Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 118/08.1GBAND.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: PEDRO VAZ PATO Descritores: HOMICÍDIO SIMPLES ASSISTENTE LEGITIMIDADE PARA RECORRER PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO Nº do Documento: RP20141217118/08.1GBAND.P1 Data do Acordão: 12/17/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PROVIMENTO PARCIAL Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de exclusão da ilicitude e da culpa, às circunstâncias atenuantes e a quaisquer factos cuja fixação prévia seja condição indispensável de uma decisão suscetível de desfavorecer o arguido. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 118/08.1GBAND.P1 Acordam os juízes, em audiência, no Tribunal da Relação do Porto I – B… vem interpor recurso do douto acórdão do Juízo de Instância Criminal de Anadia (Comarca do Baixo Vouga) que o condenou, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131º do Código Penal, na pena de treze anos e seis meses de prisão; um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, c), da Lei nº 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de dois anos de prisão e na pena acessória de interdição de detenção, uso e porte de armas pelo período de três anos; e, em cúmulo jurídico, na pena de catorze anos de prisão e nessa pena acessória; e o condenou a pagar a C… a quantia de quarenta mil euros, acrescida de juros legais, a título de indemnização por danos não patrimoniais; a pagar a D… a quantia de cem mil euros, acrescida de juros legais, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais; e a pagar a E… a quantia de cento e dez mil euros, acrescida de juros legais, a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Da motivação deste recurso constam as seguintes conclusões: «1ª O Tribunal “a quo” andou manifestamente mal ao condenar o Arguido pela prática, em autoria material de um Crime de Homicídio (art. 131º do Código Penal) na pena de 13 anos e 6 meses de prisão; pela prática de um Crime de Detenção de arma proibida (art. 86º nº. 1 alínea
(2008)não fazia qualquer diferença para o Arguido, nem para o F…, os quais viviam desafogadamente. 25ª Não se compreende que o Tribunal “a quo” tenha concluído que o Arguido não fez a inversão de marcha a dada altura e tenha concluído que a pessoa que estava a prestar socorro ao F…, quando o arguido passou, era a testemunha S…, isto porque em primeiro lugar temos o Arguido a dizer que após o disparo entrou em pânico e a sua reacção foi colocar o carro a trabalhar e sair dali, todavia a dada altura do percurso decidiu voltar para trás e ver se o F… já estaria a ser socorrido, sendo que quando ali passou novamente já ali estava um senhor; em segundo lugar, a testemunha S… não disse que o carro do arguido não passou por si após fazer inversão de marcha, como erradamente entendeu o Tribunal “a quo”, o que o mesmo disse (e se transcreveu na motivação) é que não sabe /não se apercebeu se o carro do arguido passou por si e para além disto, refere a testemunha que primeiro foi junto da vítima abanou-a e de seguida foi a casa telefonar para o 112, daí que não se pode dar como assente que o senhor que o Arguido viu foi efectivamente o S…, pois outra pode ter sido a pessoa. 26ª Em face de toda a prova produzida devia o Tribunal “a quo” ter dado como não provados os pontos 16, 17 e 19 dos factos dados como provados e como provados os factos 43 a 53 dos factos dados como não provados. 27ª Quanto aos sentimentos do arguido após os factos não se pode extrair da fuga do arguido a conclusão de que o mesmo não ficou triste com o sucedido; que não está arrependido e que o arguido não sofre com o que aconteceu, pois tal não se mostra correcto, com a prova produzida e com as regras da lógica e as regras de experiência comum. 28ª O Arguido referiu, em sede de audiência de julgamento, de forma emocionada, que estava arrependido, pediu desculpas à família do F… e rematou dizendo que com a sua conduta (apesar de ser em legítima defesa) destroçou a sua vida e da família de F… e espera um dia ser perdoado por tal família. Para além disto, e tendo em conta a matéria dada como provada, nomeadamente nos pontos 44, 45, 46, 68 a 81, temos que o Arguido é uma pessoa dita “normal”, que sempre se pautou a sua vida dentro dos ditames da lei, assim nada há na sua personalidade que pudesse fazer o Tribunal “a quo” concluir que o Arguido é uma pessoa totalmente insensível, desprovida de sentimentos de arrependimento e tristeza pelo sucedido. Assim, ao contrário do entendido pelo Tribunal “a quo”, consideramos que o facto de o Arguido ter fugido, não permite pôr em causa os sentimentos genuínos de arrependimento e tristeza demonstrados pelo Arguido B… em sede de audiência de julgamento (conforme declarações prestadas pelo mesmo e que se encontram gravadas em CD - gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, conforme acta de audiência de julgamento de 13/06/2014 com início 00:00:01 a 00:00:58, das 12:24:18 às 12:25:15). 29ª Deve o Tribunal da Relação determinar a alteração da matéria de facto, dando como provado que: o ter conhecimento do falecimento de F… entristeceu o arguido; o arguido está arrependido e continua a sofrer com o sucedido (factos 54, 55 e 56 dos factos dados como não provados). 30ª O Arguido esclareceu o Tribunal que fugiu com medo do pai do F…, não só pelos antecedentes dele – já esteve preso duas vezes por crimes de burla e moeda falsa, mas principalmente pelo facto de ele andar sempre com armas (Conforme declarações que se encontram gravadas em CD - gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, conforme acta de audiência de julgamento de 20/05/2014, com início 00:00:01 a 00:01:23; 00:00:01 a 00:48:22; 00:00:01 a 00:26:35 – das 15:18:55 até 16:43:54). 31ª A testemunha N… inquirida sobre tal matéria, foi peremptória em afirmar que o arguido tinha medo de ser morto e que o T…, pai do F… continua a ameaçar que mata o arguido (conforme inquirição que se encontra gravada em CD - gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, conforme acta de audiência de julgamento de 13/06/2014, com início às 00:00:01 até 00:27:19, das 10:31:33 até 10:58:51). 32ª Sabendo que estamos perante um homem – T… - que perdeu um filho (e como será normal equacionar com uma mágoa muito grande), que tem antecedentes criminais ainda que relacionados com crimes contra o património e crimes de falsificação e que é possuidor de armas de fogo, como referido pelo Arguido e que após cerca de 6 anos sobre os factos, o Arguido ainda não sente segurança para reiniciar a sua vida em Portugal, dada a proximidade aos familiares da vítima (ponto 75 factos provados), parece-nos que não devia ter dúvidas o Tribunal “a quo” em dar como provado que o Arguido não se entregou às autoridades com receio do que o pai de F… lhe pudesse fazer (facto 56 dos factos dados como não provados). 33ª Ao decidir da forma como fez, o Tribunal “a quo” violou o disposto nos artºs. 124º e 127º ambos do Código de Processo Penal. 34ª O Arguido deve ser absolvido do Crime de Homicídio (art. 131º do Código Penal), porque a ação do arguido foi realizada a coberto de uma causa de justificação ou de exclusão da ilicitude, nomeadamente a legítima defesa, já que, o arguido fez o disparo e com isso causou a morte do F…, mas fê-lo exclusivamente para se defender de uma ofensa igualmente grave, já que o F… se preparava para atingi-lo com uma arma de fogo (art. 31º nº. 1 e 2 do Código Penal). 35ª Tal como é referido pelo Arguido e confirmado pela única testemunha presente no local (embora afastada) – S… – houve uma discussão entre a vítima F… e o Arguido, os quais estavam lado a lado, cada um no seu veículo automóvel, em sentidos opostos. O Arguido que interveio na mesma relatou, de forma simples e, a nosso ver, credível, o teor da conversa/discussão travada entre ambos, ao passo que a testemunha S… referiu não ter entendido o teor da discussão entre ambos. No momento em que o arguido decide utilizar a arma que tinha no seu veículo automóvel é precisamente quando o F… faz o gesto, aliado à expressão por ele utilizada – “ele mata a tua filha e eu mato-te já aqui” - para ir buscar algo que se encontrava no seu lado direito, que o Arguido supôs ser uma arma de fogo, tanto mais que era do seu conhecimento que o F… era possuidor e costumava andar com uma arma de fogo (ponto 36 dos factos provados). O Arguido dispara no momento em que F… estava a munir-se de uma arma de fogo (a qual aliás foi encontrada dentro do seu veículo automóvel acompanhada de um bastão de basebol conforme prova documental junta aos autos), preparando-se para atingir o arguido. 36ª Houve uma lesão da integridade física de F…, por parte do Arguido, que lhe causou a sua morte, mas a mesma foi levada a cabo para afastar uma agressão actual e ilícita, contra interesses juridicamente protegidos do arguido (integridade física e/ou vida), sendo o meio necessário para se defender. 37ª Repare-se na dinâmica dos factos, na sua cronologia, sendo patente que a vítima sempre foi movida por um estranho e incompreensível (afinal, arguido e vítima eram amigos) desejo de “acertar contas” com o arguido, para o efeito andou cerca de um ano a “insistir” (defendemos nós “ameaçar”, face à prova produzida) para o Arguido pagar a quantia de €10.000,00 (ponto 35 dos factos provados) e essa insistência causou receio ao Arguido que sabia que o F… era possuidor e costumava andar com uma arma de fogo (ponto 36 dos factos provados), arranjou um terceiro para “ pressionar” (ameaçar) o Arguido a pagar €5.000,00 até ao final da semana (ponto 4 dos factos dados como provados), com o qual aliás manteve contactos telefónicos de voz (chamada recebida pelo F… feita pelo G… no dia dos factos às 11:53; chamada efectuada pelo G… ao F… no dia dos factos às 16:18h) e mensagem (G… manda mensagem escrita ao F… na noite de 5/03/2008 com os seguintes dizeres: “Já não é preciso vires. Eu já telefonei com ele o telefone e ela vai vir ter comigo. depois”, tenha-se em conta que foi precisamente nesta noite que houve o encontro do Arguido com o G… na sua roulotte de comidas) – fls. 51 a 55 dos autos. 38ª O uso da arma de fogo pelo arguido revelou-se adequado a afastar o perigo de que estava ser alvo e, além disso, revela-se o único meio ao dispor do arguido para, naquela concreta situação, afastar a agressão sobre a sua pessoa que estava prestes a acontecer: o arguido não tinha tempo de chamar as forças de autoridade, de recorrer a terceiros que pudessem de algum modo (e sem risco) deter o F… ou de se munir de outros meios ou instrumentos que servissem a repelir a agressão. E, por outro lado, a fuga nem sequer foi opção, já que a dinâmica dos factos revela que estando ambos os carros parados lado a lado, com a ignição desligada, não teria o Arguido tempo de colocar o carro a trabalhar e dali sair, sem antes ser atingido com um disparo por parte do G…. 39ª O Crime de Detenção de Arma Proibida, encontra-se previsto e punido no art. 86º nº. 1 alínea
- c)da lei 5/2006, de 23/02 é punido com pena de prisão de 1 mês a 5 anos ou com pena de multa de 10 a 600 dias, o Arguido foi condenado na pena de 2 anos de prisão, contudo deveria o Tribunal “a quo” ter optado pela pena de multa em detrimento da pena privativa da liberdade. 40ª Em primeiro lugar o Tribunal “a quo” não fez uma opção justificativa fundamentada pela pena de prisão em detrimento da pena de multa (analisada a fundamentação do Acórdão) e em segundo lugar o Tribunal “a quo” não deu preferência à pena de multa, apesar de a mesma no caso contrário se mostrar adequada e suficiente às finalidades da punição – prevenção geral e especial (art. 40º, art. 70º e art. 71º do Código Penal), tendo em conta a matéria dada como provada, nomeadamente os pontos 44, 45, 46, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81. Deve o Tribunal da Relação aplicar ao Arguido uma pena de multa pela prática do Crime de Detenção de Arma Proibida, tendo em conta a situação económico-financeira do Arguido (actualmente precária, devendo por isso a taxa diária ser fixada em €5,00). 41ª Os princípios constitucionais da necessidade e da proporcionalidade ou proibição do excesso, previstos no art. 18º da Constituição da República Portuguesa, foram claramente violados pelo Acórdão ora posto em crise, ao fixar para o Crime de Homicídio a pena parcelar de 13 anos e 6 meses de prisão e para o Crime de Detenção de arma Proibida a pena parcelar de 2 anos de prisão e feito o cúmulo jurídico ter fixado a pena única em 14 anos. 42ª As penas parcelares e a pena única aplicada ao Arguido são manifestamente excessivas, ultrapassando, sem margem para dúvidas, a medida da culpa, assim só com a redução das penas parcelares para o mínimo legal ou seu próximo (8 anos de prisão para o Crime de Homicídio e 12 meses de prisão para o Crime de Detenção de arma proibida) é que estão asseguradas as expectativas da comunidade e consequentemente realizadas as finalidades de punição de forma adequada e suficiente e permite-se desta forma, uma mais fácil reintegração social do Arguido (pois uma pena de prisão de 14 anos é excessivamente gravosa e contraproducente à reintegração social do mesmo, o qual, como decorre da própria matéria dada como provada não tem uma personalidade com tendência criminosa, antes pelo contrário) 43ª A aplicação das penas parcelares e, por conseguinte da pena única supra referida, implica que o Tribunal “ a quo” não levou em conta os factos dados como provados nos pontos 4, 11, 12, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 45, 46, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81, o que não podemos aceitar, pois tal matéria consubstancia circunstâncias atenuantes que militam a favor do Arguido, cujo percurso de vida foi de trabalho desde novo, daí a sua estabilidade ao nível profissional, denotando maturidade e uma forte ligação à família e amigos e sendo pessoa, actualmente, com 47 anos, capaz de continuar a sua vida em liberdade dentro do cumprimento das normas legais. 44ª Devia o Tribunal “a quo” ter atendido ao grau médio da ilicitude dos factos (o matar já é elemento do tipo), tendo em conta a forma de actuação do arguido B… e os motivos que estiveram base da prática dos ilícitos; a elevada intensidade do dolo, na modalidade de directo, com que o arguido actuou, querendo proceder desse modo (atenta a matéria dada como provada que se aguarda a sua modificação), embora determinado pelo circunstancialismo (receio e medo do F…); a inexistência de condenações criminais antes ou depois dos factos (conforme CRC); o pedido de desculpas que o mesmo fez à família da vítima em sede de audiência de julgamento (que o Tribunal “a quo” nem sequer teve em linha de conta); a boa integração familiar (filha com 19 anos e filho com 2 anos; companheira; pais; irmão… que o apoiam incondicionalmente); social (tem muitos amigos e vizinhos que continuam a nutrir admiração e um sentimento de amizade mesmo após os factos, note-se a vasta prova testemunhal produzida nesse sentido e que o visitam no estabelecimento prisional. A nível laboral, o arguido antes e depois de ser detido, esteve sempre integrado, pois sempre foi homem trabalhador (começou a trabalhar aos 14 anos como comerciante de suínos; antes do factos trabalhava no negócio dos leitões; após os factos trabalhou em tudo o que lhe permitisse angariar rendimentos para sobreviver e para garantir o sustento do seu agregado familiar – filho de tenra idade e companheira; no estabelecimento prisional para além de ter dedicado tempo para a frequência escolar, trabalha no bar de reclusos com bom desempenho). 45ª A postura correcta assumida pelo Arguido em sede de julgamento devia ter sido tida em conta pelo Tribunal “a quo”, uma vez que o mesmo, em vez de se remeter ao silêncio, confessou os factos que lhe eram imputados, designadamente a autoria do disparo e todas as circunstâncias anteriores, contemporâneas aos factos e posteriores. E não se pense como o fez o Tribunal “a quo” que a tal confissão não pode ser atribuído um particular efeito atenuante, pois na verdade esquece-se o Tribunal “a quo” que não houve uma única testemunha inquirida que tenha reconhecido o Arguido como autor do disparo que vitimou F…. E mais, em sede de audiência de julgamento, a única testemunha que afirma ter estado no local, S…, não identifica o Arguido como sendo o autor do disparo e não identifica correctamente o veículo utilizado pelo Arguido, ao dizer que se tratava, ao que lhe parece de Opel …, ao que lhe parece de cor preta, mas sem qualquer certeza – quando na verdade o carro do arguido era um Opel …, fls. 124 e 125 dos autos (conforme inquirição que se encontra gravada em CD - gravação digital, disponível na aplicação informática em uso no Tribunal, conforme acta de audiência de julgamento de 4/06/2014, com início 00:00:01 até 00:34:29, das 11:27:24 até 12:01:52). 46ª Deveria o Tribunal “a quo” atender à confissão do Arguido (como sendo uma atenuante), pois a mesma teve assinalável relevo para a descoberta da verdade, atentos os elementos probatórios disponíveis (os quais são escassos, senão inexistentes, no nosso modesto entender, e que segundo o principio in dúbio pró reo poderiam conduzir à absolvição do arguido). Além disso, essa confissão, deveria ter sido considerada favoravelmente para concluir que o Arguido ao confessar os factos perante todos evidencia um sentido crítico de tais condutas. Isto é, a confissão pode e deve ser vista como um sinal sério da interiorização do mal praticado e de arrependimento. 47ª Tendo como referência as circunstâncias e critérios estipulados no artigo 71º do Código Penal, no caso em apreço é de considerar que não existem particulares exigências de prevenção geral, pois apesar do resultado da conduta do Arguido, isto é, o sacrifício do bem jurídico vida humana, o certo é que face às condutas ameaçadoras da vítima (por si e através de terceiro por si contratado) para com o Arguido, face à disparidade de personalidades do F… (note-se que não era apenas o Arguido B… que sentia medo/receio dele e que sabia que ele andava sempre com uma arma, outras eram as pessoas que tinham medo dele como decorreu da audiência de julgamento) e do Arguido, tal não provoca um sentimento comunitário de afectação dos valores fundamentais, e não são prementes as exigências de prevenção especial ou de socialização, pois embora esta situação seja triste e completamente indesejada, traduz-se num episódio ocasional e isolado na vida do Arguido, daí o mesmo não ter antecedentes criminais (antes e após os factos) e encontrando-se bem inserido na sociedade a todos os níveis. 48ª As penas parcelares mostram-se fixadas em desobediência aos princípios vertidos nas normas concretizadas no Código Penal (artigos 40.º, 70.º, 71º do Código Penal), designadamente aos fins de prevenção, quer geral quer especial que no caso se fazem sentir, ultrapassando o limite incontornável da culpa e a pena única, em relação à qual não foram ponderados devidamente os factos no seu conjunto e, bem assim, os aspectos concernentes à personalidade do Arguido (artigos 30.º e 77.º do Código Penal), mostrando-se desadequada ao caso, perante a moldura abstracta do concurso, a pena única de 14 anos de prisão em que foi condenado o Arguido. 49ª No nosso ordenamento jurídico e nos últimos anos, pela perda do direito à vida os Tribunais de diferentes instancias têm fixado um valor indemnizatório entre os 45.000€ e excepcionalmente, 60.000€, sendo consensual que em média se afigura justa e adequada a quantia de 50.000€ (cfr. Ac. STJ de 17.12.2009). É, portanto, consensual na nossa jurisprudência o montante médio de 50.000€ a titulo de compensação pelo direito à vida, não se justificando nem se encontrando razões, in casu, para a fixação em montante superior a esse. 50ª – O Tribunal não se pode alhear da realidade dos dias de hoje, em que é mais do que expectável que a lesada venha a refazer a sua vida amorosa ao lado de outra pessoa e assim de alguma forma venha a minimizar o sentimento de perda ou de solidão, assim como (quiçá) conseguir mais algum suporte financeiro. Também não pode esquecer que existem inúmeras situações de perda de companheiro / marido que não dão lugar ao recebimento de qualquer tipo de indemnização por danos morais do/a viúvo/a (por exemplo, quando a morte advém de um problema súbito e/ou fulminante de saúde, de uma simples queda fatal, etc …). 51ª – Ainda nesta matéria, o Tribunal valorou aqui, de alguma forma, alguma perda de capacidade financeira que a lesada terá sentido com o falecimento do companheiro. Ora, a lesada C… não peticionou qualquer indemnização por perda de rendimentos provenientes da morte do seu companheiro, pelo que não lhe pode ser atribuído qualquer montante a este título (sob pena de violação do princípio do pedido), nem directamente, nem indirectamente, como aqui foi o caso … pois que não tendo fixado um montante específico (nem podia), acabou por valorar essa suposta perda em sede de dano moral próprio … o que é inaceitável. 52ª – A quantia justa e adequada para compensar o dano moral da C… (caso a ele tenha direito, repetimos) será a de € 20.000,00, quantia essa que de alguma forma minimiza a dor aparentemente sofrida e não ofende todos os demais casos de perda sem direito a qualquer tipo de compensação monetária a este título. 53ª – Quanto ao dano moral dos lesados D… e E…, também não se questiona a falta que um progenitor faz, a verdade é que os novos modelos de família que hoje em dia existem permitem-nos admitir como uma probabilidade séria que a mãe dos demandantes refaça a sua vida amorosa, assim também permitindo a entrada de um figura paterna na vida destas crianças, com a inerente transferência de afectos e acompanhamento nos momentos chaves. Estas crianças a ter direito a esta compensação (se permanecer a condenação crime, o que se admite por dever de patrocínio), não poderá ser num valor que transmita à sociedade a ideia de que o sofrimento decorrente da perda de um pai em virtude de uma doença nada vale em termos de compensação, enquanto o destas crianças vale € 50.000,00, que não é justo, mas sim ofensivo. 54ª – Também aqui, o valor mais acertado nunca deverá ultrapassar os € 20.000,00, sendo esse aliás o valor mais frequentemente atribuído pelos Tribunais superiores (não ignorando, naturalmente, a existência de outros que, pontualmente, fixam indemnizações superiores e também muitos, indemnizações inferiores) – Cfr, por exemplo, Acórdãos de 07.01.2010, revista nº 1975/04.6 TBSXL - 2ª; de 13.01.2010, processo nº 277/01.4 PAPTS – 3ª; de 20.05.2010, revista nº 467/1998.g1.s1 – 7ª; de 07.07.2010, revista nº 1207/08.8 TBFAF.G1.S1 – 7ª; de 27.10.2010, processo nº 488/07.9 GBLSA.C1 – 3ª; de 31.05.2011, revista nº 1803/06.8 TBVNG.G1.S1 - 6ª; de 27.10.2011, revista nº 3301/07.3TBBCL.S1 - 7ª; de 10.01.2012, revista nº 189/04.0TBMAI.P1.S1 - 6ª; de 16.02.2012, revista nº 165/09.6TBALD.C1.S1 - 2ª; de 10.07.2012, revista nº 7/09.2TJVNF.P1.S1 - 2ª. 55ª – No que diz respeito aos danos patrimoniais dos lesados D… e E… mercê do falecimento do seu pai, o Tribunal recorrido considerou que era de admitir um valor aproximado de cerca de € 250,00 mensais como contributo do falecido para cada um dos filhos. Sabendo nós que a obrigação de sustento cabe a ambos os pais e em igual medida, temos que seguindo o entendimento do Tribunal, em abstracto, cada uma destas crianças teria um gasto mensal na ordem dos € 500,00 … que é um montante superior ao salário mínimo nacional. 56ª – Atendendo ao montante de € 120,00 mensal (que se deve admitir como sendo a contribuição acertada de cada um dos progenitores) e admitindo (tal como o Tribunal fez) que essa obrigação perduraria até aos 21 anos, temos que relativamente ao demandante D…, a obrigação permaneceria por mais 14 anos, o que a € 120,00 por mês, corresponde a um montante global de € 20.160,00; e relativamente à demandante E…, a obrigação permaneceria por 21 anos, o que a € 120,00 por mês, corresponde a um montante global de € 35.280,00. O Tribunal não só valorou excessivamente a alegada contribuição do falecido para a educação dos menores, como ainda olvidou que sobre a lesada C… também impende a obrigação de sustento dos seus filhos. 57ª - Por tudo, devem as indemnizações parcelares aqui postas em causa serem revistas e reduzidas aos montantes indicados nas conclusões que precedem. 58ª – Ao decidir nos termos constantes do douto Acórdão em recurso, o Tribunal Recorrido violou o disposto nos artºs. 494º; 496º nº. 3; 562º; 564º nºs. 1 e 2, 565º e 566º todos do Código Civil.» Na sua resposta a tal motivação, o Ministério Público junto do Tribunal da primeira instância pugnou pelo não provimento deste recurso. A assistente C… apresentou resposta a tal motivação, pugnando pelo não provimento deste recurso. Esta assistente também interpôs recurso do acórdão em apreço, com as seguintes conclusões: «1. O Ministério Público acusou publicamente o arguido B…, pela prática, em autoria material e na forma consumada, além do mais por um crime de homicídio qualificado _p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.os 1 e 2 als. -
- e)e -
- j)do Código Penal_ perpetrado na pessoa de F…; 2. O Tribunal entendeu condenar o arguido pela prática de tal crime na sua forma simples, em conformidade com o preceituado no art.º 131.º do mesmo diploma legal. 3. A assistente não se conforma com tal decisão e impugna pelo presente a matéria de facto dada como provada e não provada, nomeadamente os pontos 4, 5, 11, 36 e 41 da matéria de facto dada como provada. 4. Igualmente não pode a Assistente concordar com os seguintes factos que foram considerados não provados: “- Na manhã do dia 06 de março de 2008, enquanto M… não chegava a sua casa para almoçarem juntos, o arguido aproveitou para limpar as duas armas de fogo que possuía: uma pistola e a referida caçadeira. O arguido determinou-se a matar F… na madrugada desse mesmo dia, procedendo na manhã seguinte à limpeza das armas que possuía.” 5 A prática do acto criminoso que vem imputado ao Arguido devia ter tido uma consideração de censurabilidade e perversidade manifestamente diferente. 6. Pois o Tribunal ao dar como provados os factos descritos sob os n.ºs 9, 11 e 13 podia e devia ter ido mais longe na descrição efectuada. 7. Não só porque como resulta do facto dado como provado sob o n.º 9, o arguido escutou uma conversa e sabia, a partir daquele momento onde encontrar a vítima, como de imediato pegou na arma que tinha no porta-luvas, colocou-a à mão e se dirigiu ao encontro da vitima; foi à caça da sua presa e não como consta do facto dado como provado sob o n.º 11 “pouco depois chegou ao local o arguido”. 8. O arguido não chega ao local onde previamente sabe que está a vitima por acaso, por chegar, chega porque se dirige para aquele concreto sitio, à procura da vítima, sem aviso, sem alerta, à socapa, à caça! 9. O Tribunal omite deliberadamente esta descrição que o obrigava a dar como provado que o arguido foi já ao encontro do F… determinado a matá-lo! 10. Atendendo a que omitindo deliberadamente da matéria de facto dada como provada e até da fundamentação da decisão o facto do arguido ter confessado que logo que soube onde encontrar a vítima se muniu da arma de fogo que a colocou pousada no banco do pendura e foi ao encontro do F…, todo o raciocínio seguinte de enquadramento da conduta do arguido está naturalmente inquinado. 11. Uma análise criteriosa dos depoimentos destas declarações do arguido, conjugadas com as das testemunhas S…, M… e N… (na parte em que afirma que o filho habitualmente não se fazia acompanhar de armas de fogo) produzidos na Audiência de Discussão e Julgamento, não permite de forma alguma atingir as conclusões plasmadas no Acórdão e desqualificar o crime que estava, e bem, imputado ao arguido na sua forma agravada. 12. Como se afere da audição da prova gravada trata-se de um facto demasiado relevante para ter sido pura e simplesmente omitido pelo Acórdão de que ora se recorre. 13. Tal facto não mereceu qualquer referência positiva ou negativa na decisão que o tratou como pura e simplesmente não abordado ou discutido: mas expressamente consta das declarações do arguido: Arguido – Não, aquela arma eu tirei-a da carrinha… –Guardei-a dentro do carro no tablier do carro. –Sim, foi ali que a pus inicialmente.– Quando a tirei do porta-luvas e a coloquei ali (no banco do passageiro) foi quando me encontrava no matadouro. – Coloquei-a no banco á partida que saio do matadouro para ….” 14. Resulta óbvio que o arguido saiu do matadouro em direcção a …, onde sabia estar a sua presa, munindo-se da arma, que colocou à mão, que previamente já tinha colocado no carro, com a determinação única e clara de matar o F…! 15. E da prova produzida, decorre a confirmação da preparação e premeditação para a prática do crime, a frieza de animo para apanhar desprevenida a vitima e lhe tirar a vida de forma hedionda, censurável e perversa, em detrimento do que vem plasmado no Acórdão condenatório. 16. Aliás, falha o Acórdão recorrido, pois a matéria de facto dada como provada está incompleta ao não se fazer constar expressamente dos factos dados como provados que: 17. “ Logo que o arguido ouviu a conversa telefónica entre o L… e o F…, tirou a arma do porta-luvas do carro e colocou-a no banco do pendura, à mão, tendo-se de imediato dirigido para …, ao exacto local onde sabia estar o F….” 18. A conduta do arguido, de ir ao encontro da vítima, de forma inesperada, ouvir dizer que ele estava num determinado sitio, que até é desconhecido para si, mas arrisca, agarra numa arma de fogo, coloca-a pousada no banco do pendura e vai á procura da sua presa, ora tal não é compatível com a reacção de alguém que sente receio da outra. 19. Mais, ir ao seu encontro sozinho, depois de nessa manhã ter já disparado um tiro para o ar (facto dado como provado sob o n.º 6) e de ter preparado levado a arma da carrinha trafic para o carro (diz-nos o arguido) é compatível com conduta de alguém temerário, corajoso, vingativo sem qualquer receio ou vontade de se defender. 20. O arguido foi à procura do F… com o firme propósito de lhe tirar a vida! Estava determinado a tal em momento muito anterior ao momento em que discute (discussão rapidíssima) com a vítima como resulta do facto dado como provado sob o n.º 12. 21. O arguido persistiu na intenção de matar e preparou-se para o efeito, é indesmentível que o arguido reflectiu com antecedência, e friamente, sobre o crime que queria cometer! 22. Salvo o devido respeito por opinião diversa tal estado de espírito de receio, medo, perturbação é totalmente contrário à conduta que este arguido adopta. 23. O mesmo se diz no que respeita à visita à roulote do G1…, por um lado o arguido ficou perturbado com o contacto dele mas não se coibiu de, em plena madrugada, ir ao encontro deste ao espaço onde este trabalha, onde seguramente estaria protegido por clientes e amigos, ao invés do arguido que se apresenta de “peito feito” para pedir explicações, sozinho! 24. O alegado receio quer do G1…, quer da vítima F…, dizem-nos as regras da experiência, não é compatível com as atitudes do arguido. 25. O arguido preparou as suas armas e fez uma busca desenfreada à procura do F…. 26. Tendo sabido, por acaso, que este estava junto à casa da testemunha L… não se coibiu de pegar na arma e ir ao encontro deste, com o único propósito de lhe tirar a vida! 27. O arguido estava já há longas horas determinado a matar o F…. 28. Tudo porque não queria pagar 10.000,00€! Se o vil metal não é um motivo absolutamente fútil o que será para o Tribunal um motivo torpe, ignóbil, baixo, sórdido… 29. É gravíssimo o ilícito cometido pelo arguido _o mais grave no ordenamento jurídico português. 30. É intensíssimo o dolo _directo_ do agente. 31. É elevadíssima a sua culpa. 32. O arguido quis matar e matou o F…, e sem resistência deste. 33. Perceber que o F… estava no interior do carro sem qualquer atitude, nada abalou aquela resolução. 34. Agiu, pois, com inegável frieza de ânimo. 35. Deveria pois o Tribunal ter dado como provado, além do que já consta do Acórdão, o seguinte: - O arguido tinha habitualmente uma arma na carrinha que transportava os leitões; - Em momento não concretamente apurado retirou tal arma da carrinha e colocou-a no porta luvas do carro que usava habitualmente; - Ouviu o telefonema do F… com o L… e soube que este se encontrava em … à porta de casa do L…; - Ainda no matadouro, em … na Mealhada, retirou a arma do porta luvas do carro e colocou-a pousada no banco do pendura, mesmo à sua mão!; - Conduziu por vários quilómetros desde … na Mealhada até …, em Anadia, mais de 15 minutos de viagem com a arma pousada ao seu lado; - Instantes depois de localizar o carro do F…, com este sentado no banco do condutor e após uma discussão “rapidíssima” apontou a arma (que tinha à mão) à cabeça da vítima e deferiu o disparo fatal! - Com o único e firme propósito de tirar a vida ao seu credor que o incomodava porque queria receber 10.000,00€. 36. Atendendo a todo o supra exposto, deverá o Tribunal de recurso, nos termos do art.431º al.
- a)do C.P.Penal, modificar a matéria de facto dada como provada no Acórdão condenatório, tendo em conta que do processo constam todos os elementos de prova que lhe serviram de base, concluindo pela condenação do arguido pelo crime de homicídio na forma agravada. 37. No caso sub judice os factos dados como provados no acórdão não têm correspondência com os depoimentos que o Tribunal a quo reputou como determinantes para a formação da sua convicção. 38. Da análise dos referidos depoimentos, cuja transcrição parcialmente se junta ao presente recurso, o recorrente concluiu que a fixação da matéria probatória que conduziu à sua condenação, se encontra irremediavelmente ferida do vício previsto na al.
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- c)do n.º 2 do art. 410.º do C.P.P. 39. Pelo que, impõe-se que o Tribunal ad quem afira da arbitrariedade da decisão proferida claramente violadora dos critérios legais impostos ao julgador na valoração da prova. 40. A conduta do arguido definida nos factos dados como provados deveria ter sido subsumida na prática do crime de Homicídio Qualificado. 41. Do Crime de homicidio qualificado: Entendeu o Tribunal a quo condenar o arguido pela prática do crime de homicídio na forma simples, de acordo com o p. e p. no art.º 131.º do CPenal. 42. O art. 132º do C. Penal consagra, por referência ao crime matricial de Homicídio p. e p. no art. 131º do C. Penal, as circunstâncias que demonstram uma culpa agravada, uma especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente. 43. Na qualificação do homicídio o legislador combinou o critério generalizador, determinante de um especial tipo de culpa, com a técnica dos exemplos padrão, elencando-se no n.º2 daquela disposição penal uma série de circunstâncias susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade, delas podendo resultar uma imagem global do facto agravada, correspondente a um especial conteúdo de culpa. 44. Reportando-nos agora ao caso sub iudice, o Recorrente foi acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, por referência ao n.º1 e às als.
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- j)do n.º 2 do art.132.º do Código Penal. 45. O Tribunal a quo decidiu que o arguido não poderia ser considerado autor material de um crime de homicídio qualificado, mas tão só de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo art.º 131.º do CPenal. 46. Não só porque entende o Julgador que não se verificam nenhuma das circunstâncias tipificadas nos n.º 2 do art. 132º do C. Penal como não se afigura uma especial perversidade ou censurabilidade na conduta do agente que permita qualificar o crime de homicídio. 47. A Assistente, por seu lado entende estarem verificadas as duas agravantes pelas quais o arguido estava acusado “Motivo torpe ou fútil”preceituado na al.
- e)do art.132.º do Código Penal e frieza de ânimo, com reflexão sobre os meios empregados conforme o disposto na al.
- j)do art.132.º do Código Penal. 48. Ambas se verificam e são susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade. 49. Resultou claro da audiência de discussão e julgamento que a vítima entendia ser credor do arguido de 10.000,00€, que o arguido se recusava a pagar! 50. A falta de vontade de pagar o que devia determinou o arguido a “resolver a situação”, a solução encontrada pelo arguido para não pagar ao seu credor foi tirar-lhe a vida! 51. Ora, esta motivação do arguido, quando interpretada do ponto de vista do homem médio, tem de ser tida por insignificante, sem qualquer relevo, manifestamente desproporcionada com a reacção homicida_ estamos a falar de comerciantes de leitões, que movimentavam vários milhares de euros por semana, 10.000,00€ é, necessariamente, um valor insignificante para ambos. 52. E se assim é, como se pode plasmar que não se verifica a qualificativa do art.132.º n.º2 al.
- e)(motivo fútil), do C. Penal. 53. Do acórdão consta que “Por fim, apurou-se o arguido agiu motivado por esse desentendimento, pretendendo evitar ter de pagar aquela importância! … 54. Não se questionando que a motivação para o comportamento do arguido, ao matar F…, foi bastante censurável e desproporcionada à situação, 55. De forma contraditória o Tribunal a quo conclui que a final que “tal motivação não revela características que a façam considerar como tendo sido torpe ou fútil, sem prejuízo, claro está, ser isso ponderado na determinação da pena concreta.” 56. O arguido não só poderia como deveria ser considerado como autor material de um crime de homicídio qualificado p. e p. pela al.
- e)do nº2 do art. 132º do C. Penal uma vez que, por motivo fútil _a falta de vontade de pagar o que devia, intencionalmente, desferiu o fatal disparo para matar o seu credor. 57. De facto, o arguido desejou, intencionou a morte da vítima, porque seu credor, desejou, intencionou e configurou a morte deste tendo-se previamente munido de uma arma, que testou e levou consigo quando foi caçar a sua presa, só porque não queria pagar 10.000,00€! 58. Face ao exposto mal andou o Tribunal ao afastar a al.
- e)do n.º 2 do art.º 132.º do CPenal. 59. Acresce que resulta da audiência de discussão e julgamento e mais concretamente do depoimento do arguido, atendendo aos factos que o tribunal melhor devia ter descrito na matéria de facto dada como provada que o arguido havia retirado da carrinha de trabalho a arma, que a colocou no porta luvas do carro que usava habitualmente; soube onde o F… se encontrava, retirou a arma do porta luvas do carro e colocou-a pousada no banco do pendura, mesmo à sua mão! Conduziu por vários quilómetros desde … na Mealhada até …, em Anadia, mais de 15 minutos de viagem com a arma pousada ao seu lado; Instantes depois de localizar o carro do F…, com este sentado no banco do condutor e após uma discussão “rapidíssima” apontou a arma (que tinha à mão) à cabeça da vítima e deferiu o disparo fatal! Com o único e firme propósito de tirar a vida ao seu credor que o incomodava porque queria receber 10.000,00€. 60. “Ora, “a "frieza de ânimo" deve entender-se como um estado ou uma atitude interna do agente, que manifesta forte insensibilidade e pensado domínio sobre o desvalor da acção, praticando o facto sem qualquer sentimento de inibição ou de apreensão de carácter perante o sofrimento da vítima. 61. Erradamente o Tribunal a quo não considerou provado que o arguido já tinha formado a resolução criminosa quando foi procurar do ofendido a …, ainda que lá tenha ido expressamente à sua procura, porque o sabia lá, à porta de casa do L…. 62. “E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resolução; trata-se, assim, de uma circunstância agravante relacionada com o processo de formação da vontade de praticar o crime, devendo reconduzir-se às situações em que se verifica calma, reflexão e sangue frio na preparação do ilícito, insensibilidade, indiferença e persistência na sua execução.”[1] 63. Entende o recorrente que a matéria analisada, discutida e que resulta evidente da audiência de discussão e julgamento conduz indubitavelmente ao preenchimento do exemplo padrão da al.
- j)do n.º 2 do art.º 132.º do CPenal, pois a conduta do arguido, quanto ao momento volitivo que define o nível de culpa surgiu muito tempo antes do disparo fatal. 64. O Tribunal considerou, e bem, o dolo do arguido directo. Na sua forma mais grave. No caso sub iudice o arguido previu e teve como fim a realização de um homicídio, configurou a hipótese (ao disparar para a cabeça da vitima) e conformou-se com o resultado/homicídio, representando o resultado/morte como possível. Que queria que acontecesse! 65.A prova produzida quando analisada numa perspectiva iminentemente jurídica exige que o arguido seja condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, ainda que não se aplique nenhum dos exemplos padrão do n.º 2 do art.º 132 do CPenal, sempre se dirá que a especial perversidade e censurabilidade da conduta do arguido, pelas razões supra explanadas, são mais do que notórias. 66. Em consequência, qualificando-se o crime praticado pelo arguido como de homicídio qualificado, como é de direito, deverá a pena deste ser manifestamente agravada. 67. A concreta pena (parcelar) aplicada ao arguido pela prática do homicídio não encontram justificação na matéria de facto apurada e considerações exaradas pelo Tribunal recorrido, são incapazes, pelo seu quantum, de dar cabal satisfação às necessidades de prevenção positiva e especial que os factos denunciam e reclamam e, por isso, ilegais, inadequadas (por insuficientes) e injustas, impondo-se a sua redefinição e, da subsunção de toda a matéria apurada em sede de julgamento aos critérios enunciados nos artigos 40.º, n.º1, 70.º, 71.º e 132.º do Código Penal, a sua fixação acima do médio da moldura penal abstracta. 68. Acresce, como supra se deixou implícito, que o facto de o arguido ter morto de forma indesmentivelmente consciente e deliberada a vitima, de o ter realizado da forma fria e determinada como o fez _ persistindo no seu propósito homicida _ com frieza de animo_ por motivo fútil_ tornam absolutamente injusta uma tão parca pena de prisão pois o crime cometido foi na sua forma agravada por aplicação das als.
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- j)do n.º 2 do 132.º do CPenal, ou caso assim se não entenda pelo menos será sempre pelo n.º 1 do art.º 132.º do CPenal cuja moldura penal abstracta é a mesma, normas que o Tribunal violou ao não as aplicar convenientemente. 69. A pena parcelar aplicada ao arguido é manifestamente desajustada quer ao ilícito praticado, quer às necessidades de punição e prevenção que o caso reclama, trazendo ínsita uma atenuação da pena inexplicada e injustificada. 70. Por tal, o acórdão proferido viola o disposto nos artigos 132.º, 40.º e 77.º, n.º 1 e 2 do Código Penal, impondo-se, a sua revogação e, em seu lugar, definição e aplicação ao arguido de uma pena adequada e justa.» O arguido respondeu a esta motivação, pugnando pelo não provimento do recurso. Procedeu-se a audiência, nos termos do artigo 411º, nº 5, do Código de Processo Penal, conforme requerido pela assistente. II – As questões que importa decidir são, de acordo com as conclusões das motivações dos recursos, as seguintes: - saber se no acórdão recorrido se verifica erro notório na apreciação da prova, nos termos do artigo 410º, nº 2, c), do Código de Processo Penal (ou a prova produzida impõe decisão diferente da que foi tomada), quanto aos factos descritos sob os nºs 16, 17 e 19 do elenco dos factos provados e nos parágrafos 15 a 20, 27, 28, 32 a 38, e 43 a 56 do elenco dos factos não provados; - saber se, em consequência, deverá o arguido ser absolvido da prática do crime de homicídio, por ter agido em legítima defesa; - saber se no acórdão recorrido se verificam os vícios a que se reportam as alíneas
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- c)do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal (ou a prova produzida impõe decisão diferente da que foi tomada) no que se refere à descrição dos factos referidos sob os nºs 9, 11 e 13 do elenco dos factos provados, devendo tal descrição corresponder, antes, à que consta da motivação do recurso interposto pela assistente; - saber se, em consequência, deverá considerar-se que o arguido agiu com frieza de ânimo e reflexão sobre os meios empregados, devendo, por isso, ser o mesmo condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131º e 132º, nº 2, j), do Código Penal; - saber se, em consequência, deverá considerar-se que o arguido agiu por motivo torpe ou fútil, devendo, também por isso, ser condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado (verificando-se também a previsão da alínea
- e)do nº 2 do artigo 132º do Código Penal); - saber se as penas em que o arguido foi condenado são excessivas, face aos critérios legais, devendo ser reduzida a pena de prisão correspondente ao crime de homicídio e devendo optar-se pela pena de multa quanto ao crime de detenção de arma proibida; - saber se as quantias relativas às indemnizações em que o arguido foi condenado são excessivas, face à prova produzida e aos critérios legais e jurisprudenciais. III – É o seguinte o teor da fundamentação do douto acórdão recorrido: «(…)* II. FUNDAMENTAÇÃO A) MATÉRIA DE FACTO PROVADA Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos: Da acusação e da discussão da causa 1. O arguido, B…, e F… dedicavam-se à comercialização de leitões. 2. No âmbito de um negócio celebrado entre ambos, pelo qual o arguido cedeu a F… a exploração de uns fornos de assar leitões, gerou-se um desentendimento entre ambos, por causa do qual andavam desavindos há vários meses. 3. Tal desentendimento prendia-se com o facto de F… entender que o arguido lhe devia restituir a quantia de € 10.000 que ele lhe tinha entregue para pagamento parcial do preço da cessão de exploração, que acabara por não se concretizar, entendendo o arguido, por sua vez, não ser devedor dessa importância, uma vez que havia um acerto de contas a fazer entre ambos, relativo a rendas e outras despesas que F… não tinha suportado. 4. No dia 05 de março de 2008, quando regressava do Alentejo, onde tinha ido comprar leitões, acompanhado de M…, o arguido foi contactado telefonicamente por G…, que, a pedido de F…, o pressionou para pagar metade daquela quantia até ao final da semana. 5. O arguido ficou perturbado e decidiu encontrar-se com G… nessa mesma noite, ao regressar do Alentejo, o que sucedeu cerca das 2h, na roulotte de comidas que aquele explorava em …, …, próximo de Coimbra. 6. Na manhã seguinte, dia 06 de março de 2008, na sua residência, o arguido efetuou um disparo para o ar com uma caçadeira de características não concretamente apuradas. 7. Nesse mesmo dia, ao final da tarde, F… contactou telefonicamente L…, a quem tinha vendido uns leitões e que lhe havia ficado a dever uma quantia não concretamente apurada, mas pelo menos entre € 500 e € 1.000. 8. Nessas circunstâncias, L… encontrava-se no matadouro “U…”, sito em …, …, Mealhada, onde ele e o arguido trabalhavam, tendo-se este apercebido da referida conversa telefónica. 9. Conversa essa onde F… disse a L… que iria esperar por este em frente a casa do mesmo, para lhe cobrar a dita dívida, ficando assim o arguido a saber onde encontrá-lo. 10. F… dirigiu-se então até junto da residência de L…, sita na Rua …, em …, Anadia, pelas 19h, fazendo-se transportar no seu veículo automóvel, da marca Mercedes, modelo …, com a matrícula ..-..-OS, que estacionou junto à berma da estrada, no sentido nascente/poente, aguardando dentro do mesmo. 11. Pouco depois, chegou ao local o arguido, conduzindo a sua viatura da marca Opel, modelo …, com a matrícula ..-CD-.., que parou junto ao veículo de F…, lado a lado, mas em sentido contrário ao mesmo, estando cada um deles sentado no respetivo lugar do condutor, com os vidros abertos. 12. De imediato começaram ambos a discutir. 13. Instantes depois, o arguido apontou uma arma de fogo de características não concretamente apuradas, mas apta a disparar munições de calibre 6,35 mm Browning, e desferiu com ela um tiro na direção da cabeça de F…. 14. Em consequência, este sofreu lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas que atingiram estruturas essenciais à vida (tronco cerebral) e lhe causaram a morte. 15. O orifício de entrada do projétil localizava-se no globo ocular esquerdo, tendo aquele seguido um trajeto linear de direção discretamente ascendente, de frente para trás e da esquerda para a direita, alojando-se na fossa postero-superior direita do occipital, condicionando fratura na tábua interna e externa do osso occipital nessa localização. 16. O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, querendo matar F…, utilizando para o efeito a arma de fogo que apontou e disparou, a curta distância, em direção à cabeça do mesmo. 17. O arguido agiu motivado pelo desentendimento que mantinha com F…, pretendendo evitar ter de lhe pagar os € 10.000 que ele reclamava, aproveitando o conhecimento do local onde o mesmo se encontrava. 18. O arguido não era titular de licença de uso e porte das duas referidas armas de fogo, o que sabia ser necessário para as poder deter e usar. 19. Mais sabia serem as suas descritas condutas previstas e punidas pela lei penal.* Da contestação 20. O arguido, em tempos, explorou um estabelecimento de assamento de leitões, sito em …, para o que pagou ao respetivo dono, V…, a quantia de € 30.000 e uma renda mensal de € 600. 21. O arguido efetuou obras nesse estabelecimento, concretamente em pelo menos dois fornos, que importaram em € 8.000. 22. A dada altura, F… contactou o arguido para que este lhe cedesse tal estabelecimento. 23. O que o arguido aceitou, tendo sido acordado o pagamento de € 20.000. 24. F… passou, então, a explorar o estabelecimento. 25. Cerca de um mês depois, o arguido contactou-o, solicitando-lhe o pagamento do valor acordado. 26. F… entregou ao arguido € 10.000, comprometendo-se a entregar-lhe os restantes € 10.000 logo que possível. 27. O que o arguido aceitou. 28. A dada altura, F… propôs a V…, e este aceitou, adquirir-lhe o próprio estabelecimento, incluindo as instalações onde funcionava. 29. O arguido dava-se bem com F… e com o pai do mesmo. 30. Algum tempo depois de alcançado esse acordo, V… recebeu de F… um cheque emitido pelo pai deste, destinado ao pagamento do IMT relativo àquele negócio. 31. Estando convencido que o negócio se iria formalizar, a dada altura, o arguido foi surpreendido com a informação prestada por V…, dizendo-lhe que o referido cheque entregue por aquele tinha sido devolvido por falta de provisão e que já não celebrava o negócio. 32. Em face disso, o arguido entregou o estabelecimento a V…, limpo, com as rendas em dia, pagas por si, e com as referidas obras que nele tinha efetuado. 33. Passado algum tempo, F… disse ao arguido que tinham um acerto de contas para fazer, relativamente aos € 10.000 que lhe havia entregue. 34. Ao que o arguido retorquiu que não tinha que lhe pagar nada, dado que ele não tinha suportado as rendas e outras despesas nem limpo o estabelecimento. 35. A partir de então, e durante cerca de um ano, F… passou a insistir para que o arguido lhe pagasse a referida quantia de € 10.000. 36. O arguido sentia algum receio, até porque sabia que F… era possuidor e costumava andar com uma arma de fogo. 37. Durante a viagem de regresso do Alentejo referida no ponto 4, M… sugeriu ao arguido que telefonasse a um militar da GNR seu amigo, para saber algo mais sobre G…. 38. O que o arguido aceitou. 39. Antes de ir ao encontro com G…, o arguido pediu a L… que fosse ter consigo à roulotte daquele. 40. Ao que o mesmo anuiu. 41. Quando chegou junto à roulotte, o arguido manteve uma conversa com G…, durante a qual este o pressionou para pagar os € 10.000 a F…. 42. Logo após ter efetuado o disparo referido no ponto 13, o arguido saiu do local. 43. Apenas no dia 07 de março é que o arguido tomou conhecimento do falecimento de F…. 44. O arguido é, habitualmente, uma pessoa cordata, pacífica, que não se mete em conflitos, respeitada e respeitadora. 45. Até à data dos factos, era bem aceite e integrado no meio em que vivia e trabalhava. 46. E até ser detido em Cabo Verde, no dia 12-11-2013, no âmbito de um mandado de detenção internacional, e subsequentemente preso preventivamente à ordem dos presentes autos, sempre foi um homem trabalhador.* Dos requerimentos dos pedidos cíveis 47. F… nasceu a 22 de novembro de 1979, em Cantanhede, onde estabeleceu residência, constituiu família e iniciou a sua atividade profissional e permaneceu até à data da sua morte. 48. Nesta data vivia maritalmente com a lesada C…, há cerca de nove anos. 49. A 14 de outubro de 2000 nasceu o primeiro filho de ambos, D…. 50. E a 01 de dezembro de 2006 nasceu a segunda filha, E…. 51. F… era um homem alegre, estimado e considerado na comunidade em que vivia, tendo a sua morte causado tristeza àqueles com quem convivia. 52. Era responsável, trabalhador e preocupado em proporcionar aos seus filhos uma boa formação escolar e boas condições de vida. 53. Era essencialmente ele quem suportava a maior parte das despesas da vida familiar e provia ao sustento dos filhos, garantindo-lhes boas condições de vida e de conforto. 54. Após o falecimento do companheiro, a lesada C… teve de prover sozinha, com dificuldades, a essas despesas, contando para o efeito com o auxílio de familiares, nomeadamente os avós paternos dos filhos. 55. Em consequência da morte do seu pai, o lesado D… sofreu perturbações psicológicas e emocionais, que ainda perduram, para tratamento das quais teve necessidade de recorrer a acompanhamento psicológico. 56. A morte do companheiro causou à lesada C… abalo, comoção, desgosto, tristeza e sofrimento. 57. Essa lesada sofreu, sofre e continuará a sofrer a perda do seu companheiro e pai dos seus filhos, com o que não se consegue conformar. 58. Desde que nasceram, os lesados D… e E… viveram sempre com o seu pai, até à morte deste. 59. O lesado D… mantinha uma relação muito próxima com o pai. 60. Ainda hoje tem perturbações do sono, acordando por vezes sobressaltado a meio da noite. 61. E manifesta incompreensão e revolta pela morte do pai. 62. A lesada E… sofre de tristeza e mágoa por não ter do pai uma recordação viva e por não ter uma lembrança do seu contacto. 63. Tudo isto causou aos lesados D… e E… abalo, comoção, desgosto, inconformismo e sofrimento. 64. F… era um bem-sucedido comerciante de leitões. 65. Nos anos de 2005, 2006 e 2007, o seu volume de vendas foi de, respetivamente, € 623.483,35, € 353.710,44 e € 163.431, neste último com um lucro apurado de € 49.437,65. 66. O que lhe permitia assegurar um nível de vida confortável e desafogado ao seu agregado familiar, sendo ele quem principalmente o fazia. 67. De uma ligação anterior, F… deixou ainda um outro filho, de nome W…, nascido a 26-04-1998.* Da discussão da causa 68. O arguido nasceu a 23 de maio de 1967, no seio de uma família de modesta condição, não sendo referenciados problemas ao nível do seu desenvolvimento durante a infância, adolescência e até à idade adulta. 69. O arguido abandonou a escola após concluir o 6º ano de escolaridade, para se dedicar ao trabalho, tendo iniciado, aos 14 anos, a atividade profissional de comerciante de suínos, que interrompeu aos 19 anos, a fim de cumprir o serviço militar obrigatório, após o que retomou a atividade de comerciante, tendo chegado a granjear património significativo. 70. Durante o cumprimento daquele serviço militar, iniciou o relacionamento afetivo com a ex-cônjuge, do qual nasceu uma filha, atualmente com 19 anos, que vive com a mãe, relação essa que durou 13 anos. 71. Posteriormente iniciou um novo relacionamento afetivo, que durou oito anos. 72. Em Cabo Verde, onde permaneceu durante a sua situação de contumácia e onde foi detido, o arguido manteve novo relacionamento com uma companheira, de quem tem um filho, com 2 anos de idade, e que se encontra a viver com a progenitora, naquele país. 73. O arguido foi preso preventivamente à ordem dos presentes autos no dia 21 de fevereiro de 2014, na sequência do primeiro interrogatório judicial subsequente àquela captura, encontrando-se no Estabelecimento Prisional de Aveiro. 74. Uma vez em liberdade, o arguido poderá contar com o apoio dos pais e de um irmão, a nível habitacional e económico, havendo entre todos vínculos afetivos e uma dinâmica familiar adequada e espírito de entreajuda, o que tem contribuído para uma maior estabilidade emocional e comportamental do arguido no estabelecimento prisional. 75. Apesar disso, e porque não sente segurança, estabilidade e motivação para reiniciar a sua vida em Portugal, dada a proximidade aos familiares da vítima e à rejeição existente face à sua presença, o arguido, uma vez em liberdade, perspetiva regressar eventualmente a Cabo Verde, para aí reconstituir a sua vida familiar e profissional. 76. No estabelecimento prisional, o arguido beneficia de visitas dos pais, da filha, de vizinhos e de amigos. 77. E mantém um comportamento adequado, colaborador e sem reparos em termos institucionais. 78. Iniciou a frequência escolar em março, num curso EFA B2+3 de instalação e operação de sistemas informáticos, tendo já concluído alguns módulos. 79. Integrou o Programa de Estabilidade Emocional e Adaptação à prisão. 80. Em abril passou a trabalhar no bar de reclusos, com bom desempenho, sendo-lhe paga a quantia de € 4,05 por mês. 81. Do certificado de registo criminal do arguido nada consta.* B) MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA Para além dos que já resultam excluídos pela factualidade provada, não se provaram os seguintes factos: - Aquando do telefonema referido no ponto 4, G… ameaçou o arguido de morte. - Após o encontro com G…, quando voltou ao veículo onde o aguardava M…, o arguido disse a este que não tencionava pagar a dívida e que “iria resolver o assunto de outra maneira”. - Na manhã do dia 06 de março de 2008, enquanto M… não chegava a sua casa para almoçarem juntos, o arguido aproveitou para limpar as duas armas de fogo que possuía: uma pistola e a referida caçadeira. - Aquando da discussão mantida com F…, o arguido ameaçou matá-lo. - O arguido determinou-se a matar F… na madrugada desse mesmo dia, procedendo na manhã seguinte à limpeza das armas que possuía.* - A entrega dos € 10.000 foi feita através do pai de F…. - Passado algum tempo, F… referiu ao arguido que considerava muito alta a renda a pagar a V… e que era mais rentável adquirir o imóvel. - Em face de tal posição, o arguido comprometeu-se a falar com V… para ver se havia possibilidade de este vender o imóvel onde funcionava o estabelecimento de assamento de leitões. - Inicialmente, V… foi-se informar acerca da pessoa do comprador e deu como resposta ao arguido que com ele não queria negociar. - O arguido insistiu com V… para que este aceitasse proceder à venda. - O que aquele, num segundo momento, anuiu. - As negociações entre F… e V… decorreram durante cerca de seis meses. - Previamente a ter entregue o estabelecimento a V…, o arguido fez nele reparações. - F… também não tinha pago a água, a luz e a lenha nem tinha feito as reparações no estabelecimento. - F… disse ao arguido exaltado: “não te preocupes que não vais ficar com o dinheiro”. - O arguido passou, durante cerca de um ano, a ser ameaçado por F…, que dizia que lhe dava um tiro qualquer dia. - Inicialmente o arguido pensava que essas ameaças seriam “da boca para fora”. - Mas, com o passar dos tempos e com a intensificação das mesmas, foi-se apercebendo que afinal eram sérias. - No telefonema referido no ponto 4, G… disse ao arguido que tinha sido contratado por F… para cobrar a dívida. - Logo nesse telefonema o arguido referiu a G… que não tinha qualquer dívida para com F…. - Tendo sido logo combinado o encontro que veio a ocorrer (referido no ponto 5). - Após o referido telefonema, G…, não acreditando que o arguido estivesse efetivamente em viagem do Alentejo para Coimbra, deslocou-se, por volta das 20h, a um apartamento que o arguido frequentava em Coimbra, no qual residia uma amiga do mesmo, X…. - E começou a dar murros e pontapés à porta do apartamento. - A referida X…, com medo, não abriu a porta e nem sequer respondeu. - Apercebendo-se que o arguido não estava no apartamento em Coimbra, G… voltou a ligar-lhe. - E o arguido repetiu-lhe que estava de viagem do Alentejo para Coimbra e que se mantinha o encontro combinado. - O militar da GNR referido no ponto 37 transmitiu ao arguido que conhecia G…, que era uma pessoa perigosa e que não o aconselhava a ir falar com ele sozinho. - Foi seguindo esse conselho e porque tinha medo de se encontrar sozinho com G…, que o arguido telefonou a L…, também conhecido por “L1…”. - Quando pediu a este para comparecer na roulotte de G…, o arguido disse-lhe que o fizesse discretamente. - Por volta das 2h e 10m, o arguido volta a telefonar a L… para saber se ele já havia chegado à roulotte. - Tendo o mesmo respondido afirmativamente. - Em face da presença dele no local, o arguido dirigiu-se à roulotte. - Aí, G… disse ao arguido que tinha sido contratado por F… para receber os € 10.000. - O arguido contou a G… tudo o que havia acontecido e concluiu que nada devia a F…. - Ao que aquele respondeu que não queria saber se ele devia ou não aquele montante, que queria era receber os € 10.000 do arguido, porque F… tinha-lhe prometido € 5.000 para fazer aquele trabalho. - E ameaçou o arguido, dizendo que se não pagasse os € 10.000 até ao domingo seguinte, sabia que ele tinha mulher e uma filha e que lhes iria fazer mal se não pagasse. - Chegando mesmo a afirmar que a filha do arguido seria o primeiro alvo a abater. - O arguido ficou cheio de medo e saiu dali o mais rápido que pode. - No dia 06 de março de 2008, antes de sair de casa para ir para o matadouro trabalhar, e em virtude de ter sido ameaçado por G… e tomar como sérias tais ameaças, o arguido decidiu colocar no carro uma arma que tinha adquirido há alguns anos. - Para a eventualidade de aquele levar a cabo tais ameaças e ele se poder defender. - Após a chamada referida nos pontos 7 e 8, L… ficou muito transtornado. - O arguido perguntou-lhe o que se passava e ele disse que F… estava em casa dele, para cobrar uma alegada dívida. - O arguido decidiu ir falar com F… a … para pedir-lhe que dissesse a G… para o deixar a ele e à sua família em paz. - Aquando do encontro referido no ponto 11, o arguido questionou F… dizendo-lhe: “não tens vergonha de teres contratado um homem para matar a minha filha?”. - Ao que ele respondeu em tom sério e exaltado: “ele mata a tua filha e eu mato-te já aqui”. - E, de imediato, baixou-se para o lado do passageiro da frente a apanhar algo. - Que o arguido, em frações de segundo, considerou ser uma arma de fogo para o matar. - Petrificado com a ideia de morrer, o arguido pegou na arma que tinha consigo e disparou sem ser para qualquer zona específica do corpo de F…, mas apenas na sua direção. - Logo após ter disparado e face à imobilização de F…, o arguido entrou em pânico, sem saber o que fazer. - Quando seguia, conduzindo o seu veículo, o arguido decidiu voltar para trás, ao local dos factos, para ver como estava F…. - Nomeadamente se já estava alguma pessoa a dar-lhe assistência. - E, ali chegado, viu que se encontrava uma pessoa junto do mesmo a prestar-lhe socorro. - E seguiu viagem, convicto que o mesmo estava vivo e que a ambulância havia sido chamada para lhe dar assistência médica. - O ter conhecimento do falecimento de F… entristeceu o arguido. - O arguido está arrependido. - Continua a sofrer com o sucedido, não se tendo entregue às autoridades com receio do que os familiares de F… lhe pudessem fazer. - Na altura corria o boato que o pai de F… quando apanhasse a pessoa que matou o filho, a mataria. - No Estabelecimento Prisional, o arguido frequenta o 7º ano de escolaridade. - O arguido não tem quaisquer rendimentos nem qualquer património que lhe permita fazer face às despesas do seu agregado familiar.* - F… era um homem saudável. - Assegurava também o pagamento da propina inerente à frequência escolar dos dois descendentes. - Nos anos de 2008/2009 e 2009/2010, a frequência do estabelecimento de ensino básico pelo filho D… significou para a lesada C… um encargo mensal de € 238,10. - Nos anos de 2008/2009, 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012, a frequência do estabelecimento de ensino básico pela filha E… significou para a lesada C… um encargo mensal de € 110. - O apoio psicológico prestado ao lesado D… foi semanal durante um ano e depois quinzenal. - Esse acompanhamento importou para a lesada C… uma despesa mensal, durante o primeiro ano, no valor de € 140, e posteriormente de € 70. - A mesma lesada supõe que F…, segundos antes de falecer, ter-se-á apercebido da agressão de que viria a ser vítima, o que lhe terá provocado pânico e desesperança, o que para sempre assombrará o espírito daquela. - E tem, desde essa data, enormes dificuldades em adormecer, acordando constantemente com pesadelos e ataques de choro. - Ainda hoje, durante o dia, a lembrança do companheiro e das circunstâncias em que ocorreu a sua morte lhe provocam desorientação e dificuldades de concentração, afetando a sua capacidade de condução de tarefas básicas do quotidiano. - E revela igualmente dificuldades em retomar e manter a sua vida e relações sociais. - A dor que sofreu com a morte do seu companheiro, não diminuiu até ao momento. - Desde a morte do seu pai, os lesados D… e E… aperceberam-se e sentiram as sérias dificuldades da sua mãe para manter-lhes as condições de comodidade e bem-estar a que até então estavam habituados. - Desde logo, sentiram constrangimentos, na quantidade e qualidade, na compra das suas peças de vestuário e a que estavam habituados. - E bem assim na variedade e frequência com que até então lhes eram proporcionados brinquedos e atividades lúdicas. - Tendo inclusive visto perigada a continuidade da sua frequência do estabelecimento de ensino que até então frequentavam. - O lesado D… tinha no pai o seu maior companheiro e herói, com quem mantinha uma enorme cumplicidade, a quem acompanhava para toda a parte e com quem preferia estar em detrimento de qualquer outra pessoa. - Quando acorda a meio da noite, o lesado D… fá-lo aos gritos. - Manifesta atitudes reativas anormalmente agressivas, mas que não consegue controlar perante contrariedades quotidianas. - A lesada E… sofre de súbitos ataques de choro convulsivo. - Os lesados D… e E… supõem que o pai, segundos antes de falecer, ter-se-á apercebido da agressão de que viria a ser vítima, o que lhe terá provocado pânico e desesperança, o que para sempre assombrará o espírito daqueles. - A dor que sofreram com a morte do pai não diminuiu até ao momento. - F… era gerente de uma empresa do ramo de comércio de gado. - Entre o momento em que foi surpreendido pelo manejo da arma de fogo pelo arguido e o momento do seu disparo que lhe causou a morte, F… sentiu terror ante a ameaça da morte e pânico pela incapacidade de defesa. A demais matéria alegada é meramente conclusiva, de direito ou simplesmente irrelevante para a decisão da causa.* C) MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO 1. O tribunal coletivo formou a sua convicção quanto aos factos provados com base na análise e valoração crítica dos meios de prova produzidos e examinados em audiência, na medida em que consubstanciaram um todo lógico, coerente e compatível, em conjugação com as regras da experiência comum. Assim:
- a)– Atendeu-se às declarações prestadas pelo arguido, na parte em que, nomeadamente, descreveu de forma circunstanciada a matéria relativa à exploração do estabelecimento de assamento de leitões, que tomou a V… e posteriormente cedeu a F…, com quem se dava bem, aludindo aos termos desses negócios, particularmente aos problemas surgidos no âmbito do segundo, ao desentendimento que se gerou com F… sobre a restituição da quantia de € 10.000, às circunstâncias em que este deixou de explorar o dito estabelecimento e às condições em que o arguido o devolveu ao proprietário V…, o que tudo foi relevante para a matéria dos pontos 1, 2, 3, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da matéria de facto provada). O arguido também aludiu ao sucedido na noite de 05 para 06 de março de 2008, nomeadamente de onde provinha, o contacto telefónico que recebeu, o teor dessa conversa, o encontro ocorrido próximo de Coimbra, a sugestão do acompanhante M…, o telefonema que efetuou ao militar da GNR, o pedido que fez a L… e que este aceitou e o teor da conversa que manteve com G… junto à roulotte deste (pontos 4, 5, 37, 38, 39, 40 e 41). Mais mencionou o arguido a conversa telefónica de que se apercebeu no matadouro ao final da tarde, ficando a saber onde se encontrava F…, razão pela qual decidiu ir ao encontro dele, o que fez, descrevendo o posicionamento de ambos, a discussão que iniciaram e o disparo que efetuou (pontos 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13). O arguido aludiu ainda ao facto de ter saído de imediato do local, ao momento em que teve conhecimento efetivo da morte da vítima e à fuga que de imediato encetou, subtraindo-se à ação da justiça até ser detido em Cabo Verde passados cerca de seis anos, onde já tinha constituído família, tendo inclusivamente uma filha (pontos 42, 43, 46 e 71). Em suma, quanto aos factos nucleares do processo, ou seja, as circunstâncias objetivas em que foi causada a morte de F…, o arguido admitiu o essencial da sua atuação que provocou esse resultado.
- b)- Para além dessa conduta objetiva do arguido, nuclear do processo, a restante factualidade dada como provada com base nas declarações do mesmo obteve a corroboração por parte de vários depoimentos testemunhais, designadamente das seguintes testemunhas: - I…, que confirmou a conversa telefónica que manteve com F…, quando se encontrava no matadouro, incluindo o respetivo motivo e teor (ponto 7), encontrando-se o arguido perto de si, pelo que se terá apercebido que aquele iria aguardar pela testemunha junto à residência desta (ponto 8), mais esclarecendo que optou por ir primeiro até Coimbra, para evitar encontrar-se com F…, uma vez que sabia que o mesmo tinha uma arma e sentia-se mais seguro se se encontrasse com ele noutros locais onde estivessem outras pessoas por perto. - S…, vizinho da frente da testemunha I… e que, depois de a vítima, ao volante do seu veículo, lhe ter perguntado onde era a casa daquele e de lhe ter indicado, quando se dirigia para o interior da sua residência, encontrando-se já retirado cerca de 15/20 metros da rua, apercebeu-se da chegada de outro veículo automóvel, de uma discussão forte e de um tiro, o que tudo sucedeu muito rapidamente, após o que o segundo carro arrancou, não voltando a passar pelo local. A rapidez dos acontecimentos referida por esta testemunha foi decisiva para a instantaneidade referida no ponto 13. - L…, proprietário do matadouro onde o arguido, há cerca de oito anos trabalhou durante um ano e meio como encarregado, tendo confirmado que, numa noite, telefonou ao arguido, o qual, encontrando-se a regressar do Alentejo, lhe disse que ia tratar de um assunto na …, Coimbra, tendo pedido à testemunha para ir ter com ele à roulotte de venda de comida de um indivíduo chamado G…, que o andava a ameaçar, o que fez (pontos 39 e 40). Aí chegado, apercebeu-se, à distância, de o arguido e o referido G… estarem a conversar, apenas conseguindo perceber que o arguido dizia para não se meter em assuntos que não eram dele, respondendo-lhe aquele outro para ter calma, não tendo, porém, chegado a haver qualquer discussão (ponto 41). - M…, amigo do arguido e também dos familiares da vítima, sendo que, por ter acompanhado aquele na mencionada deslocação ao Alentejo, aludiu ao telefonema que o mesmo recebeu durante a viagem, por parte do referido G…, tendo ficado transtornado e decidido passar pela …, onde aqueles dois estiveram a conversar, não tendo a testemunha saído da camioneta. E após terem retomado viagem, o arguido contou-lhe que o referido G… o tinha ameaçado e que tinha de lhe entregar € 10.000 até sábado. Esta testemunha admitiu ainda ter sugerido ao arguido que contactasse um amigo seu, militar da GNR, o que ele fez (pontos 37 e 38). Mais mencionou a testemunha que, na manhã seguinte esteve em casa do arguido, como era habitual, tendo-o visto disparar para o ar um tiro com uma caçadeira que possuía (ponto 6). A propósito do encontro do arguido com o mencionado G… e da pressão feita por este para que aquele pagasse os € 10.000, é certo que a testemunha G… não confirmou tais factos, embora admitindo que conhecia o arguido e a vítima. Porém, refugiou-se na alegação de já não se recordar bem de ter tido com eles conversas sobre dívidas, de ter estado a conversar com os mesmos nos dias anteriores aos factos nem de ter feito telefonemas ou enviado mensagens ao arguido. Porém, esta falta de recordação é, no mínimo estranha, considerando o acontecimento fatídico que aconteceu na altura. Com efeito, perante a morte da F… e as fortíssimos suspeitas de ter sido causada pelo arguido, que se pôs de imediato em fuga, não se consegue de forma alguma compreender que a testemunha G… não associasse esses acontecimento aos eventuais contactos e conversas, caso tivessem existindo, a ponto de poder, ainda agora, afirmar com toda a certeza se os mesmos ocorreram ou não. Em face do exposto, o seu depoimento não teve a virtualidade de infirmar minimamente as declarações do arguido, aliás, corroboradas por algumas testemunhas, já mencionadas. - J…, trabalhadora do referido matadouro, ao afirmar que, na tarde em que os factos ocorreram, estiveram aí, primeiramente a vítima F…, por volta das 16 horas, à procura do mencionado L…, posteriormente, este último e, ao fim da tarde, o próprio arguido. - T…, pai da vítima, com quem trabalhava, fazendo o transporte dos leitões que o filho depois vendia, tendo demonstrado conhecimento, ainda que muito genérico, do negócio celebrado entre o seu filho e o arguido, o qual não se concretizou, e do desentendimento por causa do pagamento da quantia de € 10.000. - V…, proprietário do aludido estabelecimento de assamento de leitões, tendo descrito os termos do negócio que teve com o arguido, as obras efetuadas por este, o acordo a que chegou com a vítima F…, mas que não se chegou a concretizar, devido ao problema surgido com a devolução, por falta de provisão, do cheque emitido para pagamento do IMT e o facto de o arguido lhe ter entregue o estabelecimento devidamente limpo e depois de desocupado por F…. - N…, mãe do arguido e que, apesar de alguma parcialidade em certas partes do seu depoimento, demonstrou um conhecimento objetivo sobre os termos do negócio celebrado entre aquele e V…, as obras efetuadas pelo filho no estabelecimento, o acordo posteriormente alcançado com F…, o desentendimento subsequente, nomeadamente sobre o pagamento da quantia de € 10.000, e a entrega do estabelecimento ao respetivo proprietário.
- c)– Para além destas testemunhas, também a assistente C…, companheira de F…, aludiu, ainda que muito genericamente, aos termos do negócio celebrado entre aquele, o arguido e V…, e às condições em que o mesmo não se concretizou. Embora a assistente tenha mencionado que o arguido se comprometeu a devolver os € 10.000 logo que possível, apenas descontados de € 900 relativos à renda de um mês e meio, tempo em que a vítima terá estado a explorar o estabelecimento, nessa parte as suas declarações não nos pareceram credíveis, uma vez que a versão do arguido, segundo a qual entendia não ter que devolver qualquer quantia, vai mais ao encontro do desenrolar posterior dos acontecimentos. Mais aludiu a assistente ao bom relacionamento que existia entre o seu companheiro e o arguido e confirmou o facto de aquele possuir uma arma, que trazia habitualmente no veículo automóvel.
- d)– O receio por parte do arguido em relação a F… (ponto 36), referido pelo próprio, foi corroborado pelo depoimento da testemunha I…, que, por sua vez, também manifestou recear a mesma pessoa, para quem tinha uma dívida, por saber que ela “tratava as coisas de outra forma” (sic) e ser do conhecimento geral que tinha arma, que a testemunha chegou mesmo a ver uma vez, no matadouro.
- e)- Aliás, a detenção dessa arma, mostra-se comprovada pela apreensão da mesma, imediatamente a seguir aos factos, encontrando-se embrulhada num pano e colocada dentro de um saco de plástico que foi encontrado na consola existente entre os bancos dianteiros do veículo da vítima, conforme foi mencionado pelas testemunhas Y… e Z…, ambos inspetores da PJ que procederam a essa busca, bem como à que foi realizada na residência do arguido, onde foi encontrado o estojo de uma arma caçadeira e um cartucho deflagrado, o que veio corroborar a testemunha M… ao aludir ao disparo para o ar efetuado pelo arguido na manhã dos factos (ponto 6).
- f)- As lesões físicas sofridas pela vítima e a causa da respetiva morte resultaram do teor do relatório de autópsia, junto a fls. 419 a 429, onde se encontram descritas nos precisos termos dados como provados (pontos 14 e 15).
- g)– A matéria relativa aos pedidos de indemnização civil formulados (pontos 47 a 66), para além daquela que se mostra comprovada por alguns documentos a referir infra, resultou, na sua generalidade, dos seguintes meios de prova: - As declarações prestadas pela assistente e lesada C…, que apesar dessa sua qualidade, no que a esses factos concerne depôs de modo aparentemente isento e imparcial, demonstrando um conhecimento privilegiado sobre os mesmos, particularmente os traços de personalidade de F…, o relacionamento que mantinha com os filhos, a forma como estes e também ela sentiram a falta do pai e companheiro, a contribuição deste para a economia doméstica, as dificuldades sentidas após a sua morte e o auxílio de familiares. - O depoimento da testemunha T…, pai da vítima F…, tendo aludido ao sofrimento dos lesados e às dificuldades económicas derivadas da perda do companheiro e do pai, tendo, porém, contado com o apoio da testemunha e de outro familiar. - O depoimento da testemunha AB…, pessoa das relações próximas da família da vítima F…, tendo descrito os traços de personalidade deste e o sofrimento e as perturbações que a morte do mesmo causou na companheira e nos filhos.
- h)– Os factos descritivos das condições pessoais do arguido, nomeadamente familiares, sociais, profissionais e económicas (pontos 67 a 79), resultaram do teor do respetivo relatório social, junto a fls. 1676 ss., sendo que alguns desses factos também foram pontualmente abordados nos depoimentos das testemunhas, nomeadamente AC…, AD… e AE…, que deles demonstraram conhecimento, fruto da proximidade das suas relações com o arguido, a última delas inclusivamente em Cabo Verde.
- i)– Para além dos que já foram sendo referido supra, atendeu-se ainda aos seguintes documentos, juntos a fls.: - 31 a 46 (reportagem fotográfica ao local dos factos, concretamente ao corpo da vítima e à arma por esta detida no interior do veículo automóvel); - 180 a 183 (auto de busca e apreensão do estojo de caçadeira e do cartucho deflagrado, encontrados na residência do arguido – ponto 6). - 359 a 363 (sentença de regulação das responsabilidades parentais relativamente ao menor W…, filho de F…, donde resulta essa paternidade e data de nascimento do menor – ponto 67). - 813 (informação prestada pela PSP sobre o facto de o arguido não ser titular de licença de uso e porte de arma de fogo, nem de licença de detenção no domicílio – ponto 18); - 892 a 896 (declarações fiscais de F… relativas aos anos de 2002006 e 2007, donde constam o volume de vendas e o lucro apurado pelo mesmo, sendo que nelas também figura, no campo 12, o volume de vendas do ano de 2005 – ponto 65); - 908 (atestado emitido pela respetiva Junta de Freguesia), comprovativo da união de facto em que a vítima vivia com a assistente – ponto 48); - 909 a 911 (certidões dos assentos de nascimento dos lesados D… e E… e certidão de óbito da vítima F…, das quais resultou a matéria dos pontos 49 e 50); - 1545 (certificado de registo criminal do arguido, donde resulta a ausência de qualquer condenação – ponto 46); - 1550 (informação sobre a data de detenção do arguido em Cabo Verde – ponto 46) - 1690 a 1692 (declaração de comportamento do arguido no estabelecimento prisional, certificando de conclusão de módulos de um curso frequentado pelo mesmo e recibo relativo à quantia paga ao arguido pelo trabalho desenvolvido no mesmo estabelecimento – pontos 77 a 80).* 2. Quanto aos factos não provados, e para além dos que resultam diretamente excluídos pela matéria provada e da respetiva motivação, para onde remetemos, a decisão do tribunal derivou da completa ausência de prova, quanto a uns, ou da ausência de prova suficiente, em relação aos demais, a ponto de poderem ser dados como provados, destacando-se o seguinte: - Nenhuma prova foi produzida, já que nenhuma das pessoas ouvidas a isso aludiu, sobre as alegadas ameaças de morte aquando do telefonema referido no ponto 4, sobre a frase alegadamente proferida pelo arguido quando chegou ao veículo onde o aguardava M…, sobre o arguido ter procedido à limpeza de armas de fogo, sobre F… ter ameaçado matar o arguido aquando da discussão que antecedeu o disparo nem sobre o momento em que o arguido se determinou a matá-lo. Aliás a propósito de ameaças de morte por parte da vítima ao arguido, embora a mãe deste tenha aludido a elas, por o filho lhas ter mencionado, tal não nos pareceu credível, atenta a parcialidade notada. E também a testemunha O…, ao mencionar uma carrinha branca a rondar a casa do arguido, tendo-lhe a mãe deste dito que o filho andava a ser ameaçado por um indivíduo de alcunha “G1…” (a testemunha G…), não nos mereceu credibilidade, nomeadamente ao afirmar, de forma perfeitamente injustificada, “não estar a mentir”. - A testemunha T… não confirmou ter sido ele a entregar os € 10.000 ao arguido, conforme este mencionou. - Não foi feita qualquer alusão ao motivo pelo qual F… achava mais rentável adquirir o imóvel onde funcionava o estabelecimento e que o tenha transmitido ao arguido. - Os demais factos não provados relativamente ao negócio entre V… e F…, ainda que alguns deles tenham sido mencionados pelo arguido, não foram confirmados por aquele proprietário do estabelecimento, cujo depoimento nos pareceu isento e verdadeiro. - O mesmo V… apenas aludiu a um período de negociações com F… de cerca de mês e meio a dois meses. - A mesma testemunha afastou a necessidade de realização das reparações que o arguido sustentou ter feito no estabelecimento antes de lho entregar. - Para além do arguido e da sua mãe, nenhuma outra pessoa aludiu a despesas de água, luz e lenha não suportadas por F…. - De igual modo, não foi objeto de qualquer corroboração o facto, apenas mencionado pelo arguido, de F… ter dito a este que não iria ficar com o dinheiro, nem que, durante um ano, o tenha ameaçado, dizendo-lhe que lhe dava um tiro. - O próprio arguido não confirmou que no telefonema referido no ponto 4, G… lhe tenha dito que tinha sido contratado por F… para cobrar a dívida, que logo lhe tenha respondido que não tinha qualquer dívida e que tenham ambos combinado o encontro. Ao invés, das declarações do arguido e do depoimento da testemunha M… parece antes resultar que aquele é que tomou a decisão unilateral de se ir encontrar com G…. - A alegada deslocação deste ao apartamento frequentado pelo arguido em Coimbra e os comportamentos subsequentes, apesar de mencionados por este, não foram corroborados por mais nenhum elemento, já que aquele não os confirmou e não foi possível inquirir a testemunha X…, que aí se encontraria. - A alegada informação prestada pelo militar da GNR também não foi objeto de qualquer corroboração. - Segundo a testemunha L…, foi este que telefonou ao arguido, e não o inverso. - E também não confirmou que o arguido lhe tivesse pedido para usar de discrição. - Por outro lado, afirmou que quando chegou à roulotte, já aí se encontrava o arguido, o que contraria a versão deste. - A conversa ocorrida entre o arguido e G… não foi audível pelas outras pessoas, que não puderam, assim, corroborar a versão daquele sobre o teor da mesma. - Aliás, a testemunha L…, amigo do arguido, depôs de forma a contrariar que o arguido tenha saído do local cheio de medo e o mais rápido que pode. - Para além do afirmado pelo arguido, nenhuma prova foi produzida sobre o momento em que ele se muniu da arma de fogo que utilizou nem que o tenha feito para a eventualidade de F… levar a cabo as ameaças nem que tenha decidido ir ter com este para lhe pedir para falar com G…. - O mesmo sucede com o alegado facto de L… ter ficado muito transtornado na sequência do telefonema com F…. - E aquele também não confirmou que o arguido lhe tivesse perguntado o que se passava. - A versão do arguido sobre a troca de palavras com F… nos momentos que antecederam o disparo não foi confirmada por qualquer outro elemento probatório, já que a testemunha S…, única que se encontrava nas proximidades (15 a 20 metros) apenas se apercebeu de uma discussão, cujas palavras não conseguiu distinguir. - Por outro lado, o gesto referido pelo arguido, segundo o qual a vítima se baixou para ao lado do passageiro da frente para apanhar algo, não faz sentido. Com efeito, encontrando-se a arma guardada no compartimento, dotado de uma tampa, existente entre os bancos da frente do veículo Mercedes, consabidamente baixo, considerando que F… era muito corpulento, pesando 119 kg e medindo 1,72m, conforme consta do relatório de autópsia, caso pretendesse retirar essa arma, certamente teria antes de fazer um movimento ascendente e para trás com o tórax, para conseguir abrir a tampa do recetáculo, e nunca aquele gesto que o arguido descreveu. E não havendo qualquer razão aparente para executar este movimento, afigura-se-nos que fica fortemente infirmada a versão do arguido. Consequentemente, não foi dado como provado que este tenha agarrado na sua arma para se defender da vítima. Aliás, o próprio arguido, a dado ponto das suas declarações, acabou por afirmar que não conseguiu perceber se a vítima puxou pela arma ou não, porque era bastante forte e corpulenta. - Atenta a proximidade a que se encontrava da vítima (cerca de um metro, já que os veículos estavam lado a lado), e a zona atingida, não se nos afigura credível que o arguido tenha disparado sem ser para qualquer zona específica do corpo daquela. - Apesar de o arguido ter afirmado que depois de arrancar com o seu veículo e ter percorrido cerca de 50 metros, voltou para trás para ver como estava a vítima e lhe prestar socorro, tendo então visto um senhor, que será a testemunha S…, a atravessar a estrada em direção ao veículo daquela, motivo pelo qual inverteu a marcha e voltou para trás, ausentando-se do local, sendo que quando passou já essa pessoa estava ao pé do carro da vítima, tendo passado ao lado dela, o certo é que estes factos não foram confirmados por tal testemunha, por sinal absolutamente isenta e imparcial. - Os sentimentos de tristeza, arrependimento e sofrimento alegados pelo arguido, são contrariados pela sua postura de fuga e subtração à ação da justiça. - Por seu lado, fundou o invocado receio de represálias por parte do pai da vítima no facto de o mesmo já ter estado duas vezes preso. Porém, esclareceu que tal sucedeu pela condenação por crimes de burla e de moeda falsa, o que não tem a ver com atos violentos, não sendo essas condenações, em abstrato, aptas a causar aquele receio. - O aludido boato de que o pai de F… mataria a pessoa que matou o filho, não foi minimamente corroborado por quem quer que seja. - Nenhuma prova foi produzida sobre o ano de escolaridade que o arguido frequenta no estabelecimento prisional nem sobre a ausência de rendimentos nem património. Note-se que, conforme consta do relatório social, o arguido chegou a granjear um património significativo no passado. - O alegado facto de F… ser saudável mostra-se excluído pelo seu peso excessivo (119
- kg)e pelo teor do relatório de autópsia, dando conta de problemas derivados dessa obesidade. - Não foi feita prova no sentido de a vítima suportar o pagamento de qualquer propina pela frequência escolar dos seus filhos, nem dos respetivos montantes, tanto mais que os lesados não chegaram a juntar os recibos que protestaram fazer. - De igual modo, não foi produzido nenhum elemento probatório sobre a duração do apoio psicológico ao lesado D… nem sobre o seu custo. - Atentas as circunstâncias conhecidas em que os factos ocorreram, nada de consistente e seguro pode levar os lesados a supor que a vítima se apercebeu de que iria morrer. - Sobre os demais danos, relativos à perturbação e sofrimento alegadamente sentidos pelos lesados e não dados como provados, não foram confirmados por qualquer testemunha, nem aludidos pela própria lesada C…. - As regras da experiência comum não consentem a conclusão de que, passados vários anos após a morte da vítima, o sofrimento dos lesados não tenha tido qualquer diminuição ou atenuação, sendo antes normal que isso vá sucedendo paulatinamente. - Nenhuma das pessoas inquiridas aludiu a que os menores se tenham apercebido das dificuldades da sua mãe para lhes manter as condições de vida que usufruíam, nem que tenham sentido constrangimentos, tanto mais que ficou a firme ideia de que contam com o apoio incondicional do avô paterno. - O imediatismo e rapidez aludidos pela testemunha S… e também pelo próprio arguido, permite inculcar firmemente a convicção de que a vítima não se terá apercebido de que iria ser alvejada pelo arguido e, consequentemente, perder a vida.* D) - ASPECTO JURÍDICO DA CAUSA
- a)- ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL 1. Por um lado, encontra-se o arguido acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos art.s 131º, n.º 1, e 132º, n.ºs 1 e 2, al.s
- e)e j), ambos do Código Penal. 1.1 – Aquele primeiro preceito pune “quem matar outra pessoa”. O homicídio é a morte de um ser humano, causada por outro ser humano. Neste crime, o mais grave de todos, o bem jurídico protegido é a vida humana, enquanto supremo valor de entre aqueles que justificam a tutela do direito, assim arvorado desde sempre e em quase todas as civilizações. Tal proteção não é feita apenas enquanto bem do indivíduo, mas ainda como bem da coletividade e do Estado. Numa ordem lógica, o primeiro dos bens é exatamente o da vida, tendo o homicídio a primazia entre os crimes mais graves. Conforme dispõe o art. 3º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e é também consagrado no art. 24º da nossa Constituição, “a vida humana é inviolável”. O crime em apreço é composto pelos seguintes elementos essenciais: - os sujeitos; - a conduta; - o evento; - e o nexo de causalidade. Sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa singular e sujeito passivo é o homem, enquanto vivo (pessoa humana já completamente nascida e com vida). Pela conduta entende-se a ação ou a omissão pela qual o agente provoca a morte de alguém. Matar é suprimir a vida humana, quer através de uma ação – utilização de um meio idóneo para produzir diretamente a morte – quer se consubstancie numa omissão – falta de atuação capaz de evitar o efeito letal. A conduta tem de ser dirigida ao resultado ou evento (a morte de alguém), pelo que se exige a existência de dolo, em qualquer das suas modalidades (direto, necessário ou eventual). Quanto ao nexo de causalidade, exige-se que entre a conduta do agente e o resultado da mesma exista um elo de ligação que permita afirmar que a morte resultou diretamente da ação do agente. Em síntese, diremos que comete o crime de homicídio aquele que, sendo uma pessoa imputável e sem que exista uma causa de justificação do facto ou de exclusão da culpa ou da ilicitude, provoca intencionalmente a morte de outrem. * 1.2 - No caso vertente estão inquestionavelmente preenchidos os elementos típicos deste crime, porquanto se provou que o arguido, no circunstancialismo em apreço nos autos, apontou uma arma de fogo, apta a disparar munições de calibre 6,35 mm Browning, e desferiu um tiro na direção da cabeça de F…, em consequência do que este sofreu lesões traumáticas crânio-meningo-encefálicas que lhe causaram a morte. Mais se provou que o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, com o propósito de matar aquele, bem sabendo que tal conduta era proibida pela lei penal. Está, assim, preenchida a totalidade dos elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime de homicídio.* 1.3 - Na sua contestação, o arguido invocou, como causa de exclusão da ilicitude, ter agido em legítima defesa. Dispõe efetivamente o art. 31º, n.º 2, al. a), do Código Penal, que não é ilícito o facto praticado em legítima defesa. E nos termos do artigo seguinte, constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão atual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro. A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos: uma agressão atual e ilícita e uma defesa necessária e com vontade de o agente se defender. A atualidade da agressão exige que esta já tenha começado e ainda não tenha terminado, ou seja, que a defesa ocorra em momento em que ainda possa ter êxito. Por seu lado, a ilicitude traduz-se em a agressão contrariar uma norma geral e abstrata e violar um interesse juridicamente protegido. A necessidade da defesa implica que esta surja como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro, sendo certo que terá de se ajuizar segundo o critério do homem médio, colocado na situação do agredido, e ponderando o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão, designadamente a intensidade desta, a perigosidade do agressor, a sua forma de atuação, etc.. Por último, a vontade de defesa consiste no animus defendendi, ou seja, o intuito de afastar a agressão. O arguido sustentou a legítima defesa na seguinte alegação factual (cfr., nomeadamente os art.s 61º, 62º, 63º, 64º e 65º da contestação): - Quando chegou junto de F…, questionou-o, dizendo-lhe “não tens vergonha de teres contratado um homem para matar a minha filha?”. - Ao que F… respondeu em tom sério e exaltado: “ele mata a tua filha e eu mato-te já aqui!”. - E, de imediato baixou-se para o lado do pendura, a apanhar algo. - Que o arguido, em frações de segundos, considerou ser uma arma para o matar, tanto mais que era sabido que o mesmo andava sempre com pelo menos uma arma. - Nisto, petrificado com a ideia de morrer, pegou na arma que tinha consigo e disparou sem ser para qualquer zona específica do corpo de F…, apenas na sua direção. Porém, de toda essa alegação, apenas se provou que imediatamente após o arguido ter chegado junto de F…, começaram ambos a discutir e, instantes depois, o arguido apontou uma arma de fogo de características não concretamente apuradas, mas apta a disparar munições de calibre 6,35 mm Browning, e desferiu um tiro na direção da cabeça de F…. Mais se provou que há cerca de um ano que este último andava a insistir para que o arguido lhe pagasse a quantia de € 10.000 que entendia que ele lhe devia, fazendo com que sentisse algum receio, até porque sabia que o mesmo era possuidor e costumava andar com uma arma de fogo, sendo que, no dia anterior, o arguido fora contactado por um indivíduo que, a pedido de F…, o pressionou para pagar metade daquela quantia até ao final da semana. Não obstante, ficaram por demonstrar os factos essenciais em que o arguido fundou a legítima defesa, desde logo os alegadamente consubstanciadores de uma agressão atual e ilícita, concretamente que F… tenha dito ao arguido “eu mato-te já aqui” e que se tenha baixado para o lado do passageiro, a apanhar algo, que o arguido considerou ser uma arma para o matar. Consequentemente, fica igualmente afastado um eventual excesso ou uma legítima defesa putativa, por não se ter provado que o arguido estivesse convencido que F… ia sacar de uma arma para a disparar contra ele. Em face do exposto, conclui-se pela não verificação da causa de exclusão da ilicitude de legítima defesa invocada pelo arguido.* 1.4 - A acusação qualifica o crime de homicídio cometido pelo arguido com fundamento em duas circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132º, concretamente nas suas alíneas
- e)e j). O sinal distintivo da qualificação do homicídio é a especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente. O termo “especial” significa que a conduta há de revelar algo que transcenda a censurabilidade inerente a um crime de homicídio, para além da já invulgar perversidade que revela aquele que matou um ser humano. Nas palavras de Teresa Serra[2], revelam especial censurabilidade as circunstâncias que refletem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal de acordo com os valores. A especial censurabilidade refere-se, assim, às componentes da culpa relativas ao facto, isto é, funda-se naquelas circunstâncias que podem revelar um maior grau de culpa como consequência de um maior grau de ilicitude. Como se refere no Comentário Conimbricense do Código Penal[3], a lei pretende imputar à especial censurabilidade aquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refração, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente desvaliosas, e à especial perversidade aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta diretamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas. A especial perversidade supõe, assim, uma atitude profundamente rejeitável no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade, que revelam um egoísmo abominável. O acento tónico ou componente da culpa refere-se aqui ao agente. As circunstâncias enumeradas no n.º 2 do art. 132º, suscetíveis de revelar esse “algo de especial”, são meros indícios, indicadores ou referenciais que poderão ser afastados ante condutas que, embora identificando-se com as mesmas, não revelam, contudo, a exigida especial perversidade ou censurabilidade. Tal poderá suceder por ocorrerem circunstâncias extraordinárias que destaquem claramente a sua ilicitude ou culpa do exemplo padrão (a que não se reconduzem circunstâncias como o bom comportamento anterior, a confissão, o arrependimento, o ressarcimento do dano, etc., que são circunstâncias atenuantes gerais). Do mesmo modo, outras circunstâncias não previstas, mas substancialmente análogas, refletidas no facto ou na personalidade do agente, poderão assumir tal relevância aos olhos do julgador, por revelarem uma especial censurabilidade ou perversidade. Significa isto que as circunstâncias qualificativas não constituem elementos do tipo legal do crime, mas sim da culpa. Subjacente à especial