Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0431961 Nº Convencional: JTRP00035521 Relator: FERNANDO BAPTISTA Descritores: BASE INSTRUTÓRIA CASO JULGADO CONTRATO-PROMESSA FORMA NULIDADE Nº do Documento: RP200404220431961 Data do Acordão: 04/22/2004 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA Área Temática: . Sumário: I - Não constituindo a especificação e o questionário caso julgado, pode o juiz na sentença tomar em consideração os factos que constam de documentos juntos na fase dos articulados e não impugnados pela contraparte, mesmo que não inseridos em qualquer dessas peças processuais. II - O artigo 659, n.3, do Código de Processo Civil, contém, não apenas uma directiva, mas uma ordem ao juiz. III - Para que a mora se converta em incumprimento definitivo tem de haver lugar à interpelação admonitória do devedor e só feita esta sem que o mesmo cumpra a prestação, então é que há lugar à possibilidade de resolução do contrato. IV - A consequência da omissão das formalidades previstas no n. 3 do artigo 410 do Código Civil, depende do sentido e fim da norma, destes resultando estar-se em face de uma nulidade (invocável a todo o tempo), mas atípica. V - Tendo o promitente-comprador criado no promitente vendedor a justa convicção/confiança de que a irregularidade formal existente no contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma não seria invocada, deve a promessa considerar-se convalidada e ser juridicamente tratada como se tivesse sido concluída sem defeitos, sem a omissão das referidas formalidades, porquanto não se verifica a necessidade de protecção do promitente comprador (fim ou conteúdo da norma) e não são afectados os interesses de terceiros nem o interesse geral ou interesse Público. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO No .. Juízo Cível (... Sec.) do Tribunal Judicial da Comarca .......... —hoje ..... Vara Cível-- A............., solteiro, maior, estudante, residente em ........, Bloco .... – .... Esqº - ......, Instaurou contra B............... e mulher C............., ambos residentes em Rua ........., .... C – ......., Acção declarativa de condenação sob a forma ordinária. Pedido: A título principal : pede o A. que sejam os RR. condenados a pagar-lhe a quantia de esc. 6. 000. 000$00, correspondente ao dobro do sinal por si prestado ; A título subsidiário: pede o A. que sejam os RR. condenados a restituir-lhe - atenta a nulidade do contrato promessa referido na petição inicial - a quantia de esc. 3. 000. 000$00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento . Objecto do litígio/causa de pedir: O presente litígio reporta-se, a título principal, ao alegado incumprimento pelos RR. do contrato promessa de compra e venda outorgado com o A. a 7.02.1997 - por não realização de obras acordadas fazer pelo procurador dos RR. na fracção prometida vender no prazo estabelecido, nem posteriormente, assim como pela não entrega dos documentos necessários à outorga do contrato prometido (procuração outorgada pelos proprietários em favor do alegado seu procurador e demais " documentos necessários " à outorga dos registos provisórios e pagamento da sisa); A título subsidiário - i.é, para a hipótese de improcedência daquele alegado incumprimento do contrato promessa -, invoca, ainda, o A. a preterição das formalidades previstas no art. 410º/3 do Cód. Civil, com a consequente nulidade do mesmo contrato promessa . Contestando, os RR., além de suscitarem a excepção de ilegitimidade do réu D........ - questão que foi dirimida no despacho saneador a fls. 56/59, na sequência de desistência do(

1. s)pedido(
2. s)por parte do A. quanto àquele " réu " - e a excepção de ineptidão da petição inicial - questão igualmente já dirimida pelo douto Acórdão do STJ a fls. 152/156 -, pugnaram pela improcedência do pedido principal, impugnando a factualidade atinente ao pretenso incumprimento do contrato promessa, seja quanto às obras - visto a fracção ter sido prometida vender no estado em que se encontrava (usada e habitada), o que era do perfeito conhecimento do A.- , seja quanto aos documentos em falta, documentos esses que existiam e sempre estiveram na disponibilidade do A. ; Ao invés, sustentam os RR. que foi o A. quem acabou por se desinteressar da aquisição da fracção, incumprindo o contrato promessa ao não comparecer, repetidamente, às marcações da escritura de compra e venda da dita fracção . Quanto ao pedido subsidiário, sustentaram, por um lado, que tendo o A. prescindido das formalidades prescritas pelo art. 410º,nº 3 do Cód. Civil - como fez -, não pode agora suscitar essa invalidado e, por outro, que sempre essa invalidade corresponderia a uma mera anulabilidade, susceptível de sanação, sendo certo que as ditas formalidades não constituem formalidades " ad substantiam ". Concluíram, assim, a final, os RR pela improcedência da acção e consequente absolvição do pedido. Teve lugar a produção da prova requerida, tendo-se respondido à matéria de facto da base instrutória, sem que