Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 389/09.6T3OVR-E.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: HORÁCIO CORREIA PINTO Descritores: MEDIDA DE COAÇÃO PROIBIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS PRAZOS EXTINÇÃO Nº do Documento: RP20161207389/09.6T3OVR-E.P1 Data do Acordão: 12/07/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PROVIDO Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º 700, FLS.170-189) Área Temática: . Sumário: A medida de coação prevista no artº 200º CPP (Proibição e imposição de condutas) está sujeita ao prazo máximo de duração da prisão preventiva, nos termos dos artºs 215º e 216º CPP, em conformidade com o disposto no artº 218º2 CPP. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº 389/09.6T3OVR-E.P1 Acordam os Juízes que integram esta 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação: Relatório (Interrogatório judicial de arguido não detido – art.º 194º CPP) Informou-o ainda, nos termos das al. a),

1. d)e
2. e)do n.º 4 do citado art.º 141 do CPP, dos factos que são alegados no requerimento formulado pelo Ministério Público: O arguido encontra-se a residir no Brasil, uma vez que, pelo menos numa das sessões deste julgamento o arguido estava no Brasil e juntou ao processo a alegar que estava no Brasil e doente, sendo que a falta acabou por ser justificada. O arguido acabou neste processo de ser condenando numa pena de corrupção para acto ilícito numa pena de 2 anos de prisão, tendo sido já condenado em outros dois processos. No processo 362/08.1JAAVR, em cúmulo jurídico, na pena de 17 anos e 6 meses de prisão, e no processo 689/11.5TABJA, em cúmulo jurídico, numa pena de 2 anos e 6 meses de prisão, embora quaisquer das três condenações tenha transitado em julgado. O arguido não tem residência em Portugal, não tem actividade empresarial em Portugal e que estará a iniciar a sua actividade empresarial no Brasil. Tudo isso são factos que consubstanciam um perigo de fuga para o Brasil. Uma conversa telefónica em 06/062009, entre o mesmo e a aqui arguida B…, concretamente o produto 13400 do alvo 1T167PM, cuja transcrição foi lida. (…) Durante a exposição dos factos que justificam a realização do interrogatório, imediatamente após ter sido lida a transcrição da intercepção telefónica identificada, pelo Mandatário do Arguido foi pedida a palavra e, no seu uso foi apresentado o seguinte requerimento: O arguido invoca a nulidade da leitura e da utilização das intercepções telefónicas, obtidas num outro processo, neste processo e para este efeito porque violadora do disposto no art.º 187º, n.º 7, do CPP, que apenas permite a utilização fora do contexto do processo em que foram obtidas gravações de escutas telefónicas para, e passo a citar “na medida em que for indispensável à prova de crime previsto no n.º 1”. Não é esta a situação, consequentemente está a ser cometida, salvo melhor opinião, a nulidade prevista neste artigo, que fica desde já invocada. (,,,) Dada a palavra ao Exmo. Procurador da República, pelo mesmo foi apresentado o seguinte requerimento: A utilização da intercepção telefónica a que se alude no requerimento para agravamento do estatuto coactivo do arguido, resulta de despacho judicial obtido para o efeito e que ordenou e autorizou a junção aos presentes autos das intercepções telefónicas realizadas no âmbito do processo 362/08.1JAAVR, a integralidade do alvo 1T167PM foi requerida a sua junção aos presentes autos e foi deferida por despacho judicial, conforme estipula a lei. Ora, tendo sidas observadas todas as formalidades legais que a este respeito rege a lei, não nos parece que possa haver a invocada nulidade. Questão diversa seria, e juízo diverso teríamos, se a utilização desta intercepções telefónicas não tivesse sido previamente autorizada por um despacho judicial que ordenou que o alvo 1T167PM fosse copiado e utilizado nestes autos. Nesse medida, falece razão ao arguido, nenhuma nulidade de verifica, pelo que, na improcedência da invocada nulidade, se fará justiça. (…) Despacho: Vem invocada pela defesa a nulidade relativa à consideração neste acto do documento que foi junto pelo Ministério Público, neste momento, e que contem a transcrição de uma conversa telefónica entre o arguido ora sujeito a interrogatório e B… e que será o produto 13400 do alvo 1T167PM. Dos presentes autos efectivamente constam transcritas, para além de algumas conversações relativas a este alvo e que se entendeu serem pertinentes para a prova da matéria constante da acusação, que não esta transcrição, é um facto, no entanto existe uma decisão judicial a ordenar a junção e encontram-se junto aos autos, em registo áudio, as conversações relativas a este alvo e, portanto, parece-nos a nós que assiste razão ao Ministério Público quando diz que foram cumpridas as formalidades legais para se poder atender a este elemento de prova e, portanto, julgamos improcedente a nulidade invocada, por entendermos que ela não se verifica, sem prejuízo do Tribunal, a final, e quando se pronunciar sobre o requerido, vir a considerar ou não este elemento de prova como base da decisão que irá proferir e que será para momento posterior. Neste momento, julga-se improcedente a arguida nulidade. (…) Notificados todos os presentes do precedente despacho, foi então prosseguida a enumeração dos factos que justificam a realização do interrogatório, designadamente: A transcrição acima lida dá a entender que ajudará a sua funcionária caso se tenha que ausentar. Os factos que indiciam que o arguido estará a encerrar, quer a sua vida familiar, quer a sua actividade empresarial, no país e a transferi-las para o Brasil. O arguido disse publicamente que pretende refazer a sua vida empresarial no Brasil. As residências do arguido no país e onde efectuava a sua actividade empresarial encontram-se encerrados, com sinais de abandono e com anúncios para a sua venda. A declaração de insolvência da empresa “C…”, e as antigas instalações da empresa “C…” e “D…” mostram-se que estão encerradas e com os portões fechados a cadeado, com sinais de agências imobiliárias, o que indicia que as instalações estão à venda. O arguido e a sua esposa foram declarados insolventes, apresentando em 2014 apenas rendimentos de pensões de reforma, tendo sido juntos a sentença de declaração de insolvência. O arguido possui empresas no Brasil e tem condições de residência no Brasil, em …, no estado de …, Brasil, onde reside numa residência do filho e onde trabalha em negócios com o irmão, informações prestadas pelo arguido numa entrevista ao jornal “E…”. O irmão F… vive e trabalha, um dos seus filhos reside no Brasil, bem como a mulher, nora e sobrinho, o que lhe dará amparo familiar e económico. Apesar da declaração da insolvência, tem poder económico, uma vez que tem efectuado diversas viagens para o Brasil, disse a um jornal que “não tem bens em seu nome, só rendimentos” e tem rendimentos de relevo, uma vez que gere duas entidades empresariais detentoras de património com alguma dimensão e valor, designadamente a “G…, S. A.” e uma sociedade offshore denominada “H…”. Que o arguido, residindo no Brasil no prazo de um ano, poderá requerer a nacionalidade brasileira, enunciando-se os preceitos legais brasileiros que atestam essa possibilidade, bem como a impossibilidade de extradição de cidadãos brasileiros. O arguido tem igualmente contactos no estrangeiro, para além do citado Brasil, designadamente em países africanos. No processo 382/08JAAVR, o arguido juntou um processo clinico de onde constará que padece de receio de reclusão, o que levaria a que o arguido intentasse todos os esforços para se furtar ao cumprimento de uma pena de prisão. Todos estes factos têm como objectivo preparar a obtenção de nacionalidade brasileira, evitando a extradição e furtando-se ao cumprimento das penas de prisão em que foi condenado. Os elementos provatórios consubstanciam-se pelos documentos apresentados pelo Ministério Público após a leitura de acórdão nos presentes autos, designadamente: cópias das notícias de jornal; cópia da disposição legal relativa à nacionalidade brasileira, um print e a sentença do processo de insolvência; Certidão Permanente Comercial das sociedades “D…”, “C…”, “G…”, “I…”, “J…, Lda.”, “K…, Lda.”, “L…, Lda.”, “M…”, “N…” e “O…, S. A.”; o processo clínico de onde constará que o arguido tem a tal fobia à reclusão; fotografias datadas de 12 de Fevereiro de diversas residências e instalações industriais pertencentes ao arguido e; a transcrição do produto 13400 relativo ao alvo 1T167PM. (…) Seguidamente, e depois de perguntado pela Mm.ª Juiz de Direito, o arguido declarou querer prestar declarações, as quais foram prestadas e ficaram gravadas no sistema em utilização no Tribunal. (…) Seguidamente foi dada a palavra ao Exmo. Procurador do Ministério Público e ao Defensor do arguido para promover e expor as conclusões, respectivamente, as quais foram efectuadas oralmente e gravadas através do sistema informático existente neste Tribunal. (…) Despacho: Vem o Ministério Público requerer, ao abrigo do disposto no art.º 194º do CPP, conjugado com o disposto nos art.º 198º, 200º, 204º, e 193º, todos do C. P. Penal, a reapreciação do estatuto coactivo do arguido nos presentes autos, alegando, como fundamento dessa pretensão, o facto de existirem factos que alega que são indiciadores que o arguido se pretenderá furtar à acção da justiça, considerando que pretenderá fixar residência no Brasil, para aí se ausentar, furtando-se assim ao cumprimento, quer da pena de prisão que hoje foi aplicada nos presentes autos, quer nas penas de prisão aplicadas em outros dois processos, ainda não transitadas em julgado, nenhuma delas. Portanto, fundamenta a sua pretensão na verificação do pressuposto da al.
3. b)do art.º 204º do CCP, i é, o perigo de fuga. Considera o Ministério Público que existe este perigo de fuga e para acautelar este perigo o Termo de Identidade e Residência a que o arguido se encontra sujeito nos presentes autos será insuficiente. Por outro lado, apenas seriam adequadas e proporcionais a acautelar aquele perigo, as medidas de coacção de obrigação previstas no art.º 198º do CPP, obrigação de apresentações periódicas, nesta caso diárias, e também, ao abrigo do disposto no art.º 200, n.º 1, al. b), do CPP, a proibição de se ausentar para o estrangeiro sem autorização e, concomitantemente, no sentido de acautelar essa o cumprimento dessa proibição e, como prevê o número 3 da mesma disposição legal, a entrega à guarda do Tribunal do seu Passaporte. Entende o Ministério Público que apenas assim se garantiria que o arguido não fugiria, neste caso para o Brasil, furtando-se ao cumprimento destas penas e à acção da justiça. Alega os factos que já constam desta diligência, o arguido aceitou prestar declarações, deu os esclarecimentos que entendeu, em face da factualidade com a qual foi confrontado e que funda esta pretensão do Ministério Público e cabe então, neste momento, proferir decisão. Como se sabe, resulta adquirido que o arguido foi hoje objecto de uma condenação, naturalmente não transitada em julgado, pela prática de crime de corrupção activa, na pena de 2 anos de prisão efectiva, ouviu hoje essa leitura. É também do conhecimento funcional do Tribunal que o arguido, embora também não transitadas em julgado, foi objecto de outras duas condenações em penas de prisão, uma delas em cúmulo jurídico numa pena de 17 anos e 6 meses de prisão e uma outra de 2 anos e 6 meses. Por outro lado, e atendendo aos documentos que foram hoje juntos e às explicações que o arguido aqui forneceu, consideramos que se pode dar como suficientemente também indiciado nos autos aquele perigo de fuga. Com efeito, o Tribunal, compulsados os documentos juntos, verifica que efectivamente se considera indiciado e provado, após esta diligência o seguinte: em primeiro lugar, a prolação daquelas decisões, não transitadas; por outro lado, resulta também destes documentos que o arguido tem manifestado publicamente que se encontra no Brasil, ultimamente em períodos mais ou menos longos, aí vivem outros elementos da sua família mais próxima, designadamente um irmão e também residirá um filho, com vidas estabelecidas e actividades profissionais nesse país. Por outro lado, resulta também dos documentos juntos que o arguido não exerce já actividade empresarial no país, que algumas das empresas que lhe estavam associadas, e a que cujos conselhos de administração presidiu, se encontram inactivas. É um facto também que terá afirmado publicamente e não nos parece haver grandes dúvidas sobre o significado da afirmação “o negócio não é assim tão bom, isto no Brasil também está mal, não sou homem de estar parado, trabalho naturalmente com o meu irmão”. O arguido deu aqui hoje algumas explicações para isso mas, de facto, elas não surgem convincentes. O arguido insiste em dizer que não tem nada no seu nome. O que é que significa não ter nada no seu nome? Admitiu que se ausentou pelo menos por duas vezes nos últimos tempos para o Brasil e resulta também desta diligência e dos documentos juntos que foi declarada a sua insolvência, no entanto é um facto que tem feito estas viagens, o arguido diz que não foram pagas por si mas, enfim, parece-nos pouco credível essa versão. Admitiu que tem estes familiares no Brasil, portanto temos que considerar como adquirido que de facto tem este irmão a residir e a trabalhar no Brasil e que o arguido parece estar a preparar-se para se ausentar para aquele país. Sendo esta a factualidade que nos parece que resulta, quer dos documentos, quer dos esclarecimentos que o arguido aqui deu, e que alguns nos pareceram difíceis de aceitar, como seja que numa altura em que residiu no … foi que uma sociedade lhe emprestou essa casa, parece-nos pouco normal essa explicação. Portanto, atentos estes factos indiciados, concretamente que o arguido foi hoje confrontado com uma condenação em pena de prisão efectiva, conhece outras duas condenações em igual tipo de pena, e que também está demonstrado por estes documentos que cessou a sua actividade profissional que tinha no país, as empresas que tinha não laboram, as casas onde morava mostram-se fechadas e até à venda, tem viajado frequentemente para o Brasil onde tem família próxima, não só a residir mas também a trabalhar. Tudo isto consideramos que está adquirido no processo e sendo estes os factos entende o Tribunal que está efectivamente preenchido o conceito de perigo de fuga, i.e., existem factos concretos que indiciam que o arguido, atentas as facilidades que tem para se ausentar para o estrangeiro, nomeadamente para o Brasil, com todas as dificuldades que, uma vez aí, sempre haveria fazer com que regressasse e também facilidade que tem em viajar e aí se estabelecer, torna mais premente este perigo de fuga, tendo em conta as condenações, embora não transitadas em julgado, de que foi objecto. Assim sendo, considerámos que se verifica perigo de fuga e nessa medida entendemos que as obrigações decorrentes do TIR não são suficientes para acautelar este mesmo perigo e, nesta medida e com estes fundamentos, o Tribunal determina que o arguido, nos termos do art.º 196 do CPP, preste neste momento novo TIR, ficando sujeito às obrigações decorrentes do TIR, e tendo por base o disposto nos art.º 191, 192, 193, 194, 196, 198, 200, n.º 1, al b), e 204, al. a), todos do C. P. Penal, determina-se que o arguido continue a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a TIR, a obrigação de se apresentar diariamente no posto policial da sua residência, tendo em conta a residência que indicar o TIR que deve prestar de imediato, a obrigação de não se ausentar para o estrangeiro, nos termos do disposto no art.º 200º, n.º 1, al.
4. b)do CPP. Em conformidade com o n.º 3 desta última disposição legal, ordena-se desde já que o arguido entregue à guarda do Tribunal o passaporte que possuir e, se não o puder fazer, por não o ter consigo, indicar de imediato o local onde este se encontre para que o Tribunal determine, se for o caso, que o arguido seja acompanhado a esse local, por força policial, que requisitará, para que seja de imediato recolhido esse documento. Ao mesmo tempo de determina a comunicação, quer ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, quer aos serviços consulares, a proibição decorrente no nº3 do citado art.º 200º do CPP, para que de facto se acautele a saída e se faça cumprir esta proibição. O arguido é notificado neste momento e, ao abrigo do disposto no art.º 203º do CPP, fica advertido de que a violação destas medidas de coacção, não obstante o crime em que foi condenado não ultrapassar os 5 anos, pode conduzir à aplicação de medida de coacção mais gravosa, incluindo a prisão preventiva. (transcrição parcial do despacho). Recurso do arguido P…: Por despacho de 10.03.16, a Meritíssima Juiz “a quo” decidiu que o arguido aguardaria os ulteriores termos do processo sujeito às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência, já prestado, cumuladas com a obrigação de se apresentar diariamente no posto policial da sua área de residência e com a obrigação de não se ausentar para o estrangeiro, sem prévia autorização do Tribunal, com a entrega, imediata, à guarda do Tribunal, do seu passaporte - art.º 200.°, n.º 1, al.
5. b)e n.º 3 do Código de Processo Penal. O Recorrente foi submetido a várias medidas de coacção no processo n.º 362/08.1JAAVR, entre as quais a proibição de se ausentar para o estrangeiro. Nesse processo, foi proferido, no dia 7.7.2014, despacho que consignou "a extinção das medidas de coacção de (...) proibição de se ausentar da freguesia de residência, para o estrangeiro (...) em virtude de se encontrar(
6. em)perfeito(
7. s)o(
8. s)respectivo(
9. s)prazo(
10. s)de duração máxima de (...) dois anos e seis meses”. - O presente processo iniciou-se depois daquele. - A renovação de tal medida excede o seu limite máximo e viola o disposto nos artºs 200º, n.º 1, al.
11. b)e n.º 3, 218º, n.º 2, e 215º, n.º 7, pelo que está ferida de nulidade. - A decisão impugnada fundamenta-se num artigo publicado num periódico que não se distingue por honrar o jornalismo sério, isento e rigoroso, e não se mostra conforme com prova documental incontroversa constante do processo. - Dessa prova decorre, além do mais, que o arguido, nas três vezes em que se deslocou ao estrangeiro (ao Brasil e apenas ao Brasil) em 2015 e 2016, informou previamente o Tribunal dessa deslocação e dos períodos em que iam ocorrer e ocorreram. - Em concreto, essas ausências decorreram por períodos de 16, 13 e 11, esta última prolongada, por cerca de um mês, devido a doença comprovada por atestado medido logo junto aos autos e também logo reconhecido pelo Tribunal como prova bastante para relevar e justificar a falta a uma das sessões do julgamento. - E fundamenta-se ainda em fotografias de alguns edifícios, através das quais se pretende demonstrar um facto evidente e inócuo (que a residência do arguido estava fechada, num dia em que ele se encontrava no Brasil com o conhecimento do Tribunal) e outros que, no mínimo, não têm qualquer interesse para a decisão (a colocação à venda de imóveis pertencentes a sociedades insolventes). - Fundamenta-se, ademais, na circunstância de o arguido ter sido condenado, neste processo, numa pena de prisão e de já se encontrar condenado em outras penas de prisão em mais dois processos, condenações essas que não transitaram em julgado e que, só por si, nada permite concluir sobre o postulado receio de fuga. - Sobretudo se tivermos presente que o arguido está condenado na maior daquelas penas (dezassete anos e seis meses) há vários anos e nunca praticou actos ou incorreu em omissões que permitam concluir-se pela existência desse receio. - Não estão, por isso, preenchidos os requisitos de facto e de direito que justifiquem a adopção das medidas que lhe foram impostas pelo douto despacho recorrido que viola o disposto nos artºs 191º, 192º, 193º, 194º, 196º, 198º, 200º, n.º 1, al b), 204º, al. a), 215º, n.º 7, e 218º, n.º 2, todos do Código de Processo Penal. (transcrição parcial das conclusões de recurso) Resposta do MP (conclusões) 1. Inexiste qualquer ilegalidade na aplicação ao arguido da obrigação de não se ausentar para o estrangeiro, sem prévia autorização do Tribunal, com a entrega, imediata, à guarda do Tribunal, do seu passaporte, nos termos do disposto no art.º 200.°, n.º 1, al.
12. b)e n.º 3 do Código de Processo Penal. 2. O regime previsto no n.º 7 do art.º 215º do Código de Processo Penal não conhece aplicação às medidas de coacção de proibição e imposição de condutas constantes do elenco do art.º 200º do Código de Processo Penal. 3. Consagra-se no n.º 7 do art.º 215º do Código de Processo Penal uma disciplina excepcional, especial e singular que, em homenagem aos ditames constitucionais, só se aplica às medidas de coacção privativas da liberdade. 4. O regime previsto no n.º 7 do art.º 215º do Código de Processo Penal constitui norma especial, propositadamente inserida pelo legislador para as medidas de coacção privativas da liberdade, sendo certo que não quis, mesmo quando o podia ter feito, estendê-lo às demais medidas de coacção, mormente às medidas de coacção de proibição e imposição de condutas. 5. E onde, nesta matéria, o legislador, não foi, não pode o intérprete, por força da matriz constitucional restritiva de uma interdita interpretação extensiva, imiscuir-se e elaborar, por via hermenêutica ou exegese jurisprudencial, um sentido da lei que aquele não pretendeu consagrar. 6. Como bem refere Paula Marques Carvalho, em “As Medidas de Coacção e de Garantia Patrimonial”, 2ª edição, pág. 112: “Por remissão do n.º 2 do art.º 218º, é correspondentemente aplicável à medida de proibição e imposição de condutas o regime relativo aos prazos de duração máxima da prisão preventiva (cfr. o art.º 215º). (…) Porém, devemos ter em atenção que as regras constantes dos nºs 6, 7 e 8, do referido art.º 215º, uma vez que não têm carácter geral, só se aplicam às medidas cautelares privativas da liberdade, mas não à proibição e imposição de condutas”. 7. No mesmo sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, “Comentário ao Código de Processo Penal”, 2ª edição, pág. 602: ”A proibição e a imposição de condutas obedecem aos prazos do art.º 215º e à regra da suspensão do art.º 216º. O tempo sofrido de prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação não é descontado na contagem do prazo de duração máxima da proibição e imposição de condutas, nem o inverso, uma vez que a regra de desconto criada pelo art.º 215º, nº 8, não tem carácter geral, mas antes se restringe ao desconto entre as medidas cautelares privativas da liberdade.” 8. Dos autos emerge verificada a circunstância enunciada na al.
13. a)do art.º 204º do Código de Processo Penal. 9. Era do conhecimento público, urbi et orbi, que o arguido P… se encontrava no Brasil, notícia esta que o atestado médico por si junto em sede de audiência de discussão e julgamento certificou (se acaso necessário fosse). 10. Por Acórdão proferido nos presentes autos, foi o arguido P… condenado numa pena de 2 (dois) anos de prisão, sendo certo que havia sido já, igualmente, condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 17 (dezassete) anos e 6 (seis) meses de prisão no âmbito do PCC n.º 362/08.1JAAVR e, bem assim, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão no âmbito do PCC n.º 689/11.5TABJA. 11. A gravidade das penas em que o arguido foi condenado, o tipo de crimes pelos quais o foi, a ressonância social da sua comissão e o seu modo de execução inculcam a convicção de ser muito elevado o risco de se colocar em fuga por forma a eximir-se ao cumprimento daquelas penas. 12. Esta ameaça conheceu formalização numa conversa telefónica entabulada, no dia 26 de Junho de 2009, entre o arguido e B… – vide produto 13400 do alvo 1T167PM. 13. Outras circunstâncias hodiernas recrudescem, substancialmente, o risco do arguido fugir - existe o seríssimo perigo do arguido se radicar no Brasil e ali permanecer o tempo necessário à aquisição da nacionalidade brasileira de modo a obstar à sua extradição e, assim, lograr burlar a vigilância e o controlo do sistema formal de justiça português e se furtar aos seus ditames. 14. Face à gravidade das imputações que pendem sobre o arguido e aos meios financeiros e condições de fácil acesso ao Brasil de que beneficia, é vigorosa a possibilidade de, conhecendo as condenações que sobre si pendem e antevendo a possibilidade da sua execução, se eximir à acção da justiça. 15. O arguido asseverou, publicamente, pretender refazer a sua vida empresarial no Brasil, tendo, inclusive, transferido o seu centro de vida para este País, o que o capacita para, com extrema facilidade, se ausentar em definitivo de Portugal, adensando de sobremaneira o risco de fuga. 16. As fotografias recolhidas nas residências conhecidas de P… - Rua …, … — … e Avenida …, … — … – atestam a ausência de sinais de que se achem a ser habitadas, sendo certo, inclusive, que, no que tange à da Avenida …, … — …, o portão de entrada encontra-se fechado a cadeado, ostentando uma placa da "Q…" com a indicação de "Vende" e os números de contacto. 17. A actividade empresarial de P… em Portugal mostra-se, praticamente, inexistente - para além da declaração de insolvência da empresa “C…”, as fotografias recolhidas nas antigas instalações daquela empresa e da “D…” demonstram o seu encerramento e mesmo que as instalações da “D…” estão à venda. 18. O arguido e a sua esposa foram declarados insolventes, apresentando, no ano de 2014, apenas, rendimentos resultantes de pensões de reforma. 19. O arguido não só já possui empresas e interesses no Brasil, como dispõe de condições de residência naquele País. 20. Decorre das notícias saídas na comunicação social, que P… se encontra a residir no Município de …, Estado de …, Brasil, na companhia de familiares, mormente da sua esposa, dos seus irmãos, um dos filhos, nora e sobrinho. 21. Numa entrevista dada a um órgão de comunicação social português, “E…”, o arguido afiançou trabalhar com o seu irmão F… no sector da construção civil e residir em … numa habitação pertença de um dos seus filhos. Mais disse e citamos que “(…) O negócio não é assim tão bom. Isto no Brasil também está mau, mas eu não sou homem de estar parado. Trabalho naturalmente com o meu irmão”. 22. Daqui decorre uma única certeza – se o arguido afirma querer trabalhar e se nada fez ou faz em Portugal para concretizar tal desígnio e se, ao invés, o fez e faz no Brasil, cumpre ter por boa a conclusão que pretende ausentar-se em definitivo de Portugal e fixar-se no Brasil. 23. O irmão do arguido P… de nome F… vive e trabalha no Brasil, um dos seus filhos possui ali uma residência e a sua mulher, nora e sobrinho, também, já ali residem, conferindo ao arguido P… um suporte familiar e um amparo económico, afectivo e emocional que importa um crescimento substancial do perigo de fuga. 24. O arguido deslocalizou a sua vida para o Brasil. 25. Não obstante, a declaração de insolvência pessoal, o arguido possui poder económico bastante para, com extrema facilidade, se ausentar em definitivo do país, intensificando consideravelmente o risco de fuga. Aliás, o arguido tem efectuado diversas viagens ao Brasil, numa demonstração da sua capacidade económica para fugir. 26. Elucidativa é a sua afirmação ao aludido jornal que “não tenho bens em meu nome, só rendimentos.” - e tem-nos por força, desde logo, do controlo que exerce sobre a sociedade comercial, denominada “G…, S.A.” e a sociedade “off-shore”, denominada “H…”, as quais congregam a totalidade do património do universo empresarial que, directa ou indirectamente, geriu e cujo valor se estima ascenda a largas centenas de milhares de euros. 27. Dúvidas, incertezas ou tibiezas não há sobre a fidedignidade e genuinidade das declarações do arguido P… reproduzidas pelo jornal “E…”, pois que conheceram, igualmente, um suporte áudio e vídeo, o qual se mostra acessível em fonte aberta na Internet no site de partilha de vídeos “YOUTUBE”, "nomeadamente“https://www.youtube.com/...”, sob o título “P… diz que não vai fugir à Justiça” e “https://www.youtube.com/...”, sob o título “P… com segurança no Brasil”. 28. O simples visionamento dos vídeos permite asseverar da coincidência entre as declarações - aqueles registos magnéticos de imagem e som retractam e documentam as declarações que o mencionado periódico levou à estampa. Sem tirar, nem pôr! 29. Esta evidenciação da negação utilitarista do arguido, acentua, ainda mais, a falta de credibilidade que se deve assinalar às declarações que prestou perante a Meritíssima Juiz a quo - para lá de se assumirem como meras alegações sem qualquer suporte probatório, eivadas de contradições e incongruências, alguns segmentos raiaram, mesmo, o domínio da efabulação. 30. A abjuração que o arguido encetou em sede de interrogatório judicial é assaz impactante – quando falou, no pleno exercício da sua vontade, sem receio das consequências penais a que se expunha, fê-lo de modo descomprometido, revelando o seu modus vivendi actual e as suas expectativas e projectos para o futuro, já quando o fez em ambiente judiciário, perante a possibilidade de ver a sua liberdade ambulatória cerceada, apresentou uma narrativa que perspectivou como capaz de conduzir à sua exculpação, isto é, preteriu a verdade em favor da pantomima! 31. A possibilidade do arguido requerer a nacionalidade brasileira agrava, substancialmente, o assinalado perigo de fuga. 32. Nos termos do art.º 12º da Constituição da República Federativa do Brasil, bastará ao arguido P… residir por um ano ininterrupto para, pelo menos, solicitar a sua naturalização e, deste modo, adquirir a nacionalidade brasileira, assim impossibilitando ou obstaculizando de forma séria uma eventual extradição para cumprimento das penas nas quais foi condenado. 33. Nos termos da al.
14. a)do n.º 1 do art.º III do Decreto n.º 1.325, de 2 de Dezembro de 1994, que promulga o Tratado de Extradição, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 07.05.91, não haverá extradição no caso da pessoa reclamada ser nacional da Parte requerida, o que adensa o justo e forte receio que P… se instale definitivamente no Brasil e aí requeira a nacionalidade brasileira, por forma a tornar inadmissível a sua extradição. 34. Mas, ainda que assim não fosse, a própria dimensão do País e os débeis mecanismos de controlo alfandegário ali existentes, os quais habilitam a uma quase irrestrita circulação de pessoas, pelo menos, pelos demais países da América do Sul e Central, tornariam a localização e detenção do arguido de muito difícil concretização. 35. O arguido possui plúrimos contactos no estrangeiro, para onde amiúde tem viajado, nomeadamente em países africanos. 36. O arguido padece de receio da reclusão, conforme processo clínico do arguido P… constante de fls. 30744 a 30754 do Volume 90 do PCC 362/08.1JAAVR. 37. O arguido reúne os meios, as condições e os contactos necessários para concretizar com sucesso a sua fuga. 38. Apenas a sujeição do arguido às obrigações decorrentes do Termo de Identidade e Residência, cumuladas com a obrigação de se apresentar todos os dias da semana, no Órgão de Polícia Criminal da área da sua residência e com a proibição de se ausentar para o estrangeiro, sem prévia autorização do Tribunal, com a entrega, imediata, à guarda do Tribunal, do seu passaporte, possibilita contentar o incremento cautelar desnudado pelo recrudescimento do receio de fuga do arguido. (transcrição parcial das conclusões da resposta) A fls 174/175 foi proferido parecer pelo Sr PGA. Reiterou a argumentação aduzida na resposta oferecida pelo MP a quo. Cumpriu-se o artº 417, nº2 do CPP. Responde o recorrente clarificando o efeito do recurso, reproduzindo, quanto ao demais, o que já havia exposto na peça inicial de interposição do recurso. Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito. Mantém-se a regularidade da instância. Fundamentação e Direito. O recorrente coloca, como objecto do recurso, duas questões de direito:
15. a)Ilegalidade da medida de proibição de ausência para o estrangeiro por excesso do respectivo prazo máximo de duração;
16. b)Ilegalidade por inexistência de factos que preencham o requisito de receio de fuga. Da ilegalidade da medida de proibição de ausência para o estrangeiro, por excesso de prazo máximo de duração. O recorrente ficou no presente processo sujeito às medidas de coacção de obrigação de apresentação diária e proibição de se ausentar para o estrangeiro, com imposição de entrega do passaporte (artºs 198 e 200, nºs 1, alª
17. b)e 3, ambos, do CPP). O artº 218, nº2 do CPP prescreve que à medida de coacção prevista no artº 200 do CPP é correspondentemente aplicável o disposto nos artºs 215 e 216 do CPP. Regressando ao artº 215, nº7 do CPP aí se diz: a existência de vários processos contra o arguido, por crimes praticados antes de lhe ter sido aplicada a prisão preventiva, não permite exceder os prazos previstos nos números anteriores. Daqui se conclui que os prazos de duração máxima das medidas de obrigação de apresentação periódica (artº 198 do CPP), bem como de suspensão do exercício de funções; profissão e direitos (artº 199 do CPP) são os indicados no artº 215, nº1 do CPP que podem ser elevados ao dobro (artº 218, nº1 do CPP). Como os prazos de duração máxima das medidas de coacção proibição de permanência, ausência – para estrangeiro – e de contactos (artº 200 do CPP) são os mesmos da prisão preventiva, com remissão inevitável para o artº 215 do CPP. Já agora, porque a lei é de meridiana clareza, diga-se que os prazos de duração máxima da medida de coacção obrigação de permanência na habitação (artº 201 do CPP) são iguais aos de prisão preventiva, cfr. artºs 215/217, ex vi artº 218, nº3 do CPP. Acresce que as restantes medidas de coacção – termo de identidade e residência e caução – não têm prazos máximos de duração, aguardando pela respectiva extinção como se depreende do artº 214 do CPP. Quer o termo quer a caução destinam-se a assegurar a comparência do arguido aos actos processuais, regime particular que só termina com o trânsito em julgado. Da articulação das normas dos artºs 218, nº2 e 215, nº7, ambos, do CPP conclui-se que o limite máximo do prazo de duração da proibição do arguido se ausentar para o estrangeiro, aplicada nos processos que contra ele correm e anteriores à aplicação dessa medida, não podem exceder os limites expressos no artº215 do CPP. Os limites encontram-se objectivamente esgotados. O arguido foi sujeito a variadas medidas de coacção no processo nº 362/08.1JAAVR, onde figurava a medida de proibição de se ausentar para o estrangeiro. Como se pode ver da certidão apresentada a fls 2064/2082 – despacho de 7 de Julho de 2014 – aí se apresenta a sucessão de medidas de coacção que foram decretadas, designadamente deixar consignada a extinção das medidas de coacção de … proibição de se ausentar da freguesia de residência, para o estrangeiro … em virtude de se encontrarem perfeitos os respectivos prazos de duração máxima de ... dois