Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 821/16.2T9GDM.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOSÉ CARRETO Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ASSISTENTE RECURSO LEGITIMIDADE NE BIS IN IDEM IMPUTAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS Nº do Documento: RP20180110821/16.2T9GDM.P1 Data do Acordão: 01/10/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO (LIVRO DE REGISTOS Nº 63/2017, FLS 142-159) Área Temática: . Sumário: I - A assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que absolve o arguido do crime de violência doméstica e o condena pelos crimes de ofensa à integridade física e coacção. II - Ocorre violação do principio ne bis in idem, a apreciação pelo tribunal em julgamento, de factos anteriormente investigados em inquérito que foi arquivado e que não foi objecto de despacho de reabertura e em relação aos quais não foram apresentados novas provas. III - Devem ser considerados não escritos e deixarem de fazer parte integrante dos elementos de facto a ponderar quanto ao crime de violência domestica, a parte da acusação em que se alega “Cerca de um ano após o casamento o relacionamento entre o arguido e a ofendida começou a deteriorar-se, começando a surgir no decurso das mesmas agressões verbais e, posteriormente, também agressões físicas.” ou dizer-se apenas que “As agressões físicas eram menos frequentes e traduziam-se sobretudo em estalos na carra e empurrões” ou dizer-se que o arguido quando vindo do trabalho “descarregava a sua frustração na ofendida". Reclamações: Decisão Texto Integral: Rec nº 821/16.2T9GDM.P1 TRP 1ª Secção Criminal Acordam em conferência os juízes no Tribunal da Relação do Porto No Proc. C.S. nº821/16.2T9GDM do Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal de Gondomar - Juiz 2 foi julgado o arguido B... C... constituiu-se assistente e apresentou pedido de Indemnização civil peticionando o pagamento de uma indemnização de €10.000,00. Após julgamento por sentença de 7/4/2017 foi proferida a seguinte decisão: “Pelo exposto:

1. a)Absolvo o arguido B... da prática de um crime de violência doméstica previsto e punível pelo disposto no art.° 152. n.°s 1, al. b), e n.° 2, do Código Penal.
2. b)Convolando a incriminação jurídica efetuada em sede de acusação, condeno o arguido nas penas de: - 10 (dez) meses de prisão pelo crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelo art° 143°, nºl e 145°, n° 1, al. b), n° 2 e 132°, n° 2, al.
3. b)do CP; - 2 (dois) meses de prisão pelo crime de coação na forma tentada, p. e p. pelo art° 154º, n° 1 e 22° do CP - Em cúmulo jurídico das penas acabadas de referir, condeno o arguido na pena única de 9 (nove) meses de prisão. - Suspendo a pena de prisão acima aplicada pelo período de 1 (
4. um)ano, subordinada ao pagamento, nesse período, à ofendida C... da quantia de €1.200,00 (mil e duzentos euros).
5. c)Na procedência parcial do pedido de indemnização contra si deduzido pela demandante civil C..., condeno o arguido/demandado no pagamento da quantia de €1.200,00 (mil e duzentos euros), absolvendo-o do demais peticionado.
6. d)Custas criminais a cargo do arguido, com taxa de justiça que se fixa em 3 UC.
7. e)As custas pelo pedido de indemnização civil ficam a cargo da demandante e do demandado em função do seu decaimento. Recorre a assistente a qual no final da sua motivação apresenta as seguintes conclusões: “I. Apelante com o presente recurso pretende impugnar a decisão que absolveu o arguido da prática do crime de violência doméstica p.p. no art.º 152, n.º 1 al. b e n.º 2 do CP; II. Ao considerar apenas os factos ocorridos após a queixa promovida pela Apelante no âmbito do processo n.º 149/15.5GDGDM, indicando como sendo o dia 15.02.2016, cometeu o Tribunal a quo um erro manifesto, nos termos do disposto no art.º 410 n.º 2 do CPP, atendendo a que resulta do próprio texto uma contradição ostensiva, na medida em que refere-se que só se poderá ter em consideração o facto ocorrido a 31.01.2016, que efectivamente ocorreu em data anterior; III. Erro que é ostensivo pois a notícia do crime não poderia ocorrer após o despacho de arquivamento, que conforme consta da acusação de fls 12 a 14 dos autos ocorreu a 15.06.2015; IV. Erro que tem relevância na apreciação dos factos posto que entre Fevereiro de 2015 e Fevereiro de 2016, continuaram a ser praticados factos susceptíveis de serem integrados no tipo de crime de que o arguido vinha acusado. V. Impondo-se pois a rectificação da sentença neste segmento, sendo que conforme consta da certidão dos autos supra referidos a queixa foi apresentada no dia 21.02.2015. VI. No que se refere ao despacho de arquivamento, não é uma decisão de mérito e como tal não tem força preclusiva. Porquanto está sempre latente, na medida em que, apenas é eficaz, enquanto se mantiverem os pressupostos em que o despacho foi produzido – “caso julgado rebus sic stantibus”; VII. Os pressupostos e as circunstâncias em que se sustentou o Ex.mo Sr. Procurador são diferentes, sendo que foi a mesma pessoa que presidiu à investigação nos dois processos e teve o cuidado de extrair certidões do primeiro processo e juntá-las ao segundo, mantendo a decisão de acusar por factos diferentes, porque encabeçam uma realidade jurídica diferente, da apreciada no primeiro processo. VIII. A queixa apresentada no processo n.º 149/15.5GDGDM, relativa aos factos ocorridos a 13.02.2015, integram o crime de ameaças e injurias e só relativamente a estes declarou a aí ofendida, querer procedimento criminal, cfr queixa formulada a 21.02.2015, às 15:48h.. IX. Dos esclarecimentos prestados no depoimento subsequente, pelas 17:47h, do mesmo dia, não consta a intenção de procedimento criminal, nem sequer tais factos foram considerados pelo MP, conforme decorre do despacho de arquivamento, constante de fls 12 a 15 dos presentes autos. X. Como tal, nunca tal processo poderia ser reaberto para investigação do crime de violência doméstica no pressuposto de surgirem novos factos, porquanto a factualidade aí considerada foi única exclusivamente a que sustentou a notícia do crime. XI. O despacho de arquivamento do inquérito proferido nos termos e ao abrigo do art. 277, nº 2, do C. P. Penal, tem, como qualquer outro, o limite daquilo que efectivamente foi apreciado e decidido, não tendo no mesmo, sido apreciados os factos, que sustentaram a acusação pública do presente processo, à excepção das ameaças e injúrias do dia 13.02.2015, que aqui se consideram como fazendo parte de uma outra realidade considerada por múltiplas acções que convergem num único crime, o crime de violência doméstica. XII. O desiderato do Tribunal a quo, foi afastar qualquer factualidade que tivesse ocorrido nos dez anos anteriores, à queixa apresentada no âmbito do processo n.º 149/15.5GDGDM, para não apreciar os factos constantes da acusação pública e discutidos em audiência de julgamento, factos que na verdade também não foram apreciados no primeiro processo. XIII. Contudo atendendo a que esse período não foi escalpelizado, nem considerado pelo MP, na investigação, não fazendo sequer referência ao mesmo, no despacho de arquivamento, não pode o Tribunal a quo considerar a existência de caso julgado, pressuposto subjacente ao princípio ne bis in idem. XIV. Aliás estamos perante um novo processo, autónomo, que se debruça sobre uma nova realidade jurídica que deve ser considerada no seu conjunto, face a uma pluralidade de ocorrências, que se prolongaram de forma reiterada no tempo. Vidé no mesmo sentido o Acórdão do T.R.P., (processo n.º 888/14.8GDPRD.P1, pelo Ex.mo Relator Jorge M Langweg); XV. Existe uma conexão processual de factos e não uma duplicação dos mesmos, que devem ser assumidos pelo tribunal, como uma nova realizada considerada no seu conjunto, enquadrando um percurso criminoso, terminando com a execução do último facto. XVI. Foi violado o principio da dignidade humana, considerado no direito da pessoa se desenvolver de forma saudável, as legitimas expectativas, das vitimas verem protegidos os seus direitos, não podem ser violadas por direitos de defesa absolutos, violou-se o art.º 2.º da CRP, o art.º 26º e 27º da CRP, na medida em que o estado deve contribuir para a realização da personalidade ética de cada um e com a interpretação conferida aos princípios de direito pelo Tribunal a quo, tais direitos saem directamente violados. XVII. Termos em que, a decisão deve ser revogada, o processo reenviado à instância. Para que o Tribunal a quo, fixe os factos dados como provados de acordo com a prova produzida em audiência de Julgamento. XVIII. O Tribunal a quo considerou parte da matéria como conclusiva, genérica e sustentada em juízos de valor, optando por considerar tal matéria como não escrita. XIX. A Apelante não se conforma com tal decisão atendendo à especificidade do tipo de crime objecto da acusação; XX. Atendendo a que muitas das condutas consideradas individualmente não têm relevância criminal, contudo no conjunto dos restantes factos são importantes para formar a convicção e podem-se tornar típicas à luz do art.º 152º do CP, do crime de violência doméstica. XXI. Dado que, actos contínuos de pressão, de tensão, de despotismo, com o tempo conduzem a transtornos da personalidade da vitima, a perturbações que marcam um caminho e que o condicionam para toda a vida. XXII. Para o tipo de crime em discussão (violência doméstica) relevam tanto os factos que realizam o crime, como aqueles que interessam para unificar uma pluralidade de infracções, tratam-se de enunciados linguísticos descritivos de acções, que no conjunto assumem relevância criminal e como tal devem ser considerados: XXIII. Dizer que «Cerca de um ano após o casamento o relacionamento entre o arguido e a ofendida começou a deteriorar-se, começando a surgir no decurso das mesmas agressões verbais e, posteriormente, também agressões físicas.» XXIV. Considera o Tribunal a quo, que se trata de uma combinação de juízos de valor, contudo consideramos que se trata de um enunciado para avançar no sentido da concretização de factos futuros, tais como os que à frente são descritos como empurrões, estalos entre outros episódios descritos, o mesmo raciocínio para a expressão «o relacionamento deteriorar-se», XXV. «agressões verbais e físicas» - Conclui o Tribunal a quo “Para se saber se houve agressões verbais e físicas mister seria que se conhecessem os atos e as palavras específicas levadas a cabo pelo arguido”, efetivamente na acusação referem-se quais os actos que integravam tanto as ofensas físicas, como as verbais “puta, vaca, gorda, não vales nada, na cama, se estás maluca cura-te…” XXVI. Tais factos estão concretizados e deveriam ter sido considerados pelo Tribunal a quo: XXVII. “A expressão «Sempre que as coisas não corriam do agrado do arguido, designadamente no trabalho, o mesmo descarregava a sua frustração na ofendida», «O arguido controlava-a nos horários, os locais e companhias», «Por forma a exercer controlo sobre a ofendida, controlava todo o dinheiro, obrigava a ofendida a mendigar, quantia diminuta»” XXVIII. A reacção penal depende essencialmente da prova produzida em sede de audiência de julgamento e no que se refere ao controlo do dinheiro e ao mendigar, no decurso do julgamento foram efectivamente descritas várias situações que configuram factos naturalísticos que sustentam as referidas alegações, contudo é necessário que o Tribunal se pronuncie relativamente aos factos trazidos ao seu conhecimento e caso seja necessário usar do dispositivo do CPP art.º 358º, instituto da alteração não substancial dos factos, para concretizar melhor os factos trazidos ao conhecimento do Tribunal, a titulo de exemplo: XXIX. O depoimento da testemunha D..., pai do arguido pode ouvir-se, no que se refere a “mendigar” no minuto 6,51, acaba por atestar que no dia 19 de Fevereiro antes da assistente ir para a APAV, lhe transmitiu que não tinha dinheiro para comprar alimentos para as filhas, tendo este dado € 50,00, questionado o filho, o aqui arguido, este referiu que a assistente não quer trabalhar, relatou ainda outra ocasião em que a esposa foi fazer compras para a assistente levar para casa. XXX. Da prova produzida em audiência de julgamento, para além de outra prova também produzida, tanto pela assistente como pela testemunha D. E... e D. F..., resulta os factos naturalísticos que preenchem o conceito de mendigar; XXXI. Efectivamente, tal facto, por si só não consubstancia um crime mas considerado no conjunto, revela o domínio de poder do arguido sobre a assistente, diminuindo-a enquanto ser humano, preenchendo o conceito de mendigar, o controlo do dinheiro e a necessidade de pedir ajuda à família, conforme consta da acusação. XXXII. Devem pois considerar-se as expressões que foram consideradas pelo Tribunal a quo, como não escritas, integrando-as na acusação e pronunciando-se sobre as mesmas, impondo-se ainda a aplicação do instituto da alteração não substancial dos factos, caso se considere que os mesmos têm que ser identificados temporalmente e naturalisticamente, XXXIII. O Tribunal a quo, neste segmento violou dispositivo do crime de violência doméstica, p.p. no art.º 152º do CP; XXXIV. Sem prescindir e por mera cautela deve-se salientar, que mesmo que seja considerada procedente a posição assumida pelo Tribunal a quo, não foram considerados todos os factos que ocorreram no último ano de convivência matrimonial, entre Fevereiro de 2015 (21.02.2015) e Fevereiro de 2016 e deveriam ter sido considerados como factos provados, a saber: XXXV. Para além dos factos que ocorreram a 31.01.2016, dados como provados e que não se contestam, deveriam ser considerados também: XXXVI. - os factos que integram o conceito de mendigar e que se remete para o que supra se referiu quanto à circunstância de no dia 19 de Fevereiro a apelante ter transmitido ao sogro Sr. D... que não tinha nada no frigorifico para dar às filhas, factos já ocorridos anteriormente, sendo que a esposa comprava géneros alimentares no supermercado G..., para não faltar nada à meninas como o próprio refere. XXXVII. - a perseguição que o arguido fazia à assistente, facto que o mesmo negou inicialmente, mas que depois acabou por admitir, a instancias da Ex.ma Sr.ª Procuradora, referindo que “a última vez que a persegui” “foi antes dela sair de casa” (minuto 34,13 e
8. ss)XXXVIII. Esta data está documentada no processo, através do recibo da consulta médica, como sendo a data da última consulta da médica de família a 10 de Fevereiro de 2016, às 7h:27m. Tal comportamento induzia o medo constante em qualquer movimento da assistente; XXXIX. - Os impropérios referidos na acusação continuaram a ser proferidos todas as semanas, conforme consta da acusação pública, até à saída de casa da Apelante, ou seja após a data supra referida, apelidava-a de puta, vaca, gorda, dirigia-lhe as expressões “não vales nada, vai para o carlho, naõ fazes falta, não vales nada na cama e se está maluca cura-te”. XL. Tais expressões para além de circunstanciadas no tempo, não são genéricas e não houve pronúncia relativamente às mesmas. XLI. é ostensivo que estamos perante factualidade que deveria integrar o tipo de crime de que o arguido vinha acusado, ou seja o crime de violência doméstica p. e p no artº 152º do CP, atendendo a que os factos apresentam-se para a assistente como um desvalor, põem em causa a dignidade da pessoa enquanto tal, nomeadamente pelo desejo de domínio da relação familiar existente, caso contrário, o arguido não diria ao pai (testemunha D...), que não lhe dava dinheiro porque ela não trabalhava (sendo que, mesmo este facto é contestado), atendendo a que a assistente contra a vontade do arguido trabalhou em vários locais. XLII. Incorreu pois o Tribunal a quo em erro notório na apreciação da prova, por referência ao n.º 2 al.
9. c)do art.º 410 do CPP. XLIII. Alterando-se a qualificação jurídica do crime de ofensa à integridade física e do crime de coacção na forma tentada, convolando-se para o crime de violência doméstica, deve por consequência ser alterada a decisão quanto ao pedido de indemnização civil, já que o mesmo foi comprimido aos danos resultantes de um único episódio, considerando-se o pedido formulado nos autos TERMOS EM QUE, COM O QUE FICA, CONFORME AOS MELHORES DE DIREITO E SOBRETUDO, MAIS UMA VEZ, PELO MUITO QUE DOUTAMENTE SUPRIREIS, DEVE SER PROFERIDO DOUTO ACÓRDÃO QUE, REVOGANDO NA PARTE IMPUGNADA A DOUTA SENTENÇA DO TRIBUNAL A QUO, - Promova o reenvio do processo para a instância por forma a ser fixada a matéria de facto provada, considerando-se a inexistência da violação do principio ne bis in idem; - Mantendo-se por consequência a qualificação jurídica conferida pela acusação pública, condenando-se o arguido pela prática do crime de violência doméstica, p.p. pelo art.º 152 n.º 1 al.
10. b)e n.º 2; - Alterando-se a decisão fixada no âmbito do pedido de indemnização civil em conformidade com o pedido formulado e de acordo com a condenação que vier a ser aplicada ao arguido. - Considerando-se ainda que as expressões consideradas como genéricas fazem parte de um enunciado linguístico que considerado como um todo de forma global conduzem a um único crime que repetido no tempo por várias e diferentes condutas. - Caso assim não se entenda subsidiariamente deve ser considerada a prova produzida referente ao último ano de convívio matrimonial, sendo fixada a matéria considerada como provada e integrando-se a mesma no crime de violência doméstica, p.p. pelo art.º 152 n.º 1 al.
11. b)e n.º 2. O MºPº respondeu ao recurso defendendo a sua improcedência; Nesta Relação o ilustre PGA emitiu parecer no sentido da procedência do recurso, com reenvio do processo. Foi cumprido o artº 417º 2 CPP e o arguido respondeu manifestando o seu desacordo com o parecer Cumpridas as formalidades legais, procedeu-se à conferência. Cumpre apreciar. Consta da sentença recorrida (transcrição): “FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO (tendo em conta a restrição ao objeto do processo decorrente do despacho anterior) Factos provados: O arguido casou com a ofendida C... a 11 de Setembro de 1994. O casal fixou residência na Rua ... n.° ..., ... Gondomar. Desta união nasceram duas filhas: H..., nascida a 11.12.1999, e I..., nascida a 25.09.2006. No dia 31 de Janeiro de 2016, o arguido encontrava-se bastante exaltado, pelo facto de ter sido multado no trânsito. Naquele estado de espirito o arguido desentendeu-se com a filha H..., acabando por lhe desferir um estalo. A ofendida foi em auxilio da filha, tendo o arguido nessa ocasião lhe dirigido a seguinte expressão: "cala-te sua filha da puta" e simultaneamente agarrou-a pelo cabelo e empurrou a cabeça contra a parede, por duas vezes, dizendo-lhe "se vais á Guarda Nacional Republicana eu ponho-te no cemitério". No dia 19.02.2016, com o auxílio da APAV, a ofendida saiu de casa com as duas filhas e foi residir para uma K.... Atuou o arguido sempre de modo livre, deliberado e consciente, sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei. Mais se provou que: O arguido já foi condenado na pena de 85 dias de multa pela prática de um crime de detenção de arma proibida em 21.2.2015, tendo a decisão condenatória transitado em julgado em 1.2.2017. O percurso de desenvolvimento do arguido decorreu junto do núcleo familiar de origem, composto pelo próprio, os pais e três Irmãos, descrevendo dinâmica familiar estruturada e modelo educativo assente em padrões normativos. O pai do arguido desempenhava papel de figura de autoridade liderando o processo educativo, sendo-lhe exigido o cumprimento de normas e regras, e colaboração em todas as tarefas domésticas, distribuídas de forma Igualitária por todos os elementos do agregado, bem como no negócio famlliar- drogaria. Em termos profissionais, B... após a conclusão do 9º ano de escolaridade, decidiu integrar o mercado do trabalho, passando a laborar na empresa familiar, onde permaneceu vinculado até 2011, altura em que decidiu constituir a própria empresa, "J..., Lda" no mesmo ramo de negócio, contando com dois espaços de exploração comercial. O arguido casou aos 22 anos com a ofendida, tendo nascido duas filhas na constância do casamento. A vivência de conjugalidade é descrita pelo arguido como uma vivência, maioritariamente, gratificante, enquanto a ofendida a descreve como disfuncional, após os primeiros anos de vida em comum, considerando para tal contribuiu o facto de ter trabalhado na empresa dos sogros, durante 4 anos, e, posteriormente, com o arguido na empresa própria, alegadamente, por submissão a decisão tomada por aquele, sem que tivesse havido diálogo prévio entre ambos. Refere a vivência, por parte da ofendida, de instabilidade emocional como fator gerador de disfuncionalidades relacionais e de concretização de uma segunda gravidez, motivo pelo qual afirma ter apoiado a saída daquela da empresa dos pais. Elenca também como vertente insatisfatória do casamento, a da intimidade do casal, parecendo não ter equacionado como motivo, eventuais problemas de saúde da ofendida, efeitos secundários de fármacos que lhe tenham sido prescritos, ou desconforto daquela na relação, devido a alegados comentários depreciativos e comunicação que direcionava àquela, conforme caracterização da interação efetuada pela ofendida. À data da ocorrência dos presentes factos, o arguido mantinha coabitação com a ofendida e as descendentes, menores, na morada constante dos autos, e que corresponde a uma moradia, de tipo 4, sedeada em zona suburbana, adquirida em 1998 com recurso ao crédito bancário, habitação onde o arguido continua a residir. De acordo com informações veiculadas pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, a arguida contactou-os, presencialmente, na companhia das descendentes, tendo sido encaminhada em 19-02-2016 para vaga de emergência de K... e em 04-03-2016 para vaga prolongada, não tendo, a partir de então registo de informações sobre aquela, a qual se encontra na atualidade a residir com os progenitores desde o mês de setembro do ano transato. A ofendida encontra-se desde que integrou o agregado familiar dos pais a ser alvo de Intervenção, em processo social, por parte da equipa de acompanhamento psicossocial, no âmbito da prestação social do Rendimento Social de Inserção, da L..., onde tem vindo a receber apoio psicológico. O processo da regulação das responsabilidades parentais já correu termos no Tribunal competente, encontrando-se a filha mais velha, 17 anos, a residir com o arguido, por decisão tomada por aquela. De acordo com as informações de B... e ofendida, na atualidade os contactos entre ambos são efetuados por mensagens e circunscritos a questões relativas ao exercício da parentalidade. No contacto efetuado com elementos anónimos da comunidade foi-nos transmitida uma Imagem positiva relativamente à prestação social do arguido, não tendo, no entanto, sido efetuada qualquer referência sobre a interação daquele com a ofendida, por alegado desconhecimento. O arguido, em abstrato, posiciona-se face à natureza de factos similares de forma crítica, reconhecendo ilicitude dos mesmos e admitindo os prejuízos para as vítimas. A atual situação jurídica tem sido vivenciada peto arguido com preocupação, nomeadamente, pela alteração vivenciada ao nível familiar e afastamento das descendentes. Do pedido de indemnização civil Com a conduta do arguido, a demandante sentiu-se inferior e depreciada na sua auto-estima. Sentiu-se humilhada na sua vida, honra e consideração, angustiada e receosa. Quando saiu de casa estava com uma depressão, o que a obrigou a ser acompanhada em consultas de psiquiatria e de psicologia. Factos não provados: A família mais próxima com valores cristãos multo acirrados, quando a mesma saiu de casa para fazer aos tratamentos desrespeitosos, humilhantes e violentos de que era vítima, acabou por não a apoiar, aconselhava-a a pensar nas filhas e a regressar a casa, rematando que ele Iria melhorar. Durante anos a ofendida tomou medicação antidepressiva, designadamente Sertralina, Tetrafarma, Excitaloperan e Victan para conseguir suportar os maus tratos de que era vítima. Os maus tratos de que foi vítima foram a causa da depressão grave a moderada que lhe foi diagnosticada, na sequência do que apresentava sintomas de afeto e humor disfórico, sinais de isolamento, perda de interesse, falta de motivação e diminuição de energia. MOTIVAÇÃO A convicção do Tribunal, assenta nos seguintes meios de prova: - Declarações do arguido. Depôs sobre toda a extensão do objeto do processo. - Declarações da assistente. Depôs sobre toda a extensão do objeto do processo. Depoimentos das testemunhas: - H..., filha do casal. Não quis prestar declarações. -E..., mãe da ofendida. Não tinha razão de ciência sobre os factos em análise. - F..., comadre do arguido e da ofendida. Não tinha razão de ciência sobre os factos em análise. - M..., Psicóloga clínica e voluntária na APAV. Depôs sobre o estado anímico em que a ofendida se encontrava quando deu entrada naqueles serviços. - I..., filha do casal. Depôs sobre o episódio do dia 31.1.2016, ao qual assistiu. - N..., médica. Depôs sobre o estado de saúde psíquica da arguida nos anos 2014 e 2015. - O..., psicóloga clínica. Acompanhou a arguida em 2016 e 2017. - P..., amiga do casal e madrinha da filha mais nova. Não tinha razão de ciência sobre os factos em análise. - D..., pai do arguido. Não tinha razão de ciência sobre os factos em análise. - Q..., prima direita do arguido. Não tinha razão de ciência sobre os factos em análise. - S..., vive ao lado da drogaria pertença do arguido. Não tinha razão de ciência sobre os factos em análise. Documentos dos autos, designadamente, assentos de fls. 5 a 7, relatório de fls. 86, documentos juntos com o PIC (fls. 331/332), relatório social de fls. 436/440, cópia de diário de fls. 441/446 e 472/473, fotografias de fls. 447 a 464, certidão de fls. 489 a 501 e CRC de fls. 502. Para a formação da sua convicção, e tendo em conta que o objeto do processo foi drasticamente comprimido, o tribunal tomou em consideração as declarações da assistente, que considerou isentas e verosímeis, tanto que foram integralmente confirmadas pela testemunha I..., sua filha que, apesar de muito emocionada e de ser ainda muito pequena, pareceu verdadeira naquilo que disse. De resto, o próprio arguido admitiu a ocorrência de um episódio com contornos semelhantes, tendo reconhecido a agressão à sua filha e uma discussão com a ofendida, embora negasse o uso da violência física e verbal. Porém, considerou o tribunal mais valiosos, porque mais assertivos, os dois depoimentos anteriores. O conhecimento das demais testemunhas reportava-se apenas à vivência do arguido e da ofendida enquanto casal, mas tudo no período anterior àquele de que aqui curamos. Quanto aos factos do pedido de Indemnização civil, tem de fazer-se o mesmo reparo. O acervo probatório alocado, reportava-se essencialmente ao período de tempo que, nos termos do despacho acima proferido, não cabe analisar neste processo. Visava factos que não são consequência daqueles de que aqui tratamos. De todo o modo, valorou-se essencialmente o depoimento da testemunha M..., que tratou de perto com a ofendida quando a mesma deu entrada na K... referida nos autos e expôs o seu estado anímico, concatenado com o da própria ofendida, resultando da síntese de ambos a fragilidade da situação emocional desta última. As testemunhas N... e O..., médicas da área da saúde mental, referiram que a ofendida tinha depressões crónicas, tendo a primeira referido os fármacos que lhe receitava, mas não dizendo que eram para que a mesma suportasse os maus-tratos a que era sujeita e a segunda esclarecido que não é possível estabelecer uma relação de causa-efeito entre os maus tratos de que a ofendida dava notícia e o seu estado psíquico. De todo o modo, centraram-se ambas essencialmente no período anterior ao que compõe o objeto deste processo. Os documentos juntos pelo arguido são irrelevantes para o tema em análise, por não infirmarem qualquer dos depoimentos aqui tidos em conta.+ São as seguintes as questões a apreciar: - Legitimidade da assistente - Violação do principio ne bis in idem - Acusação vaga e genérica - Contradição insanável - Insuficiência da matéria de facto para a decisão - Rectificação de erro material+ O recurso é delimitado pelas conclusões extraídas da motivação que constituem as questões suscitadas pelo recorrente e que o tribunal de recurso tem de apreciar (artºs 412º, nº1, e 424º, nº2 CPP, Ac. do STJ de 19/6/1996, in BMJ n.º 458, pág. 98 e Prof. Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal” III, 2.ª Ed., pág. 335), mas há que ponderar também os vícios e nulidades de conhecimento oficioso ainda que não invocados pelos sujeitos processuais – artºs, 410º, 412º1 e 403º1 CPP e Jurisprudência dos Acs STJ 1/94 de 2/12 in DR I-A de 11/12/94 e 7/95 de 19/10 in DR. I-A de 28/12 - tal como, mesmo sendo o fundamento de recurso só de Direito: a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; ou o erro notório na apreciação da prova (Ac. Pleno STJ nº 7/95 de 19/10/95 do seguinte teor:“é oficioso, pelo tribunal de recurso, o conhecimento dos vícios indicados no artigo 410º, nº2 do CPP, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito”) mas que, terão de resultar “do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum” – artº 410º2 CPP, “não podendo o tribunal socorrer-se de quaisquer outros elementos constantes do processo” in G. Marques da Silva, “Curso de Processo Penal”, III vol. pág. 367, e Simas Santos e Leal Henriques, “C.P.Penal Anotado”, II vol., pág. 742, sendo tais vícios apenas os intrínsecos da própria decisão, considerada como peça autónoma, não sendo de considerar e ter em conta o que do processo conste em outros locais - cfr. Ac. STJ 29/01/92 CJ XVII, I, 20, Ac. TC 5/5/93 BMJ 427, 100 - e constitui a chamada “ revista alargada” como forma de sindicar a matéria de facto. De tais vícios são alegados a contradição insanável e a insuficiência da matéria de facto para a decisão, que importa por isso analisar, antes de todos os outros, mas não sem antes averiguar da legitimidade da assistente Legitimidade da assistente Questiona o Mº Pº a legitimidade da assistente para recorrer da decisão, visto que não tem interesse em agir em face da absolvição por crime publico e a condenação por crimes diferentes. Esta questão foi muito debatida na Jurisprudência e na doutrina, tendo essa discussão esbatido em face do AFJ nº 5/2011 que decidiu: “Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu á acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público.” in DR, I Série A de 11-03-2011, que traduz na essência o caso dos autos, e que em face do estatuto de vítima, da assistente, lhe confere especiais direitos e regalias, e daí o seu interesse na eventual apreciação dos factos como crime de violência domestica. Improcede assim esta questão+ Quanto ao mais, no que respeita às questões do recurso. - A insuficiência da matéria de facto para a decisão (art. 410.º nº 2-
12. a)CPP) é vício que só pode existir e ser demonstrado dentro da própria sentença sem ter de se recorrer a outros elementos externos àquela que não sejam as regras da experiência comum ou elementos de prova vinculada existentes no processo (vg. perícias, exames, relatórios, documentos autênticos), e essa al.
13. a)do nº 2 refere-se à insuficiência que decorre da omissão de pronúncia, pelo tribunal, sobre factos alegados pela acusação ou defesa ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou não provados todos aqueles factos que, sendo rele­vantes para a decisão da causa, tenham sido alegados ou resultado da discussão. Ocorre este vício quando, da factualidade vertida na decisão em recurso, se colhe que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição, ou seja, quando: