Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 3/20.9T8AMT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOÃO VENADE Descritores: ARRENDAMENTO RURAL INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS BENFEITORIAS ÚTEIS Nº do Documento: RP202310123/20.9T8AMT.P1 Data do Acordão: 10/12/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 3. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - O contrato de arrendamento rural celebrado em 1993, de forma verbal, não convertido à forma escrita, regula-se pelo regime do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25/10. II - O referido contrato pode ser validamente resolvido em 2017, por falta de pagamento de rendas, por comunicação extrajudicial. III - Ocorrida a resolução, o arrendatário pode receber indemnização pelas benfeitorias necessárias que realizou e também pelas benfeitorias úteis, nestas se tiver havido consentimento escrito do senhorio para a sua realização. IV - Nada obsta à celebração de um acordo entre senhorio e arrendatário no sentido de, durante sete anos, o arrendatário não pagar renda para realizar aquelas benfeitorias necessárias. IV.I - Pedindo agora o arrendatário um valor pela realização das benfeitorias, na falta de prova de outros factos que possam afastar a aplicabilidade do acordo, deve concluir-se que o arrendatário não tem direito a receber esse outro valor. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 3/20.9T8AMT.P1. João Venade. Ana Luísa Loureiro. Manuela Machado. * 1). Relatório. Herança indivisa de AA, representada pela cabeça-de-casal BB, residente na Rua ... Maia, propôs contra CC, residente na Rua ..., ..., Amarante Ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, pedindo que o Réu seja condenado a: . reconhecer a resolução de contrato de arrendamento rural operada pela Autora por via da notificação judicial avulsa remetida para aquele e recebida pelo mesmo em 18/10/2017; . restituir-lhe a posse dos prédios identificados nos autos, através da entrega dos mesmos, livres de pessoas e bens. O sustento de tais pedidos radica, em síntese, no seguinte: . é dona de determinados prédios rústicos; . por contrato verbal de arrendamento, sem prazo, celebrado em há cerca de vinte anos, o falecido marido da Autora deu ao Réu a exploração dos mencionados prédios rústicos, mediante a entrega em dinheiro do resultado da venda de metade da produção agrícola e vitivinícola que fosse produzida; . a referida renda nunca foi paga; . em 2015, a cabeça-de-casal, através de um dos seus filhos, propôs ao Réu que o referido arrendamento rural fosse reduzido a escrito, o que foi recusado; . face ao incumprimento, a Autora, através de agente de execução, ocorrido em 18/10/2017, comunicou ao Réu a sua intenção de resolver o referido contrato de arrendamento; . estando decorrido o prazo de um ano desde a resolução do contrato de arrendamento, deve o Réu entregar à Autora os prédios.* Citado, contestou o Réu, alegando em resumo, que: . a sua mulher não foi notificada da resolução do contrato o qual engloba uma casa de habitação, existindo assim ilegitimidade passiva; . aceita a existência de um contrato atípico, com exceção ao prédio Boucinha ... que lhe foi doado; . não havia obrigação de pagamento de qualquer quantia; . realizou obras no imóvel destinado a habitação, em partes de terreno e em caminhos dos prédios, no que despendeu 11 008 EUR; . goza do direito de retenção na entrega dos imóveis até ser pago o valor das benfeitorias; . adquiriu por usucapião o imóvel Boucinha ..., cuja referida doação terá ocorrido em 2000. Pede: . absolvição da instância por ilegitimidade; . se assim não se entender, a sua absolvição. Em sede de reconvenção, peticiona que se reconheça:

1. a)o seu crédito a título de benfeitorias, acrescido de juros à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento;
2. b)o direito de retenção dos prédios rústicos e da habitação até total e efetivo pagamento da indemnização identificada na al. a), suspendendo-se a obrigação de restituir enquanto não lhe for paga a indemnização;
3. c)a aquisição do terreno Boucinha ... por usucapião.* A Autora apresentou réplica onde negou a versão factual apresentada pelo Réu e pugna pela improcedência da reconvenção.* Realizou-se audiência prévia tendo o tribunal convidado a Autora a sanar a apontada ilegitimidade. A Autora suscitou a intervenção principal provocada da mulher do Réu, o que foi deferido. Foi, em sede de despacho, convidado o Réu/reconvinte a fazer intervir todos os herdeiros da Autora/reconvinda a fim de se assegurar a legitimidade passiva no pedido reconvencional. A mesma reconvinte assim o fez, deduzindo pedido de intervenção dos herdeiros DD, EE, FF, GG e HH. Tal pedido foi deferido.* Após os mesmos declararem fazerem seus os articulados apresentados pela Autora/reconvinda herança, realizou-se audiência prévia onde, entre outras situações que ora não relevam, se fixou como - Objeto do litígio - averiguação na natureza do acordado quanto à cedência dos prédios identificados nos autos, bem como da realização de benfeitorias pelo Réu (e respetivas circunstâncias) e, por fim, da aquisição, por parte do Réu, do prédio por si revindicado e identificado nos autos e Temas da prova: «1. Do acordado entre o falecido marido e pai dos Autores e Réu quanto à cedência dos prédios rústicos identificados nos autos, designadamente, período temporal, retribuição e realização de “benfeitorias”; 2. Da realização de “benfeitorias” no imóvel destinado a habitação designado por “Quinta ...”, sua identificação e respectivo valor; 3. Da doação verbal, por parte do falecido marido e pai dos Autores ao Réu do prédio rústico denominado “Boucinha ...” e respectivo circunstancialismo, designadamente temporal; 4. Da prática de actos materiais, por parte do Réu, relativamente ao prédio rústico denominado “Boucinha ...” e respectiva intenção/convicção, período temporal e forma dos mesmos.».* Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença que julgou totalmente procedente a ação e, consequentemente, condenou o Réu a restituir aos Autores os prédios rústicos descritos em 1. dos factos provados, livre de pessoas e bens e julgou improcedente o pedido reconvencional deduzido pelo Réu, dele se absolvendo os Autores. A Autora pediu, em 18/04/2023, a retificação da decisão no sentido de a condenação de restituição dos imóveis também abranger a Ré mulher.* Inconformado, recorre o Réu, formulando as seguintes conclusões: «1 – Atenta toda a prova produzida, quer pericial, quer documental, quer testemunhal em sede de audiência de julgamento, de forma totalmente incompreensível, foram dados como provados factos que, salvo o devido respeito por melhor opinião, deveriam ter merecido resposta negativa, e outros, ao invés, que foram julgados não provados quando deveriam ter sido julgado provados. 2 – Tendo a prova sido devidamente gravada, o presente recurso pode ser, e é, de facto e de direito. DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO VS CEDÊNCIA DO USO/GOZO DOS PRÉDIOS 3 – É referido na sentença, em suma, que “tendo em consideração que, como resultou apurado, o aqui Réu passou a explorar as mesmas terras, tal como o seu falecido pai, e não tendo existido qualquer outro contrato, o mesmo assumiu a mesma posição que o seu falecido pai no contrato que celebrou com o falecido autor da herança qui A., com a correspetiva obrigação de pagamento da renda, à exceção do período de isenção que foi acordado”. 4 – Salvo o devido respeito, não entendeu o Tribunal da importância que é, do interesse que existe, do valor e até da obrigação que os proprietários têm em manter os seus terrenos limpos e tratados. 5 – Para além do imagem e aspecto que dão, pois não é indiferente apresentarem-se como velhos, degradados e abandonados, ao invés de limpos e tratados, para além de diminuírem os riscos de incêndio, aumentam consideravelmente o seu valor (isto é objetivo, de fácil entendimento). 6 – Ora, foi isto que o Réu CC se comprometeu com o senhor AA: manter os seus terrenos limpos. Era esta a sua contrapartida. 7 – O Réu CC não assumiu com o senhor AA uma obrigação ou compromisso igual àquele que havia sido assumido pelo pai nem assumiu a mesma posição que o seu falecido pai. 8 – Como resulta dos autos, acordo entre o Réu CC e o senhor AA foi celebrado em 1993. 9 – Também como resulta dos autos, o senhor AA faleceu no ano de 2007 e só no ano de 2015 é que a Autora e/ou intervenientes alegam ter contacto o Réu CC para reduzirem o contrato a escrito. 10 – SÓ 22 ANOS DEPOIS É QUE SE PREOCUPARAM COM O NÃO PAGAMENTO DA RENDA? 11 – DURANTE ESTES 22 ANOS, NEM O SENHOR AA E DEPOIS OS SEUS HERDEIROS, AUTORA E INTERVENIENTES NADA FIZERAM QUANTO AO ALEGADO NÃO PAGAMENTO DA RENDA? 12 – Por este singelo facto se verifica que efectivamente a obrigação de pagar qualquer renda nunca existiu. 13 – Tais factos foram confirmados pelo Réu CC e pelas testemunhas II e JJ conforme depoimentos supra transcritos. 14 – Devem pois dar-se como não provados ao factos elencados nos números 3, 6, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 25, 27, 28 e 29 do elenco dos factos provados. 15 – Ao invés, deve dar-se como provado que:
4. a)No âmbito deste contrato não foi fixada, nem existe, qualquer renda ou contrapartida monetária pela cedência do uso/gozo dos prédios rústicos aqui em causa (Facto Não Provado em 2);
5. b)Nunca foi exigida ao Réu qualquer renda em dinheiro ou em dinheiro e géneros, pelo uso/gozo dos referidos prédios (Facto Não Provado em 3) Depoimento gravado em formato digital em uso no Tribunal, com início pelas 11:12 horas e termo pelas 12:29 horas. Depoimento gravado em formato digital em uso no Tribunal, com início pelas 14:20 horas e termo pelas 14:46 horas. Depoimento gravado em formato digital em uso no Tribunal, com início pelas 14:47 horas e termo pelas 15:11 horas. 16 – Assim sendo, como resultou provado, o acordo verbal celebrado entre o Réu CC e o senhor AA foi celebrado sem prazo (Facto Provado n.º 4). 17 – Nos termos do artigo 777º n.º2 do Código Civil “Se, porém, se tornar necessário o estabelecimento de um prazo, quer pela própria natureza da prestação, quer por virtude das circunstâncias que a determinaram, quer por força dos usos, e as partes não acordarem na sua determinação, a fixação dele é deferida ao tribunal”. 18 – Assim, salvo o devido respeito por melhor, opinião, não poderiam a Autora e os intervenientes lançar mão de uma acção de reivindicação, sem primeiro lançar mão do necessário processo especial a fim, de através do mesmo, se fixar judicialmente prazo para os sobreditos efeitos. DAS BENFEITORIAS 19 – Conforme resulta da matéria de facto provado em 22, 23 e 24, como supra se referiu, em suma, quando o Réu CC se mudou para a habitação a mesma encontrava-se degrada e inabitável, tendo lá realizado obras no valor de 12 659,83 €. 20 – Entendeu a Meritíssima Juiz do Tribunal “a quo” na sentença que “Igualmente não foi feita prova de qual a valorização que as obras que o Réu realizou trouxeram aos prédios, apenas tendo resultado provado, com base na perícia realizada e conforme consta do respetivo relatório, qual o valor das obras realizadas.” 21 – E justifica dizendo que “Veja-se que do relatório consta precisamente que: «O Perito entende que a valorização das construções dependo do uso que o beneficiário está a dar aos bens. Assim, para um determinado beneficiário as construções podem ser entendidas como uma mais valia, e para outro um ónus. O Perito apenas pode afirmar que a execução das construções teve um custo, assim como a remoção/demolição das mesmas terá um encargo»”. 22 – A afirmação do senhor Perito não é errada, errada é a conclusão tirada pelo Tribunal de que com essa afirmação se permita concluir que não existiu valorização das construções: O relatório pericial não diz isso, não diz que não existiu valorização. 23 – É que estamos a entrar no lado subjectivo da coisa, quando deveremos ver pelo lado objectivo. 24 – O Réu CC até poderia ter lá construído o Palácio de Versalhes que não retiraria legitimidade aos proprietários de dizerem, qualquer coisa do género, “esse Palácio (construção) não me beneficia: ou porque não gosto; ou porque vou ter que o deitar abaixo porque no terreno quero é plantar batatas ou pinheiros”, enfim… 25 – O que é certo, como ficou provado, é que antes a habitação estava degradada, e agora, não só a habitação como os prédios têm as obras/benfeitorias supra referidas, cujo valor é no mínimo de 12 659,83 €. 26 – Dúvidas pois não restam que essas obras, supra discriminadas, são todas elas úteis ou necessárias e aumentaram objectivamente o valor dos prédios, pelo que, ao abrigo dos artigos 1138º e 1273º do Código Civil, tem o Réu CC direito a ser indemnizado pelo valor das mesmas, pelo menos no montante de 11 008,00 € tal como se peticionou em sede de Reconvenção, 27 – Como direito tem, a que lhe seja conferido o direito de retenção, nos termos do artigo 755º n.º1 alínea
6. e)do Código Civil, dos prédios rústicos e da habitação até ao pagamento total dessa indemnização decorrente das benfeitorias. 28 – Devendo por isso dar-se como não provado o facto n.º 26 do elenco dos factos provados, dando-se, ao invés, como provado o facto que “as obras realizadas pelo Réu valorizaram a propriedade, casa e os terrenos e permitiram assegurar essa mesma valorização” – Facto n.º 4 do elenco dos factos não provados. DA AQUISIÇÃO DO PRÉDIO Boucinha ... POR USUCAPIÃO 29 – É referido na sentença, quanto à aquisição do prédio Boucinha ... por usucapião pelo Réu CC que “nenhuma foi feita quanto aos mesmos, sendo que em relação à matéria da reconvenção, não foi feita qualquer prova quer quanto à existência de uma “doação verbal” ao Réu do prédio rústico denominado “Boucinha ...”, nem que o mesmo tenha exercido quanto aos mesmos quaisquer atos como seu proprietário, sendo certo que todas as testemunhas afirmaram que o mesmo sempre se apresentou como caseiro dos terrenos e não como proprietário de qualquer um deles, sendo ceto que as testemunhas arroladas pelo Réu apenas afirmaram, de forma vaga e pouco precisa que ouviam dizer que tinha existido tal doação, mas nenhuma delas concretizou a quem, quando, ou como ouviu tal afirmação, nem nenhuma afirmou fatos concretos de onde resultasse que o réu tratava tal terreno como proprietário, sendo que o fato de lá plantar oliveiras é insuficiente para daí retirar tal conclusão.” 30 – Salvo o devido respeito por melhor opinião, não podemos perfilhar de tal entendimento, pois tais factos foram confirmados pelo próprio Réu CC e pelas testemunhas II e JJ, conforme depoimentos supra transcritos. 31 – Contudo, o mais incompreensível, é o referido na sentença relativamente à testemunha KK quando diz que “no essencial afirmou que na qualidade de Presidente da Junta sempre contatou com os Autores, na maior parte das vezes com o EE, quendo era necessário tratar de assuntos relacionados com as terras dos mesmos, nomeadamente assuntos relacionados com a limpeza do mato, sendo que também referiu que sempre que necessitava de falar com o Réu este se intitulava como o caseiro”. 32 – Ora, tal testemunha foi arrolada pela própria Autora e intervenientes e, aos costumes, referiu conhecer os Réus por serem da sua freguesia uma vez que foi Presidente da Junta de Freguesia .... Depoimento gravado em formato digital em uso no Tribunal, com início pelas 11:12 horas e termo pelas 12:29 horas. Depoimento gravado em formato digital em uso no Tribunal, com início pelas 14:20 horas e termo pelas 14:46 horas. Depoimento gravado em formato digital em uso no Tribunal, com início pelas 14:47 horas e termo pelas 15:11 horas. 33 – Trata-se pois de uma testemunha totalmente imparcial e, na realidade, referiu mais do que aquilo que é referido na sentença. 34 – Portanto, melhor que esta testemunha ninguém, pela sua isenção, imparcialidade e razão de ciência, confirma a convicção existente lá na terra entre a povoação, que em relação ao prédio Boucinha ..., o Réu CC, não se intitulava como mero caseiro, mas sim como verdadeiro proprietário, conforme depoimento supra transcrito. 35 – Devendo pois ser dado como não provado que a herança indivisa, da qual a Autora é cabeça de casal, é dona e legítima proprietária do terreno denominado “Boucinha ...”, 36 – Dando-se, ao invés como provado que “o prédio rústico denominado “Boucinha ...”, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...95 da Freguesia ..., foi doado, verbalmente, pelo falecido Sr. AA ao aqui réu”. 37 – Atento ao supra exposto, como supra se referiu, 38 – Os factos referidos em 1 (na parte em que se refere ao prédio “Boucinha ...), 3, 6, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 17, 25, 26, 27, 28 e 29 do elenco dos factos provados devem pois ser dados como não provados. 39 – Ao invés, os factos referidos em 1, 2, 3 e 4 do elenco dos factos não provados devem pois merecer resposta positiva, devendo ser considerados como provados. 40 – Ao decidir da forma como decidiu, violou a sentença recorrida, entre outros, os artigos 755º n.º1 alínea e), 777 n.º2, 1138º, 1273º e 1287º e seguintes do Código Civil e 413º e 607º do Código de Processo Civil, 41 – Pelo que deve ser revogada e substituída por uma outra que julgue improcedente a presente acção, por não provada, absolvendo-se o Réu do pedido. 42– Mais deve a Reconvenção ser julgada provada e procedente e em consequência:
7. a)Reconhecer o crédito do Réu CC a título de benfeitorias executadas nos prédios em causa nos autos;
8. b)Reconhecer ao Réu CC o direito de retenção dos prédios rústicos e da habitação até total e efectivo pagamento da indemnização a título de benfeitorias;
9. c)Reconhecer a aquisição pelo réu do terreno “Boucinha ...” por usucapião.».* A Autora/recorrida contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.* As questões a decidir são: . apreciação da matéria de facto impugnada pelo recorrente que visa a não prova de que houvesse a celebração de um contrato de arrendamento, com a consequente necessidade de pagamento de renda e a prova de que lhe foi doado um dos terrenos e ainda que adquiriu esse terreno por usucapião; . em termos jurídicos, importa determinar: . a natureza do acordo celebrado entre as partes; . o regime legal aplicável; . modo e tempo de cessação do mesmo acordo; . a eventual aquisição de propriedade de um dos imóveis por doação e/ou usucapião; . classificação das obras (benfeitorias) realizadas pelo Réu e seu eventual ressarcimento.* 2). Fundamentação. 2.1). De facto. Foram julgados provados os seguintes factos: «1 – A herança indivisa, da qual a Autora é cabeça de casal, é a dona e legítima proprietária dos seguintes prédios rústicos: - terreno denominado “Campo ...”, com a área de 0,060000 ha, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...74 da Freguesia ..., com o valor patrimonial de 13,83€; - terreno denominado “Leiras ...”, composto por cultura e videiras em cordão, com a área de 0,150000 ha, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...72 da Freguesia ..., com o valor patrimonial de 34,46€; - terreno denominado “Campo e Bouça ...”, composto por cultura, videiras em cordão, pinhal e mato, com a área de 0,80000 ha, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...70 da Freguesia ..., com o valor patrimonial de 60,79€; - terreno denominado “Leira ... e ...”, composto por cultura e videiras em cordão, com a área de 0,210000 ha, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...68 da Freguesia ..., com o valor patrimonial de 33,36€; - terreno denominado “...”, composto por cultura e videiras de cordão, com a área de 0,105000 ha, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...66 da Freguesia ..., com o valor patrimonial de 30,51€; - terreno denominado “Quinta ...”, composto por cultura, pastagem, ramada, fruteiros, videiras em cordão, castanheiro, pinhal e mato, com a área de 3,130000 ha, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...63 da Freguesia ..., com o valor patrimonial de 788,78€; - terreno denominado “Bouça ... ou ...”, composto por cultura, oliveiras, ramada, videiras em cordão, mato, sobreiros e pastagem, com a área de 0,930000 ha, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...34 da Freguesia ..., com o valor patrimonial de 151,65€; - terreno denominado “Leira do...”, composto por pastagem, oliveiras e videiras em cordão, com a área de 0,10000 ha, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...31 da Freguesia ..., com o valor patrimonial de 23,48€; - terreno denominado “Leiras ... e do ...”, composto por pastagem, oliveiras, videiras em cordão e ramada, com a área de 0,105000 ha, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...29 da Freguesia ..., com o valor patrimonial de 26,56€; - terreno denominado “Bouça ...” composto por pinhal e mato, com a área de 0,720000 ha, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...12 da Freguesia ..., com o valor patrimonial de 28,97€; e - terreno denominado “Boucinha ...” composto por pinhal, mato e eucaliptal, com a área de 2,280000 ha, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...95 da Freguesia ..., com o valor patrimonial de 84,39€. 2 – Por acordo verbal celebrado em data não concretamente apurada, mas no ano de 1993, o falecido marido da Autora e autor da herança, cedeu ao Réu o uso e exploração dos prédios rústicos identificados em 1. 3 - Mediante a entrega em dinheiro do resultado da venda de metade da produção agrícola e vitivinícola que fosse produzida, como contrapartida do gozo dos terrenos acima identificados. 4 - Esse contrato verbal foi celebrado sem prazo. 5 – O falecido marido da Autora assegurou ao Réu o gozo dos prédios rústicos, sem que o tenha perturbado. 6 - Sucede que o aqui Réu nunca pagou ao marido da Autora a renda referida em 3., correspondente à contrapartida do gozo dos terrenos acima identificados. 7 – Dos prédios rústicos objeto do alegado contrato faz parte integrante um imóvel destinado a habitação, designado por “Quinta ...”. 8 – Tal habitação foi cedida ao Réu, pelo falecido autor da herança indivisa, enquanto aquele trabalhasse as terras e cumprisse o estipulado no contrato, à semelhança do que já tinha sido acordado com o seu pai, anterior caseiro dos terrenos em causa. 9 - No referido contrato verbal ficou acordado que durante os primeiros 5 anos, o Réu estava dispensado do pagamento da renda por conta de ele próprio proceder à limpeza, preparação dos campos e realização de obras de recuperação da habitação em questão para a poder habitar. 10 - Passado esse período o Réu pediu um prolongamento pelo período de mais 2 anos, alegando ter realizado melhorias na habitação, o que lhe foi concedido. 11 - O Réu, quando jovem, já tinha habitado a referida habitação, no período em que o seu pai foi o “caseiro” dos terrenos em causa. 12 – O período de carência referido em 9. teve também por objectivo permitir que o Réu procedesse à limpeza dos terrenos para cultivo devido ao estado de abandono em que estes estavam há já alguns anos e após o falecimento do seu pai. 13 - Foi o Réu que procurou o falecido AA a manifestar o seu interesse no cultivo da “quinta” nas mesmas condições contratuais do seu pai, anterior “caseiro”. 14 - Entretanto, o proprietário dos imóveis em questão adoeceu e foi permitindo que o Réu se mantivesse nas terras, até ao falecimento daquele. 15 - Após o falecimento do autor da herança indivisa, a Cabeça-de-Casal, através do seu filho FF, propôs ao Réu que o referido arrendamento rural fosse reduzido a escrito. 16. No entanto, o mesmo não foi reduzido a escrito porque o Réu se recusou a fazê-lo. 17 - Por consideração ao facto do Réu, nesse momento, ter filhos de tenra idade, a Cabeça de Casal foi permitindo que este continuasse a cultivar os terrenos na esperança que este começasse a cumprir com o acordado. 18 - A Autora, através de contacto pessoal por intermédio de Agente de Execução, ocorrido em 18 de Outubro de 2017, comunicou ao Réu a sua intenção de resolver o referido contrato de arrendamento celebrado pelo falecido marido da Autora com o Réu, pretendendo a restituição da posse dos prédios rústicos acima identificados, com efeitos a contar da data da notificação pessoal dessa intenção. 19 - Em tal comunicação exigiu a Autora do Réu a entrega do locado livre de pessoas e bens, no prazo de um ano, contado da referida notificação, o que até à presente data não sucedeu. 20 – Enquanto os mencionados terrenos foram explorados e cultivados pelo Pai do Réu aquele pagava ao falecido marido da Autora uma renda que consistia em entregar a este uma parte da produção de vinho e cereais que aí cultivava. 21 - O Réu, por sua vez, nunca entregou qualquer quantia monetária, ou em géneros, como renda pelo uso/gozo dos prédios rústicos. 22 - Quando o Réu se mudou para a habitação referida supra em 7. e 8. a mesma encontrava-se degradada e inabitável. 23 – As obras que o Réu realizou na habitação por forma a poder lá habitar, mencionadas em 9., foram: - Colocação de duas portas de ferro, cinco janelas; - Construção de uma placa (laje aligeirada) na zona da sala com aplicação de tijoleira; - Construção de placa (laje aligeirada) no chão e teto de dois quartos e numa casa-de-banho, com a aplicação de tijoleira no chão destas divisões, azulejos nas paredes da casa de banho e a rede de abastecimento de água e de drenagem das águas residuais; - Construção de mais duas placas de dois quartos com aplicação de tijoleira; - Construção da estrutura da corte dos animais com vigas, chapas e placa; - Trocou telhas do telhado da habitação; - o Réu fez ainda um poço com 9,20 metros de profundidade e 1,35 m de diâmetro exterior; - Construiu um tanque em betão com 5,80 m de comprimento, 3,45 m de largura e 1,45 m de profundidade; - reabilitou os caminhos ao longo dos prédios rústicos por onde passam os tratores, facilitando a circulação dos mesmos pelos campos. 24 - Nos termos da perícia efetuada nos autos, o valor de tais obras ascende ao montante de €12.659,83. 25 - Quando o seu pai faleceu, o Réu procurou o falecido AA, autor da herança, a manifestar o seu interesse no cultivo da “quinta” nas mesmas condições contratuais do seu pai, anterior “caseiro”. 26 - Todas as obras realizadas nos terrenos foram da iniciativa e interesse do Réu e como tal da sua inteira responsabilidade. 27 - O imóvel destinado a habitação foi cedida ao Réu, pelo falecido autor da herança indivisa, enquanto este trabalhasse as terras e cumprisse o estipulado no contrato, à semelhança do que já tinha sido acordado com o seu pai, anterior inquilino rural dos terrenos em causa. 28 - Os cinco anos de carência de pagamento de renda foram acordados devido a às obras efetuadas pelo Réu na habitação a fim de a poder habitar condignamente. 29 - Esse período de carência teve também por objetivo permitir que o Réu procedesse à limpeza dos terrenos para cultivo devido ao estado de abandono em que estes estavam há já alguns anos.». E resultaram não provados: «1 - O prédio rústico denominado “Boucinha ...”, inscrito na matriz predial rústica sob o número ...95 da Freguesia ..., foi doado, verbalmente, pelo falecido Sr. AA ao aqui réu. 2 - No âmbito deste contrato não foi fixada, nem existe, qualquer renda ou contrapartida monetária pela cedência do uso/gozo dos prédios rústicos aqui em causa. 3 - Nunca foi exigida ao Réu qualquer renda em dinheiro ou em dinheiro e géneros, pelo uso/gozo dos referidos prédios. 4 - As obras realizadas pelo Réu valorizaram a propriedade, casa e os terrenos, e permitiram assegurar essa mesma valorização.». * 2.2). Do recurso. A). Impugnação da matéria de facto. O recorrente pretende que os factos provados 3, 6, 9, 10, 13 a 15, 17, 25, 27 a 29 sejam dados como não provados. O recorrente questiona a decisão do tribunal recorrido porque atendeu, na sua maior extensão, ao que foi declarado pelos representantes da Autora; e, em defesa da sua versão, apresenta como maior suporte o declarado pelo próprio Réu e seus familiares, o que então mostra que o problema não seria ter-se ponderado depoimentos de pessoas com interesse no desfecho da ação, mas sim ter-se ponderado o teor de depoimentos contrários à versão do recorrente. Numa ação como a presente, em que as pessoas que terão tido intervenção direta (AA) ou poderiam ter conhecimento direto (pai do Réu) no tipo de acordo celebrado já faleceram, é natural que sejam os próprios intervenientes (Réu) ou familiares (de ambas as partes) que possam ser quem mais dominem o conhecimento dos factos. Depois, se a situação for relativamente pública, podem colher-se depoimentos que demonstrem algum tipo de conhecimento direto sobre o acordo (por exemplo, não tendo o contrato de arrendamento ou a doação que são alegados nos autos, sido reduzidos a escrito, alguém que tenha sido contactado e tenha aconselhado a não o fazer ou a reduzir a escrito, não tendo as partes seguido esse conselho) ou que transmitam indícios sobre qual poderá ter sido o conteúdo do acordado (por exemplo, a topógrafa LL referiu que efetuou um levantamento topográfico por contacto do Réu, que se apresentou como caseiro da Senhora BB, o que indicia que o mesmo seria alguém que estava a tomar conta dos terrenos em causa). Ora, ouvida toda a produção de prova, desde logo pensamos que a qualidade dos depoimentos das testemunhas do Réu foi insuficiente para se dar como provada a sua versão. Na verdade, todos os seus depoimentos (II e JJ, irmãos do Réu, MM, sobrinha do Réu, filha de II) ou nada sabiam em concreto (a última) ou produziram depoimentos vagos ou ainda no sentido de que o trabalho do Réu já era suficiente para pagar renda e que tinha efetuado obras mas nada de concreto sobre o tipo de contrato que o ligava ao cuidar dos terrenos. Quanto à doação, ainda mais patente se tornou a falta de conhecimento, surgindo meras afirmações conclusivas – achou estranho o Réu andar a plantar no meio do monte e o Réu respondeu que lhe tinham dado aquele bocado de terreno (II) ou que o Réu disse que patrão lhe tinha dado o terreno há 15 ou 20 anos (JJ). Não há qualquer elemento objetivo que demonstre a referida doação da «Boucinha ...» e os depoimentos das testemunhas não permitem essa conclusão. No que se reporta às declarações do Réu, o que ressalta é que admite que ficou na Quinta em questão após a morte do seu pai e que realizou obra de melhoramento da casa, em parte com material (madeira e louças sanitárias) fornecidas pela Autora e que quando lhe foi proposto pagar uma renda pelo uso da quinta, recusou alegando que não queria pagar dinheiro, tendo investimentos com subsídios (do que percebemos, ao fazer referência ao IFADAP). Mas, estando aceite entre as partes que o pai do Réu era caseiro da quinta em causa, pagando uma renda em géneros, falecendo o mesmo e continuando o seu filho a tratar dos terrenos, não assume, para nós, lógica que houvesse uma cedência gratuita do uso do imóvel (ao que acresce a também falta de razoabilidade de uma doação verbal de um imóvel quando uma anterior doação ao pai do Réu teria sido efetuada de modo formal). Avançando para a análise da prova da Autora, também aqui a maioria dos depoimentos teve como origem o afirmado pelos filhos do falecido AA e viúva. E concordamos que a prova em causa não foi exímia no sentido de que não restarão dúvidas sobre o tipo de contrato celebrado com o Réu, o modo da sua execução ou o motivo de ter decorrido bastante tempo entre o falecimento de AA e a tentativa de fixação de o Réu ter direito ou não a ocupar o terreno. Mas, tal como referido pelo tribunal recorrido, também pensamos que o que terá sido acordado com o Réu e o de cuius seria a continuação do arrendamento da quinta em moldes semelhantes aos que iam vigorando com o pai deste – pagamento com base nos rendimentos do prédio -. Assim o referiram os herdeiros HH, AA, FF, GG. O contrato seria nos mesmos moldes daquele que já existia com o pai do Réu e ainda foi referido que este ia sempre mencionando que não tinha que entregar por a quinta não dar nada. Esta uniformidade de depoimentos, revelando sinceramente que não sabiam determinados pormenores ou que o conhecimento advinha do que iam ouvindo em conversas de família, aliada com ser verosímil que assim suceda (conferem-se condições, à partida, iguais às que o pai tinha para ambos – senhorio e arrendatário - poderem usufruir da produção), fez-nos crer que efetivamente foi celebrado um contrato nos referidos termos, ou seja: cedência ao Réu do uso e exploração dos prédios rústicos identificados em 1, dos factos provados, mediante o pagamento; este, como mencionado corresponderia a metade da produção agrícola e vitivinícola (1/2 de cereais e vinho, como até foi referido pelo Réu mas em relação ao contrato que havia em relação a seu pai). Não se afigurando que estivesse em causa fazer renascer a abolida parceria agrícola com o pagamento de renda em géneros, pensamos que efetivamente as partes terão acordado no pagamento da quantia correspondente àquelas quantidades vendidas de cereais e vinho, No entanto, como também referido pelos herdeiros, durante cinco anos tal valor não seria exigível atenta atuação do Réu no sentido de cuidar das terras que estavam sem tratamento há uns anos e para o arranjo da habitação. O Réu admitiu que nunca pagou qualquer quantia, ainda que mencionasse que não o fez porque não o tinha de fazer. Assim, os factos provados 3, 6 e 9 mantêm a sua redação. Também foi referido, pelos mesmos herdeiros, que àqueles cinco anos, foi pedido pelo Réu mais dois anos de acréscimo de não pagamento da renda, o que também se afigura coerente pois não vemos motivo para a herança se querer prejudicar referindo um maior período de tempo sem receber proventos do uso do terreno pelo Réu. Assim, também o facto provado 10 mantém a sua redação. O facto de o contrato ter sido a pedido do Réu é algo que é irrelevante; o que tem importância in casu é saber que contrato foi celebrado e não de quem partiu a iniciativa. Assim, elimina-se este facto 13 por não ser facto essencial para a decisão. A permissão de permanência do Réu nos terrenos, por inércia do autor da herança que adoeceu (e inércia dos herdeiros) foi algo que foi referido em julgamento pelos mesmos, fosse por problemas particulares fosse por algum tipo de simpatia com o Réu e a sua situação pessoal. Essa situação de inércia foi igualmente referida como sucedendo após a proposta, recusada pelo Réu, de redução a escrito de um contrato (ainda que em outros moldes). Mas que a inércia tenha sido por consideração ao Réu ou por falta de vontade em agir ou outro tipo de sentimento ou que tivesse esperança de começar a pagar é algo que a prova não foi minimamente suficiente. Assim, a redação do facto 17 passa a ser a seguinte: 17 -A cabeça de casal da Autora foi permitindo que este continuasse a cultivar os terrenos. A restante parte é eliminada, não passando para os factos não provados por não ter relevo. O facto 14 mantém-se inalterado. O facto 25 é algo semelhante ao eliminado 13 – iniciativa do Réu em celebrar contrato -, acrescentando, no fundo, o que já consta do facto provado 3 (pagamento da renda e valor) - pelo que também se elimina esta factualidade inserta no indicado n.º 25. Quanto ao facto 26, o mesmo tem o seguinte teor: Todas as obras realizadas nos terrenos foram da iniciativa e interesse do Réu e como tal da sua inteira responsabilidade. Não vislumbramos qual o motivo que o recorrente alega para não se dar como provado que as obras que realizou foram da sua iniciativa não só porque em julgamento o que referiu foi que decidiu fazer obras e mencionou quais as que realizou, nunca expressando que alguém lhe impôs a sua realização. Por outro lado, a redação alternativa que propõe (as obras realizadas por si valorizaram a propriedade, casa e os terrenos e permitiram assegurar essa mesma valorização) que é o atual facto não provado não faz sentido pois são realidades diferentes: iniciativa e interesse nas obras e valorização dos prédios, respetivamente. A parte final do facto – da sua responsabilidade – é inócua e nem se percebe, em termos factuais, o que pretende significar; e se está em causa algum tipo de apreciação jurídica (responsabilidade no sentido de assumir o seu custo, então só em sede de apreciação jurídica se atenderá a esse aspeto; poderia ter interesse saber se foram consentidas mas o ser da sua responsabilidade não permite que se conclua, com clareza, que é essa eventual falta de consentimento que está em causa). Assim, por ser matéria jurídica, elimina-se a parte final do facto 24 (e como tal da sua inteira responsabilidade) e mantém-se a redação da parte restante. Os factos 27 a 29 mantêm igualmente a sua redação pelo que já referimos (motivação do acordo celebrado com o Réu e seus termos, incluindo período de carência de cinco anos). Quanto aos factos não provados nºs.1 a 3, sendo o reverso do que resultou provado (falta de prova de doação de imóvel, de cedência gratuita de terreno para exploração), nada mais temos a acrescentar ao já referido, mantendo-se assim esta não prova. O facto 4 refere-se à não valorização do imóvel com as benfeitorias, matéria que, atendendo a que existem outros factos (realização das obras e seu valor) que poderão permitir aferir, se necessário, se ocorre essa valorização ou não, acaba por ser desnecessária: se os factos que relevam estão elencados, então em sede de apreciação jurídica ir-se-á apreciar se houve ou não valorização do imóvel, se tal se revelar importante. O tribunal antecipou essa análise jurídica em sede factual, motivo pelo qual se elimina este facto não provado 4. * B). Da análise jurídica. A). Do contrato. O tribunal recorrido entendeu que o Réu celebrou um contrato de arrendamento rural com o autor da herança aqui recorrida, em 1993, contrato esse que se veio prolongando no tempo até outubro de 2018 (factos 18 e 19). Em 1993 estava em vigor o Decreto-Lei n.º 385/88, de 25/10, redação original. Entretanto, em 13/01/2010 entrou em vigor uma nova lei de arrendamento rural (Decreto-Lei n.º 294/2000, de 13/10/2009) – artigo 44.º, n.º 1, do mesmo diploma -. Neste também se menciona, no artigo 39.º, quanto à aplicação no tempo e no que aqui releva, que: 1). Aos contratos de arrendamento rural, celebrados a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, aplica-se, obrigatoriamente e na íntegra, o regime nele previsto. 2). Aos contratos de arrendamento, existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, aplica-se o regime nele prescrito, de acordo com os seguintes princípios:
10. a)O novo regime apenas se aplica aos contratos existentes a partir do fim do prazo do contrato, ou da sua renovação, em curso; Atendendo aos factos, pensamos ser correta a integração do acordo celebrado entre aquelas pessoas num contrato de arrendamento rural que é definido como sendo: . a locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola ou pecuária, nas condições de uma regular utilização, presumindo-se rural esse arrendamento que recai sobre prédios rústicos quando do contrato e respetivas circunstâncias não resulte destino diferente – artigo 1.º, nºs. 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25/10; . a locação, total ou parcial, de prédios rústicos para fins agrícolas, florestais, ou outras atividades de produção de bens ou serviços associados à agricultura, à pecuária ou à floresta – artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13/10, existindo igual presunção de celebração desse tipo contratual (n.º 2, do mesmo artigo). Estando provado que ocorreu aquele acordo verbal celebrado, em 1993, de se ceder ao Réu o uso e exploração dos prédios rústicos acima identificados em 1), mediante o pagamento de dinheiro como contrapartida do gozo dos terrenos acima identificados, pensamos que efetivamente foi celebrado este tipo de contrato, sendo o Réu o arrendatário e a atual herança, aberta por óbito de AA, a senhoria. Naqueles prédios inclui-se uma casa que também é abrangido pelo arrendamento rural – artigo 2.º, n.º 1, parte final, do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25/10. Tal contrato foi celebrado sem prazo pelo que, à data em que foi outorgado, tem que se presumir entender que o foi pelo período mínimo que a lei estabelecia[1], atento o disposto no artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 385/88, de 25/10, a saber: 1). Os arrendamentos rurais não podem ser celebrados por prazo inferior a dez anos, a contar da data em que tiverem início, valendo aquele se houver sido estipulado prazo mais curto. 2). Nos arrendamentos ao agricultor autónomo o prazo referido no número anterior é de sete anos. Tendo o contrato tido como arrendatário unicamente o Réu, pensamos que há que aferir se o mesmo se pode classificar como um agricultor autónomo. O regime do contrato de arrendamento rural em causa adotou a noção de agricultor autónomo, a qual constava da Lei de Bases da Reforma Agrária (Lei n.º 109/88, de 26/09, aplicável conforme artigo 39.º, do mesmo regime de arrendamento rural), no seu artigo 3.º, ponto 4, como sendo o titular de uma exploração do tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que, permanente e predominantemente, utiliza a atividade própria ou de pessoas do seu agregado doméstico, sem recurso ou com recurso excecional ao trabalho assalariado), No atual regime do contrato de arrendamento rural não existe esta noção nem a distinção entre tipos de exploração para se definir o prazo – todos os contratos têm o prazo mínimo de duração de sete anos – artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13/10 -. Entretanto, aquela Lei de Bases da Reforma Agrária foi revogada pela Lei n.º 86/95, de 01/09 (Lei de Bases do Desenvolvimento Agrário), não contendo também esta definição, sendo que no seu artigo 21.º, n.º 1, a), se menciona que se integram no conceito de empresa agrícola a empresa agrícola de tipo familiar, suportada pela exploração agrícola cujas necessidades de trabalho são asseguradas predominantemente pelo agregado familiar do respetivo titular, e não pela utilização de assalariados permanentes. São noções semelhantes em que a tónica assenta em estar em causa uma empresa familiar, com recurso excecional (a existir) a assalariados. Tendo em atenção a data de celebração do contrato