Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

(1)B........... 1. O recorrente, porque discorda da forma como a prova produzida nos presentes autos foi avaliada pelo Tribunal recorrido impugna a matéria de facto dada como provada na decisão posta em crise; 2. Verifica-se, também, existir erro notório na apreciação da prova, por contradição insanável entre a fundamentação e a decisão; 3. A matéria de facto é insuficiente para a decisão; 4. Para além das declarações do arguido/recorrente em audiência e Julgamento, das declarações para memória futura de L......., a fls. 105 a 122 do proc. 159/02 e do depoimento prestado pela testemunha de acusação M.......... (cassete áudio n.º 10 lado A, volta 0000 a 2288), nenhuma mais prova foi trazida ao pretório por qualquer meio; 5. Também, nenhuma prova directa foi feita nos autos, de que o recorrente praticasse actos que integrem ou consubstanciem o crime de auxílio à imigração ilegal, devendo, por isso, e pela prática de tal crime, ser absolvido; 6. Não existe, também, nos autos prova suficiente de que o arguido se tenha apoderado da quantia de 1 260,00 €, bem como de um relógio e de uma Cruz pertença do assistente H.......; 7. No segundo período de tempo que o recorrente esteve no J....... foi um mero colaborador de uma gestão feita e levada a cabo por terceiros e por conta e no interesse destes; 8. O recorrente foi acusado pelo digno agente do Ministério Publico por, alegadamente, haver furtado ao assistente H........ a quantia de 1 260,00 € e, sem observância ou obediência aos condicionalismos vertidos nos artigos 358º e 359º do C.P.P., veio a ser condenado pela prática de um crime de furto simples por se ter apoderado, para além da quantia referida, de um relógio e de uma Cruz pertença do assistente; 9. Em consequência do alegado, verificou-se uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, o que determina a nulidade do acórdão, (artigo 379, n.º1 alínea

1. b)do C.P.P.); 10. Atentas as provas produzidas e referidas em 4 das conclusões, bem como as declarações do assistente H........., a matéria de facto dada como provada, relativamente ao crime de furto (apenas as declarações do assistente contra as do arguido), e a matéria de facto relativamente ao crime de auxílio à imigração ilegal e ao crime de lenocínio (segundo período de tempo em que o arguido esteve no J.......), encontrasse incorrectamente julgada; 11. As declarações do recorrente em audiência, bem como o depoimento da testemunha M......... impõem, consequentemente, uma decisão diferente daquela que nos presentes autos foi proferida, sendo certo que, conforme se constata de fls. 53 a 59 da decisão (fundamentação) só esta testemunha e o assistente H........ se referem ou aludem à conduta do recorrente; 12. Não existem, também nos autos elementos suficientes ou meios de prova que com a necessária e exigível certeza, habilitasse o Tribunal Colectivo a dar como provado o lucro médio mensal do J......., as despesas bem como a obtenção dos lucros referidos e, alegadamente, recebidos pelo recorrente. 13. Assim, pela alegada prática do crime de lenocínio relativamente à primeira vez que o recorrente exerceu a actividade no J....... entendemos que ao arguido não deveria ter sido aplicada pena de prisão superior a dois anos, e deveria ser determinada a suspensão do cumprimento de tal pena de prisão; 14. Relativamente ao crime de furto, dever-lhe-ia ter sido aplicada pena de multa; 15. De qualquer forma as penas parcelas aplicadas ao recorrente mostram-se desproporcionais à medida da satisfação do sentimento jurídico da comunidade e às exigências de prevenção; 16. Disposições violadas: Artigos 410º, 358º, 359º do C.P.P., 40º, 71º, 72º, 170, n.º1 e 203º do C.P. e artigo 134º – A n.º 1 e 2 do D/L n.º 244/98 de 08 de Agosto Conclui pedindo que o recurso seja julgado procedente e, em consequência declarada nula a sentença, (artigo 379, n.º1 alínea
2. b)do C.P.P.) ou, quando assim se não entenda, a decisão revogada, sem os vícios invocados (erro notório na apreciação da prova e contradição insanável entre a fundamentação e decisão), ou alterada a pena aplicada ao arguido, fixando-se a mesma em dois anos de prisão, suspensa na sua execução.

(2)C............

1. a)- A primeira acusação referente aos factos imputados ao aí arguido em 2002/03 transitou em julgado. Tais factos não podiam ser objecto de nova acusação e no douto acórdão recorrido só podiam ser apreciados e valorados os factos relativos a essa primeira acusação e não aos mesmos factos referidos na 2ª acusação.
2. b)- Nessa primeira acusação não foi liquidado qualquer montante a ser declarado perdido a favor do Estado, pelo que não podia, a final, com base no peticionado na 2ª acusação, ser declarado perdido a favor do Estado seja o que for, como não podia o arguido ser condenado para além do constante dessa primeira e transitada acusação.
3. c)- De nenhuma das acusações constava que o arguido tivesse gerido sozinho o estabelecimento em causa, fosse em que período fosse. Assim, não podia, no douto acórdão recorrido, dar-se como assente, sem comunicação alguma ao arguido, que ele havia gerido sozinho o estabelecimento em determinado período, condenando-o, em consequência, e além, do mais, a ver declaradas perdidas quantias que por si não foram recebidas ou, quando muito (e só por hipótese se admite) quantias que deviam ser devolvidas ou suportadas também por outro co-arguido.
4. d)- O arguido, no período de 2002/03 geria apenas o estabelecimento do rés-do-chão do edifício em causa, nada tendo a ver com as actividades desenvolvidas no 1º andar (exterior ao edifício) sendo que nenhuma prova existe nos autos em sentido contrário. Por tal, e dado que em tal rés-do-chão se não praticava a prostituição, e o arguido estava ciente que a sua actividade não era ilícita, deve o mesmo ser absolvido do crime por que foi condenado.
5. e)- No ano de 2004 o arguido não era dono, não geria ou explorava o Bar J......., limitando-se a prestar serviços esporádicos. Assim, nenhum crime cometeu neste período, sendo que nada nos autos permite dar como assente o contrário.
6. f)- Nesse mesmo período o arguido percebeu apenas cerca de 700/800 euros pelos serviços prestados, pelo que não é legítimo, decidir que o arguido auferiu quantias ilícitas tão avultadas como os montantes do acórdão recorrido, quando nenhuma prova foi feita ou existe nos autos.
7. g)- O arguido não praticou qualquer facto integrado do ilícito de auxílio à emigração ilegal e nada nos autos permite concluir o contrário.
8. h)- Mesmo que, quase por absurdo, se pudessem declarar perdidas a favor do Estado determinadas quantias auferidas pelo arguido no período de 2002/03, os cálculos feitos para chegar às quantias apuradas são totalmente aleatórios e sem suporte factual.
9. i)- Outro tanto se diga no que concerne ao período de 2004.
10. j)- O veículo FD-..-.. não é pertença do arguido, a sua proprietária não foi notificada ou chamada aos autos, e tal veículo não foi utilizado para qualquer actividade delituosa. Nada nos autos permite decidir o contrário. Assim, não pode tal viatura ser declarada perdida a favor do Estado.
11. l)- O arguido não praticou os factos por que foi condenado.
12. m)- Se assim de não entender, a medida de pena é desproporcional à culpa do arguido, à medida de satisfação do sentimento jurídico da comunidade e às exigências de prevenção, pelo que deve, em suma, ser reduzida nos seus limites até ao máximo de 3 anos e declarada suspensa na sua execução.

(3)E........... 5) O Tribunal limitou-se a elencar um sem número de documentos que não foram contraditados em sede de audiência de julgamento. Por tal motivo, não poderia o Tribunal tê-los tomado em conta para formular a sua convicção e, posteriormente a decisão. 6) Por outro lado, também há documentos não valorados pelo Tribunal (pelo menos não estão no elenco apresentado nem foram juntos em audiência) que foram apreciados em sede de audiência. 7) Na audiência de julgamento, os documentos devem ser examinados, lidos, escutados ou vistos, conforme a sua natureza – documento não contraditado, não pode ser utilizado para a decisão. 8) Relativamente às declarações para memória futura, não está o arguido (nem podia estar, porque admissível legalmente) contra esta tipologia de prova (declarações para memória futura) sob o ponto de vista subjectivo. Discorda, isso sim, sobre a valoração que tais depoimentos colheram, junto do Tribunal Colectivo, quando é verificável, relativamente ao arguido, a existência dos formalismos legais mas, teleologicamente, desprovidos do rigor e segurança jurídica exigível. 9) O arguido não pode contrariar o depoimento da declarante N...... e, nessa impossibilidade, coarctado ficou todo o seu direito de defesa – não pode contraditar nenhum depoimento para memória futura porque, na altura, ainda não era arguido constituído no processo. Todavia, 10) Nenhum valor podem merecer tais depoimentos, uma vez que o Tribunal limitou-se a indicar os nomes das declarantes sem, contudo, efectuar um exame crítico (imposto por lei) acerca da valoração que os mesmos colheram na convicção do Colectivo. 11) Vetada ficou assim a faculdade que a lei concede ao arguido de contraditar ou de fazer a perguntas adicionais que, paulatinamente, levariam ao esclarecimento completo e sem reservas do conteúdo do depoimento. Comprometidos ficaram assim as normas constitucionais plasmadas no ponto 5, do art. 32.º da CRP. 12) Sem embargo do que se acima se disse, por mera cautela, sempre se dirá que a depoente N......... refere no seu depoimento que chegou em 2002; foi com o C.......... que acertou tudo; que era ela que pagava às meninas, aos funcionários, fazia encomendas e pagava aos fornecedores com o dinheiro da caixa; fazia um apanhado das contas e lançava no computador; tinha acesso ao cofre e era ela quem tinha a combinação dele; o proprietário era o O......... . 13) Pelos arguidos também foi dito mais, para além do que ficou parcialmente valorado no acórdão. Matéria que articulada com a demais permite um fundamento mais correcto da realidade mas que o tribunal, acerca dela nada disse. 14) O B........ referiu que o E...... recebia ordens do Sr. O.........; que não havia ninguém a pagar “viagens”, vinham todas de outras casas; que quem encomendava e pagava as coisas era a N........; que quando esteve, com o Sr. E......., a N...... prestava contas ao espanhol; o Sr. E....... só fazia o que o espanhol lhe dizia. 15) Por sua vez o C......... referiu também que o Sr. E.......tinha uma casa de Kartings, onde vendia peças, onde reparava Kartings; o Sr. E....... queria ir embora do “J.......”; o dinheiro que ali entrava, só a D. N....... é que mexia nele; a gestão do dinheiro era feita pela D. N........, por ordem do Sr. O........., do Sr. B........ e minha; as folhas de caixa eram com a N......... . 16) O próprio arguido confessou factos e comportamentos que, articulados com os demais depoimentos, conseguem apurar a verdadeira história que está subjacente à factologia (que é tipo iceberg: é bem maior o que se não vê). 17) E....... nunca foi dono do “J.......”. 18) É um empregado assalariado a 65€/dia, que não controlava a parte financeira. 19) Só excepcionalmente, algum pagamento era feito por ele. 20) Era a N....... quem mexia com o dinheiro, quem pagava aos empregados, quem fazia compras e pagava aos fornecedores. 21) Para além destes depoimentos, que não podem ser contraditados, nem sequer as depoentes acareadas com outras testemunhas, há, felizmente, outros depoimentos recolhidos ao longo da audiência de julgamento (testemunhas da acusação e da defesa), com base nos quais é possível concluir, com toda a segurança e resumidamente, que: O Sr. P....... comunicou ao contabilista que era a N........ a encarregada de papéis (documentos) e dos pagamentos; assim foi em 2002 e 2003. Era a N....... que pagava O Sr. E....... não era gerente porque estava lá a N...... e o P.......; quem geria era a N.......; por vezes até lhe dizia: ‘eu não posso entregar porque a casa hoje não deu’. A gerência, de facto, está diluída por diversas pessoas. O Sr. E....... tem uma empresa de Karting. O Sr. E....... era uma pessoa muito credível, homem de palavra, sincero e honesto. Existe uma oficina de Kartings; pouco tempo antes de ir preso já a oficina e a loja estavam prontas a funcionar. Havia material para vender, de consumo diário, etc. A função do E....... era de controlador, controlava o ambiente, segurança, “chefe de sala”, não era bem gerente. Não era ele que explorava aquilo. A função do E....... era manter o ambiente. Ele sentia-se mal, cansado, queria deixar a noite, queria deixar aquilo. Comprou uma carrinha para a firma de Kartings que estava a criar. Alugou a loja, fez obras (há quase dois anos). A loja era de venda de peças, acessórios e oficina. Estava para abrir quando foi preso. Ele dava assistência ao filho e a outros, clientes. Enquanto esteve no “J......., continuava a fazer negócios de carros Não era dono do “J.......”; davam-lhe um ordenada diário. O E....... vivia do comércio de Espinhoso, tinha o karting e vendia carros usados, de vez em quando. Estava a montar um negócio de kartings; já estava a tirar dividendos; 22) Face ao exposto, não pode manter-se a factologia dada como provada. Pelo contrário, resulta demonstrado que:

1. a)o arguido, E....... nunca explorou a estabelecimento “J.......”;
2. b)não geria o estabelecimento como um negócio de prostituição;
3. c)nunca, nas suas funções, o arguido determinou as horas de abertura e de fecho, organizou as compras e vendas, fixou preços, fiscalizou e orientou os empregados de balcão e de mesa, os porteiros, ou as mulheres, nem contratou qualquer uma;
4. d)nunca geriu o estabelecimento por conta e interesse seu; tratava-se de um funcionário que recebia o salário de 65 € nos dias em que trabalhava;
5. e)E....... nunca contratou mulheres, jovens ou não.
6. f)o arguido, E......., nunca fixou as condições em que o alterne e a prostituição eram praticados, preços, formas de pagamento, percentagens, na divisão dos rendimentos, entre a "casa" e as mulheres;
7. g)nunca fez qualquer controlo do tempo que as mulheres dedicavam a cada cliente e, menos ainda, forneceu lençóis descartáveis e preservativos.
8. h)Nunca delineou “saídas” das mulheres para a prática de relações sexuais, nem estipulou qualquer preço para isso;
9. i)Nunca instruiu ninguém para, no primeiro andar da casa, receber pagamentos, anotar as mulheres e o tempo que cada uma estava com o cliente.
10. j)Nunca contactou nem organizou o transporte de mulher alguma do Brasil, nem cobrou a qualquer uma, valores de viagem.
11. k)Também nunca concedeu alojamento no estabelecimento a nenhuma mulher.
12. l)No “J.......” as mulheres não trabalhavam às ordens do arguido.
13. m)Por média, diariamente, havia 7 a 9 mulheres no estabelecimento e não 12 ou 15;
14. n)Também nunca procurou saber onde andavam as mulheres que frequentavam o estabelecimento.
15. o)O arguido nunca concedeu qualquer vale a alguma mulher que trabalhasse ou frequentasse o “J.......”.
16. p)Nunca aplicou multas a ninguém, nem recebeu qualquer contrapartida dessas eventuais multas.
17. q)O arguido E....... não se dedicava em exclusivo a esta actividade.
18. r)Não sabe o arguido a média de apuramento diário que a casa obtinha, mas sabe que não retirou um lucro líquido no valor de 82.500€.
19. s)Da casa, apenas recebia o seu salário diário.
20. t)Não se entende a razão de ciência que deu como provado o rendimento médio mensal de 32.000€ da casa nem o seu rendimento de 82.500€ 23) O cúmulo jurídico foi indevidamente calculado, uma vez que a decisão condenatória do Processo de Vinhais ainda não foi comunicada ao arguido que tem estado detido no Estabelecimento Prisional. 24) Conforme certidão documental (cfr. fls. 52, da certidão em causa), apenas foi dela notificado o então mandatário, Dr. Q.........., a 28 de Maio de 2004 – NINGUÉM MAIS. 25) Após audição das cassetes áudio, a n.º 3, lado B, parte final, ficou o arguido com a convicção de que aguardaria o Colectivo por resposta a um pedido formulado ao Tribunal de Vinhais, a fim de confirmar “em que data o arguido foi notificado e quem o representava.” Com o devido respeito, nessa expectativa ficou o arguido! 26) O arguido vinha acusado de ter obtido, entre Fevereiro e Dezembro de 2003, o lucro ilícito de 27.309,63 € (cfr. fls. 1224, dos autos). 27) Tal acusação suportava-se no salário e em rendimento 28) Ao longo do julgamento, não foi o arguido informado de qualquer alteração acerca dos factos descritos na acusação, quer substancial, quer não substancial. 29) Surpreendentemente, no seguimento de cálculos efectuados por mera prognose, alicerçada numa metodologia sempre censurável em direito criminal (o “deve ser”), o Colectivo avança com um factologia nova para chegar à simples(?) conclusão que o arguido E....... não vai ser condenado pelo que vinha acusado, mas sim por bem mais do que isso: um lucro líquido de 82.500€. 30) Todo este cálculo altera por completo os pressupostos de que vinha o arguido acusado. Tal processo de cálculo nunca foi explanado em audiência de julgamento e apenas os requisitos que fundamentavam a acusação, tomou o arguido em conta. Surpreendente foi a decisão nesta matéria: de 27.309,63 euros de que vem acusado, passa a ser condenado por 82.500 euros. 31) Violada fica assim o mais elementar direito de defesa do arguido, ao ser-lhe coarctada a possibilidade de poder contraditar tais elementos que efectivaram o raciocínio do julgador, raciocínio esse que, por sua vez, determina ao arguido uma condenação de ganho ilícito em valor bem mais alto do que, efectivamente, vinha acusado. 32) O douto acórdão olvida qualquer pronúncia – condenatória ou absolutória – acerca de um dos crimes de que o arguido vinha acusado: “angariação de mão-de-obra ilegal”. 33) O arguido foi condenado na prática de um crime de auxílio à emigração mas, com o máximo respeito por opinião contrária, tal condenação não é alicerçada no preenchimento dos requisitos necessários à verificação do crime, isto é, não há matéria de facto (foi censurada anteriormente) para se chegar a esta conclusão de direito. 34) O “J....... estava aberto ao público, tinha rusgas policiais e visitas do SEF periódicas. Tanto bastaria para querendo, as autoridades não esconderem a cabeça na areia e apurar a verdadeira situação e os seus directos autores. Estariam até os mesmos em flagrante delito! Porque não foi nenhum preso por isso? 35) A medida da pena é desadequada. O sucesso da pretendida prevenção geral, não resulta prejudicado por ao arguido ser aplicada pena mais baixa – designadamente nos limites mínimos da moldura penal – e por, no êxito dessa pretensão, ser determinada a suspensão do cumprimento da pena de prisão. 36) Mesmo admitindo que o comportamento do arguido é passível de censura penal, sempre se dirá que em matéria de funções de prevenção, o recorrente entende, no seu próprio caso, estarem claramente atenuadas as respeitantes a prevenção especial: o arguido, E......., tinha abandonado de, motu proprium, a actividade de que acabou por ser acusado e condenado; tempos antes do seu abandono, o E....... tinha, inclusive, sido absolvido de uma acusação em que era visado pelo mesmo tipo criminal; o arguido E....... abandonou também a casa que tinha em Espinhoso (em virtude da qual foi acusado); o arguido tinha já uma nova forma de ganhar a vida, preparando a abertura de uma loja de venda e assistência de Kartings; para além de que, apesar da surpresa da busca domiciliária que foi feita à sua residência, nenhuma prova foi encontrada que o ligasse ao lenocínio ou ao auxílio de emigração ilegal. 37) O conjunto de circunstâncias aludidas, sendo consignado de forma expressa, mas genérica, em sede do acórdão recorrido, não parece valorado sob a forma de circunstâncias atenuantes, ao mesmo tempo que contrariam o dolo e ilicitude elevados com que é fundamentada a determinação do tipo e medida da pena. 38) Se utilizados fossem os fundamentos justificativos das penas aplicadas (e confirmadas) por muitos dos Acórdãos mais recentes do S.T.J., chegava-se à conclusão certa de que a pena aplicada é desproporcional à medida da satisfação do sentimento jurídico da comunidade e às exigências de prevenção. 39) Disposições violadas: art. 113.º, 187.º, 189.º, 343.º, 355.º, 374.º, 379.º, 390, 410.º, do C. Processo Penal; art. 17.º, 71.º e 72.º, do CP; art. 32.º, 34.º e 29.º da CRP.

(4)F............ Impugnação da matéria de facto 1 – O recorrente discorda da forma como a prova produzida no presente processo foi avaliada pelo tribunal, recorrido, impugna a matéria de facto dada como provada na decisão sobre o recurso. 2 – Isto porque o tribunal recorrido baseou-se nos depoimentos para memória futura da R........ e da S......, que se revelaram em si mesmo contraditórios e inconsistentes, não tendo em consideração os outros depoimentos para memória futura e as restantes provas produzidas em sede de audiência. 3 – Acresce que existe erro notório na apreciação da prova, por contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. 4 – O arguido foi condenado pela prática de um crime de lenocínio, tendo o douto acórdão alicerçado as suas convicções nas declarações para memória futura prestadas pela R........ e pela S......., não tendo em consideração, designadamente, e no que diz respeito ao ora recorrente, as declarações para memória futura prestadas por T......., U....... e N..... . 5 – A prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento foi, toda ela, registada através da gravação em cassetes audi. 6 – O recorrente pretende que este tribunal proceda à reapreciação da prova produzida. 7 – O recorrente não se conforma pela ponderação e valoração atribuída aos documentos e depoimentos. 8 – Essencialmente, quando se afirma que o recorrente cooperou com o irmão D........, substituindo-o na sua ausência, dando ordens, gerindo em nome dele, fomentando, favorecendo e facilitando o exercício da prostituição, nos termos supra referidos, não só de forma profissional mas também com intenção lucrativa, já que era daí que lhe advinham os seus únicos rendimentos, como co-autor material de um só crime de lenocínio. 9 – Factos resultantes, tão-somente, dos depoimentos prestados para memória futura pela R....... e pela S....... . 10 – Quer a R...... quer a S........ chegaram ao J....... no dia 24/01/2004, tendo estado a trabalhar em tal estabelecimento cerca de sete dias. 11 – Das declarações prestadas resulta que não vinham para Portugal para trabalhar mas sim para passar férias. 12 – Mas confrontadas estas versões com a da acusação de fls. 4 dos autos, a R......... referiu que vinha para Portugal para trabalhar num restaurante. 13 – Pelo que grande deve ter sido o seu ressentimento, quando chegadas a Portugal, descobriram que tinham sido ludibriadas pelo seu amigo BM......, que não por qualquer arguido nos presentes autos. 14 – Contudo, não pode o arguido/recorrente ser penalizado por tais depoimentos. 15 – Depoimentos que são contraditórios na sua essência e que são desmentidos por todos os outros depoimentos para memória futura, sendo gritantes as contradições existentes entre os mesmos, e entre eles e a restante prova produzida ao longo da audiência de discussão e julgamento. 16 – Desta forma, deve dar-se como não provado que: - o arguido C......, a partir de 01/01/2004, se fez acompanhar pelo seu irmão F........ e pelo seu sobrinho, o arguido G........., que ali passaram a trabalhar até ao encerramento do J......., em 14 de Fevereiro de 2004. - o F......... auxiliava o C......... na gestão do estabelecimento, mas por conta e no interesse do C........, sendo que, por via desse auxílio, recebia o arguido F....... uma remuneração diária de 50,00 euros; - as mulheres que trabalhavam no J....... eram, por regra, não portuguesas, e as brasileiras vinham do Brasil, ali sendo recrutadas pelo menos algumas delas por um individuo de nome BM......, na sequência de contactos entre os arguidos C........., F....... e G......., que agiam em comum e em conjugação de esforços; - o arguido mantivesse contactos com o Brasil e na sequência dos mesmos que contactasse ou fizesse transportar para Bragança qualquer mulher para trabalhar no J.......; - o arguido tivesse ido buscar a Espanha – Madrid – no seu veículo automóvel da marca Fiat Punto, com a matrícula ..-..-LD, qualquer mulher para trabalhar no J....... . - o arguido tivesse retirado vantagens patrimoniais da actividade desenvolvida e praticada pelas mulheres que trabalhavam no J.......; - o veículo marca Fiat, modelo Punto, tivesse sido alguma vez utilizado no transporte das mulheres que trabalhavam ou iam trabalhar para o J.......; - o arguido obtivesse um rendimento líquido da sua actividade de cerca de 2.250,00 euros; 17 – Face aos elementos do processo, não pode manter-se a factologia dada como provada, pelo contrário, resulta demonstrado que: - os depoimentos para memória futura da R......... e da S......... são imprecisos e tendenciosos; - o passaporte da R......... foi entregue pelo arguido aos agentes da PSP BN........ e BO......., no Hospital Distrital de Bragança; - a S......... deslocou-se de Madrid para Bragança com um alemão; - o único passaporte encontrado pelos agentes da PSP no cofre do J....... foi o da T..........., porque pediu para o guardarem; - o arguido trabalhava no J....... quando estabelecimento se encontrava mais movimentado, normalmente à quarta e à sexta feira; - o arguido por cada dia de trabalho recebia a retribuição de 50,00 euros; - era a N........ que pagava a retribuição aos funcionários, incluindo ao F.......; - o arguido trabalhou no J....... cerca de 30 dias, tendo auferido a retribuição de 1.000,00 euros; - o arguido não geria o estabelecimento; - não fixava as condições em que a prostituição era exercida; - o arguido apenas se encontrava no balcão a servir bebidas e a anotar os cartões de consumo dos clientes; - nunca contratou ninguém; - foi contratado pelo C........ para trabalhar no J.......; - o arguido nunca deu quaisquer ordens; - nunca o arguido fez quaisquer pagamentos; - as mulheres que trabalhavam no J....... eram livres para entrar e sair quando bem lhes aprouvesse; - nunca o arguido exerceu qualquer pressão, força, coacção, aliciamento, aconselhamento ou se tenha tornado o orientador pensante das prostitutas ou tenha cobrado algo; - nem nunca o arguido teve conhecimento que existiu pressão, força, aliciamento ou aconselhamento de prostitutas; 18 – Salvo melhor opinião, não se pode considerar que as retribuições auferidas pelo arguido – em virtude do seu contrato de trabalho – foram produto da actividade criminosa de facilitação da prostituição. 19 – A reprovação das condutas delituosas faz-se através da punição e não da privação de bens que com elas se relacionem. 20 – O arguido não facilitou a prostituição. 21 – Pelo que a cobrança das quantias a título de retribuição não constitui crime. 22 – O mesmo se diga da declaração de perda do seu veículo automóvel marca Fiat Punto a favor do Estado Português. 23 – Como supra se referiu tal veículo não foi utilizado pelo arguido para se deslocar a Madrid para transportar mulheres para o J........ 24 – Mesmo que assim não se entendesse, ficou provado nos autos que o arguido adquiriu tal veículo automóvel muito antes de começar trabalhar no J........ 25 – E, nos últimos três ou quatro anos, era utilizado pelo seu filho para se deslocar para a Zona do Porto, onde se encontra a tirar um curso para admissão na GNR. 26 – Tal veículo automóvel não pode ser considerado como objecto produzido pelo crime de lenocínio e, não é um bem que ofereça sério risco de utilização para o cometimento de novos crimes, pelo que deve ser restituído ao arguido. 27 – a não se entender assim, viola-se gravemente a consagração constitucional, prevista no artigo 62º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa do direito de propriedade. 28 – Refira-se, ainda, que a matrícula do veicula Fiat Punto, não se sabe bem como, referida na acusação para transportar a R......... de Madrid para o J......., quando é a própria R......... que afirma nas suas declarações para memória futura que veio com o taxista BP........ . 29 – O douto acórdão violou o disposto nos artigos 27º, nº 1, 170º, nº 1 e 2, 14º, 40º e 71º, nº 1, do Código Penal e artigo 62º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa.

(5)D.......... Da impugnação da matéria de facto 1 – No douto acórdão recorrido foi dado como provado que “efectivamente o arguido D......., não obstante o contrato celebrado com o B........., permitiu que tal espaço fosse, de facto, frequentado pelas mulheres que alternavam no r/c, seja para ali morarem, seja para lá praticarem sexo com outros clientes do bar, actividade que o arguido bem conhecia e nas quais consentia”. 2 – Dos documentos juntos aos autos e da prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento não se constata que o arguido tenha tido conhecimento que se praticava a prostituição no local arrendado. 3 – Desta forma, deve dar-se como não provado que o arguido conhecia bem e consentia a prática da prostituição no seu imóvel. Da nulidade do douto acórdão recorrido 4 – O recorrente apresentou contestação com 57º artigos não tendo havido decisão considerando provados ou não provados os factos alegados, o que configura a nulidade dos artigos 379º e 374, nº 2, do Código de Processo Civil. 5 – Na verdade existem factos alegados na contestação sobre os quais a decisão da matéria de facto não se pronunciou que, salvo melhor opinião, têm relevo para a decisão da causa. 6 – Desde logo, no artigo 9º da contestação referiu-se que “em 08 de Abril de 1994, por intermédio da firma BQ........ – sua procuradora – com sede na Rua ......., em Bragança, arrendou, por contrato escrito, à firma BR........., Lda, pessoa colectiva nº 972.706.399, representada em tal acto pelo seu sócio gerente B.........., o r/c do prédio urbano objecto dos presentes autos, tendo também arrendado o 1º andar de tal prédio urbano”. 7 – Tal matéria de facto deve dar-se como provada, atento os documentos juntos aos autos, sendo essencial para aferir o dolo do recorrente e o seu grau de ilicitude. 8 – No artigo 46º da contestação referiu-se “a fls. 1235 e 1285 foi requerido o arresto do prédio urbano propriedade do arguido”. 9 – No artigo 47º referiu-se que “Em 17 de Maio de 2004 o arguido requereu a prestação da adequada caução através de garantia bancária a solicitar a uma instituição bancária, ao abrigo do disposto no artigo 11º, da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro”. 10 – No artigo 48º da contestação referiu-se que “Em 14 de Junho de 2004 o arguido prestou garantia bancária, na modalidade de garantia bancária “on first demand”, no valor de 32.172,60 euros (trinta e dois mil cento e setenta e dois euros e sessenta cêntimos)”. 11 – “A fls. 1469, nos termos do artigo 11º da Lei nº 5/2002, de 11/01, foi ordenado o levantamento do arresto de fls. 1235 e 1285º referente ao prédio urbano propriedade do arguido”. 12 – A decisão da matéria de facto não se pronunciou sobre tais factos, que aliás, deveriam ter sido dados como provados, face aos documentos juntos aos autos, designadamente a garantia bancária “on first demand” junta aos autos a favor do Estado Português. 13 – Sendo relevante para a decisão da causa, pois, no acórdão recorrido manteve-se o imóvel arrestado – quando tal arresto nem sequer chegou a ser registado – como garantia da quantia declarada perdida referente ao arguido D........... . Do crime de lenocínio em cumplicidade 14 – Acresce que o arguido foi condenado na pena de dois anos de prisão, suspensa por quatro anos, pela prática de um crime de lenocínio em cumplicidade. 15 – Não vislumbra o recorrente que a celebração de um contrato de arrendamento para habitação, ou a adenda ao contrato de arrendamento, seja considerado um acto ilícito no nosso ordenamento jurídico. 16 – Dos factos dados como provados não se pode retirar que a conduta do arguido seja subsumível ao crime de lenocínio como cúmplice. 17 – O arguido nunca deu autorização ou consentimento para que no interior do seu prédio urbano se praticasse a prostituição e não se pode afirmar que representou a possibilidade de os mesmos se verificarem, não se pode dizer que agiu com dolo em relação ao crime do artigo 170º, nº 1 e 2, em qualquer das modalidades do dolo referidas no artigo 14º do Código Penal, assim, não poderá ser condenado pela prática do crime de lenocínio em cumplicidade. 18 – O arguido não interveio em qualquer negócio criminoso. 19 – O arrendamento e a prática da prostituição são realidades autónomas, distintas entre si, sendo o arguido alheio ao que se passava no seu interior. 20 – Desconhecia as meninas que ali trabalhavam e quem eram os seus clientes. 21 – O arguido, o único dinheiro que recebia era o dinheiro proveniente do arrendamento do r/c e do 1º andar do seu prédio urbano. Da declaração de perdimento do valor obtido com a actividade criminosa 22 – As rendas recebidas pelo arguido – em virtude do arrendamento – não foram produto da actividade criminosa de facilitação da prostituição. 23 – A finalidade da perda a favor do Estado dos instrumentos e produtos do crime é exclusivamente preventiva, não podendo sequer ser considerada uma pena acessória. A reprovação das condutas delituosas faz-se através da punição e não da privação de bens que com elas se relacionem. 24 – A não ser assim, viola-se gravemente a consagração constitucional, prevista no artigo 62º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa do direito de propriedade. 25 – A cobrança das quantias a título de rendas não constitui crime, pelo que, o seu montante não pode ser declarado perdido a favor do Estado. 26 – Ficou provado que quer no r/c não era exercida a prostituição, não tendo fundamento a perda a favor do Estado das rendas auferidas nesse locado. Da medida da pena 27 – Dispõe o artigo 71º, nº 1 do Código Penal, que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. 28 – O direito penal é essencialmente preventivo, embora as exigências que advêm desta tomada de posição são limitadas pela consideração que a pena não pode ultrapassar as exigências impostas pela culpa (Cfr. artigo 40º, nº 1, Código penal), 29 – Salvo melhor opinião, a conduta do arguido não merece a reprovação que lhe foi atribuída no acórdão recorrido. 30 – Mesmo que o arguido tivesse praticado os factos de que vem acusado, o que só por mera hipótese se admite, a pena que lhe foi aplicada é manifestamente exagerada. Legislação Violada: Artigos 1º e 7º da Lei nº 5/02, de 11/01; Artigos 379º e 374º, nº 2, do Código de Processo Penal; Artigos 27º, nº 1, 170º, nº 1 e 2, 14º, 40º e 71º, nº 1, do Código de Processo Penal; Artigo 62ºm nº 1, do Código Penal.

(6)MP I - bem jurídico:

1. a)- o bem jurídico protegido no crime de lenocínio, seja simples, seja agravado, é igualmente a liberdade sexual.
2. b)- protege-se especialmente a prostituta contra a contra a exploração da sua liberdade sexual, feita profissional ou lucrativamente, por terceiro (o proxeneta).
3. b)- a vítima neste tipo de ilícito, seja simples seja agravado, é a prostituta.
4. d)- a liberdade sexual é um bem eminentemente pessoal,
5. e)- o fomento, favorecimento ou facilitação, profissionalmente ou lucrativamente, da prostituição, integra tantos crimes quantas as mulheres cuja liberdade sexual é assim explorada. II - processo executivo do lenocínio agravado:
6. a)- o abuso de autoridade emergente de uma relação económica ou de trabalho é um dos processos de execução que leva ao agravamento do crime de lenocínio. 1. abuso de autoridade emergente de relação de trabalho:
7. a)- relação de trabalho é qualquer uma deste género que crie entre as partes poderes factuais de autoridade e sentimentos de subordinação.
8. b)- dos factos provados resulta, com saciedade, que entre o arguido e as 51 mulheres cuja prostituição, profissional e lucrativamente, fomentou, favoreceu ou facilitou existia uma relação de trabalho -alterne e prostituição - no âmbito da qual o arguido exerceu concretos actos de direcção, orientação e fiscalização dessas actividades daquelas, como lhe aplicou sanções abusivas.
9. c)- infundados e arbitrários - alguns até criminalmente ilícitos - actos ("expedientes") cometidos com abuso da autoridade emergente dessas relações de trabalho que o Tribunal deu como provados
10. d)- e que foram cometidos pelos arguidos B........., C......., E.......e F....... com o fito de as pressionar a manter-se ou a recomeçar a trabalhar na prostituição, ao seu serviço.
11. e)- pelo que cometeram (em concurso real) respectivamente 7, 36, 31 e 30 crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 170º n.º 2 do Cód. Penal (concorrendo no que aos dois primeiros respeita com outro crime de lenocínio simples, por ser assim, que nessa parte vinham acusados –vd. Proc. 159/02.2GCBGC). 2. abuso de autoridade emergente de relação económica:
12. a)- dos factos provados resulta inequivocamente que estes arguidos constituíram um crédito ou criavam uma dívida (até que usurária) sobre cada uma das 61 (ou 76) mulheres que recrutavam no Brasil (pagava-lhes as passagens e a viagem desde o aeroporto até Bragança, exigindo-lhes o pagamento de valor cerca de 4 vezes superior ao respectivo custo) para que aqui e ao seu serviço se mantivessem a exercer o alterne e praticar a prostituição;
13. b)- dívida que iam avolumando com a diária, os "vales" e as multas aplicadas;
14. c)- através dos "expedientes" concretamente enumerados na matéria de facto criavam-lhes, para consigo mesmo, uma situação de dependência económica;
15. d)- abusando da autoridade emergente desta relação económica (de credor) recorriam àqueles expedientes "de forma a pressioná-las a manterem-se ou a recomeçarem a trabalhar para si na prostituição".
16. e)- pelo que também por aqui incorreram os mesmos arguido (em concurso real) na prática de 7, 36, 31 e 30 crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 172º n.º 2 do Cód. Penal. 3. aproveitamento da situação de especial vulnerabilidade:
17. a)- resulta da matéria de facto provada que estas 63 (ou 76) mulheres se sentiam especialmente vulneráveis perante o arguido porque tinham para com eles uma dívida elevada em permanente crescimento, porque não podiam dispor imediatamente dos rendimentos que auferiam, da vontade dele dependendo para conseguirem satisfazer necessidades pessoais diárias e principalmente porque vindas, sem visto de trabalho, de um país estrangeiro longínquo, retendo-lhes e recusando o nomeadamente o arguido C......... a algumas, devolver-lhes o passaporte, ficavam impedidas de para ali voltar e de se movimentarem livremente no nosso país, sujeitando-as à expulsão;
18. b)- resulta dos factos provados que os arguidos aproveitaram esta especial vulnerabilidade das referidas mulheres pressionando-as, com êxito a, a, assim de manterem ou recomeçarem, ao seu serviço, na prostituição;
19. c)- pelo que incorreram na prática (em concurso real) de outros tantos -7, 36, 31 e 30 respectivamente - crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 172º n.º 2 do Cod. Penal. 4. em três dos casos o arguido C......... não só obteve das jovens mulheres o respectivo passaporte como lho reteve e recusou devolvê-lo, apesar de instado a tal, o que fez para as manter ao seu serviço, prostituindo-se.
20. a)- estratagema ou manobra fraudulenta que este o arguido usou como processo executivo do lenocínio destas mesmas jovens brasileiras, assim as compelindo a recomeçar a a manterem-se o seu serviço, prostituindo-se.
21. d)- pelo que se outros processos executivos não houvera -e já dissemos que há-, o arguido em referência teria incorrido, para além do lenocínio simples, também (em concurso real) em três crimes de lenocínio agravado tentado p. e p. pelo art.º 170º n.º 2 do Cód. Penal. III- crime de angariação de mão-de-obra ilegal:
22. a)- dos factos dados como provados resulta que os arguidos (com excepção do Sá) recrutaram no estrangeiro mulheres que, com intenção lucrativa, quiseram e introduziu no mercado de trabalho - para trabalharem para si- sabendo bem que não tinham visto de trabalho, nem autorização de residência ou permanência, ciente de que tinham apenas visto turístico.
23. b)- assim as introduziram no mercado laboral, como alternadeiras, que é uma profissão que não é nem proibida nem criminalizada, sendo jurídica e economicamente licita.
24. c)- introdução no mercado nacional do trabalho dessas 63 (ou 76) mulheres que foi ocorrendo ao longo de cerca de 2 anos e 2 meses -vd. matéria de facto provada-, sucessivas vezes (reiteradamente).
25. d)- factualidade que integra a previsão do crime agravado de angariação de mão-de-obra ilegal p. e p. pelo art.º 136º-A do DL 244/98 de 8/8 (na sua actual redacção).
26. e)- cometido pelos arguidos em co-autoria material, pelo que por tal devem ser punidos. IV – cumplicidade no lenocínio (pelo G.......):
27. a)- da factualidade dada como provada resulta com evidência que o arguido G....... prestou auxílio ao seu tio C........ e ao seu pai F....... no cometimento de pelo menos 2 crimes de lenocínio
28. b)- assim sucedeu quando “com conhecimento entre si e em conjugação de esforços”, ele mesmo recrutou e organizou a vinda da U......... e da BF........, para se prostituíram no J......., o que fez com o intuito de ajudar aqueles arguidos neste negócio. V- crime de coacção (B..... e C.....):
29. a)- o meio utilizado pelos arguidos para compelir o H....... é ilícito (ameaça de mal importante);
30. b)- os actos que este foi constrangido a deixar de praticar ou a ter de suportar não são ilícitos nem proibidos;
31. c)- de qualquer forma o fim visado pelos arguidos não justifica aquele meio e não foi adequado a evitar o cometimento do crime de lenocínio de que eles arguidos foram os agentes;
32. d)- por isso que não se verifica qualquer cláusula de exclua a punibilidade pela coacção; VI- da pena:
33. a)- da condenação dos arguidos B........, C........, E.......e F....... por crimes de lenocínio agravado ou por crimes de lenocínio simples mas em concurso real, assim como pela condenação pelo crime agravado de angariação de mão-de-obra ilegal devem resultar penas parcelares que em cúmulo jurídico devem determinar uma pena mais elevada para o arguido.
34. b)- sendo que os dois primeiros devem ainda ser condenados em pena de prisão por terem cometido o crime de coacção;
35. c)- o arguido G....... deve ser condenado em pena de prisão por ter cometido, em cumplicidade, um crime ou 2 crimes de lenocínio, mantendo-se a suspensão da execução da pena que resultar do cúmulo jurídico e pelo crime de angariação de mão-de-obra ilegal;
36. c)- mantendo-se a cumplicidade do arguido Sá (dos crimes de que foram cometidos pelo arguidos restantes), bem como a suspensão da execução da pena. V - NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS: Decidindo como decidiu, doutamente, violou o acórdão recorrido, por errada interpretação e aplicação, o disposto: - no art.º 170º n.º 1 do Cód. Penal; - no art.º 170º n.º 2 do Cód. Penal; - art.º 154º n.º 1 e n.º 2 al.
37. a)e
38. b)parte final do Cód. Penal; - art.º 27º n.º 1 do Cod. Penal; - no art.º 136º-A do DL 288/98 na redacção dada pelo DL 34/2003 de 25/2. VI - PEDIDO: 1. deve ser revogado o douto acórdão recorrido apenas na parte do julgamento de direito, substituindo-o por outro que condene:
39. a)os arguidos B......., C........, E.......e F....... como co-autores materiais em pena de prisão: i. por ter cometido 7, 34, 31 e 30 crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 170º n.º 2 do Cód. Penal; ii. se assim se não entender (que todos as crimes de lenocínio são agravados), pela prática de 8, 37, 31 e 30 crimes de lenocínio simples e quanto ao C........, ainda 3 crimes de lenocínio agravado tentado p. e p. respectivamente pelo n.º 1 e pelo n.º 2 do art.º 170º do Cód. Penal; iii. ainda que assim se não entenda (que nenhum dos lenocínios é agravado), por ter cometido, em concurso real, 8, 37, 31 e 30 crimes de lenocínio simples p. e p. pelo art.º 170º n.º 1 do Cód. Penal;
40. b)- como co-autores materiais, assim como o G......., em pena de prisão por ter cometido um crime agravado de angariação de mão-de-obra ilegal p. e p. pelo art.º 136º-A do DL 288/98 de 8/8 (na sua actual redacção);
41. c)- o G......., em pena de prisão por ter cometido, em cumplicidade, dois crimes de lenocínio agravado ou, se assim se não entender pelo menos um crime de lenocínio simples.
42. d)- mantendo-se a condenação pelo crime de furto cometido pelo B.......;
43. e)- mas condenando este e o C........., em pena de prisão, por terem cometido um crime de coacção.
44. d)- aplicando-se, em cúmulo jurídico, nova e mais elevada pena de prisão. 2. a)- manter-se a condenação do arguido Sá apenas modificando por referência ao lenocínio que se julgar ter sido cometido pelos restantes arguidos; b)- e a pena, em cúmulo jurídico, aplicada ao arguido F......., bem como a suspensão da execução das penas de prisão doutamente decretadas. O MP junto do Tribunal “a quo” respondeu ainda às motivações apresentadas, concluindo dever rejeitar-se liminarmente o recurso em matéria de facto e, de qualquer forma, negar provimento ao recurso dos arguidos. Caso não proceda o recurso do MP, deve confirmar-se o acórdão condenatório. O Ex.º Procurador-Geral Adjunto nesta Relação, após promover o convite ao aperfeiçoamento das conclusões dos recursos apresentados pelos arguidos B......., C....... e E......., emitiu o parecer de fls. 2917/2918, pugnando, no essencial, pela procedência do recurso do MP. Cumprido o disposto no art. 417º, 2 CPP, não houve respostas. Colhidos os vistos legais, procedeu-se a audiência de julgamento, com observância do legal formalismo. 2. Fundamentação 2.1 Matéria de facto A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos: Em 11.11.1994, foi constituída, entre o arguido B........ e um indivíduo de nacionalidade espanhola, O........., de nacionalidade espanhola, com as quotas de 60 e 40%, respectivamente, a sociedade, “BR........, Lda.”, com objecto social de café-bar, com sede na ....., ......, nesta Comarca, tendo iniciado a exploração de um estabelecimento de bebidas e espectáculo, com o nome de “J.......”. O arguido D......... é o dono do imóvel onde passou a funcionar o estabelecimento (“BS.......”), inscrito na matriz predial urbana pela freguesia de Rebordãos sob o artigo 257, arrendando, assim, o rés-do-chão à firma em causa, para aquele fim, sendo a renda mensal actualizada de 750,00 Euros e o 1º andar ao B........., para a habitação deste, que, contudo, ali morou apenas cerca de um ano. Pelo menos a partir do início de 1997 e até meados de Fevereiro de 2004, em todo o imóvel em causa, sempre sob a firma em questão, passou a ser explorado o negócio de alterne e da prostituição, diariamente, entre as 22.00 e as 05.00 horas, gerido em nome, por conta e em proveito dos indivíduos que, de direito ou de facto (na sequência de cessões de quotas sem a forma legal), foram sendo “sócios” da empresa, ou exploraram o estabelecimento. Eram esses indivíduos, e/ou os gerentes por eles de facto nomeados, que ali dirigiam e controlavam, nalguns casos diariamente, o negócio, nomeadamente determinando as horas de abertura e de fecho, organizando as compras e as vendas, fixando os preços, fiscalizando e orientando os empregados de balcão e de mesa, os porteiros, e as mulheres, que todos contratavam. Até 21/07/2000, o J....... foi gerido pelo arguido B......., só ou conjuntamente com outros, altura em que foi preso, no âmbito do procº nº 240/00, do 1º juízo deste tribunal, onde veio a ser julgado em 20/12/00 e condenado na pena de dois anos de prisão, confirmada pelo acórdão da Relação do Porto, pena que cumpriu, e cujo termo ocorreu em 22/07/02, tendo saído em liberdade condicional em 8/10/01, altura em que foi para Mirandela. Em consequência de negociações encetadas entre o arguido C......., o arguido B........ e o outro sócio da sociedade, O........, de nacionalidade espanhola, este preso em Orense, Espanha, no início de Fevereiro de 2002 o arguido C....... e o arguido B...... tomaram conta da sociedade “BR........, ldª” e do estabelecimento J......., que passaram a explorar, em nome daquela firma, mas em proveito próprio e exclusivo de ambos, em partes iguais de 50% cada um, agindo, deste modo, como donos e gerentes do aludido J......., situação que se manteve até fim de Julho de 2002, altura em que o B........ deixou de ter interesse directo na exploração do estabelecimento, continuando, todavia, a ser formalmente sócio da sociedade “BR......., ldª”, passando o aludido estabelecimento a ser explorado unicamente pelo arguido C....... . Em finais de 2002, inícios de 2003, em consequência de novas negociações entre os arguidos C......., B........, E....... e O......., o arguido C...... cedeu a sua parte no negócio ao O......., por € 85.000, de que recebeu parte, e o J....... passou a ser gerido, a partir de 01/02/03, pelo arguido E......., com a colaboração do arguido B........, por conta e interesse daqueles (E...... e O......) colaboração esta que se manteve até fim de Abril, princípios de Maio de 2003, altura em que o arguido B....... negociou a venda da sua quota na sociedade “BR....., ldª”, com O......, por € 60.000, tendo chegado a receber, quatro prestações de € 1500 cada uma, data a partir da qual o J....... continuou a ser gerido, pelo arguido E......., em seu nome e por sua conta e interesse e por conta e interesse de O.........., representado pelo seu filho P........., cada um deles com partes iguais de 50%, como anteriormente, mantendo-se sempre o nome da firma como “BR...... ldª”. O arguido E....... acabou por abandonar o J....... no final de Dezembro de 2003, que funcionou algum tempo sob o nome “BT.......”, sob a sua gerência. Na sequência da saída do arguido E......., e dado que o estabelecimento ficava sem quem o gerisse devidamente, uma vez que o O....... estava impedido de o fazer, e enquanto não fosse explorado, em novos moldes o J......., como o pretendiam fazer, tendo sido inclusivamente constituída, em 09/02/04, a sociedade “BU...... & filho – Bares, ldª”, ocorreram novas negociações, entre O....... e o arguido C......., tendo este assumido novamente a gerência do “J.......”, em parceria com o referido O......, em 1/1/04, e porque não lhe havia sido pago integralmente o preço da sua parte do negócio (€ 85.000), altura em que se fez acompanhar como seus colaboradores, pelo seu irmão, o arguido F....... e pelo seu sobrinho, o arguido G......., que ali passaram a trabalhar até ao encerramento do J......., em 14 Fevereiro de 2004. Dado que o arguido C......, por via da sua actividade profissional, sócio de uma empresa de obras públicas e interessado em vários outros negócios, entre os quais ourivesaria, não se encontrava permanentemente no J......., o seu irmão F....... auxiliava-o na gestão do estabelecimento, mas por conta e no interesse do primeiro, sendo que por via desse auxílio, recebia o arguido F....... uma remuneração diária de € 50. Quanto ao arguido G......., filho daquele, trabalhou também no estabelecimento, exercendo, para além do mais, funções como empregado de mesa, contratado pelo tio, entre 01.01.2004 e 14.02.2004, auferindo uma remuneração diária no montante de € 30. Para efeito da exploração do negócio do J......., e no decurso do tempo em que cada um deles, só ou conjuntamente, exerceu a gerência, os arguidos B........, C.........., E......., contratavam mulheres jovens, que, segundo as orientações daqueles, no interior do J......., sito no rés-do-chão, pela postura e vestes, atraíam clientes, após o que, simulando preferências afectivas, os induziam a consumir e a pagar-lhes bebidas (“alternes” ou “copos” ), e, além disso, recorrendo, nomeadamente, a “shows” de “strip-tease”, os aliciavam à prática de actos de natureza sexual com elas, nomeadamente de cópula completa (“reservados”, ou “subidas”), no 1º andar do edifício, contra o pagamento de uma quantia em dinheiro. Os arguidos B......., C........ e E......., fixavam ou mantinham eles próprios as condições em que o alterne e a prostituição eram praticados, nomeadamente no que concerne à fixação de preços, formas de pagamento e percentagens na divisão dos rendimentos, entre a “casa” e as mulheres, e ao controlo do tempo que estas dedicavam a cada cliente, além de fornecerem os lençóis descartáveis e os preservativos. Os actos de sexo entre as mulheres e os clientes da “casa” eram praticados no 1º andar do imóvel onde existiam, após remodelação do respectivo interior, para o efeito, dez quartos, mobilados, com duas ou três camas, cada um equipado com bidé e bacia, espaço de facto integrado na total exploração do J......., apesar de existirem dois contratos de arrendamento. Efectivamente, o arguido D........, não obstante o contrato celebrado com o B........., permitiu que tal espaço fosse, de facto, frequentado pelas mulheres que alternavam no rés-do-chão, seja para ali morarem, seja para lá praticarem sexo com os clientes do bar, actividade que o arguido bem conhecia e nas quais consentia. Acabou mesmo por aceitar celebrar novo contrato de arrendamento para habitação, em 10/04/03, com a renda de 750€/mês, agora em nome do BU....., irmão do O....... (que nunca ali morara, nem veio a morar, e que trabalhava no estabelecimento, quer como “porteiro” e prestava outros serviços, incluindo limpezas, depois de aquele ter sido colectado nas Finanças para exploração, no local, na actividade (CAE) de “alojamento de curta duração”, em 02/07/03. E, o aludido arguido D........., acabou mesmo por consentir, em 10.04.2003, nas referidas adendas ao contrato de arrendamento, que no espaço arrendado fossem admitidos mais de três hóspedes, sabendo perfeitamente que tal aumento de quartos se destinava à prática da prostituição pelas mulheres que no rés-do-chão aliciavam, para o efeito, os clientes. No entanto, ainda conforme o delineado pelos “sócios e/ou gerentes do negócio, os clientes, para praticarem relações sexuais, também tinham a possibilidade de saírem com as mulheres para onde lhes aprouvesse, mesmo a passarem a noite (“saídas”), contra o pagamento de uma importância fixada também por aqueles. No 1º andar moravam, em média, doze das mulheres, que pagavam à “casa”, pela estadia e alimentação, uma quantia (“diária”) de € 15. À entrada do J....... eram entregues aos clientes, pelo porteiro, “cartões” de despesa, onde os empregados do estabelecimento anotavam as bebidas consumidas por aqueles, assim como as bebidas oferecidas por eles às mulheres (tomando, neste caso, nota das identidades delas), com o pagamento a ser efectuado no “caixa” antes da saída. Sendo que o pagamento das relações sexuais mantidas com as mulheres era previamente realizado, no 1º andar, a pessoa instruída pela “casa”, normalmente a BI........., que anotava a que mulheres respeitava e o tempo que estavam com os clientes. Para efeito de controlo, ao fim de cada noite o “caixa” de serviço, normalmente, a partir de Agosto de 2002, a N......., depois de realizar as contas, anotava, pelo menos a partir de Junho de 2003, em registo informático (“folhas de caixa”), os valores das percentagens da “casa” nos actos de sexo (“reservados” e “saídas”), nos “alternes” realizados por cada mulher e os valores das bebidas consumidas pelos próprios clientes (“total de caixa”), com indicação do número de “cartões” de consumo distribuídos, assim como outro tipo de receitas e despesas do dia. Enquanto que às mulheres eram entregues, também ao fim da noite, “talões” com o registo da percentagem delas no rendimento diário de cada uma (“copos”, “reservados”, “saídas”), deduzida, sendo o caso, a importância relativa à “diária”, ou seja, ao preço relativo à habitação e alimentação no 1º andar, elaborando por vezes elas próprias “apanhados” dos respectivos rendimentos. Assim: - O acto de sexo de ½ hora rendia 35,00 €, cabendo 10,00 € à “casa” e o restante à mulher; -Os actos de sexo de 01 hora e 02 horas rendiam, respectivamente, 70,00 e 140,00 €, cabendo 20,00 ou 40,00 € à “casa” e o restante à mulher; - A “saída” rendia 300,00€, cabendo 100,00 € à “casa” e o restante à mulher; - Os “copos” rendiam normalmente 25/30,00 € (bebidas de cápsula ou brancas), ou 100/150,00 € (garrafa champanhe), cabendo à casa metade e o restante à mulher; - Os “strip-tease” eram pagos a 25/30,00 € às mulheres, pela casa; A “diária” das mulheres que habitavam na referida moradia era de 15,00€/dia, quantia que, como já se referiu, se deduzia no rendimento delas. As mulheres que trabalhavam no J....... eram, por regra, não portuguesas, e as brasileiras vinham do Brasil, ali sendo recrutadas, pelo menos algumas delas por um indivíduo de nome BM......, na sequência de contactos entre os arguidos C........, F....... e G......., que agiam em comum e em conjugação de esforços Estes arguidos mantinham ligações ao Brasil sendo que o arguido F....... viveu vários anos no Brasil, o arguido G....... nasceu e viveu lá, o C........ é casado com uma mulher de nacionalidade brasileira, tendo todos ali familiares, amigos e conhecidos. Na sequência desses contactos, aqueles arguidos com conhecimentos entre si e em conjugação de esforços, contactaram e fizeram transportar do Brasil para a cidade de Bragança, com vista ao negócio instalado no J......., em Janeiro de 2004, pelo menos as seguintes mulheres: - uma de nome S....., outra R......, outra T......., uma outra de nome BE....., outra de nome BF......, e uma outra de nome U........., com vista a retirarem daí os respectivos proveitos. Os custos das viagens do Brasil para Portugal, que custavam normalmente cerca de dls. 850, ou eram satisfeitos no Brasil, à pessoa que ali as contactara, ou satisfeitos pelos arguidos que os descontavam nos pagamentos das raparigas até ao montante de € 3000 a € 3.500. O seu transporte dos aeroportos de entrada até Bragança, eram promovidos por aqueles arguidos, em grupos de duas, três, quatro ou mais, recorrendo, por regra, a taxistas contratados, mas usando nalguns casos meios de transporte de pessoas ligadas ao estabelecimento, sendo que pelo menos uma vez o arguido F....... foi buscar a Madrid duas das mulheres, no seu veículo automóvel, da marca Fiat Punto, com a matrícula “..-..-LD”, veículo este por si comprado. Por sua vez, o arguido G....... organizou pelo menos o transporte da U......... e da BF........, do Brasil até Madrid e daí ao J......., sendo este através de táxi, que pagou, dando indicações sobre a roupas que deviam usar a fim de serem identificadas no aeroporto. Desde Fevereiro de 2002 – vindas do estrangeiro para exercerem a actividade de alterne e prostituição, entraram em território nacional com passaporte, mas apenas com vistos de curta duração (turístico), ou, no caso das brasileiras, sem visto, ao abrigo de acordo para a sua supressão entre Portugal e o Brasil –, e trabalharam no “J........”, às ordens dos “sócios” e/ou gerentes, nas condições em causa, “alternando” e exercendo a prostituição, além de outras, as seguintes mulheres, de nacionalidade não portuguesa, identificadas pelo nome civil ou pelo nome “artístico”, que ali permaneciam ilegalmente:
45. a)- A BH.........; - A BV.......; - BX.......; - BY........; - BZ.......; e - BK......., desde 09.02.2002, até data não apurada.
46. b)- CB....., de 06 a 23.06.2003; - CC....., de 06.06 a 16.09.2003; - CD....., de 19 a 21.06.2003; - CE....., 18 a 24.06.2003; - CF....., 13 e 14.06.2003; - CG...., de 21.07 a 18.08.2003; - BB........, de 29.07 a 23.12.2003;
47. c)- CH...., de 29.07.2003 a 31.01.2004;
48. d)- CI...., 06.08.2003; - CJ...., 10.08.2003; - CL...., de 10 a 29.08.2003; - CM...., de 14.08 a 15.11.2003; - CN...., de 15 a 21.08.2003;
49. e)- BI........, de 17.08.2003 a 04.01.2004;
50. f)- CO...., de 08 a 16.09.2003; - CP......, de 09.09 a 14.12.2003; - BJ........, de 19.09 a 13.11.2003;
51. g)- CQ......, de 20.09.2003 a 28.01.2004;
52. h)- BH........, de 22.09 a 14.11.2003; - CR......., de 24.09 a 15.11 de 2003; - CS......, 30.09 e 01.10.2003; - CT....., de 30.09 a 02.10.2003;
53. i)- CU....., de 06.10.2003 a 30.01.2004;
54. j)- CV....., de 11.10 a 21.11.2003; - CX....., de 25.10 a 20.12.2003; - CY......, 15.11.2003; - L......., de 20.11 a 20.12.2003; - Glória, de 08 a 12.12.2003; - Jaqueline, 14.12.2003; - Ingrid, 16.12.2003; L) - Celene, de 29.12.2003 a 15.01.2004;
55. m)- Ágata, de 27.01 a 03.02.2004; - Sara, 14.01.2004; - Mel, de 15.01 03.02.2004; - Maria, 22.01.2004; - Aline, de 22.01 a 02.02.2004; - Manu, de 28.01 a 0202.2004; - Emília, de 09 a 16.01.2004; e - Nicole, de, pelo menos, 03.01 a 03.02.2004
56. n)-T........; - R.......... ( “R1” ),; e - S........, e BD........, de 24.01 a 02.02.2004;
57. o)- U........ (U1) de, pelo menos de 2/01/04 a 14/02/04; - BF.......... .
58. p)- CZ.........; - DB........; - DC......., vindas por Paris em 02/02/04; - DD......; - DE.............; - DF......, ambas vindo por Paris no dia 03/02/04; - DG.....; - DH........; - DI...........; - DJ........ (DJ1), vindas por Madrid no dia 07/02/04; - BL........, vinda por Paris em 14/02/04, todas elas ali se mantendo a trabalhar até dia 15/02/04, tendo sido identificadas nesse mesmo dia pela P.S.P. de Bragança Havia, em média, diariamente, cerca de pelo menos quinze mulheres a trabalhar no estabelecimento, sendo que, no último dia em que funcionou trabalhavam para a “casa” 29 mulheres. De todas aquelas foram concretamente identificadas a trabalhar no “J........”, sem visto de trabalho e, portanto, com permanência ilegal em Portugal: -Pelo SEF -Em 23.06.2003: -BI.......; - N........ (esta também em 26.12.2003); - T.............; - V..........; - X..............; e - Y............... - Em 23.12.2003: - Z...........; - BB...............; e - BC.........., sendo todas de nacionalidade brasileira, e tendo sido notificadas para abandonarem voluntariamente o território nacional, por permanência ilegal. -Pela PSP de Bragança, em 15.02.2004, na sequência da execução de mandados de busca legalmente emitidos, além das já referidas: - DL........ e - DM........., vindas por Madrid, em 20.01.2004; - DN.........., vinda por Paris, em Dezembro de 2003; - DO..........., vinda por Madrid em 24.01.2004; - DP............. e - BE......, vindas por Madrid em 24.01.2004; e - DQ........., sendo todas de nacionalidade brasileira e permanecendo ilegalmente em Portugal. Quando chegaram ao J......., pelo menos as brasileiras R...... e S....... entregaram os passaportes, mediante instruções do arguido, C.........., que os reteve, guardando-os em cofre, por forma a evitar que as mulheres abandonassem o J....... sem pagar a passagem. Os proventos das mulheres resultantes das suas percentagens nos rendimentos de alterne e actos de sexo, eram ao fim da noite também metidos em envelopes individuais, com desconto das importâncias relativas às diárias, vales e outras despesas, e entrega da anotação respectiva, ficando ainda retidas as quantias devidas pelas passagens não pagas, relativamente àquelas mulheres que ainda as não tinham pago, não dispondo, assim, como entendessem, dos respectivos rendimentos, a não ser, algumas delas, através de vales. Os arguidos procuravam a todo o tempo saber onde as mulheres, mormente as que não tinham pago as passagens, se encontravam, nomeadamente quando saíam, sendo acompanhadas pelo BD........, que, por vezes, as transportava. Para fazer face às despesas pessoais diárias, algumas mulheres estavam, sujeitas à concessão de “vales” pelos arguidos, nomeadamente de 50,00, 75,00, 100,00, 200,00 ou 300,00€. O controlo das mulheres era também feito através de multas (que foram aplicadas), inclusive por recusa a trabalhar e por: - Incumprimento das regras sobra as folgas (100,00€); - Beber do copo dos clientes (25,00 €); - “Abuso de poder” (75,00 €); - Atrasos (10.00 €); - Excederem o tempo previsto para a “subida” ou “reservado” (prática de sexo) com os clientes, tendo uma tolerância de 10 minutos após a meia-hora prevista (10,00 €), ou, excederem em 15 minutos a tolerância (35,00); - Por outras razões não apuradas (50,00 e 200,00 €), quantias estas que recaíam já sobre as mulheres, ou a deduzir dos rendimentos respectivos. Nomeadamente, e no período de tempo em que exerciam a gerência, os arguidos, C....... e E....... aplicaram multas, nas condições em questão, nos montantes de: - No dia 25.08.2003, a mulheres não identificadas, 100,00€; - No dia 09.09.2003, à Marcely, 10,00€; - No dia 16.09.2003, à Bianca, 75,00, por “abuso de poder”; - Nos dias 19, 28 e 29.09.2003, à BJ........, por se atrasar, 10,00€ cada uma; - No dia 19.09.2003, à Valéria, 25,00€; - Nos dias 04, 11, 14 e 19.10.2003, à BG...., à BB....., à BH....., à BI..... e à BJ....., 10.00 € a cada uma, salvo à última a quem aplicaram duas; - No dia 13.11.2003, à BJ........, 10,00; - No dia 23.11.2003, à Cristina e à Vanessa, 50,00€ a cada uma; - Nos dia 03, 14 e 26.12.2003, à Jô, 10,00 e 50,00€, respectivamente; - Nos dias 08, 10, 11 e 12.12.2003, à Glória, 10,00 e 20,00€, respectivamente; - No dia 14.12.2003, à Marcely, 50,00€; - No dia 16.12.2003, à Ingrid, 50,00€; - Nos dias 17, 18 e 20.12.2003, à Leia, 15,00, 25,00 e 10,00€, respectivamente; - Nos dias 18 e 20.12.2003, à Vanessa II, 50,00 e 10,00€, respectivamente; - No dia 20.12.2003, à L......., 25,00€; - Nos dias 04 e 06.01.2004, à BF........, 10,00€ cada uma; - No dia 14.01.2004, à Sara, 25,00€; - No dia 15.10.2004, à Cristina e à Mel e à Mara, 50,00 e 10,00€, respectivamente; - Nos dias 16 e 19.01.2004, à Jô, 10,00€ cada uma; - No dia 22.01.2004, à Maria e à Aline, de 200,00 e 10,00€, respectivamente; - No dia 24.01.2004, a mulheres não identificadas, 20,00€; - No dia 27.01.2004, à Àgata e à T......, 10,00€ a cada uma; - No dia 30.01.2004, à Mara, 10.00€; e - No dia 03.02.2004, à Maria, de 15,00€. O arguido C......... reteve por si ou por interposta pessoa, os passaportes, recusando devolvê-los não obstante interpelado para o efeito, de forma a pressionar as mulheres deles titulares a manterem-se ou a recomeçarem a trabalhar na prostituição: - À R.........; - À S.........; e - À T......., que apenas os recuperaram através da intervenção da PSP de Bragança. No dia 2/02/04, R......... tomou uma dose excessiva de comprimidos, tendo recebido tratamento hospitalar, sendo acompanhada pelo arguido F......., ao hospital de Bragança, e na sequência disso a P.S.P. interveio, acompanhando-a ao J....... e recuperando o seu passaporte que se encontrava ali retido. Nessa altura, a R......... abandonou o aludido estabelecimento, juntamente com a sua colega S......... . No dia 04.02.2004, pelas 16.00 horas, na sequência de mandados legalmente emitidos, a PSP de Bragança, realizou busca ao imóvel em causa, tendo apreendido: -No rés-do-chão. No escritório: - 01 “PC”; - 01 “Pen-Drive”; - 01 “disquete”; - Vários documentos com apontamentos e nomes de mulheres inscritos. No Cofre: - 01 passaporte, emitido em nome da T..........; - Vários documentos, nomeadamente talões de caixa-registadora; - 25 envelopes, um com a inscrição “Sr. O.........” e os restantes com nomes de mulheres (Leila, T......, Meire, Jaqueline, Laura, Mel, Andreia, BF........, Manu, Ana, Nicole, Maria, Cristina, Àgata, Aline, BF........, Vera), com dinheiro no seu interior, no total de 1.322,50€, além de conterem também referências a “reservado”, “copo”, “diária” e “buchinha”. No bar: - Uma máquina-registadora, marca “Samsung”, com, 60,00€ em moedas. - No 1º andar. No quarto da U...........: - 01 guardanapo, com inscrições numéricas, relativas a “subidas”, “copos”, “diárias”, “despesas”, etc.; No quarto da BF........: - 01 bloco de notas, com o nome em causa na capa e também com as referidas inscrições. No dia 15.02.2004, a partir da 01.00 hora, também na sequência de mandados legalmente emitidos, foi realizada nova busca ao estabelecimento “J.......” (rés-do-chão e 1º andar). Na sequência de tal diligência, além da identificação das mulheres já referidas, resultou a detecção e a apreensão: Dos documentos, artigos e valores constantes do processo, conforme os autos de busca e apreensão respectivos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos. Nomeadamente: - 01 telemóvel, marca “Siemens, MC-60”; - 01 bloco de cartões de consumo coma referência “Estúdio-15”; - 01 folha relativa a “copos”, com nomes de raparigas inscritas; - A quantia de 240,25€; - O veículo de matrícula FD-..-.., marca “Toyota-Hiace”; e - O próprio imóvel, de que é depositário DR........ . Na sequência, foi detido o C........ . No dia 19.02.224, a partir das 17.30 horas, foi realizada busca legal à firma de contabilidade “DS........, Lda.”, com sede nesta cidade, legalmente representada por M....... . Realizada a diligência, foram detectados e apreendidos diversas pastas com documentos e outros documentos avulsos, relativos à gestão do “negócio” em causa e que se encontram nos autos, por cópia ou os originais. Além disso, vieram ainda a ser apreendidos: - O próprio estabelecimento “J..........”, com todo o seu recheio, máquinas e móveis, conforme arrolamento realizado e que aqui se dá por inteiramente reproduzido. - Os saldos das contas bancárias: - Do C..........: - 35095404/001, do “Totta”, no valor de 143,01€; - 643031320009, 643035820006 e 643039070001 do BES, no valor de 29.824,51€; - 0924008855700, da “CGD”, no valor de 1.678,82€, no total de 31.646,34€. - Do F.........: - 08260671/001 do CPP, no valor de 5.471,03€; - 40085462854, da “CCAM”, no valor de 372,31€, no total de 5.843.34€. - Do E.......: - 0284002000013241, do “Santander”, no valor de 316,02€. As mulheres aceitavam trabalhar nas condições expostas, “alternando” e praticando sexo a troco de dinheiro admitindo, por vezes, que lhes controlassem os movimentos, nomeadamente as saídas durante o dia, aceitando a imposição de multas pecuniárias, mormente de 10,00, 15,00, 50,00 ou 100,00 e 200,00€, por se recusarem a trabalhar, por violarem as regras relativas a folgas, por atrasos, por beberem dos copos dos clientes, por excederem a meia-hora nos “reservados”, sujeitando-se, ainda, aquelas mulheres cuja passagem foi paga pelos arguidos, a pagarem entre € 3000 a € 3500 por uma viagem que não custava mais de €850, a que acrescia as despesas do transporte dos aeroportos ao J......., despesas essas não superiores a € 150. Os arguidos B........., C........., E....... e F.........., agiram voluntária, livre e conscientemente, bem sabendo que com “negócio” que exploravam e/ou geriam, nos moldes supra mencionados, estavam, com o único propósito da obtenção de proveitos patrimoniais, a incrementar e a incitar à venalidade do trato sexual por terceiros, bem sabendo que retiravam vantagens patrimoniais da actividade desenvolvida e praticada pelas mulheres no estabelecimento por eles gerido. Os arguidos B......... e E....... dedicavam-se em exclusivo a tal actividade, não exercendo qualquer outra, de modo regular e profissional, sendo que o arguido E......., de modo esporádico, vendia um ou outro veículo automóvel usado. O arguido G......., agiu de modo voluntário, livre e consciente, bem sabendo da actividade de alterne e prostituição desenvolvida no J....... onde trabalhava e quis recrutar as raparigas referidas para aquele fim. Todos os arguidos sabiam que os seus comportamentos eram proibidos e punidos por lei e que o arguido B......... havia sido preso, julgado e condenado pelo crime de lenocínio, praticado no mesmo estabelecimento que geriam. Por outro lado, os arguidos B......., C......., E......., F....... e G....... agiram também cientes que com os seus comportamentos – livres, voluntários e conscientes - ao recrutarem e contratarem as mulheres em causa acima mencionadas, e ao arranjarem-lhes alojamento, ainda que de maneira interposta, nos termos supra descritos, para exercerem a referida actividade no J......., mas sem visto de qualquer espécie (permanência, residência ou de trabalho), ou com visto de curta duração (turístico) e os arguidos C....., F........ e G........ também ao organizarem ou executarem o seu transporte para Bragança, estavam a favorecer e a facilitar a entrada e a permanência e o trânsito ilegal de mulheres estrangeiras em Portugal, com a intenção de obterem ganhos patrimoniais. O arguido D........, que reside a cerca de 200 metros do J......., actuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que em todo o prédio que constitui o edifício “BS......”, se praticava a actividade de alterne e prostituição, sabia que o B......... foi preso, julgado e condenado, pela prática do crime de lenocínio, praticado no seu imóvel, além de que sabia que aquele já ali não morava havia muito tempo, aceitou celebrar o contrato de arrendamento com o BU........ para “habitação” apesar de saber que ele não moraria lá (e nunca morou) e que o espaço seria destinado àquele fim, como o foi, tendo autorizado, para esse efeito, a alteração do respectivo interior, com o aumento de número de quartos, no primeiro andar, aceitando, em adenda, renunciar à resolução do contrato de arrendamento no caso de serem ali mantidos mais de três hóspedes, assim como autorizou a ceder a sua posição contratual, bem sabendo que tal conduta era proibida e punida por lei. Todos agiram livre e conscientemente e, quando conjuntamente, em conjugação de esforços e de vontades e em proveito deles. E bem sabendo todos eles que as suas condutas eram proibidas por lei. A exploração do estabelecimento comercial – com as suas existências, nomeadamente bebidas e aparelhos de som e de luz – criava a pretendida “proximidade” entre as mulheres e os clientes. Os veículos, Fiat Punto e Toyota Hiace, o telemóvel e o computador e restante material informático e a máquina registadora apreendidos eram utilizados, respectivamente, no transporte das mulheres, de empregados e de mercadorias para a “casa”, nos contactos com aquelas e os engajadores na gestão do “negócio”. Parte do dinheiro apreendido ao arguido D....... era produto de tal exploração e o demais dinheiro apreendido era produto ou rendimento dessa mesma actividade. Os preços médios de compra das bebidas, IVA incluído, e de venda aos clientes, em euros (12 a 14 copos por garrafa, no caso das bebidas brancas ) eram, (sendo que o primeiro preço se refere ao preço de compra e os demais ao de venda): - Whisky novo: - 09,63-07,00 (dose) - 60,00 ( garrafa ); - Whisky velho: - 17.71-10,00 (dose) - 70,00 ( garrafa ); - Vodka: - 8,55 - 07,00 ( dose ); - Gin: - 11,47-07,00 ( dose ); - Cuba libre: - 07,00; - Rum: - 10,05-07,50 (dose); - Licor: - 06,99-07,00 (dose); - Cerveja: - 0;34-05,00; - Água: - 0,15-05,00; - Sumo: - 0,42-05,00; - Champanhe (20cl): - 02,04-50,00; - Espumante “moscato”: - 04,01-100,00; - Espumante especial: - 26,82-125,00; - “Cocktail especial: -30,00). As médias diárias pagas pelas mulheres que habitavam no primeiro andar (em média doze mulheres que pagavam 15 euros diários) equivalia a 5400 euros mensais. O J....... tinha uma despesa mensal média de cerca de € 20.000, incluindo vencimentos dos empregados permanentes, incluindo enquanto foi o caso o vencimento do arguido B........., electricidade, água, rendas (€ 1.500), manutenção e reparação de veículos, viagens, aquisição de bebidas, consumíveis e despesas de representação e outras. Por sua vez, o mesmo estabelecimento tinha um rendimento médio mensal de cerca de € 35.000, nos quais se incluiu, receitas provenientes de alternes, relações sexuais mantidas com clientes, venda de bebidas, tabaco e máquina de jogos. Assim, o mencionado estabelecimento gerou um lucro líquido médio mensal de € 15.000 o que perfaz, entre Fevereiro de 2002 e 14 de Fevereiro de 2004 cerca de € 350.000. No período entre Fevereiro de 2002 ao encerramento, no “J....... foram identificadas (nome civil ou artístico), pelo menos, 63 mulheres, que ali exerceram a actividade de alterne e/ou prostituição. O arguido C.......... obteve, da exploração do J....... um lucro líquido de cerca de 145.000 euros, resultante do período de tempo da sua gerência, cerca de 13 meses e meio – Fevereiro de 2002 a Dezembro de 2002 e Janeiro de 2004 a 14 de Fevereiro de 2004 - , do lucro líquido do estabelecimento, retiradas as despesas e dividido por dois no período em que exerceu acompanhado a aludida gerência, ou seja, entre 1/2/02 e 06/06 - € 45.000 (15.000:2 x 6); entre 07/02 e 31/12 - € 90.000 ( € 15.000 x6); entre 1/01/04 e 14/02/04, € 10.750 (€ 15.000:2x1 e € 3250 do metade do mês de Fevereiro. O arguido B......... obteve da exploração do mesmo estabelecimento entre Fevereiro de 2002 e Julho de 2002 um lucro de € 45.000 (€ 15.000:2 x 6) e entre Fevereiro de 2003 e Abril do mesmo ano, auferiu um montante global de € 5250 (€ 1750 x 3) de ordenados, sendo o seu lucro global de pelo menos € 50.250. O arguido E......., obteve da exploração do J....... pelo menos um lucro líquido de € 82.500, resultantes de 11 meses de actividade, ou seja – 11x € 7.500. O arguido F......... obteve um rendimento líquido, da sua actividade no J......., no montante de € 2250 resultantes do seu vencimento de € 50 diários multiplicado pelos 45 dias que ali permaneceu. O arguido G....... obteve um rendimento líquido, da sua actividade no J......., no montante de € 1350 resultantes do seu vencimento de € 30 diários multiplicado pelos 45 dias que ali permaneceu. O arguido D.......... obteve pelo menos o montante de € 34.500 resultante do arrendamento do imóvel, montante este resultante de pelo menos 23 meses – Fevereiro de 2002 a Fevereiro de 2004 – multiplicado por € 1500 mensais, valor do arrendamento. No Proc nº 159/02.2 GCBGC provou-se que: No decurso da exploração do estabelecimento J......., pelos arguidos C....... e B........, no dia 20 de Julho de 2002, H........, de nacionalidade Espanhola, subiu a um dos quartos do referido primeiro andar, com L........, que naquela data, exercia a actividade de alterne e prostituição no aludido J....... com o fim de com ela manter relações sexuais pagas. Após ter efectuado o pagamento e no momento em que ambos se encontravam a ter relações sexuais, irromperam ambos os arguidos – C........ e B......... - naquele compartimento, munido o C........ de uma chave de fendas, tendo-a o mesmo encostado ao pescoço do H........., referindo-lhe que era um drogado e que saísse da casa dele, imediatamente. Tal sucedeu, sem que o visado tivesse tido tempo para se aperceber da entrada dos mesmos ou sequer para se vestir. Acto contínuo, o arguido B...... apoderou-se de € 1260, pertença do H........, de um relógio e de uma Cruz, sendo que o relógio, a Cruz e € 500 se encontravam em cima da mesa de cabeceira e o restante montante no bolso das calças do aludido ofendido. Após terem expulso o ofendido H......, os arguidos comunicaram à L....... que a partir daquela data ficava proibida de trabalhar e entrar no J........ Os arguidos C........ e B....... agiram de modo voluntário, livre e consciente sendo que o arguido B....... sabia que o dinheiro e objectos não lhe pertenciam e se estava a apoderar dele e a fazer seus, contra a vontade do seu legítimo proprietário, o que quis e conseguiu. O arguido, B........, foi condenado, com trânsito em julgado, em 16/5/01, pelo Tribunal Judicial de Bragança, no âmbito do processo comum singular, 240/00, do 1º Juízo, na pena de dois anos de prisão, pela comissão de um crime de “lenocínio”, por factos ocorridos em 21/7/00, para além do crime de desobediência, praticado em 08/06/98, não tendo tais condenações servido de suficiente advertência contra o crime. O arguido C........ tem antecedentes criminais, nomeadamente pelos crimes de emissão de cheque sem provisão, praticados em 20/09/93 e 20/09/95, pelos crimes de desobediência, praticados em 29/07/99 e 28/02/01 e pelo crime de receptação, praticado em 19/04/01; O arguido E....... tem antecedentes criminais, nomeadamente, pelo crime de ofensas corporais graves, praticado em 5/11/86, jogo ilícito e especulação, decisão datada de 30/05/90, especulação e jogo ilícito, praticado em 10/11/87, condução ilegal, praticado em 26/10/90, jogo ilícito, praticado em 19/03/91, jogo ilícito, praticado em 20/03/91, emissão de cheque sem provisão, praticado em 10/04/89, condução ilegal, praticado em 16/11/93, passagem de moeda falsa, praticado em 17/11/93, exploração ilícita de jogo, praticado em 3/12/92, detenção ou tráfico de armas proibidas, praticado em 19/04/01; foi julgado em 20/10/03, no âmbito do processo nº 23/01, do Tribunal de Vinhais, pela prática de um crime de lenocínio, na forma continuada, tendo sido absolvido e por acórdão de 26/05/04, do Tribunal da Relação do Porto foi revogada tal decisão e o arguido condenado pela prática do citado crime, na pena de 2 anos de prisão, suspensa pelo período de 3 anos. Os arguidos F....., G....... e D........ não têm antecedentes criminais. Tendo sido e continuando preso o O........, o seu filho P........., também residente em Espanha só se deslocava a Bragança uma ou duas vezes por semana, por motivos profissionais. O O......... e o P......... contactaram o arguido C......... . Em 13/02/04 foi depositada a quantia de € 30.074,27 na conta nº 643033132009, no BES, e corresponde ao depósito de um cheque emitido a favor da sociedade “DT...... Ld.ª” pela firma DU........., com quem o arguido mantém relações de sub-empreiteiro na construção do IP3. O arguido B......... vive maritalmente com uma senhora, tem um filho, tem a 5ª classe, e é considerado boa pessoa. O arguido C......., é empreiteiro de obras públicas, sendo sócio gerente e detentor da quase totalidade do capital da “DT...... Lda”; é sócio gerente e detentor da quase totalidade do capital da “DV........ Ldªa”; é sócio da “DX....... Ldª” e interessado noutros negócios. Aufere mensalmente os rendimentos relativos aos respectivos negócios, gozando de muito boa situação financeira, está socialmente inserido, é casado, com três filhos, dois a seu cargo, tem o 5º ano liceal e é considerado boa pessoa, honesta e trabalhadora e socialmente e profissionalmente inserido. O arguido E........ tem o 9º ano de escolaridade, está actualmente desempregado, tem um filho menor a seu cargo e é considerado boa pessoa. O arguido F........, é casado, está desempregado, tem dois filhos menores a seu cargo, vive em casa própria, tem o 9º ano de escolaridade e é considerado boa pessoa. O arguido G......., é casado, embora separado de facto, está desempregado, tem o 8º ano de escolaridade e é considerado boa pessoa. O arguido D......... é considerado pessoa trabalhadora, encontra-se inserido familiar e socialmente. Tem a família. É considerado pessoa respeitada e respeitadora e pessoa honesta. Está reformado, aufere cerca de € 500 euros mensais, tem a 4ª classe, vive em casa própria e esteve emigrado na Suiça donde regressou em 1998. E considerou não provado que • O arguido E......., tenha gerido o “negócio”, do J....... de que tinha, de facto, 50%, juntamente com o O......... (com os outros 50%, tendo 60% de direito ), até, pelo menos, meados de 1997 ( Abril ou Maio ), altura em que este foi preso em Espanha e o E.......acabou por sair da “casa”, na sequência de desentendimento com o P........., filho do O........., e que passara a representar pai na gestão; • F........, no seu interesse, tenha gerido também o “negócio”, entre 01.01.2004 e 15.02.2004; • Qualquer um dos arguidos tenha retido à BH......., o bilhete de avião; • As mulheres, por regra não portuguesas, eram todas recrutadas no estrangeiro, normalmente na América do Sul, especialmente no Brasil, mas normalmente na sequência dos contactos dos arguidos C........ B........ ou E......., ou de viagens de alguns destes ao Brasil, conforme o combinado entre eles. • A “casa” logo adiantava as importâncias relativas às despesas das viagens aéreas até à Europa, relativamente a todas as mulheres; • O próprio arguido F...... se encarregou de arregimentar todas as mulheres brasileiras que trabalhavam no J....... Brasil, também para seu benefício, por intermédio do BM..... . • Por regra, quando chegavam, os arguidos B........, C........... e E......., mas também o arguido F....., ou algum funcionário da “casa”, instruído por eles, normalmente a N........., pediam os passaportes e/ou os bilhetes de avião (de ida e volta), a todas as mulheres brasileiras; • Enquanto não amortizavam a dívida, todas mulheres não recebiam qualquer quantia pela actividade prestada, limitando-se a receber os “talões” com as anotações das quantias a haver das suas percentagens nos rendimentos dos alternes e dos actos de sexo, com desconto das importâncias relativas às “diárias” devidas à “casa”; • Enquanto não lograssem pagar a passagem, as mulheres de nacionalidade brasileira não tinham possibilidade de dispor como bem entendessem dos seus rendimentos, nomeadamente entesourando, enviando dinheiro para a família, comprando roupas, frequentando restaurantes. • Enquanto não pagassem as viagens, todas as mulheres eram também controladas a todo o tempo; • Caso se recusassem a trabalhar, eram advertidas (as mulheres que moravam no 1º andar) de que não comeriam e de que não teriam onde pernoitar, pois que as colocariam na rua, além de que todas seriam multadas em 25,00€ por cada vez que se recusassem a “subir” (praticar sexo”); • Caso todas as mulheres pretendessem abandonar o “J........” sem que as “passagens” estivesse já liquidadas, os mesmos arguidos recusavam-lhes a restituição dos passaportes ou dos bilhetes de avião (retendo-os), com vista a lhes impossibilitar o regresso ao Brasil e a lhes dificultar os movimentos, compelindo-as, assim, a manterem-se ao seu serviço, na prostituição; • quando as mulheres eram agredidas na “casa” por clientes, os arguidos tomavam uma atitude passiva, aceitando a situação, nada fazendo para as proteger; • a R..........., em medida de desespero, para se livrar da situação em que se encontrava, tomou uma dose excessiva de comprimidos; • As mulheres se colocassem em autêntico estado de sujeição económica perante os arguidos; • Consentiam em cair no anonimato, com a entrega dos passaportes e das “passagens” de regresso, o que lhes provocava angústia, por se sentirem impedidas de regressarem ao país de origem e de se movimentarem livremente, em terra estranha; • algum dos arguidos tenha dito às mulheres que trabalhavam no bar em causa que as prenderiam e algemariam; • dos bens que se apropriou do ofendido H....... tenha o arguido B......... dado conhecimento ao arguido C..........; • da actividade desenvolvida tenha rendido ao “J.........” a quantia bruta de 224.316,30 €. • o “negócio” tenha produzido, entre o início de Janeiro de 2002 e o fim de Maio de 2003, o rendimento líquido de 243.391,89€. • pelo menos, 63 mulheres, que ali trabalharam, tenham pago em média, a quantia de 3.000,00€ pela passagem, sendo que a “casa” pagava apenas cerca de 850,00€; • o lucro total ilícito do J....... tenha sido de 495.548.97€; • O arguido C........ tenha obtido um lucro liquido no tal de 149.129,45 €. • Que o arguido B....... obteve um lucro liquido de 120.987.36€. • Que o arguido E....... tenha obtido um lucro liquido de 27.309,63€. • todo o montante que o B........ retirou ao H........... se encontrasse em cima da cama; • todos os pagamentos das rendas do J....... eram efectuados directamente ao arguido D...... pelo Bu........ e que posteriormente, se dirigia à firma BQ......... para levantar os competentes recibos. • o BU...... se encontrava, diariamente, nas imediações do J......., e que efectuava directamente ao arguido D.......... á o pagamento das rendas – a maior parte das vezes em atraso – razões que levaram o arguido a pensar que residia no prédio urbano. • tal facto tenho sido fundamental para que celebrasse com o BU...... o contrato de arrendamento junto aos autos. • O arguido D....... desconhecesse, em absoluto, que o J....... estava a ser explorado pelo B........., C......, pelo E....... ou por quem quer que fosse. • o arguido D....... desconhecesse que se praticava prostituição no J.......; • o O......... e o P......... contactaram o arguido C...... solicitando-lhe que, enquanto não conseguissem “resolver a situação”, nomeadamente cedendo, como pretendiam, as quotas da sociedade a terceiros, lhes fosse dando “uma ajuda” no Bar J........ • tal ajuda consistiria em proceder ao pagamento a fornecedores e em ajudar a encarregada/gerente N.......... a resolver algum problema pontual que pudesse surgir no Bar (Rés do Chão do Edifício), sempre para tal fosse solicitado; • tenha ficado acordado que o arguido C........ se deslocaria pelo menos uma vez por semana ao escritório da sociedade (no citado Rés do Chão) e que por cada deslocação e serviço prestado receberia a quantia de 100 euros. • a encarregada/gerente N......... foi avisada pelo O........., por intermédio do seu filho P........, das funções do arguido C........, com a expressa obrigação de lhe pagar os referidos 100 euros por cada vez que, em cumprimento do acordado, se deslocasse ao Bar. • o arguido C....... se tenha deslocado ao bar, durante o período de 1 de Janeiro de 2004 a 15 de Fevereiro seguinte, apenas 7 vezes, e que só tenha recebido da N....... a compensação correspondente (700 euros). • Nenhum outro lucro ou benefício tenha o arguido C...... retirado e que era totalmente alheio a tudo o mais constante da douta acusação. • para além da N........, o arguido C....... tenha conhecido apenas, durante o citado período, duas ou três jovens, que viu no Bar e com quem tomou uma bebida, desconhecendo se e por quem tinham sido contratadas, se e onde se prostituíam, se e quanto ganhavam, e, enfim, nada tendo, rigorosamente nada, a ver com qualquer eventual actividade licita ou ilícita que se pudesse desenvolver no 1º andar do edifício; • O todo o dinheiro depositado é pertença do arguido C...... e é proveniente da sua normal actividade comercial/industrial; • Em fins de Dezembro de 2003 a sociedade BR......... Ldª, devia algum dinheiro ao C........., que vinha pressionando os respectivos sócios para procederem ao pagamento. • Invocando o facto de haver sido preso e estar a cumprir pena em Espanha, o Sr. O......... ia protelando o pagamento, embora garantindo que o seu filho P......... se iria encarregar de gerir a sociedade e de, assim, vir obter dinheiro para proceder ao pagamento devido. • Os quantitativos restantes, num total de 1572,07€ são igualmente provenientes da actividade comercial/industrial do arguido C......; • a gerência efectiva do bar competia ao arguido B........ e não ao arguido C........, devido aos seus afazeres profissionais; • Que o arguido C....... nada tenha a ver com o 1º andar do edifício do J....... e muito menos com as actividades ilícitas nele exercidas e que se tenha limitado a co-gerir o Bar existente no rés-do-chão; • o ofendido H.......... tenha sido expulso porque estava a consumir droga; • não tenha havido por parte do arguido C......... qualquer agressão ou ameaça ao ofendido H........ e que se tenha limitado a ajudar o arguido B........ a expulsa-lo da casa; • o arguido D........ desconhecia, se o estabelecimento estava a ser explorado pelo B........., C......., pelo E..... ou por quem quer que fosse; • este arguido desconhecia se o 1º andar era visitado por clientes e se dentro dos quartos se praticava prostituição. • O arguido, F........., por estar desempregado, limitou-se a, esporadicamente, e quando solicitado, a trabalhar para a sociedade BR......, proprietária do estabelecimento J....... . • o seu trabalho era única e simplesmente, a preparação das bebidas no bar do referido estabelecimento; • o tenha feito sem carácter permanente e durante, apenas, cerca de 30 dias; • Nada tenho tido a ver com contratações de qualquer espécie e de quem quer que seja; • Nem com a Gerência do estabelecimento referido. • Tenha sido um mero assalariado de bar; • Não tenha tido outro poder, ou actividade, dentro do estabelecimento, que não esta. • O arguido sempre teve, e tem, bom comportamento moral e civil. • O arguido G........ se tenha limitado a trabalhar para a sociedade BR......, proprietária do estabelecimento J..... . • Não tenha tido outro poder, ou actividade, dentro do estabelecimento, que não esta. • Era visto por todos e reconhecido como um simples empregado de mesa; • o arguido E....... nunca tenha tido qualquer parte no estabelecimento bar “J......”; • nunca tenha contratado nem organizado a vinda de qualquer mulher para “trabalhar” no bar “J.......”; FUNDAMENTAÇÃO Antes de mais convém deixar consignado que o Tribunal se apercebeu que todos os arguidos procuraram escamotear a sua responsabilidade, de forma incoerente, na participação dos factos constantes das acusações supra referidas. Por um lado, tentaram fazer crer ao tribunal que nunca tiveram qualquer tipo de responsabilidade na gestão do “J.......”, sendo certo que nunca esclareceram devidamente, a razão pela qual davam ordens, faziam encomendas, pagamentos e praticavam outras actos de uma gestão de facto. Por outro lado, procuraram diluir a responsabilidade da gestão em terceiros, fosse na N........, fosse nos “espanhóis”. A verdade é que o tribunal ponderou, na sua livre convicção quer as declarações dos arguidos, quer os depoimentos das testemunhas, conjugando uns e outros com os documentos juntos aos autos por forma a ter uma visão completa dos factos em apreço. Nessa medida e relativamente aos factos dados como provados o Tribunal fundou-se no conjunto da prova produzida e nomeadamente: Proc 3/04.6 nos documentos de fls. 4 a 8, 29, 34, 42 a 48, 53 a 55, 59, 65 a 98, 99 a 106, 165, 205 a 221, 260 a 265, 266, 268, 272, 274, 287 a 289, 293 a 294, 296 a 298, 304, 354 a 362, 365 a 369, 371 a 376, 394 a 395, 401 a 406, 408 a 622, 623 a 667, 673, 681, 790 a 801, 802 a 806, 829 a 830, 833, 841, 844, 856 a 872, 887, 889, 891, 894, 902, 907, 908, 934 a 938, 945 a 953, 1154 a 1160, 1167 a 1195, 1252 a 1257, 1283, 1285, 1293 a 1298, 1402 a 1403, 1428 a 1429, 1432 a 1435, 1482, 1485 a 1503, 1510, 1528 a 1532, 1854 a 1871, 1872, 1883 a 1886, 1926 a 1930, 1970 a 1979, 2009 a 2010, 2034, 2041 a 2044, 2050, 2053 a 2068, 2074 A 2089, 2097, 2103 a 2104, e todos os restantes juntos em audiência. do Procº 159/02.2 – 32, 67, 142 a 167, 186, 193 a 195, 200 a 203. Nas declarações para memória futura, lidas em audiência de julgamento, de: R........ fls. 23 a 28; S........... – fls. 32 e 33 e 111 a 164; T.......... – fls. 257 a 258; N…... – fls. 331 a 332; U........... – fls. 334 a 335; L........ – fls. 105 a 122, do procº nº 159/02 (transcrições de fls. 955 a 1140). Nas declarações prestadas em 1º interrogatório judicial pelo arguido C....... e lidas em audiência com o seu consentimento C.R.Cs. 1.de C.......... – fls. 878 a 882, 1324 a 1328; 2.de F......... – fls.1258; 3.de D........ – fls.1259; (135 a 137, 325 a 329 – procº 159/02); 4.de G........ – fls. 1263; 5.de E......... – fls. 1329 a 1341; 6.de B........ – fls. 1344 a 1346; (132 a 134, 322 a 324 – prcº 159/02) Parcialmente nas declarações dos arguidos B........ - explicou o início da actividade do “J.......”, os seus fundadores; em Fevereiro de 2002 regressou ao estabelecimento com o arguido C.....; saiu em Junho/Julho desse ano e ficou apenas o C.....; O C..... saiu no fim de 2002; que conversou com o arguido E....... ficando este consigo desde Dezembro de 2002 a Abril de 2003; que do referido estabelecimento retirava uma média de € 1500 mensais; que as mulheres ali chegavam em táxis ou em carros particulares; que o pagamento era feito pela N........; que o bar abria entre as 20/21h e fechava entre as 4h00 e as 6h00; confirmou a existência dos quartos, a permanência das mulheres e os pagamentos destas; disse, de forma não convincente que era sócio da casa “apenas no papel”; confirmou a prática de relações sexuais pagas entre as mulheres e clientes sendo que a casa recebia entre 10 e 15 euros; que era o C......, enquanto lá esteve que geria o negócio, sendo também a N........; que o dono era o O........., espanhol; que recebeu por quatro vezes € 1500 relativo à venda da sua parte na sociedade; que não havia empregado que fosse contra as ordens que o arguido desse; que é verdade ter-se apoderado do dinheiro mas apenas no montante de 500 euros; respondeu às suas condições económicas e sociais. Reinquirido novamente, reconheceu a letra do documento de fls. 2105, nomeadamente uma das assinaturas como sendo sua, esclarecendo que esse acordo foi celebrado na cadeia de Orense, antes de Fevereiro de 2002, entre o arguido, o C...... e o O.........; C........ – O tribunal também valorou parcialmente as declarações deste arguido sendo manifesto que procurou desculpabilizar-se e desresponsabilizar-se, chegando mesmo a afirmar que nunca teve qualquer responsabilidade na gestão do bar apenas se limitando a investir dinheiro. Disse que os donos eram o O......... e o filho. Confirmou “os empréstimos à casa” cujo montante a certa altura atingia já cerca de 4.800 contos; confirmou uma reunião em Pueblo Sanábria onde estiveram presentes, para além do arguido, o B......., o M......., o F......., o P..... e o BD.........; que ficou decidido que “como a casa tivesse dívidas o B......... deitava o olho aquilo e o arguido uma mão”; que muitas das dívidas em atraso foram pagas quer com dinheiro da casa quer com dinheiro do próprio arguido; confirmou a existência de mulheres, strip tease e subidas aos quartos; Negou, de forma não convincente que tivesse alguma quota mas disse “ter apenas assumido que os ajudava”; confirmou ter pregado “uma latada” ao ofendido H........ e ter levado uma chave de fendas consigo; respondeu às suas condições económicas e sociais. Reinquirido, reconheceu os documentos que lhe foram mostrados e acabou por esclarecer que afinal tinha emprestado ao O......... cerca de 8/9 mil contos e que ainda lhe devem cerca de 300/440 contos; Após lhe terem sido lidas as suas declarações prestadas em sede de primeiro interrogatório judicial, disse que parte das mesmas não correspondiam ao que tinha dito e, nomeadamente, que nunca foi patrão do “J.......”, que apenas ouvira dizer que ali se praticava prostituição e que nunca falara com a R........., sendo que também ouvira dizer que eram aplicadas multas às meninas. E........... - disse que em Janeiro de 2003 havia divergências entre o B........ e o C.........; também concedeu um empréstimo de 2000 euros ao B........, empréstimo este que o B........ não conseguiu pagar; confirmou que o B......... foi a Orense falar com o O......... e no regresso perguntou ao arguido se estava disposto a ficar na casa; foi a Orense falar com o O......... e acedeu ficar com o B....... porque o C........ ia embora; combinaram um salário de Euros 65.00 diários; quando o B........ saiu cedeu os seus 40 % ao P........., filho do O.........; que a partir de 18/05/03 ficaram na casa o arguido e o P......... (filho do O.........); confirmou a existência de mulheres; a prostituição no andar de cima; que a partir de Dezembro de 2003 deixou definitivamente o “J.......”; confirmou a existência de multas e os preços ali praticados; o pagamento efectuado pelas mulheres que habitavam na parte de cima; o pagamento dos € 5000 euros ao C........ por ordem do O.........; respondeu às suas condições económicas e sociais. Reinquirido, reconheceu como sendo sua a assinatura constante do doc de fls. 1928 e que é titular da conta a que se refere o doc. De fls. 659 e ter pago essa conta; F........... – que entrou no “J.......” pela primeira vez, em 9 de Janeiro de 2001 e a última foi no dia 13/02/04; que o seu irmão C........ lhe pediu para “dar uma mão na casa”; ajudava a N........ ao balcão; também fazia a portaria; que recebia € 50 euros por noite; a existência de mulheres na parte de cima e também na parte de baixo; que se apercebeu que as “mulheres rodavam” de casa para casa; confirmou os preços constantes da acusação; que na parte de cima a N........ e a “Glace” procediam ao controlo; respondeu às suas condições económicas e sociais; que foi ele próprio quem levou a R......... ao Hospital; disse de forma não convincente que o D........... não entrava no bar; G........ – que por volta do Natal de 2003 foi convidado pela N........ para ali trabalhar; aceitou e começou no dia 01/01/04; que servia às mesas e auferia € 30 euros por dia; que normalmente ali trabalhavam 13/14 meninas das quais 7/8 eram residentes; que entrava por volta das 21h00, sendo a pessoa que abria a porta e saí por volta das 04h00; apercebia-se que “as meninas entravam e saíam”; que pagou, a pedido da N........, um táxi que veio de Espanha e transportava duas meninas, sendo uma a Mara e que veio directamente para ali e para trabalhar; que por noite servia em média 40/50 clientes e ao fim de semana um pouco mais; nunca lá viu o D.......... . D............. - que é o senhorio do “J.......”, cujo montante das rendas era, actualmente, de € 750 pela parte de cima e outro tanto pela parte de baixo; que nunca se apercebeu do que se passava ao nível do primeiro andar; que a certa altura autorizou obras na parte de cima que deu origem ao aumento do número de quartos; Nos depoimentos das testemunhas DY......... - disse que trabalhou no “J.......” tendo sido contratado pelo C......; era disco jockey; O G....... trabalhava nas mesas; confirmou a existência de raparigas brasileiras a trabalhar no bar; que recebia 40 euros por noite; que quer o C....... quer o F....... andavam por ali”; M......... - contabilista do “J.......” desde a fundação; que foi o O......... que lhe pediu para fazer a escrita; que a certa altura o P......... disse-lhe que seria a N........ a entregar-lhe a documentação relativa à escrita; que a certa altura apareceu o C......... que lhe disse “…agora eles querem que eu fique responsável pela gestão da casa”; que este C........ passou então a gerir a casa; que a casa foi constituída com 60% do O......... e 40% do B.......; que o E........ saiu antes do Natal de 2003; que as fls. de caixa não retratam a realidade da casa que apuraria pelo menos o dobro do que nelas consta. BN........ – Comissário da P.S.P. que foi ao Hospital no dia em que a R......... foi socorrida; foi ao “J.......” onde verificou a existência de quartos; quem tinha o passaporte da R......... era o F....... e o da S......... foi entregue pela N........; não viu a R......... com ferimentos; BO........ – chefe da P.S.P. confirmou no essencial o depoimento da anterior testemunha; DZ......... – é funcionário da “DK..........” que fornecia as bebidas ao aludido bar; que contactava quer com “uma rapariga que estava ao balcão” quer também com o arguido E.......; que por vezes era o E.......que fazia os pagamentos; em 2004 era o C........ que lhe pagava; que havia pagamentos em atraso e o C........ foi pagando essas contas; chegaram mesmo a suspender os fornecimentos por falta de pagamento; EB........ – disse ser vendedor de firma “EC..... & Filhos”; que foram feitas vendas ao “J.......” apenas em Fevereiro de 2003; que era o arguido E....... quem fazia as compras, chegando a passar cheques para o efeito; ED......... – vendedora de cervejas, disse ter tido relações comerciais com a mencionada casa, entre Março de 2003 e Janeiro de 2004; que começou por tratar desses assuntos com o Sr. E.......sendo este quem lhe pagava; que chegaram a cortar os fornecimentos por falta de pagamento; EE.......... – que esteve uma vez ou duas no “J.......” e que numa delas “subiu com uma rapariga”; EF......... - empregado de um empresa fornecedora de papel higiénico e toalhas de papel, referiu terem como clientes o “J.......”; que fez duas ou três entregas desse material, sendo uma delas recebida por uma mulher, outra pelo porteiro já não estando seguro de quem recebeu a terceira; desconhecia quem efectuava os pagamentos e tinha ouvido dizer que o proprietário era o Senhor E.......e que houvera mudança de gerência; H.......... – assistente nos autos e de nacionalidade espanhola, tendo sido inquirido com intérprete; Explicou ter subido com uma rapariga L....... aos quartos, tendo pago cerca de 50 euros a uma senhora da qual recebeu uma chave e um preservativo; que estava no quarto com a referida L....... em actividade sexual quando a porta foi arrombada pelo arguido C........ e pelo arguido B.........; que o primeiro lhe encostou uma chave de fendas ao pescoço enquanto o segundo lhe retirou 500 euros que se encontravam em cima da mesinha de cabeceira, bem como uma cruz e um relógio; o mesmo B........., dos bolsos retirou-lhe mais cerca de 760 euros, objectos estes que nunca lhe foram entregues ou por si recuperados; tudo isto enquanto o aludido C........ mantinha a chave de fendas encostada ao pescoço do assistente; que foi ameaçado de morte e injuriado de filho da puta; foi posto na rua sem que lhe devolvessem coisa alguma: EG.......... – que disse conhecer o arguido C......., referiu ser este uma pessoa trabalhadora, conceituada; EH......... – referiu o mesmo que a anterior testemunha; EI........... - disse ser dona de um restaurante no qual almoçavam, entre outras, raparigas brasileiras, sozinhas, e que trabalhavam no “J.......”; que nos as viu controladas, sendo até certo que era elas que chamavam os táxis; Em data não concretizada, para além do mais, estiveram no seu restaurante um senhor espanhol e o arguido C......., sendo que este lhe referiu que o mencionado espanhol queria que ele fosse “dar uma mão” para o “J.......”, mas que o arguido não tinha tempo para isso; EJ.......... – disse ser o contabilista da empresa do Senhor C........ há muitos anos; referiu-se ao arguido como pessoa trabalhadora, respeitador e respeitado; que da empresa retirava o arguido C...... um vencimento de 200 contos; que tem três filhos estando um a seu cargo; referiu ainda que o aludido arguido lhe chegou a falar para fazer a contabilidade do aludido bar mas o depoente por falta de tempo e de interesse declinou o convite: isto porque o senhor C...... ia exercer a exploração do referido bar, tendo conhecimento que a exerceu efectivamente; EL......... – disse ter uma pensão em Vila Real e que o arguido C........ esteve lá hospedado durante cerca de dois anos e que ali dormia muitas vezes; EM.......... – disse conhecer o arguido C........ há cerca de 30 anos e que este é boa pessoa e de família respeitadora; EN.......... - disse que o arguido F........ foi seu funcionário entre 1990 e 1993 sendo cumpridor, honesto e trabalhador; quanto ao arguido G....... disse que se trata de um “garoto impecável”; EO........... – referiu-se ao arguido F...... como boa pessoa, séria e sincera; EP......... – referiu-se ao arguido F....... como um homem sério e ao arguido G......... como bom rapaz; EQ.......... – soldado da G.N.R. disse que o Fiat Punto cinzento metalizado, cuja matrícula só identificou como “LD”, é pertença, tanto quanto julgava saber, do ER....... e que este carro foi utilizado entre Setembro de 2003 e Maio de 2004 para se deslocar, juntamente com o referido ER...... para Aveiro, onde ambos frequentavam o curso de formação da G.N.R. ; que iam Domingo à noite e regressavam sexta-feira, sendo certo que por lá ficaram alguns fins-de-semana quando tinham que estudar; que o aludido ER...... é filho do arguido F......... e também está a prestar serviço na referida força policial; ES......... – não se relevou o testemunho desta testemunha porquanto o seu conhecimento dos factos relatados adveio-lhe daquilo que lhe foi contado pelo arguido E.......; ET......... – conhece o arguido E....... com quem manteve relações comerciais tendo-o por pessoa séria; disse ao tribunal que sempre ouviu dizer que o arguido E.......era o gerente do “J........” e que pelo menos duas vezes se encontrou com ele no escritório da referida casa; que ele própria dizia à testemunha ser o gerente; que vendeu vários carros novos e usados ao arguido; EU......... – teve relações comerciais com o arguido E.......e conhece-o como pessoa séria e bom profissional; afirmou que para si o arguido E.......era uma espécie de segurança do “J.......” mas acabou por referir que quer ele quer o arguido B.......... encomendaram mobiliário e uma caixa registadora, para a mencionada casa; ER........ – referiu que o veículo “..-..-LD” se encontra registado em nome de seu pai, que o comprou, sendo certo que é o depoente que nele se desloca; que tanto quanto soubesse nunca este veículo esteve em Madrid EV........ – referiu ser o arguido D...... uma pessoa séria, honesta, respeitadora e trabalhadora; EX......... – referiu-se ao mesmo arguido como sendo bom homem, pacato e gozar de boa reputação; EZ......... – também em relação ao arguido D....... a ele se referiu como pessoa honesta, respeitadora e respeitada; EY......... – referiu conhecer o arguido E.......e que este esteve ligado ao J....... desde Março de 2003 a Outubro/Novembro do mesmo ano; a testemunha a pedido do arguido E.......“fez a porta e punha música”; que recebia 30 euros por noite quando punha música e 40 euros quando estava à porta; sabia da existência de prostituição na parte de cima; era este arguido, E......., que geria a casa; Quanto aos factos não provados importa esclarecer que sobre eles não foi produzida qualquer prova que os confirmasse ou foi produzida prova em contrário. 2.2 Matéria de Direito Dado que nos presentes autos foram interpostos 6 recursos – por todos os arguidos, à excepção do G......... e pelo MP – apreciaremos cada um deles em separado, começando pelos recursos dos arguidos, uma vez que os mesmos põem em causa a matéria de facto dada como provada. Apreciaremos depois o recurso interposto pelo MP, versando exclusivamente matéria de direito. Muito embora este recurso tenha sido directamente dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça (art. 432º, al. d)) é a esta Relação que compete o respectivo julgamento, face ao disposto no art. 414º,7 do CPP. Analisaremos com autonomia a questão da perda a favor do Estado dos bens e vantagens referentes aos lucros imputados à actividade desenvolvida pelos arguidos. Finalmente, apreciaremos também com autonomia a questão da medida concreta da pena relativamente a cada um dos arguidos, uma vez que tal matéria é, em larga medida, dependente das questões de direito levantadas pelo M.P. 2.2.1. Recurso interposto por B........... O arguido insurge-se contra o Acórdão recorrido, por discordar, no essencial, dos seguintes pontos:
59. a)fixação da matéria de facto;
60. b)apuramento dos lucros imputados à sua actividade;
61. c)incumprimento dos arts. 358º e 359º do CPP, relativamente ao crime de furto;
62. d)medida concreta da pena.
63. a)O recorrente fora oportunamente convidado a aperfeiçoar as conclusões da sua motivação, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 412º, 3 do CPP. Contudo, alegando “a amplitude e carácter geral no tocante à aludida solicitação, não entende o recorrente, em concreto, a que ponto ou pontos das suas conclusões tal aperfeiçoamento deva ser feito, pese embora o facto de se ter invocado a disposição legal supracitada, à qual, em seu entender, o recorrente prestou obediência”, manteve as conclusões anteriormente formuladas. Assim, será perante estas que se apreciará o seu recurso. Para a pretendida modificação da matéria de facto dada como assente, refere o arguido nas suas conclusões: “(…) Para além das declarações do arguido/recorrente em audiência e Julgamento, das declarações para memória futura de L......., a fls. 105 a 122 do proc. 159/02 e do depoimento prestado pela testemunha de acusação M.......... (cassete áudio n.º 10 lado A, volta 0000 a 2288), nenhuma mais prova foi trazida ao pretório por qualquer meio; 5.Também, nenhuma prova directa foi feita nos autos, de que o recorrente praticasse actos que integrem ou consubstanciem o crime de auxílio à imigração ilegal, devendo, por isso, e pela prática de tal crime, ser absolvido; 6.Não existe, também, nos autos prova suficiente de que o arguido se tenha apoderado da quantia de 1.260,00 €, bem como de um relógio e de uma Cruz pertença do assistente H........; 7.No segundo período de tempo que o recorrente esteve no J....... foi um mero colaborador de uma gestão feita e levada a cabo por terceiros e por conta e no interesse destes (…)”. (…) “10. Atentas as provas produzidas e referidas em 4 das conclusões, bem como as declarações do assistente H........., a matéria de facto dada como provada, relativamente ao crime de furto (apenas as declarações do assistente contra as do arguido), e a matéria de facto relativamente ao crime de auxílio à imigração ilegal e ao crime de lenocínio (segundo perí