houvesse qualquer reclamação. Foi, a final, proferida sentença que julgou a acção improcedente, por não provada, com a absolvição dos réus, quer do pedido principal, quer do subsidiário (fls. 446 verso). Inconformado com o assim decidido, veio o autor interpor recurso de apelação, apresentando as pertinentes alegações que termina com as seguintes “CONCLUSÕES: A – O Autor, aqui apelante, na sua p.i., pediu a resolução do contrato com dois fundamentos: 1º porque o contrato foi incumprido e em 2º lugar, caso aquele não procedesse, por falta de formalidades “ad substantiam”. B – Diga-se, antes de mais, que a presente acção tinha sido já julgada procedente por provada, no que à nulidade do contrato concerne, no Despacho-Saneador Sentença, condenando-se os R.R. a devolver o que haviam recebido a título de sinal e declarando-se nulo o contrato-promessa, por falta das formalidades “ad substantiam”, nos termos do art.º 410º, n.º 3, do Código Civil, tudo como melhor consta daquele Saneador Sentença, a fls…, que aqui se dá por integralmente reproduzido. C – Tendo sido revogado aquele douto despacho, por douto acórdão da Relação, que julgou a p.i. inepta, mas que face ao recurso de agravo do A., veio, por sua vez, a ser revogado, por douto Acórdão do S.T.J., ordenando que os autos baixassem para que o Tribunal “a quo”, se pronunciasse e decidisse o 1º pedido, no que ao incumprimento do contrato se refere e só depois e se este não procedesse, então conhecesse do 2º pedido subsidiário, no que à nulidade concerne. D – Nos termos da cláusula VI do contrato-promessa celebrado em 07 FEV. 1997, constante da alínea A), da Matéria Assente e junto com a p.i., como doc.1, que aqui se dá por integralmente reproduzido, os promitentes vendedores, apelados, estavam obrigados a celebrar a escritura definitiva de compra e venda, até 07 de Maio de 1997, devendo com antecedência de 15 dias notificar, por escrito, o promitente comprador (cfr. Alínea B), da Matéria Assente). E – Resulta que os promitentes vendedores nem notificara, nesse prazo, o promitente comprador, com aquela antecedência, e muito menos outorgaram a escritura definitiva de compra e venda, como se obrigaram naquele contrato. F – O promitente comprador, aqui apelante, entregou, a título de sinal, ao tempo, esc. 3.000.000$00. G – Desta forma incumpriram, por sua exclusiva culpa o contrato, ficando o promitente comprador, aqui apelante, com a faculdade de o resolver e exigir deles as quantias pagas que, a título de sinal tinham entregue, em dobro, como o veio a pedir na presente acção. ACRESCE H – Que tendo-se, os promitentes vendedores obrigado, verbalmente, perante o promitente comprador, face aos defeitos constatados, entretanto, no apartamento em causa, que estava num estado de lamentável degradação, a repará-lo, sendo que sem aquela reparação não seria ultimado o negócio, “até à data acordada para a outorga da escritura, 07 MAIO 97, não realizaram as obras reclamadas e exigidas pelo A. e constantes dos quesitos 4º a 7º” (cfr. resposta ao quesito 12º da Base Instrutória). I – O Tribunal “a quo” de “motu proprio”, fez constar da Matéria Assente, após a Alínea G), quatro parágrafos, a fls. 439 v (in fine) e 440 (in princípio) que não constam do Despacho Saneador a fls. 203 e 204, sendo que foi com base nesses elementos, só apresentados em sede de julgamento – meras fotocópias sem qualquer reconhecimento – e mesmo assim impugnados, expressamente pelo A., por escrito, quando sobre eles se pronunciou, que o Senhor Juiz assenta, fundamentalmente a sua decisão. J – Tais elementos não foram incluídos no douto Despacho Saneador e portanto também não podia, o Sr. Juiz, acrescentá-los, depois do julgamento, àquele mesmo Despacho Saneador, inquinando o julgamento e errando na decisão. Ao assim proceder violou o disposto nas disposições conjugadas dos art.s 660º e 668º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., o que confere nulidade de sentença. L – Por outro lado, os promitentes vendedores, aqui apelados, não facultaram ao A., no prazo acordado, isto é, até 07 de Maio de 1997, todos os documentos necessários à celebração da escritura, como seja, a certidão de teor, certidão matricial, licença de habitabilidade e documento para pagamento da sisa. M – Os R.R., relapsos e que já haviam incumprido o contrato-promessa, só marcaram no Notário, a escritura – “para inglês ver” – para o dia 11/12/1997, por saberem que o A., ia entrar com a competente acção no Tribunal para a resolução do contrato, e que lhe foi referido, acção que entrou em 09 DEZ. 1997, como consta dos autos. N – Da compulsão da matéria e prova gravada, resulta, sem sombra de dúvidas, ter, o Senhor Juiz, errado na resposta que deu ao quesito 2º a 11º da Base Instrutora, que deu como não provados, quando face à prova produzida se impunha que os desse como PROVADOS, pelo que tais respostas deverão ser alteradas nessa conformidade. O – Tampouco existem nos autos prova ou fundamentação necessária para que desse por provados os quesitos 14º a 21º, que devem ser dados por não provados. P – Donde incumpriram o contrato, por sua exclusiva culpa, tal como demonstrado está nas alíneas anteriores, devendo, como tal arcar com as legais consequências, isto é, a resolução do contrato por seu incumprimento e a devolução ao A. do sinal que recebeu do A., em dobro, o que é dizer, esc. 6.000.000$00, considerando ter ficado assente terem recebido 3.000.000$00 (cfr. Alínea E), da Matéria Assente). MAIS Q – Os R.R., ora apelados, 6 meses depois de entrar a presente acção no Tribunal, venderam aquele apartamento a outra pessoa, em que antes tivessem dito o que quer que fosse ao A. (cfr. Alínea G), da Base Instrutória). SEM PRESCINDIR E QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO (NULIDADE DO CONTRATO POR FALTA DOS REQUISITOS “AD SUBSTANTIAM”: R – Como se disse em 2, de III, destas alegações, bem andou a Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo”, na análise e decisão deste pedido subsidiário, a fls… dos autos e transcrito na questão prévia e que aqui, de novo, se dá por integralmente reproduzido. E não fora a Meritíssima Juiz não se ter pronunciado, quanto ao 1º pedido, estamos cientes que, sempre a acção seria dada por provada, condenando-se, os R.R., a devolver pelo menos ao A., o sinal, ainda que o primeiro pedido não procedesse. S – As formalidades de cumprimento obrigatório a que alude o art.º 410º, n.º 3, do Código Civil, são formalidades “ad substantiam”, imperativas, não dependendo da vontade das partes e cuja falta importa, inquestionavelmente, “de per se” e “ex tunc”, a nulidade do contrato. T – Prescreve o art.º 294°, do C. C.: “os negócios celebrados contra disposição legal de carácter imperativo, são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulte da lei”, sendo que eram os R.R. obrigados a apresentar no Notário, licença de habitabilidade, aquando do contrato-promessa. U – Esta exigência, como é entendimento do Acórdão do S.T.J. de 24.02.99, proferido no Proc. 692, 2ª Sec. “não se destina tão só a combater a venda de edificações clandestinas construídas sem a licença municipal de construção ou de loteamento, mas a garantir a conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, as condições de licenciamento e uso previsto no alvará de licenciamento.”. V – Deste modo, impendendo aquela obrigação sobre os apelantes e não o tendo feito têm que arcar com as sanções previstas na lei, que é a invalidação do negócio e a devolução do sinal, o que decorre das disposições conjugadas dos art.s 220°, 286°, 289° e 364° n.° 1, todas do C.C.( cfr. neste sentido, Ac.s RP, de 14.11.85, in BMJ, 351°-458, de RC da 15.10.91, in BMJ, 410°-892, RL, 12.10.89 in C.J., de 1984, 4°--152 e Ac.STJ, de 13.11.90, in BMJ, 411°-553). X – Também, por isso, a douta sentença recorrida ao julgar improcedente a presente acção, violou o disposto nos art.s 410º, n.º 3 e 220º do Código Civil, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue a acção procedente e condene os R.R. a devolverem ao A., o sinal em dobro e/ou, em última instância, a julgue procedente por provada, declare nulo o contrato e condene os R.R., ora apelados, a devolver o sinal e seu reforço, “in singelo”, assim se fazendo Justiça. NESTES TERMOS e nos melhores de direito, que V. Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, nos termos expostos, com a consequente revogação da douta sentença recorrida e condenação dos R.R. a devolverem ao A., a quantia de esc. 6.000.000$00 (sinal em dobro), ou como última análise, a devolução do sinal in singelo, com o que FARÃO V. EX.AS VENERANDOS DESEMBARGADORES A Sà JUSTIÇA” Os apelados contra-alegaram, sustentando a manutenção da sentença recorrida. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre apreciar e decidir. II—FUNDAMENTAÇÃO II. 1. AS QUESTÕES: Tendo presente que: --O objecto dos recursos é balizado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este Tribunal conhecer de matérias não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso (arts. 684º, nº3 e 690º, nºs 1 e 3, do C. P. Civil); -- Nos recursos se apreciam questões e não razões; -- Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido, As questões suscitadas pelo apelante são: Nulidade da sentença, nos termos do artº 668º, nº1, al. d), CPC; Impugnação da matéria de facto: Se deviam ser dados como “provados” os quesitos 2º a 11º da base instrutória e como “não provados” os quesitos 14º a 21º da mesma base instrutória; Se houve incumprimento do contrato-promessa de compra e venda por banda dos réus; Subsidiariamente: da nulidade do contrato-promessa de compra e venda, por falta dos requisitos previstos no artº 410º, nº3, do CC. II. 2. OS FACTOS PROVADOS: Foram dados como provados pelo tribunal recorrido, com relevo para a decisão da causa, os seguintes factos: - Por documento escrito de fls. 10 a 13, outorgado a 7.02.1997, os RR., através do seu procurador, D.........., prometeram vender ao Autor, que prometeu comprar-lhes, a fracção autónoma designada pela letra " I ", correspondente a uma habitação do tipo T 2, sita no 3º andar direito, do prédio constituído em propriedade horizontal, localizado na Rua do ...... nºs ... a ....., da freguesia de ......, Porto, pelo preço de esc. 15. 