Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 293/20.7YRPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOAQUIM CORREIA GOMES Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL ACÇÕES SOCIAIS COMPRA E VENDA ACORDO PARASSOCIAL Nº do Documento: RP20210513293/20.7YRPRT.P1 Data do Acordão: 05/13/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - O EBITDA, acrónimo de “Earnings before interest, taxes, depreciation and amortization” (“Lucros antes de juros, impostos, depreciações e amortizações”), corresponde a uma fórmula para determinar o “cash-flow operacional”, sendo um indicador de análise económico-financeiro de investimentos, avaliando para o efeito a respetiva capacidade empresarial, mais precisamente a sua competitividade e eficiência, de modo a aferir a rentabilidade do seu projeto. II - O EBIT, acrónimo de “Earning before interest and taxes” (“Lucro antes dos juros e impostos”), permite expor o designado lucro contabilístico das atividades verdadeiramente relacionadas com o negócio promovido pela empresa, excluindo tudo o que seja estranho a essa atividade. Daí tratar-se de um instrumento de cálculo essencialmente sustentado pelas operações da atividade-fim de uma empresa, não excluindo a amortização e a depreciação. III - As partes contratantes ao utilizarem certos acrónimos, mormente de origem anglo-saxónica, muito em voga nos negócios a nível societário, como método de cálculo do correspondente preço transacional, devem ter o cuidado de precisar as rúbricas incluídas nesse método, porquanto o seu uso vulgar pode ser confuso, arriscando não traduzir, na praxis, a sua concretização fiável. IV - Na interpretação das declarações negociais duvidosas deve imperar a justiça negocial, mediante o reequilíbrio das posições contratuais, fazendo-se apelo à preservação das vertentes sinalagmática e comutativa dos negócios, bem como à sua utilidade social, sendo a boa-fé um factor de preservação do equilíbrio e da lealdade negocial. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso n.º 293/20.7YRPRT.P1 Relator: Joaquim Correia Gomes; Adjuntos: António Paulo de Vasconcelos; Filipe Caroço Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto I. RELATÓRIO 1. No processo n.º 293/20.7YRPRT do Tribunal Arbitral sediado no Porto, em que são: Recorrente/Autora: B…, S.A. Recorrida/Ré: C…, S. A. 1.1. foi proferida sentença em 30/ago./2020 cuja parte dispositiva se passa a transcrever: “I. QUANTO AOS PEDIDOS DA DEMANDANTE:

1. a)declarar a ilicitude da resolução do acordo parassocial operada pela Demandada e julgar provada e procedente a pretensão que a Demandante deduziu na alínea
2. a)do seu pedido;
3. b)declarar que a opção de compra das 85.000 ações detidas pela Demandada no capital social da “D…” foi validamente exercida pela Demandante;
4. c)condenar a Demandada a entregar à Demandante os títulos representativos das 85.000 ações aludidas na alínea
5. b)contra o pagamento, por parte da última, da quantia indicada em II.
6. b)infra;
7. d)absolver a Demandada do pagamento da indemnização pelos custos em que a Demandante incorreu e irá incorrer, relativos ao especial acompanhamento jurídico de que esta necessitou para exigir coercivamente da Demandada o cumprimento do Acordo Parassocial, nomeadamente os respeitantes aos custos atinentes à necessária preparação e representação no presente litígio;II. QUANTO AOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS DA DEMANDADA:
8. a)julgar improcedentes os pedidos reconvencionais da Demandada deduzidos em “II a),
9. b)e c)” da contestação e, consequentemente, absolver a Demandante dos mesmos;
10. b)julgar parcialmente procedente o pedido subsidiário formulado em “II d)” da contestação e, consequentemente, condenar a Demandante a pagar à Demandada a quantia de 391.431 Euros (trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e um euros) contra a entrega das 85.000 ações detidas pela Demandada no capital social da “D…”;
11. c)absolver a Demandante do pagamento dos juros sobre a quantia fixada na alínea anterior.
12. d)absolver a Demandante do pedido de condenação como litigante de má-fé e ainda dos honorários dos advogados. As custas do processo, ou seja, com os honorários do Árbitro Único e ainda do Secretariado serão, atendendo às razões explicitadas em 10.1. a 10.3. do capítulo VIII, suportadas na proporção de 1/3 para a Demandante e de 2/3 para a Demandada.” 1.2. A A. em 30/set./2016 demandou a R. invocando o contrato de compra e venda de ações celebrado entre ambas no decurso de 2006 e 2007 em que a primeira adquiriu 70% do capital social da D…, S.A. a dois dos seus acionistas, celebrando ainda um acordo parassocial regulador das relações acionistas desta última sociedade. Mais sustentou que em 15/abr./2015 exerceu a opção de compra das participações dos acionistas minorativos, entre os quais se encontrava a R. de 85.000 ações (4,0005 % capita.
13. l)pelo valor de 1€, tendo a R. recusado a entrega de tais ações, resolvendo aquele acordo por incumprimento da A., terminando com a formulação dos seguintes pedidos: “
14. a)Declarar a ilicitude da resolução do Acordo Parassocial operada pela Demandada;
15. b)Declarar que a opção de compra das Ações D… foi validamente exercida pela Demandante e, em consequência,
16. c)Condenar a Demandada a entregar à Demandante os títulos representativos das Ações da D… que mantém em seu poder e que foram objeto de válido exercício de opção de compra pela Demandante;
17. d)Subsidiariamente em relação ao pedido formulado em
18. b)e prevenindo a eventualidade de o Tribunal considerar que o exercício da opção de compra pela Demandante não é bastante para, por si, concretizar o Contrato de CV das Ações da D…, a Demandante requer a V. 2 Exa. que, ao abrigo do disposto no artigo 830.º, n.º 1, do Código Civil, se digne emitir declaração que substitua a declaração negocial da Demandada e que declare vender as Ações da D… à Demandante, em decorrência da opção de compra exercida por esta, condenando a Demandada a entregar à Demandante os títulos representativos das Ações da D…;
19. e)Condenar a Demandada no pagamento à Demandante de uma indemnização pelos custos em que a Demandante incorreu e irá incorrer, relativos ao especial acompanhamento jurídico de que esta necessitou para exigir coercivamente da Demandada o cumprimento do Acordo Parassocial, nomeadamente os respeitantes aos custos atinentes à necessária preparação e representação no presente litígio, na parte que não for contemplada em matéria de custas da instância arbitral, em montante a liquidar pelo Tribunal Arbitral nos termos conjugados dos artigos 47.º n.º 2 e 45.º n.º 5 da LAV.” 1.3. A R. contestou e reconvencionou em 08/nov./2016 sustentando que a estratégia da A. foi esvaziar o negócio e ativos da E1…, com o objetivo de transferir para o Hospital E…, desvalorizando aquele, mediante resultados negativos sucessivos e perda de capitais próprios, com o intuito de prejudicar os acionistas minoritários através da compra das ações destes últimos. Mais sustentou que o método de cálculo utilizado pela A. é incorreto, sendo decorrente de uma errónea interpretação da cláusula 5.4. do referido acordo parassocial, terminando com o seguinte pedido reconvencional:“I) A acção ser julgada improcedente e não provada II) A reconvenção ser julgada procedente e provada, e em conformidade:
20. a)ser declarada a situação de incumprimento definitivo da reconvinda nos termos e para os efeitos da Cláusula 15.ª do Acordo Parassocial;
21. b)ser reconhecido o direito de resolução do Acordo Parassocial exercido pela reconvinte por carta de 26.04.2016 (doc. 44 junto com a petição inicial) com base na situação de incumprimento definitivo;
22. c)a reconvinda B… condenada a pagar à reconvinte C… o montante de 1.232.500,00 Euros a título de indemnização por incumprimento;
23. d)Subsidiariamente e em relação ao pedido formulado em c), para o caso de o Tribunal entender que a resolução declarada pela reconvinte não é válida, deve a reconvinda ser condenada a pagar à reconvinte C… o montante de 1.446.706,60 Euros, por ser este o valor correto das ações da reconvinte para efeitos da opção de compra.
24. e)Mais devendo a demandante ser condenada por litigância de má fé no pagamento à demandada do montante de 80.000,00 Euros
25. f)devendo ainda a demandante ser condenada no pagamento das custas e demais encargos legais incluindo os honorários de árbitros, secretariado do tribunal, honorários de advogados, danos estes sofridos pela demandada cujo valor que não é possível determinar no presente, pelo que requer que a respetiva liquidação seja efetuada pelo Tribunal Arbitral, nos termos do disposto no art. 47.º, nº 2 e 45.º, nº 5 da Lei n.º 63/2011 de 14 de Dezembro (Lei da Arbitragem Voluntária). 1.4. A R. em 24/nov./2016 ampliou o seu pedido reconvencional, mais precisamente quanto às alíneas
26. c)e d), nos seguintes termos: “
27. c)a reconvinda B… condenada a pagar à reconvinte C… o montante de 1.232.500 Euros a título de indemnização por incumprimento, com juros de mora desde a citação até integral pagamento;
28. d)subsidiariamente, e em relação ao pedido em
29. c)para o caso de o Tribunal entender que a resolução declarada pela reconvinte não é válida, deve a reconvinda ser condenada a pagar à reconvinte C… o montante de 1.446.706,60 Euros, por ser este o valor correto das ações da reconvinte para efeitos da opção de compra, com juros de mora desde a citação até integral pagamento.” 1.5. A A. replicou em 06/jan./2017 reiterando, no essencial, a sua versão inicial dos factos e impugnando o cerne da narrativa reconvencional. 2. A A. insurgiu-se contra a sentença, tendo interposto recurso da mesma, pugnando que seja “dado provimento ao presente recurso, revogando-se a Sentença Recorrida nos termos acima expostos” (sic). Para o efeito apresentou as seguintes conclusões: ………………………………………. ……………………………………..... ………………………………………. 3. A R. contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso, apresentando as seguintes conclusões: 1.ª) Tal como resulta da economia e literalidade das alegações da recorrente, o que esta pretende alcançar com o seu recurso é uma valoração dos meios de prova diversa da que foi feita pelo Tribunal, por discordar quanto ao enquadramento da matéria de facto provada. 2.ª) Contudo, de acordo com o art. 31.º, nº 1 do REGULAMENTO DE ARBITRAGEM do Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa de 1 de Março 2014, aplicável ao caso dos autos por força do estabelecido no regulamento do tribunal arbitral (vd. regulamento anexo ao despacho nº 2 a Fls. 10 a 15 dos autos), “compete ao tribunal arbitral determinar a admissibilidade, pertinência e valor de qualquer prova produzida ou a produzir”. 3.ª) Como refere Menezes Cordeiro, “a livre convicção do tribunal é decisiva. No processo arbitral não há prova vinculada. (…) O tribunal arbitral deve decidir em consciência, de acordo com a melhor convicção que, perante as provas, tenha sido capaz de formar.” - Tratado da Arbitragem, Almedina, 2015, pág. 285. 4.ª) E segundo o nº 5 do art. 607º do Código de Processo Civil, “o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 5.ª) Relativamente ao mencionado princípio da livre apreciação da prova lê-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12-09-2007 (www.dgsi.pt., proc. nº 1093/05.0TTLRA.C1): III – Tem entendido a jurisprudência maioritária que só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que o tribunal superior deve alterar as respostas que ali foram dadas. IV – Perante elementos de prova contraditórios deve prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou com fundamento no princípio da sua livre convicção e liberdade de julgamento. (vd. no mesmo sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-06-2008, www.dgsi.pt., processo nº SJ200806120043753) 6.ª) Também como decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de Junho de 2007 (disponível em www.dgsi.pt, processo 06S3540): I - A plena efectivação do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não implica a repetição do julgamento pelo tribunal de 2.ª instância - um novo julgamento, no sentido de produzir ex novo, respostas aos quesitos da base instrutória -, mas, apenas, verificar, mediante a análise da prova produzida, nomeadamente a que foi objecto de gravação, se as respostas dadas pelo tribunal recorrido têm nas provas suporte razoável, ou se, pelo contrário, a convicção do tribunal de 1.ª instância assentou em erro tão flagrante que o mero exame das provas gravadas revela que a decisão não pode subsistir. 7.ª) E como resulta do capítulo “CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A PROVA PRODUZIDA, FUNDAMENTAÇÃO E O MÉTODO SEGUIDO PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO SOBRE OS FACTOS”, a sentença arbitral, através da apreciação crítica, conjugada e concatenada dos diversos meios de prova, avaliou e valorou correctamente a prova produzida, não havendo qualquer erro na sua convicção – vd. págs. 141 e seguintes da sentença. 8.ª) A recorrente na sua “introdução” escamoteia a verdade, pois não é correcto que tenha exercido validamente a opção de compra na medida em que quantificou erroneamente o EBITDA aplicável (facto provado 10.4.2 na pág. 414 da sentença), tendo sido condenada a pagar o preço correcto das ações da recorrida, pelo que esta tinha motivo legítimo para recusar a entrega das suas ações pelo valor de 1 euro, não sendo igualmente corretas as considerações da recorrente acerca das opções de compra dos restantes acionistas médicos, como se verá adiante. 9.ª) Como resulta das alegações da recorrente, a impugnação das matéria de facto baseia-se fundamentalmente nas suas declarações de parte, e nas declarações de parte da recorrida. 10.ª) O declarante admitiu que nem sequer sabia que se tratava de um acordo parassocial, o que só reconheceu por força da intervenção do seu ilustre mandatário, o que de per si afasta qualquer prova sobre a intenção das partes relativamente à opção de compra: [00:15:16] Mandatário da Demandante (Dr. H…): Isto, ó senhor doutor, isto até é uma obrigação das duas partes, não é? Quer dizer, as partes acordam. [00:15:22] I…: Sim, sim, é uma espécie… Isto não é um parassocial… (sublinhado nosso) [00:15:27] Mandatário da Demandante (Dr. H…): Isto é um parassocial. [00:15:27] I…: É um parassocial. Então é um parassocial, é normal haver estas cláusulas num parassocial, penso eu. - vd. Página 689 da transcrição junta a Fls. 4107 a 4119 dos autos. 11.ª) Limitando-se o declarante a dizer que as cláusulas relativas ao EDITDA, são cláusulas comuns nestes contratos (tipo “chapa 3”), pelo que nada logrou provar quanto à vontade das partes sobre a métrica contabilística aplicável à data do exercício da opção de compra – vd. minuto [00:19:01] a minuto [00:19:09] das declarações e parte da recorrente na Página 691 da transcrição junta a Fls. 4107 a 4119 dos autos. 12.ª) E do excerto das declarações de parte invocado pela recorrente na pág. 20 das alegações e correspondente aos minutos [00:22:53] a [00:23:45], também não resulta que foi intenção das partes excluir a aplicação das normas do Sistema de Normalização Contabilística em vigor à data do exercício da opção de compra, pois o declarante limitou-se a dizer que “relativamente ao resultado operacional, eu trabalhei num banco de investimento antes e o resultado operacional é algo que nós costumamos falar em resultado das operações correntes”, não fazendo menção ao caso concreto das cláusulas do acordo parassocial. 13.ª) O que diz o Acordo Parassocial e está provado é que o preço de transmissão das Ações detidas pelos Acionistas Minoritários é determinado em função do correspondente valor do EBITDA do INSTITUTO E1…, calculado com base nas contas aprovadas e certificadas pelo ROC do exercício imediatamente anterior, multiplicado por 5 (cinco) e deduzido do valor da dívida financeira líquida e de ativos e passivos não operacionais, dividido pelo número total de Ações emitidas (cláusula 6.4, 1.1. alínea
