Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 82/21.1GBOAZ.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: PAULO COSTA Descritores: DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DEVER DE CORRECÇÃO Nº do Documento: RP2022121482/21.1GBOAZ.P1 Data do Acordão: 12/14/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFERÊNCIA Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A produção antecipada da prova de julgamento, embora derrogue o princípio da imediação, previsto no artigo 355.º do Código de Processo Penal, é obrigatória nos casos dos crimes contra a liberdade e de autodeterminação sexual de menor (cfr. artigo 271.º, n.º 2, do mesmo Código), desde as alterações produzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, e sob impulso nos demais casos em que poderão estar em causa vitimas especialmente vulneráveis; é um ato sempre presidido por um juiz e segue trâmites próprios de um julgamento, quer quanto à gravação, quer quanto à liberdade para querer depor, embora não inviabilize a repetição do depoimento em audiência, se este for possível e não tiver contraindicações de natureza física ou psicológica por parte do declarante, não sendo obrigatória a sua reprodução em audiência, uma vez que se trata de prova pré constituída que tem livre acesso à consulta, estando na disponibilidade de todos os intervenientes, que assim se podem defender, ficando cumprido o contraditório. II - Nos crimes contra a autodeterminação sexual de menor e também de violência doméstica, a prestação de declarações radica numa “opção protetora” do ordenamento jurídico justificada pela especial vulnerabilidade do ofendido; com efeito, visa-se não só assegurar a genuinidade e a credibilidade das declarações prestadas, mas também, no quadro das recomendações do direito europeu sobre a matéria, mitigar o efeito de vitimização secundária que a repetição das inquirições inelutavelmente comporta. III - Mesmo que em audiência a vítima exerça o seu direito ao silêncio ou preste declarações em sentido contrário ao anteriormente declarado, tal não inviabiliza nem retira a possibilidade e o dever de o julgador as apreciar, de forma conjugada com a restante prova, e as valorar de harmonia com as regras da experiência e da lógica. IV – No caso em apreço, a violência e a agressividade reveladas na atuação do arguido excluem claramente a sua atuação do âmbito do dever de correção, extravasando-o de forma insuportável (que o mesmo assumiu como sendo o normal, desvalorizando tais situações), por não ser adequado a atingir um fim educativo, sendo essa atuação intencionalmente dirigida à lesão do corpo e da saúde da ofendida, o que de imediato é apreendido por quem tenha um mínimo de sensibilidade e atente em que qualquer atitude agressiva, física ou moral, principalmente vinda de um dos principais cuidadores, é traumatizante e pode comprometer seriamente um processo de crescimento saudável, tanto mais que já estávamos perante uma jovem de 16 anos de idade e algumas das agressões ocorreram de forma pública. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 82/21.1GBOAZ.P1 Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório No âmbito do Processo Comum Coletivo, a correr termos no Juízo Local Central Criminal de Santa Maria da Feira, Comarca de Aveiro, foi proferido acórdão, no qual se dispôs: “Em face do exposto, o Coletivo de Juízes, por unanimidade, julga parcialmente procedente por parcialmente provada a acusação/pronúncia e, em consequência, decide: 1º-Absolver o arguido AA da prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alíneas

1. a)e
2. c)e nº 2, alínea a), e nºs 4 a 6 do Código Penal, sobre a ofendida BB; 2º-Absolver o arguido AA da prática um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alínea b), nº 2, alínea a), e nºs 4 a 5 do Código Penal, sobre a ofendida CC; 3º-Homologar as desistências de queixa e acusação particular deduzidas pela assistente BB e pela ofendida DD em que é arguido AA. 4º-Condenar o arguido AA pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º, nº 1, alíneas
3. d)e e), nº 2, alínea a), do Código Penal, sobre a ofendida DD, por factos praticados entre julho de 2019 e 30/09/2021, na pena de 2 [dois] anos e 6 [seis] meses de prisão; 5º-Condenar o arguido AA pela prática de dois crimes de ameaça agravada, previstos e punidos pelos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, perpetrados na pessoa da assistente BB, por factos praticados, respetivamente, em 29/07/2019 e entre 30/07/2019 e 30/09/2021, na pena de 10 [dez] meses de prisão, cada um; 6º-Condenar o arguido AA pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos artigos 153º nº 1 e 155º nº 1, alínea a), ambos do Código Penal, perpetrados na pessoa de CC, por factos praticados em 28/02/2021, na pena de 10 [dez] meses de prisão; 7º-Condenar o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 3º, nº 2, alíneas f),