000. 000$00 .( alín. A) da matéria assente). - Na cláusula VI desse documento encontra-se consignado que "ambos os outorgantes acordam em efectuar a escritura definitiva de compra e venda até ao dia 07 de Maio de 1997, que será outorgada em dia, hora e local a designar pelo 1º outorgante, por carta registada a enviar com a antecedência mínima de 15 dias". ( alín. B).. - E na cláusula M que " ambos os outorgantes declaram prescindir do reconhecimento notarial (alínea C). - Nesse documento não consta o reconhecimento presenciar pelo notário das assinaturas do aludido D........ e do Autor, nem a certificação pelo mesmo da existência de licença de utilização ou de construção do prédio ( alín. D ). - No momento da assinatura do contrato referido em A), o Autor entregou aos Réus, como sinal e princípio de pagamento, a quantia de esc. 2. 000. 000$00 . ( alín. E ). - E mais tarde entregou-lhes a quantia de esc. 1. 000, 000$00 . ( alín. F). - A fracção referida em A encontra-se inscrita no registo pela ap, 15/090798, em nome de E........., conforme documento de fls. 172 a 178 . ( alín. G ). - Com data de 7.02.1997, os RR. B.......... e esposa C........... outorgaram a favor de D............ procuração, conferindo a este último poderes para, além do mais, outorgar na celebração de contrato promessa e/ou contrato de compra e venda da facção referida em A) - Documentos de fls. 35/36 dos autos . - A fracção referida em A) encontra-se inscrita na matriz predial urbana da freguesia de ..... - Porto, sob o art. 10182 - I - Documento de fls. 41/44 . - A CM do Porto emitiu, a 12.02.1971, o alvará de licença nº 52 para habitação e ocupação de edifícios relativo ao prédio/fracções sito em Rua do ......, nºs ... a ...., da freguesia de ..... - Porto . Documento de fls. 45 . - No dia 11.12.1997, esteve marcada no 3º Cartório Notarial do Porto, a celebração de uma escritura pública de compra e venda entre B.......... e mulher, como vendedores, representados pelo seu procurador D..........., e A............., como comprador, tendo por objecto a fracção referida em A) . De acordo com o ali declarado pela Srª Notária, a "escritura não se outorgou porque não compareceu neste Cartório no dia e hora marcada, o comprador.” - Documento de fls. 46. - O documento referido em A) dos factos assentes foi assinado pelo procurador dos RR. e pelo A. na empresa imobiliária "F.......", encontrando-se o dito documento já completamente elaborado por esta última . ( art. 1º da Base Instutória ) - Os RR. não realizaram quaisquer obras na fracção referida em A) dos factos assentes até Maio de 1997 . ( artº 12º BI ) - Depois da celebração do contrato promessa, o A. foi várias vezes ao Banco para tratar de documentação necessária ao empréstimo bancário para a aquisição da fracção em apreço, sendo acompanhado, por vezes, por G........, funcionária da "F........" . ( art. 14º BI ) - Regra geral, os bancos só emprestam dinheiro para a aquisição de habitação contra a hipoteca a seu favor da fracção ou prédio a adquirir pelo mutuário . ( art. 15º BI) - Por isso, o " BCI " solicitou ao Autor a entrega de uma certidão do registo predial da fracção prometida vender, a respectiva caderneta predial e a licença de habitabilidade . ( art. 16º BI ) - A "F.......”, através da sua funcionária G......, entregou os aludidos documentos ao "Banco Comércio & Indústria", tendo em vista a concretização do negócio de compra e venda da fracção. (art. 17º BI) - O A. acabou por se recusar a outorgar a escritura de compra e venda da fracção em apreço. art. 18º BI ) - Com vista à obtenção do aludido empréstimo bancário era necessário efectuar o registo provisório da hipoteca sobre a fracção autónoma prometida vender . ( art. 19º BI) - D........... assinou, para tal fim, o documento de fls. 344/347 . ( art. 20º BI). - O A. não assinou esse documento . ( art. 21º BI ) III. OS FACTOS E O DIREITO: Vejamos, então, das questões suscitadas nas conclusões das alegações do recurso. Quanto à primeira questão: nulidade da sentença, nos termos do artº 668º, nº1, al. d), CPC. Entende o autor/apelante que a sentença é nula, nos termos do disposto no artº 668º, nº1, al. c), CPC, pelo facto de o Mmº Juiz a quo ter relacionado na lista dos “factos assentes” constante da sentença recorrida (cfr. fls. 439 verso a 440), factos que não constam, nem da “Matéria Assente”, nem da “ Base Instrutória”, matéria essa que é a seguinte: “- Com data de 7.02.1997, os RR. Manuel B............ e esposa C........... outorgaram a favor de D........ procuração, conferindo a este último poderes para, além do mais, outorgar na celebração de contrato promessa e/ou contrato de compra e venda da acção referida em A) - Documentos a fls. 35/36 dos autos . - A fracção referida em A) encontra-se inscrita na matriz predial urbana da freguesia de ..... - Porto, sob o art. 10182 - I - Documento a fls. 41/44. - A CM do Porto emitiu, a 12.02.1971, o alvará de licença nº 52 para habitação e ocupação de edifícios relativo ao prédio/fracções sito em Rua do ........., nºs .... a ...., da freguesia de ....... - Porto . Documento a fls. 45 . - No dia 11.12.1997, esteve marcada no 3º Cartório Notarial do Porto, a celebração de uma escritura pública de compra e venda entre B................ e mulher, como vendedores, representados pelo seu procurador D.........., e A.............., como comprador, tendo por objecto a fracção referida em A) . De acordo com o ali declarado pela Srª Notária, a "escritura não se outorgou porque não compareceu neste Cartório no dia e hora marcada, o comprador. - Documento de fls. 46.” Quid juris? Não cremos que assista qualquer razão ao autor/apelante. Efectivamente, dispõe o artº 659º, nº3, do CPC: “Na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer”. Daqui, portanto, que os factos admitidos por acordo ou provados por documentos devam ser tomados em consideração ainda que não tenham sido especificados. Cremos ser esta a jurisprudência corrente (cfr., v.g., Acs. STJ de 20.01.61,18.03.1975 e 24.05.88, in, respectivamente, BMJ 103º-552, 245º-477 e 377º-488; Rec. de Évora, Acs. de 10.02.77, 4.10.77, 6.10.78 e 9.10.80, in Col. Jur. 1977, 1º-159 e 4º-905, 1978-4º-1426 e 1980º-4-262, respectivamente; Acs. Rel. de Coimbra de 15.02.1978, 3.4.79, 14.10.92 e 22.03.94, in Bol. MJ 289º-385, Col. 1978, 1º, 288, BMJ 420º-661; STJ, Ac. de 24.05.88, BMJ 377º-488 e BMJ 435º-917). Ou seja, a especificação e o questionário não constituem caso julgado, motivo porque na sentença pode o juiz tomar em consideração os factos que constam de documentos, mesmo que não inserido em qualquer dessas peças processuais. Efectivamente, como se escreveu no Ac. STJ de 7.11.1989, AJ, 3º-89, pág. 11, não se forma caso julgado relativamente ao conteúdo da especificação pela sua formulação negativa, ou seja, no sentido de nenhum outro facto poder ser aditado. Havendo factos alegados, assim como documentos juntos, na fase dos articulados que não foram impugnados pela parte contrária nem vieram a constar da especificação, mas cuja relevância vem a ser reconhecida pelo Tribunal em momento posterior, a especificação fixada não obsta a que possam ser considerados. Aliás, o citado artº 659º, nº3, nem, sequer, condiciona o conhecimento ali referido a tais factos serem alegados por um dos litigantes, pois o que a lei pretende é que o julgador atinja o grau mais aproximado da verdade e da justiça, e que não desvie os olhos da verdade manifesta, por razões de burocrática legalidade ( cfr. Ac. STJ de 28.02.1980, BMJ 294º-378 segs.). E cremos que o comando do citado nº 3 do artº 659º, CPC, não é apenas uma directiva para o juiz, mas uma verdadeira ordem, sendo certo, aliás, que não se tendo feito uso na 1ª instância daquela faculdade/obrigação, sempre pode ( e deve) a Relação fazê-lo, deliberando com base no conteúdo dos documentos juntos aos autos. Aliás-- como referimos por várias vezes--, não se deve olvidar que “O procedimento demasiado ritualizado e com efeitos preclusivos não permite atingir a justiça que se procura através do processo” (Aspectos do Novo Processo Civil”, A. Marques dos Santos, Lebre de Freitas e outros, 1997, 34—sublinhado nosso. Voltando ao caso sub judice, vemos que os factos que o Mmº Juiz a quo aditou, na sentença, à relação dos provados são factos que resultam de documentos que os (então dois) réus juntaram com a contestação (cfr. fls. 35 a 36 e 41 a 46: procuração notarial, caderneta predial, alvará de licença emitido pela Câmara Municipal do Porto e certidão emitida pelo 3º Cartório Notarial do Porto, respectivamente). A procuração é um documento autenticado (artº 363º, nº2, CC), sendo os demais documentos autênticos ( nº 2 do referido normativo). Como não foi ilidida a sua falsidade ( artº 372º, nº1, CC), fazem prova plena nos termos do artº 371º, CC. E em nada altera a situação o facto de se tratar de fotocópias. É que a exactidão desses documentos não foi impugnada pelo autor, nos termos do disposto nos arts. 368º do CC e 544º do CPC, pelo que fazem prova dos factos a que se referem ( cits. arts. 363º e 371º, CC—quanto ao documento autenticado, cfr. artº 377º CC). Diga-se, aliás, que não só não foi, oportunamente, arguida a falsidade dos documentos, nem impugnadas a letra e/ou assinatura, como também não foi requerida a exibição do original. Deste modo, têm o mesmo valor probatório que este ( arts. 386º, nº1, e 387º, nº2, do Cód. Civil). Repare-se que, não obstante ter sido notificado dos documentos em causa ( cfr. fls. 49), o autor nada disse, quer sobre a sua junção, quer sobre a sua força probatória. Podia, portanto, o Mmº Juiz a quo aditar—como aditou—à matéria de facto assente os factos provados que emergiam dos ditos documentos. É obvio, assim, que se não verifica qualquer nulidade da sentença, maxime a referida na al.
3. d)do nº 1 do artº 668º, CPC. Improcede esta primeira questão suscitada pelo apelante. Quanto à segunda questão: Impugnação da matéria de facto: Entende o apelante que deviam ser dados como “provados” os quesitos 2º a 11º da base instrutória e como “não provados” os quesitos 14º a 21º da mesma base. Será assim? Vejamos. Saliente-se que, balizando as conclusões das alegações do recurso o seu objecto, como dito supra, não obstante o apelante nas suas (longas) alegações por em causa as respostas aos quesitos 1º a 21º, o certo é que nas conclusões apenas questiona as respostas aos quesitos 2º a 11º e 14º a 21º-- pelo que só sobre estas nos debruçaremos. Antes de mais, refira-se que o apelante deu cumprimento ao preceituado nos arts. 690º-A, nºs 1 e 2 e 522º-C, ambos do CPC, na redacção (aqui aplicável) emergente do DL nº 183/2000, de 10.08, sendo que o primeiro dos artigos referidos (artº 690º-A do CPC)-- redacção do DL nº 329-A/90, de 12.12 e DL 183/2000, cit. supra—diz o seguinte: “1. Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: Quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; Quais os concretos ponto meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunha decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida; 2. No caso previsto na alínea
4. b)do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar os depoimentos em que se funda, por referência ao assinalado na acta , ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 522º-C” 3. Na hipótese prevista no número anterior, incumbe à parte contrária, [................], proceder, na contra-alegação que apresente, à indicação dos depoimentos gravados que infirmem as conclusões do recorrente, também por referência ao assinalado na acta, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 522º-C”. Impõe-se, no entanto, desde já, dizer o seguinte: Certo é que a prova testemunhal foi gravada, como as actas patenteiam e tal gravação consta de cassetes que nos foram fornecidas—e que cuidada e aturadamente ouvimos. Só que ouvimos.... mas não vimos! E ver, por vezes, é bem mais importante do que ouvir...! Como se sabe, a apreciação da prova na Relação envolve "risco de valoração" de grau mais "elevado" que na 1ª instância, onde são observados os princípios da imediação, da concentração e da oralidade. Quando o juiz tem diante de si a testemunha (ou o depoente de parte), pode apreciar as suas reacções, apercebe-se da sua convicção e da espontaneidade, ou não, do depoimento, do perfil psicológico de quem depõe: em suma, daqueles factores que são decisivos para a convicção de quem julga, que, afinal, é fundada no juízo que faz acerca da credibilidade dos depoimentos. Conforme ensina, a propósito da imediação, o Prof. Antunes Varela (in "Manual de Processo Civil, 2ª Ed., págs. 657): ",Esse contacto directo, imediato, principalmente entre o juiz e a testemunha, permite ao responsável pelo julgamento captar uma série valiosa de elementos (através do que pode perguntar, observar e depreender do depoimento, da pessoa e das reacções do inquirido) sobre a realidade dos factos que a mera leitura do relato escrito do depoimento não pode facultar". No domínio da prova testemunhal, vigora o princípio da livre apreciação das provas - art. 396º do CC - segundo a convicção que o julgador tenha formado acerca de cada facto - art. 655º, nº1 - sem embargo do dever de as analisar criticamente e especificar os fundamentos decisivos para a convicção adquirida - art. 653º, nº 2, do CPC. A alteração das respostas, atento o principio da aquisição processual consagrado no art. 515º, poderia basear-se, inclusivamente, em material probatório não carreado pela parte discordante. Segundo o Prof. Manuel de Andrade (in "Noções Elementares de Processo Civil, 1963, págs. 357), "Os materiais (afirmações e provas) aduzidos por uma das partes ficam adquiridos para o processo. São atendíveis mesmo que sejam favoráveis à parte contrária..." Mas, em nosso entendimento, sempre a Relação só deveria alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, reapreciada a mesma, fosse evidente a grosseira apreciação e valoração que foi feita na instância recorrida, isto pelo facto de o julgador da 1ª instância dispor de um universo de elementos (não apreensíveis na mera gravação áudio dos depoimentos) que são decisivos para o processo íntimo de formação da convicção, que se não satisfaz com a, diríamos, insípida audição ( e eventual transcrição) daquela gravação, não tendo a 2ª instância possibilidade de intuir ou de apreciar para lá daquilo que se mostra gravado, o que é deveras redutor no processo de formação da convicção. Ora, lendo a decisão da 1ª instância sobre a resposta à matéria de facto ( fls. 434 a 436 verso), verificamos, em primeiro lugar, que no que tange à fundamentação das respostas à matéria de facto, a mesma analisou criticamente as provas, especificou, de forma racional, coerente e lógica e com respeito por toda a prova produzida (inclusive a documental), os fundamentos que foram decisivos para a respectiva convicção; e por outro lado, tal decisão não nos parece-- de forma alguma-- estar em oposição com o teor dos depoimentos prestados em julgamento, designadamente pelas testemunhas arroladas pelo apelante. Pelo contrário: afigura-se-nos que os depoimentos testemunhais foram atenta e correctamente valorados, não merecendo o mais pequeno reparo ou censura. Com o elevado respeito que sempre nos merecem as considerações do apelante, o certo é que, ouvidos os depoimentos produzidos, não nos parece que o Mmº Juiz tenha alterado na resposta à matéria de facto a verdade vertida em tais depoimentos. Antes nos parece que as respostas aos quesitos da base instrutória estão em conformidade com os ditos depoimentos, conjugados com os demais elementos probatórios considerados, referidos na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, que nos dispensamos de aqui repetir. É certo que os depoimentos das testemunhas isoladamente considerados nos deixam algumas dúvidas. No entanto, essas dúvidas e eventuais incoerências não são de molde a pôr em causa a validade e verdade do que deles foi extraído pelo tribunal a quo—aqui entrando, precisamente, em campo o que dos apontados princípios da imediação e oralidade advém, e que escapa, de todo, a este Tribunal Superior. A prova que o autor traz aos autos para obter a alteração da matéria das respostas à base instrutória é assaz frágil. Por um lado, invoca o seu próprio depoimento, o que nenhuma utilidade tem. É que, visando o depoimento pessoal a obtenção da confissão e não se tendo lograr a sua obtenção, é obvio que em nada interessa o que disse ou deixou de dizer o autor. Já quanto às testemunhas que o autor arrolou, não se pode esquecer que o H...... é o próprio pai do autor e a I.......... é a sua namorada. É manifesto o interesse do pai do autor no desfecho da demanda, atento, desde logo, o facto de ter sido ele quem deu o dinheiro para a compra da fracção e, portanto, que está sem ele...!—sendo certo que esse interesse se manifesta no seu depoimento, um tanto confuso e contraditório, aliás. A namorada, I......., prestou um depoimento que se nos afigura de todo inseguro, sem significativo conhecimento dos factos a que depôs, procurando-- sem convencer, porém—mostrar ao tribunal a razão do seu namorado. Quanto às demais testemunhas arroladas pelo apelante e ouvidas pelo tribunal, não nos pareceu que tivessem conhecimento de factos relevantes para a questão. Aliás-- como bem referem os apelados nas suas contra-alegações--, nenhuma das testemunhas arroladas pelo autor, além do seu pai, se pronunciou sobre a obrigação que o autor imputa aos réus de que estes tinham de fazer certas obras, designadamente as referidas nos arts. 4º a 7º da base instrutória. Não mostraram saber o que autor e réus acordaram no âmbito do contrato-promessa. Pelo que não vemos como pode o seu depoimento alterar as respostas dadas pelo tribunal à base instrutória. Não resultando (pelo menos evidente) das palavras das testemunhas indicadas pelo apelante que as mesmas tenham deposto de forma contrária às respostas do Mº Juiz aos quesitos da base instrutória ( pelo menos tal não resulta da audição que fizemos-- seca ou nua), e não tendo este Tribunal de recurso assistido a esse desfilar de depoimentos, resta-nos acreditar na convicção do julgador, que fundamentou de forma abundante e correcta, não nos merecendo qualquer reparo ou censura. Não podemos olvidar que—embora isso seja “esquecido” na impugnação do apelante a que ora respondemos-- as respostas aos quesitos foram dadas não só com base nos depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor, mas também tendo em conta o que disseram as testemunhas dos réus. E estas, em grande parte, pelo menos, seguramente que abalaram os depoimentos daquelas. Sem embargo do supra explanado, no entanto, como se sabe, a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto pode, ainda, ser alterada pela Relação nos casos previstos no artº 712º do Cód. Proc. Civil:
5. a)Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravações dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artº 690-A, a decisão com base neles proferida;
6. b)Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas;
7. c)Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou. Estas constituem as excepções à regra básica da imodificabilidade da decisão de facto proferida na 1º instância. No caso em apreço, pelas razões supra apontadas, é claro que a dita alteração se não verifica com base na al. a). Não tal alteração ou modificação da decisão de facto igualmente não ocorre ao abrigo da alínea
8. c)do nº 1 do artº 712º, do CPCivil, pois que não foi apresentado documento novo superveniente. Assim, falta-nos apreciar se os elementos fornecidos pelo processo nos impõem decisão sobre a matéria de facto diversa da considerada em 1ª Instância, elementos esses que tornam a decisão insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas (mencionada al.
9. b)do nº 1 do artº 712º do CPCivil). Não impõem, seguramente. Não o impõem porque não existem tais elementos no processo, o que ocorre em especial quando há documentos com força probatória para alterar a resposta ou respostas do tribunal. De facto, a alínea
10. b)do nº 1 do artº 712º do Código de Processo Civil consente a modificabilidade da decisão de facto "Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas". Este fundamento está, como se sabe, relacionado com o valor legal da prova, "exigindo-se que o valor dos elementos coligidos no processo não pudesse ser afastado pela prova produzida em julgamento. Ao abrigo desta alínea b ) a alteração das respostas só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena diga respeito a determinado facto sobre o qual o Tribunal também se pronunciou em sentido divergente". De qualquer forma, não ocorre aqui essa situação, na medida em que não foi postergada a força probatória de qualquer documento que não pudesse ser afastada pela prova testemunhal. Como ensinou o Prof. Alberto dos Reis “, in Código de Processo Civil Anotado, vol. I, pág. 472, “se estiver junto aos autos documento que faça prova plena ou cabal de determinado facto e o juiz, na sentença, tiver admitido facto oposto, com base na decisão do tribunal colectivo, incumbe à Relação fazer prevalecer a força probatória do documento”. Verificados, portanto, os documentos juntos aos autos, temos que os elementos por si fornecidos não impõem decisão diversa sobre a matéria de facto considerada em 1ª Instância, na medida em que, face à motivação exarada aquando da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal “a quo" teve o cuidado de realçar a convicção que determinou a resposta dada, conjugados que foram os depoimentos das testemunhas inquiridas em audiência, o que, confrontado com os elementos vertidos nos autos, não torna a realidade, por estes manifestada, insusceptível de ser destruída ( citada al.
