Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

(77), em França; 22.10. Em data não concretamente apurada, mas anterior Outubro de 2016 – R..., ... ..., com sede em 205 Avenue ..., ... ..., em França; 22.11. Em 06 de Maio de 2016 – M..., VAT ..., com sede ... ... de ..., ... ..., em França; 22.12. Em 04 de Outubro de 2016 – S..., VAT ..., com sede em ... ..., ... ..., na ...; 22.13. Em 27 de Junho de 2017 – T..., VAT ..., com sede em ... Avenue ... ..., em França; 22.14. Em 16 de Outubro de 2018 – U..., VAT ..., com sede em ... Avenue ..., ... ..., em França; 22.15. Em data não concretamente apurada, mas anterior ao ano de 2020 – V..., VAT ..., com sede em ... – ... ..., em França. 23. Nesses registos e com o intuito de ocultar tais aquisições intracomunitárias para não pagar os impostos que lhe eram devidos, DD procedeu à sua identificação com os seguintes dados: 23.1. Nome – DD; 23.2. Contacto telefónico - ...; 23.3. Endereço electrónico – ..........@..... 23.4. Local para entrega dos produtos a adquirir - Rua ..., ..., ... Vila Nova de Gaia; 23.5. Nos campos próprios para a indicação do número de contribuinte, DD forneceu os números de identificação fiscais das seguintes sociedades comerciais, com as quais não tinha qualquer relação: 23.5.1. Da “W..., Lda.”, titular do NIF ...; 23.5.2. Da “X..., Unipessoal Lda.”, titular do NIF ...; 23.5.3. Da “Y..., Lda.”, titular do NIF ..., cuja actividade já havia encerrado em 2014. 24. Também com intenção de ocultar as aquisições intracomunitárias que realizou e para não pagar os impostos que lhe eram devidos nas relações comerciais que estabeleceu com a H..., SL, em 15 de Outubro de 2015, DD remeteu email a esse fornecedor estrangeiro indicando que as facturas fossem emitidas em nome da sociedade Z..., com o NIF ..., sediada nos Países Baixos. 25. Assim, entre 19 de Outubro de 2015 e 05 de Setembro de 2017, DD encomendou por internet, comprou e recebeu, para venda a terceiros, a quantidade total de 129.385 ml (cento e vinte e nove mil trezentos e oitenta e cinco mililitros) de líquidos contendo nicotina em recipientes utilizados para a carga e recarga de cigarros electrónicos, a que correspondia o IEC/IT, no valor total de € 68.424,00 (sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro euros), nos termos que a seguir se discriminam: 25.1. Relativamente ao IEC/IT liquidado oficiosamente pela Alfândega ..., sobre 16.435 ml de líquidos com nicotina, à taxa de 0,60, no valor de €9.861,007[1] (nove mil oitocentos e sessenta e um euros), [aqui se tem por reproduzido o quadro constante do acórdão] 25.2. Quanto ao IEC/IT relativo a líquidos com nicotina, na quantidade de 112.950 ml, no valor de € 58.563,00 (cinquenta e oito mil quinhentos e sessenta e três euros), [aqui se tem por reproduzido o quadro constante do acórdão] 26. DD conhecia as formalidades relacionadas com a aquisição a fornecedores estrangeiros, detenção, transporte, entrada em território nacional português e comercialização dos líquidos com nicotina para cigarros electrónicos, tal como sabia que sobre estes produtos incidia o respectivo IEC/IT. 27. Não obstante, DD quis agir da forma supra descrita, com o intuito, concretizado, de adquirir líquidos com nicotina para cigarros electrónicos a fornecedores estrangeiros e de os revender a consumidores finais na sua loja física, sita em território nacional português, e através da internet, com vista a obter para si benefícios económicos a que sabia não ter qualquer direito. 28. DD também quis distribuir e vender os líquidos com nicotina para cigarros electrónicos, introduzidos irregularmente em território nacional português, sem os fazer manifestar junto das entidades de controlo, omitindo a produção dos documentos e das formalidades, a que sabia estar legalmente obrigado, com o mesmo propósito final de não pagar os direitos devidos e conhecendo as especiais obrigações que recaíam sobre aquele tipo de mercadoria. 29. Mais pretendeu DD agir com o propósito, concretizado, de prejudicar o Estado português, obtendo vantagem patrimonial que ascendeu a € 68.424,00 e a que não tinha direito, o que também representou. 30. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 19 de Outubro de 2015, DD decidiu, com o intuito de se furtar ao pagamento do IVA e do IRS, que não iria inscrever na sua contabilidade oficial, enquanto empresário em nome individual, as facturas emitidas pelos fornecedores estrangeiros em virtude das aquisições de líquidos com nicotina para cigarros electrónicos e acessórios relacionados com o sector do tabaco, incluída a “vaporização” (ou dos cigarros electrónicos), feitas pelo próprio arguido no mercado comunitário, tal como não iria inscrever as posteriores revendas desses produtos que ele realizaria a terceiros, sendo que para o efeito iria elaborar e manter um registo paralelo de compras e vendas desses produtos apenas para o seu conhecimento e controlo dos negócios que realizava e, ainda, fornecer os números de identificação fiscais de outras pessoas aos fornecedores estrangeiros para que estes os fizessem constar daquelas facturas. 31. Na sequência, entre 19 de Outubro de 2015 e 05 de Setembro de 2017, DD encomendou por internet, comprou e pagou a fornecedores estrangeiros a quantidade total de 129.385 ml de líquidos contendo nicotina em recipientes utilizados para a carga e recarga de cigarros electrónicos, nas datas, nas quantidades e nos valores supra referidos no ponto 15. e respectivas alíneas e quadros, que recebeu na morada indicada em 1. e 3. e vendeu-os a terceiros consumidores finais em território nacional português, nas moradas correspondentes às sedes das sociedades “A..., Sociedade Unipessoal, Lda.”, “B..., Lda.” e “C..., Lda.” e através daquela página de Facebook, e 32. Após 05 de Setembro de 2017 e até 07 de Outubro de 2020, DD encomendou por internet, comprou e pagou a fornecedores estrangeiros acessórios relacionados com o sector do tabaco, incluída a “vaporização” (ou dos cigarros electrónicos), os quais recebeu na morada indicada em 1. e 3. e vendeu-os a terceiros em território nacional português, também nas moradas correspondentes às sedes das sociedades “A..., Sociedade Unipessoal, Lda.”, “B..., Lda.” e “C..., Lda.” e através daquela página de Facebook. 33. Na execução do plano descrito em 30. e com o intuito aí indicado, DD não declarou os produtos referidos em 31. e 32. na Alfândega de Controlo, aquando da entrada em território nacional, nem apresentou a declaração de pagamento do IVA devido, 34. Já se havia inscrito nos sites dos fornecedores estrangeiros indicados no ponto 22. e respectivas alíneas, com indicação dos elementos constantes do ponto 23. e respectivas alíneas, de modo a que esses fornecedores emitissem as facturas em nome das sociedades comerciais “W..., Lda.”, “X..., Unipessoal Lda.” e “Y..., Lda.”, o que veio a suceder, 35. Tal como em 15 de Outubro de 2015 havia informado a H..., SL que as facturas tinham de ser emitidas em nome da sociedade Z..., com o NIF ..., tendo nesse mesmo ano esse fornecedor emitido facturas em nome desta sociedade holandesa, 36. Realizou os pagamentos relativos às aquisições desses produtos por transferência bancária, através da conta bancária do Banco 1... com o IBAN ..., titulada pela sua mãe, FF, e utilizada apenas pelo arguido. 37. Determinou que os terceiros que lhe adquirissem os líquidos de nicotina realizassem os respectivos pagamentos em dinheiro/ numerário e a quem o arguido não emitiria e não entregaria facturas, tudo o que também veio a suceder, e 38. Não reflectiu na sua contabilidade, enquanto empresário em nome individual, as aquisições desses produtos aos fornecedores estrangeiros e as revendas dos mesmos por este arguido a terceiros, tal como não as declarou à ATA. 39. Em meados de 2019 o arguido EE, titular do NIF ..., aderiu ao plano de DD supra descrito no ponto 30. 40. Assim, entre meados do ano de 2019 e até 07 de Outubro de 2020, EE utilizou a conta bancária de que é titular no Banco 2... com o IBAN ... para pagar as aquisições dos acessórios relacionados com o sector do tabaco, incluída a “vaporização” (ou dos cigarros electrónicos), aos fornecedores estrangeiros. 41. EE determinou que os terceiros que lhe adquirissem os líquidos de nicotina realizassem os respectivos pagamentos em dinheiro/ numerário e não emitiu e não lhes entregou as facturas, tudo o que veio a suceder, e 42. Não reflectiu na sua contabilidade oficial, enquanto empresário em nome individual, as aquisições dos referidos produtos aos fornecedores estrangeiros e as vendas desses produtos a terceiros, como também não declarou tais aquisições e vendas à ATA. 43. Desde o início de 2020 também o arguido AA, titular do NIF ..., aderiu ao plano de DD supra descrito no ponto 30. 44. Para o efeito, AA utilizou a conta de que é titular no Banco 3..., com o IBAN ..., para realizar os pagamentos aos fornecedores estrangeiros dos acessórios relacionados com o sector do tabaco, incluída a “vaporização” (ou dos cigarros electrónicos). 45. AA determinou que os terceiros que lhe adquirissem os líquidos de nicotina realizassem os respectivos pagamentos em dinheiro/ numerário e não emitiu nem lhes entregou as facturas, tudo o que veio a suceder, e 46. Não reflectiu na sua contabilidade, enquanto empresário em nome individual, as aquisições dos referidos produtos aos fornecedores estrangeiros e as vendas desses produtos a terceiros, como também não declarou tais aquisições e vendas à ATA. 47. Os três arguidos elaboraram, organizaram e mantiveram o registo de vendas dos produtos a terceiros não declaradas à ATA, onde contabilizavam diariamente essas mesmas vendas, com o intuito de controlar as vendas e os valores realizados e de os ocultar, com o intuito de não pagarem os impostos devidos. 48. DD realizou as seguintes aquisições aos fornecedores estrangeiros de líquidos contendo nicotina em recipientes utilizados para a carga e recarga de cigarros electrónicos e, ainda, realizou conjuntamente com EE e AA as seguintes aquisições aos fornecedores estrangeiros de acessórios relacionados com o sector do tabaco, incluída a “vaporização” (ou dos cigarros electrónicos): [aqui se tem por reproduzido o quadro constante do acórdão] 49. Os fornecedores estrangeiros facturaram as aquisições desses produtos realizadas por DD, EE e AA nos seguintes termos e remeteram tais produtos, via transportadoras, para estes arguidos que os receberam nas seguintes moradas: [aqui se tem por reproduzido o quadro constante do acórdão] 50. Entre 01 de Julho de 2016 e até 05 de Setembro de 2017 DD realizou as seguintes vendas a terceiros consumidores, nas moradas das sedes das sociedades “A..., Sociedade Unipessoal, Lda.”, “B..., Lda.” e “C..., Lda.”, de líquidos contendo nicotina em recipientes utilizados para a carga e recarga de cigarros electrónicos e pelos valores que se passam a indicar: [aqui se tem por reproduzido o quadro constante do acórdão] 51. Entre 06 de Setembro de 2017 e 08 de Fevereiro de 2020 DD realizou as seguintes vendas a consumidores finais, nas moradas das sedes das sociedades “A..., Sociedade Unipessoal, Lda.”, “B..., Lda.” e “C..., Lda.”, de acessórios relacionados com o sector do tabaco, incluída a “vaporização” (ou dos cigarros electrónicos) e pelos valores que se passam a indicar: [aqui se tem por reproduzido o quadro constante do acórdão] 52. Entre 23 de Agosto de 2019 e 06 de Outubro de 2020 DD e EE realizaram conjuntamente as seguintes vendas a consumidores finais, nas moradas correspondentes às sedes das sociedades “A..., Sociedade Unipessoal, Lda.”, “B..., Lda.” e “C..., Lda.”, de acessórios relacionados com o sector do tabaco, incluída a “vaporização” (ou dos cigarros electrónicos), e pelos valores que se passam a indicar: [aqui se tem por reproduzido o quadro constante do acórdão] 53. Entre 01 de Janeiro de 2020 e 31 de Dezembro de 2020 DD e AA realizaram conjuntamente as seguintes vendas a consumidores finais, nas moradas das sedes das sociedades “A..., Sociedade Unipessoal, Lda.”, “B..., Lda.” e “C..., Lda.”, de acessórios relacionados com o sector do tabaco, incluída a “vaporização” (ou dos cigarros electrónicos), e pelos valores que se passam a indicar: [aqui se tem por reproduzido o quadro constante do acórdão] 54. Desde 01 de Julho de 2016 e até 07 de Outubro de 2020 os arguidos venderam os referidos produtos, pelos valores que se passam a discriminar: [aqui se tem por reproduzido o quadro constante do acórdão] 55. Em virtude da supra descrita conduta dos arguidos, os mesmos não entregaram ao Estado Português, no cômputo geral, o montante global de € 389.924,99 (trezentos e oitenta nove mil novecentos e vinte e quatro euros e noventa e nove cêntimos) a título de IVA, à taxa de 23%, aplicada sobre os valores das vendas referidos, conforme se discrimina: [aqui se tem por reproduzido o quadro constante do acórdão] 56. DD remeteu à ATA, por internet e sem fazer constar os rendimentos que obteve com as vendas supra referidas, nas seguintes datas, as declarações de IRS relativas a: 56.1. Ano de 2016, no dia 31 de Maio de 2017; 56.2. Ano de 2017 – no dia 01 de Junho de 2018; 56.3. Ano de 2018 – no dia 30 de Junho de 2019; 56.4. Ano de 2019 – no dia 01 de Maio de 2020. 57. EE entregou declaração automática de rendimentos do ano de 2019, em 11 de Maio de 2020, e remeteu via internet a declaração de rendimentos do ano de 2020, em 14 de Maio de 2021, não tendo em nenhuma delas feito constar os rendimentos que obteve com as vendas supra referidas. 58. AA não declarou os rendimentos que obteve em 2020 com aquelas vendas. 59. Em virtude da não declaração dos rendimentos obtidos com aquelas vendas, em sede de IRS, os arguidos DD e EE, no cômputo geral, obtiveram as seguintes vantagens, no valor global de € 72.712,53 (setenta e dois mil setecentos e doze euros e cinquenta e três cêntimos), a que não tinham qualquer direito, assim discriminado: [aqui se tem por reproduzido o quadro constante do acórdão] 60. Em consequência da supra descrita conduta do arguido DD e, a partir de 2019 e 2020, respectivamente, em conjunto com os arguidos EE e AA, os mesmos não entregaram ao Fisco, no cômputo geral, a quantia global de € 462.637,52 (quatrocentos e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e sete euros e cinquenta e dois cêntimos)[2], tendo feito suas as quantias respectivas supra discriminadas, sem terem qualquer direito às mesmas, causando prejuízo de igual montante ao Estado Português. 61. E, ao ocultarem aquelas compras e vendas e respectivos valores, bem como dos impostos que incidiam, à ATA, colocaram em crise a verdade e a transparência fiscal e, deste modo, impediram o Estado Português de concretizar a sua pretensão de lhe ver revelados todos os factos fiscalmente relevantes, lesando o regular funcionamento do sistema tributário e a realização da justiça fiscal. 62. Os arguidos DD, AA e EE sabiam que a actividade de compra a fornecedores estrangeiros de líquidos contendo nicotina em recipientes utilizados para a carga e recarga de cigarros electrónicos e de acessórios relacionados com o sector do tabaco, incluída a “vaporização” (ou dos cigarros electrónicos), e a sua venda a terceiros consumidores finais em território nacional português estavam sujeitas a IVA. 63. Tal como conheciam que sobre si impendia o dever de declarar tais aquisições e vendas à ATA, bem como os impostos recebidos, liquidados, suportados, deduzidos e retidos em virtude dessas mesmas operações, que no cômputo geral ascendeu ao valor total de € 389.924,99. 64. Mais sabiam os arguidos DD, AA e EE que, ao não declararem aquelas compras e vendas e os lucros/rendimentos gerados em virtude das mesmas, iriam alterar a determinação da matéria colectável, reduzindo-a, obtendo benefícios fiscais e patrimoniais a que não tinham qualquer direito e, deste modo, deixariam de entregar aos cofres estatais o respectivo IRS, que no cômputo geral ascendeu ao valor total de € 72.712,53. 65. Os arguidos bem sabiam que tinham de inscrever tais operações na sua contabilidade oficial, enquanto empresários em nome individual, desde logo, as facturas emitidas pelos fornecedores estrangeiros, as posteriores revendas desses produtos que eles realizaram a terceiros consumidores finais em território nacional português e as facturas destas revendas, facturas estas a que estavam obrigados a emitir e, ainda, que não lhes era permitido elaborar e manter um registo paralelo de compras e vendas desses produtos, nem fornecer os números de identificação fiscais de outras pessoas aos fornecedores estrangeiros para que estes os fizessem constar daquelas facturas. 66. DD, AA e EE também tinham consciência de que era seu dever entregar os valores desses impostos, que que no cômputo geral ascenderam ao montante global de € 462.637,52, aos cofres estatais, bem como dos prazos legais dentro dos quais tinham de entregar tais impostos, sob pena de causarem prejuízo patrimonial de igual montante ao Estado Português. 67. Não obstante, os arguidos quiseram actuar da forma supra descrita, em conjugação de esforços e de vontades, pretendendo não declarar ao Fisco as compras a fornecedores estrangeiros de líquidos contendo nicotina em recipientes utilizados para a carga e recarga de cigarros electrónicos e acessórios relacionados com o sector do tabaco, incluída a “vaporização” (ou dos cigarros electrónicos), e as vendas a terceiros consumidores finais em território nacional português desses mesmos produtos, bem como os impostos recebidos, liquidados, suportados, deduzidos e retidos em virtude dessas mesmas operações. 68. E, ainda, quiseram alterar a determinação da matéria colectável, reduzindo-a, para obter benefícios fiscais e patrimoniais a que não tinham qualquer direito. 69. Sendo que, para ocultar tais operações, os arguidos pretenderam não inscrever na sua contabilidade oficial, enquanto empresários em nome individual, as facturas emitidas pelos fornecedores estrangeiros e não inscrever as posteriores revendas desses produtos que eles realizaram a terceiros consumidores finais em território nacional português, nem emitir facturas destas revendas, tal como pretenderam elaborar e manter um registo paralelo de compras e vendas desses produtos apenas para o seu conhecimento e controlo dos negócios que realizavam e, ainda, fornecer os números de identificação fiscais de outras pessoas aos fornecedores estrangeiros para que estes os fizessem constar daquelas facturas, tudo o que conseguiram concretizar. 70. Mais pretenderam os arguidos, em conjugação de esforços e de vontades, não entregar aos cofres estatais os montantes relativos ao IVA e ao IRS supra discriminados, que no cômputo geral ascendeu ao valor global de € 462.637,52, e sem terem direito aos respectivos valores, fazerem dos mesmos coisa sua, que utilizaram no seu exclusivo proveito, e causar prejuízo de igual montante para o Estado Português, tudo o que também lograram concretizar. 71. DD, AA e EE tinham consciência que ao ocultarem aquelas compras e vendas e respectivos valores, bem como dos impostos que incidiam, à ATA, colocavam em crise a verdade e a transparência fiscal e, deste modo, impediam o Estado Português de concretizar a sua pretensão de lhe ver revelados todos os factos fiscalmente relevantes, lesando o regular funcionamento do sistema tributário e a realização da justiça fiscal, o que pretenderam e concretizaram. 72. Os arguidos agiram sempre de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo ser as suas descritas condutas proibidas e punidas pela lei penal. * 2.1.2. (Constante dos pedidos de declaração de perda de vantagens a favor do Estado e de indemnização civil): 1 - O arguido DD apropriou-se da quantia de € 58.563,00[3], relativa ao IEC/IT, que integrou no seu património e usou em seu exclusivo proveito, causando prejuízo patrimonial de igual montante para o Estado Português. 2 - O arguido DD apropriou-se, também, das quantias de € 31.931,82, € 82.216,72 e € 107.919,45 relativas ao IVA e respeitantes aos anos de 2016, 2017 e 2018, respectivamente, no montante global de € 222.167,99, que integrou no seu património, causando prejuízo patrimonial de igual montante para o Estado Português. 3 - Os arguidos DD e EE apropriaram-se, em conjunto, das quantias de € 98.220,35 e € 7.358,99 relativas ao IVA e respeitantes ao ano de 2019, no montante global de € 105.579,34, que integraram no respectivo património, causando prejuízo patrimonial de igual montante para o Estado Português. 4 - Os arguidos DD, AA e EE apropriaram-se, em conjunto, das quantias de € 48.350,60, € 93,15 e € 13.833,91 relativas ao IVA e respeitantes ao ano de 2020, no montante global de € 62.277,66, que integraram no respectivo património, causando prejuízo patrimonial de igual montante para o Estado Português. 5 - O arguido DD apropriou-se das quantias de € 4.777,30, € 16.547,90 e € 25.650,38, relativas ao IRS respeitante aos anos de 2016, 2017 e 2018, respectivamente, no montante global de € 46.975,58, que integrou no seu património, causando prejuízo patrimonial de igual montante para o Estado Português. 6 - Os arguidos DD e EE apropriaram-se, em conjunto, das quantias de € 24.148,29, 407,86 e € 1.180,80 relativas ao IRS respeitante aos anos de 2019 e 2020, no montante global de € 25.736,65, que integraram no respectivo património, causando prejuízo patrimonial de igual montante para o Estado Português. * 2.1.3. (Constante da contestação do arguido DD): 1 - O presente procedimento criminal foi instaurado a 20.01.2020. 2 - As lojas de ..., ... e ... mantiveram o seu funcionamento, dentro dos constrangimentos da época da pandemia. 3 - Os dados do arguido DD continuaram a ser utilizados por todos esses estabelecimentos comerciais. * 2.1.4. (Constante da contestação do arguido AA): 1 - O arguido AA não tinha o cargo de gerente em nenhuma das sociedades “A..., Unipessoal, Lda.”, “C..., Lda.” e “B..., Lda.”. 2 - O arguido AA não tinha, até Janeiro de 2020, o domínio sobre o negócio, as compras e a respectiva facturação. * 2.1.5. (Constante dos relatórios sociais dos arguidos): 1 – O arguido DD tem 50 anos de idade e é Gerente Comercial. A sua companheira, GG, tem 41 anos de idade e é Contabilista. DD reside com a companheira, com quem mantém relacionamento afetivo desde há cerca de 6 anos, e com as duas descendentes do casal, HH, de 20 meses, e II, de 5 anos de idade. As interações familiares do agregado são descritas como positivas e apoiantes, contando o arguido com o apoio da família constituída, onde se inclui a companheira e sogros do mesmo. Foram descritas interações de instabilidade e fraturantes entre o arguido e a respetiva família de origem, a incluir a progenitora e a irmã mais nova do arguido, desde a morte do progenitor, ocorrida em julho de 2023. Durante o período antecedente ao falecimento do progenitor, o arguido terá mantido quotidiano estruturado em torno da prestação de cuidados ao progenitor, acamado e dependente durante aproximadamente sete meses. Relativamente à data dos factos constantes nos autos, a situação registava as seguintes alterações: o arguido residia com os progenitores na morada indicada nos autos, sem família constituída. No que concerne a enquadramento residencial, o agregado reside em habitação permanente em meio social sem problemáticas sociais/criminais. O arguido reside na morada indicada nos autos, sendo este o enquadramento habitacional que mantém desde há vários anos. Corresponde a antigo armazém/fábrica inativa de marroquinaria do progenitor (entretanto falecido), onde o arguido colaborou durante vários anos. Uma parte do referido armazém foi adaptada pelo arguido, que realizou obras com vista a obter as necessárias condições de habitabilidade ao nível pessoal e familiar. Trata-se de habitação de tipologia 3, não existindo despesas fixas com a habitação. O arguido possui o 12º ano de escolaridade, com frequência do ensino superior. O arguido exerce atividade laboral a tempo inteiro como trabalhador por conta própria. O arguido trabalha em negócio próprio, na comercialização de cigarros eletrónicos, como gerente da loja ‘Aa...’, sita na Rua ..., Loja ..., …, desde outubro de 2023, onde aufere quantitativos líquidos variáveis e incertos, a rondar os € 500 mensais. Relativamente à data dos factos constantes nos autos, a situação registava as seguintes alterações: o arguido trabalhava, por conta própria, no mesmo setor, na comercialização de cigarros eletrónicos, desde 2013, auferindo retribuição mensal variável, sendo neste âmbito que o arguido enquadrou as interações referentes ao presente processo. Anteriormente, colaborou na empresa do progenitor, encerrada, no fabrico de marroquinaria e têxtil. A sua situação económica é a seguinte: valor dos rendimentos líquidos do arguido: €500; valor dos rendimentos líquidos do agregado: €1800 (€500 arguido; €1300, remuneração do cônjuge); valor total das despesas/encargos fixos do agregado: 1180€ (com a habitação) e 80€ (consumos domésticos de eletricidade); € 600 alimentação, € 500 renda da loja. As condições económicas foram avaliadas como suficientes, contando o arguido com as atribuições do próprio e do cônjuge para fazer face às despesas em presença. O agregado conta com o apoio dos sogros do arguido. À data dos factos, o arguido encontrava-se laboralmente ativo, a trabalhar por conta própria, com o co-arguido, sobrinho, no mesmo setor de atividade. DD mantém convivialidade familiar junto da família constituída, revelando ajustada integração familiar e sociocomunitária. Relativamente à data dos factos constantes nos autos a situação registava as seguintes alterações: o arguido mantinha quotidiano estruturado em torno da atividade laboral e convivialidade familiar junto da família de origem, com quem mantinha interações de proximidade e apoiantes. A nível de saúde, DD testemunha seguimento clínico em consulta de psiquiatria, desde os 26 anos, por sintomatologia ansiosa, com toma de medicação direcionada para essa problemática. Mantém o seguimento em contexto de saúde privado. O presente processo representa o primeiro confronto do arguido com o sistema da administração da justiça penal, sendo encarado com elevada preocupação a sua constituição como arguido e a presente condição processual. Desde a instauração do presente processo, o arguido manteve período prolongado de inatividade laboral, sem auferir rendimentos ou retribuição mensal, mantendo paralelamente a prestação de cuidados de saúde ao progenitor. Após a morte do progenitor, o arguido retomou a atividade laboral, com a constituição de negócio próprio, no mesmo setor de atividade (comercialização de cigarros eletrónicos), enquadramento laboral que mantém. DD apresenta ajustada inserção pessoal e social nos meios em que se move, partilhando interacções de proximidade e apoiantes com o seu grupo familiar de origem e constituído, bem como junto de interações sociais alargadas. Decorrente da presente condição processual, o arguido veio a cessar a atividade por conta própria no setor da comercialização de cigarros eletrónicos, compartilhada com coarguido, onde manteve período de desemprego. Veio a retomar atividade por conta própria, no mesmo setor, como gerente de loja, desde outubro de 2023. Regista problema de saúde do foro ansioso, desde os 26 anos, com toma de medicação psiquiátrica, mantendo o seguimento em contexto de saúde privado. Apresenta enquadramento financeiro familiar considerado como suficiente, assente nos quantitativos que aufere, bem como no vencimento do cônjuge. O arguido conta com o primeiro contacto com o sistema da administração da justiça penal, sendo que a sua constituição tem sido vivenciada com preocupação e impacto pessoal. 2 – O arguido EE tem 39 anos de idade. O seu cônjuge, JJ, tem 37 anos de idade e está desempregada. O filho do casal, KK, tem 2 anos de idade, e o enteado do arguido, LL, tem 14 anos de idade e é estudante. EE habita com a sua esposa JJ, com quem contraiu matrimónio há 6 anos, com o enteado e com o filho do casal. É referenciada a existência de laços e vínculos afetivos entre todos. Relativamente à data dos factos constantes nos autos, a situação registava as seguintes alterações: á data dos factos, ainda não tinha nascido KK, filho do arguido, pelo que o agregado era composto por este, esposa e enteado. O agregado reside em apartamento arrendado, sendo a sua habitação permanente, em zona central, meio social sem problemáticas sociais/criminais, com condições de habitabilidade (condições de saneamento básico e conforto, privacidade). À data dos factos, o arguido e agregado residiam na freguesia ..., concelho de Estarreja, numa habitação igualmente arrendada. O arguido tem o 9º ano de escolaridade O arguido exerce atividade laboral a tempo inteiro como trabalhador por conta própria. Á data dos factos, pese embora o arguido exercesse atividade profissional na mesma área (comércio de cigarros eletrónicos), refere que era detentor de uma percentagem na sociedade que geria com outros sócios. Desde 2021 que se encontra como o único socio gerente da empresa, num espaço dedicado ao comércio de cigarros eletrónicos e tatuagens. A situação económica do arguido é a seguinte: valor dos rendimentos do arguido: 1000€; valor dos rendimentos do agregado: 785€ (subsídio social de desemprego da esposa e valor referente aos abonos dos dois menores). Valor total das despesas/encargos fixos mensais do agregado mais significativos: - Habitação 475€; - Amortização com empréstimos bancários: 320€ (dois créditos automóvel); - luz, água e gás (200€ mensais); - renda do espaço empresarial (245€). O arguido considera a posição económica do agregado como adequada às necessidades existentes, sendo necessário, contudo, uma gestão criteriosa das despesas de modo a garantir as necessidades básicas dos dois menores (enteado e filho). À data dos factos, a esposa do arguido encontrava-se empregada numa loja de cosmética/parafarmácia. No meio sociocomunitário onde EE reside não existem referências significativas ao mesmo nem ao seu agregado. Pese embora o arguido tenha passada toda a sua infância e juventude emigrado na Suíça, junto da sua família de origem, tendo sido naquele País que iniciou a vida profissional, maioritariamente a exercer atividade de talhante, encontra-se em Portugal há vários anos e bem integrado na sociedade. Tem desempenhado atividades profissionais sem períodos de desemprego significativos. O seu quotidiano é passado junto do seu agregado familiar e nos seus tempos livres gosta de ir pescar com amigos. Segundo EE, apesar de a presente situação jurídica não ter causado impactos significativos na sua vida e manter a sua rotina junto do seu agregado familiar e hábitos laborais, tem causado algum desconforto emocional e preocupações acrescidas por se ver confrontado com o sistema judicial. O arguido refere ser este o seu primeiro contacto com o sistema de justiça penal. EE apresenta uma trajetória de vida direcionada para o trabalho, tendo passado uma grande temporada emigrado na Suíça junto do seu agregado de origem. Habita junto do seu agregado familiar e regista estabilidade no âmbito laboral. No meio social não existe impacto negativo à presença do mesmo. 3 - O arguido AA tem 38 anos de idade e é empresário. O seu cônjuge, MM, tem 38 anos de idade e está desempregada. Os três filhos do casal, NN, OO e PP, têm 6 anos, 3 anos e 2 anos de idade, respectivamente. A dinâmica relacional familiar é descrita pelo casal como gratificante e satisfatória, o que já sucedia à data dos factos. O agregado familiar reside em moradia, pertença da herança indivisa da família materna do arguido, com condições de habitabilidade (condições de saneamento básico e conforto, privacidade), sendo a sua habitação permanente, sita em zona central de meio social sem problemáticas sociais/criminais. AA reside, desde 12-09-2018, na morada constante dos presentes autos, localizada na Rua ..., ..., 1.º Andar, ... Espinho. A habitação corresponde a uma moradia unifamiliar de tipologia T4, com boas condições de habitabilidade, implantada numa zona residencial sossegada, da cidade de Espinho. O arguido tem o 12.º ano de escolaridade. Iniciou a escolaridade em idade própria, tendo concluído o 10.º ano de escolaridade aos 17 anos. Interrompeu o percurso escolar, durante 3 anos, período em que esteve a trabalhar. Entretanto, conseguiu concluir o 12.º ano de escolaridade, com 23 anos, integrado em Curso Técnico de Informática de nível 4, do Instituto .... O arguido trabalha, desde janeiro de 2020, na empresa “Ab...”, em negócio próprio, na comercialização de cigarros eletrónicos, como gerente da loja, inicialmente em Espinho. Em setembro de 2023 mudou a loja para a Travessa ..., ... .... AA refere um percurso profissional marcado pela estabilidade, tendo começado a trabalhar com 17 anos, como caixeiro praticante num armazém de vinhos em Espinho, onde trabalhou durante 3 anos. Aos 23 anos, após conclusão do curso técnico de informática, trabalhou como Técnico de Telecomunicações na empresa Ac... e posteriormente na Ad..., redes telemóveis, em Lisboa, durante dois anos. Entre 2016 e 2019 trabalhou em regime informal na empresa de DD, tio e coarguido, que se dedicava à venda de cigarros eletrónicos. O arguido apresenta a seguinte situação económica: - Valor dos rendimentos líquidos do arguido(a): 500,00/800,00€ - Valor dos rendimentos líquidos do cônjuge: 85,65€ - Valor total das despesas/encargos fixos do agregado: . Habitação 148,35€ (Energia, gás e serviço de telecomunicações) . 