Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1710/10.0TTPNF.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FERREIRA DA COSTA Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL REVISÃO DA INCAPACIDADE Nº do Documento: RP201109121710/10.0TTPNF.P1 Data do Acordão: 09/12/2011 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) Área Temática: . Sumário: I – O objecto do Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho, de 2000-12-22, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, abarca a matéria laboral. II – Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer um incidente de revisão de incapacidade derivada de acidente de trabalho, ocorrido em Andorra, ao serviço de uma empregadora com sede neste país, em que o sinistrado tem domicílio em Portugal e a seguradora tem sede em França. Reclamações: Decisão Texto Integral: Reg. N.º 784 Proc. N.º 1710/10.0TTPNF.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto: B…, residente em Paredes e patrocinado por ilustre Advogado, deduziu em 2010-09-22 incidente de revisão da incapacidade, nos termos do Art.º 145.º do Cód. Proc. do Trabalho, contra C…, S.L., com sede em Andorra e D…, S.A., com sede em França, pedindo que seja submetido a exame médico. Alegou, para tanto e em síntese, que no dia 20 de Março de 2007, em Andorra, quando, sendo “plaquista” (tectos falsos) e auferindo a retribuição anual de € 1.695,00 por 14 meses, trabalhava sob as ordens, direcção e fiscalização da referida empregadora, cuja responsabilidade infortunística estava totalmente transferida para a mencionada seguradora, sofreu um acidente de trabalho que consistiu numa queda no gelo. Mais alega que foi tratado pelos serviços clínicos da seguradora, que não lhe atribuiu qualquer incapacidade permanente parcial e que se agravaram as lesões resultantes do acidente, pelo que requer a revisão da sua incapacidade. Efectuado o requerido exame, promoveu o Exm.º Sr. Procurador da República, junto do Tribunal a quo, que se declarasse a excepção dilatória da incompetência internacional do Tribunal do Trabalho de Penafiel com fundamento em que o acidente ocorreu em Andorra e a empregadora tem a sua sede neste país. O sinistrado pronunciou-se de seguida, em sentido oposto, entendendo que o Tribunal a quo é competente em razão da nacionalidade e da matéria. Proferida decisão, o Tribunal a quo declarou procedente a excepção da sua incompetência relativa e determinou a absolvição da instância da entidade responsável do acidente. Irresignado com o assim decidido, veio o sinistrado interpor recurso de apelação, pedindo a revogação da sentença, tendo formulado a final as seguintes conclusões:

1. Apesar do expendido na douta decisão da Meritíssima Juíza a quo, e salvo o devido respeito por opinião contrária, continua o aqui Apelante a entender não existirem fundamentos para a procedência da excepção de incompetência relativa do Tribunal do Trabalho de Penafiel, sendo este, um dos tribunais com competência para conhecer desta acção.
2. O aqui Apelante não contesta que o assunto que aqui se encontra em discussão (incidente de revisão de incapacidade na sequência de acidente de trabalho), se encontra sujeito às regras do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro.
3. Como bem refere a Meritíssima Juíza a quo, "a presente acção, na medida em que nela se deduzem pretensões de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho contra uma ré domiciliada num Estado-Membro da Comunidade Europeia vinculado pelo Regulamento, está submetida à disciplina deste acto comunitário, não lhe sendo aplicáveis os artigos 10.º e 15.º/2 do Código de Processo do Trabalho."
4. Salvo o devido respeito por opinião contrária, entende o aqui Apelante que a Meritíssima Juíza a quo, não faz uma correcta subsunção do Regulamento (CE) n.º 24/2001, de 22 de Dezembro, ao caso que aqui se encontra em discussão, omitindo regras de competência que desde logo se aplicam à situação em apreço e que dão como certa a competência do Tribunal do Trabalho de Penafiel para decidir sobre o assunto em causa.
5. Na decisão proferida, concluiu a Meritíssima Juíza a quo que, quanto à competência do tribunal, são apenas três os factores de conexão que podem ser aplicados à situação presente:
6. Desde logo o factor de competência em matéria de contratos individuais de trabalho em que é competente para julgar a acção o tribunal do lugar da execução habitual do trabalho ou, se o trabalhador não efectuar habitualmente o seu trabalho no mesmo país, o tribunal do lugar onde se situa ou situava o estabelecimento que o contratou, que no caso concreto seriam os tribunais de Andorra;
7. Por outro lado, entende que tem aplicação igualmente o factor de competência em matéria extracontratual em que são competentes os tribunais do lugar onde ocorreu o facto danoso, que no caso concreto seriam também os tribunais de Andorra;
8. Acolhe também a tese de que tem aplicação a regra geral do domicílio do réu prevista naquele Regulamento, a qual refere que as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse estado, que no nosso caso seriam os tribunais franceses.
9. À excepção da competência em matéria de responsabilidade extracontratual que poderá (também) ter aplicação no caso em apreço,
10. Já quanto aos restantes dois factores de conexão apontados pela Meritíssima Juíza a quo, salvo o devido respeito por opinião contrária, não pode o Apelante concordar.
11. Se por um lado não se encontram em discussão factos relacionados com a existência, validade e eficácia de contratos individuais de trabalho, mas tão só o pedido de revisão de uma incapacidade que teve a sua origem num acidente de trabalho cuja responsabilidade se encontrava transferida para a Companhia de Seguros D…, S.A., com sede em França,
12. Por outro lado, também não se vislumbra a necessidade de aplicação de uma regra geral (domicílio do réu), quando há lugar a aplicação regras especiais de competência, como é a que se vai passar a expor:
13. Na verdade, parece olvidar-se que estamos perante um incidente de revisão de incapacidade na sequência de acidente de trabalho, o qual foi intentado contra uma Companhia de Seguros, no caso concreto, a Companhia de Seguros D…, S.A., dado que
14. A Entidade Patronal do aqui Apelante para ela havia transferido a sua responsabilidade civil por acidentes de trabalho dos seus trabalhadores, entre os quais se encontrava o Apelante, através da celebração de um contrato de seguro para o efeito.
15. Dito isto, parecem não restar dúvidas de que surge aqui um outro factor de conexão no que diz respeito à competência do tribunal para julgar da matéria em causa.
16. Se é certo que o incidente de revisão de incapacidade na sequência de acidente de trabalho aqui em causa, tem por base e seu pressuposto, a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil por acidentes de trabalho, o qual foi accionado por ocorrência de sinistro laboral do aqui Apelante e consequente agravamento das lesões sofridas, as quais motivaram o pedido de revisão das mesmas
17. Então menos certo é que, há lugar à aplicação do factor de conexão previsto no Artigo 9.°/1, al. b), Secção 3 (Competência em Matéria de Seguros) do regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro, refere o seguinte: "O segurador domiciliado no território de um estado-membro pode ser demandado: (…) b) noutro Estado-Membro, em caso de acções intentadas pelo tomador do seguro, o segurado ou um beneficiário, perante o tribunal do lugar em que o requerente tiver o seu domicilio."
18. A Companhia de Seguros D…, S.A., tal como já se referiu, tem sede em França, Estado-Membro da União Europeia, pelo que
19. A referida Companhia de Seguros pode ser accionada pelo beneficiário do seguro (o aqui Apelante) perante o tribunal do lugar em que o requerente tenha o seu domicílio, neste caso, o Tribunal do Trabalho de Penafiel.
20. Mesmo que se possa defender a tese de que existem outros factores de conexão para alem do acabado de referir,
21. E que a presente acção é da competência exclusiva de vários tribunais,
22. Sempre o aqui Apelante poderia optar livremente por qualquer um desses tribunais,
23. O que, de resto, se pode concluir pelo disposto no Artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, de 22 de Dezembro, que refere: "Artigo 29.º Sempre que as acções forem da competência exclusiva de vários tribunais, qualquer tribunal a que a acção tenha sido submetida posteriormente deve declarar-se incompetente em favor daquele a que a acção tenha sido submetida em primeiro lugar."
24. Desta forma, e tendo em consideração tudo o que supra se expôs, está o Tribunal do Trabalho de Penafiel em condições de, nomeadamente, quer quanto à competência internacional, quer quanto à competência especializada, julgar o presente incidente de revisão de incapacidade do aqui Apelante.
25. Não subsiste qualquer fundamento jurídico-legal para a procedência da invocada excepção de incompetência relativa do Tribunal do Trabalho de Penafiel. O Exm.º Sr. Procurador da República apresentou contra-alegação que concluiu pela confirmação do julgado. O Exm.º Senhor Procurador-Geral Adjunto, nesta Relação, teve vista nos autos. Recebido o recurso, elaborado o projecto de acórdão e entregues as respectivas cópias aos Exm.ºs Juízes Desembargadores Adjuntos[1], foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. Estão provados os factos constantes do relatório que antecede. O Direito. Sendo pelas conclusões do recurso que se delimita o respectivo objecto[2], como decorre do disposto nos Art.ºs 684.º, n.º 3 e 685.º-A, n.º 1, ambos do Cód. Proc. Civil, na redacção que lhe foi dada pelo diploma referido na nota