Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 217/12.5GAVFR-A.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: CASTELA RIO Descritores: QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL ENFERMEIRO Nº do Documento: RP20121203217/12.5gavfr-A.P1 Data do Acordão: 12/03/2012 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL Decisão: DISPENSADO Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: Por se revelar imprescindível ao apuramento dos factos, deve ser concedida dispensa do segredo profissional à enfermeira que acompanhou os vários momentos da assistência clínica, médica e medicamentosa prestada pela arguida (médica) ao ofendido, objeto de investigação nos autos por poder consubstanciar a prática de um crime de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do CP. Reclamações: Decisão Texto Integral: Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os Juízes no Sigilo Profissional nº 217/12.5GAVFR-A.P1: RELATÓRIO: Este Sigilo Profissional é apenso do INQUÉRITO 217/12.5GAVFR do MP de SMF com origem em RDA da DENÚNCIA de 21.3.2012 de B… e C… na qualidade de filhos da Vítima de doença D… que declararam, este quando inquirido em 21.3.2012 como Testemunha, desejar procedimento criminal versus a Médica de Família Dra E… pela assistência clínica por ela prestada no interior do Posto Médico de … – SMF. Em tal INQUÉRITO foi incorporado o NUIPC 219/12.1GAVFR do MP de SMF com origem em RDA do AUTO DE NOTÍCIA das 02:37 de 22.3.2012 da GNR de … chamada pela Médica de Família E… àquele Posto Médico pela autoria no seu interior de «desacatos» por aqueles irmãos B… e C… filhos de D…. No decurso da investigação criminal no INQ 217/… com o 219/… incorporado, a Enfermeira F…, quando inquirida como Testemunha [1], depôs ao TJA [2] que “…. é enfermeira no centro de saúde de … e que não tem qualquer problema em colaborar com o Tribunal, mas como se trata de questões relacionadas com a sua actividade profissional não pretende faze-lo ao abrigo do sigilo profissional a que está sujeita. | Uma vez esta situação ultrapassada pelo tribunal responderá sem problemas” [3]. Entre a notificação para depor e a prestação de tal depoimento, o Presidente do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros requereu ao Magistrado Titular do Inquérito que “... se digne ordenar … o aconselhamento ético, jurídico e deontológico junto deste Conselho a todos os enfermeiros que no âmbito do processo supra identificado, possam ser confrontados com situações de eventual quebra de segredo profissional”[4] porque[5]: “… nos termos do artigo 85 do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros (EOE), aprovado pelo Decreto-lei n.º 104/98, de 21 de Abril, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.° 111/2009, de 16 de Setembro, e sob a epígrafe do “Dever de Sigilo”, “O enfermeiro, obrigado a guardar segredo profissional sobre o que toma conhecimento no exercício da sua profissão, assume o dever de:

1. a)Considerar confidencial toda a informação acerca do destinatário de cuidados e da família, qualquer que seja a fonte;
2. b)Partilhar a informação pertinente só com aqueles que estão implicados no plano terapêutico, usando como critérios orientadores o bem-estar, a segurança física, emocional e social do indivíduo e família, assim como os seus direitos;
3. c)Divulgar informação confidencial acerca do indivíduo e família só nas situações previstas na lei, devendo, para tal efeito, recorrer a aconselhamento deontológico e jurídico;
4. d)Manter o anonimato da pessoa sempre que o seu caso for usado em situações de ensino, investigação ou controlo da qualidade de cuidados”. Nesta concordância e no desenvolvimento das normas transcritas, encontra-se regulamentado no n.° 1 do artigo 11 do Regulamento do Aconselhamento Ético e Deontológico no Âmbito do Dever de Sigilo, aprovado em Assembleia-geral da Ordem dos Enfermeiros de 29 de Maio de 2010, que “o enfermeiro deve solicitar o aconselhamento ético e deontológico sempre que confrontado com uma situação de quebra de segredo e, obrigatoriamente, antes da decisão de divulgação. Nesta conformidade, e convergindo para o caso concreto, nos termos do n.° 1 do artigo 7° do Regulamento em referência, sob a epígrafe “Intervenção em Juízo” o enfermeiro que seja notificado ou que se apresente a qualquer agente ou órgão policial ou autoridades judiciária (Juiz, Juiz de Instrução e Ministério Público deve escusar-se da divulgação de informação abrangida por segredo profissional, sempre que não tenha obtido previamente aconselhamento deontológico pelo Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros, invocando para esse efeito o artigo 85 do EOE. Todavia, cabe frisar, que mesmo após o ter recebido aconselhamento deontológico e jurídico o enfermeiro pode considerar escusar-se a divulgar a informação coberta por segredo profissional, devendo a legitimidade dessa escusa ser apreciada à luz da legislação pertinente, ouvindo-se para esse efeito a Ordem dos Enfermeiros, através do Conselho Jurisdicional” A Sra Procuradora Adjunta promoveu [6] a Mmo Juiz do TJCSMF [7] “… que seja solicitada ao Tribunal da Relação do Porto a dispensa do sigilo profissional relativamente à inquirição pretendida” da Enfermeira F… por ter entendido que [8]: “Iniciaram-se estes autos com o auto de denúncia de fls. 3-5, no qual se enunciam factos que consubstanciam a prática de um crime de ofensa à integridade física por negligência, p. e p., no art. 148.°, n.° 1, do Código Penal (CP). Atenta a necessidade de apurar com todo o grau de, certeza e concretização necessários na fase de investigação o que sucedeu efectivamente no atendimento feito a D… na Unidade de Saúde Familiar de …, revela-se fundamental a inquirição da enfermeira, F…, presente no local dos factos denunciados. Designou-se data para a sua inquirição na qualidade de testemunha, vindo mesma a fls. 43, invocar expressamente o sigilo profissional, que abrangerá o depoimento a prestar em relação aos factos denunciados. Repete-se que tal inquirição é fundamental para o progresso da presente investigação. Assim, considerando o sigilo invocado, é forçoso recorrer ao Tribunal da Relação para a quebra do mesmo, mediante sindicância prévia da necessidade dos elementos por parte do juiz de instrução, meio que agora se usa, conforme dispõe o art. 135.°, do CPP e art. 85.°, do Estatuto da Ordem dos Enfermeiros”. Mmo/a Juiz do 1JCSMF [9] julgou [10] legítima a recusa a depôr e decidiu suscitar a este TRP a justificação da dispensa ou quebra do sigilo profissional porquanto [11]: “Nos presentes autos, em que se investiga a eventual prática de Crime de Ofensa à Integridade Física por Negligência, o Ministério Público pretendeu a inquirição na qualidade de testemunha de F…. A referida testemunha, tendo a qualidade profissional de enfermeira, invocou o sigilo profissional, nos termos do disposto no art. 135° CPP vide fls. 90 e 115. Face a tal posição, o Ministério Público promoveu que se ordenasse a quebra do sigilo, nos termos referidos a fls. 209. Cumpre apreciar. Dispõe o art. 135.° CPP que: “1 – Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos. 2 - Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento. 3 - O tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, ou, no caso de o incidente ter sido suscitado perante o Supremo Tribunal de Justiça, o pleno das secções criminais, pode decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens jurídicos. A intervenção é suscitada pelo juiz, oficiosamente ou a requerimento. 4 - Nos casos previstos nos n.ºs 2 e 3, a decisão da autoridade judiciária ou do tribunal é tomada ouvido o organismo representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa, nos termos e com os efeitos previstos na legislação que a esse organismo seja aplicável. 5 - O disposto nos n.ºs 3 e 4 não se aplica ao segredo religioso””. A Ordem dos Enfermeiros já se pronunciou a fls. 43. Em primeiro lugar, importa desde já referir que, considerando os elementos indiciários já recolhidos nos autos, entendemos que a inquirição pretendida pelo Ministério Público se afigura relevante para a investigação do eventual crime em questão nos presentes autos. Por outro lado, afigura-se-nos que a recusa por parte da testemunha em causa é legítima, uma vez que os factos terão chegado ao seu conhecimento no exercício da sua função e por causa dela. Assim sendo, deverá ser aplicado o art. 135°, nº 3 CPP e, em conformidade, ser suscitada a intervenção do Tribunal da Relação do Porto. Pelo exposto, determino se extraia certidão de todo o processado e se remeta ao referido Tribunal, por forma a apreciar se a dita testemunha em questão deverá ou não prestar declarações como testemunha nos autos como pretendido pelo Ministério Público. Notifique”. O Exmo Procurador Geral Adjunto neste TRP emitiu o PARECER que “… no caso concreto, a quebra do sigilo profissional mostra-se, a nosso ver, justificada, pelo que somos de parecer que a enfermeira F… deve depor, desobrigada do sigilo profissional, cujo levantamento deverá, assim, ser decretado, ao abrigo do preceito legal citado” (o art 135-3 do CPP) porquanto [12]: “1. Nos autos de inquérito supra identificados dos Serviços do Ministério Público de Santa Maria da Feira, em que se investiga a prática de factos passíveis de integrar o crime previsto e punível nos termos do art 1 50° n° 2 do CP (e não o de ofensa à integridade física por negligência como vem referido no despacho de fls. 148-149) em que é arguida E…, médica, o M. P. local, perante a recusa da testemunha F…, enfermeira, prestar depoimento, invocando sigilo profissional (fls. 66 e 82), requereu a intervenção do Juiz de Instrução — fls. 146. Concluso o inquérito ao Sr Juiz de Instrução territorialmente competente, este, por despacho fundamentado, no pressuposto da legitimidade da recusa e da prévia audição do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros (cfr. fls. 36-37), solicitou a intervenção do Tribunal da Relação ao abrigo do disposto no art. 135° n° 3 do CPP — fls. 148-149. 2. Cremos não oferecer dúvida a afirmação de que, em face dos elementos que integram os presentes autos, o depoimento da referida testemunha, porque não só presenciou os factos denunciados, como neles teve intervenção directa, interessa à investigação do crime supra referido em curso no Inquérito, sendo essencial para a descoberta da verdade. Efectivamente, tendo-se aquela recusa por legítima, porque escudada em segredo profissional decorrente da lei, importará apurar se este não deverá ceder perante aquele interes se de realização da Justiça (“prevalência do interesse preponderante”- art. 135° n° 3 do CPP). Assim, para além dos casos de excepção por força da lei, se particulares exigências de investigação criminal o impuserem, há que ponderar se o segredo deve ceder perante o dever de cooperação com as autoridades judiciárias, observando-se a tramitação prevista no art. 135º nº 3 do CPP. No caso em apreço, para apurar a eventual prática do crime que se investiga e a respectiva autoria, é manifesta a indispensabilidade de obtenção do depoimento da testemunha referida, embora abrangido pelo sigilo. No conflito assim desenhado, concorrendo, de um lado, um interesse privado de reserva de privacidade e intimidade de todos quantos beneficiam da actividade profissional da testemunha enquanto enfermeira e, do outro, um interesse público que se traduz na obtenção de elementos destinados à perseguição e reacção penal pela denunciada prática de factos passíveis de integrar crimes, a ponderação dos interesses conflituantes aponta, sem sombra de dúvidas, para a prevalência do interesse público da realização da Justiça (art. 135° n.º 3 do CPP)”. ……………………………………………… ……………………………………………… ……………………………………………… APRECIANDO: O dever de sigilo profissional do Enfermeiro consubstancia uma obrigação com fonte legal de um facto negativo que é um non facere que se encontra disciplinado no art 85-a-b-c-d «Do código deontológico do enfermeiro» in Secção II do «Capítulo VI Deontologia profissional» do novo «Estatuto da Ordem dos Enfermeiros» in Lei 111/2009 de 16/9 vigente desde 01.01.2010 ex vi art 7 do seu articulado que então substituiu o «velho» Estatuto inovatoriamente introduzido desenvolvidamente na Ordem Jurídica pelo DL 104/98 de 21/4 que vigorou desde 22.4.1998 ex vi art 7 do seu articulado, uma vez que o art 11-1 do «Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros» in DL 162/96 de 4/9 que aludia genericamente ao “Ao livre exercício da sua profissão, sem qualquer tipo de limitações, a não ser as decorrentes do código deontológico, das leis vigentes e dos regulamentos do exercício de enfermagem” como um «direito do enfermeiro». Além de «Princípios gerais» das «intervenções de enfermagem» com «valores universais a observar na relação profissional» e «princípios orientadores da actividade dos enfermeiros» (art 78-1-2-a-b-c-d-e-3-a-b-c), «Dos deveres deontológicos em geral» (art 79-a-b-c-d), «Do dever para com a comunidade» (art 80-a-b-c), «Dos valores humanos» (art 81-a-b-c-d-e-f), «Dos direitos à vida e à qualidade de vida» (art 82-a-b-c-d), «Do direito ao cuidado» (art 83-a-b-c-d-e), «Do dever de informação» (art 84-a-b-c-d), «Do respeito pela intimidade» (art 86-a-b), «Do respeito pelo doente terminal» (art 87-a-b-c), «Da excelência do exercício» (art 88-a-b-c-d), «Da humanização dos cuidados» (art 89-a-b), «Dos deveres para com a profissão» (art 90-a-b-c-d-e), «Dos deveres para com outras profissões» (art 91-a-b-
5. c)e «Da objecção de consciência» (art 92-1-a-b-c-2) vigentes desde 22.4.1998 posto que inalterados em 01.01.2010 pelo «novo» Estatuto, O art 85 do «velho» e (ipsis verbis) do «novo» Estatuto (por isso desde 22.4.1998 ininterruptamente que) «O enfermeiro, [está] obrigado a guardar segredo profissional sobre o que toma conhecimento no exercício da sua profissão, [por que] assume o dever de:
6. a)Considerar confidencial toda a informação acerca do destinatário de cuidados e da família, qualquer que seja a fonte;
7. b)Partilhar a informação pertinente só com aqueles que estão implicados no plano terapêutico, usando como critérios orientadores o bem-estar, a segurança física, emocional e social do indivíduo e família, assim como os seus direitos;
8. c)Divulgar informação confidencial acerca do indivíduo e família só nas situações previstas na lei, devendo, para tal efeito, recorrer a aconselhamento deontológico e jurídico;
9. d)Manter o anonimato da pessoa sempre que o seu caso for usado em situações de ensino, investigação ou controlo da qualidade de cuidados”, A consagração no art 85 do «velho» Estatuto do “Do dever de sigilo” (mantido qua tale no art 85 do «novo» Estatuto) constitui um dos aspectos marcantes da evolução legislativa na matéria inovatoriamente introduzida amplamente pelo DL 104/98 de cujo Preâmbulo (não reproduzido na Lei 111/2009 que o alterou) se releva que: “… na sequência de um longo processo de reflexão, os enfermeiros vêm, desde o fim da década de 60, pugnando pela necessidade de se proceder à criação de mecanismos conducentes à regulamentação e controlo do exercício profissional, atribuições essas que caberiam a uma associação profissional de direito público, assim como pela adopção de um código deontológico e de um estatuto disciplinar pelos quais os enfermeiros pautem a sua conduta profissional e, por esta via, garantam a qualidade dos cuidados de enfermagem” [13]; “Nestes termos, entende-se ter chegado o momento de criar a Ordem dos Enfermeiros, enquanto associação profissional de direito público, o que constitui aspiração da classe, consecutivamente reiterada nos congressos nacionais realizados de 1973 a 1997, e suscita o consenso de todas as organizações profissionais representativas de enfermagem, preenchendo-se assim uma importante lacuna que tem vindo a entravar o desejável desenvolvimento e controlo do seu exercício profissional” [14]; Na verdade, reconhece o Governo que os enfermeiros, no estádio actual do desenvolvimento da enfermagem e com a plena consciência do relevante papel que desempenham no sistema de saúde, constituem um corpo institucional idóneo para assumir a devolução dos poderes que ao Estado competem no que concerne à regulamentação e controlo do exercício profissional, designadamente nos seus aspectos deontológicos e disciplinares” [15]; “O presente diploma responde, assim, a um imperativo da sociedade portuguesa de ver instituída uma associação profissional de direito público, que em Portugal, promova a regulamentação e disciplina da prática dos enfermeiros, em termos de assegurar o cumprimento das normas deontológicas que devem orientar a profissão, garantindo a prossecução do inerente interesse público e a dignidade do exercício da enfermagem” [16]. Donde a aprovação em 29.5.2010 pela Assembleia Geral (sob proposta de 05.5.2010 do Conselho Directivo) da Ordem dos Enfermeiros do «Regulamento do aconselhamento ético e deontológico do âmbito do dever de sigilo» publicado como «Regulamento 162/2011» da Ordem dos Enfermeiros no DR II Série 47 de 08.3.2011 estipulando (complementarmente ao art 85 do «novo» Estatuto de conteúdo integralmente sobreponível ao art 85 do «velho» Estatuto): Quanto a «Dever de sigilo» em geral (no art 3) que: “O enfermeiro encontra-se obrigado a guardar segredo profissional, sobre toda a informação de que tenha tido conhecimento no exercício., da profissão, em respeito pelo disposto no Código Deontológico, no presente Regulamento e nas demais disposições legais aplicáveis”; Quanto a «Âmbito do dever de sigilo» em especial (no art 4-1-a-b-c-d-e-2) que: “1 - O dever de sigilo abrange toda a informação sobre a pessoa ou seus familiares, que o enfermeiro tenha tomado conhecimento no exercício da sua profissão ou por causa dele, independentemente da fonte, e compreende, designadamente, os seguintes:
10. a)As informações reveladas directamente pela pessoa, por outrem a seu pedido ou por terceiro com quem tenha contactado durante a prestação de cuidados ou por causa dela;
11. b)As informações recolhidas pelo enfermeiro, por efeito da observação da pessoa ou de terceiro durante a prestação de cuidados;
12. c)As informações constantes dos suportes de informação relativos à pessoa a que tenha acesso no exercício da sua profissão;
13. d)As informações comunicadas por outro enfermeiro ou profissional de saúde, obrigado, quanto aos mesmos, a segredo;
14. e)As informações produzidas, no âmbito da prestação de cuidados. 2 - O dever de guardar segredo por parte do enfermeiro vigora durante todo o tempo, não se extinguindo com a cessação do exercício profissional ou com a morte da pessoa”. Não obstante a ampla previsão, o «dever de sigilo do enfermeiro» não é um dever absoluto por não prevalecer sempre sobre qualquer outro dever conflituante já que sofre as seguintes excepções (quais delimitações negativas) do seu âmbito: O art 5-1 do Regulamento prevê (de forma geral e abstracta) a «Quebra de segredo» quando “O enfermeiro deve[r] partilhar a informação pertinente só com aqueles que estão implicados no plano terapêutico, usando como critérios orientadores o bem-estar, a segurança física, emocional e social do indivíduo e família, assim como os seus direitos”; O art 5-2 do Regulamento prevê (de forma geral e abstracta) a imediata «Quebra de segredo» quando da “…divulgação de informação aos familiares ou pessoas significativas …” “… usando como critérios orientadores o bem-estar, a segurança física, emocional e social do indivíduo e família, assim como os seus direitos; O art 5-5 do Regulamento prevê (de forma geral e abstracta) a imediata «Quebra de segredo» “Nas situações em que o enfermeiro exerce a sua actividade profissional em entidades que mantenham protocolos para partilha de informação de saúde das pessoas com outras entidades, [caso em que] haverá dispensa de aconselhamento, desde que os protocolos ou normas existentes tenham obtido prévio parecer positivo do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Enfermeiros e disponham claramente sobre a dispensa”; O art 5-3 do Regulamento prevê a (possibilidade de uma) «Quebra de segredo» (individual e concreta) quando “A divulgação de informação sujeita a segredo, fora dos casos previstos nos números anteriores, está limitada aos casos previstos na lei com a prévia obtenção de aconselhamento ético e deontológico pelo enfermeiro junto da Ordem dos Enfermeiros, nos termos do presente Regulamento” com a ressalva do art 5-4 de que “O enfermeiro, após obter o aconselhamento ético e deontológico, é livre de decidir divulgar a informação e assume, em exclusivo, a responsabilidade pela sua decisão”, regime jurídico ao qual subjazem a hipótese de «decisão espontânea de testemunhar» bem como a hipótese de «justificação de recusa legítima» ambas por «uma particular gravidade do crime» que se colocam porque o art 135-1 do CPP utiliza a locução verbal «podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos» em vez de vg «não podem depor». Consabido que o crime (doloso) de «Violação de segredo» p.p. pelos arts 13, 14-1-2-3, 195, 41-1 e 47-1 do CP de 15.9.2007 conforme os quais “Quem, [com dolo e] sem consentimento, revelar segredo alheio de que tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte, é punido com pena de prisão [de um mês] até um ano ou com pena de multa [de 10] até 240 dias” está inserido no «Capítulo VII Dos crimes contra a reserva da vida privada», indicando que o sigilo profissional do enfermeiro é uma consagração do princípio constitucional do art 26-1 da CRP do “direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (n° 1, in fine, e n° 2) [que] analisa-se principalmente em dois direitos menores: (
15. a)o direito a impedir o acesso de estranhos a informações sobre a vida privada e familiar e (
16. b)o direito a que ninguém divulgue as informações que tenha sobre a vida privada e familiar de outrem (cfr. Ccivil, art. 80°). Alguns outros direitos fundamentais funcionam como garantias deste: é o caso do direito à inviolabilidade do domicílio e da correspondência (art.34°), da proibição de tratamento informático de dados referentes à vida privada (art. 35°-3). Instrumentos jurídicos privilegiados de garantia deste direito são igualmente o sigilo profissional [17] e o dever de reserva das cartas confidenciais e demais papéis pessoais (cfr. Ccivil, arts. 75° a 78°). Aliás, a Constituição incumbe a lei de garantir efectiva protecção a esse direito (n° 2), compreendendo-se essa preocupação suplementar face aos sofisticados meios que a técnica hodierna põe à disposição da devassa da vida privada e da colheita de dados sobre ela (cfr. AcsTC nºs 255/02 e 207/03)” [18], Porém, existem outros bens / interesses constitucionalmente protegidos vg a boa e célere administração da Justiça Criminal conforme arts 29, 32 e 205 e segs da CRP que, na ausência de uma causa específica de exclusão da ilicitude, podem fazer com que o sigilo profissional do enfermeiro não seja absoluto, conforme arts 31-1-c e 36-1 do CP de 15.9.2007 podendo ceder perante esses outros interesses, assim havendo que determinar qual dos deveres (de guardar segredo ou de colaborar com a Justiça) é o predominante, tanto mais que o art 182-1-2 do CPP vigente desde 15.9.2007 prevê a violação do sigilo bancário como meio indispensável para a prossecução dos interesses da investigação criminal. Com efeito: Sendo manifestamente inaplicáveis in casu as excepções ao dever de sigilo profissional especialmente consagradas nos DL 454/91 de 28/12 e 316/97 de 19/11 quanto a emissão de cheques sem provisão, DL 313/93 de 15/9 e 325/95 de 2/12 e arts 1-1-e e 2 da Lei 5/2002 de 11/1 quanto a branqueamento de capitais, DL 15/93 de 22/1 e arts 1-1a e 2 da Lei 5/2002 de 11/1 quanto a tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, arts 1 e 5 da Lei 36/94 de 29/9 alterada pela Lei 90/99 de 10/7 e art 1-1-d da Lei 5/2002 de 11/1 quanto a corrupção e criminalidade económica e financeira, arts 1-1-b-c-d-f-g-h-i-j e 2 da Lei 5/2002 de 11/1 quanto a terrorismo, tráfico de armas, peculato, associação criminosa, contrabando, tráfico e viciação de veículos furtados, lenocídio, tráfico de menores e contrafacção de moeda e título equiparado e desde 02.3.2011 no art 79-2-d [19] do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras in DL 298/92 de 31/12 [20] quanto a sigilo bancário, Acresce que “Não é ilícito o facto praticado…no cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima da autoridade” (art 31-1-c epigrafado «Exclusão da ilicitude» do CP de 15.9.2007) bem como “Não é ilícito o facto de quem, em caso de conflito no cumprimento de deveres jurídicos ou de ordens legítimas da autoridade, satisfizer dever ou ordem de valor igual ou superior ao do dever ou ordem que sacrificar” (art 36-1 epigrafado «Conflito de deveres» do CP de 15.9.2007) pelo que não será ilícita a violação do sigilo profissional quando, ocorrendo conflito de deveres, o Enfermeiro satisfazer o dever de valor igual ou superior ao dever que sacrifica, assim admitindo-se a possibilidade de quebra do segredo profissional sempre que o Tribunal entender que se mostra concretamente justificada em face das normas e princípios aplicáveis da Lei Penal, nomeadamente em face do «princípio da prevalência do interesse preponderante» in art 135-3 do CPP como salientado por MANUEL DA COSTA ANDRADE: “§ 72 Importa noutra direcção clarificar o significado doutrinal e o alcance normativo e prático-jurídico do art. 135° do CPP (o mesmo valendo, mutatis mutandis, para o art. 519° do CPC). Um preceito consagrado em 1987 e que veio superar uma comprometedora aporia da ordem jurídica portuguesa no que respeita às relações entre o dever de segredo e o dever de cooperação com a justiça. Conflito que os tribunais propendiam a superar de forma unilateral, enfatizando a prevalência do dever de segredo como tabu intransponível. Isto a coberto da chamada teoria do paralelismo: onde há dever de segredo não há dever de colaboração (cf. LOPES ROCHA, cit. 43 1). § 73 Na determinação do alcance normativo do art. 135° do CPP, deve precisar-se que ele não parece reconhecer o direito ao silêncio a todas as pessoas obrigadas a segredo, nos termos do art. 195° do CP. Um desfasamento que não é, de resto, uma originalidade do direito português. Pelo contrário, ele resulta ainda mais exposto em sistemas jurídicos como o alemão, que adoptou uma solução de catálogo tanto em sede material-substantiva como em sede processual-adjectiva. Ora, como o primeiro cotejo permite concluir, nem todas as profissões obrigadas a segredo nos termos do § 203 do StGB (v. g., psicólogos, assistentes sociais e conselheiros conjugais) gozam de direito ao silêncio nos termos do § 53 da StPO. Inversamente, nem todos aqueles a quem a norma processual dispensa o direito ao silêncio (v. g., sacerdotes) estão penalmente obrigados a sigilo. Embora menos nítida, nem por isso será menos segura esta fronteira no âmbito do direito português. Na verdade, a lei processual penal só dispensa o direito ao silêncio (para além dos ministros de religião, advogados, médicos, jornalistas e membros de instituições de crédito) a “pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo profissional”. Uma fórmula que não esgota o universo dos obrigados a segredo segundo a previsão do art. 195° do CP. § 74 Há-de, por outro lado, ter-se presente o critério material adoptado pelo legislador e segundo o qual o tribunal competente só pode impor a quebra do segredo profissional quando “esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei penal, nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante”. Uma fórmula que se projecta em implicações normativas de relevo. § 75 Em primeiro lugar, resulta líquido o propósito de afastar qualquer uma de duas soluções extremadas com curso entre os tribunais e os autores: tanto a tese de que o dever de segredo prevalece invariavelmente sobre o dever de colaborar com a justiça penal; como a tese inversa de que a prestação de testemunho perante o tribunal (penal) configura só por si e sem mais, justificação bastante da violação do segredo profissional. A primeira dominou, por exemplo, a praxis dos tribunais superiores portugueses em matéria de segredo bancário, maxime na vigência do DL 2/78, 9 Jan. Um período durante o qual a jurisprudência maioritária ia claramente no sentido da prevalência do segredo, que só poderia ser ultrapassado nos casos em que a lei expressamente impusesse o dever de colaborar com a justiça, revelando factos cobertos pelo segredo. E era assim tanto do lado da justiça criminal como da cível. A segunda, hoje recusada pela generalidade dos autores (cf. v. g. HAFFKE, GA 1973 66 ss.; M /S / MAIWALD 293), começou por ter o aplauso claramente maioritário da doutrina e da jurisprudência alemãs. Que, em geral, se reviam na proclamação feita logo no princípio do século