30. f)e 5.4 do Acordo Parassocial junto a Fls. 382 a 401) - vd. Facto provado 10.12.7 a pág. 356 da sentença. 14.ª) E ficou provado que o conceito de resultados operacionais tido em conta no balanço do E1… do exercício de 2014 foi o previsto no SNC – vd. facto provado 10.4.6. na pág. 172 da sentença arbitral. 15.ª) De resto, foi este exactamente o procedimento adoptado pela recorrente na opção de compra que exerceu em 15.05.2015, utilizando as contas certificadas pelo ROC, embora tendo usado incorretamente as contas da D… e não do Instituto E…, como nota a sentença arbitral – vd. pág. 424 da sentença arbitral. 16.ª) Ora, está provado que o “resultado do E1… do exercício de 2014, antes de Depreciações, Gastos de Financiamento e Impostos (EBITDA) foi positivo no montante de 2.343.913 Euros, tendo apresentado resultados líquidos de 1.711.513 Euros” - vd. Facto provado 10.12.8. a pág. 356 da sentença 17.ª) E que “Em função dos lucros do exercício de 2014, a cada ação corresponderiam 10,53 €.“ (Facto provado 10.12.9. a pág. 356 da sentença), o valor das acções da recorrida nunca poderia corresponder a 1 euro. 18.ª) De resto, a recorrente não põe em causa o entendimento da sentença arbitral de que “Quer no POC, quer no SNC não existe uma definição de EBITDA.” (pág. 417 da sentença arbitral). 19.ª) Como bem nota a sentença arbitral, “No anexo 1 ao contrato não se dá uma definição de resultados de exploração, nem de resultados operacionais.” - pág. 418 da sentença. 20.ª) E em lado algum se retira do acordo parassocial que foi vontade das partes que os resultados provenientes da anulação da provisão constituída seriam retirados das contas do E1… de 2014, o que além do mais levaria a um alteração das contas aprovadas e certificadas pelo ROC, o que nunca veio a ser feito. – vd. Certificação legal de contas do Instituto E1… de 2014 a Fls. 1191 e 1192 dos autos. 21.ª) Pelo que a sentença arbitral concluiu fundamentadamente que a “alusão ao POC usando a fórmula “De acordo com o POC“, indicia que as partes não excluíram a possibilidade de ser utilizado o conceito que decorresse das regras de uma métrica contabilística que substituísse o POC. O que se infere do texto é que fizeram a remissão para a conceção que decorria da legislação aplicável à data da celebração do acordo parassocial”. – pág. 420, nota 104 da sentença arbitral. 22.ª) Matéria que não é infirmada pelas declarações de parte da recorrente, pois o declarante limitou-se a dizer que as cláusulas relativas ao EDITDA são cláusulas comuns nestes contratos (são “chapa 3”), o que demonstra que não foi intenção das partes atribuir especial significado a esta cláusula – vd. Minuto [00:19:01] a minuto [00:19:09] das declarações de parte do Dr. I… na página 691 da transcrição junta a Fls. 4107 a 4119 dos autos. 23.ª) Sendo de sublinhar que a única testemunha presente que subscreveu o acordo parassocial e que como tal tem ou poderia ter conhecimento direto dos factos, foi o Dr. J…, a qual também nada referiu ao longo do seu depoimento que permitisse aferir a intenção das partes quanto ao cálculo do EBITDA do Instituto E1… à data do exercício da opção de compra, limitando-se a dizer que não sindicou o valor da opção nem consultou qualquer especialista no assunto quando recebeu a carta da recorrente, como resulta claramente do seu depoimento ao minuto [02:54:24] a minuto [02:55:20], na Página 235 da transcrição. 24.ª) O que a recorrente verdadeiramente pretende é projetar que a intenção das partes era, ao invés de cumprirem o que se encontrava no texto principal do acordo (intervenção/validação por ROC), desconsiderar por completo uma certificação legal de contas dotada de fé pública que analisou e certificou, com base em argumentos de natureza técnico-contabilística posteriores aos factos (ao Acordo Parassocial e à auditoria/revisão de contas) – algo que não se retira, de forma alguma, das suas declarações de parte. 25.ª) Acresce que a recorrente baseia-se nas suas próprias declarações de parte para alterar a sentença arbitral no que respeita à interpretação das cláusulas do acordo parassocial, não havendo qualquer outro meio de prova consistente que possa corroborar a sua tese. 26.ª) E como refere o Juiz Desembargador Luís Filipe Pires de Sousa, “a tese do princípio de prova propugna que as declarações de parte não são suficientes para estabelecer, por si só, qualquer juízo de aceitabilidade final, podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjugação com outros elementos de prova.” - AS DECLARAÇÕES DE PARTE. UMA SÍNTESE, 2017, pág. 3, publicado na internet. 27.ª) Segundo o mesmo autor, citando K… (Declarações de Parte, Universidade de Coimbra, 2015), “não é material e probatoriamente irrelevante o facto de estarmos a analisar as afirmações de um sujeito processual claramente interessado no objeto em litígio e que terá um discurso, muito provavelmente, pouco objetivo sobre a sua versão dos factos que, inclusivamente, já teve oportunidade para expor no articulado” – AS DECLARAÇÕES DE PARTE. UMA SÍNTESE, 2017, pág. 28. 28.ª) Este entendimento tem sido o mais seguido pela jurisprudência (ver acervo jurisprudencial referido por Pires de Sousa em AS DECLARAÇÕES DE PARTE. UMA SÍNTESE, 2017, pág. 29 e seguintes). 29.ª) Veja-se, a título exemplificativo, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 05-11-2018 (disponível em www.dgsi.pt, processo 3952/16.5T8VFR.P1): I – A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais e pontuais, só devendo ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo inequívoco, o sentido pretendido pelo recorrente. II – A prova por declarações de parte, nos termos do art.º 466.º do CPC, é apreciada livremente pelo tribunal, na parte em que não constitua confissão, na certeza de que a livre apreciação é sempre condicionada pela razão, pela experiência e pelas circunstâncias e que, neste enquadramento, a declaração de parte que é favorável e que surge desacompanhada de qualquer outra prova que a sustente ou indicie, será normalmente insuficiente à prova de um facto essencial à causa de pedir. 30.ª) No mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15-09-2014 (disponível em www.dgsi.pt, processo 216/11.4TUBRG.P1): As declarações de parte [artigo 466º do novo CPC] – que divergem do depoimento de parte – devem ser atendidas e valoradas com algum cuidado. As mesmas, como meio probatório, não podem olvidar que são declarações interessadas, parciais e não isentas, em que quem as produz tem um manifesto interesse na acção. Seria de todo insensato que sem mais, nomeadamente, sem o auxílio de outros meios probatórios, sejam eles documentais ou testemunhais, o Tribunal desse como provados os factos pela própria parte alegados e por ela, tão só, admitidos. 31.ª) As declarações de parte da recorrente não lograram assim provar a intenção das partes relativamente à legislação aplicável à data do exercício da opção de compra, pelo que bem decidiu a sentença recorrida ao considerar, segundo o princípio da livre apreciação da prova e de modo fundamentado, que “não foi possível apurar se as partes, ao referirem-se ao POC, pretenderam que o conceito de EBITDA para o exercício das opções de compra e de venda fosse sempre o do POC independentemente da data em que aquelas ocorressem ou se a menção se limitou a reproduzir o modo como, à data da celebração do contrato, o acrónimo era interpretado à luz dos normativos contabilísticos então vigentes.” – Pág. 424 da sentença recorrida. 32.ª) Também não resulta das declarações de parte da recorrida o efeito probatório pretendido pela recorrente, apontando inclusivamente em sentido contrário, na medida em que o Dr. G… afirmou que não concordava nem entendia o cálculo do EBITDA levado a cabo pela recorrente tendo em conta os resultados positivos do E1…, como resulta do minuto [02:58:34] a [02:58:38] e minuto [02:58:55] a [02:59:16] na página 592 da transcrição junta a Fls. 3928 a 4033 dos autos): [02:59:16] G…: (…) Isto é uma coisa também difícil de nós percebermos como é que consolidam contas com resultados positivos e depois dizem que o EBITDA é negativo. (…) (sublinhado nosso) - vd. Página 592 da transcrição a Fls. 3928 a 4033 dos autos. 33.ª) E quanto ao trecho indicado pela recorrente na pág. 20 das suas alegações, apenas resulta do mesmo que o Dr. G… tinha consciência que assinou o acordo parassocial e que o mesmo tinha uma referência ao EBITDA, mas não se pode retirar das mencionadas declarações de parte, pois em lado algum foi dito, que foi intenção das partes afastar a legislação em vigor à data do exercício da opção de compra. 34.ª) Quanto ao argumento esgrimido pela recorrente de que as partes foram assessoradas por advogados na elaboração do acordo parassocial também nada prova a favor da tese da recorrente, pois de tal facto não se retira a intenção das partes quanto ao cálculo do EBITDA à data do exercício da opção de compra: para isso seria necessário chamar a depor os advogados que assessoraram o negócio, o que não foi requerido pelas partes. 35.ª) Do facto dos restantes acionistas médicos se terem conformado com a opção de compra não se pode retirar qual foi a intenção das partes quanto à aplicação das normas legais à data do exercício da opção de compra. 36.ª) Desde logo os acionistas minoritários foram induzidos em erro pela recorrente que violou o acordo parassocial ao cometer a falta imperdoável de quantificar o valor das ações em 1 euro, por aplicar o EBITDA da sociedade D… (que tinha resultados negativos) ao invés do EBITDA do INSTITUTO E1…, em que o EBITDA tinha valores claramente positivos, tal como resulta da matéria provada - vd. facto provado 10.4.7. (Pág.172 da sentença), facto provado 10.4.2. (pág. 414 da sentença) e facto provado 10.12.8. (pág. 356 da sentença) 37.ª) Acresce que para valorar o depoimento das testemunhas é necessário analisar a sua razão de ciência, os interesses e as relações em causa, etc., de modo a contextualizar os depoimentos à luz dos demais meios probatórios e aferir da sua coerência e consistência. 38.ª) E como ficou provado, os restantes acionistas minoritários médicos, à excepção do Dr. G…, têm todos vínculos profissionais com a recorrente (vd. facto provado 10.6.29. na pág. 206 da sentença arbitral), estando, por conseguinte, numa notória relação de dependência, razão pela qual nem sequer sindicaram os cálculos levados a cabo pela recorrente nas cartas que receberam com as opções de compra e cujos pressupostos estavam afinal errados. 39.ª) Situação esta de dependência que decorre dos depoimentos dos referidos acionistas médicos (vd. Depoimentos da Dra L…, minuto [00:07:46] a [00:07:58] na pág. 370 da transcrição e minuto [00:29:43] a [00:29:52] na pág. 384 da transcrição, do Dr. L…, minuto [00:24:43] a [00:24:51] na pág. 410 da transcrição, e depoimento do Dr. M…, minuto [03:00:21] a [03:01:20] na pág. 237 da transcrição, e minuto [03:01:44] a [03:03:55] na pág. 238 da transcrição) e que não passou desapercebida ao tribunal, como consta da sentença: No que respeita à prova testemunhal, os depoimentos foram em muitos aspetos coincidentes, ainda que em relação às testemunhas M…, L… e N… o Tribunal tivesse ficado com a sensação que sabiam mais do que disseram e evitaram fazer afirmações que pudessem desagradar às partes (não é plausível que tenham recebido a carta a comunicar a opção de compra e nem o valor tenham sindicado). Foi notório o propósito de não comprometerem o relacionamento profissional e ou de locatário que mantêm com a Demandante e ao mesmo tempo de preservarem as relações pessoais com o administrador da Demandada. – Pág. 144 da sentença arbitral. 40.ª) A testemunha N…, acionista minoritária (vd. facto assente E (TP – 4) na pág. 411 da sentença), reconheceu claramente a relação de grande dependência que tem para com a recorrente (minuto [00:07:46] a [00:08:22] a pág. 370/371 da transcrição): [00:07:46] Mandatário da Demandada (Dr. O…): Sim. A senhora doutora disse que era no fundo inquilina da B…, é isso? [00:07:50] N…: Sim, sim. [00:07:58] N…: Tenho contratos revogáveis de 5 em 5 anos. [00:08:04] Mandatário da Demandada (Dr. O…): Isso significa que no fim do prazo a B… pode revogar o contrato, é isso? [00:08:09] N…: Sim, com aviso, com pré-aviso de 1 ano. Em princípio estarão sempre renovados automaticamente, a menos que haja um pré-aviso. [00:08:17] Mandatário da Demandada (Dr. O…): Que haja um pré-aviso. E a senhora doutora tem todo o interesse em lá estar neste momento no Instituto E1…, é isso? [00:08:22] N…: Claro que sim. 41.ª) Referindo ainda a testemunha que se a recorrente não renovar o seu contrato a cinco anos, teria custos de deslocação dos equipamentos pelo menos de 600.000,00 Euros (minuto [00:18:52] a [00:23:00] a pág. 378 e 380 da transcrição). 42.ª) E no que respeita ao valor da opção de compra de 1 euro, a testemunha N… não se recordava de nada, estando aliás completamente equivocada quanto às contas do Instituto E1…, chegando ao ponto de dizer que as contas do Instituto eram negativas, como consta do seu depoimento (minuto [00:08:24] a [00:09:26] a pág. 371 da transcrição, quando está provado que as contas do E1… à data do exercício da opção de compra eram positivas (facto provado 10.12.8. a pág. 356 da sentença recorrida). 43.ª) Resulta inclusivamente do depoimento da mencionada testemunha que foi induzida em erro pela recorrente, pois só aceitou o valor da opção de compra porque nas contas da D… o EBITDA era negativo e que confiou nas contas que a recorrente lhe apresentou na opção de compra (minuto [00:23:19] a [00:24:07] a pág. 380/381 da transcrição) 44.ª) Isto quando está provado que “para efeito do exercício da opção de compra, o EBITDA a considerar é do INSTITUTO E1… e não o da D…” (facto provado 10.4.2 a pág. 414 da sentença) e que “o resultado do E1… do exercício de 2014, antes de Depreciações, Gastos de Financiamento e Impostos (EBITDA) foi positivo no montante de 2.343.913 Euros, tendo apresentado resultados líquidos de 1.711.513 Euros.” (facto provado 10.12.8 a pág. 356 da sentença) 45.ª) Apesar do depoimento em apreço não fazer qualquer prova quanto à intenção das partes no que respeita à legislação aplicável à data do exercício da opção de compra, resulta do mesmo que o acionista minoritário representado pela testemunha N… tem efectivamente uma relação de grande dependência com a recorrente resultante dos vínculos contratuais referentes ao espaço que ocupa nas instalações do E1…, relação que não quis de modo algum comprometer, pelo que se “esquivou” claramente a todas as perguntas sobre a opção de compra dizendo que, apesar de ter aceite 1 euro pelas suas acções, não sabia nem se recordava porque é que aceitou tal proposta… – vd. pág. 144 da sentença recorrida 46.ª) E como diz ANTUNES VARELA, apesar da prova testemunhal ser essencial para a reconstituição da matéria de facto, “há que contar na apreciação da prova com o risco de parcialidade da testemunha, expresso parcialmente na omissão de factos capazes de prejudicar a parte que a indicou” – (...) 47.ª) Quanto à testemunha e acionista minoritário M…, o seu comprometimento com a recorrente também se evidencia ao longo do seu depoimento, compreendendo-se a sua delicada posição face a ser actualmente Diretor Clínico do Instituto E1…. 48.ª) De facto, como a testemunha Dr. M… admitiu no seu depoimento, à data da opção de compra era administrador não executivo e Diretor Clínico do Instituto E1…, sendo ainda actualmente Diretor Clínico do Instituto E1… (minuto [00:08:57] a [00:10:42] a pág. 486 da transcrição): [00:08:57] M…: Portanto, nessa… Quando eu recebi a carta, eu a essa época era administrador não executivo e diretor cínico do Instituto E1…, ainda hoje sou diretor clínico do Instituto 49.ª) Referindo inclusivamente a testemunha que não pôs em causa o valor da opção de compra das suas acções porque para si o mais importante era manter as suas funções no projeto clínico do Instituto E1… (minuto [00:16:41] a [00:20:10] do depoimento a pág. 490/491 da transcrição): [00:16:41] M… e: (…) Não foi pela questão do vínculo que eu me punha a situação de contestar ou não. Era porque na realidade para mim e ainda hoje o projeto clínico era a parte mais importante, não é? Onde eu estive 12 anos a trabalhar, e ainda hoje espero continuar, porque é… Porque é o que eu gosto de fazer. [00:20:04] Mandatário da Demandada (Dr. O…): O que diz é que não quis contrariar porque estava feliz com o seu projeto clínico, estava realizado com isso. [00:20:10] M…: Sim, sim, com o meu posto de trabalho. 50.ª) Como disse a testemunha Dr. M…, recorrendo a uma alegoria, tinha “dois pares de óculos”, uns para ver como acionista e outros para ver como diretor clínico da recorrente, e que na óptica do acionista foi prejudicado (vd. minuto [03:02:00], na pág. 238 da transcrição, a Fls. 3611 a 3701 dos autos): [03:02:00] M…: Mas se eu estiver a utilizar os óculos que durante estes anos fui tendo, a minha principal atuação dentro da B…, eu sinto-me confortável com a situação. Se eu agora pegar nos óculos e estiver a ver numa perspetiva meramente acionista, e eu penso que foi essa situação que me diferenciou sempre entre mim e o Dr. G… depois no percurso, eu se calhar poderia dizer: “Eh pá, se calhar poderiam ter tratado até isto de outra maneira, se calhar há aqui situação que acabaram por prejudicar o sócio minoritário…” 51.ª) E como a testemunha Dr. M… referiu no seu depoimento, a sua participação no capital da D… era de 2,4%, e “deixou de ter qualquer… praticamente qualquer significado” (minuto [00:15:53] a [00:16:41] na pág. 489/490 da transcrição) 52.ª) Resulta assim do depoimento da testemunha Dr. M… que este se conformou com o valor da opção de compra porque não queria correr o risco de perder as suas funções no Instituto E1…, que tanto estimava como fez questão de dizer, preferindo ver a sua situação “com os óculos” de diretor clínico do E1… do que como acionista, até porque tinha uma participação bastante diminuta no capital da D…. 53.ª) Por último e no que se refere ao acionista minoritário P…, Lda, também a testemunha Dr. L… referiu que estranhou o valor da sua participação ser de 1 euro (minuto [00:19:55] a [00:19:58] na pág. 408 da Transcrição junta a Fls. 3840 a 3861 dos autos). 54.ª) Também esta testemunha mencionou a relação de dependência com a recorrente, no que respeita aos contratos de utilização do espaço que ocupa a sua empresa no E1…, referindo que esses contratos são renováveis periodicamente, sendo a próxima renovação em 2025 se ambas as partes assim acordarem (vd. minuto [00:24:31] a [00:24:43] na Página 410 da transcrição junta a Fls. 3840 a 3861 dos autos), e que tem todo o interesse em manter a sua actividade no Instituto E1… (minuto [00:24:49] a [00:24:51] na Página 410 da transcrição junta a Fls. 3840 a 3861 dos autos). 55.ª) E quanto ao acordado pelas partes no acordo parassocial acerca do método do cálculo do EBIDTA à data do exercício da opção de compra, disse nada saber sobre o assunto, como resulta do seu depoimento ao minuto [00:26:05] a [00:26:37] na página 412 da transcrição junta a Fls. 3840 a 3861 dos autos. 56.ª) Resulta da matéria de facto acima transcrita relativamente aos depoimentos das testemunhas e acionistas minoritários N… (transcrição a Fls. 3810 a 3839), M… (transcrição a Fls. 3611 a 3701, Fls. 3906 a 3927 e Fls. 4034 a 4069), e Q… (transcrição a Fls. 3840 a 3861), que os acionistas médicos não puseram em causa a aquisição das suas acções da D… pelo valor de 1 euro e nem sequer sindicaram os cálculos da recorrente que como se viu estava errados, devido aos vínculos profissionais e contratuais que tinham e têm com a recorrente e que não querem perder, e também devido às suas participações sociais não serem significativas. 57.ª) Pelo que o facto de os accionistas médicos se terem conformado com as opções de compra nos termos sobreditos, nada prova quanto à intenção das partes sobre os cálculos de valorização do EBITDA à data do exercício da opção de compra. 58.ª) Quanto ao articulado mencionado pela recorrente no nº 90 das suas alegações, constitui o pedido da recorrida de esclarecimentos aos relatórios periciais, não se retirando desse articulado as conclusões adiantadas pela recorrente. 59.ª) Pois o que a recorrida alegou nesta sede foi que o Instituto E1… nunca consolidou contas na D…, mas sim na recorrente B…, S.A., cujo referencial contabilístico desde 2006 eram as Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS), onde a metodologia de determinação dos resultados operacionais é semelhante ao atual referencial contabilístico português, o SNC, para demonstrar que o E1… consolida contas na B…, S.A., e não na D… (vd. arts. 38 e 39 das alegações finais da recorrida a fls. 4274 a 4481 dos autos) 60.ª) Pelo que também este argumento não faz qualquer prova quanto à intenção das partes quanto à legislação aplicável à data do exercício da opção de compra; quando muito, indicia que a recorrente não excluiu a possibilidade de aplicação do SNC à data do exercício da opção de compra. 61.ª) De resto, trata-se de argumentos e não de matéria de facto, que não consta dos temas da prova, pelo que se a recorrente pretendesse aditar novos factos, deveria tê-lo feito em sede própria, ou seja, mediante articulado superveniente, o que não fez. 62.ª) Quanto ao “business plan” referido pelo administrador da recorrente nas suas declarações de parte (Doc. 3 junto com a Réplica), constitui um documento da exclusiva autoria da recorrente, no qual a recorrida não participou nem subscreveu, e que está devidamente impugnado no requerimento da recorrida junto a Fls. 1799 a 1826 dos autos do processo arbitral. 63.ª) O mencionado “S…”” da recorrente, datado de 22 de Março de 2006, foi por esta elaborado com vista à aquisição inicial de 70% da T…, S.A. e da IDTN – Instituto Médico de Diagnóstico e Tratamento do Norte, S.A.,, o que veio a ocorrer em 29 de maio de 2006, como resulta do Facto assente K (TP – 1), a pág. 31/32 da sentença, não tendo em vista os restantes 30% das acções, que como ficou provado só foram adquiridas em 15 de maio de 2015 (vd. facto assente B (TP – 4) na Pág. 42 da sentença), vindo só agora e em desespero de causa tentar tirar ilações do mencionado Business Plan que o mesmo não comporta. 64.ª) De facto, além de ser anterior á subscrição do acordo parassocial, o referido documento não faz qualquer menção sobre a intenção das partes no acordo parassocial relativamente à legislação aplicável ao cálculo do EBITDA à data do exercício da opção de compra. 65.ª) Os meios probatórios indicados pela recorrente não justificam assim a alteração da decisão da matéria de facto, pelo que bem decidiu a sentença arbitral ao considerar que “não foi possível apurar se as partes, ao referirem-se ao POC, pretenderam que o conceito de EBITDA para o exercício das opções de compra e de venda fosse sempre o do POC independentemente da data em que aquelas ocorressem ou se a menção se limitou a reproduzir o modo como, à data da celebração do contrato, o acrónimo era interpretado à luz dos normativos contabilísticos então vigentes.” – Pág. 424 da sentença recorrida 66ª) Nesta sede a recorrente, nomeadamente nos arts. 103 a 125 das suas alegações de direito, rebate novamente a matéria de facto, pelo que se remete, por questões de economia processual, para o já alegado nas presentes contra-alegações em sede da matéria de facto. 67.ª) Ao contrário do alegado pela recorrente, a sentença arbitral analisou a matéria de facto à luz dos diversos normativos aplicáveis, nomeadamente das regras de interpretação constantes do art. 236.º do Código Civil – vd. pág. 418 da sentença arbitral. 68.ª) E como também já demonstrado em sede da matéria de facto, não se retira da “letra do clausulado”, “interesses em jogo”, finalidade das partes” (pág. 45 das alegações da recorrente), nem das “circunstâncias” ou “antecedentes” do acordo parassocial (pág. 47 das alegações), nem muito menos do “tipo de contrato e prática negocial” (pág. 48 das alegações), a intenção das partes na questão de direito a decidir. 69.ª) Pois nenhum desses elementos nos diz se foi intenção das partes que o indicador de “EBITDA – Earnings Before Interest, Taxes, Depreciations and Amortizations” do acordo parassocial corresponde ao resultado da exploração acrescido das amortizações do exercício, ou seja, proveitos operacionais deduzidos de custos operacionais, excluindo amortizações, nem se foi intenção das partes ao referirem-se ao POC, pretenderem que o conceito de EBITDA para o exercício das opções de compra e de venda fosse sempre o do POC independentemente da data em que aquelas ocorressem ou se a menção se limitou a reproduzir o modo como, à data da celebração do contrato, o acrónimo era interpretado à luz dos normativos contabilísticos então vigentes. – vd. Pág. 425 da sentença arbitral. 70.ª) O que demonstra que a sentença arbitral não fez uma “aplicação cega” das regras da aplicação da lei no tempo (pág. 51 das alegações da recorrente), pois só após analisar exaustivamente a matéria de facto e ter verificado, através da valoração dos diversos meios de prova, que da mesma não resulta a intenção das partes no que respeita ao critério a utilizar para a determinação do valor das ações (recurso ao conceito de resultados operacionais em vigor à data da celebração do acordo parassocial ou à data em que a opção de compra foi exercida), é que concluiu pela aplicação das regras da aplicação da lei no tempo 71.ª) Como bem nota a sentença arbitral, “as regras de aplicação no tempo não são indiferentes à interpretação porque no anexo se alude ao conceito do EBITDA resultante das regras do POC então em vigor. A alusão ao POC usando a fórmula “De acordo com o POC”, indicia que as partes não excluíram a possibilidade de ser utilizado o conceito que decorresse das regras de uma métrica contabilística que substituísse o POC. O que se infere do texto é que fizeram a remissão para a conceção que decorria da legislação aplicável à data da celebração do acordo parassocial”. – Pág. 420, nota 104 da sentença arbitral. 72.ª) E a decisão arbitral, tal como foi motivada e proferida, com recurso às regras de aplicação da lei no tempo, não viola qualquer disposição legal – por isso que a recorrente nem sequer indica quaisquer normas jurídicas eventualmente violadas, como aliás lhe competia (vd. art. 639.º, nº 2, alínea
31. a)do Código de Processo Civil) 73.ª) Ficou provado que quando a recorrida aderiu ao acordo parassocial em 31.08.2010, já estava revogada a legislação referente ao POC, estando em vigor, desde 1 de Janeiro de 2010, o Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho, que aprova o Sistema de Normalização Contabilística, designado por SNC (vd. documento de Declaração de adesão da C… ao Acordo Parassocial da D… junto pela recorrente a Fls. 36 e 37 e a Fls. 403 e 404, e pág. 3 da sentença) 74.ª) E a opção de compra é exercida em 15.05.2015, quando já estava em vigor o mencionado Sistema de Normalização Contabilística. – vd. facto assente O (TP – 4) a pág. 46 da sentença arbitral e facto provado 8.1.3 a pág. 410 da sentença arbitral 75.ª) Segundo o disposto no art. 13.º do Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de Julho, “Todas as referências ao Plano Oficial de Contabilidade previstas em anteriores diplomas devem passar a ser entendidas como referências ao SNC.” – vd. pág. 422 da sentença arbitral. 76.ª) O nº 2 do artigo 12.º do Código Civil distingue entre normas que respeitam a condições de validade substancial ou formal dos factos, e normas que disponham directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem, sendo que neste segundo caso entende-se que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor. 77.ª) Segundo Baptista Machado, referindo-se ao mencionado normativo, “É fácil descortinar a ratio legis que está na base desta regra de aplicação imediata: por um lado, o interesse na adaptação à alteração das condições sociais, tomadas naturalmente em conta pela LN, o interesse no ajustamento às novas concepções e valorações da comunidade e do legislador, bem como a exigência de unidade do ordenamento jurídico, a qual seria posta em causa, e com ela a segurança do comércio jurídico, e pela subsistência de um grande número de SsJs duradoiras, ou até de carácter perpétuo, regidas por uma lei há muito ab-rogada; por outro lado, o reduzido ou nulo valor da expectativa dos indivíduos que confiaram, sem bases aliás, na continuidade do regime estabelecido pela LA, uma vez que se trata de um regime puramente legal e não dum regime posto na dependência da vontade dos mesmos indivíduos” – Sobre a Aplicação no Tempo do Novo Código Civil, Almedina, Coimbra, 1968, página 96. 78.ª) Como defende este autor, o “estatuto do contrato” sempre foi um estatuto subordinado relativamente ao “estatuto legal”, pelo que toda a lei nova que seja de qualificar como relativa à organização da economia, restringe o domínio da autonomia contratual e será em regra de aplicação imediata – vd. – JOÃO BAPTISTA MACHADO, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 26ª Reimpressão, pág. 241 79.ª) No mesmo sentido decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-09-2011, que entende que nem sequer existe uma verdadeira retroactividade na medida em que se trata de relações jurídicas subsistentes à data da entrada em vigor da lei nova (processo 1029/10.6T2AVR.S1 in www.dgsi.pt): I - As normas que regulam apenas o conteúdo das situações jurídicas já constituídas, abstraindo dos factos que as originaram, não são, verdadeiramente, retroactivas, porquanto não visam atingir os factos anteriores à sua entrada em vigor, tratando-se antes de uma aplicação imediata, no futuro, às relações constituídas e subsistentes à data da sua entrada em vigor, também denominada de “retroconexão” ou de “referência pressuponente”. III - Quando uma lei nova passa a disciplinar para o futuro, de forma diversa, o conteúdo de certa relação jurídica, abstraindo do respectivo facto gerador, deve entender-se, em conformidade com o estipulado pelo art. 12.º, n.º 2, do CC, que “…abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor”. 80.ª) Veja-se a situação similar relativamente às taxas de juros: se uma disposição contratual referente a um acordo de pagamento remete para a taxa de juro fixada na lei, e se entretanto houver alteração legal da taxa, passa-se a aplicar a taxa prevista em lei nova no decorrer da vigência desta lei, e isto porque a alteração normativa relativamente à taxa de juros não contende com as condições de validade substancial ou formal do contrato, abstraindo dos factos que lhes deram origem – vd. neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30-04-2001 (processo 0150271, in www.dgsi.