11. b)do nº 1 do artº 712º do CPCivil). Ficamos, assim, com o gozo por parte do Tribunal de liberdade de julgamento, apreciando livremente as provas e respondendo a cada facto segundo a sua prudente convicção- cfr. artº 655º do CPC e arts. 396º, quanto à prova testemunhal, 389º quanto à prova pericial, e artº 391º, quanto à prova por inspecção ao local- estes últimos preceitos são do Código Civil. Improcede, como tal, esta questão suscitada pelo apelante. Quanto à terceira questão-- se houve incumprimento do contrato-promessa de compra e venda da fracção autónoma por banda dos réus. Sustenta o apelante que foram os réus que incumpriram o contrato-promessa em causa e, como tal, assiste ao autor o direito de resolução do mesmo contrato e restituição do dobro do sinal prestado. Qui juris? Parece ser pacífico que ressalta da petição inicial que o autor atribui o incumprimento do contrato-promessa aos réus por duas (e apenas duas) razões: primeira, porque os réus lhe não terão facultado, em tempo, os documentos necessários à feitura do registo provisório da aquisição e ao pagamento da sisa (procuração a outorgar poderes ao procurador D........; caderneta predial da fracção; certidão da conservatória do registo predial referente à fracção; licença de habitabilidade); segunda, porque os réus não fizeram na fracção prometida vender as obras que se obrigaram a fazer até à data acordada para a celebração da escritura pública de compra e venda, que era 1997.05.07 (cfr. arts. 19º a 21º da p.i.). Podemos, desde já, adiantar que claudica qualquer daqueles argumentos visando a imputação do incumprimento do contrato aos réus, como se passa a demonstrar. Assente está que autor e réus celebraram um contrato promessa de compra e venda da fracção identificada nos autos. Trata-se de um contrato com eficácia obrigacional que uns autores classificam como contrato atípico e que só termina com a celebração da escritura de compra e venda ou com a resolução da promessa (S.T.J, Ac. de 25/06/86, B.M.J., 358, pág. 523). Pelo mesmo contrato promessa, as partes assumiram a obrigação de contratar, ou seja, de emitir a declaração de vontade correspondente ao contrato prometido, o mesmo é dizer, uma obrigação de prestação de facto positivo. Cumpre, assim, ver a quem é imputável o incumprimento do contrato—em especial, se têm, ou não, consistência, os ditos argumentos invocados pelo autor/apelante para fazer imputar o incumprimento aos réus promitentes vendedores. Uma questão, porém, desde já se põe, qual seja a respeitante à eventual necessidade de interpelação admonitória dos réus a fundamentar o pedido de resolução do contrato. O autor limita-se a alegar as causas da não outorga do contrato promessa e pedir a resolução do contrato com a consequente condenação dos réus a pagar-lhe o dobro do sinal que prestaram. Não alegando como fundamento do não cumprimento do contrato a não realização da escritura pública na data que constava do contrato promessa, antes se limitando a invocar os dois aludidos argumentos ou fundamentos, cremos que o autor, para poder resolver o contrato, deveria interpelar os réus, fazendo-os crer que, não apresentando em tempo razoável (que indicariam) os documentos que invoca, ou não executando as obras em prazo igualmente razoável (que igualmente indicaria), então, sim, consideraria o contrato como definitivamente incumprido por culpa dos réus, o que, então, lhe facultava a resolução válida do contrato. Mas não fez isso. Limitando-se agora—e só agora—a accionar os réus para ver resolvido o contrato com os ditos fundamentos Como resulta do artº 442º,nº2 do Código Civil, se o não cumprimento da obrigação for imputável a quem recebeu o sinal, quem o prestou tem “a faculdade de exigir o dobro do que prestou (...)”. Como é assinalado no Ac. do S.T.J. de 2/5/1985, B.M.J., 347º, pág. 375, as sanções previstas no nº 2 do artº 442º citado são aplicáveis a quem deixar de cumprir a obrigação, o que significa que qualquer das partes está “contratualmente associada a um inadimplemento susceptível de provocar a resolução do contrato”. Neste sentido, Pires de Lima e A. varela, C.C. Anotado vol. I, 2ª ed., págs. 368 e 216 e segs. e Col. Jur., ano 4, pág. 77. É o dito incumprimento que permite a resolução do contrato. Mas o incumprimento definitivo. E para que a este haja lugar, tem de haver lugar à chamada interpelação admonitória—in casu, dos réus. Não havendo a interpelação admonitória-- no sentido de que não cumpridas as aludidas obrigações pelos réus se considerava o contrato definitivamente incumprido por eles--, teríamos apenas uma situação de mora e não de incumprimento definitivo. É que é pacífico que para que a mora se converta em incumprimento definitivo tem de haver lugar à interpelação admnitória do devedor e só feita esta sem que o mesmo cumpra a prestação, então é que há lugar à possibilidade de resolução do contrato. Isto é, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito a resolver o contrato (A. Varela, das Obrigações em Geral, II, 2ª ed., 115 e Rev. Leg. e Jur., 118, págs. 54 e 271 e ano 120, pág. 73, nota