290,00€ mensais, referente ao pagamento da mensalidade da creche e da pré-escola dos três filhos do arguido. O arguido considera usufruir de uma situação financeira estável e capaz de fazer face às necessidades do agregado com base no seu vencimento, de valor variável. Apontou como principais encargos os consumos domésticos, nomeadamente a eletricidade, a água e as telecomunicações. Apresentou também as despesas com a educação dos três filhos menores, no valor mensal de 290,00€. À data dos factos o agregado contava com o vencimento do cônjuge do arguido (800,00€), que trabalhava num Call Center. Recebe subsidio de desemprego desde fevereiro de 2024 (565,65€). Segundo as informações obtidas, o arguido mantém uma rotina diária predominantemente voltada para o trabalho, reservando o tempo livre para conviver com a família nuclear e alargada; o que já sucedia à data dos factos. O presente processo constitui o primeiro contacto de AA com o sistema de justiça penal, tendo a sua constituição como arguido provocado repercussões negativas significativas na sua saúde emocional, o que o levou a procurar ajuda médica especializada e a recorrer a medicação para tratar a sintomatologia ansiosa. Foi ainda relatado um impacto negativo na esfera familiar, com a sua constituição como arguido e a presente condição processual a serem encaradas com elevada preocupação. De acordo com os elementos recolhidos, o arguido apresenta uma trajetória de vida caracterizada por níveis de adequação social, com destaque para as valências familiar e profissional, com caráter duradouro e contínuo até ao presente. Atualmente AA apresenta agregado familiar com o cônjuge e os três filhos do casal, numa dinâmica avaliada como ajustada e beneficia de condição económica estável, mantendo exercício profissional regular. * 2.1.6. (Resultante dos Certificados do Registo Criminal dos arguidos): Dos Certificados do Registo Criminal dos arguidos nada consta. FACTOS NÃO PROVADOS Com interesse para a decisão, não se provaram quaisquer outros factos, constantes da acusação pública e/ou das contestações e/ou dos pedidos de perda de vantagens e de indemnização civil e, designadamente, que: 2.2.1. (Constante da acusação e dos pedidos de perda de vantagens e de indemnização civil):

1. a)O arguido EE tenha obtido vantagens patrimoniais decorrentes dos factos acima descritos nos anos de 2016, 2017 e 2018.
2. b)O arguido AA tenha obtido vantagens patrimoniais decorrentes dos factos acima descritos nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.
3. c)O arguido AA tenha obtido a vantagem patrimonial de € 71.123,87 em sede de IRS. * 2.2.2. (Constante da contestação do arguido DD):
4. a)A liquidação de 16.435,00 ml de líquidos contendo nicotina em recipientes utilizados para a carga e recarga de cigarros eletrónicos não foi notificada.
5. b)Quando instado pela Alfândega ... ao apagamento de IEC/IT relativo aos 16.435,00 ml de liquídos com nicotina, o arguido DD fê-lo de imediato e voluntariamente.
6. c)DD desconhecia as formalidades relacionadas com a aquisição a fornecedores estrangeiros, detenção, transporte, entrada em território nacional português e comercialização dos líquidos com nicotina para cigarros eletrónicos, desconhecendo que sobre estes incidia IEC/IT.
7. d)O arguido desconhecia que a atividade de compra a fornecedores estrangeiros de líquidos contendo nicotina em recipientes utilizados para a carga e recarga de cigarros eletrónicos e de acessórios relacionados com o sector do tabaco, incluída a “vaporização” (ou dos cigarros eletrónicos) e a sua venda a terceiros consumidores finais em território nacional português estavam sujeitas a IVA.
8. e)Bem como desconhecia que sobre si impendia o dever de declarar tais aquisições e vendas à ATA.
9. f)Houve um entendimento entre os arguidos quanto à forma de exploração dos estabelecimentos comerciais que se consubstanciou na sua cedência.
10. g)O arguido DD exerceu a sua atividade de comercialização de artigos de “vapping” de 2016 a 2019 unicamente na loja de ... e a partir do ano de 2020 o mesmo deixou de exercer aí a sua atividade.
11. h)Relativamente à loja de ..., nunca teve o arguido quaisquer papéis de gestão e/ou direção no negócio e atividade aí desenvolvida.
12. i)O referido em 3. dos factos acima dados como provados constantes da contestação do arguido DD sucedeu apenas por serem esses estabelecimentos comerciais os que estavam registados nas plataformas de fornecedores. * 2.2.3. (Constante da contestação do arguido AA):
13. a)Após 2019, o arguido AA não tinha qualquer domínio sobre a sociedade “B..., Lda.”. * MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO Como dispõe o artigo 127º do Código de Processo Penal, a prova é apreciada “segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”, tendo o julgador liberdade para formar a sua convicção com base no juízo que formula, o qual procura a sua fonte no mérito objectivo e concreto do caso tal como ele foi exposto e representado no processo. A convicção do Tribunal é formada, para além dos dados objectivos fornecidos pelos documentos, análises e pareceres técnicos e outras provas constituídas, também pela análise conjugada das declarações e depoimentos pessoais – e estes em função das respectivas razões de ciência, das certezas e/ou das lacunas denotadas, de contradições, hesitações, (im)parcialidade, serenidade, “linguagem silenciosa” e do comportamento, coerência de raciocínio e de atitude, seriedade e sentido de responsabilidade manifestados, coincidências e inverosimilhanças que, porventura, transpareçam em audiência. A actividade probatória é, pois, constituída pelo complexo de actos que tendem a formar a convicção do julgador sobre a existência ou inexistência de certo facto. Na formação da convicção judicial concorrem provas e presunções, sendo certo que as primeiras são instrumentos de verificação directa dos factos ocorridos e as segundas permitem estabelecer a ligação entre o que temos por adquirido e aquilo que as regras da experiência nos permitem inferir. A prova directa refere-se imediatamente aos factos probandos, enquanto a prova indirecta se refere a factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação quanto ao tema da prova. Na prova indirecta, mais do que em qualquer outra, intervêm a inteligência e a lógica do julgador. Esta prova pressupõe um facto, demonstrado através de uma prova directa, ao qual se associa uma regra da ciência, uma máxima da experiência ou uma regra de sentido comum. Este facto indiciante permite a elaboração de um facto-consequência em virtude de uma ligação racional e lógica. Aliás, é importante que se refira que a prova indiciária, ou o funcionamento da lógica e das presunções, bem como das máximas da experiência, é transversal a toda a teoria da prova, começando pela averiguação do elemento subjectivo de crime, que só deste modo pode ser alcançado, até à própria creditação da prova directa constante do testemunho. Tendo presentes estes critérios orientadores e reportando-nos ao caso dos autos, o Tribunal formou a sua convicção com base na análise crítica do conjunto da prova produzida, cotejada com as regras da experiência comum e da normalidade social, tendo sopesado os depoimentos produzidos pelas testemunhas inquiridas em audiência de julgamento, o teor dos relatórios periciais e os demais documentos juntos aos autos com pertinência para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa, nos moldes que a seguir se expõem. Não tendo nenhum dos arguidos pretendido prestar declarações em audiência de julgamento, importa desde logo analisar a prova testemunhal produzida. Como assim, foram determinantes para a formação da convicção do Tribunal os depoimentos das testemunhas BB (Inspector Aduaneiro na Alfândega ... há mais de 20 anos); QQ (Inspector na Alfândega ..., tendo realizado a fiscalização ao arguido DD no ano de 2017); RR (Inspector Tributário, exercendo funções na área da investigação criminal desde 2013); SS (Inspector Aduaneiro há mais de 20 anos); CC (Inspector Tributário desde 2015); TT (Contabilista certificada; foi contabilista da sociedade “A..., Lda.” entre 2018 até 2020); UU (Contabilista certificado; foi contabilista da sociedade “B..., Lda.” e dos arguidos DD e AA); VV (trabalhou, há 4 anos atráse durante cerca de 6 meses, na loja de ... gerida pelo arguido EE); WW (é consumidor de tabaco electrónico desde 2008/2010 e foi nesse âmbito que conheceu os arguidos DD e AA); XX (foi consumidor de cigarros electrónicos entre 2019 e 2022, tendo sido cliente das lojas dos arguidos de ... e de ...); YY (consome cigarros electrónicos desde 2018, sendo cliente das lojas dos arguidos de ... e de ...); ZZ (fumou cigarros electrónicos entre 2019 e 2020, tendo sido cliente da loja dos arguidos de ...); AAA (fuma tabaco electrectónico, sendo cliente da loja dos arguidos de ...); BBB (comprou cigarros electronicos na loja dos arguidos de ... entre final de 2019 e inícios de 2020); CCC (foi fumador de cigarros electrónicos desde 2017 e era cliente da loja dos arguidos de ... e de ...); DDD (sócia-gerente da empresa “W...” desde há 14 anos, a qual teve instalações arrendadas na Rua ..., em ...); EEE (foi sócio-gerente das empresas “Y...” e “X...”, as quais tiveram instalações arrendadas na Rua ..., em ...); FFF (em 2018/2019 era cliente da Loja do arguido EE); GGG (há 5 ou 6 anos atrás foi cliente da Loja de ...). Relevaram, ainda, os depoimentos das testemunhas de defesa HHH (amigo dos arguidos DD desde 2017/2018 e frequentador da Loja de ...); III (conhece os arguidos DD por ter sido cliente da Loja de ...); JJJ (amigo de infância do arguido DD); KKK (amigo do arguido DD há mais 30 anos) e LLL (prima por afinidade do arguido DD). Assim, e no sentido da comprovação dos factos acima dados como demonstrados, a testemunha BB relatou pormenorizadamente as diligências efectuadas no âmbito da inspecção levada a cabo no ano de 2017 pela Alfândega ... à actividade económica (venda de produtos para cigarros electrónicos) desenvolvida pelo arguido DD. Explicou que a partir de 2015 passou a incidir imposto especial sobre os líquidos para cigarros electrónicos contendo nicotina, sendo que, naquela inspecção, foram detectadas quantidades desses líquidos que não tinham pago o referido imposto. A Alfândega ... pediu então ao arguido DD os documentos contabilísticos relativos às compras desses produtos no período compreendido entre 2015 a 2017[4] e verificaram que grande parte dessas compras eram feitas a uma empresa espanhola[5] e que muitos dos produtos relacionados com os cigarros electrónicos e líquidos contendo nicotina[6] nunca tinham sido declarados à Alfândega.