Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 191/18.4T8PRD.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOÃO RAMOS LOPES Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA FINALIDADE DIFERENTE DA CULTURA INUTILIDADE DO RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO DEVER DE ALEGAÇÃO DE FACTOS ESSENCIAIS CONHECIMENTO OFICIOSO Nº do Documento: RP20220621191/18.4T8PRD.P1 Data do Acordão: 06/21/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Não é pelo facto de determinado pressuposto processual ser oficiosamente cognoscível que a sua não concreta apreciação e conhecimento (em vista da verificação dos seus pressupostos, se pressuposto processual positivo, ou sua não ocorrência, se pressuposto processual negativo) traduz omissão de pronúncia – a lei não impõe sequer que seja referida a ocorrência dos pressupostos processuais, tão-só que sejam apreciadas e conhecidas (além das expressamente suscitadas pelas partes) as que o juiz entenda oficiosamente que se verificam, isto é, aquelas que, no seu juízo implicam a constatação da falta ou que sejam de verificação duvidosa. II - A existência do dever de conhecer oficiosamente duma excepção dilatória (pressuposto da omissão de pronúncia) só será de afirmar quando os elementos constantes dos autos apontem claramente para a sua verificação e/ou a sua apreciação se mostre necessária à apreciação da causa, ponderando os factos carreados aos autos, a causa de pedir invocada, pedidos formulados e excepções arguidas. III - Considerando os elementos objectivos da causa configurados pela autora – quer o pedido (traduzido no reconhecimento da preferência no negócio de compra e venda), quer a causa de pedir (o facto de, ao tempo da outorga da compra e venda, ser proprietária de prédio confinante) – a sua legitimidade activa é de patente evidência: a relação controvertida consubstancia-se na preferência reconhecida pelo art. 1380º do CC ao proprietário de terreno confinante com o terreno vendido a quem não seja proprietário confinante (ao qual não foi dado conhecimento do negócio), sendo que, considerando o que alegou, é a autora a titular activa de tal relação jurídica (a titular do direito de preferência). IV - Se a matéria impugnada pelo recorrente não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia à sorte da acção, de acordo com o direito aplicável, não deverá a Relação conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. V - A introdução de factos essenciais no processo está reservada às partes, não podendo o juiz, sob pena de extravasar os seus poderes cognitivos, atender e considerar factos essenciais diversos dos alegados. VI - Pretendendo os apelantes incluir na factualidade a considerar em vista da decisão da causa, através da impugnação deduzida à decisão da primeira instância sobre a matéria de facto, factos essenciais nucleares não alegados que não podem ser atendidos, impõe-se à Relação abster-se de apreciar da impugnação. VII - O cumprimento do dever de comunicação do negócio ao preferente constitui excepção peremptória, subtraída o conhecimento oficioso do tribunal. VIII - A não invocação de tal excepção (a invocação dos factos tendentes a demonstrar, positivamente, o cumprimento de tal dever) tem uma dupla consequência: além de precludida a possibilidade de invocar meio de defesa não suscitado na contestação, está também defeso aos réus apelantes suscitar ao tribunal ad quem questão sobre a qual o tribunal a quo não teve oportunidade (por não ter sido invocada) de apreciar e conhecer. IX - A exclusão do direito de preferir é estabelecida na alínea

1. a)do art. 1381º do CC para ambos os terrenos – e por isso que estando o terreno confinante afecto a finalidade diferente da cultura ou pretendendo o seu proprietário dar-lhe tal diferente destino, será excluído o direito de preferência estabelecido pelo art. 1380º do CC (em qualquer das situações, não se verificarão os pressupostos ou finalidades visadas com a consagração do direito de preferência dos terrenos confinantes). X - Um tal destino diverso ou propósito de afectação a destino diverso da cultura da terra não pode ser judicialmente presumido do facto da proprietária do terreno confinante residir a mais de 300 km de distância – tal facto não tem como consequência necessária ou adequada (de acordo com as regras da experiência, da normalidade, da racionalidade e da lógica) que a autora não possa retirar do terreno as utilidades que lhe aprouver (e que o mesmo legalmente proporcione), pois pode recorrer a terceiros para a prática dos actos a tanto necessários, designadamente as utilidades proporcionadas pela cultura da terra. Reclamações: Decisão Texto Integral: Apelação nº 191/18.4T8PRD.P1 Relator: João Ramos Lopes Adjuntos: Rui Moreira João Diogo Rodrigues* Acordam no Tribunal da Relação do Porto.* Apelantes: AA e mulher, BB e CC e mulher, DD (co-réus). Apelada: EE (autora). Juízo local cível de Paredes (lugar de provimento de Juiz 2) – Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este.* Pretendendo EE que, na sua qualidade de proprietária de prédio rústico confinante, lhe seja reconhecido o direito de preferir na venda de prédio rústico (que identifica) em que foram adquirentes os réus CC e mulher, DD e alienantes os demais réus (FF, GG, HH, II e marido, JJ, KK, LL, MM e AA e mulher, BB), substituindo-se àqueles adquirentes na referida compra e venda, outorgada em Agosto de 2017, intentou a autora a presente acção declarativa comum, alegando factos tendentes a demonstrar o seu direito de propriedade sobre rústico confinante com o alienado (quer a aquisição originária do domínio por usucapião, quer factos integradores da presunção de propriedade estabelecida no art. 7º do CRP), e bem assim que, tendo tais prédios área inferior à unidade de cultura e sendo confinantes entre si, não lhe foi dado conhecimento da projectada alienação (feita a quem não era proprietário confinante). Contestaram os réus AA e mulher, BB, a ré LL e os réus CC e mulher, DD, invocando (aqueles três primeiros) a ilegitimidade passiva dos réus alienantes (por não terem sido demandados na qualidade de herdeiros da falecida MM, proprietária do prédio alienado – na qualidade de herdeiros outorgaram o negócio de compra e venda objecto dos autos), impugnando a materialidade alegada, sustentando não se verificarem os requisitos para se concluir ter a autora o invocado direito de preferência (sustentando não serem os prédios confinantes entre si), pedindo os réus CC e DD (que também impugnam a matéria alegada pela autora para demonstrar a aquisição originária do imóvel de que se arroga proprietária) a condenação da autora como litigante de má fé. Observada a legal tramitação (admitido incidente de intervenção principal de todos os réus alienantes na qualidade de herdeiros da falecida MM, em vista de suprir a invocada ilegitimidade passiva, considerando-se regularizado o processo), havendo-se afirmado no saneador, tabelarmente, a legitimidade das partes, foi realizado o julgamento, após o que se proferiu sentença que julgou totalmente procedente a acção e, em consequência, condenou os réus a:
2. a)reconhecer a autora como legítima dona e legítima proprietária do prédio rústico identificado no facto provado com o número 1, com a área de 420 m2 ou de 0,042ha, confinante com o prédio rústico identificado no facto provado número 5, com 1708 m2 ou de 0,1708ha,
3. b)reconhecer à autora o direito de ‘preferência, na aquisição na venda descrita em 5), e do qual os 1ºs a 8ºs Réus eram herdeiros habilitados da herança de MM, realizada por documento particular autenticado de 8 de Agosto de 2017, aos 9ºs Réus, pelo preço de €40.000,00 (quarenta mil euros) sem notificação prévia à autora e, por consequência, transferindo-se para a supracitada o direito, acção, domínio e posse sobre o prédio designado por «...», substituindo-se a preferente aos adquirentes, na mencionada transmissão por compra e venda, com as emergentes consequências, incluindo o cancelamento dos registos efectuados na Conservatória Predial de Paredes posteriormente àquela venda de 8 de Agosto de 2017 e que se julgam, por conseguinte, nulos.’ Inconformados, pretendendo a revogação da sentença e sua substituição por decisão que julgue a acção improcedente, apelam os réus CC e mulher, DD e AA e mulher, BB. Formulam o CC e DD as seguintes conclusões (que não ordenaram numérica ou alfabeticamente – o que se faz agora): 1. Assim, e atento tudo o exposto na referida sentença, não podem os RR concordar com a sua fundamentação, muito menos com a sua decisão, isto porque resulta claramente da prova documental e da prova testemunhal conclusões diferentes. 2. Ora, salvo o devido respeito, conclui-se que a Juiz ‘a quo’ retirou em termos de factos provados e não provados, conclusões incoerentes com a sua fundamentação e convicção, bem como faz uma incorreta aplicação das normas jurídicas em apreço. 3. A meritíssima juiz ‘a quo’ na douta sentença, agarra-se àquilo que entende ser a sua análise crítica, bem como as regras da lógica e da experiência comum. 4. No entanto no decurso de todo o julgamento o que se assistiu foi a uma tentativa da Autora inclusive de ocultar documentos que se revelaram necessários ao tribunal, nomeadamente a carta que enviou ao Reu AA a 03-07-2017, carta essa que revela o seu conhecimento das negociações e dos termos do negócio, solicitando apenas que o vendedor informasse uma terceira pessoa formalmente! 5. A Autora teve conhecimento! É certo! Não reveste dúvidas! 6. O aqui Réu AA em todo o seu depoimento de parte prestado foi perentório ao afirmar e esclarecer o tribunal que a conversa que teve com a aqui Autora e os seus pais, foi num momento temporal anterior à celebração do contrato promessa compra e venda, o que é totalmente corroborado com o envio da carta feita pela aqui Autora a 03-07-2017, em que declara ter conhecimento verbal por parte dos seus pais que os Réus estavam em processo de venda do prédio “...”. 7. Mais, na referida carta, a Autora no assunto fez constar ‘Transmissão da propriedade do prédio rústico situado na Travessa ..., na freguesia ..., concelho de Paredes – exercício do direito de propriedade’. 8. Na referida comunicação que endereçou aos proprietários do terreno rústico situado na Travessa ..., a aqui Autora refere que tem conhecimento do processo de venda do terreno solicita apenas que façam uma notificação oficial, registada com AR, indicando o valor pretendido quer da venda, quer da promessa de compra e venda, juntamente com a indicação do possível comprador, que a notificação deveria ser enviada para “Exma. Senhora NN”, que não é nem nunca foi parte no processo! 9. Nem nunca teve qualquer direito de preferência sobre o relativo prédio! 10. Todas estas circunstâncias revelam que a aqui Autora sempre teve conhecimento de todo o negócio, e apenas outorgou a escritura do prédio “...” em agosto de 2017, como manobra para fazer valer uma posição falsa, desprovida de qualquer verdade, e contrária à boa-fé! 11. Essa carta é, pois, prova bastante de que a Autora sempre soube todos os tramites do negócio, até porque sempre manteve uma relação privilegiada com a Ré II, que sempre a informou de todas as negociações que foram sendo tidas. 12. A autora aproveitando-se desses conhecimentos montou aquilo que se pode dizer “um plano”, entre a celebração do contrato de promessa entre os RR e a outorga do contrato de compra e venda, mediaram 3 semanas, a autora teve todo o tempo para outorgar ela própria uma escritura, sendo que não foi dada a preferência a nenhum dos confinantes do prédio rústico que adquiriu, e 4 dias antes da outorga do contrato compra e venda entre os RR, a Autora adquiriu o ...! 13. Autora que vive em Loures, não faz vida em ... há vários anos, mas durante todos estes anos tem criado processos com os ora RR no sentido de os perseguir e atormentar! 14. De todos estes vícios, resulta a não conformação dos recorrentes que, esperam ver reapreciada a Douta Decisão proferida, que deve ser revogada. 15. Como pôde o tribunal dar como provado os factos 4, 5, 11 e 14, com base na prova testemunhal e documental! 16. Assim, não podem ser dados como provados os factos 4, 5, 11, 14, tal facto tem que ser dados como não provados e em consequência a decisão proferida ser alterada. 17. Termos em que, nos melhores de direito e como sempre o mui douto suprimento de V. Exas., deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser revogada a decisão da 1.º instância, da seguinte forma: - ser julgada totalmente improcedente a acção, e em consequências os RR ora recorrentes serem absolvidos de todos os pedidos contra si formulados, concluindo -se pela inexistência de qualquer direito da Autora. Por sua vez, os réus AA e BB, terminam as suas alegações pela formulação das seguintes (nada sintéticas) conclusões (que ipsis verbis se transcrevem – incluindo a sua peculiar ordenação alfabética): A. Vem o presente recurso interposto da decisão proferida nos autos à margem referenciados que julgou procedente a acção, e consequentemente, condenou os Recorrentes nos precisos termos peticionados pela Autora, no entender dos Recorrentes, a referida decisão padece dos seguintes vícios: i. Nulidade por omissão de pronúncia, visto que o Mmo. Tribunal a quo não se pronunciou sobre questão que devia apreciar, nos termos da alínea
4. d)do n.º 1, do artigo 615º do Código de Processo Civil (doravante CPC); ii. Erro de julgamento na matéria de facto nos termos do artigo 662.º do CPC. B. Entendem, pois, os Recorrentes que a sentença proferida deverá ser alterada, por não ter plasmado e concretizado a solução jurídica adequada à factualidade em causa nestes autos. C. Destarte, os Recorrente discordam frontalmente da decisão em sindicância, apresentando as suas conclusões, nos termos que se seguem. I. Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia: D. Ante omnia, compete, salientar que o artigo 608.º n.º 2 do CPC preconiza que “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, (...)" e "não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o E. É inelutável a importância de tal dever, na medida em que a sua violação se traduz em denegação de justiça, tendo, assim como cominação a nulidade da sentença conforme decorre da prescrição normativa plasmada no artigo 615.º n.º 1 alínea d), 1ª parte, do CPC. F. Os Recorrentes arguiram a ilegitimidade activa da Autora, porquanto esta à data em que foi celebrado o contrato promessa de compra e venda (data prevista para a formalização da escritura) não era a legitima proprietária nem possuidora do prédio rústico “...”. G. Pese embora assim seja, a sentença recorrida, não cuidou de apreciar e decidir sobre tal questão suscitada pelos aqui Recorrentes. H. Em bom rigor, inexiste nos autos qualquer despacho que verse sobre a legitimidade activa, sendo que o despacho saneador é genérico e tabular, não formando assim caso julgado. I. Ora, a declaração genérica no saneador sobre a legitimidade das partes não faz hoje caso julgado, como se extrai do artigo 595.º n.º 3 do CPC, tendo, caducado, assim, a doutrina do Assento do STJ de 1/2/63[3] (BMJ 124, pág.414). J. Entendem os recorrentes, com todo o respeito, que o tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre esta questão, pelo que ao não o fazer a respectiva decisão padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos da alínea
5. d)do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. Ad cautelam, sem prescindir, o que por mero dever de patrocínio se concede: III. Do erro de julgamento na matéria de facto: IV. Com esta decisão ora colocada em crise pelo presente recurso o tribunal a quo violou princípio da aquisição processual, do dever da boa administração da justiça em busca da verdade material, dos poderes de cognição do Tribunal, bem como das regras relativas às provas atendíveis para a fundamentação da boa decisão. V. Torna-se, assim, útil indicar os pontos da matéria de facto com as quais os Recorrentes não podem deixar de demonstrar a sua discordância quando confrontadas com a prova carreada para os autos, a saber, Pontos 2.º, 4.º, 5.º, 11.º e 14.º da Matéria de facto provada da sentença recorrida. VI. Antes de prosseguir, importa ter presentes os seguintes factos: a. Com efeito, resulta do acervo documental, designadamente da certidão do registo predial junta sob documento n.º 1 com a Petição Inicial que a Recorrida, só em 2 de Agosto de 2017, passou a ser a proprietária do “...”, em sentido convergente vide ponto 3) dos factos provados. Até tal data os legítimos proprietários eram a OO (Testemunha nos autos) e esposa. b. O contrato promessa de compra e venda do prédio rústico “...”, que a sentença recorrida (ainda que sem razão como infra se demonstrará considera confinante), foi outorgado entre os Réus no dia 14 de Julho de 2017. – cfr. documento junto aos autos, no dia 30.04.2020, pelos co-réus CC e mulher - sob referência citius n.º 35452488 c. O contrato definitivo entre os Réus só veio a ser outorgado a 08 de agosto 2017, na medida em que no dia 14.07.2017 estava em falta um documento caso contrário teria sido nessa data. d. A Testemunha OO, declarou que lhe havia sido dada pelos aqui Recorrentes oportunidade para adquirir o “...”, mas que este nunca teve intenção em adquirir. VII. Louvando-nos, assim, na fundamentação da decisão sob recurso que consigna que o depoimento da Testemunha PP foi relevante e que confirmou e esclareceu que “a presença de todas as partes no escritório para tratarem de uma escritura pública, na sequência, da compra de um terreno. Esclareceu que na data de 14 de Julho de 2017, não estavam reunidos os documentos necessários pois faltava o consentimento do marido da II” VIII. Pelo que o contrato definitivo entre os Réus era para ter sido outorgado em 14.07.2017, não o tendo sido apenas por se encontrar em falta um documento. IX. Impõe-se, também esclarecer que a Recorrida não era possuidora de nenhum dos prédios rústicos, ”, na medida em que o proprietário de tal terreno, a Testemunha OO, até ao dia 02.08.2017, declarou, sob juramento, em sede de audiência de julgamento, que era o próprio que fruía e usufruía do mesmo. (Ficheiro Áudio n.º 20201119144913_3546513_2871675.wma, (min) 00:10:45 – 00: 11:37 (min)) X. A Autora que tinha conhecimento de que o prédio rústico “...” ia ser alienado aos réus compradores, bem como do valor da referida venda. (cfr. Depoimento de Parte da Autora: Ficheiro Áudio n.º 20201119105544_3546513_2871675.wma: (min) 00:30:58 – 00: 34:13 (min) e ainda segmento “Convicção do Tribunal” da sentença recorrida que consigna expressamente o que ora se invoca), XI. A Testemunha OO, que como acima demonstramos era o legitimo proprietário e possuidor do prédio rústico, entretanto alienado à Recorrida, não só tinha conhecimento da venda do prédio rústico “...”, como que tal venda lhe foi comunicada pelos aqui Recorrentes, que lhe concederam preferência, o que decorre da decisão sob recurso, que na sua fundamentação, refere expressamente que: a Testemunha OO “também referiu ter sido contactado pelo réu AA para fazer uma oferta para adquirir o “...”, mas nunca teve interesse em adquiri-lo”. XII. O texto legal não onera os vendedores à consulta diária do registo predial, sendo que no dia em que foi celebrado o contrato promessa de compra e venda (data em que era expectável celebrar o contrato definitivo) a Recorrida não era a legitima proprietária do “...”, no que respeita ao contrato definitivo verificamos que a Recorrida apenas adquiriu (ou pelo menos registou) a venda no dia 02.08.2017, i.e. apenas 6 dias antes da celebração do contrato definitivo. XIII. Denote-se que os factos que agora se referem são incontestáveis na medida em que resultam da análise da certidão predial junta aos autos pela Recorrida com a sua Petição inicial sob documento n.º 1, logo o que resulta de tal documento faz prova plena, por via da força probatória do documento autêntico. XIV. A este facto, acresce que o antigo proprietário, a Testemunha OO declarou que tinha conhecimento da alienação do “...” e que havia informado os aqui Recorrentes que não tinha interesse na sua aquisição. XV. Sucede que os anteriores proprietários não são parte na relação material controvertida, porém, ficou provado que tinham conhecimento da alienação do prédio rústico dos aqui Réus na medida em que é a própria Recorrida, que apesar de carecer de legitimidade para remeter qualquer correspondência, confessa na sua missiva junta aos autos em audiência de julgamento, e datada de 3 de Julho de 2017, que eram conhecidas as negociações e condições para a venda do terreno dos Réus XVI. A Recorrida carece assim de legitimidade activa para demandar os Réus. XVII. A excepção de ilegitimidade é uma excepção dilatória, é de conhecimento oficioso e implica a absolvição da instância. Muito embora não tenha sido arguida na contestação, o Tribunal pode dela conhecer enquanto não a apreciar em concreto. XVIII. A apreciação da legitimidade das partes no despacho saneador foi genérica e tabular, como sucede as mais das vezes e como ocorre nos presentes autos, pelo que não se forma caso julgado formal porquanto nada foi decidido em concreto. (neste sentido vide Acórdão de 17.12.2020 do Tribunal da Relação de Évora) XIX. Consequentemente, devem os Recorrentes ser absolvidos da instância, o que se requer, nos termos dos artigos 576.º n. º1, 577.º al. e), 578.º e 278.º n.º 1 al.
6. d)e e), todos do Código de Processo Civil. Caso assim não se entenda, o que por mero dever de patrocínio se concede, XX. O facto provado n.º 2 consagra, entre o demais, que o prédio rústico “...” confina a poente com o prédio rústico o prédio rústico, designado por “...”, o que não corresponde à verdade. XXI. Defende a sentença recorrida que tal facto decorre dos documentos juntos aos autos, o que facilmente se demonstra que não é o caso. XXII. Outrossim, resulta da Certidão da Conservatória do Registo Predial de Paredes (junta sob documento n.º 2 com a petição inicial que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os legais e devidos efeitos) o prédio denominado de “...” a poente confina com um rego foreiro. XXIII. Neste contexto, deve antes ser dado como provado que: “2. O prédio descrito no artigo 1º. confina pelo norte e nascente: QQ, sul: RR e poente rego foreiro., conforme o doc. nº 2 junto com a petição inicial que se dá por integralmente por reproduzido.” XXIV. De seu lado, os factos provados 4, 5, 11 e 14 são manifestamente contraditórios com a prova quer documental quer testemunhal produzida nos autos. XXV. Sendo, ainda, de notar que, o facto provado n.º 4, 5 e 11 são absolutamente contraditórios com o facto provado n.º 12. XXVI. Isto, porquanto, recorrendo às regras da experiencia comum e da normalidade, é inaudito, por um lado dar-se como provado que a Recorrida tem sensivelmente 30 anos de idade e reside em Loures, Lisboa, i.e. a mais de 320 km dos prédios rústicos identificados nos autos, e por outro lado concluir-se que esta há mais de 20 e 30 anos por si e pelos seus antecessores tem na sua posse o prédio rústico “...”. XXVII. O prédio rústico “...” não era da propriedade dos seus antecessores, nomeadamente, dos seus progenitores, mas antes da Testemunha OO e de SS. XXVIII. A Testemunha OO afirmou perentoriamente o que foi considerado pelo Tribunal a quo que era este que fruía e usufruía do prédio rústico que (pelo menos) até 02.08.2017 era proprietário, sendo este que possuía tal bem imóvel. (Depoimento da Testemunha OO: Ficheiro Áudio n.º 20201119144913_3546513_2871675.wma: (MIN) 00:10:45 – 00: 11:37 (MIN) XXIX. Sem olvidar que tendo a Autora 30 anos de idade, certamente que há 20 e 30 anos seria menor de idade, sendo uma criança, que veio a alterar a sua residência e a fixar a sua vida a centenas de km de distância pelo que não praticou qualquer conduta susceptivel de determinar que tinha a posse dos terrenos. Depoimento de Parte da Autora: Ficheiro Áudio n.º 20201119105544_3546513_2871675.wma: (MIN) 00:30:14 – 00: 30:26 (MIN) XXX. Nem para a escritura da compra do “...” compareceu presencialmente, tendo sido representada pela sua irmã, o que resulta do seu depoimento. XXXI. Acresce que a Recorrida tinha conhecimento da venda do “...”, o que decorreu do seu depoimento, constando da sentença recorrida que esta “destacou o telefonema de II que lhe disse que fizesse uma oferta (...).” XXXII. Constata-se, assim, que a Recorrida teve conhecimento da venda, que nunca em momento algum, mesmo após adquirir o “...” promoveu por qualquer proposta fosse ela “formal” ou informal”. XXXIII. Sem olvidar, que como já aqui se referiu a Autora na data da celebração do contrato de promessa de compra e venda que teve por objecto a alienação do terreno dos aqui Réus, não era a legitima proprietária do prédio rústico que, na sua tese, lhe conferia um direito de preferência, o identificado como “...”. XXXIV. Nunca se olvidando que entendesse a Autora e a Testemunha OO que existia um direito legal de preferência teriam, também, estes antes de concretizar a venda do “...” que dar preferência aos Recorrentes, o que não fizeram. XXXV. É ainda apotidico que à a Testemunha OO foi dado direito de prefereir e que este declarou não querer comprar o prédio rústico “...”. XXXVI. Importa ter presente que o registo predial tem por função primordial, definida no artigo 1.º do Código do Registo Predial, dar publicidade à situação jurídica dos prédios - visa a segurança do comércio jurídico imobiliário e “assegurar a quem adquire direitos de certa pessoa sobre um prédio que esta não realizou, em relação a ele, actos susceptíveis de prejudicar o mesmo adquirente”. XXXVII. Devem assim os pontos 4, 5, 11 e 14 da matéria de facto provada ser antes dados como não provados. XXXVIII. Sendo antes dado como provado que: “4. Os Réus, apesar de a tal não estarem legalmente obrigados, concederam aos proprietários e possuídores do “...”, OO e SS, oportunidade para adquirirem o “...”, tendo-lhes comunicado todos os termos e condições da venda, sendo que tais proprietários declararam não pretenderem preferir na aquisição, não tendo intenção de adquirir o “...”. 5. À autora foi pelos Réus dado conhecimento verbal da venda referida em 7), não tendo, em todo o caso, a Autora apresentado qualquer proposta” XXXIX. É consabido que o artigo 1380.º do CC visa fomentar o emparcelamento. XL. A noção de confinância, para efeitos de reconhecimento daquele direito de preferência, não é alheia à existência de obras ou acidentes naturais, casos em que não se verifica uma continuidade física entre dois prédios vizinhos ou que obstaculizam o livre trânsito entre eles, e não pode abstrair-se de que a atribuição desse direito se insere numa política de objetivos públicos mais vastos do que o interesse particular dos concretos proprietários preferentes rentabilizarem o cultivo dos prédios em questão. XLI. Ora, no caso concreto, existe não existe cofinância entre os dois prédios rústicos, na medida em que entre eles existe um rego foreiro que, desde tempos imemoriais, está no uso directo e imediato pela generalidade das pessoas que integram aquela colectividade. XLII. Assim, tal rego foreiro, está afecto a fins de utilidade pública, ou seja, à satisfação de interesses colectivos de certo grau de relevância – sendo irrelevante para a qualificação jurídica, face ao entendimento que prevaleceu no assento proferido pelo STJ em 1989, que, de um ponto de vista institucional, haja ou não actos de apropriação ou manutenção do rego pela autarquia interessada. XLIII. Não se vislumbra um acréscimo de produtividade resultante da reunião dos dois prédios no património do mesmo titular, sendo, no nosso entendimento um requisito imprescindível à constituição e exercício do direito de preferência, nem tampouco seria possível atento o desnível entre os mesmos. XLIV. De igual modo, não encontra sustento na teleologia desta norma uma interpretação extensiva do conceito de confinância. XLV. Acresce que a existência de um rego foreiro, impede que os terrenos mesmo que pertencentes ao mesmo titular pudessem ser explorados em toda a sua profundidade, não existindo continuidade, na medida em que o referido rego e o desnível existente impede liminarmente o emparcelamento. XLVI. Sem olvidar que o “...” que agora é da propriedade da Recorrida é na sua maioria ocupado por um tanque com mais de 100m2. Depoimento de Parte da Autora: Ficheiro Áudio n.º 20201119105544_3546513_2871675.wma: (MIN) 00:13:11 – 00: 13:32 (MIN) XLVII. Em todo o caso o prédio rústico Autora se arroga proprietária, não confina, nem nunca confinou com o prédio alienados pelos aqui Recorrentes, pois entre ambos existe um rego foreiro, com cerca de 2 metros de largura, o que impede não só a confinância, como até a passagem de um prédio para o outro. XLVIII. De facto, e por diversos motivos designadamente ambientais, nem sempre tal rego se encontra repleto de água, porém, é de utilização comum, não sendo propriedade nem da Autora nem de nenhum dos Réus, sendo antes do domínio público. XLIX. Resulta da transcrição supra que inexiste assim qualquer possibilidade de exploração na profundidade dos dois terrenos, que têm ainda um desnível entre si. L. O que aliás resulta das certidões prediais, no qual a extrema do terreno ora adquirido pela autora confina com um rego foreiro e não com o prédio rústico propriedade da herança indivisa e, entretanto, alienado. LI. o prédio adquirido pelos 9os RR, fica precisamente e em toda a extensão a nascente do rego foreiro, não confinando directamente por qualquer dos lados com o prédio que a Autora identifica no artigo 1.º da PI, sendo absolutamente impossível o seu emparcelamento. LII. Tanto assim que da certidão predial resulta que a poente o prédio confina com o Rego Foreiro e não com o prédio rústico alienado pela herança indivisa. LIII. Pelo que, o prédio do qual a Autora se arroga proprietária, não preenche os requisitos legais que integram o direito de preferência previsto no artigo 1380.º do C.C. LIV. Face ao anteexposto deverá o recurso ser julgado procedente, e em consequência, revogada a sentença aqui recorrida, e Recorrentes absolvidos do pedido, o que se requer, assim fazendo V. Exa. a sã e costumeira justiça. Caso assim não se entenda, LV. Caso se entenda que os prédios rústicos em sindicância são confinantes e como tal existiria um direito de preferência, sempre teremos que concluir que o mesmo não foi exercido apesar de quer à Recorrida quer aos anteriores proprietários ter sido dado conhecimento da venda. LVI. A Recorrida não cultiva no prédio de que é proprietária, habitando a mais de 300km do local em que os bens imóveis se encontram, pelo que não irá existir qualquer aproveitamento dos mesmos para cultura, o que consubstancia um facto óbice à existência do direito de preferência nos termos do artigo 1381.º al.
7. b)do CC. LVII. O artigo 416.º do CC ex vi artigo 1380.º n.º4 do mesmo Diploma institui que: