Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 12827/20.2T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JERÓNIMO DE FREITAS Descritores: PODER DISCIPLINAR SANÇÃO CONSERVATÓRIA PRAZO DE EXERCÍCIO INTERRUPÇÃO COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR Nº do Documento: RP2021101812827/20.2T8PRT.P1 Data do Acordão: 10/18/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: RECURSO PROCEDENTE, REVOGADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: 4.ª SECÇÃO (SOCIAL) Área Temática: 1 Sumário: I - O procedimento disciplinar que tenha em vista aplicar qualquer outra sanção menos gravosa que o despedimento, em conformidade com a regra estabelecida no n. º 2, do art.º 329.º, “[..] deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção”, mas diversamente do estabelecido no n.º3, do art.º 353.º para o processo disciplinar com intenção de despedimento, não resulta de qualquer normativo que a interrupção desse prazo ocorre com a notificação da nota de culpa. II - Este procedimento disciplinar menos complexo nem sequer está sujeito a forma escrita. O que é indispensável é que sejam observados os princípios da audiência prévia (art.º 329.º n.º 6), do direito de defesa do trabalhador e da proporcionalidade da aplicação da sanção, bem como respeitados os prazos para o exercício do poder disciplinar (329.º/2), punibilidade da infracção (329.º/1) e aplicabilidade da sanção (329.º/3). III - No procedimento disciplinar para aplicação de sanção conservatória a lei não toma como referência a notificação da nota de culpa (que até poderá não existir por escrito) para interromper o prazo de caducidade, apenas relevando o que consta do n.º2, do art.º 329.º, ou seja, “O procedimento disciplinar deve iniciar-se (…)”, entendendo-se como tal a decisão de instauração do procedimento disciplinar. IV - O prazo de 60 dias previsto no art.º 329.º n.º2, do CT, isto é, para a Ré empregadora iniciar o procedimento disciplinar, começou a correr a 28 de Fevereiro de 2019, dia seguinte àquele em que a Direcção Executiva da Direcção de Exploração, o órgão colectivo na estrutura organizacional da Ré com competência para instaurar o procedimento disciplinar em causa, teve conhecimento da infracção imputada ao autor. V - O procedimento disciplinar visou a aplicação de sanção conservatória, pelo que se considera iniciado com a deliberação da Direcção Executiva, tomada em reunião de 15 de Março de 2019, o que vale por dizer que o prazo de caducidade de 60 dias, que começara a correr a 28 de Fevereiro de 2019, foi interrompido antes de se ter completado, sendo irrelevante que a nota de culpa tenha sido notificada ao Autor no dia 10.04.2019. VI - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e “dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu”. Reclamações: Decisão Texto Integral: APELAÇÃO n.º 12827/20.2T8PRT.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I - RELATÓRIO I.1 No Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto, B… instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra C…, E. P. E, a qual veio a ser distribuída ao Juiz 1, pondo em causa o processo disciplinar que lhe foi movido pela Ré e que culminou com a aplicação da sanção disciplinar de 1 dia de suspensão com perda de retribuição e antiguidade. Pede que seja:

1. a)declarada a verificada a exceção perentória de caducidade, com todas as consequências legais,
2. b)declarado nulo o procedimento disciplinar por falta de fundamentação e de prova da NC e da decisão disciplinar, com todas as consequências legais;
3. c)declarado nulo o procedimento disciplinar por falta de suficiente concretização das acusações, com todas as consequências legais;
4. d)declarada abusiva a sanção disciplinar aplicada ao Autor, com a consequente condenação da Ré a pagar ao Autor a indemnização prevista no artigo 331.º, n.º 5, do CT, no montante de €367,00; Ainda sem prescindir,
5. e)declarar que inexiste fundamento, motivo para o presente PD, revogando a sanção disciplinar, imposta ao Autor - sanção disciplinar de um dia de suspensão com perda de retribuição e de antiguidade;
6. f)condenar a Ré a pagar ao Autor, a quantia devida, a título de reposição salarial (€36,70), de subsídio de alimentação, de duodécimos de subsídio de Natal, e de antiguidade, por virtude da aplicação daquela sanção;
7. g)além de custas, procuradoria e tudo o mais que for de Lei. Refere, para além do mais e no que concerne a arguida caducidade do procedimento disciplinar, que a Nota de Culpa lhe foi remetida, por correio, no dia 09.04.2019, tendo-a sido por si recebida no dia 10.04.2019. Porém, o “empregador”, ou seja, a Ré, C… teve, de imediato, conhecimento dos factos que lhe imputa, ou seja, no dia 03.02.2019, como resulta dos autos do processo disciplinar. Assim, verifica-se que a notificação da Nota de Culpa foi efetuada após o prazo de 60 dias para o exercício da ação disciplinar mencionado no n.º 2, do artigo 329.º, do Código de Trabalho, não se aplicando, no caso dos autos, a interrupção daquele prazo prevista no artigo 352.º do mesmo código, ou seja, a instauração do procedimento prévio de inquérito quando esse seja necessário para fundamentar a nota de culpa. Conclui defendendo que o procedimento disciplinar se encontrava caducado. Realizou-se audiência de partes, mas sem que tenha sido alcançada a resolução do litígio por acordo, pelo que foi ordenada a notificação da Ré para contestar. Na sua contestação veio a Ré responder à defesa por excepção, nomeadamente, a caducidade do procedimento disciplinar, nulidade da nota de culpa e caducidade da aplicação da sanção disciplinar, bem assim tomar posição quanto à alegada inexistência de infracção disciplinar. No que aqui releva, pronunciou-se sobre a invocada caducidade do procedimento disciplinar, referindo que o instaurado ao Autor não seguiu o formalismo legal previsto nos artigos 351.º a 358.º do Código do Trabalho. No caso aplicam-se os artigos 328.º a 332.º, em que o n.º 2 do artigo 329.º do Código do Trabalho determina que “O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infração.” Sustenta, que estando-se perante um processo disciplinar sem intenção de despedimento, não releva o dia em que o arguido é efetivamente notificado da nota de culpa, mas sim o dia em que o processo disciplinar é instaurado. Ou seja, o processo disciplinar inicia-se com a manifestação clara e objetiva da instauração do processo disciplinar contra o trabalhador e não com a elaboração ou recebimento da nota de culpa. Mais refere que, diversamente do estabelecido no n.º 3 do art.º 353.