Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 14932/18.6T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO Descritores: CONTRATOS DE INVENTIMENTOS FUNDO DE CAPITAL DE RISCO REMUNERAÇÃO VARIÁVEL CONTRATO OPEX DÍVIDA FINANCEIRA LÍQUIDA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO RESOLUÇÃO INDEMNIZAÇÃO PELO INTERESSE CONTRATUAL POSITIVO Nº do Documento: RP2025092914932/18.6T8PRT.P1 Data do Acordão: 09/29/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I – Enquadramento conceitual usual, entre outros, em contratos de investimento por um fundo de capital de risco. A) Os bens ou ativos tangíveis são os físicos ou corpóreos (por exemplo, máquinas, edifícios, produtos, etc.) e os bens ou ativos intangíveis são os imateriais ou incorpóreos (por exemplo, patentes, marcas, direitos, etc.). B) O resultado operacional de uma empresa é calculado subtraindo-se dos rendimentos ou proveitos totais (valor das vendas de produtos ou de serviços gerados pela atividade da empresa) quer os custos operacionais (despesas diretas relacionadas com a produção ou prestação de serviços), quer as despesas operacionais (despesas indiretas associadas à administração e à operação regular) de uma empresa. Ou seja, a fórmula do resultado operacional é: Receitas totais - custos e despesas operacionais. C) Amortização e depreciação: Amortização e depreciação não são sinónimos. Amortização é um conceito mais amplo do que depreciação; tanto pode respeitar a um pagamento como a um movimento contabilístico (atinente, por exemplo, a uma depreciação de um ativo tangível; abrange gastos com financiamento, no sentido, por exemplo, de reembolso de prestações de capital em dívida, sendo que a amortização pode respeitar a bens tangíveis (sendo neste caso normalmente designada por depreciação) ou intangíveis (por exemplo, desvalorização de uma marca no mercado ou obsolescência tecnológica de um software). Depreciação é, assim, a diminuição, ao longo do tempo, do valor de um ativo corpóreo, ou seja, dos bens tangíveis (por exemplo, pelo uso ou desgaste, que faz com que valham menos). E) EBITDA (do inglês Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization). É o resultado operacional (receitas – custos e despesas) antes de computados os gastos ou ganhos com juros (quer dos pagos, por exemplo, por empréstimos e financiamentos contraídos, que são saída de caixa, quer dos que irá receber por ter aplicações financeiras (por exemplo, depósitos a prazo) ou por ter feito outro tipo de investimentos rentáveis, que são entrada de caixa) impostos, depreciações e amortizações. O EBITDA é um agregado (indicador) que pode ser lido na Demonstração de Resultados do Exercício (D.R.E.) de uma empresa; por sua vez, a margem EBITDA é uma medida da rentabilidade de uma empresa, expressa como a percentagem de EBITDA em relação à receita total, ou seja, calcula-se dividindo o EBITDA pela receita total, multiplicando-se após por 100 para ser obtida a sua percentagem. EBITDA LTM (LTM do inglês, Last Twelve Months) é o EBITDA dos últimos 12 meses considerados nos termos de um contrato (a fim de se ter uma média do resultado operacional, por nem todos os meses serem iguais em termos de Resultado Operacional); é o EBITDA “por defeito”, ou seja, só não será o relativo aos últimos 12 meses (LTM) se for estipulado expressamente de maneira diferente. O período de referência é fixado no contrato. O seu cômputo pressupõe, logicamente, que as contas do período em questão estejam fechadas (exceto se contratualmente tiver sido acordado que podem ser consideradas contas provisórias); as contas (definitivas, por assim dizermos) devem estar já certificadas por um auditor externo para que o seu valor contabilístico seja aferido e esteja certo, ou seja, tenha sido apurado no cumprimento estrito e rigoroso das normas contabilísticas aplicáveis. EBITDA Ajustado depende do que conste do contrato de investimento, pelo que os “ajustes” são os que as partes, livremente, estipularem. Neste quadro, a razão de ser dos ajustes é “normalizar” o EBITDA (que, por sua vez, é já um normalizador), i.e., normalizar no sentido de expurgar do seu cálculo as receitas ou custos não recorrentes (receitas ou despesas de natureza extraordinária, ou seja, esporádica ou não recorrente) que se verifiquem no período de referência (por regra, como