32. pt)e Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24-02-2000 (processo 0082568, in www.dgsi.pt). 81.ª) No caso concreto, a lei nova (Decreto-Lei n.º 158/2009) passou a disciplinar de forma diversa o conteúdo da relação jurídica consistente na referência ao indicador EBITDA (cláusula 5.4 do Acordo Parassocial), abstraindo do facto gerador dessa relação (Acordo Parassocial), pelo que a lei nova abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor, como é o caso dos autos (art. 12º, nº 2 in fine, do Código Civil) 82.ª) Foi com base nesta linha de orientação, apoiada na doutrina e jurisprudência, que a sentença arbitral considerou que “a opção de compra constitui um “efeito do contrato” celebrado entre as partes e que Baptista Machado considerou ser aplicável a LN (Lei Nova)” -pág. 425 da sentença. 83.ª) Pelo que a sentença arbitral decidiu corretamente a questão de direito com recurso às regras de aplicação da lei no tempo, ao concluir que “a definição de resultados operacionais deve ser feita de acordo com as regras da métrica contabilística em vigor à data do exercício da opção de compra, ou seja, do SNC” – pág. 425 da sentença. 84.ª) Por último e quanto ao alegado pela recorrente de que a sentença arbitral devia ter aplicado em caso de dúvida o estabelecido no art. 237 do Código Civil (casos duvidosos), a recorrente limita-se a citar este normativo sem, contudo, demonstrar a justeza da sua aplicação ao caso dos autos, por entender que tal demonstração se afigura “desnecessária” (vd. nº 52 das alegações da recorrente). 85.ª) Sem embargo e por mero juízo hipotético, para averiguar o conceito de “maior equilíbrio das prestações” (art. 237 do Código Civil) ter-se-ia que ter em conta a economia e globalidade do negócio efectuado entre a recorrente e a recorrida e demais acionistas minoritários. 86.ª) Ora, ficou provado que à data da opção de compra a recorrida era titular de 85.000,00 ações, no valor nominal de 10,00 Euros cada uma (facto provado 10.7.2 na Pág. 263 da sentença arbitral e facto provado 8.1.4. na Pág. 411 da sentença arbitral), pelo que, valendo as acções da recorrida 850.000,00 Euros à data da opção de compra e tendo a sentença arbitral considerado que o valor das acções da recorrida de acordo com a métrica contabilística aplicável a essa data ascende a 391.431 Euros (pág. 426 da sentença, nº 8.10) e não ao valor irrisório de 1 euro, também por aplicação do disposto no art. 237 do Código Civil chegaríamos ao mesmo resultado, pois do confronto dos mencionados valores resulta que o decidido pela sentença arbitral conduz ao maior equilíbrio das prestações. 4. Admitido o recurso, foi o mesmo remetido a esta Relação onde foi autuado. 5. Após obtenção dos suportes em word dos articulados das partes e da sentença recorrida, procedeu-se a exame preliminar. 6. O objeto do recurso cinge-se ao reexame da matéria de facto (
33. a)e à interpretação a dar ao cálculo do valor das ações (b).*** II. FUNDAMENTAÇÃO 1. A sentença recorrida: os factos provados “A (TP – 1) A Demandante B…, S.A., anteriormente denominada B1…, S.A. e, antes disso, B… – Sociedade Gestora de Participações Sociais, S. A., é uma sociedade anónima, com sede na Avenida …, Lisboa, com o capital social de 53.000.000 Euros e tem por objecto da sua atividade “a compra, venda e aluguer de equipamentos bem como a prestação de serviços de gestão, consultoria, informáticos, operacionais, administrativos, de negociação e aprovisionamento, e prestação de serviços na área da saúde” B (TP – 1) A Demandante faz parte do Grupo B… C (TP – 1) Grupo que gere nove hospitais em Portugal, dois deles em regime de parceria público-privada, e ainda sete clínicas médicas, entre os quais o E1… (Relatório e Contas 11 da Demandante relativo ao exercício de 2015 junto a fls. 127 a 348 dos autos cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido) D (TP – 1) No final de 2005, o grupo B… e os Drs. G…, M… e U… encetaram contactos tendo em vista o desenvolvimento de uma parceria na área da saúde no Norte do país – artigos 16.º da petição inicial, 1.º da contestação e teor global da réplica. E (TP – 1) Na altura, o Dr. G… era responsável pelo Grupo de Radiologia Dr. G1…. F (TP – 1) O referido Dr. G… era, por si e indiretamente através da sociedade V… – Investimentos Imobiliários, S.A., acionista, conjuntamente com os Drs. M… e U…, da D…, S.A., com sede na Rua …, com o capital social de €5.000.000,00 (cinco milhões de euros), representado por 500.000 ações, no valor nominal de 10 Euros cada uma, definitivamente matriculada na competente Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e pessoa colectiva ……… G (TP – 1) Em setembro de 2006, a D… era proprietária e legítima possuidora da totalidade do capital social de duas sociedades: a T…, S.A, pessoa colectiva n.º ………, a seguir designada apenas como T…, com sede na Rua …, no Porto, e com o capital social de €1.625.000,00 e a IDTN – Instituto Médico de Diagnóstico e Tratamento do Norte, S.A., pessoa colectiva n.º ………, igualmente com sede na Rua …, n.º …, no Porto, e com o capital social de €50.000,00 , doravante referenciada somente por IDTN. H (TP – 1) A T… encontrava-se a desenvolver o projeto de construção de um edifício em Matosinhos, essencialmente destinado a acolher uma unidade de saúde destinada ao exercício de atividade de meios complementares de diagnóstico – artigos 14.º da petição inicial e 4.º da contestação. I (TP – 1) A T… era locatária financeira do imóvel sito na Estrada …, freguesia de …, concelho de Matosinhos, composto por armazém com a área coberta de 3.245 m2 e descoberta de 11.304 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o nº 01238/130391 e inscrito na matriz predial sob o art. 5354, onde estava a desenvolver o projeto de construção de uma unidade de saúde, hoje conhecida por Instituto E1…, competindo à IDTN gerir o Instituto logo que a mencionada construção estivesse concluída – contrato de locação financeira junto a fls. 1121 a 1138 dos autos e cujo teor se dá aqui por reproduzido. J (TP – 1) A IDTN, por sua vez, havia sido constituída com o intuito de gerir a unidade de saúde vocacionada para os meios complementares de diagnóstico cuja construção estava a ser desenvolvida pela T…. K (TP – 1) Os contactos referidos na alínea D culminaram com a celebração, em 29 de maio de 2006, do contrato promessa de compra e venda das ações representativas do capital social da D… e da T… que consta de fls. 1717 a 1798 dos autos e cujo teor se dá aqui por reproduzido. L (TP – 1) Em agosto de 2010, o acionista G… transferiu as ações representativas de parte do capital social da D… de que era titular, a título individual, para sociedade a V…, S.A.. e esta, por sua vez, cedeu a totalidade da sua participação social na D… à sociedade C…, S.A., aqui Demandada (carta junta a fls. 402 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido). M (TP – 1) A Demandada C…, S.A. é uma sociedade anónima, com sede na Rua …, n.º .., Sala …, no Porto, com o capital social de 100.000.000 Euros e tem por objecto da sua atividade “a realização de investimentos na área imobiliária, nomeadamente compra e venda de imóveis para si ou para revenda dos adquiridos para esse fim e a gestão de bens imobiliários próprios ou de terceiros; a prestação de serviços, incluindo os de consultadoria nas áreas económica, financeira e de marketing; prestação de serviços médicos; promoção e exploração de atividades turísticas e recreativas e prestação de serviços conexos com estas atividades; a gestão da carteira de participações de que a sociedade for titular” (certidão permanente junta a fls. 349 a 353 dos autos e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais) – artigo 8.º da petição inicial não impugnado na contestação. N (TP – 1) O Dr. G… é e sempre foi o acionista controlador da V… e seu Administrador - artigo 74.º da petição inicial, não impugnado na contestação. O (TP – 1) O Dr. G… é e sempre foi o acionista controlador da C… e também o seu presidente do Conselho de Administração –artigos 30.º, 31.º e 77.º da petição inicial não impugnados na contestação. 10.1.1. com a aquisição de 70% do capital da T… e da IDTN, que era detido por médicos do Porto conhecidos e prestigiados, não só na cidade, como em grande parte do norte do país, o Grupo B… visou, entre outras finalidades, entrar mais rapidamente no mercado dos cuidados de saúde da zona norte e atrair para o grupo a colaboração daqueles profissionais e de outros que faziam parte do seu círculo de relaçõespessoais e profissionais; pelo lado dos clínicos, existiu a expectativa de poderem beneficiar da otimização da gestão dos seus consultórios e clínicas e ainda de poderem ver a sua imagem associada a um dos maiores grupos privados de cuidados de saúde do país com grande capacidade financeira. A (TP – 2) Por contrato de compra e venda de ações, celebrado em 7 de setembro de 2006, a Demandante B… adquiriu à sociedade V…, S.A. 190.000 ações e a M… e W… 6.000 ações representativas do capital social da sociedade D…, S.A. (contrato junto a fls. 372 a 376 dos autos e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). B (TP – 2) Posteriormente, por contrato de compra e venda de ações, celebrado em 9 de fevereiro de 2007, a Demandante adquiriu à mesma sociedade V…, S.A. 118.000 ações, a M… 16.000 ações e a U… 20.000 ações representativas do capital social da mesma sociedade D…, S.A. (contrato junto a fls. 377 a 381 dos autos e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). C (TP – 2) As partes fixaram, no Contrato-Promessa de Compra e Venda de Ações referido na alínea K (TP -1), que o preço da venda de 70% das ações representativas do capital social da D… do Dr. G…, por si e indiretamente da sociedade V…, S.A., do Dr. M… e do Dr. U… à Demandante, em €8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil euros) - contrato promessa, junto de fls. 1717 a 1798 dos autos, e cujo conteúdo se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. D (TP – 2) O pagamento do referido montante de €8.400.000 foi efetuado de forma parcelar, tendo ficado integralmente realizado em 9 de fevereiro de 2007. E (TP – 2) Simultaneamente com a aquisição de parte do capital social da D…, a Demandante B… adquiriu também: (
34. i)70% do capital social da Dr. G1…, S.A., da qual G… era o principal acionista, era administrador e onde desempenhava a sua atividade profissional, e (
35. ii)70% do capital social da X… – SGPS, S.A., da qual M… era o único acionista. F (TP – 2) Em 7 de setembro de 2006, a Demandante B… celebrou com os demais acionistas da D…, G…, M… e U… um Acordo Parassocial que teve por objeto regular as relações entre as partes enquanto acionistas da D… e das sociedades por esta detidas à data, ou seja, da T… e do IDTN, para além do que previam os estatutos da primeira (Acordo Parassocial junto a fls. 382 a 401 dos autos e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido). G (TP – 2) Por declaração datada de 31 de agosto de 2010, a Demandada C… aderiu integralmente e sem reservas ao Acordo Parassocial (declaração junta a fls. 403 e 404 dos autos cujo teor aqui se dá por reproduzido). H (TP – 2) Na alínea (
36. f)da cláusula 1.1. do Acordo Parassocial define-se EBITDA como “o EBITDA consolidado da T… e da IDTN” – fls. 382 a 401 dos autos. I (TP – 2) Na cláusula 3.1 do Acordo Parassocial, as partes consignaram o seguinte: “As Partes expressam como seu objectivo comum o desenvolvimento do Projecto de forma profissional e de acordo com padrões de qualidade que permitam ao Instituto afirmar-se como um estabelecimento de saúde de referência no norte do País, designadamente, na área da terapêutica e dos meios complementares de diagnóstico, garantindo, em simultâneo, a rentabilidade e remuneração adequada dos capitais investidos pelas Partes.” – Acordo Parassocial junto a fls. 382 a 401 dos autos – artigo 17.º da contestação não impugnado na réplica. J (TP – 2) Na cláusula 4 do Acordo Parassocial, foi regulada a transmissão de ações entre as associadas nos termos que constam das cláusulas 4.1 e 4.2 que se passam a transcrever: “4. Transmissão de Acções entre Associadas 4.1. As Partes obrigam-se a renunciar aos direitos que lhes assistem nos termos previstos no artigo dos Estatutos que regulará o direito de preferência dos accionistas na transmissão de acções da Sociedade, caso qualquer uma das Partes pretenda transmitir, total ou parcialmente e para qualquer Associada, as Acções de que seja titular, desde que, cumulativamente: (
37. a)A Associada pretenda adquirir, a qualquer título, uma parte ou a totalidade das Acções detidas por qualquer uma das Partes adira, previamente e sem reservas, ao Acordo, através de declaração dirigida às outras Partes; e (
38. b)A Associada que venha a adquirir, a qualquer título, uma parte ou a totalidade das Acções detidas por qualquer uma das Partes declare, previamente à aquisição, que fica obrigada a, caso perca a qualidade de Associada da parte alienante, transferir previamente as Acções anteriormente adquiridas para uma outra sociedade Associada da parte originariamente alienante, contanto que tal obrigação seja exequível e como tal comprovada perante as outras Partes em momento anterior à transferência originária. 4.2. As Associadas de qualquer das Partes que venham a deter Acções exercerão em conjunto os direitos e serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações para elas resultantes do Acordo, não podendo nomeadamente fraccionar os respectivos direitos de voto, de forma a votar, ou deixar de votar, em sentidos diversos sobre a mesma proposta”. K (TP – 2) Na cláusula 5 do Acordo Parassocial, os intervenientes convencionaram a opção de venda nos termos que se passam a transcrever:5. Opção de Venda 5.1. A B… apresenta a cada um dos Accionistas Minoritários e ao Dr. U…, ao abrigo do art.º 230.º do Código Civil, uma proposta irrevogável de compra da totalidade das Acções por eles detidas a exercer no prazo, pelo preço e demais condições constantes dos números seguintes. 5.2. A Opção de Venda poderá ser exercida pelos Accionistas Minoritários e o Dr. U… individualmente relativamente à totalidade das Acções por cada um detidas, por uma só vez, entre 1 de Maio de 2012 e 31 de Maio de 2014. 5.3. Para efeitos do exercício da Opção de Venda, deverão os Accionistas Minoritários e o Dr. U… enviar à B… mediante carta protocolada ou registada com aviso de recepção e dentro do prazo de exercício referido em 5.2. supra, uma notificação de exercício assinada pelos seus legais representantes, a qual terá carácter conclusivo. 5.4. O preço de transmissão de cada uma das Acções detidas pelos Accionistas Minoritários e pelo Dr. U… será o valor correspondente ao EBITDA, calculado com base nas contas aprovadas e certificadas pelo ROC do exercício imediatamente anterior, multiplicado por 5 (cinco) e deduzido do valor da dívida financeira líquida e de activos e passivos não operacionais, dividido pelo número total de Acções emitidas. 5.5. O preço apurado para a venda das Acções da titularidade dos Accionistas Minoritários e do Dr. U… deverá ser pago pela B…, de uma só vez, na data da efectiva transmissão dessas Acções, mediante cheque ou transferência para as contas bancárias indicadas por cada um dos vendedores. 5.6. O exercício pelos Accionistas Minoritários e o Dr. U… da Opção de Venda implica a obrigação da B… de proceder à compra das respectivas Acções, livres de quaisquer ónus, encargos e/ou outras limitações, pagando o respectivo preço e nos demais termos e condições ora estipulados, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de recepção da respectiva notificação de exercício da Opção de Venda. L (TP – 2) Na cláusula 6 do Acordo Parassocial, os intervenientes convencionaram a opção de compra nos n.º 6.1. a 6.5 nos termos que se passam a transcrever:6. Opção de Compra 6.1. Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, cada um dos Accionistas Minoritários e o Dr. U… apresenta à B…, ao abrigo do art.º 230.º do Código Civil, uma proposta irrevogável de venda da totalidade das Acções de que é titular, a exercer no prazo, pelo preço e demais condições constantes dos números seguintes. 6.2. A Opção de Compra apenas poderá ser exercida pela B… de uma só vez e relativamente à totalidade das Acções detidas por cada um dos Accionistas Minoritários e o Dr. U…, entre 1 de Maio de 2013 e 31 de Maio de 2015. 6.3. Para efeitos do exercício da Opção de Compra, deverá a B… enviar aos Accionistas Minoritários e ao Dr. U… mediante carta protocolada ou registada com aviso de recepção, uma notificação de exercício assinada pelos seus legais representantes a qual terá carácter conclusivo. 6.4. O preço de transmissão de cada uma das Acções detidas pelos Accionistas Minoritários e pelo Dr. U… será calculado nos termos indicados em 5.4 supra. 6.5. O exercício da Opção de Compra implica a obrigação dos Accionistas Minoritários e do Dr. U… contra o recebimento do respectivo preço, procederem à venda das Acções por eles detidas, livres de quaisquer ónus, encargos e/ou outras limitações, nos demais termos e condições ora estipulados, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data de recepção da respectiva notificação de exercício da Opção de Compra pela B…. M (TP – 2) No Considerando F) do Acordo Parassocial, a B… e os Drs. G…, J… e U… acordaram constituir uma parceria nos termos que se passam a reproduzir: “As Partes acordam constituir uma parceria, usando como veículo a D…, com vista ao desenvolvimento da actividade do Instituto que pretendem venha a ser um estabelecimento de saúde de referência no norte do País, designadamente na área dos meios complementares de diagnóstico” N (TP – 2) As ações representativas do capital social da D… eram ações tituladas e ao portador – cfr. cópia dos títulos juntos a fls. 445 e 446 dos autos e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 10.2.1. Os 30% do capital social da D… e da Dr. G1…, S.A. não foram vendidos em virtude de o Grupo B… pretender que os médicos se mantivessem ligados e interessados no projeto. 10.2.2. Os acionistas médicos ficaram responsáveis pela gestão clínica da “Dr. G1…, S.A. e o grupo B2… assumiu a responsabilidade pela gestão económica, operacional e financeira e a própria administração executiva daquela sociedade, bem como da D… e das participadas desta, ou seja, da T… e do IDTN, e, posteriormente, do E1… após a T… ter adotado esta designação (E1…) e o IDTN ter sido dissolvido. 10.2.3. Os médicos M…, este na qualidade de representante da acionista X… – SGPS, S.A., e G…, por si e na qualidade de representante da acionista V…, S.A. e, posteriormente, da Demandada C…, S.A., ainda que não fossem administradores executivos, acompanhavam de perto as grandes decisões/opções de gestão tomadas pela “B…” na D…, na “G1…” e ainda no E1…, procurando influenciar as mesmas e emitindo opiniões. A (TP-3) A IDTN foi dissolvida e liquidada em 2 de dezembro de 2008. B (TP – 3) Nessa mesma altura, o objeto social e a denominação da T… foram alterados, tendo esta passado a denominar-se “Instituto E1…, S.A.”. C (TP – 3) A E1… tornou-se, assim, a única participada da D…, que desde então tem como única atividade a gestão desta participação social. D (TP – 3) A E1… iniciou a sua atividade em 2007. 10.3.1. No ano de 2007, a T… passou, para além da atividade de construção e instalação do instituto, também a exercer a atividade do IDTN, ou seja, gerir a unidade de saúde vocacionada para os meios complementares de diagnóstico, consultas, tratamentos de diversas especialidades, incluindo radioterapia e cirurgia em ambulatório. 10.3.2. O objeto social da T… passou também a abranger a atividade de gestão que cabia ao IDTN e que a sua denominação social foi alterada para Instituto E1…, S.A., tendo o IDTN cessado a sua atividade. 10.3.3. A abertura das diversas valências clínicas do E1… foi ocorrendo faseadamente durante o ano de 2008, entre outras razões, devido à demora inerente à conclusão de alguns processos de licenciamento de elevada complexidade, designadamente o da unidade de radioterapia da sociedade de que o médico U… era, direta e indiretamente, dono da totalidade do capital. A (TP – 4) A D…, nem nenhum acionista desta, exerceram a opção de venda referida na antecedente alínea K do TP-2, entre 31 de maio de 2012 e 31 de maio de 2014 - artigo 38.º da petição inicial não impugnado na contestação. B (TP – 4) A Demandante enviou, em 15 de maio de 2015, à Demandada a carta a exercer o direito de opção de compra, referida na antecedente alínea L do TP-2, da totalidade das ações representativas do capital social da D… detidas pela C…, pelo preço de um euro, e a comunicar que a entrega das ações deveria ocorrer no dia 28 de maio de 2015, às 11h, nas instalações do Instituto E1… (carta que se encontra junta aos autos a fls. 405 e 406 e cujo conteúdo se dá por aqui por reproduzido). C (TP – 4) Na altura em que a Demandante exerceu a opção de compra, a Demandada detinha, de acordo com a lista de presenças da assembleia geral da D…, de 25 de março de 2015, junta a fls. 447 dos autos, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, 85.000 Ações da D…, representativas de 4,005% do respetivo capital social. D (TP – 4) Também em 15 de maio de 2015, a Demandante B… remeteu cartas a exercer o direito de opção de compra da totalidade das ações representativas do capital social da D… aos restantes acionistas, de igual teor ao da carta referida na alínea B do TP-4. E (TP – 4) À data do exercício da opção de compra, os restantes acionistas da D… eram a sociedade P… e L1…, Lda., N… e o Dr. M…. F (TP – 4) Por carta datada de 27 de maio de 2015, a Demandada respondeu à carta da Demandante referida na alínea B supra, nos seguintes termos: “- a opção de compra exercida por V.Exas. está presentemente em fase de apreciação; - oportunamente voltaremos ao contacto.” – (cópia da carta junta a fls. 448 dos autos e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). G (TP – 4) A Demandada não procedeu à entrega das ações. H (TP – 4) A Demandante enviou à Demandada a carta datada de 3 de julho de 2015, junta a fls. 449 e 450 dos autos e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, onde concedeu a esta um prazo de 60 dias para proceder à entrega das ações – artigos 64.º e 65.º da petição inicial. I (TP – 4) A Demandada enviou à Demandante, em 4 de setembro de 2015, a carta que constitui o documento n.º 20 junto com a petição inicial e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais (cfr. fls. 451 a 454 dos autos) e onde justificou as razões pelas quais se recusou a entregar as ações à B…. J (TP – 4) A Demandante procedeu ao depósito de um euro, no dia 10 de novembro de 2015, na conta bancária da Demandada, facto de que foi dado conhecimento a esta por carta remetida em 13 de novembro de 2015 (comprovativo de transferência, junto a fls. 944 dos autos, com o descritivo “PG AÇÕES D…” e carta datada de 13 de novembro de 2015 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais). K (TP – 4) A Demandada enviou à Demandante a carta, datada de 22 de dezembro de 2015, junta a fls. 946 dos autos, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, a comunicar que tinha efetuado a transferência de um euro para a conta da B… com o NIB ………….. L (TP – 4) A Demandada enviou à Demandante a carta, datada de 12 de fevereiro de 2016, junta a fls. 947 a 955 dos autos, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, cujo assunto era “interpelação para o cumprimento do acordo parassocial”. M (TP – 4) A Demandante enviou à Demandada a carta, datada de 22 de fevereiro de 2016, junta a fls. 956 e 957 dos autos, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, em resposta à carta referida na alínea L do TP - 4. N (TP – 4) A Demandada enviou à Demandante a carta, datada de 26 de abril de 2016, junta a fls. 958 a 966 dos autos, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, onde declarou a resolução do Acordo Parassocial da D…. O (TP – 4) A Demandante exerceu a opção de compra em 15 de maio de 2015, através da carta aludida na alínea B do TP-4, pelo preço de um euro (€1,00), correspondente ao EBITDA (lucros antes de juros, impostos, depreciações e amortizações) da D…, calculado com base nas contas aprovadas e certificadas pelo ROC do exercício imediatamente anterior, multiplicado por 5 (cinco) e deduzido do valor da dívida financeira líquida e de ativos e passivos não operacionais, dividido pelo número total de Ações emitidas, ou seja: - 7.817,00€, (resultado líquido de 2014) X 5 – (dívida financeira líquida – 1.001.168,00€ - ativos e passivos não operacionais – 0€ = -1.040.253,00€ P (TP – 4) Em 2014, cada ação do Instituto E1… foi valorizada em €10,53 (dez euros e cinquenta e três cêntimos) – artigo 160.º da contestação, não impugnado na réplica. Q (TP – 4) A Demandante instaurou duas providências cautelares (arrolamento e providência inominada) onde peticionou que as mesmas fossem decretadas sem a audiência prévia da Demandada, as quais foram julgadas não provadas e improcedentes por decisão proferida, em 26 de fevereiro de 2016, pelo Tribunal da Comarca do Porto, V. N. Gaia - Instância Central – 2.ª Secção de Comércio - J3 sob o processo n.º 10226/15.7T8VNG junta a fls. 1154 a 1162 dos autos e cujo teor se dá por reproduzido – artigo 171.º da contestação não impugnado na contestação. 10.4.1. Na sequência do exercício da opção de compra pela Demandante, os acionistas da D… e L1…, Lda., N… e M… se conformaram com o preço de 1,00 € (um euro) para a aquisição da participação ainda que apenas este último acionista tenha afirmado de forma expressa que procedeu à entrega das suas ações. 10.4.2. Para efeito do exercício da opção de compra, o EBITDA a considerar é do INSTITUTO E1… e não o da D…. 10.4.3. A “D…” detém 100% do capital do E1… e que não tem outros ativos nem atividade. 10.4.4. Para efeito da determinação do preço de compra pela Demandante, a D… e as suas participadas IDTN – Instituto Médico de Diagnóstico e Tratamento do Norte, S.A. e T…, S.A foram avaliadas em € 12.000.000,00 (doze milhões de euros). 10.4.5. O resultado de exploração do INSTITUTO E1…, no exercício de 2014, acrescido das amortizações do exercício, ou seja, proveitos operacionais deduzidos de custos operacionais, excluindo amortizações foi de 2.343.913 Euros, mas nos resultados operacionais foi incluída a anulação da provisão de 2.970.499 Euros que havia sido efetuada no exercício de 2013 relativo a contingência de imposto sobre o valor acrescentado que não se veio a verificar. 10.4.6. O conceito de resultados operacionais tido em conta no balanço do E1… do exercício de 2014 foi o previsto no SNC que era diferente do POC: no SNC o conceito de resultados operacionais é muito mais amplo do que o do POC. 10.4.7. A B…, quando exerceu a opção de compra através da carta junta a fls. 405 e 406 dos autos (documento n.º 11 junto com a petição inicial), teve em conta o valor que atribuiu à “D…” e não ao E1… de acordo com os cálculos que constam de fls. 3141 a fls. 3142v.º do relatório pericial conjunto dos peritos Y… e Z… junto a fls. 3139 a 3165vº dos autos. 10.4.8. De acordo com o Relatório e Contas da D…, referente ao exercício de 2014, os resultados líquidos da sociedade foram negativos no valor de € 10.585,00, o EBITDA cifrou-se em € 7.817,00 e a dívida financeira líquida em €1.001.168,00. 10.4.9. As contas da D… referentes ao exercício de 2014 foram aprovadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral da sociedade e mostram-se certificadas por Revisor Oficial de Contas. 10.4.10. De acordo com o POC, a anulação de uma provisão é considerada um proveito extraordinário e no SNC um proveito operacional. 10.4.11. Na altura da celebração do acordo parassocial, o POC não definia o conceito de EBITDA. O que existia era o entendimento generalizado que a anulação de uma provisão não constituiria uma receita operacional passível de ser tida em conta para efeito do cálculo do EBITDA. 10.4.12. A definição de EBITDA que consta do anexo 1 do acordo parassocial celebrado em 7 de setembro de 2006 é a seguinte: “De acordo com o POC (Plano Oficial de Contabilidade), o indicador de “EBITDA – Earnings Before Interest, Taxes, Depreciations and Amortizations” corresponde ao resultado da exploração acrescido das amortizações do exercício, ou seja, proveitos operacionais deduzidos de custos operacionais, excluindo amortizações”. 10.6.1. Na altura da celebração dos contratos de compra e venda das ações o Grupo D… adquiriu 70% do capital e que os restantes 30% do capital social da D… e da Dr. G1…, S.A. se mantiveram na titularidade dos acionistas médicos e da “C…”. 10.6.2. As partes acordaram, para efeitos da transação, em valorizar a totalidade do capital social da “D…” em 12.000.000 Euros, ou seja, 100%, pelo que, sendo o Dr. G… titular de 17% do capital da mesma sociedade, o valor da sua participação, à data da compra, ascendia a 2.040.000 Euros conforme decorre de uma simples operação aritmética de repartição proporcional do preço “pro rata”. 10.6.3. O valor de 2.040.000 Euros não constituía qualquer critério indicador, muito menos vinculativo, para o preço pelo qual poderia ser exercida a opção de venda e a opção de compra dos 30% representativos do capital da “D…”, opções que se encontravam previstas nas cláusulas 5 e 6 do acordo parassocial, respetivamente. 10.6.4. A determinação de tal preço resultaria da aplicação da fórmula prevista na cláusula 5.4 do acordo parassocial, não tendo as partes e nomeadamente a Demandada qualquer cláusula de salvaguarda, como é vulgar neste tipo de contratos, de acordo com a qual o valor de 2.040.000 Euros seria sempre devido, mesmo que o resultado do critério conduzisse a valores inferiores a este. 10.6.5. Os 30% do capital social da “Dr. G1…, S.A.” foram vendidos à Demandante em 2013. 10.6.6. O Grupo B… se obrigou a realizar a gestão financeira e operacional do E1… e que a expectativa quer da Demandada, quer dos acionistas médicos (entre os quais o Dr. G…), era a de que o E1… se valorizasse e consequentemente, também, os 30% que tinham sido objeto da opção de compra e de venda. 10.6.7. O Dr. G… tinha como uma das suas funções desenvolver e implantar o projeto clínico da B… no norte do país. 10.6.8. O Dr. J… e, em especial, o Dr. G… acompanhavam de perto a gestão operacional nos termos dados como provados em 10.2.1. a 10.2.3. 