Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 20199/23.7T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES Descritores: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL ACORDO PRELIMINAR INCUMPRIMENTO DO ACORDO PRELIMINAR Nº do Documento: RP2026031020199/23.7T8PRT.P1 Data do Acordão: 03/10/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 2. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - No âmbito de um acordo preliminar para o fornecimento de equipamentos, vinculando-se uma das partes a celebrar um outro contrato tendente a assegurar esse fornecimento à outra parte, no caso desta última vir a ser selecionada no concurso organizado pela entidade à qual esses equipamentos se destinam, daí decorrem, no caso de tal condição se verificar, duas obrigações distintas: uma de conteúdo positivo (a de contratar com a sua contraparte) e outra de conteúdo negativo (a de não contratar com terceiros). II - O incumprimento do referido acordo preliminar dá origem a responsabilidade contratual e não pré-contratual. (Sumário da responsabilidade do Relator) Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 20199/23.7T8PRT.P1 * Sumário: ……………………………………………………. ……………………………………………………. ……………………………………………………. * Relator: Des., João Diogo Rodrigues; Adjuntos: Des., Maria da Luz Teles Meneses de Seabra; Des., Alberto Eduardo Monteiro de Paiva Taveira. Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I - Relatório 1- A..., S.A., instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra B..., Ldª, pedindo que esta sociedade seja condenada a pagar-lhe a quantia de 665.881,20€, acrescida de juros de mora vencidos (no montante de 25.084,57€) e vincendos, a contar da data da interpelação até efetivo e integral pagamento, à taxa legal de 11%. Baseia este pedido, essencialmente, na circunstância de, no dia 08/10/2021, ter celebrado um acordo comercial com a Ré, com vista ao fornecimento de dois equipamentos C..., modelo 9L27/38S, e diversos auxiliares mecânicos coadjuvantes dos grupos de geradores, na eventualidade de vencer o procedimento “W0117 – Substituição dos grupos 3&4 CT ... (grupos 9&10), lançado pela D..., S.A.” e a Ré, não obstante ter sido escolhida para o efeito, incumpriu este acordo, o que lhe causou diversos prejuízos que enumera e pelos quais quer ser ressarcida. 2- Contestou a Ré, rejeitando o referido pedido, porquanto, em resumo, o processo negocial que sobreveio à adjudicação por parte da entidade adjudicante gorou-se por exigências completamente unilaterais e draconianas que a A. insistia em integrar no contrato de fornecimento em negociação que não podiam ser por si aceites, bem como devido à existência de notórios incumprimentos, por parte da mesma, em relação às condições prescritas pelo contraente público, na medida em que, ao longo do processo negocial, detetou que a A. estaria a ocultar dados técnicos essenciais que tornariam os equipamentos discrepantes em relação às condições exigidas, o que poderia determinar a resolução contratual por parte da adjudicante, com a inerente aplicação (à Ré) de gigantescas penalidades contratuais, o que torna totalmente improcedentes os pedidos indemnizatórios deduzidos nos presentes autos. De qualquer modo, entende que esses pedidos devem também improceder por carecem de qualquer sustentáculo fáctico e jurídico. Ao invés, considera que é ela, Ré, quem tem direito a ser ressarcida pelos danos que a conduta da A. lhe ocasionou. E, assim, em sede reconvencional pede que a A. seja condenada a pagar-lhe, com juros moratórios (“calculados às taxas de juros civis em vigor, e contados desde o momento da citação até efetivo e integral pagamento”), a quantia de 1.501.224,14€, resultante da soma das seguintes rubricas: “a. Diferença entre os valores contratuais adjudicados à Ré-Reconvinte, cujo dano é de €289.183,11; b. Sobrecusto com pessoal afecto ao projecto/obra, cujo dano é de €510.324,96; c. Sobrecusto com a manutenção do estaleiro em obra, cujo dano é de €175.739,05; d. Sobrecustos de transporte dos grupos geradores, cujo dano é de €280.194,82; e. Sobrecusto com a aquisição dos auxiliares, cujo dano é de €245.782,20”. 3- A A. replicou pugnando pela improcedência do pedido reconvencional e pedindo a condenação da Ré em multa e indemnização a seu favor, como litigante de má-fé. 4- Terminada a fase dos articulados, foi, em seguida, realizada audiência prévia na qual, para além do mais, foi fixado o valor da causa (2.170.311,14€), admitido o pedido reconvencional, proferido despacho saneador, identificado o objeto do litígio, delimitada a matéria assente e enunciados os temas da prova. 5- Subsequentemente, após realização de perícia (sobre o funcionamento dos grupos geradores em sobrecarga), teve lugar audiência final, após a qual foi proferida sentença na qual se julgou a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, a Ré condenada a pagar à A. a quantia global de 665.356,76€, acrescida de juros de mora, à taxa prevista para os juros comerciais, a contar do trânsito em julgado de tal sentença até integral pagamento, absolvendo-a do mais peticionado; Quanto ao pedido reconvencional, foi o mesmo julgado improcedente e a A. dele absolvida. 6- Inconformada com esta sentença, dela recorre a Ré, terminando a sua motivação de recurso com as seguintes conclusões: “I. A presente Apelação é interposta da decisão do Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Central Cível De Vila Nova De Gaia – Juiz 1, no âmbito do processo n.º 20199/23.7T8PRT, que julgou procedente a ação interposta pela A..., S.A. contra a ora Recorrente, B..., LDA. II. Não obstante, a Apelação ter efeito meramente devolutivo, a Recorrente vem, nos termos do artigo 647.º, n.º 4 do C.P.C., requerer a este Digno Tribunal se digne admitir a prestação de caução por parte da Recorrente, fixando-lhe prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias para o efeito. III. A Sentença recorrida condena a Recorrente no pagamento do montante de €665.356,76 (seiscentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinquenta e seis euros e setenta e seis cêntimos). IV. A execução da Sentença ora apelada iria causar à Recorrente um “bloqueio” praticamente integral das contas bancárias, o que representa um prejuízo irreparável, entendendo-se, pois, que estão reunidos os pressupostos para a ora requerida prestação de caução e consequente atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, atento à impossibilidade da Recorrente em honrar as obrigações de pagamento, designadamente junto de trabalhadores e fornecedores. V. Acresce que, a Recorrente apresenta um volume elevado de compromissos junto da Banca, com financiamentos que excedem os €5.000.00,00 (cinco milhões de euros), conforme resulta do doc. n.º 01, e a existência de penhoras nas suas contas bancárias criará, junto da Banca, desconfianças relativamente à sua capacidade de honrar compromissos. VI. Finalmente, a Recorrente apresenta propostas a procedimentos concursais, na qualidade de adjudicatária, e existência de penhoras – facilmente acessíveis em portais públicos sem prejuízo da Recorrente os ter de comunicar no âmbito de obrigações assumidas com o Estado – criará desconfiança junto dos parceiros privados e das entidades adjudicantes. VII. Verificado o pressuposto da existência de um “prejuízo considerável”, a Recorrente oferece-se, desde já, a prestar caução no valor constante da decisão condenatória (i.e, € 665.356,76), mediante a apresentação de garantia bancária autónoma on first demand, a apresentar no prazo de 30 (trinta) dias contados desde a data de deferimento do efeito suspensivo, e mediante dedução do incidente processual próprio. - Da impugnação da decisão da matéria de facto/da reapreciação da prova gravada – VIII. Em primeiro lugar, entende a Recorrente que o Tribunal a quo deu erradamente como provado o facto sob alínea wwww) quando entende que a C... não aceitou o pagamento condicionado a entrega e assinatura de todos os documentos referidos na alínea hhhh) e nos termos propostos pela Recorrente, com a assinatura do comprador, não podendo a Recorrida aceitar a proposta. IX. Não há qualquer prova - documental ou testemunhal – que seja capaz de sustentar, com convicção, este facto dado como provado, apenas se baseia no depoimento de AA onde este refere que a C... não aceitaria tais condições e, por isso, a Recorrida também não podia aceitar. X. Nenhuma das demais testemunhas ou legais representantes da Recorrida depuseram nesse sentido, tratando-se de pura especulação do Tribunal a quo, pelo que tal facto deverá ser dado como não provado. XI. Os factos ffff) – relativamente à data em que a Recorrente contactou diretamente com os fornecedores da Recorrida – e o facto ggggg) – quanto à comunicação de tal circunstâncias à Recorrida pelos referidos fornecedores – foram, erradamente, dados como provados. XII. Isto porque, no documento n.º 26 (email de 19.01.2022), em que se baseia a Sentença recorrida para prova daqueles factos, nada resulta que possa levar à conclusão de que a Recorrente contactou fornecedores alternativos em data anterior a 16.05.2022. XIII. Acresce que, o documento n.º 53 da Petição Inicial corresponde a um email “interno”, escrito e assinado por AA a informar BB e CC, sem sequer ser dirigido à ora Recorrente, de esta teria entrado em contacto com os seus parceiros indianos da E.... XIV. Assim tais factos deverão ser dados como não provados. XV. Quanto ao facto yyyy), relativamente ao valor das horas de trabalho da Recorrida, a Recorrente discorda do valor de 1.175,00 horas. XVI. O Tribunal a quo baseia a sua prova no depoimento das testemunhas AA e CC, bem como no documento n.º 55 da Petição Inicial, o que é manifestamente insuficiente visto que tal prova documental nada mais é que um documento “interno” da Recorrida (trata-se de uma tabela elaborada pela Recorrida, sem qualquer aptidão probatória). XVII. Relativamente aos sobrecustos com estaleiro e infraestruturas e redes de apoio, igualmente presentes na referida tabela elaborada pela Recorrida, o Tribunal recorrido deu-os como não provados com base em insuficiência probatória, pelo que igual peso e medida se impunha quanto à consideração do mencionado documento n.º 55 junto da Petição Inicial. XVIII. Nenhuma das testemunhas em questão (AA e CC) fornece qualquer juízo minimamente suficiente quanto ao número de horas, limitando-se a afirmações vagas e genéricas sem nunca concretizar – veja-se, a título de exemplo, os depoimentos em audiência de julgamento pelas testemunhas AA (sessão do dia 27.02.2025, com início nos minutos 00:37:53 e fim nos minutos 00:41:19) e CC (sessão do dia 12.03.2025, com início nos minutos 1:02:58 e fim nos minutos 1:03:30 e ainda, no seu depoimento com início nos minutos 1:08:19 e fim nos minutos 1:08:52). XIX. Tratando-se de números completamente indeterminados e imprecisos, sem nenhuma base factual sólida, deve este facto ser dado como não provado. XX. No que diz respeito a quantia de €6.556,75, despendida pela Recorrida para a preparação das peças e propostas, em viagens, descrita no facto bbbbb) dado como provado o Tribunal assenta a sua decisão no documento n.º 57 da Petição Inicial e nas declarações de DD. XXI. Contudo, não resulta do referido documento, nem de outro meio de prova, que tais viagens se destinaram, única e exclusivamente, à questão em causa, designadamente ao contacto com o fornecedor C... para aquisição dos geradores nem da indispensabilidade de tais viagens. XXII. A Recorrida tinha prévio conhecimento das peças concursais (facto

1. k)dos factos provados) e já tinha trabalhado anteriormente com a C..., mantendo – à data dos factos – relações comerciais com a mesma (facto provado m)). XXIII. Pelo que tal facto, quanto ao valor, deve ser dado como não provado. – Dos factos não provados – XXIV. Não pode a Recorrente conformar-se com a factualidade dada como não provada nos artigos 21.º, 29.º, 32.º e 35.º, 60.º, 69.º e 110.º da Contestação. XXV. Primeiramente, importa atentar na prova documental: no primeiro contacto entre as Partes (de 25.10.2021), a Recorrente, é absolutamente clara ao indicar o modelo de carta de crédito como o modelo para estruturação do negócio – a este respeito veja-se, assim, os documentos n.º 15 (email de 25.10.2021) junto à Petição Inicial, n.º 17, 22 e 26 (email de EE, de 21.01.2022). XXVI. Em todos estes documentos é inequívoca que a solução da carta de crédito era –e sempre foi – uma condição colocada pela Recorrente para a estruturação do negócio e a Recorrida sempre a foi negando, arrastando o processo negocial. XXVII. A este respeito veja-se as declarações em audiência de julgamento pela testemunha FF (sessão do dia 09.04.2025, com início no minuto 00:05:00 e fim no minuto00:15:30) onde confirma que o modelo pretendido pela Recorrente era a carta de crédito e a demora de cerca de meio ano do processo negocial. XXVIII. Quanto à necessidade de a contratação ser regida por carta de crédito é inequívoco o depoimento de GG (sessão do dia 07.03.2025, com início no minuto 01:23:51 e fim no minuto 01:28:41) e de HH (sessão do dia 12.03.2025, com início no minuto 00:02:58 e fim no minuto 00:14:50). XXIX. Assim, da prova documental aduzida e da prova testemunhal acima citada, facilmente se chegam às seguintes conclusões: (
2. i)que, desde início, a Recorrente indicou a carta de crédito como modelo de estruturação do negócio; (
3. ii)a Recorrida pretendia outro modelo de estruturação, concretamente a garantia bancária; (iii) que as negociações se goraram, após meses, pelo impasse em assegurar o modelo pretendido pela Recorrente, devendo tais factos ter sido dados como provados. XXX. A Recorrente considera que os factos 33.º e 34.º da Contestação, quanto à minuta de 30.12.2021 recusada pela Recorrente, foram, erradamente, dados como não provados. XXXI. Resulta inequivocamente do documento n.º 25 (05.01.2022, enviado por EE) que a Recorrente aguardava que a Recorrida contactasse a C... para abordar em definitivo a possibilidade de realizar a operação através de carta de crédito. XXXII. Pelo que, estando pendente tal ponto essencial, a Recorrente não aceitou a minuta, devendo tal facto – artigo 33.º - ter sido dado como provado. XXXIII. Quanto ao facto não provado sob o artigo34.º da Contestação, relativamente à necessidade de existir uma garantia associada ao pagamento do preço, associada à emissão de uma nota de crédito, o mesmo devia ter sido dado como provado. XXXIV. Isto porque, resulta do documento n.º 25 da Petição Inicial a preocupação da Recorrente em obter a estruturação do negócio mediante tal emissão da carta de crédito, bem como do documento n.º 26, email de 19.02.2022, enviado por EE, a insistência da não apresentação da evidência de que a C... aceita a carta de crédito. XXXV. Também o facto 58.º da Contestação, quanto ao email enviado pela Recorrente, no dia 26.04.2022, sugerindo o agendamento de uma reunião para fecho das cláusulas do contrato em aberto – documento n.º 43 da Petição Inicial –e o email enviado pela Recorrida, no dia 03.05.2022, - documento n.º 44 da P.I. – demonstrando a absoluta irredutibilidade em alterar as condições do pagamento, deveria ter sido dado como provado. XXXVI. Uma vez que se encontra documentalmente comprovada tal situação, não há qualquer razão para tal facto não ter sido dado como provado. XXXVII. É dado como não provado que: a exigência da Recorrida permitia acionar a garantia bancária a qualquer momento e independentemente de qualquer circunstância; - facto 61; intenção da Recorrida era obter uma garantia bancária incondicional, imune às vicissitudes das especificações ou funcionalidades dos grupos geradores a fornecer; -facto 64 e que, de acordo com o modelo proposto pela Recorrida, a Recorrente se comprometia a pagar sem obter, em nenhum momento, segurança quanto à compatibilidade, idoneidade, especificações técnicas e aceitação pelo dono da obra – facto 65. XXXVIII. Para inclusão de tais factos como factos provados veja-se o depoimento de HH (sessão do dia 12.03.2025, com início nos minutos 00:05:32 e fim nos minutos 00:07:34), bem como o depoimento de GG (sessão do dia 07.03.2025, com início nos minutos 01:23:56 e fim nos minutos 01:25:09). XXXIX. A testemunha GG afirmou de forma clara que era contra a "garantia pura" pretendida pela Recorrente, sublinhando o risco de esta ser acionada sem estar ligada a qualquer desempenho contratual ou verificação documental. XL. O Tribunal a quo dá, erradamente, como não provado que o prazo inferior a 9 meses dizia respeito aos grupos de geradores. XLI. Da análise do documento n.º 40 da P.I. – email enviado a 05.04.2022, por CC – proposta comercial da Recorrida-, resulta que o prazo de entrega dos 2 grupos de geradores seria de 11 meses. XLII. Também se mostra claro na proposta comercial da Recorrida – documento n.º 8 – que o prazo de entrega dos grupos de geradores será de 9 meses, logo nunca se poderia dizer que o prazo seria inferior a 9 meses não dizia respeito aos grupos de geradores, devendo tal facto ter sido dado como provado. XLIII. É dado como não provado no facto 79.º que, apenas no dia 17.05.2022, a Recorrida tenha declarado que os geradores não cumpriam a especificação técnica referida na alínea
4. ll)dos factos provados. XLIV. Resulta da prova documental – documentos n.º 5 e 6 da Contestação – que a primeira vez em que a Recorrida, através do Eng.º AA, reconhece que os grupos geradores não cumpriam as especificações técnicas é na referida data de 17.05.2022, em sede de resposta a uma interpelação enviada pela Recorrente, através do Eng.º GG. XLV. Não há qualquer evidência, além dos mencionados documentos, que a Recorrida tenha previamente declarado o contrário ou que tenha, de resto, sinalizado junto da Recorrente esta (importantíssima) questão – veja-se o depoimento de GG na sessão do dia 07.03.2025, com início no minuto 1:28:54 e fim no minuto 1:32:40. XLVI. Pelo que este facto deveria ter sido dado como provado. XLVII. A Sentença recorrida dá como não provado que: em momento anterior à elaboração da proposta (08.10.2021), a Recorrida apresentou à Recorrente dois documentos nos quais assegurava que os grupos de gerados cumpriam a referida especificação técnica, isto é, a capacidade de funcionamento a 110% da sua potência nominal durante 60 minutos – artigo 80.º da Contestação – e ainda, que no dia 17.05.2022, por email enviado pela Recorrida, esta tivesse alterado radicalmente a posição anteriormente assumida, vindo declarar expressamente que os referidos grupos geradores não suportariam a sobrecarga exigida, mas apenas poderiam operar nesses termos por curtos períodos de tempo, para acomodar eventuais variações de frequências – artigo 83.º da Contestação. XLVIII. Quanto ao facto não provado no artigo 80.º, a prova documental é absolutamente clara: sob o documento n.º 4 da Réplica resulta que o fabricante C... atestava – antes da proposta apresentada pela Recorrida – que os dois grupos de geradores cumpririam com a sobrecarga, o mesmo se diga do documento anexo ao artigo 82.º da Contestação. XLIX. Pelo que, resulta da prova documental – documentos n.º 5 e 6 da Contestação - que, em momento anterior à proposta apresentada pela Recorrida (antes de 08.10.2021), esta comunicou à Recorrente que os grupos de geradores cumpririam a capacidade de funcionamento a 110% durante sessenta minutos e que, a 17.05.2023, a Recorrida comunicou à Recorrente que os grupos geradores, afinal, não cumprem com a exigência referida constante do Caderno de Encargos. L. Assim, deverão os artigos 80.º e 83.º ser considerados como provados. LI. Deu-se como não provado que a Recorrida sabia, desde o início das negociações, que o modelo de financiamento subjacente aos contratos de fornecimento teria de ser conseguido através de emissão de uma carta de crédito – artigo 136.º da Reconvenção. LII. Por economia processual – e quanto ao referido artigo 136.º da Contestação Reconvenção – deixa-se reproduzido a prova indicada em sentido diverso aquando da impugnação do facto não provado sob os artigos 21.º, 29.º, 32.º e 35.º, 60.º, 69.º e 110.º da Contestação, isto é, as declarações de GG, prestadas na sessão de 07.03.205, com início nos minutos 01:23:51 e fim nos minutos 01:28:41, bem como o depoimento de HH, prestado na sessão de 12.03.2025, com início nos minutos 00:02:58 e fim nos minutos 00:14:50. LIII. E, ainda aqui, o depoimento de FF –prestado na sessão de09.04.2025 – concretamente com início em 00:05:00 a 00:19:00. LIV. É, ainda, erradamente, dado como não provado que a Recorrida sem fundamento insistiu, ao longo de vários meses, na adoção de um outro modelo, mormente através da emissão de garantia bancária on first demand - artigo 137.º da Reconvenção. LV. Este facto deveria ter sido dado como provado, uma vez que, conforme resultado do documento n.º 15 da P.I., a Recorrente indicou a estruturação do negócio assente em carta de crédito em 25.10.2021 e, em 19.01.2022 – documento n.º 26 da P.I. - ou seja, mais dois meses volvidos desde o início de um processo urgente - continua a ser debatida a questão do modelo de financiamento. LVI. No mencionado documento n.º 26, é expressamente referido que a Recorrida estava com dificuldade em “ligar as pontas das linhas”, sendo que o mesmo resulta da prova testemunhal produzida – veja-se o depoimento de GG na sessão de 07.03.2025, com início minutos 01:50:12 e fim minuto 01:54:38.7 LVII. E, ainda aqui, o depoimento de FF –prestado na sessão de09.04.2025 – concretamente com início em 00:05:00 a 00:19:00. LVIII. Tal facto deveria ter sido dado como provado. LIX. O artigo 139 da Reconvenção, relativamente ao facto de a Recorrente, perante esta delonga, se ter visto obrigada a recorrer a outro fornecedor, concretamente a F..., foi dado como não provado. LX. Neste conspecto, veja-se as declarações de GG (sessão de audiência de julgamento do dia 07.03.2025, com início nos minutos 00:50:45 e fim nos minutos 00:53:00). LXI. O Tribunal a quo dá ainda como não provado que a Recorrente teve de “baixar” o valor do preço contratual em €304.483,11 para garantir que, ainda assim, mantinha adjudicada a empreitada, sob pena de a mesma não ser aprovada pelo Tribunal de Contas.” – artigo 142.º da Reconvenção. LXII. Tendo em conta a prova documental – documento n.º 1 da Reconvenção e documento n.º 8 da Contestação – conclui-se que, entre a Adenda e o contrato público, houve uma diminuição, no preço-base, de €304.483,11, sendo esta diferença prejudicial para a Recorrente. LXIII. Pelo que, tal facto deveria ter sido dado como provado. LXIV. A análise dos documentos supra mencionados permiti, ainda, dar como provado o facto sob o artigo 150.º da Reconvenção, nos termos do qual caso a Recorrida tivesse observado a sugestão da Recorrente (carta de crédito) não teria a mesma necessidade de alterar o conteúdo do contrato adjudicado, reduzindo o preço. LXV. Trata-se mais de uma conclusão do que de um facto, caso o processo com a Recorrida tivesse corrido sem qualquer turbação, não existiria necessidade de Adenda, pelo que se deve dar tao facto como provado. LXVI. A não inclusão do artigo 156.º nos factos não provados radica na análise errada do documento n.º 4 da Reconvenção, uma vez que o Tribunal a quo entendeu que tal documento não constitui uma “comunicação formal” da D... acerca dos atrasos na obra. LXVII. O referido documento constitui uma ata, a qual documenta as reuniões entre a Recorrente e a entidade adjudicante, na qual se consignou, entre outros, que a obra mantinha um atraso sistemático. LXVIII. Dito isto, tendo em conta o conteúdo da ata, a Sentença recorrida nunca poderia considerar que tal documento não se tratava de uma comunicação formal porquanto nenhuma dúvida existe que é uma comunicação formal, concretamente o repositório das anomalias que se vinham verificando em obra e para cuja intervenção era solicitada a intervenção da Recorrente, pelo que se impõe dar tal facto como provado. LXIX. O Tribunal a quo dá, erradamente, como não provado que os trabalhadores EE e II estivessem em dedicação plena entre os meses de Maio e Junho de 2022 – artigo 168.º da Reconvenção – e, ainda, que os trabalhadores JJ e KK, contratados exclusivamente para aquela obra, estivessem atos em dedicação plena entre os meses de Janeiro a Setembro de 2022 – artigo 169.º da Reconvenção. LXX. A prova produzida é absolutamente clara a este respeito, veja-se as declarações de HH (sessão do dia 12.03.2025, com início nos minutos 00:27:53 com fim minuto 00:29:21), de LL (sessão do dia 07.03.2025, com início nos minutos 00:17:18 com fim minuto 00:18:32) e de GG (sessão do dia 07.03.2025, com início nos minutos 00:49:57 com fim minuto 00:51:35 e, ainda, das declarações com início nos minutos 1:39:12 e fim nos minutos 01:40:06) e de FF (sessão do dia 09.04.2025, com início nos minutos 00:29:17 com fim minuto 00:31:51) que comprovam a exclusividade EE e II - artigo 168.º. LXXI. Pelo que este artigo deveria ter sido dado como provado. LXXII. Quanto à exclusividade de KK e JJ, para o projeto dos Açores nas datas indicadas, a prova testemunhal é novamente inequívoca, veja-se as declarações de JJ (sessão do dia 07.03.2025, com início nos minutos 00:02:20 com fim minuto 00:03:08), de LL (sessão do dia 07.03.2025, com início nos minutos 00:17:18 com fim minuto 00:18:32) e de HH (sessão do dia 12.03.2025, com início nos minutos 00:27:53 com fim minuto 00:29:21), pelo que tal facto deveria ter sido dado como provado. LXXIII. Os artigos 172.º da Reconvenção, relativamente ao facto de todos os trabalhos levados a cabo pela Recorrente ter unicamente por base os geradores C... (aqueles que a Recorrida visava fornecer), 173.º, quanto facto dos geradores propostos pela Recorrida terem sido a base a partir da qual foram realizados todos os trabalhos de estudo e cálculo de todas as especialidades com impacto ponderado abaixo dos referidos e o artigo 175.º, quanto à necessidade da Recorrente elaborar novo e exaustivo trabalho de procura de novo fornecedor de geradores, foram incluídos no elenco dos factos dados como não provados. LXXIV. Contudo, a prova testemunhal produzida permite concluir pela prova inequívoca de tais factos, veja-se as declarações de GG (sessão do dia 07.03.2025, com início nos minutos 01:11:45 com fim minuto 01:13:17), de HH (sessão do dia 12.03.2025, com início nos minutos 00:36:02 com fim no minuto 00:36:51) e de LL (sessão do dia 07.04.2025, com início nos minutos 00:20:20 com fim minuto 00:21:12). LXXV. Pelo que nunca podia o Tribunal recorrido concluir – como erradamente fez – que não era necessária uma redefinição dos trabalhos com a compra dos novos geradores, uma vez que existe prova no sentido pelo qual ora se pugna, impondo-se que tais factos sejam dados como provados. LXXVI. É ainda dado como não provado os artigos 177.º e 181.º da Reconvenção relativamente aos sobrecustos indicados pela Recorrente, seja através do pessoal contratado para o projeto, seja através das funções exercidas e, finalmente, o conteúdo funcional da atividade de cada um. LXXVII. Resulta da prova testemunhal – declarações prestadas por HH (sessão do dia 12.05.2025, com início nos minutos 00:27:53 com fim minuto 00:31:28) – e documental – documento n.º 6 da Reconvenção – que tais factos deveriam ter sido dados como provados. LXXVIII. O Tribunal a quo dá como não provado que a proposta da Recorrente foi e sempre esteve pensada para 730 dias de execução da empreitada pública – artigo 187.º da Reconvenção. LXXIX. Tendo em conta a prova documental aduzida – documento n.º 10 da P.I. –impõe-se que tal facto seja dado como provado. LXXX. O sobrecusto da Recorrente, decorrente da delonga da empreitada em mais de 365 dias para além do prazo de execução previsto, previsto em, pelo menos, mais um ano, para a manutenção do estaleiro em obra foi dado como não provado – facto correspondente ao artigo 188.º da Reconvenção. LXXXI. Podia e devia o Tribunal a quo considerar tal facto provado por presunção, uma vez que se a Recorrente terá a seu cargo a obra por mais 365 dias, de forma a honrar esse custo com a entidade adjudicante, terá de suportar as despesas de estaleiro. LXXXII. Pelo que, tal facto deveria ter sido dado como provado, concretamente o inciso referente à “montagem no solo”. LXXXIII. É dado como não provado que devido à delonga das negociações e à rutura das mesmas, que a Recorrente, aquando da celebração do contrato com o fabricante F..., voltou a sondar a empresa transitória para o transporte por mar, terra e posterior ripagem no solo dos equipamentos – artigo 193.º da Reconvenção. LXXXIV. Do mesmo modo, foi dado como não provado o artigo 195.º da Reconvenção, relativamente ao desdobramento do processo de contratação de transporte em dois: transporte dos grupos gerados por mar e transporte e descarga dos geradores na Ilha ... e montagem in loco (terra). LXXXV. Os depoimentos das testemunhas são claros quanto à alteração das condições para o transporte e necessidade de uma nova empresa e desdobramento do processo de contratação (terra e mar), veja-se as declarações de HH (sessão do dia 12.03.2025, com início nos minutos 00:31:55 com fim minuto 00:35:36), de LL (sessão do dia 07.03.2025, com início nos minutos 00:22:45 com fim minuto 00:23:38) e de GG (sessão do dia 07.03.2025, com início nos minutos 01:43:18 com fim minuto 01:44:13). LXXXVI. Neste sentido, tais factos deveriam ter sido dados como provados. LXXXVII. O artigo 196.º da Reconvenção, dado como não provado, deveria ter sido considerado como fazendo parte do elenco dos factos provados, uma vez que resulta expressamente do documento n.º 9 da Reconvenção a sua prova. LXXXVIII. Quanto ao sobrecusto de transporte (€280.194,82) – artigo 197.º da Reconvenção – apesar de ter sido dado como não provado, este decorre do documento n.º 9 da Reconvenção e do documento n.º 2 da Contestação. LXXXIX. A prova documental em questão é compatível com o depoimento prestado por HH (sessão do dia 12.03.2025, com início nos minutos 00:31:32 com fim minuto 00:35:44), no qual a testemunha confirma expressamente, perante a exibição dos documentos, o sobredito valor dos custos adicionais. XC. Pelo que se impõe a prova dos factos 196.º e 197.º da Reconvenção. XCI. Dá-se como não provada a data de 05.11.2021 referente à proposta da Recorrida indicada sob o artigo 199.º da Reconvenção. XCII. Contudo, a prova documental, designadamente o documento n.º 10 da Reconvenção, comprova que a data da proposta da Recorrida é 05.11.2021, pelo que se impõe que este facto seja dado como provado. XCIII. Finalmente, o Tribunal a quo dá como não provados os artigos 200.º e 202.º da Reconvenção, relativos à indicação do pagamento, isto é, de que não foi feita prova de que os equipamentos se encontrem pagos. XCIV. A prova produzida, em particular as declarações de HH (sessão do dia 12.03.2025, com início nos minutos 00:32:32 com fim minuto 00:33:05), confirmam o pagamento do montante em causa. XCV. Impondo-se que tais factos sejam dados como provados. – Do Direito – – Da inexistência de qualquer ruptura “ilícita” das negociações – XCVI. O Tribunal a quo condenou a Recorrente com base na aplicação, em cenários alternativos, dos artigos 798.º e 799.º do Código Civil, bem como do artigo 227.º, n.º 1 do mesmo diploma legal. XCVII. Contudo, a aplicação de qualquer um destes normativos afigura-se errada, na medida em que não se verificam os seus pressupostos constitutivos. XCVIII. A fattispecie de qualquer das referidas normas pressupõe, desde logo, a existência de um juízo de ilicitude. Com efeito, enquanto na responsabilidade contratual esse juízo assenta na violação de normas legais ou contratuais, já no âmbito da culpa in contrahendo exige-se a verificação de uma rutura arbitrária ou imotivada das negociações, de forma que se possa concluir pela violação dos deveres de boa-fé. XCIX. A decisão em crise considerou que a Recorrente não cumpriu o acordo de 8 de Outubro de 2021, não atuou de boa-fé, nem foi capaz de provar qualquer facto suscetível de ilidir a presunção de culpa decorrente do artigo 799, n.º 1 do C.C. C. Tal entendimento não pode, de forma alguma, ser acolhido. CI. Atendendo à factualidade impugnada, o Tribunal a quo desconsiderou o amplo conjunto de incumprimentos contratuais da Recorrida, cuja correta análise evidenciaria a existência de fundamento para a cessação das negociações por parte da Recorrente. CII. Isto porque, a Recorrida recusou ou, no mínimo, dificultou, ao longo das negociações, a aceitação da carta de crédito exigida como forma de garantia; os grupos geradores propostos não cumpriam os requisitos técnicos do caderno de encargos, nomeadamente a capacidade de sobrecarga de 10% durante 1 hora por cada 12 horas de funcionamento; além disso, a Recorrida alterou unilateralmente os prazos de entrega (de 9 para 11 meses) e reduziu o período de garantia dos equipamentos (de 36 para 30 meses). CIII. Considerar –como fez o Tribunal recorrido –que o conjunto de incumprimentos verificados por parte da Recorrida não constitui fundamento legítimo para a cessação das negociações, em sede de um contrato de elevado valor económico, associado a um contrato público de milhões de euros, representa uma interpretação profundamente desajustada e incompreensível à luz das exigências contratuais e da prova produzida. CIV. Impõe-se uma análise global dos factos em questão, em vez de uma apreciação isolada de cada incumprimento, tendo sempre presente a dimensão e importância associadas ao contrato principal celebrado pela Recorrente com a D.... Só assim é possível avaliar corretamente a gravidade de qualquer falha no fornecimento dos grupos geradores. CV. Todos os incumprimentos verificados assumem natureza grave, sendo certo que, tais falhas poderão conduzir a D... à aplicação de penalidades contratuais à Recorrente no valor de até 2.000.000,00€. CVI. Entre as falhas mais significativas, cuja relevância foi sublinhada por várias testemunhas ouvidas em audiência, designadamente o Eng.º LL, Eng.º GG e Eng.º HH, tendo sido referido que tal limitação pode conduzir, na prática, a falhas de fornecimento elétrico de proporções graves, como, por exemplo, a interrupção total do fornecimento de energia a uma ilha inteira. Foi, inclusive, salientado por essas mesmas testemunhas que o cenário de uma central elétrica “ir abaixo” por incapacidade de suportar sobrecarga é algo sem precedentes e altamente crítico. CVII. Assim, a interpretação feita pelo Tribunal recorrido, no sentido de que a Recorrente teria cessado o processo negocial de forma arbitrária ou infundada, não encontra respaldo na realidade dos factos nem na prova testemunhal produzida, configurando uma leitura profundamente enviesada e desconectada do contexto contratual em causa. CVIII. Nessa medida, a decisão da Recorrente de pôr termo às negociações com a Recorrida encontra-se devidamente justificada e fundamentada, perante um processo que, a manter-se, lhe traria inevitavelmente graves constrangimentos junto do contraente público. A Recorrente agiu, bem ciente de que os incumprimentos da Recorrida poderiam resultar na aplicação de sanções de natureza pecuniária de valor extremamente elevado -€2.000.000,00 (dois milhões de euros). CIX. Nestes termos, a interpretação do Tribunal a quo quanto à aplicação dos artigos 798.º, 799.º e 227.º, n.º 1 do C.C., ao apontar qualquer ilicitude à atuação da Recorrente, revela-se juridicamente infundada, impondo-se concluir pela inaplicabilidade dos institutos da responsabilidade contratual ou pré-contratual. CX. Acresce que, não existem dúvidas de que, mesmo partindo do pressuposto da matéria de facto provada e não provada da Sentença recorrida, existem incumprimentos, por parte da Recorrida relativamente às obrigações assumidas junto da Recorrente. CXI. Designadamente, é referido na Sentença que: a Recorrida tinha conhecimento de anteriores Cadernos de Encargos (iguais aos do procedimento em causa) –facto provado sob a letra k); que os grupos geradores não cumpriam o requisito da sobrecarga adicional de 10% durante cerca de uma hora – facto provado bbbbb), ddddd), pppppp) e qqqqqq) e que houve alteração dos prazos de fornecimento e de garantia dos equipamentos – factos provados
5. bb)e dd). CXII. Relativamente as questões assentes pelo Tribunal a quo, este considerou as mesmas como questões “não essenciais” que não obstacularizam o término do processo negocial, certo é que, as mesmas não deixam de ser incumprimentos da Recorrida e disso não existe, tal como resulta da própria Sentença em crise, a mínima dúvida. CXIII.A questão fulcral que se impõe é, será possível que uma das partes, que se encontra em inequívoco incumprimento das suas obrigações, possa beneficiar das consequências de tal recusa por parte da contraparte ? CXIV. Tal questão, que estranhamente não foi suscitada pelo Tribunal a quo, merece uma resposta negativa, uma vez que existindo incumprimentos da Recorrida, não pode esta última peticionar qualquer indemnização em virtude de alegados incumprimentos da contraparte – a Recorrente. CXV. Tal desvirtua completamente a ideia de qualquer contraente fiel e constituiu uma atuação em abuso do direito. CXVI. Na verdade, no cenário da Sentença recorrida, estaríamos perante uma situação de incumprimento bilateral, ou seja, ambas as Partes incumprem. Nestas circunstâncias, nunca poderia o Tribunal a quo reconhecer à Recorrida o direito a qualquer indemnização. CXVII. Também por esta razão, a pretensão da Recorrida deverá ser rejeitada, como certamente concluirá este Venerando Tribunal ad quem, após análise adequada da factualidade impugnada. – Da questão (subsidiária) do quantum da indemnização: em particular, a questão da indemnização pelo interesse contratual positivo– CXVIII. A título subsidiário, ou seja, ainda que se não alterasse o quadro fáctico constante da decisão sob censura, sempre se concluirá que a decisão em crise padece de ostensivo erro na aplicação do direito. CXIX. O Tribunal a quo constrói dois cenários alternativos: ora qualifica o acordo de 08.10.2021 como um verdadeiro contrato ou acordo contratual – aplicando-lhe as normas da responsabilidade obrigacional – ora qualifica, em alternativa, como um acordo pré-contratual - aplicando o instituto da culpa in contrahendo. CXX. Como se defendeu em sede de Contestação-Reconvenção, em causa está o instituto da responsabilidade civil pré-contratual, previsto no artigo227.º do C.C., uma vez que o conteúdo do documento de 08.10.2021 traduz o compromisso de, caso o concurso fosse adjudicado à Recorrente, esta última comprometer-se-ia a adquirir os geradores à Recorrida, cujos termos e condições dessa aquisição seriam ulteriormente negociados, sendo que no “Commercial Agreement” é inserida a cláusula/frase: “(…) the parties may naturally, by mutual agreement, adjust scope and conditions of the referred.”. CXXI. O mencionado “Commercial Agreement” é um acordo preparatório de um futuro contrato, designadamente de um contrato de fornecimento que seria celebrado na eventualidade de a Recorrente vir a ser a adjudicatária do procedimento em causa. CXXII. Sendo considerado pela doutrina e jurisprudência dentro da categoria dos “acordos pré-contratuais”, de acordos intermédios ou preparatórios, e para os quais aplica os preceitos da responsabilidade pré-contratual. CXXIII. A Sentença em crise erra grosseiramente quando qualifica a relação jurídica constante dos autos como de um “acordo contratual”, ao qual se lhe aplicariam as normas da responsabilidade obrigacional. CXXIV. A única interpretação possível é aquela seguida pela Sentença em crise como qualificando a relação contratual como uma relação pré-contratual e, por via disso, aplicando-se-lhe os preceitos reguladores da responsabilidade pré-contratual ou culpa in contrahendo (ut. art. 227.º do Código Civil). CXXV. No entanto, e caso este Venerando Tribunal entenda ser de manter a factualidade dada como provada e não provada pelo Tribunal a quo não podemos deixar de salientar que sempre teria de ser fundamentalmente revista a aplicação do Direito aos factos, sendo a única qualificação jurídica possível e rigorosa quanto à “natureza” jurídica do sobredito Acordo é a de um “acordo pré-contratual” ou “acordo preparatório”, cujo incumprimento sempre seria regulado pelas normas do artigo 227.º do Código Civil («culpa in contrahendo»). CXXVI. Feita, sem reservas, esta qualificação (como se impunha), é absolutamente incompreensível o desfecho conferido pela Sentença em crise quanto às “consequências” do alegado incumprimento da Recorrente. CXXVII. Com efeito, o Tribunal a quo determina que a indemnização pelo incumprimento das negociações abrange tanto o interesse contratual negativo como o interesse contratual positivo, olvidando a abundante e esmagadora jurisprudência que depõe no sentido de que a indemnização pela rutura ilícita (ou seja, a indemnização decorrente da norma do artigo 227.º do C.C.) apenas abrange o denominado interesse contratual negativo. CXXVIII. A Sentença em crise interpreta de forma altamente precipitada e descontextualizada o entendimento do autor citado, PAULO MOTA PINTO, cuja posição, devidamente considerada pelo Supremo Tribunal de Justiça, defende que, em regra, quando não há conclusão ou há recusa de celebração de contrato, a responsabilidade indemnizatória decorre apenas da criação de confiança e não da violação de um dever de contratar ou da própria rutura; sendo que essa obrigação de contratar só poderá ser admitida em situações excecionais, como nos contratos consensuais em estado avançado de negociação, o que não se verifica nos autos, dado tratar-se de um processo negocial sujeito a formalidades complexas, onde ainda subsiste a liberdade de contratar, sob pena de violação do princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405.º do Código Civil. CXXIX. Não se compreende a decisão do Tribunal a quo, sobretudo quando a análise da jurisprudência e da doutrina é claramente contrária, aludindo-se aqui à norma do artigo 8.º, n.º 3 do C.C. CXXX. De facto, conhece este Tribunal ad quem que, tanto a doutrina “clássica” como a jurisprudência sobre o tema são, desde sempre, unânimes na interpretação de que a violação da norma do artigo 227.º, n. º1 do C.C. determina, apenas, a indemnização pelo interesse contratual negativo. CXXXI. A questão jurídica em causa tem grande relevância prática, já que dela resulta uma condenação superior a € 500.000,00, valor atribuído a título de indemnização com base no interesse contratual positivo, baseando-se o Tribunal a quo numa opinião doutrinária – praticamente isolada em Portugal e interpretada de forma completamente arrevesada e, até, distante do pugnado pelo referido e ilustre Autor –concretamente pela circunstância – precisamente invocada pelo Autor – o qual admite que a indemnização pelo interesse contratual positivo é manifestamente excepcional, sendo uma das exceções os casos de negócios jurídicos complexos, só assim se protegendo a outra face da moeda: o princípio axial da liberdade contratual. CXXXII. Caso o Tribunal a quo tivesse interpretado corretamente essa doutrina – bem como a jurisprudência esmagadora sobre o tema - teria concluído que, mesmo havendo lugar a indemnização, esta não poderia abranger o interesse contratual positivo, como erradamente foi decido. CXXXIII. Assim, e a título subsidiário, caso se entenda ser devida alguma indemnização, esta deve limitar-se ao interesse contratual negativo, correspondendo apenas às despesas comprovadas da Recorrida, devendo o Tribunal ad quem reduzir a condenação nesse sentido. CXXXIV. Ao decidir conforme decidiu, a Decisão recorrida violou, ou fez errada interpretação, das normas dos artigos 227.º, 798.º e 799.º, todas do Código Civil”. Termina pedindo que se conceda provimento ao presente recurso e, em consequência, se revogue a sentença recorrida, absolvendo a Ré, ora Recorrente, dos pedidos contra si deduzidos e condenando-se ainda a A., ora Recorrida, no pedido reconvencional. Caso assim se não entenda e mantendo o quadro fáctico constante da sentença recorrida, pede para ser condenada apenas pelo dano resultante do interesse contratual negativo. 7- A A. respondeu terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
6. a)inexiste razão para que seja deferida a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso;
7. b)devem ser tidas por verdadeiras as afirmações que constam da sentença sobre o conteúdo das declarações das testemunhas, aquilo que elas disseram, o que desde já se alega e se considera assente;
8. c)deverão manter-se como provados os factos constantes da douta sentença recorrida nas seguintes alíneas: wwww), fffff), ggggg), yyyyy) e bbbbbb);
9. d)a Recorrente pretende considerar provados factos que contradizem factos considerados provados pela douta sentença recorrida, o que cria uma contradição insanável, não podendo a sus preensão proceder;
10. e)deverão manter-se como não provados os seguintes factos constantes da Contestação/Reconvenção da Recorrente: d.1) 21, 29, 32, 35, 60, 69, 110, 136 e 137; d.2) 33 e 34; d.3) 58; d.4) 61, 64 e 65; d.5) 71; d.6) 79, 80 e 83; d.7) 139, 142 e 150; d.8) 156; d.9) 168 e 169; d.10) 172, 173 e 175; d.11) 177 e 181; d.12) 187; d.13) 188; d.14) 193, 194, 195, 196 e 197; d.15) 199; d.16) 200 e 202; d.17)
11. f)a Recorrente incumpriu o contrato que celebrara com a Recorrida e rompeu ilicitamente as negociações com vista à celebração do contrato prometido, actuando não só de forma ilícita mas também com a mais profunda má-fé:
12. g)o "Comercial Agreement" constante do Doc. 6 com a PI é um verdadeiro contrato, nos termos do art. 410º do Código Civil e o seu incumprimento gera responsabilidade contratual;
13. h)neste, a Recorrente obrigou-se a adjudicar à Recorrida (B... agrees to award A...) o fornecimento dos geradores sub judice, de acordo com a proposta ref. C112HFO2021PT01 e auxiliares mecânicos, sem prejuízo de as partes poderem por escrito ajustar o objecto e as condições do contrato, não estando sequer equacionada a não celebração do mesmo;
14. i)a referida proposta (Doc. 8 com a PI) identifica e caracteriza com detalhe os geradores e demais equipamentos a fornecer e indica também preço, prazo, condições de pagamento, garantias, exclusões e outras condições do negócio, pelo que estavam já acordadas (sujeitas a ajustes, é certo) as principais cláusulas do contrato a celebrar em caso de adjudicação da obra à Recorrente:
15. j)a Recorrida agiu na convicção de que o acordo comercial de 8 de Outubro de 2021 seria cumprido pela Recorrente;
16. k)para além de o "Comercial Agreement" ser um verdadeiro contrato promessa, algumas das prestações do contrato prometido até já estavam concluídas, com a e ntrega dos documentos técnicos, dimensionamentos, cálculos e projectos de engenharia entregues pela Recorrida à Recorrente no seguimento da proposta Doc. 8 com a PI e da adjudicação da empreitada à Recorrente;
17. l)questão da garantia bancária / carta de crédito foi negociada entre as duas partes, tendo a Recorrente aceite uma garantia bancária first demand;
18. m)a questão dos 10% nem sequer era assunto, não tendo impedido a Recorrente de aceitar a proposta da Recorrida para o fornecimento dos geradores, nem a D... de aceitar a proposta da Recorrente (com o mesmo conteúdo), sendo de fácil correcção aquando do fabrico na máquina, mas não tendo nunca a Recorrente contactado a Recorrida no sentido de encontrar uma solução para tal, se fosse necessário;
19. n)alteração do prazo de entrega de 9 para 11 meses deveu-se à guerra da Ucrânia (cfr. facto provado qqqq)) e não implicaria rigorosamente nada na obra, pois a Recorrida já tinha considerado 11 meses, por causa de variações e imprevistos, o planeamento acomodava esses 2 meses e a F... também veio a fornecer os geradores em 11 meses;
20. o)quanto à alteração do prazo de garantia de 36 para 30 meses, tal também não constituía qualquer problema, pois tal era apenas uma questão de preço;
21. p)a Recorrente incumpriu culposamente e com má-fé contrato que celebrara com a Recorrida sem qualquer razão para tal, uma vez que esta não incumpriu qualquer obrigação que sobre si impendia;
22. q)porque é mesmo é um contrato, o incumprimento do "Comercial Agreement" gera responsabilidade contratual;
23. r)tendo a Recorrente incorrido em obrigação de indemnizar por via da responsabilidade contratual, terá de indemnizar a Recorrida pelos custos em que incorreu com a preparação da proposta que entregou à Recorrente, no valor de 124.456,76€;
24. s)tem de indemnizar também pelos lucros cessantes, que correspondem, no caso em apreço, com o lucro que a Recorrida iria obter com o fornecimento dos geradores à Recorrente (em consequência do contrato definitivo), que a sentença recorrida fixou em 540.900€;
25. t)a Recorrida poderia ter fornecido os geradores à G..., não tendo negociado com esta por já estar comprometida com a Recorrente;
26. u)caso se entendesse que in casu se aplicaria o instituto da responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo - art. 227º, nº 1, do Código Civil), também deveria ser a Recorrida ressarcida pelos danos emergentes e lucros cessantes (interesse contratual positivo e negativo), acima indicados, pois a doutrina e a jurisprudência
27. v)a jurisprudência e a doutrina não deveriam limitar aquilo que a lei não limita: como bem reconhece o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 31/03/2004 referido no nº 274 das alegações da Recorrente, a norma do art. 227º do CC, não distingue entre danos positivos e negativos;
28. w)o Prof. Menezes Cordeiro. na esteira do Prof. Ruy de Albuquerque, considera que não há motivo para limitar a responsabilidade do contraente prevaricador ao interesse negativo ou de confiança, devendo responder por todos os danos causados, nos termos gerais, tendo em conta, segundo a causalidade adequada, os lucros cessantes;
29. x)Entendendo que "É ainda importante sublinhar que a ideia de limitação da responsabilidade in contrahendo ao chamado interesse negativo tem vindo a ser abandonada pela jurisprudência alemã e pela jurisprudência portuguesa mais recentes. E em boa hora: desde que se provem os danos, não se vislumbram razões conceptuais para premiar a ilicitude"
30. y)Para Menezes Cordeiro "a regra é, pois, sempre a mesma, simples e justa: o incumprimento, que se presume culposo, obriga a indemnizar por todos os danos causados. Ficarão envolvidos danos negativos ou de confiança e danos positivos ou do cumprimento, cabendo, caso a caso, verificar até onde vão uns e outros, sem duplicações e descontando a contraprestação de que a parte fiel fique liberta";
31. z)a Recorrida descontou do pedido tudo aquilo que decorreria do cumprimento do contrato definitivo (não celebrado), como seja o recebimento total do preço (3.606.000€) e todos os recebimentos a que de futuro haveria lugar por assumir a manutenção dos equipamentos vendidos e o fornecimento de todos os adicionais e peças de reposição;
32. aa)por conseguinte, mesmo que se considere o caso em apreço à luz da culpa in contrahendo, a mesma terá como consequência a indemnização da Recorrida pelos danos emergentes e lucros cessantes acima referidos e cujo pagamento se reclama;
33. bb)improcedem totalmente, por isso, as alegações da Recorrente”. Termina pedindo que se negue provimento ao recurso e que se confirme a sentença recorrida. 8- Recebido o recurso no Tribunal recorrido e fixada a caução requerida pela Ré, por decisão não impugnada, mantém-se o modo de subida e efeito (suspensivo) aí atribuídos. 9- Nesta sequência, uma vez preparada a deliberação, importa tomá-la. * II- Mérito do recurso A- Definição do seu objeto Este objeto, como é sabido, é, em regra e ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente [artigos 608.º, n.º 2, “in fine”, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC)]. Assim, observando este critério no caso presente, o objeto do recurso em apreço reconduz-se, essencialmente, a saber se:
34. a)Deve haver lugar à requerida modificação da matéria de facto;
35. b)A responsabilização da Ré, a ocorrer, deve ser por via contratual ou pré-contratual. * B- Fundamentação B.1- Na sentença recorrida julgaram-se provados os seguintes factos:
36. a)A autora é uma sociedade anónima que se dedica à elaboração de estudos, projetos e atividades de engenharia e técnicas afins, prestação de serviços, fornecimento e montagem de instalações industriais assim como comércio, exportação e importação de máquinas e acessórios e representações [alínea
37. a)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
38. b)A ré é uma sociedade por quota que se dedica à atividade de mecânica em geral em tubagens e soldadura, realização de obras de construção civil e engenharia civil, construção de estradas e vias férreas, realização de obras de engenharia hidráulica e de obras especializadas de construção, construção de instalações especiais, atividades de acabamentos e construção de coberturas, comércio, importação, exportação e representações de uma variedade de produtos, nomeadamente de tubagens, máquinas, aparelhos e outros acessórios para a industria metalomecânica e afins [alínea
39. b)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
40. c)A “D..., S.A.” (adiante “D...”), em 2020, lançou um concurso público, que tinha como objeto a adjudicação do “Contrato de conceção, construção, fornecimento, montagem, ensaios e entrada em serviço para a Substituição dos Grupos 3 e 4 pelos Grupos 9 e 10, na Central Termoelétrica de ...”, abreviadamente designado por “W0117 - SUBSTITUIÇÃO DOS GRUPOS 3&4 CT ... (GRUPOS 9&10)”, sito na Ilha ..., Açores, Portugal” [alínea
41. c)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
42. d)Na sequência da abertura do procedimento de ajuste direto, foram convidados dois concorrentes para apresentarem proposta: a ora ré, “B..., Lda.”, e a “G...” [alínea
43. d)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
44. e)Após ambas terem apresentado a sua proposta comercial e técnica, a ré acabou por ser classificada em primeiro lugar [alínea
45. e)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
46. f)Ambos os concorrentes previram nas suas propostas o fornecimento de dois grupos da marca “MAK” [alínea
47. f)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
48. g)Na sequência de reclamações apresentadas ao Relatório de Análise das Propostas, a “D...” veio a anular o concurso [alínea
49. g)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
50. h)Após essa anulação, a “D...” abriu um novo procedimento de ajuste direto, com o mesmo objeto do anterior, referido nas alíneas
51. c)a g), tendo dirigido, a 9 de Setembro de 2021, a três concorrentes (“H..., INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.”; “B..., TUBAGENS E SOLDADURA, LDA.” e “G... S.A./ AFRICA POWER SERVICES (em agrupamento)”), um novo convite para apresentação de uma proposta, nos termos que constam do documento n.º 2 anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por reproduzido, o qual incluía vários anexos, nomeadamente, o anexo 12 junto como documento n.º 2 da réplica, cujo teor se dá aqui também por reproduzido [em parte, alínea
52. h)dos factos dados assentes na audiência prévia];
53. i)Na sequência do novo convite, a ré solicitou à autora, em Setembro de 2021, a apresentação de uma proposta à semelhança do que havia sido feito no primeiro procedimento de ajuste direto [em parte, alínea
54. i)dos factos como assentes na assentes];
55. j)No primeiro procedimento de ajuste direto, referido nas alíneas
56. c)a g), a autora colaborou com a “G...”;
57. k)A autora teve conhecimento do Caderno de Encargos relativo ao primeiro procedimento de ajuste direto, o qual era igual ao do procedimento de 2021, junto como documento n.º 3-R da contestação, dando-se aqui por reproduzido o seu teor;
58. l)Iniciadas as primeiras diligências destinadas à formulação da sua proposta, a autora constatou que o fornecedor inicialmente previsto – a “I...” –, descontinuou o fabrico dos grupos anteriormente selecionados por ambos os concorrentes no primeiro ajuste direto, pelo que ambos deixaram de dispor dessa solução [alínea
59. j)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
60. m)A autora realizou diligências no sentido de identificar uma solução alternativa, tendo sido identificada a possibilidade de o fornecimento ser assegurado pela “C...”, com sede em Copenhaga, Dinamarca, com a qual a autora já tinha trabalhado anteriormente e com quem mantinha boas relações comerciais;
61. n)Por isso, no dia 20 de Setembro de 2021, por telefone e email, foram efetuados contactos entre autora e ré com vista a assegurar que os grupos a fornecer pela “C...” cumpriam as especificações técnicas exigidas pela “D...” [alínea
62. k)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
63. o)Nesse mesmo dia a autora, por email, enviou à ré a “proposta preliminar recebida para 2 grupos 9L 27/38 de 2850 kWe”, a qual consta do documento n.º 1 da contestação (o email em causa integra também o documento n.º 3 da petição inicial), cujo teor se dá aqui por reproduzido;
64. p)Após algumas conversações e a fim de instruir a proposta a apresentar à “D...”, a ré solicitou a 4 de Outubro de 2021, às 15:14, à autora, a apresentação de uma proposta firme que contemplasse o fornecimento de grupos/equipamentos alternativos da marca “C...”, que pudesse suportar a apresentação por si de uma nova proposta à “D...” [alínea
65. l)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
66. q)Para esse efeito, a ré remeteu à autora alguns documentos, sem especificar o que pretendia, cabendo à autora analisar os mesmos e fornecer à ré a proposta que esta, posteriormente, apresentaria a concurso [alínea
67. m)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
68. r)Com vista a poder elaborar uma proposta formal, a autora solicitou à ré informações relacionadas com condições de seleção pretendidas, assim como quais os requisitos, opcionais e outros termos necessários que a ré pretendesse serem considerados na elaboração da proposta, sugerindo inclusive que se tomasse por base a proposta preliminar do fabricante C... e ajustá-la às pretensões da ré [alínea
69. n)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
70. s)Nessa mesma data, a ré enviou à autora a lista geral de requisitos para elaboração da proposta e a lista de documentação que necessitava receber [alínea
71. o)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
72. t)Por forma a concretizar a sua proposta, a autora solicitou a confirmação das condições de seleção e características do combustível que serviria de referência para a seleção do grupo “C...”, o que a ré forneceu [alínea
73. p)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
74. u)Entre os dias 4 e 8 de outubro de 2021, foram ainda trocadas diversas comunicações entre autora e ré relativas a esclarecimentos e confirmação solicitados pela autora e respondidas, em parte, pela ré [alínea
75. q)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
76. v)No dia 7 de outubro de 2021, 5ª feira, em Santa Maria da Feira, nas instalações da ré, ocorreu uma reunião de coordenação da elaboração da proposta, na qual participaram os Eng.ºs CC, AA e BB, por parte da Autora, e os Eng.ºs GG, MM e HH, por parte da Ré, em que foram fixados os seguintes prazos: - Até final de 8 de Outubro de 2021 (dia seguinte, 6ª Feira), a ré deveria formalizar o seu pedido à autora e no mesmo dia a autora deveria iniciar o envio da sua proposta; − Até final da manhã de 11 de Outubro de 2021 (2ª Feira seguinte), a ré teria de apresentar a sua proposta à “D...” ao convite recibo [alínea
77. r)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
78. w)No dia 8 de Outubro de 2021, a autora e a ré celebraram um acordo designado por “COMERCIAL AGREEMENT” em que a ré se comprometia em adjudicar à autora a proposta com a referência C112HFO2021PT01 para 2 equipamentos “C...”, modelo 9L27/38S e diversos auxiliares mecânicos coadjuvantes dos grupos geradores na eventualidade de vencer o procedimento “W0117-Substituição dos grupos 3&4 CT ... (grupos 9&10)”, ou seja, o concurso em referência, nos termos que constam do documento n.º 6 anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por reproduzido [alínea
79. s)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
80. x)Nessa mesma data, e após recebimento do acordo comercial assinado que vinculava as partes, a autora iniciou o envio da informação dos equipamentos (alternador, grupo, regulador velocidade, caldeiras, filtros admissão, separadores, etc.) da proposta solicitada pela ré: Desenhos; Dados técnicos; Diagramas; Valores garantidos; Balanços térmicos; Quadros de Características Técnicas; Factory Acceptance Tests, FATs; Planos de manutenção; Dados ruído; Dados das ferramentas e peças de reserva; Lista referências [alínea
81. t)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
82. y)O que se prolongou até à madrugada de Sábado, 9 de Outubro de 2021 [alínea
83. u)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
84. z)No dia 9 de Outubro de 2021, pelas 03:06, a autora remeteu por email à ré o primeiro draft da proposta para o fornecimento dos 2 grupos C... 9L 27/38 e auxiliares mecânicos, assinalando-se que: A nossa proposta é composta por: Proposta Comercial – anexo deste email; Anexo 1- Âmbito da C... – só Chegará 2ª feira da C...; Anexo 2 – Âmbito dos Auxiliares mecânicos – em anexo deste email; Anexo 3- Documentação técnica – foi sendo enviada ao longo da tarde e da noite; Anexo 4- Condições Gerais de venda – Em anexo deste email. Posteriormente será compilada e organizada toda a informação enviada correspondente ao anexo 3. Da evolução de âmbito de fornecimento resultaram algumas alterações preço face ao que vimos na nossa reunião de 8/10/2021: Grupos Geradores Sem alteração de preço, mas C... informou que a validade da proposta de 9 meses sofre para ordens de compra posterior a 28/02/2022 um aumento de 0,2% por cada mês. Nas peças sobressalentes para 15 000h foram incluídas as peças do turbocompressor que não estavam ainda cotadas. Auxiliares mecânicos Caldeira com aumento de âmbito: Segundo controlador de acordo com caderno de encargos Material de isolamento Extensão de garantia para 2 anos Cotação dos 2 filtros de banho de óleo”, nos termos que constam do documento n.º 8 anexo à petição inicial, cujo teor se dá aqui por reproduzido [alínea
85. v)dos factos dados como assentes na audiência prévia];
86. aa)A proposta comercial da autora, referida na alínea anterior, quanto ao preço, previa o seguinte: • Fornecimento de 2 Grupos Geradores C... 9l 27/38S – 2.265.000,00 euros (mais IVA à taxa legal em vigor, se aplicável); • Fornecimentos dos auxiliares – 885.000,00 euros (mais IVA à taxa legal em vigor, se aplicável); • Equipa de comissionamento para Grupos Geradores (Comissionamento dos Grupos Geradores durante 15 dias x 2 homens para supervisão de acordo com as condições segundo anexo I) – 49.000,00 euros (mais IVA à taxa legal em vigor, se aplicável); Na eventualidade da necessidade de dias adicionais para o comissionamento dos Grupos Geradores, os mesmos terão um custo diário da equipa de supervisão de comissionamento, 1 dia x 2 homens (10 horas por dia) de: 3.350,00 euros/dia; • Equipa de comissionamento dos equipamentos auxiliares (Comissionamento dos equipamentos auxiliares durante 15 dias x 2 homens para supervisão de acordo com as condições segundo anexo I) – 34.00,00 euros (mais IVA à taxa legal em vigor, se aplicável); Na eventualidade da necessidade de dias adicionais para o comissionamento dos Grupos Geradores, os mesmos terão um custo diário da equipa de supervisão de comissionamento, 1 dia x 2 homens (10 horas por dia) de: 2.070,00 euros/dia; “Na presente proposta não se encontram considerados custos associados a viagens (quer internacionais, quer nacionais), deslocações e estadias no local, pelo que os mesmos serão cobrados separadamente, sendo aplicada uma taxa de 10% sobre as despesas incorridas”; • Sobresselentes para as 15.000h dos Grupos Geradores – 373.000,00 euros;
87. bb)Nos termos do ponto 3.3 da referida proposta, sob a epígrafe “Prazo de Entrega”: “O prazo de entrega previsto para os Grupos Geradores será de 9 meses após cumpridas as condições precedentes do contrato a ser acordado entre as Partes. Os equipamentos auxiliares serão alvo de um planeamento de entrega parcelar de acordo com as conveniências da obra e disponibilidade dos respectivos fornecedores, sendo inferior a 9 meses.”;
88. cc)No ponto 3.4, com a epígrafe “Condições de Pagamento”, previa-se o pagamento de um adiantamento de 25% e os restantes 75% com o “Ex-Work dos equipamentos”, prevendo-se, ainda, o seguinte: “Os pagamentos serão efetuados pro rata e cobertos por garantia de pagamento por entidade bancária de primeira linha aceite pela A.... Todos os custos associados a essa garantia serão suportados pelo Cliente.”;
89. dd)No ponto 3.5, com a epígrafe “Garantia”, previa-se o seguinte: “O período de garantia proposto para os equipamentos será de vinte de quatro