acima referido, os 12 meses anteriores, na maioria das vezes coincidentes com o ano civil); a esta expurgação dos cálculos do que não seja recorrente (ou normal) chama-se normalização. Serve então para demonstrar o desempenho operacional de uma empresa, a geração de receita operacional a fim de se ter uma ideia da real situação / viabilidade financeira da empresa, pretendendo-se apurar o EBITDA em condições normais de operação da empresa. F) Normalização por via do EBITDA ajustado e anualização não são sinónimos. A anualização consiste numa extrapolação de resultado operacional partindo-se da análise de um determinado período (por exemplo, um mês ou um trimestre) projeta-se o resultado ou desempenho anual. Pode ser feita de diferentes formas e implica a consideração de diferentes fatores (de ajustamento, como, e a título de exemplo, a maior ou menor sazonalidade da atividade da empresa). G) Acordo de escrow (ou contrato de depósito escrow): trata-se de um instrumento negocial não tipificado na lei, sendo um acordo pelo qual as partes de um contrato (mormente de mútuo) acordam em depositar num terceiro, geralmente uma instituição bancária (em conta criada para esse efeito, conta escrow e pela qual é cobrada uma comissão e outras despesas pela sua gestão), as garantias mobiliárias do contrato (por via de regra, dinheiro ou ações), definindo em que condições podem ser oneradas e movimentadas, ficando o depositário escrow encarregue de administrar as garantias nos termos do acordo e que só por acordo de ambas as partes podem ser alterados. O fim último a dar a tais bens pelo depositário escrow fica geralmente dependente da evolução e das vicissitudes da relação emergente do contrato que está na base do acordo de (ou depósito) escrow. H) Direito de drag along (do inglês, direito de arrastar, por contraposição ao direito de tag along, de acompanhar): é o direito de um acionista (normalmente o maioritário) de arrastar (em eventual venda de capital social a terceiro) o outro ou outros acionistas (normalmente o ou os minoritários), de modo que estes não possam funcionar como força de bloqueio, podendo ser convencionado para a eventualidade de incumprimento do contrato (mormente de investimento para aquisição de participações sociais), servindo assim de proteção ao investidor. I) Contrato OPEX (por contraposição a contrato CAPEX, “EX” de “EXpenditure”, despesa em inglês, sendo CA de Capital e OP de Operacional, ou seja, despesa operacional (OPEX) ou de capital (CAPEX): É o tipo de contrato que permite diminuir, por exemplo, os investimentos da empresa; em vez de, por exemplo, comprar o bem ou serviço (que implicaria uma despesa de capital maior ab initio, com reflexo na caixa, contrato CAPEX), paga a uma outra uma quantia mensal pelo uso/disponibilização do bem ou serviço por essa prestado / facultado (contrato OPEX). O recurso a contratos OPEX pode traduzir-se numa otimização de despesas relacionadas com o funcionamento da empresa e, como tal e por definição, são custos operacionais (e fracionados no tempo). J) Dívida líquida (ou dívida financeira líquida, D.F.L.): é a diferença entre o passivo de natureza financeira (por exemplo, dívida bancária) e o ativo de idêntica natureza (de caixa e mobilizável); ou seja, de uma forma simplista, trata-se de deduzir ao montante da dívida remunerada (por exemplo, aos bancos) os meios financeiros que a empresa tenha disponíveis para o efeito (por exemplo, o dinheiro que tenha em caixa / disponibilidades e ou em depósitos à ordem). K) Aumento de capital (social): é a injeção de capital na empresa que, de um modo geral, ocorre por aumento do capital social através da emissão de ações da sociedade, realizadas através da entrada de dinheiro (“fresh cash”). Pode também ocorrer por incorporação de reservas em capital (aumento do capital social por incorporação de reservas) e também existe a possibilidade, mais rara, de haver um aumento de capital em espécie (neste caso, os acionistas realizam as novas ações entregando bens – que podem ser participações sociais noutras empresas – à empresa em vez de entregarem dinheiro). L) Relação entre aumento de capital e diminuição de dívida líquida: não é linear; o aumento de capital pode abater, ou não, à dívida líquida, dependendo, essencialmente, de dois fatores: 1) se a realização do capital pela sociedade emitente coincide com o momento da subscrição das ações por quem as subscreve; 2) o fim a que se destina o aumento de capital. 1’) Importa ter em consideração se, aquando da emissão das ações, a subscrição delas pelos acionistas coincide com a entrega à sociedade do capital que elas nominam, dado que só aquando da entrega do valor (que pode não coincidir com o momento da subscrição) é que a sociedade emitente vê realizado o aumento de capital, ou seja, passa a poder dispor dos meios financeiros que resultam do aumento de capital. 2’) O aumento de capital pode ter vários fins, pode ser, por exemplo, para abater à dívida líquida ou, por exemplo, para adquirir bens (imóvel, máquinas, etc.) ou para pagar dívidas a fornecedores. Se for para um fim que não abater à dívida, então, mesmo que já tenha havido realização do capital, não se poderá dizer que o aumento de capital serviu para abater à dívida, sem mais; em qualquer caso, valem os termos contratuais… II – Num contrato de investimento em que exista uma remuneração variável a determinar em função do EBITDA (LTM ajustado), a referência a último trimestre, não sendo estipulada fórmula diferente, tem de ser entendida como o último trimestre civil e reporta-se, sendo o caso, ao anterior à comunicação de reembolso antecipado e não àquele em que o pagamento seja efetuado. Estando previsto no contrato o último trimestre, este será o último trimestre civil e para que possa ser relevante no cálculo de uma retribuição variável, a contabilidade financeira desse período tem de estar efetuada. O seu cômputo pressupõe, logicamente, que as contas do período em questão estejam fechadas (exceto se contratualmente tiver sido acordado que podem ser consideradas contas provisórias); as contas (definitivas, por assim dizermos) devem estar já certificadas por um auditor externo para que o seu valor contabilístico seja aferido e esteja certo, ou seja, tenha sido apurado no cumprimento estrito e rigoroso das normas contabilísticas aplicáveis. Estando em causa a determinação de uma componente do reembolso total antecipado do investimento, a retribuição variável determinada em função do EBITDA, então só é possível efetuar a sua determinação a partir das contas do último trimestre anterior à comunicação ao investidor que o reembolso será antecipado; doutro modo, torna-se impossível (caindo-se num impasse sem limite temporal…) calcular a retribuição variável se for considerado o momento do pagamento calculado – por pura e simplesmente as contas desse (momentâneo trimestre) não estarem fechadas. III – Contrato OPEX e Dívida Financeira Líquida (D.F.L). Sendo um contrato OPEX, por definição, um custo ou uma despesa operacional, o aumento de capital social ou a aquisição de participações sociais nunca poderá ser considerado um custo OPEX. Não podendo ser, e não tendo sido contratualizado o seu cômputo no âmbito dos ajustes a fazer ao EBITDA LTM (ajustado), não pode ser contabilizado para efeito de cálculo da D.F.L., porquanto esta corresponde à diferença entre o passivo de natureza financeira e o ativo de idêntica natureza; só assim não seria se no âmbito dos ajustes a efetuar tivesse tal possibilidade (aumento de capital social por aquisição de participações sociais) sido acordada. IV – Titularidade de 1 ação por um fundo de investimento no capital social de uma sociedade anónima criada para a realização do investimento. Num contrato de investimento em que uma das suas formas reveste a de suprimentos (que, por lei, pressupõe a qualidade de sócio, de acionista) a efetuar pelo investidor à sociedade beneficiária, sendo o contrato omisso quanto à titularidade de 1 ação por aquele no capital social desta aquando da realização do reembolso, tem de ser entendido que a razão de ser dessa titularidade é apenas a de possibilitar o investimento, pelo que uma vez realizado o reembolso do mesmo opera-se a transmissão da titularidade da 1 ação, pelo seu valor nominal, para a sociedade beneficiária. V – A classificação de um contrato de investimento celebrado com uma maturidade até 8 anos em que, entre o mais, se preveem prestações suplementares de investimento e remunerações anuais de natureza fixa e variável. Trata-se de um contrato bilateral, formal, obrigacional, patrimonial, oneroso, comutativo e de execução continuada – pelo que, verificando-se a resolução do mesmo, aplica-se o regime do art.º 434.º, n.º 2, do Código Civil, C.C., “nos contratos de execução continuada ou periódica, a resolução não abrange as prestações já efetuadas, exceto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas”. Tratando-se de um negócio:

1. a)patrimonial e, b), formal temos que: A’) A vontade manifestada ou declarada triunfa sobre uma qualquer outra hipotética vontade, pelo que o critério de interpretação do contrato é o constante do art.º 236.º, n.º 1, do C.C., “[a] declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele” – solução que sai reforçada quando as partes estipulam no contrato, como fizeram neste, que o teor do mesmo sobrepõe-se a quaisquer outras estipulações anteriores, escritas ou orais; B’) Como dispõe o art.º 238.º, n.º 1, do C.C., “[n]os negócios formais não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso”. VI – Da imputação do pagamento pelo devedor. Não havendo uma imputação convencional, prevalece a regra da imputação pelo devedor: fica à escolha deste designar a dívida ou dívidas a que o cumprimento se refere (art.º 783.º, n.º 1, do C.C.), sem prejuízo dos limites legalmente estabelecidos e das regras supletivas de imputação. VII – A interligação entre ética, boa-fé e Justiça perante o cidadão comum. Age de boa-fé, em termos éticos e objetivos, quem atua em conformidade aos padrões, aos conceitos, de diligência, de honestidade e de lealdade de uma pessoa comum. O Direito positiva a ética do dever-ser na comunidade espácio-temporalmente considerada e sua destinatária, sendo um imperativo categórico na aceção kantiana. Assim, mantém-se vigente, por válido e eficaz, o conceito de Justiça tal como definido por Ulpiano: a vontade constante e perpétua de dar a cada um o seu direito – o brocardo suum cuique tribuere, ou dar a cada um o que é seu, em que a conceção do justo integra não só a moral como também o Direito. Na concretização do conceito de boa-fé há que lançar mão do que é ou será o juízo objetivo de valor do cidadão comum, do Povo – referência que fazemos tendo em conta, também, o Espírito do Povo, Volksgeist, doutrinado pela Escola Histórica do Direito –, o soberano constituinte em nome do qual os tribunais administram a Justiça. VIII – Da cumulação da resolução com a indemnização pelo interesse contratual positivo. Não é de excluir, em termos absolutos, a cumulação entre a resolução e a indemnização pelo interesse contratual positivo. A indemnização pelo interesse contratual positivo tem por objetivo colocar o credor que resolveu o contrato na situação em que estaria se o mesmo tivesse sido cumprido. Tal cumulação de resolução com indemnização pelo interesse contratual positivo tem, porém, o limite de só poder suceder se a indemnização não se constituir nem em desequilíbrio grave na liquidação contratual, nem num benefício injustificado para o credor, aferição a efetuar pelo princípio da boa-fé em sentido objetivo e tal como considerado pelo cidadão comum. Reclamações: Decisão Texto Integral: APELAÇÃO N.º 14932/18.6T8PRT.P1 SUMÁRIO (art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, C.P.C.): ……………………………… ……………………………… ………………………………- Relator: Jorge Martins Ribeiro; 1.º Adjunto: José Eusébio Almeida e 2.ª Adjunta: Ana Paula Amorim. Acordam os Juízes na 3.ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto, sendo ACÓRDÃO I – RELATÓRIO Nos presentes autos de ação declarativa de condenação, em processo comum, é autor/a (A.) “A...”, titular do N.I.P.C. ..., com sede em Av. ..., ... b, ... Lisboa, e é ré (R.) “B..., S.A.”, titular do N.I.P.C. ..., com sede em Rua ..., ... Maia. - Procedemos agora a uma síntese do processado relevante para a prolação deste acórdão([1]). A) Aos 04/06/2019 foi realizada a audiência prévia, na qual foi proferido, entre o mais, o despacho saneador e foram enunciados o objeto do processo e os temas da prova – os quais, após as reclamações efetuadas (e, em boa parte, atendidas), foram definitivamente fixados a páginas 11 a 13 da respetiva ata. - Em conformidade ao atrás referido: A.1) O objeto do processo foi assim enunciado: “Constitui objecto deste litígio: Da acção: 1 – Saber se existia fundamento para o Autor resolver o contrato de investimento celebrado com a Ré. 2 – Saber se, por via da declaração de vencimento antecipado da obrigação de reembolso de todos os montantes mutuados pelo Autor à Ré, aquela é ainda credora desta pelo montante de 2.166.187,19 euros, a que acresce juros de mora, juros remuneratórios e imposto de selo. Da reconvenção: 3 – Saber se a Ré tem direito à restituição da quantia de Euros 24.000,00 entregue ao Autor a título de imposto de selo. 4 – Saber se, em face do reembolso antecipado realizado pela Ré ao Autor, e nos termos em que este foi efectuado, aquela tem direito a exigir do Autor a transmissão, a seu favor, do título representantivo de Euro 1,00 do capital social da Ré. 5 – Saber se, em face desse mesmo reembolso e nos termos em que o mesmo foi realizado, deverá ser declarado extinto o penhor que onera as acções da Ré, averbadas a favor do Autor. 6 – Saber se, em face desse reembolso e nos termos em que o mesmo foi realizado, deverá ser declarada a nulidade da resolução do contrato operada pelo Autor por carta de 23/02/2018. 7 – Caso a acção seja procedente, saber se o crédito referido em 3 pode extinguir por compensação o crédito que se venha a reconhecer ao Autor. Da acção e da reconvenção: 8 - Saber se qualquer das partes litiga de má-fé”.- A.2) Os temas da prova foram descritos como segue, saber: “1 – Se o levantamento efectuado pela Ré das acções depositadas em Escrow foi efectuado nos termos acordados no acordo de investimento e no acordo de Escrow? 2 – Se a revogação das procurações outorgadas por AA e BB impossibilitava / dificultava o exercício do direito de Drag Along concedido ao Autor no acordo de investimento? 3 – Se a Ré impediu o Administrador Não Executivo indicado pelo Autor de aceder à informação até então sempre disponibilizada? 4 – Se a Ré impediu o A. de participar na Assembleia Geral da Sociedade Ré de 19/02/2018, procedendo à destituição daquele administrador de forma injustificada e em violação do contrato de investimento? 5 – Se a dedução ao EBITDA ajustado da amortização da operação de aquisição pela C... SL da carteira de clientes da D... SL e da E... Sl, em 10/05/2017, e da operação de aquisição pela F... Ldª da carteira de clientes G... Ltdª, em 2016, foi efectuada pela Ré em violação do acordo investimento? 5 A – Qual a conduta da Ré no tratamento destas operações nos anos anteriores e se tal tratamento era do conhecimento do Autor? 6 – Qual o período temporal relevante para apuramento do EBITDA LTM e da Dívida Líquida que serve de base ao cálculo da Remuneração Variável devida, nos termos do acordo de investimento celebrado? 7 – Se a determinação do EBITDA LTM sem a normalização da operação de aquisição pela C... SL da carteira de clientes da D... SL e da E... Sl viola o acordo de investimento celebrado? 8 – Qual a vontade das partes relativamente ao pagamento adicional de 20% ser devido também sobre o valor das prestações acessórias? 9 – Se a quantia de 760.278,00 Euros deve ser deduzida à dívida líquida, nos termos do contrato de investimento celebrado? 10 – Quais as razões que determinaram que a Ré tivesse pago ao Autor a quantia de Euros 24.000,00 a título de imposto de selo? 11 - Qual a vontade das partes relativamente à acção de Euros 1,00, em caso de reembolso antecipado integral do investimento? 12 – A quantia entregue pela Ré ao Autor consubstancia o reembolso total e antecipado do investimento, nos termos do acordo celebrado?”.- B) No dia 29/12/2023 foi proferida a sentença recorrida. B.1) O processado foi nela resumido nos termos que seguem. 1 - A... intentou a presente ação comum contra B... SA, peticionando a sua condenação no pagamento da quantia de 2.263.114,66 euros, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento e imposto de selo devido. Subsidiariamente, deduziu pedido de condenação da R. no pagamento da quantia de 2.022.231,06 euros se vier a entender-se que a data relevante para o cálculo é Setembro de 2017, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento e imposto de selo devido. Em qualquer dos casos, peticiona ainda que, “caso se venha a apurar, no decurso da presente ação, que a redução substancial da dívida a fornecedores não apresenta qualquer racional económico ou de mercado” (sic), seja a R. condenada a pagar a diferença na remuneração variável que venha a resultar de tal ajustamento, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos à taxa supletiva legal até efetivo pagamento e imposto de selo devido. Para tanto, alega que foi celebrado um contrato de investimento, tendo este sido incumprido pela R., pois que, pretendendo fazer o seu reembolso antecipado, o que seria permitido contratualmente, não o efetuou pelo valor total que resultaria das cláusulas do acordo celebrado. Existindo divergência entre as partes sobre o montante devido pela R. para o reembolso antecipado do investimento, alega que não está efetuado tal reembolso e que a R. levou a cabo outras condutas que consubstanciam atos de incumprimento do mesmo acordo, tendo procedido à declaração do seu vencimento antecipado e à sua resolução por comunicação dirigida à R. Alega que os montantes aqui reclamados são os valores em falta para que se considerasse efetuado o reembolso total do investimento, considerando como data relevante o trimestre que termina em dezembro de 2017 ou, como refere subsidiariamente, o trimestre que termina em setembro de 2017. 2 - Devidamente citada, veio a R. B... contestar, alegando que efetuou o reembolso total do investimento, considerando as cláusulas do acordo celebrado, não podendo o A. Fundo resolver um acordo que estava já extinto pelo cumprimento. Contesta que a sua conduta tenha violado qualquer cláusula do acordo celebrado e, por isso, a existência de fundamento para a resolução do contrato de investimento. Alegou que o A. litiga de má-fé, peticionando a improcedência da ação e a condenação do A. Fundo “em multa e indemnização condigna”. Deduziu pedido reconvencional, peticionando que:
2. a)seja declarada a transmissão a favor da R. do título representativo de 1,00 euro que o A. detém no capital social da R.
3. b)seja declarada a extinção do penhor que onera as ações da R. a favor do A.;
4. c)seja declarada a nulidade da resolução do contrato operada pelo A. através da carta de 23/02/2018. Do texto do articulado era percetível que a R. peticionava ainda, embora não tivesse efetivamente formulado tais pedidos, que:
5. d)fosse declarada a restituição da quantia de 24.000,00 euros que a R. pagou ao A. indevidamente a título de imposto de selo, invocando expressamente o instituto da compensação de créditos;
6. e)o A. fosse condenado a pagar à R. a quantia que viesse a resultar do ajuste a efetuar em janeiro de 2019, caso este venha a resultar positivo, invocando expressamente o instituto da compensação de créditos. 3 - O A. Fundo veio: 1. responder ao pedido de condenação como litigante de má-fé e aos documentos que foram juntos (requerimento de 08/11/2018 – fls. 488 do processo físico), peticionando a condenação da R. como litigante de má-fé em multa, devendo “reembolsar o A. das despesas em que este incorreu e venha a incorrer em virtude da sua má-fé (incluindo os honorários dos seus mandatários) e a satisfazer os restantes prejuízos por si sofridos)”; 2. deduzir réplica à matéria da reconvenção (requerimento de 28/11/2018, fls. 608 do processo físico). Nesta, defendeu:
7. a)a inadmissibilidade parcial da reconvenção deduzida pela R., no que se reporta ao pedido deduzido de forma genérica;
8. b)a improcedência dos demais pedidos formulados. Na sequência destes articulados: 1. a R. B... respondeu à matéria da litigância de má-fé e aos documentos juntos por requerimento de 23/11/2018, fls. 577 do processo físico. 2. a R. B... pronunciou-se quanto à admissibilidade da reconvenção por requerimento de 13/12/2018 (requerimento de fls. 661 do processo físico).** 4 - O Juízo Central Cível do Porto declarou-se territorialmente incompetente para a tramitação destes autos e remeteu-os para este Juízo Central Cível da Póvoa de Varzim, onde os presentes autos passaram a ser tramitados.** 5 - Foi realizada audiência prévia (ata de 04/06/2019, fls. 1082 do processo físico). Nesta audiência:
9. a)foi cumprido o contraditório quanto à questão da admissibilidade do pedido formulado pelo A. Fundo na alínea
10. c)da petição inicial, tendo-se ambas as partes pronunciado;
11. b)foi a R. questionada sobre o pedido reconvencional que havia deduzido, considerando a divergência entre o que constava da causa de pedir e o que constava do pedido, tendo sido convidada a pronunciar-se sobre a inadmissibilidade do pedido genérico por si formulado, o que fez, tendo o A. tomado também posição sobre esta matéria. Em conformidade, foi proferido despacho que considerou serem inadmissíveis quer