10.6.9. A Demandante, ao adquirir a posição de 70% no projeto “E1…” e igual percentagem na “Dr. G1…, S.A.”, pretendeu antecipar a entrada do Grupo B… no Porto e no norte do país e ao mesmo tempo garantir que os promotores do E1…, ou seja, os médicos acionistas, se iriam manter ligados ao projeto e também beneficiar do prestígio que os mesmos tinham junto da comunidade médica, a fim de atrair para a órbita do Grupo B… alguns dos clínicos mais reputados no Porto e no norte do país. 10.6.10. O Dr. G… e os demais médicos tinham conhecimento, desde o primeiro momento em que começou a ser negociada a parceria, que a Demandante tinha o projeto de construir o Hospital E… e aceitaram esse pressuposto. 10.6.11. Apesar de ter sido alienado 70% do capital da Dr. G1…, S.A à Demandante, o Dr. G… continuou a ser administrador delegado e diretor técnico daquela. 10.6.12. Não obstante o Dr. G… ser administrador delegado, grande parte dos poderes de gestão, tais como os serviços de contabilidade, processamento salarial, central de negociação, compras, etc, passaram a estar centralizados em Lisboa, na sede da Demandante. 10.6.13. A Dr. G1…, S.A. foi integrada nos serviços nas unidades de saúde do Grupo B… no Porto e o seu volume de negócios antes da venda era de vários milhões de euros por ano, tratando-se de uma das empresas de prestação de serviços de imagiologia com maior visibilidade, se não a maior, no Porto e na zona norte do país. 10.6.14. Com a entrada da B… no Projeto E1…, o Dr. G… e os restantes sócios fundadores passaram a ter um parceiro também interessado na conclusão da construção do edifício e das instalações do T…/E1… e que passou a colaborar ativamente com os mesmos em ordem a ser conseguido esse objetivo. 10.6.15. A locação financeira contratada pela “D…” nunca esteve em incumprimento mas que o Grupo B…, com a concordância dos acionistas médicos, acabou por encontrar uma solução que passou pela extinção do contrato de locação financeira e pela venda do edifício a um fundo denominado AB… que, posteriormente, o arrendou ao E1…, tendo sido libertado o aval pessoal que havia sido prestado pelos acionistas médicos na operação de leasing. A (TP – 6 – STP2) No Relatório de Gestão do E1… de 2007 escreveu-se o seguinte: “o E1.., S.A. faz parte do Grupo B… e está condicionada às políticas do Grupo onde se insere” – página 8 do Relatório de Gestão do E1… de 2007 de fls. 699 a 719 dos autos. 10.6.16. Os acionistas médicos e o grupo B2…. repartiram as responsabilidades de gestão da forma indicada em 10.2.2. e 10.2.3. 10.6.17. O médico G… era administrador não executivo e não remunerado da D… e do E1…. 10.6.18. Quando a Demandante adquiriu as participações referidas na “D…” e na “G1…”, já havia sido comprado o terreno onde se encontra implantado o Instituto, encontrando-se o mesmo em construção. 10.6.19. A aquisição do terreno e a construção do edifício começaram por ser financiadas através de um contrato de locação financeira avalizado pessoalmente pelos acionistas minoritários incluindo pelo legal representante da Demandada, Dr. G…. 10.6.20. O contrato de locação financeira previa o montante de 3.180.000 Euros para a aquisição do terreno e 12.000.000 Euros de financiamento à construção. 10.6.21. A D… tinha, à data da celebração dos contratos de compra e venda das participações sociais, um capital social integralmente realizado de 5.000.000 Euros. 10.6.22. Entre capitais alheios, ou seja, financiamentos, e capitais próprios existiam cerca de 17.000.000 Euros disponíveis para concluir a obra. 10.6.23. Não só devido a alterações introduzidas ao projeto pela B… após ter entrado para o capital da D… mas também pelo custo inicial estar subestimado, era necessário financiar, através do recurso a capitais alheios ou a capitais próprios, a diferença cujo valor a Demandante considerou ser de cerca de 8.000.000 Euros, pois estimou o custo da obra em cerca de 25.000.000 Euros. 10.6.24. O modelo que os promotores e os acionistas fundadores da D… e do projeto T…/E… tinham pensado era inspirado no conceito de um centro comercial especializado na prestação de cuidados de saúde. 10.6.25. Os cuidados de saúde que iriam ser prestados não eram os de uma unidade hospitalar convencional, mas de um centro de diagnóstico onde eram realizadas consultas de quase todas as especialidades e feitos exames complementares de diagnóstico, designadamente na área da imagiologia. 10.6.26. Para além dos serviços referidos em 10.6.25., a unidade se propunha fazer pequenas intervenções cirúrgicas mais simples, que fossem passíveis de serem realizadas em regime de ambulatório, existindo a possibilidade de os doentes permanecerem na fase pós-operatória, durante o período máximo de 1 ou 2 dias, nos poucos quartos existentes de que a unidade dispunha. 10.6.27. Os promotores se propunham selecionar médicos reputados para aí instalarem os seus consultórios e/ou clínicas. 10.6.28. Os próprios promotores iriam transferir, como transferiram, para o E1…, os seus consultórios, clínicas de imagiologia, laboratórios de análises e, no caso do Dr. U…, a unidade de radioterapia que tinha instalada no Hospital AC…. 10.6.29. As relações contratuais entre os médicos e o E1… eram as de locatário\locador, em função dos espaços que iriam ocupar. 10.6.30. Dentro da lógica de exploração de um centro de cuidados de saúde de acordo com o conceito de centro comercial, existiria no piso da entrada do centro um atendimento comum dos utentes e um atendimento privativo dentro de cada um dos espaços locados. 10.6.31. Em coerência com o modelo inspirador do negócio (gestão de “centro comercial\condomínio”), os promotores propunham- se disciplinar a concorrência, na lógica de uma entidade gestora, garantindo que não iria existir uma grande multiplicidade de médicos a exercer as mesmas atividades (não existirem, por exemplo, vários laboratórios de análises clínicas, de imagiologia, etc.) 10.6.32. Em conformidade com o modelo de negócio inspirador (“centro comercial”\”condomínio”) o objetivo era o de transmitir aos utentes\doentes uma ideia de unidade e de integração, de forma a que o público retivesse a imagem de que se tratava de um estabelecimento de prestação de cuidados de saúde completamente integrado. 10.6.33. Após a aquisição pela Demandante de 70% do capital da D…, o modelo não foi alterado no essencial, tendo sido apenas redimensionadas áreas e criadas novas especialidades e transferidas outras para o Hospital E…. 10.6.34. A obra de construção das instalações da unidade de cuidados de saúde levada a cabo pela T…, sob a alçada dos acionistas iniciais, já estava em estado de execução avançado quando a B… entrou no capital da “D…”. 10.6.35. A B… fez alterações ao projeto inicial. 16.6.36. Os acionistas promotores tinham capacidade de endividamento para concluir o projeto nos termos em que o tinham previsto e elaborado inicialmente. 10.6.37. No estudo de viabilidade financeira elaborado a pedido da Demandada, datado de 20 de janeiro de 2005, previa-se que a conclusão da construção do imóvel iria ocorrer até 30 de abril de 2006, enquanto no contrato de locação financeira celebrado em 30 de maio de 2005 o prazo terminaria a 30 de agosto de 2006. 10.6.38. O E1… abriu ao público em setembro de 2007. 10.6.39. O E1… foi oficialmente inaugurado em 22 de fevereiro de 2008. 10.6.40. A abertura das especialidades médicas não ficou completa durante o ano de 2008, não tendo aberto as seguintes especialidades: “
39. a)Hemodiálise, que ainda aguarda celebração de acordo com ARS;
40. b)Radioterapia, que apenas começou em finais de Nov. 2008 por questões de licenciamento;
41. c)Medicina Nuclear, onde foi adquirida uma empresa e processo de transferência da licença está em curso;
42. d)O CT PET que continua a aguardar licenciamento por parte da ACSS” 10.6.41. As especialidades de Radioterapia e Medicina Nuclear iniciaram a sua atividade durante o ano de 2009. 10.6.42. Algumas das atividades, devido a dificuldades de licenciamento específico, apenas conseguiram arrancar em 2014, o que sucedeu com a especialidade de medicina nuclear não invasiva devido ao atraso no licenciamento do aparelho de diagnóstico. 10.6.43. As dificuldades na obtenção de licenciamentos não eram imputáveis a nenhuma das partes. 10.6.44. O bloco operatório destinado a cirurgia ambulatória teve uma atividade muito inferior ao que estava previsto e orçamentado devido às seguintes razões: “
43. a)Pelo início de atividade mais tarde do que previsto;
44. b)Pela dificuldade de “vender” o conceito de cirurgia de ambulatório a médicos “de fora”;
45. c)Pela pouca atividade de consulta de especialidades cirúrgicas”. 10.6.45. A especialidade de Angiografia foi residual devido à alteração do regime de contratação dos hospitais públicos. 10.6.46. No relatório de gestão referente ao exercício de 2009, aprovado e assinado pelo Dr. G…, foi escrito o seguinte: “Capitais próprios A Sociedade, encerra o exercício de 2009 com Capitais Próprios negativos de 10.076.579,63 euros. As medidas tomadas pelo Conselho de Administração no decurso do exercício de 2009 com vista à resolução da situação de perda de metade de capital social da sociedade não permitiram a reposição dos capitais próprios dentro dos limites da lei, pelo que o Conselho de Administração prosseguirá a adopção das medidas necessárias, iniciadas no decurso do exercício de 2009, nomeadamente no incremento de receitas e redução de custos, de modo a que, no próximo exercício, a Sociedade apresente resultados que lhe permitam a resolução da situação de perda de metade do capital social pela Sociedade, mantendo assim o plano apresentado em 2009. Proposta de aplicação de resultados O Conselho de Administração propõe que os Resultados Líquidos negativos de 2.266.972,00 euros, sejam transferidos para Resultados Transitados.” 10.6.47. De acordo com a cláusula oitava das condições particulares do contrato de locação financeira celebrado em 30 de maio de 2005, junto aos autos a fls. 1121 a 1138, o (
46. i)o valor de aquisição do terreno foi de €3.180.000,00, acrescido dos respetivos impostos, (
47. ii)o valor do financiamento para a construção do edifício foi de €12.000.000,00, (iii) o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis foi de €206.700 e (
48. iv)o montante global do financiamento foi de €15.386.700,00. 10.6.48. A diferença entre a previsão inicial do custo de construção e o real teve um impacto negativo na situação financeira do E1…. 10.6.49. Antes de chegarem ao preço que foi acordado, os vendedores apresentaram um estudo de viabilidade financeira datado de 20 de janeiro de 2005, junto a fls.1673 a 1715 onde foi determinado um valor com recurso ao método de Discounted Cash Flows (“DCFs”). 10.6.50. A Demandante elaborou um estudo, com data de 22 de março de 2006, denominado “Business Plan” (fls. 1566 a 1610). 10.6.51. No estudo referido em 10.6.50 se previa o pagamento de um prémio à B… no valor de 3.575.000 Euros (página 16 do estudo junto a fls. 1566 a 1610 dos autos). 10.6.52. No contrato-promessa de compra e venda de ações e nos contratos de compra e venda definitivos, não se previa o pagamento de um prémio à B… no valor de 3.575.000 Euros. 10.6.53. Em resultado das negociações onde as partes tiveram em atenção o estudo que cada uma elaborou, ou seja, o estudo de viabilidade financeira datado de 20 de janeiro de 2005, junto a fls.1673 a 1715 (Demandada) e o Business Plan, datado de 22 de março de 2006 junto a fls. 1566 a 1610 (Demandante), a totalidade do capital social da D… foi valorizada em 12.000.000 Euros. 10.6.54. No do relatório de gestão do E1…, de 2007, aprovado e assinado pelo Dr. G…, consta o seguinte: “os trabalhos de construção que tiveram, no entanto, um atraso de aproximadamente três meses, o que levou a que a actividade apenas se iniciasse em final de Setembro e não em Julho como inicialmente estava previsto. Este atraso teve um impacto direto nos proveitos que totalizaram 1.099.954,74 euros, nos custos operacionais, que totalizaram 2.636.832,26 euros e, consequentemente, na margem operacional”. 10.6.55. De acordo com o balanço do E1… relativo ao exercício de 2007, as vendas e prestação de serviços totalizaram, naquele ano, €492.920,03 enquanto no Business Plan da Demandante se previa, para o “Ano 1” que o encaixe relativo a “Prestação de Serviços” seria de €7.375.137,00. 10.6.56. A sociedade de radioterapia do Dr. U… continuou a exercer a sua atividade na Ordem AC…, não tendo sido possível apurar até quando isso sucedeu. 10.6.57. A “Dr. G1…, S.A.” continuou a exercer a sua atividade no centro do Porto, em instalações da C…, e não transferiu toda a sua atividade para o edifício do E1…, decisão que foi tomada pelo Dr. G… e pela B… que já então havia adquirido 70% do capital da primeira (“G1…”). 10.6.58. De acordo com o Estudo de Viabilidade Financeira elaborado a pedido dos acionistas médicos, o volume de negócios anual da T… consistiria “no valor das rendas a cobrar aos Prestadores de Serviços Médicos” que se instalassem no Instituto, “como contrapartida pela ocupação do edifício e no valor das receitas do parque de estacionamento e que o Instituto teria oito meses de atividade em 2006, tendo os pressupostos do cálculo das receitas das rendas incluído, por um lado, a consideração da área útil de 8.100 m2 como “alugável” e, por outro, a ocupação mensal a 100% pelos Prestadores de Serviços Médicos”. 10.6.59. Após 2006, o Instituto Português de Oncologia (“IPO”) do Porto instalou seis novos aceleradores lineares, provocando um aumento da oferta de tratamentos de radioterapia no âmbito do SNS ficando os hospitais obrigados a referenciar os seus doentes para o IPO, o que determinou a diminuição da procura destes tratamentos no mercado de serviços privados de saúde do Porto. 10.6.60. A faturação obtida no Instituto pela U…, Lda decresceu, o que teve impacto na própria faturação da E1…. 10.6.61. A faturação da U…, Lda no E1… tem vindo a ser recuperada a uma percentagem de cerca de 20% ao ano. 10.6.62. No relatório de gestão relativo ao exercício de 2011, aprovado e assinado pelo Dr. G…, escreveu-se: “Apesar de um desempenho operacional positivo, a Sociedade registou, durante todo o ano de 2011, graves dificuldades ao nível da tesouraria motivadas pelo aumento significativo da dívida do Cliente Estado (ARS’s e Hospitais), pelo aumento dos spreads de financiamento, e pelas fortes restrições de acesso ao financiamento bancário o que se repercutiu no agravamento do Prazo Médio de Pagamentos.”. 10.6.63. A Demandante autorizou, desde 2008, o E1… a utilizar o seu sistema de cash-pooling. 10.6.64. No relatório de gestão do E1… do exercício de 2007, assinado e aprovado pelo Dr. G…, consta o que se passa a reproduzir: “A sociedade “T…, S.A.” foi constituída em 09 de Abril de 2002, tendo desenvolvido normalmente desde o exercício de 2004 uma actividade imobiliária com vista à construção das instalações de um Instituto Médico. O objecto social da Sociedade era a “Construção, ampliação e transformação de edifícios; compra e venda de bens imobiliários; compra de imóveis e terrenos para revenda; gestão e exploração de empreendimentos imobiliários, próprios ou alheios”. No entanto durante o ano de 2007 decidiu-se alterar este objecto social, que passou a ser a “Exploração de estabelecimentos de saúde e prestação de serviços médicos, de qualquer natureza ou especialidade, incluindo cirurgia e internamento”, com o objectivo de ser esta sociedade a explorar operacionalmente do Instituto Médico. Na sequência desta decisão procedeu-se também à alteração da designação social da sociedade que passou a chamar-se “Instituto E1…, S.A.”. 10.6.65. No relatório de gestão do E1… do exercício de 2008, assinado e aprovado pelo Dr. G…, escreveu-se que “Venda do edifício do E1… a um Fundo de Investimento Imobiliário. Esta operação ocorrida em Fevereiro, teve impacto ao nível dos resultados operacionais, com a introdução de um custo (renda ao fundo) substituindo o custo financeiro do leasing e o custo da amortização (diminuição patrimonial do activo).”. 10.6.66. No relatório de gestão do E1… do exercício de 2009, assinado e aprovado pelo Dr. G…, foi escrito que “Durante o ano de 2009 a par do crescimento da actividade foi feito um trabalho importante de revisão dos níveis de rentabilidade do instituto E1…. Para melhorar a rentabilidade do negócio, foi elaborado, e realizado com sucesso, um plano de acção assente na renegociação dos principais contratos:
49. a)equipas médicas;
50. b)Fundo de Investimento Imobiliário;
51. c)Serviços Partilhados;
52. d)Alguns FSE’s;. Estas renegociações introduziram valor ao projecto através do aumento dos índices de eficiência.” 10.6.67. Os resultados operacionais do E1…, nos exercícios de 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013, cujo valor foi sempre negativo, foram os que constam nas respetivas contas, tendo-se verificado uma melhoria nos anos de 2009 a 2011 em comparação com o ano de 2008, ainda que os resultados tivessem sido sempre negativos. 10.6.68. Em 2012 e em 2013, os resultados operacionais negativos voltaram-se a agravar, sendo que em 2013 o resultado já era próximo do de 2008. 10.6.69. A renda a pagar pelo E1… ao Fundo AB… foi renegociada nos termos e pelas razões mencionadas nas cartas enviadas em 28 de maio de 2012 e 5 de novembro de 2013 à AD…, S.A. (sociedade gestora do fundo de investimento imobiliário fechado AB…). 10.6.70. O Dr. G… acompanhou o processo de venda e de convolação da locação financeira num contrato de arrendamento e votou, sem qualquer reserva, as deliberações tomadas no Conselho de Administração do E1… em relação à venda e arrendamento do imóvel. 10.6.71. No exercício de 2008, e de acordo com o relatório e contas daquele ano, aprovado e assinado sem reservas pelo Dr. G…, foi destacado, em termos de atividade, o “Desempenho das “AE…” Pediátrica e de Adultos, da Medicina Dentária e da Dermatologia, todas estas áreas com actividade acima do previsto”. 10.6.72. As empresas do Grupo B2… cobraram ao E1… as quantias a título de serviços de gestão e administrativos que se passam a indicar:· Ano de 2007 - 318.509 Euros;·Ano de 2008 - 414.125 Euros;· Ano de 2009 - 686.232 Euros;· Ano de 2010 - 749.900,00 Euros;·Ano de 2011 - 386.199 Euros;·Ano de 2012 - 636.208 Euros;·Ano de 2013 - 1.266.615,00 Euros;·Ano de 2014 - 917.572 Euros. 10.6.73. O Grupo B… debitou serviços de saúde ao E1…, nos anos de 2007 a 2014, pelos valores que constam do quadro que se passa reproduzir: Serviços de saúde debitados pelo Grupo B… em 2007 -111 008 Euros Serviços de saúde debitados pelo Grupo B… em 2008 -404 775 Euros Serviços de saúde debitados pelo Grupo B… em 2009 -405 603 Euros Serviços de saúde debitados pelo Grupo B… em 2010 -35 599 Euros Serviços de saúde debitados pelo Grupo B… em 2011 0 Euros Serviços de saúde debitados pelo Grupo B… em 2012 0 Euros Serviços de saúde debitados pelo Grupo B… em 2013 - 551 987 Euros Serviços de saúde debitados pelo Grupo B… em 2014 -1 097 587 Euros 10.6.74. Para além das quantias mencionadas em 10.6.72. e 10.6.73., foram debitados ao E1… mais “fees” por empresas do Grupo B…. A (TP – 6 – STP4) O Hospital E… abriu ao público em 2010 – Relatório e Contas de 2010 do E1… cujo conteúdo se dá por reproduzido, junto de fls. 775 a 812 dos autos. B (TP – 6 – STP4) Em 2011, o médico G… foi Diretor Clínico do Hospital E1…. C (TP – 6 – STP4) A B… elaborou o documento designado “Projecto …”, datado de 21 de dezembro de 2011, junto a fls. 1198 a 1220 dos autos cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido e onde no número 3 do documento cuja epigrafe é “Resultado Projecto …” constava, no ano de 2012, uma redução dos proveitos de 21.025.000 Euros para 9.265.221 Euros e da redução de EBITDA de menos 453.051 euros para menos 1.741.927 Euros. D (TP – 6 – STP4) A B… manteve no E1… apenas as especialidades de cirurgia plástica e reconstrutiva, cirurgia vascular, ortopedia, otorrinolaringologia e urologia. E (TP – 6 – STP4) As equipas do E1… foram realizar ao E… em 2010, 2011, 2012 e 2014 diversas cirurgias, cabendo ao E… o grosso da faturação, estando inclusivamente evidenciado nas contas que as equipas do E1… realizaram 2.515 cirurgias no E… em 2012. F (TP – 6 – STP4) Apesar do encerramento ou redução de unidades/blocos do E1… e de transferência de valências para o E…, o E1… apresentou, nos anos de 2012 a 2014, os seguintes saldos devedores ao E…: ANO VALOR 2012 431.922,00 Euros 2013 555.870,00 Euros 2014 482.669,00 Euros G (TP – 6 – STP4) O Dr. G… escreveu, em 28 de novembro de 2014, uma carta ao Dr. AF… onde afirmou o seguinte “[d]e facto, com a junção das duas instituições, há efetivamente um melhor aproveitamento e rentabilidade dos recursos disponíveis, permitindo transformar aquilo que seria atividade concorrencial, em atividade complementar, gerando assim mais e melhores proveitos.” – artigo 331.º da réplica e carta junta pela Demandada na contestação a fls. 1150 e 1151 dos autos. 10.6.75. A decisão de construir o Hospital E… Porto foi da responsabilidade da B… e que o Dr. G… e os demais médicos tinham conhecimento, desde o primeiro momento em que começou a ser negociada a parceria, que a Demandante tinha o projeto de construir o Hospital E… e aceitaram esse pressuposto. 10.6.76. Na carta datada de 28 de novembro de 2014, que constitui o documento n.º 4 junto com a contestação (fls. 1150 e 1151 dos autos), o Dr. G… escreveu o seguinte: “Durante todo o tempo e particularmente nos últimos anos, nunca coloquei qualquer entrave na forma como estava a ser consolidado a gestão do E1… com o E… apesar de ser sócio apenas de uma organização. Compreendo que do ponto de vista do grupo faz todo o sentido olhar para as duas instituições dentro de um espirito de “Campus de Saúde” e não concorrenciais. De facto, com a junção das duas instituições, há efectivamente um melhor aproveitamento e rentabilidade dos recursos disponíveis, permitindo transformar aquilo que seria actividade concorrencial, em actividade complementar, gerando assim mais e melhores proveitos”. 10.6.77. O Dr. G..G… deslocou-se a Lisboa, em 2010, com o propósito de falar com o Dr. AF… a fim de exprimir algumas inquietações sobre o modo como o E1… e o Hospital E… deveriam ser geridos, de forma a que as atividades de ambas as unidades se complementassem e o primeiro (E1…) não fosse prejudicado. 10.6.78. O PROJECTO … foi elaborado pela Demandante B…, encontra-se datado de 21 de dezembro de 2011 e no mesmo estavam previstas um conjunto de medidas e cenários em relação ao futuro do E1… atenta a situação financeira da sociedade descrita no capítulo 1 do documento sob as epígrafes que se passam a indicar: (
53. i)“Orçamento 2012: Atividade Assistencial 2012” (fls. 1200 dos autos); (
54. ii)“Orçamento 2012: Demonstração de Resultados” (fls. 1201 dos autos); (iii) “Orçamento 2012: Dívida” (fls. 1202 dos autos). 10.6.79. No capítulo 2 do documento são equacionados três cenários, a saber: (
55. i)encerramento do E1…, (
56. ii)entrega da totalidade da gestão do edifício ao fundo e (iii) Projecto Fusion - forte redução da renda por libertação e entrega de áreas ao Fundo. 10.6.80. Neste mesmo capítulo encontram-se previstas várias medidas de transferência de atividades do E1… para o Hospital E… e de venda de equipamentos do primeiro para o segundo, a fim de reduzir “o montante das amortizações e da dívida”. 10.6.81. As atividades clínicas a transferir constam especificamente do capítulo 2 sob as epígrafes “Atividade a transferir para o E…” e “Resumo da Atividade a Transferir”. 10.6.82. No capítulo 3 são resumidas as vantagens que o projeto teria quer para o E1…, quer para o Hospital E…. 10.6.83. O PROJECTO … foi implementado e executado nos exercícios de 2012 e de 2013, conforme resulta do relatório de gestão do exercício de 2012 (capítulo 2. sob a epígrafe “Actividade” – fls. 853 e 854 dos autos). 10.6.84. No exercício de 2011, o E1… apresentou resultados líquidos negativos de 1.792.087,99 Euros e capitais próprios negativos de 12.940.364,00 Euros, tendo o relatório de gestão e contas sido assinado pelo Dr. G… sem qualquer reserva ou voto discordante (fls. 816 dos autos). 10.6.85. No exercício de 2012, o E1… apresentou resultados líquidos negativos de 3.043.627,26 Euros e capitais próprios negativos de 15.983.990,00 Euros, tendo o relatório de gestão e as contas de 2012 sido assinados pelo Dr. G… sem qualquer reserva ou voto discordante, a despeito de, ao contrário dos cenários traçados no PROJECTO FUSION, a situação financeira do E1… se ter deteriorado em relação a 2011 em vez de ter melhorado (fls. 856 dos autos). 10.6.86. No exercício de 2013, o E1… apresentou resultados líquidos negativos de 4.730.171,00 Euros e os capitais próprios negativos passaram a ser de apenas 8.414.000,00 Euros, tendo o relatório de gestão e as contas sido assinados pelo Dr. G… sem qualquer reserva ou voto discordante (fls. 898 dos autos). 10.6.87. Em execução do PROJECTO FUSION foram transferidas cirurgias do E1… para o Hospital E…, em particular as relativas às especialidades de cardiologia, cirurgia geral, endocrinologia, ginecologia obstétrica, medicina interna, oftalmologia e oncologia, e foi encerrada a unidade de tratamentos oncológicos. 10.6.88. A Demandante passou a gerir o Hospital E… e o E1… numa perspetiva conjunta como se tratasse de um “Campus de Saúde”, ainda que esse objetivo ou finalidade apresente a singularidade da atividade do E1… ser basicamente a de locação de espaços, numa ótica de centro especializado em atividades de saúde, já que uma parte dos médicos que aí prestam serviços ou que aí têm instaladas as suas clínicas mantêm com a Demandante B… uma relação contratual de locatário\locador. 10.6.89. O volume de negócios de 2014 das unidades E… Porto foi de 64,9 milhões de Euros, constituindo um crescimento de 13,6% face a 2013. 10.6.90. O E1… consolidou, durante o ano de 2011, a sua oferta de serviços tendo a melhoria da atividade assentado, fundamentalmente, no crescimento orgânico das suas atividades “âncora” e na contratação de novas equipas/médicos com importantes carteiras de clientes. Isto permitiu que a esmagadora maioria das especialidades crescesse, face a 2010, quer em número de consultas (+ 12%) quer em número de doentes operados (+ 28%). 10.6.91. Em 2012 foi prosseguido o desenvolvimento do trabalho conjunto com o Hospital E… do Porto, o qual permitiu identificar e concretizar várias sinergias, clínicas e não clínicas, consolidando o projeto de “Campus de Saúde E…”. 10.6.92. As medidas de transferência de uma parte significativa da atividade cirúrgica e das áreas de oncologia médica e ginecologia obstétrica do E1… para o Hospital E… do Porto recentraram a atividade de ambulatório do E1… em consultas e meios complementares de diagnóstico e permitiram libertar espaço para o desenvolvimento de novos projetos. 10.6.93. Na área de consulta é de salientar a contratação de uma nova equipa de otorrinolaringologia que realizou no último quadrimestre 2.750 consultas, o que se traduziu num crescimento de 84% face a 2012. 10.6.94. Em 2013, continuou a ser feita a concentração da atividade das equipas clínicas, o que permitiu alcançar crescimentos em, praticamente, todas as áreas do E1…. 10.6.95. No ano de 2013 existiu um crescimento da atividade assistencial do E1… em todas as suas dimensões, consultas e exames. 10.6.96. A sociedade Dr. G… – Consultório de Tomografia Computorizada, S.A. passou, após a Demandante ter adquirido 70% do seu capital, a prestar os serviços de radiologia no Hospital E… do Porto, tendo mantido as instalações na Rua …, no centro do Porto. 10.6.97. A compra pela Demandante da participação de 70% do capital na Dr. G… - Consultório de Tomografia Computorizada, S.A., em 2007, decorreu do facto de a B… pretender que o Dr. G… se mantivesse interessado e ligado ao projeto pelas razões já explicitadas. 10.6.98. Em 2013, o Dr. G… vendeu à B… o remanescente do capital (30%) que detinha na sociedade Dr. G… – Consultório de Tomografia Computorizada, S.A. que a Demandante alienou, posteriormente, a terceiros. A (TP – 6 – STP5) No dia 28 de janeiro de 2008, o E1… procedeu à alienação do imóvel referido na alínea I dos factos assentes do TP-1 ao Fundo Imobiliário AB… – pág. 6 do Relatório de Gestão do E1… de 2007 junto a fls. 699 a 719 dos autos. B (TP – 6 – STP5) A administração do Fundo de Investimento Imobiliário AB… cabe á firma AD…, S.A., com sede na Rua …, … Lisboa, sendo o seu Presidente do Conselho de Administração B… que é igualmente Administrador da B… Imobiliária, SGPS, S.A. – pág. 5 do Regulamento de Gestão do Fundo junto a fls. 1221 a 1252 dos autos e cujo conteúdo se dá aqui por integralmente. C (TP – 6 – STP5) Em 28 de janeiro de 2008, a sociedade AD… e o E1… celebraram um contrato de arrendamento do imóvel aludido na alínea A deste subtema - pág. 16 do Relatório de Gestão do E1… junto com a petição inicial sob o documento nº 32. D (TP – 6 – STP5) O edifício do E1… gerou rendas, em 2008, ao Fundo Imobiliário AB… no valor de 1.740.000,00 Euros – página 8 do Relatório e Contas de 2008 junto a fls. 1253 a 1297. E (TP – 6 – STP5) Por email de 20.03.2015, o Dr. G…, administrador da D…/E1… desde 2007, indicado pela Demandada e pela “V…”, solicitou ao Presidente do Conselho de Administração da D… a seguinte informação:
57. a)Contrato de compra e venda do imóvel onde se encontra instalado o Instituto E1… Porto, ao fundo imobiliário do qual o grupo B2… é acionista;
58. b)Relação das rendas e respetivas atualizações, pagas ao fundo imobiliário pelo Instituto E1…, relativamente ao imóvel onde se encontra instalado, que vendeu ao fundo imobiliário e que este, ato contínuo, lhe arrendou;
59. c)Cópia da rescisão do contrato de leasing do referido imóvel celebrado com o AG… e valor da penalização decorrente da rescisão antecipada do contrato de leasing;
60. d)Cópia da ata do Conselho de administração em que se decidiu encerrar o bloco cirúrgico do Instituto E1… Porto e consequente envio das cirurgias para o Hospital E… Porto;
61. e)Discriminação e quantificação de todos os procedimentos cirúrgicos efetuados no Hospital E… Porto resultantes de consultas efetuadas no Instituto E1… Porto.