4. g)e ab), e pelo artigo 86º, nº 1, alínea d), da Lei nº 5/2006 de 23/02 [Regime Jurídico das Armas e suas Munições], por factos praticados em 28/02/2021, na pena de 1 [um] ano de prisão; 8º-Condenar, em cúmulo jurídico, o arguido AA, na pena única de 3 [três] anos e 10 [dez] meses de prisão; 9º-Suspender a execução da pena de prisão em que o arguido AA foi condenado, pelo período de 3 [três] anos e 10 [dez] meses, com sujeição ao regime de prova, e ao Plano de Reinserção Social a elaborar pela DGRSP e a homologar pelo Tribunal, na condição de o arguido: a)-Cumprir o plano de reinserção social que vier a ser elaborado pela DGRSP e homologado pelo Tribunal, nomeadamente frequentar quaisquer cursos ou consultas relacionadas com os agressores de violência doméstica, em particular em relação a vítimas menores, bem como comparecer às entrevistas com os técnicos de reinserção social. b)-Não contactar com a vítima DD por qualquer meio ou por qualquer razão e manter-se afastado da mesma, do seu local de residência ou do seu local de trabalho, a uma distância superior a 500 [quinhentos] metros. 10º-Condenar o arguido AA, ao abrigo do artigo 152º nºs 4 e 5 do Código Penal, nas penas acessórias de: a)-Proibição de contactar por qualquer meio com a ofendida DD, pelo período de três anos e dez meses; b)-Manter-se afastado da ofendida DD, da habitação onde a mesma vive ou do seu local de trabalho, a uma distância superior a 500 [quinhentos] metros, pelo período de três anos e dez meses; c)-Proibição de ter em seu poder, durante o período de três anos e dez meses, qualquer arma de fogo ou outro tipo de arma, mesmo que não seja necessária licença de uso e porte de arma ou mesmo que o arguido tenha licença para tanto ou autorização para a sua detenção; 11º-Não determinar a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância do cumprimento das condições de suspensão e das penas acessórias aplicadas e relacionadas com a proibição de contactos e de afastamento; 12º-Não arbitrar indemnização à vítima/ofendida DD ao abrigo do artigo 82º-A do CPP conjugado com o artigo 21º nºs 1 e 2 da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, por oposição daquela. 13º-Determinar, ao abrigo do artigo 8º nº 2 da Lei nº 5/2008, de 12 de fevereiro, a recolha de ADN ao arguido AA; 14º-Condenar o demandado AA a pagar ao Centro Hospitalar ..., EPE, a quantia de 177,68€ [cento e setenta e sete euros e sessenta e oito cêntimos], acrescido dos juros, à taxa legal de 4%, desde a notificação do pedido de indemnização civil e até efetivo e integral pagamento. 15º-Absolver o demandado AA do remanescente do pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar ..., EPE 16º-Condenar o arguido em custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC [artigo 513º nº 1 do CPP] e demais encargos do processo [artigo 514º nº 1 do CPP]. 17º-Condenar a assistente BB em custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em uma UC [artigo 515º nº 1, alínea a), do CPP]. 18º-Não condenar quer o demandante quer o demandado nas custas cíveis, por delas estarem isentos, nos termos do artigo 4º nº 1, alínea n), do RCP. Notifique. Deposite. Após trânsito: -Remeta boletins ao registo criminal; -Solicite ao INMLCF que obtenha do condenado AA o respetivo ADN, nos termos do artigo 8º nº 2 da Lei nº 5/2008, de 12 de fevereiro. -Solicite à DGRSP a elaboração do correspondente Plano de Reinserção Social e que faça o acompanhamento do arguido em regime de prova. -Proceda às correspondentes comunicações à Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna [SGMAI], nos termos e para os efeitos do artigo 37º-A, da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, aditado pela Lei nº 57/2021, de 16 de agosto, face à revogação do artigo 37º daquela Lei, uma vez que ainda não está regulamentada a base de dados da violência contra mulheres e violência doméstica [BDVMVD].” Inconformado, o arguido interpôs recurso, invocando as seguintes conclusões da sua motivação (transcrição): «(…) 17) As declarações para memória futura prestadas pela testemunha/ofendida DD não podiam ter sido valoradas pelo Tribunal ad quo nos termos efetuados. 18) Considerando o disposto no artigo 271.º, n.º 8 do CPP, a ofendida DD, pese embora, inicialmente tenha referido pretender prestar declarações em sede de audiência de julgamento de 30/06/2022, tendo prestado declarações, facto é que a mesma, no decurso das mesmas recusou-se a continuar a depor, pondo termo as suas declarações (facto que aliás consta da fundamentação do acórdão), pelo que, há, assim, um duplo travão a que tais declarações sejam valoradas como prova na situação dos autos, ou seja, quem as prestou recusou-se a depor em audiência e, se as declarações para memória futura são para ser utilizadas em audiência, como prova (no caso de quem as prestou não poder comparecer ou não puder prestar declarações), estando a testemunha presente e recusando-se a depor, há como que uma inutilidade superveniente das mesmas que o próprio anula retirando-se as mesmas do âmbito da apreciação da prova (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15/09/2021, Processo n.º 20/21.1SXLSB.L1-3). 19) O Tribunal a quo não podia ter valorado nem considerado como meio de prova as declarações para memória futura prestadas pela testemunha/ofendida DD, pelo que o Tribunal não devia, assim, referi-las na sua fundamentação, nem podia fazê-lo, nem as ter considerado como prova, uma vez que tal lhe estava proibido por lei – proibição essa que ora se invoca para todos os devidos efeitos legais (cfr. Acórdão do TRL de Lisboa de 15/09/2021, Processo n.º 20/21.1SXLSB.L1-3; Acórdão do TRP, Proc. n.º 0313324, rel. Fernando Monterroso e Acórdão do TRL de 11/01/2012, proc. n.º 689/11.5PBPDL–3). 20) Consta consignado em acta de audiência de julgamento de 30/06/2022, que a ofendida/testemunha declarou que, na eventualidade da prova que vier a ser produzida ser insuficiente para o crime de violência doméstica, mas se for suficiente para um outro crime que permita a desistência de queixa, desiste da queixa e no caso de o arguido, seu pai, ser condenado por crime de violência doméstica prescinde de receber indemnização. 21) Atenta a proibição de prova supra referida, e por inexistir qualquer outra prova acerca desse factos, os factos dados como provados nos artigos 14.º a 20.º deverão ser dados como não provados. 22) Sem prescindir, sempre se dirá, por mera cautela, que o comportamento do arguido ocorreu num contexto educacional em que o mesmo procurava corrigir comportamentos da filha DD que estariam relacionados com eventual consumo excessivo de álcool e de estupefacientes e de violência física e psíquica no namoro, existindo nos autos factos, e as circunstâncias em que esses mesmos factos ocorreram, num contexto global, que permitem comprovar que a adoção de determinados comportamentos por parte do recorrente, enquanto pai, foi motivado e justificado por graves comportamentos da filha (cfr. neste sentido, Acórdão do TRP de 18/02/2015, processo n.º 156/13.2GCVFR.P1). 23) A ofendida DD, nas declarações que prestou em sede de julgamento, ainda que pressionada pelo Tribunal ad quo, acabou por admitir que efetivamente sofria de violência doméstica por parte do namorado e que apesar disso, na altura tinha 16 anos e que era uma criança e que como esta não queria sair da relação abusiva que tinha na altura, o seu pai tentou ajudá-la, ou seja, dar-lhe um “abanão”, na expressão que a própria utilizou em julgamento, sendo certo que, neste momento, passados dois anos sobre o ocorrido, compreende a atitude do pai, afirmando que a mesma foi necessária para corrigir a situação de “mau caminho” em que se encontrava (cfr. Depoimento de DD, gravado em CD – Sessão de Julgamento de 30/06/2022, com início às 12:23:54 horas e fim às 12:43:13 horas – (por referência à acta de sessão de julgamento que refere a gravação através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 12.23.55 horas e o seu termo pelas 12.46.50 horas, Minutos: 03:30m a 06:10m, Minutos 15:18m a 17:30m e Minutos 18:12m a 19:13m supra transcrito e que aqui se dá por integralmente reproduzido). (…) Da errada qualificação jurídica quanto ao crime de violência doméstica na pessoa de DD: 60) Considerando a jurisprudência supra citada e que se dá por reproduzida, entende o recorrente que face às circunstâncias supra descritas, os factos não integram a forma jurídica de maus-tratos e consequentemente não se verifica o crime de violência doméstica. 61) Quanto ao tipo objetivo - inflição de maus tratos físicos ou psíquicos, resulta dos factos supra alegados, a inexistência de ofensa à integridade psíquica de modo especialmente desvalioso, grave e intenso, atento o contexto e circunstancialismo em que as condutas ocorrem; sendo ainda especialmente relevante conduta posterior do recorrente, porque, após o ocorrido não houve noticia de qualquer outra situação; inexistência de lesão do bem jurídico protegido, ou seja de lesão de saúde psíquica e/ou insusceptibilidade de criar risco sério para a integridade psíquica da ofendida, já que conforme se deixou supra alegado, inexistem sequelas/danos resultantes da conduta, isto porque, a ofendida no seu depoimento nunca revelou ter-se sentido espezinhada, aviltada, amesquinhada, menosprezada ou particularmente ofendida, decorrendo, pelo contrário, do seu depoimento que a mesma considerou que a conduta do pai correspondeu a um “abanão” que era necessário na altura. 62) Quanto ao tipo subjetivo – o dolo ou conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade: o que releva para o tipo legal de violência doméstica é o conhecimento e vontade por parte do agente de maltratar, nem a consciência da censurabilidade da sua conduta ou de que atuou com o propósito de maltratar, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana, com especial intenção de humilhação, degradação e aviltamento da vítima, sendo certo que esse conhecimento e intenção não resultou provado nos presentes autos, razão pela qual a conduta do recorrente não pode, nem nunca poderia ter sido considerada idónea a enquadrar o crime de violência doméstica, razão pela que não se verifica esse crime. 63) A atuação do recorrente está contextualizada num contexto educacional e numa convicção séria e fundamentada por parte do recorrente da necessidade de corrigir comportamentos da filha DD que estariam relacionados com eventual consumo excessivo de álcool e de estupefacientes e de violência física e psíquica no namoro, existindo nos autos factos, e as circunstâncias em que esses mesmos factos ocorreram, num contexto global, que permitem comprovar que a adoção de determinados comportamentos por parte do recorrente, enquanto pai, foi motivado e justificado por graves comportamentos da filha (cfr. neste sentido, Acórdão do TRP de 18/02/2015, processo n.º 156/13.2GCVFR.P1). 64) In casu, verdadeiramente o que temos não é, salvo douta e melhor opinião, comportamento e acção que, em si mesmo, se enquadre no tipo legal de um crime de violência doméstica, não representando a conduta um potencial de agressão que, em abstrato, supere ou transcenda a proteção oferecida pelo crime de ofensa a integridade física simples, pelo que não só ficou cabalmente provado que o recorrente não praticou o crime de violência doméstica em que foi condenado, como foi criada uma claríssima dúvida razoável quanto aos factos pelos quais foi condenado e quanto à sua culpa, pelo que deverá ser absolvido do crime em que foi condenado. (…) O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência, contra argumentando, e pela manutenção da decisão recorrida.* Neste Tribunal da Relação do Porto, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer onde acolheu a posição do M.P. na resposta ao recurso, pugnando igualmente pela respetiva improcedência.* É do seguinte teor o elenco dos factos provados e não provados e respetiva motivação constantes da decisão recorrida (transcrição): «A-Factos provados: A.1-Das acusações/pronúncia: 1º- O arguido AA mantém com a ofendida CC uma relação como se de marido e mulher se tratasse, com comunhão de casa, mesa e cama, desde 2018. 2º-O arguido e a ofendida CC viveram inicialmente em França e, desde data não concretamente apurada, fixaram também residência em Portugal, na Rua ..., em ..., em Oliveira de Azeméis. 3º-No dia 28 de fevereiro de 2021, em hora não apurada, mas antes das 21h00, por razões não apuradas a ofendida CC telefonou à GNR para comparecer no local. 4º-Os militares da GNR, no local, abordaram o arguido e realizaram uma busca à residência daquele, com a respetiva autorização, constatando-se que o arguido detinha consigo, além do mais, guardado no interior da sua habitação: - uma espada oriental (estilo “samurai”), com 69 cm de comprimento, tendo a lâmina 47,5 cm de comprimento [arma de classe A - art. 3.º, n.º 2, al.
5. ab)do RJAM] - uma faca, conhecida por Karambit, marca “C. Jul. Herbetz”, com 19,5 cm de comprimento, tendo a lâmina 8 cm de comprimento, de uso exclusivo como arma de agressão [arma de classe A - art. 3.º, n.º 2, al.
6. g)do RJAM] - uma faca de mato, com 25 cm de comprimento, tendo a lâmina 14 cm de comprimento, com uma bainha [arma de classe A - art. 3.º, n.º 2, al.
7. f)do RJAM] 5º-Assim que os militares disseram ao arguido que teriam de apreender tais objetos, o arguido ficou furioso, dirigiu-se à ofendida, de viva voz, na presença dos militares da GNR e disse-lhe: “mais valia cortar-te a cabeça”. 6º-Após, dirigiu-se aos militares da GNR e, referindo-se à ofendida, disse-lhes “eu não fiz nada, se quisesse matar não precisava de armas, vou agora ficar sem as minhas coisas por causa dessa vaca. Vou-lhe cortar a cabeça e pronto”, “já não tenho nada a perder, ela quer arruinar a minha vida”; o que foi do conhecimento da ofendida. 7º-O arguido é detentor de licença de tiro desportivo para a pistola marca Taurus, nº ..., calibre .22LR, com o livrete nº .... 8º-O arguido sabia que não podia deter consigo a faca Karambit, por não se tratar de utensilio com finalidade definida, antes é destinada exclusivamente a ser utilizada como arma de agressão e que o arguido detinha exclusivamente para ser utilizada com tal fim. 9º-Ademais o arguido detinha, no interior da sua habitação, com a exclusiva intenção de as usar como armas de agressão, a espada oriental e a faca de mato, objetos que bem sabia serem aptos a tal fim e que guardava com esse objetivo. 10º-O arguido, com a sua conduta, nomeadamente pelas expressões dirigidas à ofendida CC, quis e logrou conseguir intimidá-la, provocar-lhe medo, ansiedade e inquietação, afetar o seu equilíbrio emocional e perturbar a sua vida privada, paz e sossego e provocar-lhe receio de vir a sofrer atos atentatórios contra a sua integridade física e vida, bem sabendo que a sua conduta era adequada a causar-lhe tal receio e limitar a sua liberdade pessoal e ambulatória. 11º-O arguido agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. * 12º-O arguido foi casado entre 01/07/1990 a 23/10/2017 com a ofendida BB. 13º-Desse relacionamento nasceu DD em .../.../2004, EE em .../.../1993 e FF em .../.../1996. 14º-Ainda quando o arguido residia na França, em meados de julho de 2019, duas semanas antes da ofendida DD vir para Portugal, num dia em que houve uma discussão entre o arguido e a ofendida CC, após esta sair da casa, o arguido dirigiu-se ao quarto da filha DD e atingiu-a com uma bofetada na face do lado esquerdo, junto ao nariz, deixando-a a sangrar. 15º-A ofendida DD foi à casa-de-banho e o pai seguiu-a, agarrou-a pelo pescoço e apertou-o momentaneamente. 16º-Perante o pedido da DD para que parasse, o arguido retraiu-se. 17º-Num sábado, em data não concretamente apurada, mas ainda em 2019 e antes de a DD vir para Portugal, na residência em França, após mais uma discussão entre o arguido e CC e em que esta, como fazia usualmente no âmbito dessas discussões, apelidou a mãe da DD de “puta”, “cabra”, “vaca” entre outros, a DD pediu-lhe para respeitar a sua mãe, que não estava lá. 18º-CC não acolheu bem tal repreensão da menor, pegou numa jarra e depois pousou-a e, ato contínuo, foi na direção da DD, agarrou-a pelo pescoço com as duas mãos, sobrepostas, encostou-a a uma porta, só a largando pela intervenção das filhas daquela, mas dizendo que a ia por fora de casa, deixando-a marcada temporariamente com um vermelhão no pescoço. 19º-DD, pelos factos descritos, quis ir viver com a mãe, em Portugal. 20º-O arguido, embora tenha permitido, nunca se conformou com a decisão da sua filha DD. 21º-No dia 29 de julho de 2019, pelas 16:00 horas, o arguido contactou a sua filha DD, que se encontrava na residência da ofendida BB. 22º-Nessa conversa, com a pretensão de que a sua filha voltasse a viver consigo, disse-lhe “eu mato-a”, “diz a ela que eu mato-a”, “sua puta”, “incendeio toda a gente” (referindo-se a ambas). 23º-O que DD deu conhecimento imediato à sua mãe, a ofendida BB. 24º-Após essa data, entre 30/07/2019 e 30/09/2021, o arguido teve várias conversas telefónicas com DD, onde apelida a mãe de “puta” e diz “aquilo que for para partir é para partir”, “quando estou para me chatear, outro galo canta”, “podes avisar as merdas todas”, “não preciso de vocês para nada”, “vamos parar com isto, foste para casa dessa puta para te chateares comigo”, “eu fodo esses filhos-da-puta todos, caralho, vai de graça, deves-me um lanche”, “eu vou aí a essas putas e mato-as caralho, grava caralho, se ela quiser que me ligue com o telefone dela não com o teu, teu é só gravar, se não vou aí e fodo-lhe os cornos, caralho, ok. Acredita nesta merda toda que eu fodo essas filhas da puta todas, estou-me a cagar para a vida”, “Eu limpo metade do frango a todas as pessoas, limpo o filho da puta do frango, juro-te pela minha vida, perdido por mil, se queres a desgraça de todas as pessoas, ponho-te a responsabilidade toda em ti, vai tudo com o caralho, é para teres a certeza que eu não brinco”, “tu não mandas nada”, “A tua advogada, advogada da filha da puta da atrasada mental da tua mãe”, “eu vou matar essa filha da puta”, “vai haver desgraças, juro pela minha vida, diz a essa filha-da-puta que não queira guerra, ela não me conhece, ela faça as coisas legais, os teus sítios é a estudar, ai de ti que andas a dar a cona a alguém, andas aí na droga a dar a cona a alguém, eu fodo-te. Essas pessoas que estão ao teu lado, rebento-lhe os cornos todos”, “passa essa merda à puta da tua mãe”, “passa à puta da tua mãe”. 25º-No dia 30/09/2021, pelas 21:30 horas, a ofendida DD quando se encontrava junto do Bar “...”, sito na rua..., em Oliveira de Azeméis, recebeu uma chamada do arguido a ordenar-lhe que fosse imediatamente para casa, sendo surpreendida pela chegada deste, no seu veículo, quando ainda estava ao telefone com ele. 26º-O arguido saiu do veículo e dirigiu-se para os clientes de tal estabelecimento dizendo “Isto é tudo uma merda”. 27º-Entretanto o arguido apercebeu-se da presença da filha, dirigiu-se a ela, dizendo-lhe que fosse de imediato para casa e, sem que nada o fizesse prever, desferiu-lhe duas bofetadas atingindo-a na face do lado direito, provocando-lhe dor. 28º-Após, o arguido disse-lhe novamente para ir para casa e seguiu apeado com esta para a casa, que dista daquele local cerca de 500 metros. 29º-Já junto da residência, novamente, sem que nada o fizesse prever, o arguido desferiu uma bofetada violenta na face da ofendida DD, fazendo com que os óculos desta se soltassem e caíssem ao chão, ficando empenados e provocando-lhe dores. 30º-A ofendida DD pediu ajuda, aparecendo no local a mãe. 31º-Quando a ofendida BB foi à porta pediu ao arguido que se fosse embora ao mesmo tempo que puxava a filha para dentro de casa e fechou o portão com medo e receio daquilo que o arguido lhes pudesse fazer. 32º-Face ao barulho que o arguido fazia e tentava forçar a entrada BB voltou a abrir o portão insistindo para que o mesmo fosse embora. 33º-Porém, como BB estava próxima do arguido este atingiu-a com uma bofetada na face direita que a derrubou, caindo a mesma no chão, batendo com a cabeça, o que a deixou com perda momentânea de consciência. 34º-Face à perda de consciência e às lesões sofridas foram chamados os bombeiros que levaram a BB para o hospital onde a mesma ficou entre as 23h20 do dia 30/09/2021 e as 14h02 do dia 1/10/2021. 35º-Com a conduta supra descrita, o arguido causou na ofendida BB, no crânio: hematoma com 6cm por 5 cm na região parietal posterior esquerda, no membro superior esquerdo: escoriação com 1cm por 1cm na face posterior do terço proximal do antebraço. Equimose ténue com 7cm por 5 cm na face posterior da metade proximal do antebraço, lesões que que determinaram que fosse assistida no Serviço de Urgência do CH... e das quais resultaram 12 dias para a cura, com afetação da capacidade de trabalho geral (1dia) e sem afetação da capacidade de trabalho profissional. 36º-O arguido, com a sua conduta, quis e logrou ferir a ofendida BB na sua saúde física, bem sabendo que a sua conduta era adequada a causar-lhe lesões e dores físicas, como causou. 37º-O arguido, com a sua conduta, nomeadamente pelas expressões dirigidas à ofendida BB, quis e logrou conseguir intimidá-la, provocar-lhe medo, ansiedade e inquietação, afetar o seu equilíbrio emocional e perturbar a sua vida privada, paz e sossego e provocar-lhe receio de vir a sofrer atos atentatórios contra a sua integridade física e vida, bem sabendo que a sua conduta era adequada a causar-lhe tal receio e limitar a sua liberdade pessoal e ambulatória. 38º-O arguido quis e logrou ferir a ofendida DD na sua saúde física, psíquica, intimidá-la, provocar-lhe medo, ansiedade e inquietação, afetar o equilíbrio emocional e perturbar a vida privada, paz e sossego desta provocar-lhe receio de vir a sofrer atos atentatórios contra a sua integridade física e vida, bem sabendo que a sua conduta era adequada a causar-lhe tal receio e limitar a sua liberdade pessoal e ambulatória, não se coibindo de assim atuar na residência daquela, na presença de menores e contra a sua filha menor DD, aproveitando-se da ascendência sobre esta e da incapacidade da menor de lhe oferecer resistência seja pelo temor reverencial seja pela menor força física e apesar de a DD ser a sua filha, e, como tal, lhe merecer especial respeito. 39º-Agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal. (…)* II. Apreciando e decidindo: Questões a decidir no recurso É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objeto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso[1]. As questões que o recorrente coloca à apreciação deste Tribunal de recurso são as seguintes:
8. a)O Tribunal fez uma errada apreciação da prova, designadamente no que concerne aos pontos 5º a 11º, 14º a 33º e 37º a 39º, tendo violado o princípio in dubio pro reo;
9. b)A ofendida DD, a determinada altura das suas declarações em julgamento, recusou continuar a prestar declarações, sendo que não podiam, por isso, ter sido valoradas as suas declarações para memória futura, tratando-se, assim, de prova proibida;
10. c)O arguido só quis proteger a sua filha de um contexto de violência física e psíquica no namoro e do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, o que foi confirmado pela testemunha BB;
11. d)Nenhuma prova foi feita quanto ao facto constante do ponto 24º, já que ninguém o confirmou;
12. e)Não ocorreu o crime de violência doméstica, já que tudo não passou de um “abanão” que o arguido teve que dar na sua filha;
13. f)A pena acessória de proibição de contactos com a ofendida DD e condição de suspensão da execução da pena de prisão nos mesmos moldes é exagerada, devendo ser revogada, ocorrendo dupla punição;
14. g)As penas parcelares aplicadas ao recorrente são desproporcionais e excessivas, tendo violado o disposto nos artigos 70º e 71º, ambos do Código Penal.* Vejamos. Não se deteta que a decisão padeça de qualquer falha de lógica não se vislumbrando a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 410º, n º 2 do CPP. (…) Artigos 14.º a 24.º, 37.º a 39.º dos factos dados como provados. Pretende o recorrente que não sejam dados como provados sustentando-se na alegação de prova proibida, ou seja, alega que o Tribunal ad quo formou a sua convicção, tendo por base as declarações para memória futura prestadas pela testemunha DD transcritas a fls. 560-571, bem como as declarações prestadas por esta em sede de audiência de julgamento, as declarações prestadas pelo arguido nos dois primeiros interrogatórios judiciais e as declarações prestadas pela assistente BB em sede de julgamento, bem como a prova documental de fls. 3.5vº do processo n.º 556/21.4T9VFR respeitante à informação quanto ao acompanhamento psicológico de DD. Entende o recorrente que as declarações para memória futura prestadas pela testemunha/ofendida DD não podiam ter sido valoradas pelo Tribunal ad quo nos termos efetuados, ou seja, que após a recusa em depor em audiência, já não poderiam ser consideradas meios de prova. Antes demais, importa esclarecer que esta testemunha não se recusou a depor tout court, ou seja, ela depôs a parte considerável dos factos. Só a certa altura não quis continuar a depor por estar constrangida em relação ao seu pai, que procurou sempre desculpar. Depois, porque não perfilhamos do entendimento do recorrente. A produção antecipada da prova de julgamento, embora derrogue o princípio da imediação, previsto no art 355º do CPP, é obrigatória nos casos dos crimes contra a liberdade e de autodeterminação sexual de menor (cfr. artigo 271.º, n.º 2, do CPP), desde as alterações produzidas pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto e sob impulso nos demais casos em que poderão estar em causa vitimas especialmente vulneráveis, é um ato sempre presidido por um juiz e segue trâmites próprios de um julgamento, quer quanto à gravação, quer quanto à liberdade para querer depor, embora não inviabilize a repetição do depoimento em audiência, se este for possível e não tiver contra indicações de natureza física ou psicológica por parte do declarante, não sendo obrigatória a sua reprodução em audiência, uma vez que se trata de prova pré constituída que tem livre acesso à consulta, estando na disponibilidade de todos os intervenientes, que assim se podem defender, ficando cumprido o contraditório. O instituto das declarações para memória futura reporta-se a um conjunto excecional de casos em que é admissível proceder à inquirição de testemunhas em fases anteriores à do julgamento, podendo tal depoimento, se necessário, ser tomado em conta em julgamento e contribuir para a formação da convicção do julgador. Ao contrário dos demais casos de declarações para memória futura, assentes num juízo de prognose quanto à impossibilidade de o declarante estar presente na audiência de julgamento, nos crimes contra a autodeterminação sexual de menor e também de violência doméstica, a prestação de declarações radica numa “opção protetora” do ordenamento jurídico justificada pela especial vulnerabilidade do ofendido (cfr. ainda o artigo 26.º da Lei n.º 93/99, de 14 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2010, de 3 de setembro, doravante designada “Lei de Proteção de Testemunhas”). Com efeito, visa-se não só assegurar a genuinidade e a credibilidade das declarações prestadas, mas também, no quadro das recomendações do direito europeu sobre a matéria, mitigar o efeito de vitimização secundária que a repetição das inquirições inelutavelmente comporta [cfr. António Miguel Veiga, «Notas sobre o âmbito e a natureza dos depoimentos (ou declarações) para memória futura de menores ou vítimas de crimes sexuais (ou da razão de ser de uma aparente “insensibilidade judicial” em sede de audiência de julgamento», in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 19, 2009, p. 107, e ainda Rui do Carmo, «Declarações para memória futura – Crianças vítimas de crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual», in Revista do Ministério Público, n.º 134, 2013, p. 123]. Tal intenção é, aliás, expressamente coonestada pelo artigo 28.º da Lei de Proteção de Testemunhas. Cfr. Ac Trib. Const. de 6 de maio de 2014 “O imperativo constitucional de concordância prática entre o interesse da vítima, o interesse da descoberta da verdade material e a salvaguarda dos direitos fundamentais do arguido (cfr. o artigo 18.º, n.º 2, da CRP) reclama naturalmente que as cedências ou compressões de cada um destes direitos ou interesses 425 acórdão n.º 367/14 constitucionalmente protegidos se limite ao indispensável para a realização dos demais, asserção que desvela, no domínio das declarações para memória futura, uma série de consequências normativas (cfr. Maria João Antunes, «O segredo de justiça e o direito de defesa do arguido sujeito a medida de coação», in Liber Discipulorum para Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003, p. 1238). Na verdade, esta atividade probatória, porque realizada fora do seu locus “natural” – a audiência de julgamento – implica evidentes prejuízos para o princípio do contraditório (cfr. artigo 32.º, n.º 5, da CRP), bem como para os princípios da oralidade, da imediação e da publicidade. Destarte, a validade desta “antecipação” da fase de julgamento está dependente, como é bom de ver, do cumprimento escrupuloso de um conjunto de requisitos, mormente de exigências associadas ao princípio do contraditório. Assim se explica o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 271.º, do CPP, bem como a necessidade de redução a auto das declarações prestadas, vertida no n.º 1 do artigo 275.º, do mesmo diploma (cfr. José António Mouraz Lopes, “A tutela da imparcialidade endoprocessual no processo penal português”, in Studia Ivridica, 83, 2005, p. 161, e José Damião da Cunha, «O regime processual de leitura de declarações na audiência de julgamento», in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 7, 1997, p. 410). O princípio do contraditório decorre não só do princípio da igualdade de armas e das exigências ligadas a um processo equitativo (cfr. o Acórdão n.º 279/01, disponível em www.tribunalconstitucional.pt), mas também da estrutura acusatória do processo penal. Este desdobra-se, assim, tanto num imperativo de separação entre a entidade que investiga e acusa e a entidade que julga, como na criação de condições de “reciprocidade dialética” entre a acusação e a defesa, isto é, de codeterminação, pelos sujeitos processuais, da decisão final do processo (cfr. Maria João Antunes, «Direito ao silêncio e leitura, em audiência, das declarações do arguido», in Sub Judice, n.º 4, 1992, p. 25). Ora, o núcleo essencial do contraditório reconduz-se, de acordo com a jurisprudência constitucional, ao facto de que “nenhuma prova deve ser aceite na audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efetiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida de a discutir, de a contestar e de a valorar”. Com efeito, “não se garante uma defesa efetiva se não houver possibilidade real de serem contrariadas e contestadas todas as afirmações ou elementos trazidos aos autos pela acusação” (vide, entre outros, os Acórdãos n.os 434/87, 172/92 e 372/00, 279/01, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Por seu turno, a oralidade e o seu corolário – a imediação – surgem como princípios de forma instrumentais relativamente ao princípio da investigação, o qual, não obstante enxertado numa estrutura acusatória, tem valor ou dignidade constitucional (cfr. os Acórdãos n.ºs 137/02 e 465/04, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Partem do pressuposto de que a decisão jurisdicional só deve ser proferida por quem tenha assistido à produção das provas e à discussão da causa pela acusação e pela defesa, através de um debate oral. Estima-se que as vantagens epistemológicas trazidas pelo contacto instantâneo do juiz do julgamento com os meios de prova permitam alcançar mais facilmente a verdade dos factos [cfr. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1.ª edição, 2004, p. 220, e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. I., Verbo, 6.ª edição, 2010, p. 105]. Contudo, apesar de parcialmente sobrepostas, imediação e oralidade não se confundem em absoluto: se, geralmente, as declarações prestadas pelo arguido e pelas testemunhas assentam em ambos os princípios, já a exibição, em audiência, de objetos apreendidos ou de documentos preenche os requisitos da imediação, mas não os da oralidade [cfr. Jorge de Figueiredo Dias, ob. cit., p. 220]. Neste contexto, é inequívoca a compressão que as declarações para memória futura importam para os princípios assinalados, porquanto ainda que tal atividade probatória decorra no mesmo “cenário” processual em que terá lugar a audiência de julgamento, não será o juiz desta fase do processo a “usufruir” das vantagens ligadas à relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes processuais. Por outras palavras, as garantias que rodeiam a prestação das declarações não aplacam o facto de elas chegarem ao juiz de julgamento sob a forma de atos escritos ou gravados, elaborados nas fases iniciais do processo (Sandra Oliveira e Silva, A proteção de testemunhas no processo penal, Coimbra Editora, Coimbra, 2007, p. 234). 426 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Todavia, essa compressão justifica-se em nome da proteção do interesse da vítima e, indiretamente, em razão do interesse público da descoberta da verdade material, sendo de sublinhar o balanceamento gizado no n.º 8 do artigo 271.º, do CPP, que viabiliza a prestação de depoimento em audiência de julgamento, “sempre que ela for possível e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar” (cfr. António Gama, «Reforma do Código de Processo Penal: a prova testemunhal, declarações para memória futura e reconhecimento», in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 19, 2009, p. 402). 7.3. Apesar de o Tribunal Constitucional nunca se ter debruçado especificamente sobre a questão das declarações para memória futura, existem dados relevantes na respetiva jurisprudência e que não podem deixar de ser sobrelevados. Destaca-se, pois, um conjunto de arestos em que o Tribunal concluiu que não implicava violação do direito ao contraditório nem dos demais direitos de defesa do arguido a não participação deste e do seu defensor, ou do assistente, em diligências de instrução prévias ao debate instrutório, fossem estas realizadas perante o juiz ou delegadas por este nos órgãos de polícia criminal (vide os Acórdãos n.ºs 372/00, 59/01 e 339/05 (disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt). Considerou-se, em síntese, que: «(…) Na situação que agora é objeto dos autos, tal direito (ao contraditório), encontra-se efetivamente garantido no seu núcleo essencial, sendo apenas – como bem nota o Ministério Público – diferido o momento do seu exercício. Efetivamente, o respeito pelo contraditório é aqui garantido não apenas pelo fato de o arguido e seu defensor poderem ter acesso integral aos depoimentos prestados, que são obrigatoriamente reduzidos a escrito, mas fundamentalmente pelo fato de, nos termos do artigo 302.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, o defensor do arguido poder, no início do debate instrutório, contraditar o teor das declarações anteriormente prestadas pelas testemunhas ouvidas pela GNR, podendo inclusivamente requerer a produção de prova indiciária suplementar (incluindo mesmo, se necessário, uma nova inquirição daquelas testemunhas) que considere pertinente. (…)» Igualmente pertinente é, a este propósito, a questão da admissibilidade de, em audiência de julgamento, poderem ser valorados e utilizados depoimentos de sujeitos processuais prestados em fase anterior (cfr. o Acórdão n.º 1052/96, disponível em www.tribunalconstitucional.pt). Atente-se, com efeito, no preceituado no artigo 356.º do CPP (Leitura permitida de autos e declarações): «(…) 1 – Sé é permitida a leitura em audiência de autos:
15. a)Relativos a atos processuais levados a cabo nos termos dos artigos 318.º, 319.º e 320.º; ou
16. b)De instrução ou de inquérito que não contenham declarações do arguido, do assistente, das partes civis ou de testemunhas. 2 – A leitura de declarações do assistente, das partes civis e de testemunhas só é permitida tendo sido prestadas perante o juiz nos casos seguintes:
17. a)Se as declarações tiverem sido tomadas nos termos dos artigos 271.º e 294.º;
18. b)Se o Ministério Público, o arguido e o assistente estiverem de acordo com a sua leitura;
19. c)Tratando-se de declarações obtidas mediante rogatórias ou precatórias legalmente perante permitidas. 3 – É também permitida a leitura de declarações anteriormente prestadas perante o juiz:
20. a)Na parte necessária ao avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos; ou
21. b)Quando houver, entre elas e as feitas em audiência, contradições ou discrepâncias. 427 acórdão n.º 367/14 4 – É permitida a leitura de declarações prestadas perante o juiz ou o Ministério Público se os declarantes não tiverem podido comparecer por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira. (…)» O preceito transcrito contém uma série de derrogações ao disposto no artigo 355.º, n.º 1, do CPP, que consagra, como regra geral, que a produção de toda a prova a ser utilizada para efeitos de fundamentação da decisão judicial tem de ser feita em audiência de julgamento. A par das declarações para memória futura, essa leitura apenas é admitida quando estejam em causa: