.º Acresce que a referida “B...” concedeu ainda um empréstimo à E... S.G.P.S. no montante de €864.000,00. 16.º Tudo conforme IES, onde consta a menção de que a certificação legal das contas desta sociedade “B...” foi emitida com uma reserva do seguinte teor: “Em 31 de Dezembro de 2020, a Empresa continua a ter registado no seu ativo as participações da E... SGPS e na D..., SGPS, que totalizam 26.932.500, bem como um empréstimo concedido pela B... à E... SGPS no montante de €864.000. Não foi registada qualquer imparidade relativa a estes saldos. Uma vez que não dispomos de informação financeira suficiente, não nos podemos pronunciar quanto ao valor da eventual imparidade em falta” – Cfr. Documento n.º 8 que se junta. 17.º Em 29 de junho de 2016, a Sociedade Comercial E... S.G.P.S., S.A. foi declarada insolvente no âmbito do processo que corre os seus termos sob o n.º 23449/15.0T8LSB, pelo Juiz 7, do Tribunal de Comércio de Lisboa – cfr. documento que se junta como Documento n.º 9. 18.º Em 3 de novembro de 2016, a sociedade comercial D... S.G.P.S. S.A., foi declarada insolvente no âmbito do processo que corre termos sob o n.º 26617/16.3T8LSB, do Juízo de Comércio de Lisboa, Juiz 7 – cfr. documento que se junta como Documento n.º 10. 19.º Da análise da IES da sociedade “B...”, que se juntou como Documento n.º 8, constata-se que não foram registadas quaisquer perdas por imparidade nas suas contas. 20.º Solicitados esclarecimentos sobre a reserva na CLC da sociedade Ré, o presidente do Conselho de Administração da Ré solicitou a intervenção do Revisor Oficial de Contas da Ré, Dr. HH, o qual referiu que não seria possível quantificar as perdas por imparidade, pois que as sociedades insolventes ainda não teriam encerrado a liquidação. 21.º Submetido o Primeiro Ponto da Ordem de Trabalhos a votação, foi o mesmo aprovado por maioria, tendo a Autora votado contra e os restantes acionistas votado a favor. 22.º Iniciada a votação do Ponto Dois da Ordem de Trabalhos, “Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados”, foi a proposta aprovada por maioria, tendo a Autora se abstido de votar. 23.º Por último, iniciada a votação do Ponto Três da Ordem de Trabalhos, “Apreciação Geral da Administração e Fiscalização da Sociedade”, pelo Acionista LL foi pedida a palavra e no uso dela propôs um voto de louvor à Administração e Fiscalização da sociedade. 24.º Tendo sido a proposta colocada à votação, foi a proposta aprovada por maioria, tendo a Autora se abstido de votar – tudo conforme ata que se junta como Documento n.º 11. 25.º No relatório de gestão, pode ler-se o seguinte: “A A..., SGPS, S.A. no período económico findo em 31 de dezembro de 2020 obteve um resultado líquido positivo de 794.967,34€, propondo a sua aplicação de acordo com os seguintes valores (…)” – Cfr. pág. 5 do Relatório de Gestão, junto com o Documento n.º 5. 26.º A Sociedade Comercial “B...” detém participações sociais da sociedade comercial “E... S.G.P.S. S.A.” e na “D... S.G.P.S., S.A.” no valor nominal de 26.932.500 euros, existindo ainda um empréstimo concedido pela “B...” à “E... S.G.P.S.” no montante de €864.000,00. 27.º A Sociedade Comercial “E... S.G.P.S., S.A.” e a sociedade “D... S.G.P.S. S.A.”, foram declaradas insolventes em 2016. 28.º De acordo com o Normativo Contabilístico aplicado pela sociedade Ré, devem ser registadas as perdas por imparidade exista evidência objetiva de imparidade. 29.º Se existir evidência objetiva de imparidade, deve ser reconhecida uma perda por imparidade (perda) nos resultados da empresa. 30.º Concretamente, com referência à Norma Contabilística e de Relato Financeiro 27, a qual vem determinar que “Evidência objetiva de que um ativo financeiro (…) está em imparidade inclui dados observáveis que chamem a atenção ao detentor do ativo sobre os seguintes eventos de perda:
- a)Significativa dificuldade financeira do emitente ou devedor;
- b)Quebra contratual, tal como não pagamento ou incumprimento no pagamento do juro ou amortização da dívida;
- c)O credor, por razões económicas ou legais relacionados com a dificuldade financeira do devedor, oferece ao devedor concessões que o credor de outro modo não consideraria;
- d)Torne-se provável que o devedor irá entrar em falência ou qualquer outra reorganização financeira; (…)”. 31.º Analisada a certificação legal de contas, nas opiniões com reservas consta que “Conforme as Certificações Legais das Contas das empresas B..., S.A. e da C..., S.A., não foi registada qualquer imparidade relativa às participações na E... S.G.P.S. e na D... S.G.P.S., bem como para o empréstimo concedido à E..., S.G.P.S.” 32.º Que sempre deveriam estar reflectidas nas contas da B... e da aqui sociedade Ré, ao abrigo das normas contabilísticas (em especial a NCRF 27). 33.º E não estão. 34.º A elaboração das demonstrações financeiras cabe à Administração da sociedade. Contestação 35.º O Revisor Oficial de Contas da Ré, Dr.º HH informou não ser possível quantificar as verbas enquanto as sociedades insolventes não encerrarem a liquidação. 36.º A E... SGPS SA, NIPC ..., apenas prestou as contas de 2016 a 2020 em 27 de julho de 2021, confirmando assim o indicado na CLC (Certificação Legal das Contas) emitida pela Sociedade de Revisores Oficiais de Contas de que as mesmas não se encontravam disponíveis e, portanto, as informações financeiras sobre a recuperabilidade de todo ou parte do investimento registado, nomeadamente, pela empresa B...; 37.º Relativamente à empresa D... - SGPS SA, NIPC ..., as últimas contas disponíveis são as referentes a 2013. 38.º As contas da A... SGPS desse exercício e dos seguintes, foram sempre aprovadas por todos os acionistas incluindo a autora. * B) DOS TEMAS DA PROVA Petição inicial 1º Diante das “justificações” apresentadas pelo ROC, o conselho fiscal não tinha como não saber que as contas não espelham a real situação financeira e patrimonial da sociedade Ré, inexistindo qualquer razão legal para que o Conselho de Administração não promovesse o registo das referidas perdas por imparidades nas contas, 2.º Não restando à Autora alternativa que não fosse a de votar contra o referido ponto da ordem de trabalhos. 3.º O relatório de gestão da sociedade Ré não espelha a posição financeira da sociedade, encontrando-se, à data, a sociedade até numa situação de capitais próprios negativos. 4.º Lida a proposta de aplicação de resultados que consta do relatório de gestão, a mesma não se encontra fundamentada. 5.º Analisado o IES da sociedade “B...”, não foram registadas quaisquer imparidades ou perdas nas suas contas, não obstante ser objetivo que a mesma não tem a menor possibilidade de reaver o seu investimento. 6.º Ambas as sociedades insolventes, a E... e a D..., não possuem sequer ativos suficientes para fazer face à totalidade dos créditos reclamados. 7.º Muito menos para o reembolso do valor nominal das participações sociais dos seus acionistas. 8.º De acordo com o Normativo Contabilístico aplicado pela sociedade Ré, devem ser registadas as perdas por imparidade exista evidência objetiva de imparidade, sendo o que sucede relativamente às participações que a sociedade “B...” detém nas sociedades supra referidas, bem como o empréstimo concedido a uma delas. 9.º Atendendo às disposições do normativo contabilístico que a Ré está obrigada a cumprir, e à realidade já descrita das entidades “D... S.G.P.S., S.A.” e “B...” à “E... S.G.P.S.” tais entidades se encontram, desde há diversos anos, numa situação de “significativa dificuldade financeira” e numa situação de insolvência, momento posterior à evidência objetiva determinada na norma de Contabilidade, pelo que se verifica, há diversos anos, uma evidência objetiva de que as participações financeiras e o empréstimo se encontram em imparidade. 10.º Não se antecipando que ambas as sociedades insolventes possuam ativos suficientes para fazer face à totalidade dos créditos reclamados, a perda por imparidade que deveria ter sido registada nas contas da B... é, evidentemente, o valor do total dos ativos detidos sobre ambas as sociedades. 11.º Nem a Sociedade B..., nem a Sociedade Ré, em cujas contas aquela tem impacto direto, registaram perdas por imparidade no que diz respeito a estas duas sociedades insolventes. 12.º Existem perdas por imparidade na ordem dos 27 (vinte sete) milhões de euros (soma do valor das participações sociais nas empresas insolventes – que totalizam €26.932.500,00 – e do empréstimo concedido a uma delas – no montante de €864.000,00). 13.º Estas perdas, se registadas, levam a que o capital próprio da Sociedade Ré se torne negativo em €565.099.20 (27.231.400,801 - (26.932.500 +864.000). 14.º Informação esta que nunca foi prestada à Autora e Acionista. 15.º A sociedade “B...”, detida na sua totalidade pela Sociedade Ré, tem investidos 27 milhões de euros em duas sociedades que estão insolventes. 16.º E que a evolução previsível ao caso seria de que iria ter de registar essas perdas por imparidade e de que tal irá gerar uma enorme perda no capital próprio da Sociedade Ré. 17.º Sendo que esta seria uma das incertezas mais importantes das contas da sociedade Ré. 18.º Será a diferença entre ter os capitais próprios negativos ou positivos. 19.º Informação esta que deveria constar do relatório de gestão. 20.º Razão pela qual ao não ter sido feita essa advertência no Relatório de Gestão, tornou as contas elaboradas irregulares. 21.º Não obstante a magnitude do impacto da perda gerada pelas insolvências da E... SGPS e da D..., o conselho fiscal emitiu parecer no sentido de que as contas fossem aprovadas. 22.º Dada a relevância e importância do seu impacto financeiro podem até estar a ocultar a situação da (in)solvabilidade da própria Ré, o que pode deixar desprotegidos quaisquer terceiros para além dos seus acionistas. 23.º A deliberação social assume o conteúdo dessas demonstrações financeiras, de tal maneira que, apesar de estas não serem elaboradas pelos sócios/acionistas, as irregularidades de que padeçam não geram meros vícios procedimentais. 24.º A situação é tão mais grave, não só pelos valores que estão em causa, como pelo facto de também se tratar de não reconhecer uma perda que levaria a sociedade a uma situação de capitais próprios negativos. 25.º O que ofende os interesses de terceiros. Contestação 26.º A reserva constante da CLC da Sociedade Revisores Oficiais de Contas referente à falta de informação para quantificar o montante das imparidades a eventualmente constar das contas da B... provém já do exercício de 2013. 27.º As contas apresentadas pela A..., onde se inclui a CLC, demonstram a existência dos investimentos na E... SGPS e na D.... 28.º Esta informação encontra-se disponibilizada nas contas de 2020 e em todas as anteriores desde pelo menos 2013. Factos provados de acordo com os factos assentes constantes da decisão interlocutória proferida em 07.07.2022 (referência 438340908) 1. No dia 27 de maio de 2022 foi realizada Assembleia Geral Anual dos acionistas com vista a discussão e aprovação das contas do exercício de 2021 da sociedade Ré. 2. Realizou-se no mesmo dia a Assembleia Geral Anual dos acionistas da sociedade B.... 3. As contas do exercício bem como o relatório de gestão de ambas as sociedades encontram-se aprovadas. 4. Resulta das atas aprovadas que foram registadas nas contas do exercício de 2021 da sociedade B... as perdas por imparidades relacionadas com as participações sociais da E..., SGPS, S.A. e D..., SGPS detidas por esta sociedade e empréstimo concedido pela sociedade B... à E..., SGPS. 5. As referidas imparidades foram registadas no seguimento da publicação das contas dos exercícios dos anos de 2016 a 2020 das sociedades E..., SGPS, S.A, que apresentam um capital próprio negativo de 1,5 mil milhões de euros. 6. O impacto do registo destas imparidades nas contas da sociedade Ré encontra-se no exercício de 2021. 7. A Autora esteve representada em ambas as assembleias gerais, tendo exercido o seu direito de voto, consignado em ambas as atas. 8. A Autora, em 27.06.2022, intentou uma ação judicial de anulação das deliberações sociais da Assembleia Geral do passado dia 27 de maio, na qual foram aprovadas as contas respeitantes ao exercício de 2021, ação que corre termos no Tribunal de Comércio de Santo Tirso – Juiz 3, sob o n.º 1914/22.2T8STS. 9. A Autora procedeu ao registo de tal ação – Dep.5314/2022-07-05 12:40:31 UTC -ACÇÃO JUDICIAL (vd. Certidão Permanente da Ré código de acesso: ...). Factos não provados Contestação Atentos os factos assentes 37.º a 39.º, não existe informação disponível sobre o património dessa sociedade e sobre a capacidade que possui para reembolsar parte ou todo o seu passivo, onde se inclui os investimentos registados designadamente pela B.... Demonstram, também (designadamente a CLC), que não existe informação suficiente para ajuizar conveniente sobre a necessidade e sobre a quantificação do eventual montante perdido nestes investimentos. Os acionistas possuíam toda a informação pertinente e disponível ao momento da apresentação de contas. A aplicação de resultados traduz o que sempre ocorreu, com aceitação da Autora. A não distribuição de dividendos traduziu-se numa defesa dos acionistas e do mercado em geral. Enquanto não fossem determinadas as imparidades na B..., não seria possível determinar o ativo líquido da Ré. E em consequência, nunca deveriam ser distribuídos dividendos, sob pena de estar em causa a conservação do capital. E de instrumentalizar o mercado em apresentar um ativo líquido superior ao real. Sem o termo das contas da liquidação das referidas sociedades (E... e D...), não era possível a determinação de imparidades. As imparidades só podem ser registadas na B..., sendo que o resultado líquido desta vai afetar os lucros da Ré. * Passemos à apreciação do mérito dos recursos. I. Apurar se a junção aos autos de todos os documentos contabilísticos que foram usados para a elaboração do relatório pericial, determinada por despacho de 17.1.2023, viola as regras que disciplinam o segredo mercantil (recurso interposto pela ré e pela interveniente na parte em que procedem à impugnação desse despacho intercalar) 1. É o seguinte o teor do despacho de 17.1.2023 impugnado pela ré e pela interveniente: “Da nulidade do despacho datado de 12.12.2022 que ordena a notificação do Senhor perito para “juntar aos autos todos os elementos solicitados para realização da perícia, designadamente os elencados no ponto 3 do Relatório Pericial.” Veio a Ré suscitar a nulidade do despacho em causa, por não ter sido dado contraditório à Ré e da sociedade C... sem qualquer contraditório é nulo atento o disposto no artigo 195º do C.P.C. Mais veio alegar que a colocação à disposição do Tribunal dos elementos da escrita das aqui requerentes e da sociedade C... viola o direito à reserva da informação da contabilidade das mesmas. Nada é alegado para justificar a devassa da escrituração mercantil das sociedades e a derrogação do direito destas à reserva dessa documentação, nem se alcança qualquer necessidade para que sejam juntos aos autos tal documentação. No presente caso concreto a junção dos documentos solicitados não assume qualquer relevância probatória para o cabal exercício do direito de ação da autora, uma vez que a prova pericial ordenada responde a todas as questões colocadas pela autora e pelo Tribunal. O Relatório Pericial foi efetuado por perito nomeado pelo Tribunal que confere total independência à perícia efetuada. Sendo certo ainda que, ficaram salvaguardados os direitos das sociedades á reserva da informação fornecida atento o estatuto profissional do Senhor Perito que o obriga a guardar sigilo de todas as informações a que teve acesso. O Sr. Perito, no requerimento de 20.12.2022 veio referir que solicitou em 13.12.2022 a intervenção da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, no sentido de clarificar se a eventual disponibilização conflituaria com o disposto no n.º1 do art.º 84.º (segredo profissional) da Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro (Estatuto da OROC), tendo a OROC respondido em 15.12.2022 que seria seu entendimento que deverá o Sr. Perito solicitar à entidade beneficiária do sigilo profissional autorização escrita para poder juntar os elementos solicitados pelo Tribunal. A Autora veio responder, dizendo que a forma de reação adequada ao despacho seria o recurso, e de forma fundamentada sustentar pela manutenção do decidido. Cabe decidir: Por despacho proferido em 12.12.2022 (referência 443058458), foi decidido, além do mais, o seguinte: - juntar aos autos todos os elementos solicitados para a realização da perícia, designadamente os elencados no ponto 3 do Relatório Pericial, os quais, sendo juntos, devem constituir um apenso junto aos autos principais. O mesmo surgiu na sequência do requerimento da Autora de 30.11.2022 (referência 44034918). Ora, atento o disposto no art.º 3.º, n.º 3 do CPC e o prazo de dez dias a que alude o art.º 149.º, n.º 1 “in fine” do CPC, considerando a notificação efetuada entre mandatários, nos termos do art.º 255.º do CPC, quando foi proferido o despacho, ainda não tinham decorrido os dez dias aludidos, pelo que existindo a nulidade prevista no n.º1 do art.º 195.º do CPC, tendo sido arguida tempestivamente, nos termos do art.º 199.º do CPC, anulo tal decisão, nos termos do art.º 200.º do mesmo diploma. Tendo sido cumprido cabalmente o contraditório a que alude o n.º 3 do art.º 3.º do CPC, cabe decidir sobre a questão de fundo, ou seja, da junção aos autos todos os elementos solicitados para realização da perícia, designadamente os elencados no ponto 3 do Relatório Pericial. Considerando o ponto 3 da perícia junta em 11.11.2022, foram juntos os elementos contabilísticos de (vd. página 10 e ss. do relatório pericial): 3.1) - A..., SGPS. S.A. 3.2) B.... S.A. -Exercício de 2021 3.3) C.... S.A. – NOTA — a razão pela qual foram solicitados os elementos desta entidade, apesar de nos QUESITOS não ser efectuada referência especifica à mesma, advém do facto dos efeitos das suas Demonstrações Financeiras, consequência da aplicação do MEP (Método da Equivalência Patrimonial) pela A..., SGPS, S.A. afectarem as contas desta última. Efeitos nos quais estão incluídas perdas por imparidade no montante de 200.000€ registadas no Exercício de 2021 associadas a "investimentos financeiros" realizados na D..., SGPS, S.A. 3.4) A... SGPS. S.A. (Contas Consolidadas Exercício de 2021) Posto isto e considerando: - o teor da perícia determinada por despacho proferido em 28.01.2022 (referência 432681679); - o despacho proferido em 07.10.2022 (referência 440750035); - o Douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 23.05.2022 – apenso A; - a questão do alegado sigilo mercantil, foi apreciada e decidida; - tal como refere o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto em 23.05.2022 – apenso A; “Ainda, de relevante nesta matéria, dispõe-se no art.435º do CPC: “A exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos rege-se pelo disposto na legislação comercial”. Acresce, nesta parte, ser de observar o disposto nos art.s 410º a 422º do CPC – disposições gerais – em tudo o que não seja contrariado pelas referidas disposições especiais. Entre elas, o dever de cooperação para a descoberta da verdade previsto no art. 417º daquele diploma legal.” - o princípio da descoberta material da verdade (artigo 417.º do NCPC) prevalece, por via de regra, sobre o regime do sigilo mercantil (artigo 42.º do C. Comercial). - a Autora requereu a junção aos autos dos elementos solicitados pelo Senhor Perito para a realização da perícia por tais documentos se revelarem necessários, pertinentes e essenciais para se avaliar, sindicar e aferir da conformidade e justeza das conclusões apresentadas pelo senhor Perito no Relatório Pericial. - não foram apresentadas as razões de facto e de direito que revelassem objetivamente injustificado e/ou desproporcionado (excessivo) o conhecimento de tais elementos contabilísticos ou outros. - não se vislumbra que a obtenção das informações pretendidas pela Autora não colide, muito menos de modo irrazoável, desproporcional ou gravosa com os valores subjacentes ao dever de reserva, nem com o normal funcionamento das sociedades aqui em causa. - mostra-se em causa nos presentes autos uma ação de anulação de deliberações sociais, onde a percentagem do capital social é inócua para a produção da prova necessária e bastante ao conhecimento do mérito, pelo Tribunal, quanto à anulação da deliberação em causa. - não se mostram em causa pedidos de informações formulados ao abrigo de uma qualquer disposição do Código das Sociedades Comerciais, designadamente o artigo 288º, mas sim diante de um processo judicial de anulação de uma deliberação social, no qual foi ordenada uma perícia, a que cumpre dar cabal cumprimento. - pelas razões aduzidas, não se mostra em causa o sigilo profissional previsto no n.º 1 do art.º 84.º da Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro (Estatuto da OROC), No mais, aderimos à doutrina e jurisprudência citadas pela Autora no requerimento de 09.01.2022 (referência 44346092). A exceção ao decidido prende-se com a sociedade C.... S.A. (ponto 3.3.). Com efeito, atento o objeto da perícia e a posição adotada pelo Sr. Perito, não tendo tal sociedade sido alvo da perícia, sem prejuízo da nota do Sr. Perito a justificar o recurso a tais elementos, só com a autorização da sociedade poderiam serem juntos tais elementos. Pelo exposto, atento o interesse, pertinência, utilidade e essencialidade do acesso aos elementos peticionados pela Autora que serviram de base ao relatório Pericial, determino que o Sr. Perito junte aos autos todos os elementos solicitados para a realização da perícia, designadamente os elencados no ponto 3 do Relatório Pericial (pontos 3.1, 3.2 e 3.4), com exceção dos elementos indicados no ponto 3.3) C.... S.A. – os quais, sendo juntos, devem constituir um apenso junto aos autos principais. Prazo dez dias.” Os recorrentes insurgem-se contra este despacho porquanto sindicar o relatório pericial não é fundamento para o levantamento do segredo mercantil protegido pelo legislador, sendo que os documentos cuja junção se pretende excedem o objeto da própria perícia que foi efetuada e extravasam o âmbito do direito à informação que a autora tem como sócia minoritária. Tal despacho viola, na perspetiva dos recorrentes, o direito à reserva ou privacidade da informação constante da escrita mercantil das sociedades visadas, uma vez que prescinde da sua autorização para tal divulgação. Vejamos então. 2. O art. 42º do Cód. Comercial estatui o seguinte: “A exibição judicial da escrituração mercantil e dos documentos a ela relativos, só pode ser ordenada a favor dos interessados, em questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso de insolvência.” Mas, logo de seguida, o art. 43º do mesmo diploma, no seu nº 1, diz-nos que «fora dos casos previstos no artigo anterior, só pode proceder-se a exame da escrituração e dos documentos dos comerciantes, a instâncias da parte ou oficiosamente, quando a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida.» E acrescenta o nº 2 que «o exame da escrituração e dos documentos do comerciante ocorre no domicílio profissional ou sede deste, em sua presença, e é limitado à averiguação e extração dos elementos que tenham relação com a questão.» O art. 435º do Cód. Proc. Civil estatui, por seu lado, que «a exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos rege-se pelo disposto na legislação comercial.» Ora, daqui resulta que o Cód. Comercial, no seu art. 42º, permite a exibição judicial, na íntegra, da escrituração mercantil e dos documentos que lhe respeitam, a favor dos interessados, estando em causa questões que envolvam sucessão universal, comunhão ou sociedade e também em caso de insolvência. Assim, nestas situações, o comerciante, se tal lhe é solicitado, está obrigado a colocar à disposição do tribunal a escrituração mercantil, a fim de ser analisada. Já no art. 43º prevê-se a possibilidade de exame pericial à escrituração mercantil e documentos comerciais, podendo este ser requerido pelas partes ou oficiosamente, desde que a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão que justifica tal apresentação. Por conseguinte, de acordo com esta norma, o exame será admissível quando a pessoa a quem pertença a escrita tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida. “Ou seja, o que releva, para efeitos de admissibilidade do exame, não é o interesse concreto de uma das partes na efectiva demonstração dos factos para prova dos quais foi requerido ou ordenado (interesse que pertenceria a quem tem o ónus de os provar e a quem deles poderia beneficiar), mas sim o interesse na resolução da questão que depende do apuramento desses factos e o que releva para aquele efeito não é apenas o interesse que o titular da escrita possa ter, mas também a sua responsabilidade na questão em que tal apresentação é exigida.” – cfr. Ac. Rel. Coimbra de 12.3.2013, p. 882/09.0 TBPMS-A.C1 (CATARINA GONÇALVES), disponível in www.dgsi.pt. 3. Regressando ao caso dos autos, verifica-se que nestes se discute a anulação das deliberações sociais tomadas na assembleia geral de 20.7.2021, com fundamento em erro nas contas aprovadas, por violação do disposto no art. 66º do Cód. das Sociedades Comerciais. Isto porque nem a sociedade “A...”, nem a sociedade “B...” registaram as perdas por imparidades, no que respeita às sociedades “D... S.G.P.S., S.A.” e “E... S.G.P.S.”, declaradas insolventes. E os resultados das contas da “B...” têm repercussão direta nas contas da “A...”, porquanto esta detém a 100% o capital social da primeira. Por isso, na perspetiva da autora, a falta de registo de tais imparidades distorceu as contas tanto da “B...” como da “A...”, donde flui ser essencial para a boa decisão da causa a apreciação das contas destas duas sociedades, ora recorrentes, o que se visou com a realização do exame pericial. Sucede que a autora/recorrida, após a realização de tal perícia, veio requerer que fossem juntos aos autos os elementos que haviam sido solicitados pelo Sr. Perito para essa perícia, por entender que estes são necessários e essenciais para avaliar da conformidade e correção das conclusões apresentadas no relatório pericial. Importa referir que no Ac. Rel. Porto de 23.5.2022[2], proferido nos presentes autos, no qual se confirmou a decisão da 1ª Instância onde se determinara a realização de perícia singular à escrita, por perito a ser nomeado pelo tribunal, se acentuou a necessidade de observância do disposto nos arts. 410º a 422º do Cód. Proc. Civil, em tudo o que não seja contrariado por disposições especiais, realçando-se, neste âmbito, o dever de cooperação para a descoberta da verdade previsto no art. 417º deste mesmo diploma legal. 4. Sobre esta matéria escreve FERNANDO PEREIRA RODRIGUES (in “Os Meios de Prova em Processo Civil”, 2ª ed., pág. 119) que fora do caso da exibição por inteiro da escrituração, que apenas é facultada nas situações, já referidas, previstas no art. 42º do Cód. Comercial, “nada impede a exibição, para exame e/ou junção de cópia, de elementos da escrituração comercial. A lei do processo não admite a recusa de tais elementos, sendo certo que o artigo 43.º do Código Comercial até prevê, com limites, o exame daqueles elementos, ao estabelecer que «fora dos casos previstos no artigo precedente, só poderá proceder-se a exame nos livros e documentos dos comerciantes, a instâncias da parte, ou de oficio, quando a pessoa a quem pertençam tenha interesse ou responsabilidade na questão em que tal apresentação for exigida». A diferença de regimes tem inteira justificação, pois que enquanto "a exibição por inteiro” envolve o exame completo dos livros, permitindo uma devassa total da atividade profissional do comerciante, e só pode, por isso, ter lugar nos casos, taxativamente, enumerados no artigo 42.º, já a "apresentação" constitui, segundo o artigo 43.º um exame restrito aos elementos da escrituração que interessam à prova de determinado facto concreto, não assumindo, consequentemente, a mesma incomodidade. Da conjugação dos normativos citados decorre, pois, que o segredo da escrituração mercantil, previsto nos artigos 41.º, 42.º e 43.º do Código Comercial, não faculta às partes recusar a apresentação dos documentos quando se trate de apurar factos em que tenha interesse ou responsabilidade a pessoa a quem eles pertençam, na medida em que aquele segredo não pode subsistir em tal situação, sendo que, em todo o caso, face a um eventual conflito de interesses, por um lado, o do segredo comercial e, por outro, o do dever geral de colaboração com a administração da justiça, sempre o direito ao segredo deve ceder perante um interesse público superior, que é o da boa administração da justiça. Aliás, como bem se entendeu no douto Acórdão do STJ de 25.11.97, acessível na página da dgsi, a escrituração comercial não é mais secreta que quaisquer outros assentos ou escritos particulares, pelo contrário, e precisamente porque é imposta por lei para permitir conhecer em cada momento o estado do negócio e fortuna do comerciante, isto é, porque se destina a constituir essencialmente um meio de prova, a escrita pode ser objecto de exame, até contra a vontade e os interesses daquele a quem pertence. Tanto na imposição aos comerciantes da obrigação da escrita, como na determinação do modo por que deve ser organizada, também se atendeu ao interesse geral e mal se explicaria que, representando uma prova pré-constituída, quando essa prova se tornasse necessária e oportuna, se impedisse a sua prestação” - Cfr. também Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 21/11/2011, Processo n.º 462/10.8TBVFR-W.P1 (JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA), de 28/11/2011, Processo n.º 462/10.8TBVFR-V.P1 (ABÍLIO COSTA), e de 17/11/2008, Processo n.º 0855318 (MARIA ADELAIDE DOMINGOS), todos publicados em www.dgsi.pt.”[3] Seguindo esta linha de orientação, verifica-se que deverão ser ponderados e avaliados os interesses em presença, bem como a natureza dos valores jurídicos em contraposição e os fins perseguidos pelos regimes legais respetivos, de modo a que se dê prevalência ao princípio da descoberta da verdade sobre o regime do segredo mercantil. Ou seja, o direito ao segredo deverá ceder perante o superior interesse da boa administração da justiça. Por isso, é de considerar que os elementos pretendidos pela autora não colidem, de forma desproporcional, com os valores subjacentes ao dever de reserva, nem com o normal funcionamento das sociedades aqui em causa. De resto, em sintonia com o alegado pela autora na sua resposta ao recurso interposto, para se poder aferir da correção e do rigor das conclusões constantes do relatório pericial, torna-se essencial conhecer com detalhe todos os elementos e documentos em que a perícia se fundou. Só conhecendo esses elementos as partes e o tribunal poderão aquilatar do mérito da perícia, cuja força probatória é, inclusive, fixada livremente pelo próprio tribunal – cfr. art. 389º do Cód. Civil. 5. Prosseguindo, dir-se-á ainda que o despacho recorrido ao ordenar que o Sr. Perito junte aos autos elementos documentais da escrituração mercantil das sociedades “A...” e “B...” não afronta o disposto no nº 2 do art. 43º do Cód. Comercial, que, “prima facie”, impõe que o exame a essa escrituração seja efetuada na sede das respetivas sociedades. Com efeito, este normativo deverá ser compreendido por forma mais alargada, pois, neste caso, está em causa uma decisão judicial que determina a junção dos elementos documentais referentes às sociedades ré e interveniente e surge na sequência de uma perícia anteriormente determinada pelo tribunal, com vista a apurar da existência de imparidades relativamente à sociedade ré. E se a junção é ordenada pelo próprio tribunal, na sequência de uma anterior diligência probatória também por este determinada, não faz sentido que os elementos documentais solicitados só possam ser examinados na sede da sociedade, até porque o sigilo que envolve a escrituração da empresa tem de ser por todos respeitado, aí se incluindo aqueles que tomam conhecimento dessa documentação por motivos profissionais, como acontece, designadamente, com os funcionários do tribunal. 6. Invocam também os recorrentes que a decisão recorrida viola o sigilo profissional previsto no art. 84º da Lei 140/2015, de 7.9 [Estatuto dos Revisores Oficiais de Contas][4], mas fazem-no sem fundamento. Com efeito, essa norma n