[7] Além disso, o arguido DD não forneceu qualquer documento referente às vendas daqueles produtos. Mais relatou que, tratando-se de transacções intercomunitárias, existe um registo informático[8] obrigatório em que os vendedores dos produtos e os sujeitos passivos (quem compra) têm de declarar as vendas e as aquisições desses produtos, respectivamente, sendo que a entidade aduaneira espanhola constatou que havia discrepâncias entre as vendas dos sobreditos produtos pela empresa espanhola e as compras dos mesmos pelo arguido DD: as vendas de líquidos com nicotina eram em maior número do que as compras. Confrontado com tal divergência, o arguido DD apresentou como justificação o facto de ter existido uma “confusão” com o seu NIF[9]; porém, não apresentou qualquer suporte documental comprovativo dessa alegada “troca” do NIF. Por isso, foi instaurado procedimento criminal.[10] Contou, ainda, que pediram à empresa “Ae...”[11] informação sobre se toda a mercadoria tinha sido remetida para as instalações da empresa do arguido DD, na Rua ..., em ..., e se a mesma tinha sido recepcionada e não devolvida por tal arguido e confirmaram que assim foi, o que significa que não existiu qualquer erro com a indicação do NIF do arguido DD, pois que, se tivesse existido, o mesmo teria devolvido as encomendas. Fizeram então buscas[12] naquelas instalações (Rua ...) e noutros locais e constataram que o arguido DD tinha constituído três sociedades, todas elas ligadas à actividade de “vaporização” e geridas por ele e pelos seus sócios, os co-arguidos AA e EE. Nessas buscas, constataram que os arguidos vendiam os produtos através das janelas das lojas (ao postigo)[13]. Fizeram recolha dos elementos informáticos dos computadores das três sociedades e apreenderam as respectivas contabilidades, tendo verificado que essas empresas quase não tinham actividade e que os valores que declaravam eram praticamente inexistentes, embora tivessem lojas abertas. Na loja da sociedade “B...” havia alguns produtos para venda, sendo que a respectiva documentação - facturas emitidas por inúmeras empresas espanholas e francesas dirigidas ao DD e a três empresas portuguesas com várias denominações e a uma empresa holandesa, bem como notas de encomendas e notas de venda, maioritariamente dos anos de 2017 e 2018 - estava amontoada em caixotes para ir para o lixo. Verificaram, então, que quase todas as facturas tinham indicação do NIF do arguido DD[14], mas vinham dirigidas a outras empresas.[15] Daí concluíram que as aquisições daqueles produtos não eram declaradas fiscalmente.[16] Também apreenderam documentação respeitante a conta bancária titulada por FF - mãe do DD - com depósitos aí efectuados pelo arguido DD para pagamento das compras destes produtos, sendo certo que, apesar de a referida FF nada ter que ver com a actividade de “vaporização” (cigarros electrónicos), a sua conta bancária era utilizada e movimentada pelo arguido DD exclusivamente para esse fim. Apreenderam, ainda, facturas emitidas em nome do arguido DD com o NIF doutras entidades (empresas que nada tinham que ver com a activiadde de venda de cigarros electrónicos) de forma a este não pagar impostos em Portugal; dessa forma, a fraude fiscal assentava essencialemente em vendas sem facturas ou com facturas de entidades terceiras.[17] Mais referiu que, após 2019, o modus operandi continuou a ser o mesmo, mas a partir dessa altura entraram no “esquema” os outros dois arguidos e foram constituídas duas das referidas sociedades. Assim, em meados de 2019 era o arguido EE quem geria e era o responsável pela loja de ..., sendo que o arguido AA entrou no “esquema” em 2020.[18] A partir de 2019, algumas das facturas continuaram a ser emitidas em nome do arguido DD, mas começaram a ter como locais de destino (locais de entrega) das mercadorias também as lojas de ... e ... e alguns dos pagamentos eram feitos através duma conta bancária do Banco 2...” titulada pelo arguido EE e também duma conta bancária titulada pela companheira do arguido AA, de nome MM. Analisadas as referidas contas bancárias, constataram que os pagamentos das mercadorias encomendadas eram divididos entre os três arguidos a partir de 2020, sendo que a constituição das três sociedades não se destinou a expandir o negócio, até porque as mesmas quase não tinham actividade, mas para todos os arguidos gerirem o negócio da “vaporização” nos mesmos moldes já anteriormente levados a cabo pelo co-arguido DD. A testemunha BB confirmou, depois, todos os montantes que constam dos Relatórios juntos aos autos[19], os quais foram apurados com base nas facturas, e-mails, extractos de contas bancárias e demais documentação apreendida, conforme acima descreveu, adiantando que os valores apurados são até inferiores aos reais porque existiram outras compras que aí não estão englobadas. Especificamente acerca dos critérios utilizados no apuramento destes valores, afirmou que nos computadores apreendidos encontraram três Na 1ª folha de excel do 1º ficheiro constavam vários quadros divididos por ano, mês e dia e estavam registados vários valores todos os dias da semana (com excepção de domingos e feriados) e isso coincidia com os dias (úteis) em que se faziam as vendas. Também tinha anotações com referências a clientes, produtos vendidos e montantes pagos. Nos outros dois ficheiros constava também facturação dos arguidos de venda dos produtos. Num dos ficheiros existia uma folha em excel, denominada “compras”, que constituía o controlo das compras efectuadas e das vendas que cada um dos arguidos começou a gerir em cada uma das referidas lojas. Com base nestes ficheiros foram apurados os montantes das vendas pelos arguidos em cada uma das lojas, pois não havia factuaração oficial nas contabilidades das sociedades comerciais em cujas sedes estavam instaladas as lojas. Relativamente ao ano de 2020, foram imputados valores de forma solidária aos arguido DD e AA porque não conseguiram apurar os concretos montantes das vendas de cada um deles já que o ficheiro de facturação era usado/manipulado pelos arguidos indistintamente.[20] Confrontada a testemunha com o teor dos Relatórios constantes dos autos, por si elaborados, confirmou o respectivo teor. Mais confirmou o teor do Auto de Busca e Apreensão de 148 e ss.[21]: buscas realizadas na loja de ...; de fls. 154 a 156: buscas realizadas na loja de ...; de fls. 158 e ss.: buscas realizadas na loja de .... Confirmou, também, o Auto de Busca e Apreensão de fls. 179 dos autos principais (e fotos juntas), diligência que foi por si realizada (na loja da Rua ...) e no âmbito da qual procedeu à apreensão de toda a documentação (facturas, guias de transporte, etc.) ali encontrada. Explicitou que nesta diligência esteve presente o arguido AA. Por sua vez, a testemunha QQ, confrontada com o teor da participação constante de fls. 2 e ss. dos autos principais, confirmou que foi ele quem elaborou tal participação, a qual desencadeou depois esta investigação criminal. O seu depoimento foi de molde a corroborar, no essencial, o testemunho do Sr. Inspector BB, tendo confirmado que o arguido DD operava no sector da “vaporização” efectuando transacções intercomunitárias sem qualquer registo. Acompanhou a diligência de busca e apreensão à loja de venda ao público de ... (Rua ...) e lá detectaram a existência dalguns recipientes contendo líquidos com nicotina de forma irregular (sem estampilha). O arguido DD apresentou várias facturas de aquisição daqueles produtos, mas eram de valor muito inferior ao que estava expresso na base de dados do “Af...”, tendo acabado por admitir que tinha recebido toda a mercadoria em causa. A testemunha RR participou na busca realizada à loja de ..., tendo confirmado o respectivo auto, por si subscrito.[22] Nessa busca foi apreendido o computador do arguido DD e os frascos com os líquidos para os cigarros electrónicos contendo nicotina. A testemunha SS fez uma busca em Outubro de 2020 à empresa “B...” (loja de ...) onde apreenderam o computador do arguido EE[23] e também diversa documentação. Mais confirmou o teor dos Autos de Busca e Apreensão de fls. 225 e ss. e 230 e ss. dos autos principais, por si subscritos – diligência de busca num Gabinete de Contabilidade, onde foi apreendida documentação do arguido AA. Já a testemunha CC efectuou os cálculos dos valores dos impostos (IVA e IRS) em dívida pelas vendas dos produtos em causa, tendo explicado, em detalhe, os elementos e critérios utilizados na realização dos mesmos: foram-lhe facultados pelos Inspectores da Alfândega as tabelas de excel[24] que discriminavam as vendas dos produtos efectuadas por cada um dos arguidos e verificou que os valores respeitantes às aquisições intracomunitárias eram inferiores aos valores que estavam registados como vendas nos referidos ficheiros de excel. A esse respeito, explicitou que houve um período temporal em que não conseguiu identificar inequivocamente a qual dos arguidos (DD/AA) respeitava o valor do IRS apurado e não pago; mas, quanto ao restante montante apurado, não havia qualquer dúvida acerca do sujeito passivo a que dizia respeito e assim foi plasmado nos documentos dos cálculos. Mais explicitou que se tratavam de aquisições no estrangeiro de produtos para cigarros electrónicos, não havendo lugar ao pagamento de IVA nas aquisições, que era pago nas vendas. Essas vendas não estavam registadas na AT relativamente a cada um dos arguidos[25]; por isso, apurou o valor do IVA com base no valor das aquisições e não com base nas vendas. A testemunha TT, na sua qualidade de contabislista da sociedade “A..., Unipessoal, Lda.” entre 2018 até 2020, esclareceu que, em termos contabilisticos, aquela empresa não tinha grande volume de transacções, sendo que nunca teve acesso aos respectivos extractos bancários porque o arguido DD sempre lhos negou. Mais esclareceu que as transacções intracomunitárias não apareciam nos registos da Autoridade Tributária (AT). Confrontada com o teor do Apenso contendo a contabilidade desta sociedade, confirmou que a mesma respeita ao perído de 2018 a 2019 e nela consta uma única factura de aquisição de mercadoria do ano de 2018. A testemunha UU, na sua qualidade de contabilista da sociedade “B..., Lda.” e dos arguidos DD e AA, afirmou que a “B..., Lda.” tinha alguma actividade, mas a sociedade “C..., Lda.” quase não tinha actividade, sendo que as mesmas deram quase sempre prejuízo. Confrontada com o teor do Apenso contendo a contabilidade da sociedade “B..., Lda.”, confirmou que na mesma constam aquisições no mercado nacional e no mercado estrangeiro do ano de 2019; no ano de 2020 não tem qualquer movimento. A testemunha VV, tendo trabalhado na loja de ... em 2020, afirmou que nessa altura era o arguido EE quem estava nessa loja e era o responsável pela mesma[26], tendo sido ele quem o contratou para aí trabalhar, nunca tendo trabalhado para o arguido DD.[27] Na referida loja de ... o seu trabalho consistia em vender os produtos ao balcão (não havia sites online para as vendas), que registava e passava as respectivas facturas. Essa loja tinha pouco movimento, embora os preços aí praticados fossem muito inferiores aos da concorrência.[28] A testemunha WW referiu que há cerca de 6 ou 8 anos atrás comprava produtos para cigarros electrónicos na loja de ... e tanto o arguido DD como o arguido AA o atendiam nessa loja. Pagava estes produtos em numerário ou por MBway e era o DD ou o AA quem lhe facultavam o número da conta para esse efeito. A testemunha YY foi cliente das lojas de ... (onde era atendido pelo arguido EE) e de ... (onde era atendido pelo arguido DD). Nessas lojas pagou sempre em numerário ou por MBway os produtos que adquiriu e não notou que os preços desses produtos fossem aí mais baratos do que nas lojas da concorrência. Também a testemunha ZZ referiu que efectuou uma compra na loja de ... em 2019, tendo pago por MBway[29] e não tendo notado diferenças de preços em relação a outras lojas similares. A testemunha AAA mencionou ser cliente da loja de ..., onde era atendido pelos arguidos DD e AA[30]. Pagava em dinheiro, por opção própria, e fez um ou dois pagamentos por MBway[31], sendo que nesta loja os preços eram ligeiramente mais baixos. A testemunha BBB comprou produtos para cigarros electrónicos, entre final de 2019 e inícios de 2020, na loja de .... Os preços eram bons e a qualidade do produto também. Pagava em dinheiro ou por MBway e nunca pediu recibo. Já a testemunha CCC foi cliente, desde 2017, da loja de ..., onde era atendido pelo arguido DD. Depois, passou a ser cliente da loja de ..., onde estava o arguido EE a atender. Pagava por MBway e nunca pagou em dinheiro nem pediu factura. A testemunha FFF foi cliente da loja de ... em 2018/2019 e era sempre o arguido EE quem a atendia. Pagava por MBway e recebeu facturas dessas compras, sendo que nesta loja os produtos eram mais baratos. A testemunha GGG foi cliente da loja de ... há 5 ou 6 anos atrás, tendo sido sempre atendido por um indivíduo de nome MMM. Pagava sempre por transferência bancária e nunca lhe passaram factura porque nunca a pediu. Os preços eram similares aos das outras lojas. Por seu lado, a testemunha HHH referiu que foi consumidor de tabaco electrónico e entre 2018 e 2021 frequentou a loja de ... onde era atendido pelo DD e pelo AA. Havia um computador nessa loja que era usado indistintamente pelo DD e pelo AA. Os clientes pagavam os produtos que compravam nessa loja com dinheiro (em numerário) e também por MBway e não pediam factura.[32] De igual forma, a testemunha III referiu que era consumidor de tabaco electrónico e frequentou a loja de ... onde era atendido pelo DD e pelo AA.[33] Pagou sempre em dinheiro os produtos que lá adquiriu e nunca pediu factura. Por sua vez, a testemunha DDD esclareceu que a sua empresa -“W...” – tem como objecto embalagens industriais, nunca tendo tido qualquer relação com comércio de cigarros electrónicos. Além disso, nunca autorizou o arguido DD a usar a identificação fiscal da sua empresa na actividade desenvolvida por aquele. Também a testemunha EEE afirmou que é empresário do ramo da iluminação e nunca teve qualquer relação comercial com o aqui arguido DD nem com a actividade de comercialização de cigarros electrónicos. Soube mais tarde[34] que o arguido DD usou o número de contribuinte das suas empresas (da testemunha) naquela actividade sem qualquer autorização da sua parte. * Em conjugação com os depoimentos prestados em audiência de julgamento e acima sumariamente reproduzidos, considerou-se ainda o teor dos elementos documentais e periciais constantes dos autos, a saber: - Participação de fls. 4 a 21; - Doc. de liquidação de fls. 22; - Documentação remetida pelas autoridades aduaneiras espanholas de fls. 25 a 118; - Dados do Banco de Portugal de fls. 151 a 153; - Auto de busca e apreensão e registos fotográficos de fls. 179 a 208; - Auto de busca e apreensão de fls. 212 a 216; - Auto de busca e apreensão de fls. 225 a 227; - Auto de busca e apreensão de fls. 230 e 231; - Mapa de fls. 266 a 270; - Relatório de análise pericial – exportação de bases de dados, suporte digital e anexo de fls. 276 a 283; - Boletim de análise de fls. 293 a 295; - Documentação remetida pelas autoridades espanholas de fls. 20 e seg.s do volume de capa laranja e fls. 23 e seg.s do 1.º vol.; - Auto de diligência externa de fls. de fls. 148 e seg.s do volume de capa laranja; - Documentação extraída das bases de dados da ATA de fls. 161 e seg.s do volume de capa laranja; - Autos de busca e apreensão de fls. 177 do 1.º vol.; - Informações transmitidas pela transportadora Ae... de fls. 260 e seg.s do 2.º vol.; - Quadros de fls. 644 e seg.s do 3.º vol.; - Relatório intercalar com o apuramento do Imposto Especial sobre o Tabaco em falta de fls. 831 e seg.s do 4.º vol.; - Informação com o apuramento das vantagens patrimoniais obtidas pelos arguidos, em sede de IVA e de IRC de fls. 855 e seg.s do 4.º vol.; - Anexo A – Documentos extraídos do processo de inspecção a DD; - Anexo B – Documentação apreendida à “A..., Lda.”; - Anexo B-1 – Documentação apreendida à “C..., Lda.”; - Anexo C – Documentação bancária; - Anexo D – Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “G... S. L. – ...”; - Anexo D-1 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “O...”; - Anexo D-2 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “J... – SARL Ag...”; - Anexo D-3 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “I...”; - Anexo D-4 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “H... S.L. – Q...”; - Anexo D-5 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “K...”; - Anexo D-6 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “U...”; - Anexo D-7 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “T...”; - Anexo D-... – Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “L...”; - Anexo D-9 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “R...”; - Anexo D-10 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “M...”; - Anexo D-11 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “N...”; - Anexo D-12 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “P...”; - Anexo D-13 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “S...”; - Anexo D-14 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico entre DD e a “V...”; - Anexo D-15 - Auto de análise de mensagens de correio electrónico; - Anexo E – Autos de análise de dados e respectivos documentos referentes ao fornecedor “G... S.L.-...”; - Anexo E-1 – Auto de análise de dados e respectivos documentos referentes ao fornecedor “O...”; - Anexo E-2 – Auto de análise de dados e respectivos documentos referentes ao fornecedor “J... – SARL Ag...”; - Anexo E-3 - Auto de análise de dados e respectivos documentos referentes ao fornecedor “I...”; - Anexo E-4 - Auto de análise de dados e respectivos documentos referentes ao fornecedor “H..., S.L. – Q...”; - Anexo E-5 - Auto de análise de dados e respectivos documentos referentes ao fornecedor “K...”; - Anexo E-6 - Auto de análise de dados e respectivos documentos referentes ao fornecedor “U...”; - Anexo E-7 - Auto de análise de dados e respectivos documentos diversos. * Tempo agora de proceder à análise crítica da prova produzida. E, analisada toda a prova, conjugada entre si e concatenada com as regras de normalidade e de experiência comum, resultou para este Tribunal Colectivo a firme convicção acerca da prática pelos arguidos DD, EE e AA dos factos acima dados como demonstrados. Assim é que todos esses factos foram relatados de forma pormenorizada e essencialmente coincidente pelas testemunhas BB, QQ, RR, SS e CC – cuja credibilidade se funda na razão de ciência que demonstraram[35], mas também na forma coerente, isenta, segura, serena e fundamentada como depuseram - e mostram-se amplamente reflectidos e plasmados na vasta documentação junta aos autos apreendida no âmbito das diligências de busca e apreensão levadas a cabo no locais onde os arguidos operavam – sedes das sociedades “A..., Unipessoal, Lda”, “C..., Lda.” e “B..., Lda.” - e também nos Gabinetes de Contabilidade responsáveis pela contabilidade daquelas empresas e dos próprios arguidos. Especificamente acerca das aquisições intracomunitárias efectuadas pelo arguido DD dos liquídos contendo nicotina, é de notar que a “explicação” adiantada pelo mesmo para o não cumprimento das formalidades legalmente exigidas e para o não pagamento do imposto devido – segundo a qual não tinha encomendado todos os referenciados produtos contendo nicotina, tendo sido um “erro” do fornecedor espanhol[36] na emissão das facturas ao aí colocar o seu NIF – não tem o menor cabimento já que toda essa mercadoria foi por ele recepcionada[37] e não foi reclamada e/ou devolvida[38], como seria de esperar se efectivamente tivesse existido um erro/lapso quanto ao seu destinatário. Veja-se, aliás, que este arguido, bem ciente de que não se tratou de qualquer lapso na emissão daquelas facturas, solicitou ao fornecedor espanhol que emitisse falsamente uma declaração a assumir aquele suposto “erro”, colocando no sistema VIES um outro número fiscal (que não o dele) com vista a evitar o pagamento de “… ... mil euros de multa”45. Para além disso, solicitou àquele fornecedor a “rectificação” das facturas emitidas, passando a constar nas mesmas, não o seu nome, mas o nome de “W..., Lda.”, no sentido de colocar todos os produtos por si adquiridos com nicotina a zero, que assim “… o ajudaria muitíssimo”[39]. A documentação apreendida, designadamente, as facturas já aludidas e a troca de mensagens[40] entre o arguido DD e as empresas estrangeiras fornecedoras de produtos para cigarros electróncos e, bem assim, a análise efectuada a conta bancária[41], revelam que desde o final de 2015 e até Agosto de 2017 aquele arguido, ou omitindo, sem mais, a aquisição dos referidos produtos, ou adquirindo-os com a utilização abusiva da identificação fiscal de terceiros, foi adquirindo no mercado europeu todo o tipo de produtos para cigarros electrónicos, incluindo líquidos com nicotina, sem os declarar às autoridades aduaneiras e fiscais, e efectuando o respectivo pagamento através duma conta bancária titulada por sua mãe[42] - que nada tinha que ver com a actividade de “vaporização” - e não, como seria suposto, por uma conta titulada pelo próprio arguido e que se encontrasse afecta à sua actividade comercial[43]. Na realidade, a vasta documentação junta aos autos[44] revela que o arguido DD indicava empresas terceiras para aquisição dos produtos – como sejam as sociedades comerciais “W..., Lda.”, X..., Lda.” e “Y..., Lda.” – e não forncecia a sua (dele) identificação fiscal (NIF ...), antes indicava os dados fiscais daquelas sociedades – as quais não tinham qualquer tipo de relação com o negócio em causa -para, dessa forma, não ficar associado formalmente às aquisições que ia realizando e, assim, evitar a incidência e pagamento dos respectivos tributos aduaneiros e fiscais. Desta forma, além das aquisições não terem sido declaradas pelo arguido DD (como nenhuma foi), também não seria possível associá-las a ele uma vez que, formalmente, o mesmo não teria qualquer intervenção na aquisição dos produtos. E o propósito prosseguido pelo arguido DD com esta forma de actuação – não pagar os respectivos impostos – está bem patente nas comunicações trocadas entre ele e os seus fornecedores estrangeiros nas quais aquele arguido lhes pedia para facturar os produtos que ia adquirindo em nome e com um número de IVA de entidades terceiras“… para não lhe cobrar IVA”[45] e para “… evitar pagar impostos em Portugal”[46]. Assim, tendo por base toda a documentação enviada pelas autoridades espanholas no âmbito do pedido de cooperação internacional[47]; enviada pela transportadora “Ae...”; apreendida no decurso das buscas realizadas a 07/10/2020 às instalações e equipamentos informáticos das sociedades A..., Lda”, “C..., Lda.” e “B..., Lda”; e remetida no âmbito da derrogação do sigilo bancário, nos termos já acima assinalados, conclui-se que o arguido DD encomendou, pagou, adquiriu e deteve, para posterior comercialização, entre 19/10/2015 e 05/09/2017, a quantidade total de 129 ml de liquídos com nicotina, em violação das formalidades legalmente exigidas, furtando-se, dessa forma e intencionalmente, ao pagamento do Imposto Especial Sobre o Tabaco, no valor de € 68.424,00. Mas, para além disso, da documentação apreendida[48] às sociedades “A..., Unipessoal, Lda”, “C..., Lda.” e “B..., Lda.”, constata-se que a actividade das três sociedades era quase inexistente[49], não apresentavam movimentos nem de compras nem de vendas que justificassem a existência das três lojas e que permitissem que as mesmas se mantivessem abertas ao público com alguma sustentabilidade financeira; sendo que o volume de negócios apresentado pelo arguido AA ascendia a € 5.069,91 no ano de 2020 e, quanto aos arguidos DD e EE, não foi apreendido, por inexistir, qualquer elemento contabilístico relacionado com a actividade comercial de compra e venda deste tipo de produtos.[50] Tal significa que as sobreditas sociedades foram constituídas e utilizadas pelos arguidos com o único intuito de dar a aparência de certa formalidade/legalidade - pelo menos no plano fiscal - à actividade desenvolvida pelos mesmos e como meros locais de recepção e escoamento dos produtos que iam sendo por eles adquiridos e revendidos. Por outro lado, da análise conjunta aos movimentos das contas bancárias utilizadas pelos arguidos DD[51] e AA[52] com a restante documentação constante dos autos, designadamente, a apreendida no decurso das buscas realizadas a 07/10/2020, foi possível apurar que os arguidos EE e AA a partir de meados do ano de 2019 e no ano de 2020, respectivamente, e até, pelo menos, Outubro de 2020, passaram a adquirir directamente aos mesmos fornecedores do arguido DD o mesmo tipo de produtos sem que essas aquisições fossem formalmente declaradas e sem que as posteriores transacções fossem sujeitas a qualquer tipo de tributação. O mesmo é dizer que o modus operandi seguido pelo arguido DD[53] passou a ser também adoptado pelos co-arguidos EE e AA a partir dos anos de 2019 e de 2020, respectivamente, como se colhe, entre o mais, do teor das inúmeras facturas emitidas pelas entidades fornecedoras daqueles produtos aos arguidos EE[54] e AA[55], apreendidas nos autos, emitidas em nome da sociedade “W..., Lda.”, mas cujas mercadorias se destinavam a ser entregues aos aqui arguidos. Com efeito, as encomendas e as aquisições feitas por todos os arguidos continuaram a ser concretizadas através do e-mail do arguido DD; as facturas dos fornecedores continuaram a ser emitidas em nome de entidades[56] que nenhuma relação tinham com os aqui arguidos ou com a actividade da “vaporização” por eles desenvolvida; as entregas continuaram a ter como destino a Rua ..., ..., e, a partir de 2019, também a Rua ..., em Ovar[57]; apenas os pagamentos passaram a ser concretizados através de transferências bancárias de contas particulares movimentadas por cada um dos três arguidos[58] e não exclusivamente – como até 2019 havia sucedido – através da conta titulada por FF, mãe do arguido DD, e movimentada por este. Além disso, a partir daquela altura, cada um dos arguidos passou a estar mais afecto a cada uma das lojas em questão (o EE à loja sita de ..., o AA à loja sita em ... e o DD à loja de ..., estes últimos a partir de Janeiro de 2020) e a ser o responsável pelo negócio desenvolvido a partir de cada uma dessas lojas, fazendo a sua gestão diária; sendo de relevar que essa gestão não era realizada em nome de qualquer uma das sociedades “A..., Unipessoal, Lda”, “C..., Lda.” e “B..., Lda.” - apesar de as mesmas terem aí as respectivas sedes sociais - e sendo certo que nenhum dos arguidos apresentava qualquer rendimento associado a esta actividade. Da análise detalhada aos movimentos financeiros das contas bancárias dos arguidos EE e AA em confronto com os da conta bancária do arguido DD[59] e com os documentos comerciais emitidos pelos fornecedores comunitários[60], foi possível apurar que as três contas bancárias se encontravam afectas, em exclusivo, à referida actividade do sector da “vaporização” desenvolvida pelos três arguidos; que foi a partir dessas contas bancárias que os arguidos pagaram o preço dos produtos que iam adquirindo aos seus diversos fornecedores; e que parte dos proventos auferidos pelos arguidos com a referida actividade foram depositados nessas contas bancárias, quer através de depósitos em numerário, quer através de pagamentos efectuados pelos clientes por MBway ou por transferências bancárias.[61] Ademais, constam também apreendidos nos autos ficheiros em formato “Excel”[62] contendo a “facturação paralela” que era utilizada e manipulada indistintamente pelos arguidos de forma a terem o controlo sobre as compras e vendas dos sobreditos produtos que diariamente efectuavam e respectivos clientes e valores. Com efeito, nenhum dos três arguidos emitiu facturas a titular as suas vendas, mas tinham para seu controlo interno/pessoal registos onde iam anotando os valores das vendas que iam realizando diariamente[63]. E tais registos afiguram-se verdadeiros[64] porquanto os mesmos não ostentavam qualquer valor transaccionado aos domingos e feriados (por nesses dias as lojas se encontrarem encerradas ao público) e, além disso, continham diversas anotações/comentários feitas pelos arguidos acerca dos valores pagos e em falta, bem como alusão a alguns clientes. Nessa medida, atenta a designação dada pelos arguidos aos ficheiros em causa (“facturação”), ao conteúdo dos mesmos (valores que foram sendo anotados diariamente, exceptuaando os dias em que as lojas se encontravam encerradas ao público), ao facto de o ficheiro designado “facturação ...” só se encontrar preenchido a partir de Janeiro de 2020 (data em que o arguido DD passou a trabalhar naquele local) e o da “facturação Ah...” a partir de Agosto de 2019 (três meses após a constituição da sociedade “B..., Lda.”) e, ainda, o teor dos vários comentários que foram sendo inseridos pelos arguidos nos referidos ficheiros, resulta claro que tais documentos correspondem a “contabilidade paralela” através da qual os arguidos controlavam os seus proventos, que não declaravam. Ainda da análise dos sobreditos ficheiros foi possível extrair que os valores constantes do ficheiro “faturação1.ods” dos anos de 2016 a 2019 correspondem às vendas (não declaradas nem facturadas) pelo arguido DD; os valores constantes do ficheiro “faturação ...” correspondem às vendas (não declaradas nem facturadas) pelo arguido DD; os valores constantes do ficheiro “faturação Ah...” correspondem às vendas (não declaradas nem facturadas) pelo arguido EE[65]; os valores constantes do ficheiro “faturação 1.ods” do ano de 2020 correspondem às vendas (não declaradas nem facturadas), quer pelo arguido DD, quer pelo arguido AA.[66] Assim, da inspeccção aduaneira e fiscal levada a cabo a partir de 2017 à actividade desenvolvida pelo arguido DD, foi possível constatar que este arguido utilizou diversos meios ardilosos para ludibriar as entidades competentes de forma a não pagar os impostos devidos pela aquisição intracomunitária e introdução em Portugal de produtos para cigarros electrónicos, incluindo líquidos contendo nicotina, as quais consistiram em: - não registar na sua contabilidade (que era inexistente), nem declarar às autoridades aduaneiras as aquisições intracomunitárias dos líquidos contendo nicotina; - efectuar a aquisição intracomunitária destes produtos utilizando falsa e abusivamente a identificação fiscal doutras sociedades[67] totalmente alheias ao negócio em causa (“vaporização”); - proceder ao pagamento destes produtos através duma conta bancária particular da sua mãe[68] e não através de uma qualquer conta bancária por si titulada e/ou por qualquer uma das sociedades “A..., Lda”, “C..., Lda.” e “B..., Lda”, de que era sócio e gerente, como seria normal e razoável se nada tivesse a “esconder”; - proceder às transacções internas[69] dos produtos adquiridos[70] sem emissão de qualquer documento comercial (factura) e sem registo de tais vendas na contabilidade oficial. Mais se acrescente que esta forma de actuação – que também passou a ser utilizada pelos os arguidos EE e AA a partir dos anos de 2019 e de 2020, respectivamente - não sucedeu de forma esporádica ou isolada, antes foi sendo mantida durante um período de tempo alargado, sendo que, no caso do co-arguido DD, perdurou por mais de 5 anos. E daí que não se nos afigure minimamente razoável nem crível a alegação do arguido DD segundo a qual desconhecia a obrigatoriedade de pagamento dos impostos respeitantes à comercialização dos produtos em causa nos autos. É que, ao contrário do alegado, toda a descrita actuação do arguido é por demais reveladora de que, não só conhecia essa obrigatoriedade[71], como tudo fez para ocultar às entidades competentes (aduaneira e fiscal) as transacções que ao longo dos anos foi fazendo dos produtos em questão. Ademais, e tal como também decorre da documentação apreendida nos autos e foi referido pela testemunha BB, o arguido DD operava no sector da “vaporização” desde 2013, tendo, portanto, larga experiência no ramo, pelo que não poderia razoavelmente ignorar as formalidades legalmente exigidas para a introdução no mercado nacional dos produtos para cigarros electrónicos, incluindo os líquidos contendo nicotina, e, menos ainda, a obrigação de pagar à Administração Aduaneira e Fiscal os tributos devidos por tal actividade. Por outro lado, o descrito “esquema” que passou a ser utilizado por todos os arguidos é também de molde a afastar a tese propugnada por eles de que não existiu qualquer conluio ou acordo entre todos para a prática dos factos, tendo cada um deles actuado individualmente. A contrariar essa tese está, desde logo: - a circunstância de também os arguidos EE e AA terem passado a efectuar, a partir de 2019 e de 2020, respectivamente, as encomendas através do e-mail do arguido DD; - o facto de as respectivas facturas emitidas pelos fornecedores o continuarem a ser com o número de identificação fiscal de entidades[72] que nenhuma relação tinham com os aqui arguidos ou com a actividade da “vaporização” por eles desenvolvida; - o facto de as entregas continuaram a ter como destino a Rua ..., ..., e a partir de 2019 também a Rua ..., em Ovar; - a circunstância de todos os arguidos, a partir de 2019, terem tido intervenção como sócios na sociedade comercial “B..., Lda.” e os arguidos DD e EE na sociedade “C..., Lda”, as quais apresentavam um volume de negócios quase inexistente, pelo que o objectivo das respectivas constituições não poderia ser outro do que “camuflar” a real actividade a que se dedicavam em conjunto os três arguidos; - ainda, a circunstância de todos os arguidos utilizarem a mesma “facturação paralela” através da qual iam controlando as transacções “clandestinas” que realizavam dos sobreditos produtos nos diversos pontos de venda (..., ... e ...). Destarte, analisada criticamente toda a prova produzida nos moldes enunciados, resultou para este Tribunal Colectivo a convicção segura acerca da prática pelos arguidos dos factos tal como acima dados por demosntrados, incluída a sua intencionalidade e o perfeito conhecimento das respectivas ilicitude, proibição e punição legal. Com efeito, a conclusão pela verificação dos elementos subjectivos dos tipos legais em presença resulta da factualidade dada como provada, a qual traduz o preenchimento dos respectivos elementos objectivos. Os factos consubstanciadores do dolo (quer do dolo do tipo, quer mesmo do da culpa, onde se inclui a consciência da ilicitude) porque inerente à dimensão subjectiva, do foro psicológico, são quase sempre indemonstráveis de forma naturalística, extraindo-se normalmente das circunstâncias objectivas que rodearam a prática do facto e da ausência ou afastamento das causas que o possam excluir, conferidas com as máximas da experiência e da lógica e as presunções judiciais admissíveis. Donde, tendo em atenção os demais factos que provados ficaram, também os factos respeitantes aos elementos subjectivos das infracções não poderão deixar de ser considerados como tal. Relativamente às condições pessoais dos arguidos, teve-se em conta o teor dos respectivos Relatórios Sociais juntos aos autos, bem como, relativamente ao arguido DD, os depoimentos das testemunhas JJJ, o qual atestou que aquele arguido é pessoa correcta e íntegra, sempre foi muito responsável e sempre adoptou um estilo de vida simples (sem quaisquer luxos), não se revendo nos factos que se discutem neste processo, o qual lhe tem causado tristeza e abatimento. Igual opinião acerca do carácter do arguido DD manifestou a testemunha KKK, referindo que o arguido leva uma vida simples (sem luxos) e é pessoa trabalhadora, respeitadora, com princípios e um bom amigo, encontrando-se muito amargurado com este processo e desiludido com ele próprio. E o mesmo garantiu a testemunha LLL, a qual afirmou que o arguido DD sempre foi pessoa perfeitamente integrada e educada nos valores do direito e da vida em sociedade, tido como pessoa conceituada e perfeitamente idónea. Não apresenta sinais exteriores de riqueza e está arrependido, envergonhado e constrangido com este processo. Quanto à ausência de antecedentes criminais dos arguidos, relevaram os respectivos Certificados de Registo Criminal constantes dos autos. No que respeita à factualidade considerada não provada, estribou-se o Tribunal na circunstância de, numa parte, se ter feito prova de factos e circunstâncias que contrariam e infirmam tal factualidade – nos termos acima vistos – e, sobre a demais factualidade, não se fez prova bastante capaz de convencer o Tribunal da sua veracidade. Assim é em relação ao alegado aproveitamento comum dos três arguidos das vantagens económicas auferidas com a prática dos factos desde 2016[73], posto que a prova produzida foi peremptória no sentido de apenas o arguido DD ter praticado aqueles factos entre 2016 e 2018 e só nos anos de 2019 e de 2020, respectivamente, é que aderiram ao plano gizado por aquele os arguidos EE e AA[74], nos termos acima vistos. Concretamente acerca das vantagens obtidas pelos arguidos em sede de IRS, afigura-se-nos que ao arguido AA não pode ser imputada qualquer vantagem a esse nível, posto que no apuramento dos valores em dívida efectuado pela investigação não vêm individualizados os concretos montantes atribuídos a este arguido, antes tendo a vantagem patrimonial de € 71.123,87 indicada a título de IRS na tabela constante do ponto 59. da acusação pública atribuído indistintamente esse valor aos arguidos DD e AA, o que não se afigura curial já que tal valor corresponde na íntegra ao produto da soma dos valores apurados como sendo da responsabilidade do arguido DD dos anos de 2016 a 2019, período de tempo em que o arguido AA não teve intervenção nos factos. E daí que, inexistindo nos autos quaisquer outros elementos respeitantes ao arguido AA nesse âmbito, essa específica factualidade ter-se-á por considerar como não provada. Quanto ao alegado pelo arguido DD de que nunca teve qualquer tipo de gestão na loja de ... e que deixou de ter intervenção na gestão da loja de ... e no final 2019, é irrefutável que o arguido DD sempre teve intervenção directa[75] nas três sociedades – “A... – Unipessoal, Lda.”, “C..., Lda.” e “B..., Lda.” – cujas sedes se situavam, justamente, nas moradas das lojas de ..., ... e ..., respectivamente -, sendo certo que as duas primeiras só cessaram a actividade em Outubro de 2020 e a última ainda se encontra a laborar, tal como emerge dos autos. Donde, apesar de cada um dos arguidos ter passado, a certa altura, a desenvolver mais de perto o negócio “clandestino” em questão a partir de cada um dos aludidos pontos de venda, é indubitável que todos eles tinham o controlo de facto desse negócio, partilhando, inclusivamente, a plataforma digital do arguido DD para efectuarem as encomendas, bem como a dita “facturação paralela”, pelo que a respectiva forma de actuação não pode deixar de ser considerada como conjunta no período de 2019 e 2020, nos termos já acima melhor explicitados. * DA INVOCADA NULIDADE DO INQUÉRITO: No decurso da audiência de julgamento o co-arguido AA veio arguir a nulidade decorrente da invalidade das diligências de busca e apreensão e, em consequência, de todas as provas contra si recolhidas com base no respectivo mandado[76], alegando que o objecto do referido mandado se limitava às sociedades suspeitas indicadas nos autos, tendo sido indevida e injustificadamente alargado, no dias das buscas e apreensões, ao arguido AA. Cumprido o contraditório, o Ministério Público pronunciou-se no sentido da improcedência da nulidade invocada. Cumpre apreciar desde já esta questão processual, cuja eventual procedência poderá prejudicar o conhecimento do mérito da causa. E assim fazendo. Estabelece o artigo 119º do Código do Processo Penal, sob a epígrafe “Nulidades insanáveis”: “Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:
14. a)A falta do número de juízes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a violação das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composição;
15. b)A falta de promoção do processo pelo Ministério Público, nos termos do artigo 48.º, bem como a sua ausência a actos relativamente aos quais a lei exigir a respectiva comparência;
16. c)A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;
17. d)A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade;
18. e)A violação das regras de competência do tribunal, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 32.º;
19. f)O emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.”. Por sua vez, estatui o artigo 120º do mesmo Código, sob a epígrafe “Nulidades dependentes de arguição”: “1 - Qualquer nulidade diversa das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina prevista neste artigo e no artigo seguinte. 2 - Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais:
20. a)O emprego de uma forma de processo quando a lei determinar a utilização de outra, sem prejuízo do disposto na alínea
21. f)do artigo anterior;
22. b)A ausência, por falta de notificação, do assistente e das partes civis, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;
23. c)A falta de nomeação de intérprete, nos casos em que a lei a considerar obrigatória;
24. d)A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade. 3 - As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas:
25. a)Tratando-se de nulidade de acto a que o interessado assista, antes que o acto esteja terminado;
26. b)Tratando-se da nulidade referida na alínea
27. b)do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência;
28. c)Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito;
29. d)Logo no início da audiência nas formas de processo especiais.”. Ora, os fundamentos avançados pelo arguido AA não encontram acolhimento em nenhuma das alíneas do citado artigo 119º do CPP, não configurando, por conseguinte, qualquer nulidade insanável. Resta, pois, a sua eventual subsunção ao regime das nulidades dependentes de arguição a que alude o artigo 120º do CPP. Simplesmente, tratando-se de alegada nulidade de Inquérito, por invocada invalidade da diligência de busca e apreensão respeitante ao arguido AA, a mesma deveria ter sido arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução (como foi o caso destes autos), até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito (artigo 120º, nº 3, al.
30. c)do CPP); o que não aconteceu. Não tendo sido invocada no referido prazo, quando o poderia e deveria ter sido, a arguida nulidade – a existir – sempre se consideraria sanada, nos termos do disposto nos artigos 120º e 121º do CPP por não ter sido atempadamente invocada.[77] Razão pela qual o Tribunal dela não toma conhecimento. ** **** B. APRECIAÇÃO DO RECURSO Conforme jurisprudência assente, o âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respetiva motivação, sem prejuízo da apreciação de todas as matérias que sejam de conhecimento oficioso. No caso concreto, o recurso coloca as questões seguintes: - nulidade do inquérito [invalidade de buscas e apreensões]; - violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare; - impugnação da matéria de facto [erro de julgamento/insuficiência da matéria de facto provada para a decisão]; - nulidade do acórdão [por falta de fundamentação/omissão de pronúncia quanto à decisão sobre a medida da pena]; - dosimetria da pena/suspensão da pena. Nulidade do inquérito Insurge-se o recorrente contra a decisão, inserta no acórdão, relativa a arguição de nulidade por parte do arguido AA. · Do processo resulta que, em 21-10-2024, o arguido AA formulou requerimento (Referência: 40440600), nos termos seguintes: (…) Resulta dos autos que os mandados de busca e apreensão emitidos em 07.10.2020 tinham como objeto e limitavam-se às sociedades suspeitas e melhor identificadas nos autos, ordenando a pesquisa de dados informáticos existentes nos sistemas informáticos que se encontrassem nos locais onde foram efetuadas as buscas ou que de algum modo estivessem na posse do então suspeito DD. E ainda, os dados que se encontrassem noutro sistema informático mais acessíveis a partir do sistema inicial e consequentemente a apreensão de dados informáticos necessários à produção de prova rela