º para o processo disciplinar com intenção de despedimento, não resulta de qualquer normativo que a interrupção desse prazo ocorre com a notificação da nota de culpa. No procedimento disciplinar para aplicação de sanção conservatória a lei não toma como referência a notificação da nota de culpa (que até poderá não existir por escrito) para interromper o prazo de caducidade, apenas relevando o que consta do n.º 2, do art.º 329,º, ou seja, “O procedimento disciplinar deve iniciar-se (…)”, entendendo-se como tal a decisão de instauração do procedimento disciplinar. Conclui, defendendo que no presente processo disciplinar foi respeitado o prazo de 60 dias estabelecido no n.º 2 do artigo 329.º do Código do Trabalho, referindo o seguinte: - O procedimento disciplinar foi instaurado pela Direção Executiva da Direção de Exploração, entidade com competência disciplinar, no dia 15 de março de 2019, como consta do documento de fls. n.º 1.6 do processo disciplinar que junta; - Os factos em causa chegaram ao conhecimento daquela entidade no dia 27 de fevereiro de 2019 (cfr. fls. 1.7 a 1.9 do doc. n.º 1). O Autor pronunciou-se quanto aos documentos juntos pela Ré, referindo que dos mesmos se conclui que os seus superiores hierárquicos, ambos responsáveis com competência disciplinar, tomaram conhecimento da suposta infração que imputavam ao Autor no dia 03.02.2019. Findos os articulados e atingida a fase de saneamento, foi fixado o valor da acção em 5 000,01€. I.2 No saneador, na consideração de dispor de “(..) todos os elementos necessários para apreciação da exceção de caducidade invocada”, O Tribunal a quo passou a proferir decisão, concluída com o dispositivo seguinte: -«Termos em que julgo verificada a exceção de caducidade do procedimento disciplinar instaurado ao Autor, pelos factos ocorridos em 03/02/2029, e em consequência revogo a sanção disciplinar aplicada - um dia de suspensão com perda de retribuição e de antiguidade – e condeno a Ré a repor a quantia descontada no vencimento do Autor a título de reposição salarial, no valor de €36,70, bem como do respetivo subsídio de alimentação, de duodécimos de subsídio de Natal, e de antiguidade, por virtude da aplicação daquela sanção. Custas pela Ré – cfr. art.º 527.º, ns 1 e 2 do C.P.C.. Registe e notifique. (..)». I.3 Inconformado com esta decisão, a Ré interpôs recurso de apelação, apresentando alegações finalizadas com as conclusões seguintes: …………………. …………………. …………………. I.4 O Recorrido autor contra-alegou e, subsidiariamente, requereu a ampliação do âmbito do recurso, ao abrigo do disposto na segunda parte do nº 2, do art.º636.º, do CPC, mostrando-se as contra-alegações encerradas com conclusões, conforme seguem: …………………. …………………. …………………. I.5 O Digno Procurador-Geral Adjunto, no parecer a que alude o art.º 87.º 3, do CPT, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso. I.6 Foram cumpridos os vistos legais, remetido o projecto aos excelentíssimos adjuntos e determinada a inscrição do processo para julgamento em conferência. I.7 Delimitação do objecto do recurso Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das alegações apresentadas, salvo questões do conhecimento oficioso [artigos 87.º do Código do Processo do Trabalho e artigos 639.º, 640.º, 635.º n.º 4 e 608.º n.º2, do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho], as questões colocadas para apreciação consistem em saber se o Tribunal a quo errou o julgamento quanto ao seguinte:
8. i)Recurso da Ré. Se o tribunal a quo errou o julgamento na aplicação do direito aos factos, por não ter concluído ter sido respeitado o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 329.º do CT, ou seja, que o procedimento disciplinar foi instaurado pela Direção Executiva da Direção de Exploração com competência para o ato, nos 60 dias subsequentes ao conhecimento da infração disciplinar.
9. ii)Ampliação do objecto do recurso (art.º 636.º n.º2, CPC). Para o caso deste Tribunal de recurso “concluir pela insuficiência dos factos provados para a manutenção da decisão proferida [..]” se “devem [..] ser incluídos na fundamentação de facto, “ os factos seguintes: - “A última diligência probatória requerida na nota de culpa, foi no dia 13.05.2019”; - “O relatório apresentado pela instrutora o processo disciplinar é datado de 15.07.2019;”; - “Foi proferida decisão do processo disciplinar pela Recorrida a 14.08.2019”; - “O Recorrido tomou conhecimento da sanção disciplinar aplicada pela Recorrente em 17.10.2019”. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 MOTIVAÇÃO DE FACTO O Tribunal a quo, na consideração de terem interesse para a decisão e resultarem admitidos por acordo ou documentalmente provados, elencou os factos seguintes: 1. O Autor desempenha as funções de Operador de Revisão e Venda ao serviço e sob direção da Ré, há muito anos, encontrando-se atualmente afeto à Direção de Exploração e o seu centro de trabalho é no Depósito de Revisão de … 2. A Ré moveu ao Autor um Processo Disciplinar pelos seguintes factos: “ - No dia 3 de fevereiro de 2019, o arguido cumpria a rem de serviço n.º .. da escala PCAR32 que previa a apresentação em Porto … às 14h30m e retirada às 23h15m, na mesma estação, com o seguinte serviço: “722 LSA – (TR) – Resv. –…PCA. - O arguido ao efectuar o comboio … de Lisboa … com destino a …, após a partida da estação do …, pelas 21h02m, foi contactado via telemóvel de serviço, pelo Inspector do Centro de Operações de Lisboa, D…, para se deslocar à carruagem n.º 5, junto dos lugares .. e ,.., e verificar se se encontravam dois sacos de papel da marca … com roupa no seu interior. - Os sacos eram pertença de uma cliente que desembarcara na estação do … e se esquecera deles no lugar que ocupava na carruagem n.º 5., lugar .., sendo o lugar n.º .., igualmente ocupado por uma familiar sua que desembarcara na mesma estação. - Ambas as clientes eram portadoras dos títulos de transporte com os n.ºs 3635-…… e 3635-……. - O arguido recusou-se a ir ao lugar n.º .. da carruagem 5 referindo que só após a chegada a Porto … irá verificar se havia objectos abandonados, até porque os lugares já estavam ocupados. - O inspetor D… com receio que os pertences da cliente fossem apropriados por terceiros telefonou para o Depósito de Revisão de … e falou com o inspector E…, no sentido de interceder junto do arguido para recuperar os sacos no local já referido. - Após contacto telefónico do inspector E…, o arguido recusou-se novamente a procurar os volumes esquecidos voltando a afirmar que os lugares já estavam ocupados por outros clientes, mais concretamente, “já disse que não vou pegar em sacos com as pessoas sentadas nesses lugares, nem vou perguntar-lhes se os sacos que se encontram nas imediações são delas ou não. Só lá vou quando chegar a destino. Se encontrar bagagem abandonada entrego-a conforme se encontra regulamentado.” - À chegada a Porto …, o arguido terminou o seu serviço, e como o comboio seguia para a estação de …, deslocou-se aos lugares .. e .. da carruagem n.º 5 e recolheu um saco de papel, por cima do lugar n.º .., com as indicações referenciadas no artigo 3.º e entregou ao agente de plataformas, Sr. F…. - O saco de papel com a marca … contendo roupas foi entregue no Gabinete de Apoio ao Cliente, da estação de …, com o registo abandonado n.º ….., ficando assim por confirmar se eram dois ou apenas um saco. - Mais acresce que o lugar n.º .. da carruagem 5 do comboio … seguiu vazio desde a estação do … até Porto …. - O arguido tem registo de sanções disciplinares.” (cfr. procedimento disciplinar junto como doc. 1 da contestação) 3. A Nota de Culpa foi remetida ao arguido, por correio, no dia 09.04.2019, tendo-a o Autor recibo no dia 10.04.2019. (cfr doc 1 junto com a petição inicial) 4. O Autor respondeu à Nota de Culpa, (cfr. doc. n.º 2 junto com a petição inicial) 5. O procedimento disciplinar culminou com a decisão de aplicação da sanção disciplinar de 1 (
10. um)dia de suspensão com perda de retribuição e antiguidade. 6. A decisão de aplicação da sanção disciplinar referida, foi proferida no dia 14.08.2019, e somente posteriormente a tal data é que o Autor tomou conhecimento da mesma (cfr. doc. n.º3 junto com a petição inicial). 7. No mês de novembro de 2019 foi aplicada a suspensão disciplinar, com perda de retribuição no montante de €36,70 (cfr. doc. n.º 4 junto com a petição inicial). 8. Consta dos autos de processo disciplinar um documento datado de 15 de março de 2019 dirigido à “Direção Jurídica”, sob “Assunto: Incumprimento do dever de obediência a uma ordem” do qual consta a menção “Instauração de Processo Disciplinar ao Operador de Revisão e Venda, Sr. B… n.º ……-7, pertencente ao Depósito de Revisão de …”, bem como “Face às conclusões a que se chegou através do presente Expediente, a Direção Executiva da Direção de Exploração, decidiu pela instauração de Processo Disciplinar (…)” (cfr. doc. n.º 1, fls. 1.6 junto com a contestação) 9. A Direção Executiva da Direção de Exploração é a entidade com competência disciplinar (cfr. doc. n.º 2, fls. 2.3. junto com a contestação). 10. Consta dos autos de processo disciplinar um documento datado de 27 de fevereiro de 2019 dirigido a “Direção Executiva” relatando os factos em causa nestes autos, onde no final se refere “Face ao exposto, a Direção Executiva da Direção de Exploração, decidiu pela instauração de Processo Disciplinar ao Operador de Revisão e Venda, Sr. B… n.º ……-7, devido ao incumprimento da seguinte regulamentação (…)” (cfr. doc. n.º 1, fls. 1.7 a 1.9 junto com a contestação). 11. Consta dos autos de processo disciplinar um e-mail datado de 03/02/2019 (21:49), enviado de D… para G… sob “Assunto: objetos perdidos a bordo do C.º …”, em que se refere: «Pelas 21:02 de hoje 3FEV contactei o PRV do C.º … Sr. B…, transmitindo-lhe que na carr. 05 por baixo dos lugares ../ .. tinham ficado dois sacos de papel (…) Como resposta o ORV Sr. B… disse que apenas iria verificar à chegada se haveria objetos perdidos ou não; Perante tal resposta liguei para o DR. … (…) para que o Inspetor Sr. E…, pudesse interceder junto do ORV, mas a resposta que obtive apenas confirmou o que ORV já tinha dito anteriormente, só verificaria à chegada.» (cfr. doc. n.º 1, fls. 1.16 junto com a contestação). 12. Consta dos autos de processo disciplinar um e-mail datado de 03/02/2019 (22:08), enviado de E… para H… em que se refere: «Fui contactado pelo Sr. Inspector D…, do COL, no sentido de entrar em contacto com o ORV B…, que estava em serviço a bordo do comboio …, para lhe dizer que na carruagem 5, junto dos lugares .. e .. tinham viajado dois clientes que desembarcaram no …, tendo deixado dois sacos esquecidos e para os recolher. O sr. Inspector D…, disse-me que já tinha contactado o ORV e que este lhe tinha dito que só procuraria a referida bagagem no fim da viagem. O sr. D… apelou à minha condição de superior hierárquico para resolver a situação o mais rápido possível. Foi o que fiz. Liguei ao ORV B… que me disse já ter falado com o Sr. Inspector D…, e que não ia procurar bagagem nenhuma, porque já se encontravam passageiros nos lugares referidos e não ia pegar em sacos que poderiam não ser o dos passageiros que tinham ficado no …. Fiz ver ao ORV B… que não estava a agir corretamente, pois os sacos poderiam ser apropriados por outros passageiros antes de o comboio chegar ao destino, ao que me respondeu que esse não era problema seu. Posteriormente voltei a contactá-lo para o chamar novamente à razão, tendo obtido a mesma resposta: “já disse que não vou pegar em sacos com as pessoas sentadas nesses lugares, nem vou perguntar-lhes se os sacos que se encontram nas imediações são dessas delas ou não. Só lá vou quando chegar a destino. Se encontrar bagagem abandonada entrego-a como se encontra regulamentado.” Pelo exposto, deixo à consideração superior a tomada de medidas corretivas ou disciplinares que julguem apropriadas.» (cfr. doc. n.º 1, fls. 1.20 junto com a contestação). II.2 ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO POR INICIATIVA DESTE TRIBUNAL DE RECURSO No âmbito dos poderes oficiosos de que dispõe este Tribunal de Recurso (art.º 662.º 1, CPC), impõe-se proceder à alteração dos factos 5, 8, 9, 10 e 11, nos quais se dão por provados conteúdos dos documentos do processo disciplinar a que aludem, bem assim do Doc. 2 junto com a contestação, mas sem referirem partes dos mesmos que também se revelam essenciais para melhor elucidar e permitir apreender do seu sentido e alcance, como era devido face ao disposto no art.º 607.º n.º3, do CPC, por isso devendo ser complementadas as transcrições já feitas pelo tribunal a quo. Para além disso, para circunstanciar devidamente o conteúdo dos factos 11 e 12 – mensagens electrónicas datadas de 03/02/2019 – importa também acrescentar o essencial da cadeia de e-mails a que aquelas conduziram; e, para evidenciar o essencial da tramitação do procedimento até à decisão final, a que se referem os factos provados 5 e 6, cabe aditar um facto respeitante à conclusão do processo disciplinar pela Direcção Jurídica e envio à Direcção Executiva DOP. Para esse efeito aditam-dois novos factos sob os números 13 e 14, cujos conteúdos são igualmente retirados dos documentos constantes do processo disciplinar junto aos autos pela Recorrente ré e não impugnado pelo recorrido autor. Assim:
11. i)No facto 5, lê-se: “O procedimento disciplinar culminou com a decisão de aplicação da sanção disciplinar de 1 (
12. um)dia de suspensão com perda de retribuição e antiguidade”. Redacção que se altera, aditando-se parte do conteúdo do documento onde consta a decisão em causa, passando a constar o seguinte: [5] O procedimento disciplinar culminou com a decisão de aplicação da sanção disciplinar de 1 (
13. um)dia de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, constando do respectivo documento, no essencial, o seguinte: “DECISÃO DISCIPLINAR A Direção Executiva da Direção de Operações e Produção, em reunião de 14/08/2019, apreciou as conclusões do Processo Disciplinar N.º 19-…, instaurado ao Operador Revisão e Venda Sr. B…, n.º ……-7 e deliberou: 1 Considerar provada a acusação constante de Nota de Culpa que, no essencial, acusa o arguido de:” […] da instrução n.º ../2015 4. O arguido violou os elementares deveres de zelo, respeito, diligência colaboração denotando falta de profissionalismo no exercício das suas funções. 5. O arguido tem registo de sanções disciplinares 6. Aplicar a sanção disciplinar de 1 (
14. um)dia de suspensão com perda de retribuição e antiguidade, de acordo com o disposto na alínea
15. e)do n.º 1 do artigo 328º da Lei n.º 07/2009, de 12 de fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho em conjugação com a alínea
16. d)do n.º 2 do artigo 74º do Acordo de Empresa, publicado em BTE n.º 29, de 08.08.1999 – 1ª série. Dê-se cópia da decisão ao Arguido e Instrutor do Processo Disciplinar. O original deve ser apenso ao respectivo Processo Disciplinar. Lisboa, 14 de Agosto de 2019, A Direção Executiva da Direção de Operações e Produção”
17. ii)No facto 8, lê-se: “Consta dos autos de processo disciplinar um documento datado de 15 de março de 2019 dirigido à “Direção Jurídica”, sob “Assunto: Incumprimento do dever de obediência a uma ordem” do qual consta a menção “Instauração de Processo Disciplinar ao Operador de Revisão e Venda, Sr. B… n.º ……-7, pertencente ao Depósito de Revisão de …”, bem como “Face às conclusões a que se chegou através do presente Expediente, a Direção Executiva da Direção de Exploração, decidiu pela instauração de Processo Disciplinar (…)” (cfr. doc. n.º 1, fls. 1.6 junto com a contestação)” Redacção que se altera (aditamento a negrito), passando a ser a seguinte: [8] Consta dos autos de processo disciplinar um documento datado de 15 de março de 2019 dirigido à “Direção Jurídica”, sob “Assunto: Incumprimento do dever de obediência a uma ordem” do qual consta a menção “Instauração de Processo Disciplinar ao Operador de Revisão e Venda, Sr. B… n.º ……-7, pertencente ao Depósito de Revisão de …”, bem como “Face às conclusões a que se chegou através do presente Expediente, a Direção Executiva da Direção de Exploração, decidiu pela instauração de Processo Disciplinar (…)”, o qual no final, após a data, menciona “A Direção Executiva da Direção de Exploração”, sob essa menção constando manuscritas três assinaturas ilegíveis.(cfr. doc. n.º 1, fls. 1.6 junto com a contestação). iii) No facto 9, lê-se: “A Direção Executiva da Direção de Exploração é a entidade com competência disciplinar (cfr. doc. n.º 2, fls. 2.3. junto com a contestação”. Redação que se altera para passar a ser a seguinte: [9] Na Deliberação do Conselho de Administração n.º 20/2017, com o assunto “Normativa de Delegação de Poderes da C…, EPE, consta “Ficam reservados à Direção Executiva da I… (..):
18. a)proceder à instauração de processos disciplinares, em relação a trabalhadores dos serviços sob a sua dependência” (cfr. doc. n.º 2, fls. 2.3. junto com a contestação).
19. iv)No facto 10, lê-se: “Consta dos autos de processo disciplinar um documento datado de 27 de fevereiro de 2019 dirigido a “Direção Executiva” relatando os factos em causa nestes autos, onde no final se refere “Face ao exposto, a Direção Executiva da Direção de Exploração, decidiu pela instauração de Processo Disciplinar ao Operador de Revisão e Venda, Sr. B… n.º……-7, devido ao incumprimento da seguinte regulamentação (…)” (cfr. doc. n.º 1, fls. 1.7 a 1.9 junto com a contestação)”. Redação que se altera (aditamento a negrito) para passar a ser a seguinte: [10] Consta dos autos de processo disciplinar um documento datado de 27 de fevereiro de 2019, emitido pela “I… NORTE, dirigido a “Direção Executiva”, mencionando como assunto “Incumprimento do dever de obediência a uma ordem”, “Proposta de instauração de Processo Disciplinar ao Operador de Revisão e Venda, Sr. B…, relatando os factos em causa nestes autos, onde no final se refere “Face ao exposto, a Direção Executiva da Direção de Exploração, decidiu pela instauração de Processo Disciplinar ao Operador de Revisão e Venda, Sr. B… n.º 9……-7, devido ao incumprimento da seguinte regulamentação (…)”; sob a data consta a indicação “O Responsável d Produção” e a respectiva assinatura, que se mostra ilegível (cfr. doc. n.º 1, fls. 1.7 a 1.9 junto com a contestação).
20. v)No facto 11, lê-se: «Consta dos autos de processo disciplinar um e-mail datado de 03/02/2019 (21:49), enviado de D… para G… sob “Assunto: objetos perdidos a bordo do C.º …”, em que se refere: “Pelas 21:02 de hoje 3 FEV contactei o PRV do C.º … Sr. B…, transmitindo-lhe que na carr. 05 por baixo dos lugares ../ .. tinham ficado dois sacos de papel (…) Como resposta o ORV Sr. B… disse que apenas iria verificar a à chegada se haveria objetos perdidos ou não; Perante tal resposta liguei para o DR. … (…) para que o Inspetor Sr. E…, pudesse interceder junto do ORV, mas a resposta que obtive apenas confirmou o que ORV já tinha dito anteriormente, só verificaria à chegada.”» (cfr. doc. n.º 1, fls. 1.16 junto com a contestação). Redação que se altera (aditamento a negrito) para passar a ser a seguinte: [11] Consta dos autos de processo disciplinar um e-mail datado de 03/02/2019 (21:49), enviado de D… para G… sob “Assunto: objetos perdidos a bordo do C.º…”, em que se refere: “Pelas 21:02 de hoje 3 FEV contactei o PRV do C.º … Sr. B…, transmitindo-lhe que na carr. 05 por baixo dos lugares ../ .. tinham ficado dois sacos de papel (…) Como resposta o ORV Sr. B… disse que apenas iria verificar à chegada se haveria objetos perdidos ou não; Perante tal resposta liguei para o DR. … (…) para que o Inspetor Sr. E…, pudesse interceder junto do ORV, mas a resposta que obtive apenas confirmou o que ORV já tinha dito anteriormente, só verificaria à chegada.” O e-mail, na parte final do texto, contém as indicações permanentes (identificativas) “D…” e “Controlo Operacional do Tráfego /Longo Curso e Regional”. (cfr. doc. n.º 1, fls. 1.16 junto com a contestação).
21. vi)Adita-se o facto seguinte: [13] O E-mail referido em 11, foi remetido por G… , no dia 4 de Fevereiro de 2019, pelas 09:59, para J…, em assunto mencionando-se “Objectos perdidos a bordo do Cº …”, com o texto seguinte “Peço solicitar esclarecimento ao DR do Porto – C”. Por seu turno, C…, remeteu o mesmo e-mail transcrito no facto 11, no mesmo dia 4 de Fevereiro, pelas 10:43, para K…, com o texto “Para esclarecer”. Também por seu turno, K…., remeteu o mesmo e-mail transcrito no facto 11, no mesmo dia 4 de Fevereiro, pelas 11:38, para H…, com o texto “Solicito averiguar e esclarecer o sucedido”. H…, em 13 de Fevereiro de 2019, pelas 16:41, respondeu àquele reenvio de K…, nos termos seguintes: “De:H…>H…@C….pt> Enviada:13de fevereiro de 2019 16:41 Para:k…<k…@c….pt Assunto: RE: objectos perdidos a bordo do ..º …. Sr. Eng.º K… Face ao que se faz constar na informação prestada pelo D…, Inspector E… a ORV, B…, somos a informar: 1 . A cliente desembarcada na estação do … , deixou ficar na carruagem 5, por debaixo dos lugares ../..(..), dois sacos de papel contendo roupa; 2. Em face disso e no sentido de serem guardados, foi feito contacto para o COL na pessoa do Sr. D…, que contactou o ORV em serviço no comboio, Sr. B…, a fim de recolher os referidos volumes ; 3. Dado que a resposta do ORV não foi condizente com a urgência em os recuperar, evitando-se uma eventual apropriação por terceiros, foi transmitida essa informação ao Inspector E…em serviço no DR de …. e da linha hierárquica do ORV para que essa indicação fosse por ele atacada; 4. Após o contacto feito pelo inspector E… ao ORV, o mesmo manteve a mesma resposta, ou seja , apenas no final da viagem iria proceder à recolha de ventuais volumes abandonados. 5. Verificou-se que à chegada a … local onde o ORV terminou o serviço nesse comboio, dado quer o destino era …, o ORV dirigiu-se ao local indicado e recolheu um saco de papel contendo roupas, saco esse entregue no GAC de … (Abandonado n.º ….. – 1 saco de papel …. com roupa). 6 Dado que é referido na informação inicial do Sr. D… que a cliente deixou no comboio dois sacos, apenas foi dado como enteregue no GAC de … um saco, ficando por confirmar se era um ou dois sacos Pelo exposto, há a considerar: 1 . Analisando o conteúdo da IC 99/2015- DGP – Volumes e objectos abandonados e referido pelo OVR que serviu como justificação à recusa na ordem transmitida superiormente, temos que: o Ponto 2 diz que: “nas estações de chegada, após o desembarque do Clientes, os Operadores de Revisão e Venda devem, obrigatoriamente, efectuar a revista cuidadosa às composições dos comboios onde efetuaram serviço , antes da entrada de outras pessoas nas referidas composições”. Ora, o términus do comboio era a estação de …. e o ORV terminava o serviço na estação de ….. Logo, impunha-se que o mesmo se deslocasse à carruagem e lugar indicado a fim de recuperar volumes. 2. No mesmo ponto da referida IC mas noutro parágrafo é indicado que : “os objetos abandonados encontrados nas composições, durante a marcha dos comboios, são guardados e entregues pelos ORV´s nas estações onde terminam a prestação de serviço nos comboios”. No caso presente, os volumes já estavam identificados como deixados pela cliente desembarcada na estação do …, pelo que, nada obstava a que o ORV não cumprisse que a indicação dada. 3. Pelo ponto 7.1, alínea K) da IOP 13 – Serviço do Pessoal da Revisão de Bilhetes, compete ao ORV exercer uma certa vigilância em relação aos passageiros e a sua bagagem Assim sendo e como já era do seu conhecimento que a bagagem da cliente tinha sido deixada na carruagem 5, lugar .., competia ao ORV zelar pela sua guarda e proceder à entrega na estação onde terminava o serviço. Nestes termos, concluímos que: 1. O ORV, desobedeceu a uma ordem emanada por um superior da mesma cadeia hierárquica, sendo a mesma dada em matéria de serviço, isto é, feita dentro das funções do trabalhador e dentro daquilo que é a normal relação, Incorrendo no artigo 128 do Código do Trabalho. 2. Além disso, houve má fé da parte do ORV, porque o lugar .. da carruagem 5 é junto do lugar 33, sendo que , estes dois lugares foram ocupados de Lisboa a … pela cliente e familiar (IP) bilhetes números ….-…… e ….-…… e à partida do … o lugar 33 foi ocupado até ao Porto … (bilhete número ….-……). Certamente o ORV foi verificar o bilhete deste cliente embarcado nessa estação, o que a ter acontecido, teria visto os sacos por debaixo do banco e facilmente os identificaria como pertença da cliente. 3. O ORV, não tem cumprido com os princípios básicos do atendimento cujos procedimentos orientam a relação dos colaboradores da C… com os clientes na ótica de um atendimento de alta qualidade que visa satisfazer ou mesmo superar as suas expectativas, promovendo a sua fidelização sendo para isso indispensável um atendimento de qualidade que, através de uma correcta atitude comercial transmita uma imagem de modernidade, dinamismo, eficiência amabilidade e simpatia. 4. Acresce informar que o referido ORV foi advertido e sensibilizado sobre o deficiente desempenho em 27/7/2013, quando em serviço no comboio …, à partida de Faro e quando um cliente portador de duas malas que o impediam de se movimentar com rapidez e porque estava na hora de partida do comboio, o mesmo encerrou as portas para início de marcha, impossibilitando o cliente de embarcar, com a agravante que a acompanhante já estava a bordo, tendo o mesmo seguido de táxi para Lisboa Oriente. Também no 18/08/2013, quando em serviço no comboio …, na estação de … ., ao ser solicitado para auxiliar um cliente no embarque da sua bagagem, por motivo do mesmo apresentar deficiência física num dos braços, tendo respondido que o mesmo deveria trazer a bagagem de acordo com a sua deficiência. Em face do exposto, é nosso parecer, salvo melhor opinião, que o Sr. B… n.º ……., deve ser responsabilizado disciplinarmente. H…” Esta resposta de H… a K…, foi por este reencaminhada, no mesmo dia 13 de Fevereiro, pelas 16:48, para J…, como texto “Envio informação prestada pelo ICSC H… que é clara, objectiva e esclarecedora. Concordo integralmente com a proposta de instauração de PD”. Por seu turno, J…, no dia 14 de Fevereiro de 2019, pelas 10:43, remeteu aquelas mensagens para G…, com o texto “Junto se envia apuramento realizado sobre este assunto para análise e decisão”. G…, no mesmo dia 14 de Fevereiro, pelas 10:53, remeteu as mensagens anteriores para J…, com o texto “De acordo. Preparar o procedimento habitual para instauração de PD ao ORV em causa”. J…, no mesmo dia 14 de Fevereiro, pelas 10:53, reencaminhou as anteriores mensagens para K… com o texto “K…l, para preparação do expediente habitual”. K…, remete as mensagens, na mesma data e pelas 16:02, para J…, conforme segue: “ De: K…, Enviada: Quinta feira, 14 de fevereiro de 2019 15:16 Para: J… Assunto FW: Objetos perdidos a bordo do Cº … Envia-se em anexo proposta de cartas para instauração de PD. Com os melhores cumprimentos, K… Gestão operacional Gestão de Meios E, J…, no mesmo dia e pelas 16:02, remete a mensagem para L…, conforme segue: “ Assunto: FW: Objetos perdidos a bordo do Cº … Anexos: Cº …_03_02-2019_volumes abandonados Proposta PD_ B….doc; Instauração de PD.doc; EscalaPCAR32.pdf;Registo de execução_03-2-2019pdf. De: J… Enviada: quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 16:02 Para: L… Cc: G… Assuntos: FW: Objetos perdidos a bordo do Cº…. Boa tarde Sr.ª L…, para prosseguimento do expediente como habitualmente. Com os melhores cumprimentos, J… Gestão operacional Responsável vii) Adita-se, ainda, o facto seguinte: [14] Em 17 de Julho de 2017, a Direcção Jurídica da C…, referindo ter concluído o processo disciplinar instaurado ao autor, enviou-o à Direcção Executiva DOP, a coberto da comunicação que segue transposta: “ C… Direcção Jurídica Para: Direcção Executiva DOP Lisboa, 17 de Julho de 2019 Assunto: Processo Disciplinar - DOP – Porto n.º 19-…, instaurado ao ORV, B…, matrícula n.º ……-7 Exmos, Senhores Concluída a instrução do processo disciplinar acima identificado, remetemos o mesmo, em anexo, para decisão final. Chama-se a atenção que relativamente à aplicação da sanção, a mesma deverá ser nos termos do n.º 3 do artigo 329º do Código do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, comunicada e aplicada ao trabalhador até 3 de Fevereiro de 2020, sob pena de prescrição Igualmente se informa que, entre a decisão dessa Direcção, e a aplicação da sanção, não podem decorrer mais de três meses, sob pena da caducidade. Com os melhores cumprimentos, (M…) Dr. J… Para análise e parecer. … Eng.º K…, solicito análise e parecer quanto à sanção proposta pela …. 22 Jul 19” III. MOTIVAÇÃO DE DIREITO A recorrente insurge-se contra a sentença, defendendo que o tribunal a quo errou o julgamento na aplicação do direito aos factos, por não ter concluído que foi respeitado o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 329.º do CT, ou seja, que o procedimento disciplinar foi instaurado pela Direção Executiva da Direção de Exploração com competência para o acto, em nos 60 dias subsequentes ao conhecimento da infração disciplinar. Por sua banda, o recorrido começa por sustentar que “Tendo presentes as conclusões da alegação do recurso interposto pela Recorrente, este tem como fundamento; erro de julgamento da matéria de facto – pontos 9, 10, 11 e 12; e erro na aplicação do direito;” [conclusão A], para depois sustentar que “ No que concerne à impugnação da matéria de facto, cumpre começar por notar, por ser questão prejudicial à apreciação deste fundamento de recurso, que a Recorrente não cumpriu o ónus que lhe é imposto pelos números 2 e 3, do artigo 640.º, do CPC” [conclusão F]. Impõe-se, pois, começar por resolver esta questão, assinalando-se desde já que o recorrido não tem razão ao partir do pressuposto, ou pretender sugerir, que a recorrente vem impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Caso pretendesse impugnar a decisão sobre a matéria de facto, cumpria à recorrente observar os ónus de impugnação indicados no art.º 640.º do CPC, ou seja, era-lhe exigível a especificação obrigatória, sob pena de rejeição, dos pontos mencionados no n.º1 e n.º2, enunciando-os na motivação de recurso, nomeadamente os seguintes: - Os concretos pontos de facto que considerava incorretamente julgados; - Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; - A decisão que, no seu entender, deveria ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Mais, como é entendimento pacífico, nas conclusões de recurso, sendo estas não apenas a súmula dos fundamentos aduzidos nas alegações, mas atendendo sobretudo à sua função definidora do objeto do recurso e balizadora do âmbito do conhecimento do tribunal, deveria constar, sob pena de rejeição do recurso, pelo menos uma síntese das alegações referindo necessariamente a indicação dos concretos pontos de facto cuja alteração se pretendesse e o sentido e termos dessa alteração [cfr. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: de 23-02-2010, Proc.º 1718/07.2TVLSB.L1.S1, Conselheiro FONSECA RAMOS; de 04/03/2015, Proc.º 2180/09.0TTLSB.L1.S2, Conselheiro ANTÓNIO LEONES DANTAS; de 19/02/2015, Proc.º 299/05.6TBMGD.P2.S1, Conselheiro TOMÉ GOMES; de 12-05-2016, Proc.º 324/10.9TTALM.L1.S1, Conselheira ANA LUÍSA GERALDES; de 27/10/2016, Proc.º 110/08.6TTGDM.P2.S1, Conselheiro RIBEIRO CARDOSO; e, de 03/11/2016, Proc.º 342/14.8TTLSB.L1.S1, Conselheiro GONÇALVES ROCHA (todos eles disponíveis em www.dgsi.pt)]. Para além disso, seria também exigível que o recorrente fundamentasse “em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando criticamente os meios probatórios constantes dos autos ou da gravação que, no seu entender, impliquem uma decisão diversa” [cfr. Ac. STJ de 01-10-2015, Proc.º n.º 824/11.3TTLRS.L1.S1, Conselheira Ana Luísa Geraldes, disponível em www.dgsi.pt]. É certo que nada disso se encontra quer nas alegações quer nas conclusões, mas por uma razão que temos por inequívoca, em concreto, a recorrente não pretende impugnar a decisão sobre a matéria de facto, pura e simplesmente pretendendo apenas pôr em causa a decisão na valoração e aplicação do direito aos actos. Na verdade, em ponto algum a recorrente expressa a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto, acrescendo que nem tão pouco pode entender-se que tal decorre implicitamente da argumentação usada. Para que não haja dúvidas, basta atentar nas conclusões
22. m)a r), mormente, na conclusão q), onde se lê: «O Tribunal faz uma interpretação contraditória e violadora da lei, pois no ponto 9 da douta sentença alega e dá como provado que “A Direção Executiva da Direção de Exploração é a entidade com competência disciplinar”, competência esta delegada pelo Conselho de administração da C… em relação a todos os trabalhadores dos serviços sob a sua coordenação, o que se aplica ao Autor, e depois confunde ou desvirtua os conceitos de “superior hierárquico do Autor”, conferindo a estes (mais do que 1!) competência disciplinar». Por conseguinte, seja qual for a razão, o certo é que o recorrido está a fazer uma interpretação enviesada das alegações e conclusões de recurso da Ré, não lhe assistindo qualquer fundamento ao vir sustentar uma suposta violação dos ónus de impugnação do art.º 640.º n.ºs 2 e 3 do CPC, que só poderia existir caso a recorrente tivesse o propósito de impugnar a decisão sobre a matéria de facto. Mas como se disse, não é isso que acontece. O objecto do recurso visa apenas a reapreciação da decisão por alegado erro na aplicação do direito aos factos. III.1 Na fundamentação da sentença, com relevo para a questão em apreço, lê-se o seguinte: - «Da caducidade do procedimento disciplinar, deduzida pelo Autor: [..] Pede que seja:
23. a)declarada a verificada a exceção perentória de caducidade, com todas as consequências legais, [..] Refere, em síntese, que a Nota de Culpa lhe foi remetida, por correio, no dia 09.04.2019, tendo-a o Autor recibo no dia 10.04.2019. Porém, o “empregador”, ou seja, a Ré, C… teve, de imediato, conhecimento dos factos de que o Autor vem acusado, ou seja, no dia 03.02.2019, como resulta dos autos do processo disciplinar. Assim, verifica-se que a notificação da Nota de Culpa foi efetuada após o prazo de 60 dias para o exercício da ação disciplinar mencionado no n.º 2, do artigo 329.º, do Código de Trabalho, não se aplicando, no caso dos autos, a interrupção daquele prazo prevista no artigo 352.º do mesmo código, ou seja, a instauração do procedimento prévio de inquérito quando esse seja necessário para fundamentar a nota de culpa. Conclui que o procedimento disciplinar se encontrava caducado. A Ré pronunciou-se sobre a invocada caducidade, referindo que o procedimento disciplinar instaurado ao Autor não seguiu o formalismo legal previsto nos artigos 351.º a 358.º do Código do Trabalho. No caso em apreço, aplicam-se os artigos 328.º a 332.º. em que o n.º 2 do artigo 329.º do Código do Trabalho determina que “O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infração.” Uma vez que estamos perante um processo disciplinar sem intenção de despedimento, não releva o dia em que o arguido é efetivamente notificado da nota de culpa, mas sim o dia em que o processo disciplinar é instaurado. Ou seja, o processo disciplinar inicia-se com a manifestação clara e objetiva da instauração do processo disciplinar contra o trabalhador e não com a elaboração ou recebimento da nota de culpa. Mais refere que, diversamente do estabelecido no n.º 3 do art.º 353.º para o processo disciplinar com intenção de despedimento, não resulta de qualquer normativo que a interrupção desse prazo ocorre com a notificação da nota de culpa. No procedimento disciplinar para aplicação de sanção conservatória a lei não toma como referência a notificação da nota de culpa (que até poderá não existir por escrito) para interromper o prazo de caducidade, apenas relevando o que consta do n.º 2, do art.º 329,º, ou seja, “ O procedimento disciplinar deve iniciar-se(…)”, entendendo-se como tal a decisão de instauração do procedimento disciplinar. Conclui que no presente processo disciplinar aqui junto foi respeitado o prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 329.º do Código do Trabalho, ou seja, foi instaurado pela Direção Executiva da Direção de Exploração, com competência para o ato, nos 60 dias subsequentes ao conhecimento da infração disciplinar. O presente processo disciplinar foi mandado instaurar por despacho da Direção Executiva da Direção de Exploração, entidade com competência disciplinar, no dia 15 de março de 2019, como consta do documento de fls. n.º 1.6 do processo disciplinar junto. Refere ainda que os factos em causa no presente processo disciplinar chegaram ao conhecimento da entidade com competência disciplinar no dia 27 de fevereiro de 2019 (cfr. fls. 1.7 a 1.9 do doc. n.º 1), pelo que o processo foi instaurado no prazo de 60 dias. O Autor pronunciou-se quanto aos documentos juntos pela Ré, referindo que dos mesmos se conclui que os seus superiores hierárquicos, ambos responsáveis com competência disciplinar, tomaram conhecimento da suposta infração que imputavam ao Autor no dia 03.02.2019. Cumpre decidir, uma vez que o tribunal entende ter já todos os elementos necessários para apreciação da exceção de caducidade invocada. Dos autos resultam os seguintes factos com interesse à decisão, admitidos por acordo, ou documentalmente provados: [..] Nos termos do n.º 2, do artigo 329.º, do Código do Trabalho “O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infração.” Por sua vez, o n.º 3, do artigo 353.º, do mesmo diploma legal dispõe que: “A notificação da nota de culpa ao trabalhador interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos n.ºs 1 ou 2 do artigo 329.º.” No caso dos autos, a Nota de Culpa foi remetida ao trabalhador em 09.04.2019, tendo-a este recibo no dia 10.04.2019. A decisão de aplicação de sanção disciplinar foi proferida no dia 14.08.2019. Os factos imputados ao arguido ocorreram em 03.02.2019. Defende a Ré, por um lado, que os factos em causa no presente processo disciplinar apenas chegaram ao conhecimento da entidade com competência disciplinar no dia 27 de fevereiro de 2019. Por outro lado, entende que, contrariamente ao processo disciplinar com intenção de despedimento, não resulta de qualquer normativo que a interrupção do prazo previsto no art.º 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho ocorre com a notificação da nota de culpa. No procedimento disciplinar para aplicação de sanção conservatória a lei não toma como referência a notificação da nota de culpa (que até poderá não existir por escrito) para interromper o prazo de caducidade. O presente processo disciplinar foi instaurado nos 60 dias subsequentes ao conhecimento da infração disciplinar, uma vez que foi mandado instaurar por despacho da Direção Executiva da Direção de Exploração, entidade com competência disciplinar, no dia 15 de março de 2019. Vejamos. No que diz respeito ao conhecimento dos factos por parte da Ré, resulta dos factos provados em 11 e 12 que a Ré, na pessoa do superior hierárquico do Autor, tomou conhecimento dos factos no dia em que os mesmos ocorreram, ou seja, em 03/02/20219. No que diz respeito à interrupção do prazo de caducidade previsto no art.º 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho, é certo que o procedimento previsto nos artigos 351.º a 358.º do Código do Trabalho diz respeito ao procedimento disciplinar com intenção de despedimento. Sucede que, na falta de outras disposições legais, este procedimento é igualmente seguido nos casos de aplicação de sanção conservatória. A não ser assim, seria insindicável para o trabalhador e para o tribunal conhecer o momento de instauração do procedimento disciplinar. No caso dos autos a Ré defende que o procedimento disciplinar se iniciou com o despacho da Direção Executiva da Direção de Exploração, entidade com competência disciplinar que, no dia 15 de março de 2019, mandou instaurar tal procedimento. Sucede que este documento é um documento interno da Ré, do qual o trabalhador não tem conhecimento, sendo o mesmo insindicável judicialmente. O único facto interruptivo daquele prazo de caducidade previsto no art.º 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho, sem prejuízo da existência de processo prévio de inquérito, nos termos do disposto no art.º 352.º do Código do Trabalho, que no caso dos autos não releva, uma vez que a Ré não lhe faz qualquer referência, é a notificação da Nota de Culpa, que no caso dos autos ocorreu em 10/04/2019. Ora, tendo os factos ocorrido em 03/02/2019, sendo do imediato conhecimento da entidade empregadora, aqui Ré, decorreram mais de 60 dias entre tal conhecimento dos factos imputados ao trabalhador e a notificação da Nota de Culpa respetiva, pelo que ocorreu a caducidade do procedimento disciplinar, nos termos conjugados dos artigos 329.º, n.º 2 e 353.º, n.º 3, ambos do Código do Trabalho. Procedendo a exceção de caducidade do procedimento disciplinar aqui em causa, deve ser revogada a sanção disciplinar imposta ao Autor - um dia de suspensão com perda de retribuição e de antiguidade – condenando a Ré a repor a quantia descontada no vencimento do Autor a título de reposição salarial, no valor de €36,70, bem como do respetivo subsídio de alimentação, de duodécimos de subsídio de Natal, e de antiguidade, por virtude da aplicação daquela sanção». III.2 - Em suma, o Tribunal a quo chegou à decisão recorrida com base nos pressupostos seguintes: - “resulta dos factos provados em 11 e 12 que a Ré, na pessoa do superior hierárquico do Autor, tomou conhecimento dos factos no dia em que os mesmos ocorreram, ou seja, em 03/02/20219”; - O “despacho da Direção Executiva da Direção de Exploração, entidade com competência disciplinar que, no dia 15 de março de 2019, mandou instaurar tal procedimento. [..] é um documento interno da Ré, do qual o trabalhador não tem conhecimento, sendo o mesmo insindicável judicialmente”; - O único facto interruptivo daquele prazo de caducidade previsto no art.º 329.º, n.º 2 do Código do Trabalho, [..] é a notificação da Nota de Culpa, que no caso dos autos ocorreu em 10/04/2019. A recorrente reitera a posição defendida na contestação e, argumentando com apoio na jurisprudência citada, discorda em toda a linha com aquele entendimento, sustentando que o conhecimento dos factos pela Ré só ocorreu em 27 de Fevereiro - com a comunicação dirigida ao órgão hierárquico com competência disciplinar-, a partir daí tendo tido início o prazo de 60 dias, o qual foi interrompido em 15 de Março, com o despacho da Direcção Executiva determinando a instauração do processo disciplinar. Por sua banda, o recorrido autor acompanha a sentença e vem defender que o Dr. G…, responsável pela produção, decidiu instaurar o processo disciplinar, através do documento de 27.02.2019, por si subscrito, pelo que tinha competência disciplinar. E, como já tivera conhecimento dos factos em 03. Fev. 2019, enquanto superior hierárquico com essa competência, o prazo de 60 dias iniciou-se a 4 de Fevereiro de 2019, pelo que o processo disciplinar deveria iniciar-se até ao dia 4 de Abril de 2019, o que não aconteceu, já que a nota de culpa não chegou ao seu conhecimento dentro desse prazo, pois a mesma foi remetida, por correio, no dia 09.04.2019, tendo-a recebido no dia 10.04.2019, quando já caducara o direito ao exercício do procedimento disciplinar, relativamente à matéria dos factos nela constantes. Passando à apreciação das posições me confronto, importa começar por referir que nesse desiderato seguiremos de perto a fundamentação do acórdão de 29-04-20115, do Tribunal da Relação de Lisboa [Proc.º 4707/13.4TTLSB.L1, disponível em www.dgsi.pt], aqui invocado pela recorrente, que ali foi recorrida, no qual foi apreciada questão similar à dos presentes autos. Releva também referir que, por coincidência, o referido acórdão foi relatado pelo aqui relator, bem assim que os excelentíssimos adjuntos subscrevem o entendimento ali afirmado. Para ilustrar a similitude dos casos, começaremos por deixar o sumário do referido aresto, na parte que aqui interessa, onde consta o seguinte: -«[..] III. Tratando-se de procedimento disciplinar que tenha em vista aplicar qualquer outra sanção menos gravosa que o despedimento, em conformidade com o estabelecido no n. º 2, do art.º 329.º, “O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção”. E, diversamente do estabelecido no n.º3, do art.º 353.º para o processo disciplinar com intenção de despedimento, não resulta de qualquer normativo que a interrupção desse prazo ocorre com a notificação da nota de culpa. IV. Este procedimento disciplinar menos complexo nem sequer está sujeito a forma escrita. O que é indispensável é que sejam observados os princípios da audiência prévia (art.º 329.º n.º 6), do direito de defesa do trabalhador e da proporcionalidade da aplicação da sanção, bem como respeitados os prazos para o exercício do poder disciplinar (329.º/2), punibilidade da infracção (329.º/1) e aplicabilidade da sanção (329.º/3). V. No procedimento disciplinar para aplicação de sanção conservatória a lei não toma como referência a notificação da nota de culpa (que até poderá não existir por escrito) para interromper o prazo de caducidade, apenas relevando o que consta do n.º2, do art.º 329.º, ou seja, “O procedimento disciplinar deve iniciar-se (…)”, entendendo-se como tal a decisão de instauração do procedimento disciplinar. VI. No caso concreto essa decisão foi tomada em 10 de Janeiro de 2012, quando a direcção executiva da Ré decidiu pela instauração de processo disciplinar ao autor, o que vale por dizer que o prazo de caducidade de 60 dias, iniciado a 29 de Novembro de 2011, foi interrompido antes de se ter completado, sendo irrelevante que a nota de culpa tenha sido notificada ao Autor em 12.03.2012». Prosseguindo. Conforme estabelece o n.º2, do art.º 329.º, do CT, o procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador ou o superior hierárquico, com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção. Por outras palavras, o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, após ter tido conhecimento da infracção disciplinar e, necessariamente, do respectivo autor, dispõe do prazo de sessenta dias para iniciar o processo disciplinar. Esta norma não trouxe qualquer inovação em relação às correspondentes normas que lhe antecederam, mais precisamente, na Lei da Cessação do Contrato de Trabalho (DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro) e no Código do Trabalho, na versão anterior, aprovada pela Lei n.º 99/2003. Com efeito, na vigência da Lei da Cessação do Contrato de Trabalho, por remissão do n.º11, do seu art.º 10.º, para o disposto no art.º 31.º n.º1 da Lei do Contrato de Trabalho (DL n.º 49 408, de 24 Novembro de 1969), resultava que a “(..) entidade patronal, ou o superior hierárquico com competência disciplinar (..)” após ter tido conhecimento da infracção disciplinar, dispunha do prazo de sessenta dias para iniciar o processo disciplinar. E, no Código do Trabalho na versão anterior