62. f)Quantificação do custo das obras efetuadas para ampliação do número de quartos no Instituto E1… Porto, que posteriormente foram encerrados em virtude da deslocalização dos doentes para o Hospital E… Porto.
63. g)Cópia da ata do Conselho de administração em que foi decidido encerrar a Unidade de Oncologia do Instituto E1… Porto e transferência de toda a atividade para o Hospital E… Porto;
64. h)Quantificação da diminuição na faturação do Instituto E1… Porto decorrente do encerramento da Unidade de Oncologia.
65. i)Cópia da ata do Conselho de administração Motivos em que deliberou unificar numa comissão executiva a gestão do Hospital E… Porto e do Instituto E1… Porto;
66. j)Valores de faturação relativamente a unidades/valências que foram transferidas, substituídas ou encerradas no Instituto E1… Porto em favor do Hospital E… Porto;
67. l)Quantificação/discriminação de todos os montantes pagos entre Instituto E1… Porto e Hospital E… Porto e respetivos contratos;
68. m)Quantificação dos valores pagos à administração e respetivos contratos. (transcrição constante da Ata de 25 de março de 2015 junta a fls. 1139 a 1148 dos autos e cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido). F (TP – 6 – STP5) O Presidente do Conselho de Administração da D… respondeu ao email aludido no número anterior, por email de 20 de março de 2015, no qual escreveu que “ o acompanhamento efetivo que V. Exa vem fazendo da atividade do ICDT ao longo deste últimos anos, nomeadamente em sede de Conselho de Administração, tem-lhe permitido o acesso a toda a informação relevante (...)”, e recusou-se a entregar a informação solicitada -transcrição na Ata da assembleia geral da D…, de 25 de março de 2015, junta de fls. 1139 a 1148 dos autos. 10.6.99. Em 2 de julho de 2007, por iniciativa da Demandante e dos administradores que designou para o Conselho de Administração do E1…, foi apresentada, numa reunião deste órgão, uma proposta no sentido de vender o imóvel/instalações da unidade de saúde pertencente à sociedade e que estava a ser adquirido no regime de locação financeira, nos termos do contrato celebrado com o Banco AG… e que se encontra junto a fls. 1121 a 1138 dos autos. 10.6.100. A deliberação foi precedida de uma apresentação feita pelo Dr. AH…, diretor financeiro da B…, onde este explicou as vantagens que o Grupo entendia existir tendo em vista a melhoria da situação das contas do E1…. 10.6.101. A deliberação de venda foi votada favoravelmente, em 2 de julho de 2007, por todos os administradores, incluindo os Drs. G… e J…, acionistas fundadores da T… e promotores e criadores do projeto. 10.6.102. O contrato-promessa de compra e venda do imóvel foi celebrado no dia 3 de julho de 2007, figurando no mesmo como promitente-comprador o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado AB… e encontra-se junto a fls. 2510 a 2525. 10.6.103. O preço de venda que constou do contrato-promessa foi de 32.000,000,00 Euros (trinta e dois milhões de euros) – cláusula terceira do contrato-promessa (fls. 2514 dos autos). 10.6.104. Tal preço correspondeu ao que foi fixado, por unanimidade, na deliberação de 2 de julho de 2007, referida em 10.6.101, onde foi aprovado vender o imóvel “por um preço correspondente ao valor do investimento à data realizado pelo AG… num valor aproximado de trinta e dois milhões de euros” – fls. 1628 dos autos. 10.6.105. A escritura de compra do imóvel, que se encontra junta a fls. 2247 a 2253, ao Banco AG…, S.A. pelo Fundo de Investimento Imobiliário Fechado AB… foi celebrada, em 24 de janeiro de 2008, tendo o preço pago sido de 31.142.708,17 Euros (trinta e um milhões, cento e quarenta e dois mil, setecentos e oito euros e dezassete cêntimos), discriminado da seguinte forma: (
69. i)25.737.254,68 (vinte e cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos), a título de preço em sentido estrito; (
70. ii)5.404.823,48 (cinco milhões, quatrocentos e quatro mil, oitocentos e vinte e três euros e quarenta e oito cêntimos), a título de Iva à taxa legal de 21%. 10.6.106. A rescisão antecipada do contrato de locação financeira celebrado com o “AG…” custou ao E1… a quantia de 451.144,91 Euros, acrescida de Iva, o que correspondeu a um montante global de 545.835,35 Euros (cfr. documento/requerimento da Demandante junto a fls. 2321 dos autos). 10.6.107 Em 31 de janeiro de 2008, o Fundo de Investimento Imobiliário Fechado E1… deu de arrendamento ao E1… e esta tomou de arrendamento o imóvel/instalações da unidade de saúde para fins não habitacionais (cfr. contrato de arrendamento junto a fls. 2531 a 2547). 10.6.108 Entre 2007 a 2014, o E1… pagou rendas ao Fundo de Investimento Imobiliário Fechado AB…, no valor global de 13.955.158,12 Euros, Iva incluído (cfr. documento junto a fls. 2530 pela Demandante e relatório pericial junto a fls. 3173 dos autos), de acordo com a seguinte discriminação: 2007 (8M) 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Total 1.294.157,65€ 1.983.242,24€ 1.886.292.37€ 1.589.283,58€ 1.930.098,06€ 1.722.000,00€ 1.770.220.10€ 1.779.864,12€ 13.995.158,12€ 10.6.109. Se o contrato de locação financeira celebrado com o “AG…” se tivesse mantido em vigor, entre 2007 a 2014, o E1… teria pago a quantia de 12.802.728,28 Euros (= 139.160,09 Euros/mês), que inclui a amortizações de capital e juros, de acordo com a seguinte discriminação: 2007 (8M) 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Total 1.113.280,72€ 1.669.921,08€ 1.669.921,08€ 1.669.921,08€ 1.669.921,08€ 1.669.921,08€ 1.669.921,08€ 1.669.921,08€ 12.802.728€,28 10.6.110. A testemunha Dr. AH… admitiu, no seu depoimento, que a diferença entre o valor da renda e o valor dos juros que seriam pagos à locadora financeira totalizaria cerca de dez milhões de euros. 10.6.111. Por escritura pública de compra e venda celebrada em 29 de novembro de 2017, que se encontra junta a fls. 2611 a 2636, o imóvel/instalações da unidade de saúde foi adquirido pela AB1… – Investimentos Imobiliários, S.A. ao Fundo de Investimento Imobiliário Fechado AB…, pelo preço global de 29.089.091,93 Euros (vinte e nove milhões, oitenta e nove mil, noventa e um euros e noventa e três cêntimos). 10.6.112. A opção pela celebração de um contrato de arrendamento como alternativa ao leasing financeiro tem como impacto a redução do EBITDA dado que se substituem os gastos associados às depreciações\amortizações e ao financiamento do imóvel (ambos classificados abaixo da linha do EBITDA) por um gasto operacional classificado na rúbrica de fornecimentos e serviços externos incluído no cálculo do EBITDA. 10.6.113. Em caso de manutenção do leasing financeiro, o EBITDA seria superior (dada a inexistência de renda como gasto operacional), mas a dívida financeira líquida aumentaria. A (TP – 7) Dá-se como reproduzido o teor dos relatórios e contas da D… referentes aos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 juntos de fls. 494 a 509, 510 a 527, 528 a 545, 546 a 583, 584 a 611, 612 a 639, 640 a 683 e 413 a 444 dos autos, respetivamente. B (TP – 7) “Dá-se como reproduzido o teor dos relatórios e contas do E1… referentes aos exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014 juntos de fls. 699 a 719, 720 a 746, 747 a 774, 775 a 812, 813 a 850, 851 a 887, 888 a 943 e 1163 a 1190 dos autos, respetivamente, e bem ainda que na página 2 do relatório de 2012 (fls. 852 dos autos) se encontra escrito o seguinte: “transferiu-se uma parte significativa da actividade cirúrgica e as áreas de oncologia médica e ginecologia obstétrica para o hospital E… porto”. C (TP – 7) A evolução dos capitais próprios da D… foi a seguinte: Exercício Capitais Próprios Resultado líquido 2007 4.992.875 Euros 20.533 Euros 2008 4.991.782 Euros - 1.093 Euros 2009 4.996.521,69 Euros 4.740,12 Euros 2010 -7.777.966 Euros -1.072.908 Euros 2011 -9.572.034 Euros - 1.794.067 Euros 2012 –12.665.309 Euros -3.093.275 Euros 2013 - 1.094.595 Euros - 4.655.286 Euros 2014 - 1.105.180 Euros - 10.585,00 Euros D (TP – 7) No que se refere ao Instituto E1…, a evolução dos capitais próprios foi a seguinte: Exercício Capitais Próprios Resultado líquido 2007 - 1.456.397,97 Euros - 2.524.745,76 Euros 2008 - 7.809.807,63 Euros - 6.215.888,32 Euros 2009 - 10.076.579,63 Euros - 2.266.972,00 Euros 2010 -11.148.276,00 Euros -1.070.658,00 Euros 2011 -12.940.364,00 Euros -1.792.088,00 Euros 2012 -15.983.990,00 Euros -3.043.626,00 Euros 2013 -8.414.161,00 Euros -4.630.171,00 Euros 2014 -6.702.648,00 Euros - 1.711.513,00 Euros E (TP – 7) De acordo com a cláusula 12.2 do Acordo Parassocial tinham de ser aprovadas por uma maioria de 75% do capital social decisões sobre as seguintes matérias: (
71. a)Aprovação do Relatório de Gestão e contas anuais, bem como da proposta de aplicação de resultados relativa a cada exercício da D…, da T… e da …; (
72. b)Fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da D…, da T… e da …; (
73. c)Aumento de capital da D…, da T… e da …. 10.7.1. Por deliberação do Conselho de Administração da D… SGPS de 16 de abril de 2013, o órgão social desta sociedade deliberou por unanimidade, com votos favoráveis dos administradores G… e J…, aumentar o capital social de 5.000.000,00 Euros (cinco milhões de euros) para 21.226.000,00 Euros (vinte e um milhões, duzentos e vinte e seis mil euros), mediante a conversão de empréstimos da acionista B…, SGPS, S.A., no montante de 4.026.000,00 Euros (quatro milhões e vinte e seis mil euros) e subscrição, em dinheiro, no valor de 12.200.000,00 Euros (doze milhões e duzentos mil euros), pela referida acionista (B… SGPS, S.A.). 10.7.2. O valor da participação da “C…” no capital da “D…” diminuiu, por força do aumento de capital, de 17% para 4,005% a que correspondem a titularidade de 85.000,00 ações, no valor nominal de 10,00 Euros cada uma. 10.7.3. A execução de todas as medidas previstas no PROJECTO FUSION foi uma das causas da evolução dos capitais próprios e dos resultados líquidos da “D…” e do “E1…” que constam em C (TP-7) e D (TP-7). 10.7.4. O administrador da C…, G…, votou a favor e subscreveu as contas da “D…” e do “E1…” relativas aos exercícios de 2007 a 2013. 10.7.5. A B… adquiriu 70% do capital social da “D…” por contratos de compra e venda de ações celebrados em 7 de setembro de 2006 e em 9 de fevereiro de 2007. 10.7.6. As medidas previstas no PROJECTO FUSION começaram a ser executadas no exercício de 2012 e encontram-se refletidas nas contas dos exercícios de 2012 e 2013 do E1… e da D… e o Dr. G…, apesar disso, não colocou nos aludidos documentos qualquer reserva, nem manifestou a sua oposição aos mesmos. A (TP – 8) Em maio de 2013, foi realizado um aumento de capital da D…, no montante de 16.226.000,00 euros, realizado por conversão de empréstimos quanto a 4.026.000,00 euros e em numerário quanto a 12.200.00,00 euros, mediante a emissão de 1.622.600 novas ações ordinárias com o valor nominal de 10,00 euros cada, ficando o capital após o aumento em 21.226.000,00 euros (ap. 22/20130527). B (TP – 8) A C… não subscreveu o aumento de capital porque não dispunha de meios financeiros para o fazer. C (TP – 8) Os restantes acionistas minoritários da D… também não subscreveram o aumento de capital. 10.8.1. O aumento de capital da D… deliberado em 2013 se destinou a criar condições para esta sociedade “capitalizar a sua participada Instituto E1…, S.A.” tendo sido aprovado em Conselho de AdministraçãoDA D… com o voto favorável do Dr. G…. 10.8.2. O Dr. G…, em representação da C…, votou a favor do aumento de capital da D…, subscrito apenas pela Demandante, na reunião do Conselho de Administração referida em 10.8.1. A (TP – 9) Na cláusula décima do Acordo Parassocial, as partes convencionaram o seguinte: “10. Órgãos Sociais e Secretários da Sociedade 10.1. Os órgãos sociais da D…, da T… e da … serão eleitos por períodos de três anos e deverão revestir a seguinte composição: (
74. a)Presidente da Mesa da Assembleia Geral: proposto pelos Accionistas Minoritários; (
75. b)Secretário da Sociedade: proposto pela B…; (
76. c)Conselh