Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 605/17.0T8AVR.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: RODRIGUES PIRES Descritores: SIMULAÇÃO NEGOCIAL (REQUISITOS) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA COLETIVA Nº do Documento: RP20220504605/17.0T8AVR.P1 Data do Acordão: 05/04/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I – Para que haja simulação, nos termos do art. 240º, nº 1 do Cód. Civil, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

1. a)intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração;
2. b)acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório);
3. c)intuito de enganar terceiros; II – Se a própria sociedade autora é simuladora não pode ser havida como terceiro para o preenchimento deste 3º requisito da simulação – intuito de enganar terceiros; III – A prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades apenas é válida quando houver justificado interesse próprio da sociedade garante ou quando a sociedade garante se encontre em relação de domínio ou de grupo com o devedor; IV – O justificado interesse é definido pela própria sociedade através dos seus órgãos; V – Constituída a garantia, cabe à sociedade que invoque a nulidade o ónus da prova da ausência de interesse próprio ou da inexistência da relação de grupo; VI- Não é nula a hipoteca constituída pela sociedade autora sobre um seu prédio urbano para garantir uma dívida contraída por uma outra sociedade se a sociedade autora agiu dentro da sua capacidade, não se tendo demonstrado a ausência de justificado interesse próprio; VII – A desconsideração da personalidade coletiva justifica-se pela necessidade de corrigir comportamentos ilícitos, fraudulentos, de sócios que abusaram da personalidade coletiva da sociedade, seja atuando em abuso de direito, em fraude à lei ou, de forma mais geral, com violação das regras de boa-fé e em prejuízo de terceiros; VIII – Se o respetivo gerente ficcionou a constituição da sociedade autora com vista a colocar o seu património imobiliário nessa sociedade (que não tem atividade, que não tem receitas, que não tem clientes, que não tem conta bancária) e, nessa qualidade, munido de uma deliberação social, no âmbito de um contrato de mútuo constitui hipoteca sobre um prédio integrado nesse património, para, mais tarde, após não ter conseguido cumprir com o que fora estipulado, vir a sociedade autora invocar regras societárias para invalidar tal garantia respeitante a esse prédio impõe-se o recurso ao instituto da desconsideração da personalidade coletiva. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 605/17.0T8AVR.P1 Comarca de Aveiro – Juízo Central Cível de Santa Maria da Feira – Juiz 3 Apelação Recorrente: “S..., Unipessoal, Lda.” Recorridos: AA e BB Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e João Ramos Lopes Acordam na secção cível do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO A autora “S..., Unipessoal, Lda.” intentou ação declarativa na forma comum contra os réus AA e BB. Alega, em síntese, que é proprietária de um imóvel. O gerente, à data, CC, sem conhecimento da única sócia da sociedade, DD, realizou uma escritura na qual hipotecou aquele imóvel para garantir um mútuo que a ré alegadamente lhe concedeu. Mais tarde, o marido da ré, na qualidade de representante da autora (isto porque naquela escritura o gerente passou-lhe procuração), realizou uma dação em cumprimento com a ré na qual o referido imóvel foi a esta entregue para pagamento da quantia mutuada. Todavia, quem emprestou o dinheiro, em termos usurários, foi o réu e não a ré. Além disso, a quantia não foi emprestada à autora, mas sim a uma outra empresa na qual o gerente da autora era colaborador directo (C...). Deste modo, este negócio não é válido, pois não faz parte do objeto social da autora garantir empréstimos de terceiros. Por outro lado, houve abuso de representação por parte do gerente. Além disso, aquele negócio foi simulado, pois o mútuo não foi feito pela ré nem concedido à autora, tendo visado prejudicar esta última. Acresce que a supra referida procuração é nula nos termos do art. 252º do Cód. das Sociedades Comerciais. Além de que nessa procuração se atribuiu um poder que excede o objeto social da autora. Por outro lado, não existiu qualquer deliberação social que permitisse a constituição da hipoteca. A ata que existe a este respeito contém uma assinatura falsificada de EE. Por fim, os réus tomaram posse do imóvel sem título para tal, tendo-se apoderado do recheio, não devolvendo à autora os bens que o integram. Além disso, privaram a autora de usar o imóvel o que lhe causou prejuízo. Pede assim o seguinte: Nestes termos, deve a acção ser julgada procedente, por provada e, em consequência, ser: a)- declarado nulo o contrato de mútuo com hipoteca identificado nos arts. 1º e 2º desta p.i, com as legais consequências, e condenados os R.R. a assim reconhecerem; b)- declarado nula e/ou ineficaz em relação à autora, a ata identificada nos arts. 65º e 68º desta p.i. e que consta do doc. nº 17 que se junta, com as legais consequências, e condenados os R.R. a assim reconhecerem; c)- declarada ineficaz e/ou nula a procuração identificada nos arts. 28º, 29º e 30º desta p.i. e que consta do doc. nº 15 que se junta, com as legais consequências, e condenados os R.R. a assim reconhecerem; d)- declarado nulo o contrato de dação em pagamento identificado no art. 6º desta p.i., com as legais consequências, e condenados os R.R. a assim o reconhecerem; e)- ordenado o cancelamento das inscrições registrais alusivas à hipoteca e à dação em pagamento aludidas nos arts. 1º, 2º, 5º e 6º desta petição, a expensas dos R.R.; f)- os R.R. condenados a restituírem à A. o imóvel descrito no art. 2º desta p.i., bem como todos os móveis descritos no art. 76º e todos os outros que componham o recheio do imóvel aludido no art. 2º desta p.i. e se vierem a provar existir, no estado de conservação que os mesmos apresentavam na data da escritura mencionada no art. 6º, ou caso os mesmos já não existam, serem condenados os R.R. a pagar à A. o respetivo valor, acrescido de juros de mora a contar da citação até integral pagamento; g)- os R.R. condenados a pagar à A. a quantia de 30.000,00 €, já vencida e liquidada, de indemnização por privação do uso do imóvel descrito no art. 2º, nos termos referidos supra no art. 81º, bem como a pagar, pelo mesmo motivo, à A. as quantias que se vencerem até à entrega efetiva do imóvel do art. 2º, calculados nos mesmos termos mencionados no art. 81º, acrescidas de juros de mora à taxa legal, a contar da citação e até efetivo e integral pagamento; h)- os R.R. condenados a pagar à A. a indemnização que se vier a liquidar em execução de sentença por todos os danos que a A. sofreu e sofrerá ainda e não são ainda passíveis de liquidação, a que se alude no art. 83º desta p.i., acrescida de juros de mora à taxa legal até efetivo e integral pagamento; i)- tudo com as demais consequências legais;
4. j)- serem os R.R. condenados nas custas. Citados, os réus contestaram alegando, em síntese, que EE e DD são filhos de CC. Este sempre se apresentou como o dono da autora e da “C...” e que, por dívidas que tinha, não podia ter nada em seu nome. De facto é ele quem dirige todas as sociedades. Todas as escrituras correspondem à realidade e os negócios são válidos. Os móveis que a autora alega não são seus. A autora respondeu mantendo o alegado. Foi proferido despacho saneador, onde se considerou o réu parte legítima, se definiu o objecto do litígio e se enunciaram os temas da prova. Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento com observância do legal formalismo. Foi depois proferida sentença que absolveu os réus dos pedidos. Inconformada com o decidido interpôs recurso a autora que finalizou as suas alegações com as seguintes – e muito extensas - conclusões: I- A douta sentença proferida nos autos decidiu erradamente, tanto do ponto de vista da matéria de facto que julgou provada ou não provada, como do ponto de vista do direito aplicável. II- Reapreciando o Tribunal ad quem a prova gravada produzida na audiência de julgamento e conjugando-a com a documentação existente no processo, está certa a recorrente que procederá às alterações à matéria de facto dada como provada e não provada, nomeadamente considerará os pontos 15, 19, 21, 22, 23 e 24 dos factos dados como provados na sentença como não provados e os factos considerados não provados e elencados sob as alíneas a), b), e),
5. f)e
6. g)na mesma, como provados. III- Na verdade, o testemunho prestado pelas testemunhas da A. e restantes foi tratado pelo tribunal a quo como credível no que a prejudica e não credível no que a beneficia. IV- Não é despiciente considerar, na apreciação e valoração da prova, designadamente da testemunhal, o nível cultural (baixíssimo) das (principais) testemunhas, o período pandémico e seu reflexo, o uso de máscaras e que a factualidade em causa já remonta a 8 anos atrás. V- O ponto 15 da matéria dada como provada, no que respeita à referência de que o R. marido emprestou dinheiro ao CC para aplicar na sociedade C..., não está de acordo com a prova produzida. VI- Com efeito, o tribunal a quo reconhece a dado passo na sentença proferida que os empréstimos do R. eram para as “C...” e não para o CC, o que, de resto, ficou demonstrado pelos documentos juntos pela A. (cheques), todos ou grande parte dos alegados empréstimos efetuados à C... (inclusivamente o mútuo colocado em crise nos presentes autos) estavam titulados por cheques/garantia emitidos pela mesma ou foram pela mesma pagos através de cheques seus ou de entregas em dinheiro daquela sociedade e não do CC. VII- Nesse sentido, vão também os depoimentos das testemunhas FF (depoimento gravado desde as 11h33m e 50 segundos até 11h40 m e 06 segundos, com especial relevo a parte do mesmo gravado desde o minuto 01:47 até ao minuto 03:38), CC (depoimento gravado desde as 17h 47m e 54 segundos até às 14h 53m e 44 segundos, com relevo para a parte do mesmo gravado desde o minuto 01:00 até ao minuto 04:31 e desde o minuto 06:56 até ao minuto 07:11) e GG (depoimento gravado desde as 15h 14m e 28 segundos até às 15h 29m e 09 segundos, com relevo o trecho do mesmo desde o minuto 11:37 até ao minuto 13:29). VIII- Quanto ao ponto 19 da matéria dada como provada, encontra-se o mesmo incorretamente julgado, afigurando-se de grande importância para permitir o desenvolvimento do raciocínio doutrinal e jurídico sobre a qualificação dos atos e institutos com referência a conhecimento e responsabilidade pelos mesmos, nomeadamente, em matéria de ilicitude e má-fé, razão pela qual discorda a apelante do texto e das considerações tecidas sobre este ponto pelo tribunal a quo. IX- Neste consta como provado que “…As escrituras e procuração supra elencadas foram acompanhadas/assessoradas profissionalmente pelo mandatário dos RR. e a pedido do CC, este advogado remeteu uma minuta de acta de assembleia geral.” e na explicação subsequente, desvalorizando-o, o Meritíssimo Juiz a quo refere-o como se tratando de algo instrumental. X- Desse entendimento discorda a recorrente, uma vez que a assessoria jurídica por parte de quem se encontra devidamente habilitado para tal (o advogado) consubstancia uma efetiva verificação e autoria na escolha, controlo e verificação de todos os atos que formalizaram os contratos. XI- O mandatário escolhido foi-o pelos R. R. e não por CC, que o mandataram para tratar de tudo o que fosse preciso para que tudo corresse pelo melhor (para eles RR.) – o que resulta do depoimento de parte da Ré BB, gravado com início às 10:39:46h e fim às 11:07:21h, minuto 10:48 ao minuto 11:06, minuto 11:39 ao minuto 11:48, minuto 13:00 ao minuto 13:02, minuto 16:57 ao minuto 17:12, minuto 26:38 ao minuto 26:49 e minuto 26:50. XII- Com efeito, foi o mandatário dos RR. quem definiu a minuta e conteúdo da ata da assembleia, logo, os poderes que deveriam constar da procuração, foram especificamente determinados e/ou determinantes (em razão) desta, nada tendo resultado do depoimento das testemunhas ouvidas que o CC tenha instruído ou determinado seja o que for a tal mandatário. XIII- A intervenção e acompanhamento do advogado no tratamento do assunto é de suma importância no conhecimento que os RR. tiveram da situação relevante de tudo o que teve a ver com a A., o negócio e suas diversas variantes e implicações e, nomeadamente, em matéria de alegadas ilicitude e abuso de direito que o Meritíssimo Juiz a quo usa na sentença proferida como base da sua argumentação doutrinal contra a A., sem qualquer consideração por factualidade tão juridicamente relevante. XIV- Na escritura pública de setembro de 2013 de mútuo com hipoteca, foram prestadas falsas declarações, cujo conhecimento e anuição de rodos os intervenientes presentes, com exceção do notário, não deixa dúvidas. XV- Na sua contestação os RR., em aparente e desesperada defesa e justificação e à mingua de outros argumentos, vieram alegar a existência de um alegado complô da “família ...” que, em bom rigor, não se compreende e representa, pelo menos, manifesto abuso de direito, pois não se percebe qual foi o engano, abuso ou ilicitude praticadas pela A., que, aliás, o tribunal não logrou especificar. XVI- Não foi a A. quem escolheu a forma dos negócios, sua concretização e respectivos meios, não foi esta quem expressamente, no ato público, afirmou que o dinheiro lhe tinha sido a ela emprestado. XVII- Quem foi enganada foi a A. porque, mesmo sem se discutir a matéria respeitante à assinatura da ata da assembleia da A., nunca recebeu qualquer empréstimo dos RR., não beneficiando do que quer que fosse, não procedeu ao tratamento do que quer que fosse com vista a obter o empréstimo em causa nos autos. XVIII- Os prédios que constam do seu património pertencem ao seu imobilizado pelo menos há mais de 20 anos (pelo menos 12 anos antes deste negócio e sua concretização formal), sem prática de qualquer ato de que possa resultar perigo ou atuação de má-fé ou intenção de prejudicar os RR., que é o que aqui também está em causa. XIX- A argumentação enfaticamente prosseguida pelo tribunal de que a atuação da A. visa não permitir aos credores do CC verem satisfeitos os seus créditos, não passa, desde logo, de matéria puramente conclusiva, pela manifesta falta de prova documental indispensável para tal (não será o mero conhecimento de uma penhora havida há 13 anos atrás e, aparentemente, sem consequência e provavelmente extinta pelo pagamento, e o depoimento em linguagem comum genérica das testemunhas, que configura tal quadro). E XX- A A. desconhecia essencialmente o significado e valor jurídico dos atos praticados e respetivos termos e consequências perante o(
7. s)contrato(
8. s)escolhidos e formalizados. XXI- A A. desconhecia e desconhece, por inexistência, qualquer ilicitude e prática fraudulenta contra terceiros, nomeadamente os RR.. XXII- Um dos pontos fulcrais a apreciar e que a prova produzida corrobora, é justamente saber que o gerente da A. à data cometeu abuso de representação no negócio em causa nos autos, tratado e decidido pelos RR. (com a intervenção direta do seu mandatário). XXIII- Os pontos 21 a 23 da matéria dada como provada na sentença proferida não o deveriam ter sido, quer quanto à extensão (genérica) da factualidade que incorpora, quer quanto ao texto e sentido pretendido e/ou indiciado pelo tribunal a quo. XXIV- Trata-se de matéria alegada na contestação, inexistindo qualquer prova documental no processo que a confirme e no que respeita à prova testemunhal produzida, esta não passou de um conjunto de opiniões essencialmente conclusivas e genéricas, em linguagem comum e sem rigor jurídico/societário, cujo significado não pode ser retirado do contexto e entendimento absolutamente limitado e ser transposto de forma iminentemente negativa para a A., sem, repete-se, qualquer sustentação documental específica. XXV- A afirmação de que o CC sempre se apresentou perante o R. marido como dono da sociedade A., em nenhum momento e de nenhum modo se encontra provado. XXVI- O depoimento da testemunha HH, ouvido com toda a atenção, leva a concluir o contrário, como vem gravado desde o minuto 02:19 ao minuto 03:19 do seu depoimento prestado desde as 11h e 22m da sessão de julgamento. XXVII- Depois, a A. foi criada em 2001 e o património desta faz parte do seu imobilizado desde tal ano. XXVIII- Qualquer ato de gestão, nomeadamente com intenção de proteção de património, seja qual for, desde que legal, ocorrido há 20 anos ou mais, não só não é censurável, como legitimamente se consolidou, sendo, com todo o respeito, irrelevante para a decisão do presente pleito tal matéria. XXIX- O facto dado como provado em 23 na sentença proferida tem de ser dado como não provado. XXX- Isto porque nada existe nos autos em concreto e alegado que o demonstre. XXXI- Não compete à A. inferir sobre a gestão que o CC desenvolvia nas várias sociedades de ... que o mesmo deteve, constituiu e/ou exerceu atividade e se desconhecem. XXXII- De facto e de direito, era o CC gerente da A. até ter sido, compulsivamente e por destituição, obrigado a deixar tal gerência, tendo toda a sua família cortado com ele relações e o seu casamento acabado, o que se mantém desde então. XXXIII- O que resulta do depoimento das testemunhas EE e CC. XXXIV- Com todo o respeito, o tribunal a quo deveria ter considerado e não considerou a atuação dos R.R. em todo o negócio em causa nos autos. XXXV- Na verdade, já após a providência cautelar instaurada, os R.R. deram como caução em processo-crime (que, crê-se, condenou o R.) o imóvel em questão e em causa nos autos. XXXVI- Antes tentaram vendê-lo o mais rapidamente, o que motivou a providência cautelar que à A. foi favorável. XXXVII- E que, com exceção do rendimento do trabalho de professora da R., não declararam qualquer outro rendimento nos últimos anos, nomeadamente o R., que o tribunal acabou por entender que era este a emprestar o dinheiro, sem se perguntar qual a origem, a que título e a que preço. XXXVIII- Os R.R. para garantirem os seus “negócios” de concessão de crédito, controlaram ab initio todos os atos de constituição de garantia e subsequente transmissão (procuração com poderes para fazer negócio consigo próprio), em caso de incumprimento, ultrapassando uma eventual execução e tudo o que tal possa significar, nomeadamente a transmissão “tout court” unilateral do bem para o seu património, o risco de aferição do valor real do bem dado de garantia, que, como neste caso, tem um valor de mercado de mais do dobro do mútuo declarado (veja-se o valor pelos mesmos fixado - € 250.000,00 - na entrega do bem a título de caução e que o Meritíssimo Juiz a quo entendeu desvalorizar). XXXIX- Tudo isso a traduzir-se num ato de absoluta exploração das necessidades dos necessitados que a eles recorrem. XL- Não sendo credível é que emprestem dinheiro a terceiros, que mal conhecem, sem qualquer contrapartida, nomeadamente, a título de juros. XLI- Não consta em nenhum lado, muito menos no processo, que a A. tenha sido ou seja objeto de qualquer atuação, nomeadamente administrativa, fiscal, judicial e/ou societária no sentido de limitar ou pôr em causa a sua personalidade judiciária e a sua qualidade. XLII- Na sentença recorrida, inexiste qualquer decisão condenatória quanto à validade, existência e capacidade jurídica e societária da A. enquanto sociedade e também não foi deduzido qualquer pedido reconvencional com vista a tal fim. XLIII- A A. é considerada parte legítima na ação. XLIV- O que existe nos autos, com o devido respeito, são considerandos especulativos e conclusivos sobre tal matéria, baseado num raciocínio que se entende inapropriado e puramente doutrinal, sem consequência efetiva para além de servir para justificar a absolvição dos RR.. XLV- Olvida o tribunal a quo que o património detido pela A. nunca sequer foi pertença da sociedade comercial “C..., Lda.”, sociedade para a qual se destinou a quantia emprestada e garantida pela hipoteca. XLVI- Sendo certo ainda que tal sociedade comercial, como as outras, se distingue dos seus sócios e gerentes, pois, têm por si só personalidade e capacidade judiciárias. XLVII- Inexistindo confissão, a representante legal da A. prestou o seu depoimento sem reservas ou reclamações, a muito mais matéria que a requerida e permitida, mas o Meritíssimo Juiz a quo tratou tal depoimento como se de confissão ou até testemunho se tratasse, para justificar a sua versão dos acontecimentos, que não tem qualquer prova que a corrobore. XLVIII- À data do negócio e escritura em causa nos autos, o CC era de facto e de direito o gerente da A., mas, por si só, não tinha poderes para praticar os atos que praticou, algo indiscutível, nomeadamente, perante o direito. XLIX- Quanto ao facto 24 dado como provado, não concorda a A. com o mesmo, pelo que deverá ser alterado ou dado como não provado. L- Quanto ao livro de atas, não se entende como o desaparecimento do mesmo possa ser entendido pelo Meritíssimo Juiz a quo como prejudicial aos RR.. LI- É que a falta de peritagem com recurso ao original, de que, por tal motivo, foi impedida a A. de o fazer, considerando a sua alegação e o ónus de prova, só a esta poderia prejudicar. LII- De resto, o Meritíssimo Juiz a quo não logrou desenvolver a ideia de que eram os RR. quem, como referiu, sairiam prejudicados com tal. LIII- Ao contrário do que consta na sentença proferida, da peritagem efetuada não resultou de que tenha sido o EE a assinar tal ata, mas que “pode ter sido” o mesmo a assinar a ata (nº 7 da tabela). LIV- Tal corresponde ao primeiro resultado de âmbito positivo da tabela de respostas (nº 7), em que o anterior (nº 6) tem a legenda: “Não é possível formar uma conclusão” e o último (nº 11) tem a legenda: “Probabilidade próxima da certeza científica”. LV- Mesmo a última hipótese (nº 11) não dá uma certeza de 100% do autor do escrito, neste caso, da assinatura. LVI- Ao contrário do que o Meritíssimo Juiz a quo pretende e entende, tal peritagem não estabelece qualquer presunção científica nem um sério indício. LVII- Aquele resultado não conclui, sequer, que foi o EE quem assinou a ata. LVIII- Dos autos consta cópia do cartão de cidadão do EE, onde se verifica que a sua assinatura corresponde a 3 palavras de não difícil imitação. LIX- Independentemente da informação científica, da mera verificação comparativa entre a assinatura da ata e a do cartão de cidadão do EE resulta que são visualmente diferentes. Ora, LX- Perante a (não) conclusão da prova pericial relativamente ao autor da assinatura em causa, resta a prova testemunhal. LXI- Como já tinha acontecido no julgamento da providência cautelar, tanto a testemunha EE, como o CC de forma clara simples e direta, respetivamente, afirmaram não ter o primeiro assinado a ata e que terá sido o seu pai a fazê-lo e, o segundo, como tendo sido o próprio a fazê-lo. LXII- Na providência cautelar, perante um depoimento prestado da mesma forma, foi tal facto dado como provado, mas aqui tal não aconteceu, apesar de nenhuma outra prova carreada para os autos ter inquinado tais depoimentos. LXIII- Ainda, tendo em conta os testemunhos de todas as testemunhas ouvidas, não houve uma única que afirmasse que na A. se passava o mesmo que nas empresas de .... LXIV- A teoria que o tribunal a quo prepara inicialmente e acaba por desenvolver à frente na douta sentença em crise, de que existiria interesse nos destinos das empresas de carne pela A. só se pode apelidar de subjetiva, conclusiva, irreal e, aparentemente, ingénua e não tem qualquer sustentação na prova produzida. LXV- Transparece dos autos e aceita-se é que o EE terá sido mandatado pela sua irmã porque esta estava no Brasil, para praticar (alguns?) atos, caso fossem necessários, desconhecendo-se o teor e alcance de tal procuração, bem como se desconhece se tal procuração concedia poderes para todas as deliberações escritas na ata nº 19 da alegada (mas não concretizada) Assembleia Geral da sociedade autora. LXVI- A resposta ao facto que consta sob o número 24 dos factos provados deve, em face do exposto, ser alterada no sentido de que a ata não foi assinada pelo EE e sim pelo CC, que falsificou a assinatura daquele. LXVII- A A. não concorda com a qualificação e explicação do Meritíssimo Juiz quanto aos factos das alíneas
9. a)e
10. b)dados como não provados. LXVIII- Quanto à alínea a), trata-se novamente da argumentação da procuração, a qual, segundo o Meritíssimo Juiz a quo teria sido efetuada depois do irmão EE ter dado conhecimento à sócia da A. do real empréstimo que o CC queria contrair, mas tal não é verdade, inexistindo qualquer prova de tal nos autos que pudesse levar a tal conclusão. LXIX- Do que corre nos autos, nunca a DD autorizou o CC a praticar o negócio e os atos em causa. LXX- A sócia da A. não passou a procuração ao CC, mas antes ao EE, sendo manifesto e já constar, pelo menos da prova da providência cautelar, que a mesma não confiava no pai. LXXI- A defesa do contrário, não tem qualquer prova no processo que a sustente. LXXII- O litígio que se seguiu e o manifesto corte de relações total com aquele CC em consequência da sua atitude, é prova de que a sócia da A. nunca o autorizaria à prática de tais negócios. LXXIII- Quanto à alínea
11. b)dos factos dados como não provados, trata-se de mero raciocínio conclusivo sobre a estranheza do CC a não ter avisado do que estava a acontecer após o seu regresso do Brasil (porquê? se tinha feito “asneira” e não sabia da troca das fechaduras) e o aparente aproveitamento da discrepância quanto a datas (diferença de meses), sem qualquer consideração pelo longo tempo decorrido (oito anos) desde a ocorrência de tais factos, já cá em Portugal, muito após a assinatura da referida escritura, sendo relevante a propósito o depoimento do CC desde o minuto 10:31 ao minuto 12:49. LXXIV- Em face disso, deverão os factos de tais alíneas ser considerados provados. LXXV- Quanto ao facto dado como não provado da alínea d), também a apelante não concorda com a asserção do tribunal a quo. LXXVI- O requerimento que os RR. apresentaram nos autos de inquérito do proc. nº 1412/11.0OJAPRT, que correu termos na 1ª Secção do DIAP de Sta. Maria da Feira (ap. 979 de 2015/09/10 do Registo Predial) visou concretizar e caucionar a medida de coação imposta nesses autos e, voluntária e expressamente, atribuíram o valor de mercado de tal imóvel e que é de € 250.000,00 – veja-se certidão de registo predial junta aos autos do procedimento cautelar apenso respeitante ao imóvel “...” – proposta escrutinada pelo MP e Sr. Juiz naquele processo e aceite. LXXVII- Pelas mesmas razões já antes realçadas o facto dado como não provado na alínea
12. e)é expressão da opção do tribunal relativamente à instrução com vista à elaboração da sentença nos termos proferidos, sendo evidente o conhecimento, do R., da ilicitude do ato. LXXVIII- Se tal não fosse expectável ou fosse desculpável por parte de uma pessoa normal/média, não é tal defensável quando se tem um mandatário forense a patrocinar profunda e absolutamente os negócios dos RR.. LXXIX- Por força da confissão, quando a R. (os RR.) na própria escritura declarou (aram) que estava(
13. m)a emprestar o dinheiro à A. (e não às C...), não podiam deixar de saber da ilicitude do seu comportamento. LXXX- A ilicitude é para com a A.. LXXXI- Pelo que o facto de tal alínea deverá ser considerado como provado. LXXXII- Quanto ao facto dado como não provado na alínea f), também a apelante não concorda com a decisão proferida. LXXXIII- Salvo o devido respeito, o Meritíssimo Juiz a quo entende que sendo o CC o gerente da A., tudo o que o mesmo fizer, encontra-se a coberto pela legitimidade, competência e seus deveres como gerente. LXXXIV- No entanto, o mesmo, para além de ter que prosseguir o objeto social da mesma, não pode praticar atos para os quais necessite de autorização expressa como é o caso. LXXXV- No humilde entendimento da A., independentemente da assinatura da ata ser válida ou não, este não foi autorizado a contrair empréstimo a favor de terceiros, nem a constituir garantia hipotecária, também a favor de terceiros. LXXXVI- O empréstimo concedido não foi à A. mas sim a terceiro e, independentemente de haver uma pretensão de restituir/pagar o montante mutuado às C..., nenhum destes negócios pertenciam ao âmbito de poderes conferidos a este, seja pela lei, seja pela ata. LXXXVII- Quanto ao facto dado como não provado na alínea g), mais uma vez se diz, ao contrário do que o Meritíssimo Juiz a quo refere, que o desaparecimento do livro de atas apenas pode prejudicar a A. porquanto era esta quem tinha o ónus de prova. LXXXVIII- Pelo que deverá tal matéria ser dada como provada. LXXXIX- Quanto à matéria da simulação, existe uma divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, quer quanto à pessoa do mutuante, quer quanto à pessoa do mutuário, quer quanto ao mútuo, nomeadamente o seu montante. XC- Sendo a mutuária, neste caso a A., quem configura a posição de terceiro neste negócio. XCI- O gerente da A. CC apenas poderia constituir mútuo a favor daquele e consequente constituição de hipoteca voluntária a favor da mutuante que seria a R. BB. XCII- Provou-se que o negócio foi negociado entre o R. AA e o CC na figura de colaborador da sociedade “C...” e não a A. e a Ré BB. XCIII- O R. AA e a sociedade “C...” sempre se relacionaram quanto a mútuos, com a intervenção do colaborador CC e não como gerente da A., aproveitando aquela qualidade de gerente. XCIV- A figura do CC como gerente da A. é juridicamente diferente do mesmo como colaborador de empresa terceira e é este quem figura como declaratário e não a A., que é meramente usada para benefício dos RR. e C..., por intermédio de CC. XCV- A atuação dos RR. e do CC, colaborador da sociedade “C...” visou prejudicar e prejudicou a A.. XCVI- Pelo que se entende que se encontram reunidos os requisitos da simulação e consequente nulidade do negócio e, por consequência, o negócio acessório de constituição de hipoteca sofrerá do mesmo efeito e terá as mesmas consequências. XCVII- Quanto à procuração passada a mandatário ao R. AA, na ata da assembleia inexiste qualquer autorização para que o gerente da A. pudesse constituir procurador para o exercício de todos os poderes que inclui a possibilidade do mesmo poder proceder à venda ou oneração, não só da ... (imóvel em questão), mas de todo o património da A., os quais não são atos de mera disposição, confirmado pela necessidade de deliberação social. XCVIII- Todos os poderes conferidos, com tratamento e total controlo e conhecimento dos RR., foram para que a A., no seu interesse, beneficiasse de tais atos e não para benefício de terceiros, o que não aconteceu. XCIX- A atuação do gerente da A. e, consequentemente, do procurador R. AA, não foi no sentido e não exprime a declaração de vontade da representada. C- A procuração continha esses mesmos poderes onde é evidente que a venda ou dação em cumprimento respeita à consequência da A. não pagar o empréstimo que deveria ter beneficiado, mas não beneficiou, o que decorre de confissão da Ré BB. CI- Tal, no nosso humilde entendimento, integra o respetivo vício e determina, nomeadamente, a nulidade da procuração e/ou a sua utilização ilícita/nula (nomeadamente, o artº 259º do CC.). CII- Os poderes constantes da procuração, embora não sejam gerais de gerência, integram uma amplitude tal de atos que, inclusivamente, permite vender e/ou onerar todos e quaisquer bens da A., independentemente da ata ser nula, que o é. CIII- Tais poderes, por não serem de mera disposição, têm que ser devidamente autorizados pela sociedade. CIV- O nº 6 do art. 252º do CSC, ao consentir à gerência a faculdade de nomear mandatários ou procuradores da sociedade, não o fez irrestritamente. CV- A procuração com tais poderes viola o núcleo intangível de poderes que não podem ser “delegados”, sob pena de se perder a pessoalidade da gerência que passaria de modo completo e incontrolável para o R., que, dispondo de poderes específicos, mas amplos, controlaria a gestão da sociedade, podendo esvaziá-la de todo o seu imobilizado, à margem da gerência. CVI- O que acarreta a nulidade da procuração. CVII- O gerente da A. à data agiu sem poderes, por força da falsificação da assinatura que da mesma consta. CVIII- Assim não se considerando, mesmo o seu conteúdo não permitia ao gerente da A. outorgar escritura de mútuo e a constituição de hipoteca/garantia real a favor de terceiros sobre bens da A.. CIX- Tal configura abuso de representação, resultando inequivocamente da factualidade dada como provada. CX- Pelo que existe violação do artº 60, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais e, por consequência, é ineficaz quanto à A., nos termos do artº 268º, nº 1 do Código Civil. CXI- Quanto à desconsideração da personalidade coletiva, considerando a necessidade da existência de um juízo de reprovação sobre a conduta do agente (A.), a qual se deve revelar ilícita, não se vê de que maneira tal se concretiza no caso. CXII- Pergunta-se, desde já, tendo a A. sido constituída há mais de 20 anos e o imobilizado nela existente, lá estar praticamente desde a sua criação, sem atividade relevante, como é possível defender que aquela pretendia ilicitamente prejudicar e enganar os RR., 13 anos depois? CXIII – Sendo que a sua atividade nunca e em nada se confundiu com a atuação das sociedades de ... do CC (que nos autos se desconhecem). CXIV- Além de que, independentemente do raciocínio conclusivo do Meritíssimo Juiz, toda a documentação e formalização do negócio (mútuo à empresa C...) foi da autoria e controlo dos RR., através do seu mandatário. CXV- Tudo isto resulta que: - A R., mutuante na escritura, não foi quem procedeu ao mútuo; - A A., mutuária na escritura, não é a beneficiária do mútuo, sendo esta outra sociedade; - A hipoteca constituída a favor da R. (que não mutuou qualquer valor), para garantir o mútuo alegadamente efetuado a favor da A. (que o não recebeu), carece de tal elemento essencial/acessório e, - O imóvel em causa acaba na propriedade da R. que não mutuou qualquer valor, muito menos à A.. CXVI- A existir má-fé esta é dos R.R. que trataram de todo o processo, que bem sabiam, graças à sua experiência com os vários empréstimos às C..., que a mesma muito provavelmente não iria cumprir. CXVII- E devido a tal conhecimento é que se deram ao trabalho de instruir toda uma panóplia de atos formais de representação, consentimento, oneração e transmissão de bem de terceiro. CXVIII- Nunca foi omitido ou houve qualquer ato que iludisse os RR. de quem eram as partes, os interessados e o estado e propriedade, nomeadamente, dos bens. CXIX- Existe absoluta ausência de qualquer factualidade juridicamente relevante que possa chegar à conclusão de que a A. é utilizada a contrário da sua função ou fim, em desconformidade com o ordenamento jurídico, nomeada e principalmente no que respeita aos RR.. CXX- Por outro lado, decide o Meritíssimo Juiz separar os contratos constantes da escritura e sua estreita e condicional relação. CXXI- Nunca existiu, nomeadamente na escritura, qualquer outra justificação para a figura da garantia hipotecária a não ser como consequência/condição/garantia do mútuo a si própria, assim figurando na escritura, sendo nesta absolutamente omissa qualquer referência ao manifesto interesse, nomeadamente, para efeitos do nº 3 do artº 6º do CSC., porque inexistiu qualquer terceiro nessa escritura. CXXII- O que o Sr. Juiz a quo faz é proceder a uma análise isolada do contrato de hipoteca/garantia a terceiro, o que não corresponde quer ao conteúdo e relação expressamente prevista na escritura pública quer o que a prova demonstra. CXXIII- O manifesto interesse em constituir garantia a favor de terceiro no caso concreto nunca aconteceu, nem sequer foi previsto na ata da Assembleia da A., tratada pelo Mandatário dos Réus. CXXIV- Trata-se de raciocínio puramente conclusivo a teoria de, sem a existência do mútuo que lhe está na base, manter-se-ia o interesse em constituir garantia a favor da sociedade mutuária “C...”, porque seria do interesse daquela em a proteger/garantir. Ou, CXXV- Como o mesmo conclusivamente refere, relativamente ao CC e sua mulher que terão sido quem adquiriu o património da A., há 20 anos atrás, sem que seja efetuada qualquer prova documental ou juridicamente relevante sobre, nomeadamente, a (ir)regularidade da integração de tal património na A.. Ou, CXXVI- De tal relevância para os atos, no mínimo, ilícitos praticados pelos RR. e CC. CXXVII- Recusa-se a A. a comentar a conclusão do Meritíssimo Juiz a quo de que o património imobiliário só está em nome da A. devido à atividade comercial das ..., sem base factual e documental, sendo uma asserção que se pode aplicar a inúmeras situações de aquisição, transmissão e ou constituição de património, nem se sabe quem, quando e como praticou tal atividade de ... e que valores correspondem a tal rendimento. CXXVIII- Como é conclusiva qualquer existência de relação de grupo, nomeadamente, por ausência de prova de quaisquer relações comerciais entre esta e a A., prosseguirem diferente objeto social e não se confundirem em matéria de nome ou exercício. CXXIX- Ao contrário do que o Meritíssimo Juiz a quo refere, na hipótese de existir tal necessidade e discussão, do que se discorda, o ónus de prova do manifesto interesse da A., só poderia ser considerado se expressamente constasse da escritura pública, o que não é o caso. CXXX- Refere ainda o Meritíssimo Juiz que o credor não beneficiou de qualquer enriquecimento, mas na verdade, considerando o suprarreferido, o mesmo teve, em menos de um ano, um enriquecimento efetivo de €135.000,00, considerando o valor atribuído ao imóvel para cumprimento da caução no processo crime. CXXXI- Finalmente, de forma clara e esclarecedora do seu entendimento, vem ainda o Meritíssimo Juiz a quo a defender que não existiu qualquer situação escandalosa/de má-fé na atuação dos RR., recorrendo à habitual figura do cidadão médio que, perante os dados em causa, não poderia desconfiar de que a A. não poderia praticar tal ato. CXXXII- No entanto, e como bem sabe o Meritíssimo Juiz a quo, não foi o cidadão médio quem interveio dinâmica e ativamente na preparação de todos os atos do negócio, mas antes foi o mandatário dos RR., onde é manifesta grande maturidade e experiência em tais atos. CXXXIII- O Meritíssimo Julgador do Tribunal a quo proferiu uma decisão ilegal e errada, que importa reparar. CXXXIV- Pelas razões invocadas pela recorrente, a douta decisão proferida não aplicou e não atendeu ao disposto, nomeadamente, nos arts. 259º e 268º, nº 1 do C.C., e arts. 252º, nº 6, 60º, nº 2 e 6º, nº 3 do CSC. Pretende assim a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra que julgue procedente a ação e condene os réus no pedido. Os réus apresentaram contra-alegações, nas quais se pronunciaram pela confirmação da sentença recorrida. Formularam as seguintes conclusões: 1 - No que toca ao presente recurso, não existe qualquer contradição ou erro na apreciação da prova, pelo menos que aproveite à Recorrente, e muito menos existe qualquer erro da subsunção dos factos ao direito na douta sentença dos autos, tendo o Meritíssimo Juiz a quo, efectuado um correcto enquadramento jurídico dos factos, pelo que a Douta Sentença não merece qualquer reparo. DA ALEGADA CONTRADIÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA: 2 - A Recorrente não logrou provar o que lhe competia, conforme muito bem fundamentado na Douta Sentença. 3 – A recorrente não sustenta nem enfatiza qualquer prova que contrarie os factos dados por provados e não provados pelo Tribunal a quo. 4 - Aliás, diga-se, que o esforço dos recorrentes, mais que enunciar elementos de prova que pudessem pôr em crise a matéria dada por provada pelo Tribunal a quo, perdem-se em considerações e conclusões que mais não são que a reprodução do vertido em sede de petição inicial, confundindo a prova produzida com a prova que gostariam de ter produzido. 5 - Ponto 15- Não há qualquer contradição entre a matéria dada por provada e a prova produzida. 6 - Na verdade, vai bem o Tribunal a quo quando no exame crítico da prova sustenta: “Do julgamento resultou, de modo dir-se-ia unânime, que era o réu quem se dedicava à actividade dos empréstimos pessoais (cfr. infra). O surgimento da ré teria em vista outra razão, isto é, a mesma surge para figurar no negócio formal, sem que, contudo, tal correspondesse à realidade. Isto é, esta nada emprestou. Quem o fez foi o seu marido, aqui réu. Por outro lado, atentos os documentos, indicia-se desde logo que neste empréstimo o mutuário não foi a autora. O mutuante foi o réu e a mutuária foi a C... através de CC. Repare-se que são os próprios réus que alegam que a autora não tem qualquer actividade dando-lhe o epíteto de barriga de aluguer do CC (art. 65 da contestação).” 7 - Ponto 19 – Os Recorrentes vêm pôr em crise a asserção produzida pelo Meritíssimo Juiz a quo. Vai bem o Tribunal a quo quando refere que se trata de um facto instrumental. 8 - Contrariamente ao alegado pelos Recorrentes, é instrumental quanto ao objecto dos presentes autos saber quem instruiu a documentação para a escritura, tão instrumental como saber quem foi o senhor notário que redigiu a mesma, pelo que nenhum desacerto existe na asserção produzida pelo Tribunal a quo. 9 - Ponto 21 a 23 – Dúvidas não restam da prova produzida, incluindo a vasta prova documental, que desde sempre foi o senhor CC quem todas as empresas geriu, quem tratava e trata de todos os assuntos das empresas que criou à sua volta, fosse com a banca, com trabalhadores, com fornecedores, com a contabilidade, tudo era gerido pelo CC, o que ainda hoje acontece. 10 - Reproduz-se assim o vertido na Douta sentença, que dando por provados os pontos 21 a 23, fundamenta: (segue-se transcrição da sentença recorrida) 11 - Diga-se que conforme resulta da prova produzida, a testemunha CC, gerente da Recorrente à data do mútuo dos autos, constituiu por si ou por interpostas pessoas, sociedades comerciais onde exerceu a actividade do comércio de ... e através das quais contraiu várias empréstimos e dívidas, tendo aquelas como final a sua venda ou insolvência, na maior parte dos casos em nome de terceiros, com gerência de terceiros, mas quem de facto em todas mandava era o próprio CC. 12 - A par destas sociedades de grande giro comercial, e todas deficitárias, constituiu o referido CC uma sociedade imobiliária, a aqui Recorrente, proprietária de todo o património imobiliário da família, cujas quotas foram transmitidas na sua totalidade à sua filha, estudante, sem quaisquer rendimentos. 13 - Na verdade o tribunal “a quo” deu relevo e bem, ao facto do gerente da Recorrente (testemunha CC), ter várias empresas e independentemente dos sócios e gerentes de direito que nas mesmas figuravam, ser este quem em todas mandava e manda. 14 - Da sentença dos autos, no que concerne a esta matéria, apenas se discorda que o depoimento da testemunha CC tenha sido valorado como testemunha, quando em nosso modesto entendimento, é verdadeira parte, na qualidade de gerente da Recorrente, cuja destituição, não foi mais que acto meramente instrumental para a propositura dos presentes autos. 15 - Ponto 24 – Competia à Recorrente a prova de que a assinatura constante na acta foi falsificada. A Recorrente não só não logrou provar o facto que lhe competia, como foram os aqui recorridos quem requereu a prova pericial face à alegada falsidade de assinatura. 16 - Ainda que apreciada livremente pelo Tribunal, da prova pericial resulta que a assinatura pode ter sido produzida pelo punho de EE, pelo que vai bem o Tribunal a quo a dar o ponto 24 como provado. 17 - Quanto à matéria dada por não provada, foi determinada pela ausência de prova ou incongruência de alguns depoimentos ou ainda pela tendência evidenciada por algumas testemunhas, conforme muito bem fundamentado na Douta sentença, pelo que foi assertivo o Tribunal ao dar tal matéria por não provada. 18 - Apenas quanto à alínea
14. g)se pretende, para além do fundamentado pelo Tribunal a quo, que se subscreve, referir o documento 6 junto com a p.i., onde o mandatário solicita a acta para instruir a escritura, podendo esta resultar do livro de actas ou de cópia certificada. Ainda que instrumental, tal é revelador do desinteresse pela entrega física do livro de actas, que nenhuma utilidade tinha para os Recorridos. DO DIREITO 19 - Os recorrentes reproduzem e fazem seu, nesta sede, todo o vertido na Douta sentença dos autos, mostrando-se o subscritor da presente incapaz de melhor o fazer que o Meritíssimo Juiz a quo. 20 - No que à simulação diz respeito, desde logo não foi provado que o negócio realizado tivesse sido feito com a intenção de enganar terceiros. 21 - Conforme bem fundamentado na Douta sentença, a Recorrente é simuladora e não terceiro, no entanto, ainda que terceiro fosse, o que não se concede, o negócio nunca visou iludir a recorrente. “(enganar não se confunde com prejudicar, significa iludir)” 22 - Não se tendo demonstrado nos autos que a divergência intencional entre a vontade e a declaração fora determinada com o intuito de enganar terceiros, inexiste um dos pressupostos de que depende a verificação de simulação, pelo que vai bem a sentença dos autos ao ter concluído pela inexistência de simulação, decidindo que o negócio dos autos não é nulo. 23 - No que toca à falta de poderes da procuração e abuso de representação, alega-se e reproduz-se mais uma vez nesta sede o profícuo e doutamente vertido na sentença dos autos, concluindo-se: (segue-se transcrição da sentença recorrida) 24 - Quanto à desconsideração da personalidade colectiva, reproduz-se a Douta sentença: (segue-se transcrição da sentença recorrida) 25 – A sentença dos autos, pela sua transparência e acerto não merece, salvo melhor opinião, qualquer censura, pelo que deverá ser mantida na sua íntegra (…). O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Cumpre então apreciar e decidir.* FUNDAMENTAÇÃO O âmbito do recurso, sempre ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram apresentadas e que atrás se transcreveram – cfr. arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do Cód. do Proc. Civil.* As questões a decidir são as seguintes: I – Reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto; II – Preenchimento dos requisitos da simulação/Nulidade do negócio; III – Abuso de representação por parte do gerente da autora/Nulidade da procuração emitida; IV – Desconsideração da personalidade coletiva.* É a seguinte a matéria de facto dada como provada na sentença recorrida. 1) Por escritura pública designada de mútuo com hipoteca, celebrada em 11-09-2013 no Cartório do Notário Dr. II, situado em Sta. Maria da Feira, lavrada a fls. 138 do Livro ... daquele Cartório, CC, declarando fazê-lo na qualidade de gerente e em representação da Autora, confessou ser a Autora devedora à Ré BB da quantia de 115.000,00€ “que por esta lhe foi emprestada e que se compromete a pagar até trinta e um de Dezembro de dois mil e treze” e que “para garantia do pagamento do referido empréstimo, das despesas judiciais e extrajudiciais, se a elas houver lugar (…) o primeiro outorgante, em nome da sua representada, constitui a favor da segunda outorgante (aqui 2.ª Ré), hipoteca sobre o bem seguinte: prédio urbano, composto por casa de habitação unifamiliar, com rés do chão e mansarda, telheiro, pátio com piscina, sito em ..., “Quinta ...”, freguesia ..., concelho ..., descrito na competente Conservatória sob o número ..., da freguesia ..., aí registado a seu favor pela inscrição apresentação um, de três de Agosto de dois mil e um, inscrito na matriz sob o artigo ...”. 2) Esta hipoteca foi registada na Conservatória do Registo Predial sob a ap. ... de 11-09-2013. 3) Por escritura pública de 17-03-2014, designada de “dação em cumprimento”, celebrada em 17-03-2014 no Cartório do Notário Dr. II, situado em Sta. Maria da Feira, o 1.º Réu, declarando-se na qualidade de procurador da Autora, conforme procuração arquivada no referido Cartório Notarial, disse que “a sua representada é devedora à segunda outorgante (a aqui 2.ª Ré BB) da quantia de cento e dez mil euros” e “que pela presente escritura para pagamento daquela dívida, a sociedade dá em cumprimento, à segunda outorgante, sua credora, o prédio urbano que a seguir identifica, cujo valor é igual à importância da mesma dívida (…): prédio urbano, constituído por casa de habitação unifamiliar, com rés do chão e mansarda, telheiro, pátio com piscina, sito em ..., “Quinta ...”, freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz sob o artigo ...”, estando este acto registado no registo predial a favor da 2ª Ré pela ap. ... de 2014-03-17. 4) Conforme certidão permanente junta sob doc. 5 com a petição, cujo teor se considera reproduzido, nas datas referidas em 1 e 3, era única sócia da Autora, DD. 5) À data da instauração da acção, consta na matrícula do registo comercial da Autora, como gerente, DD. 6) DD (que nasceu a .../.../1992) e EE são filhos de CC. * 7) O teor das certidões prediais e matriciais de f. 29-33, 74-78, 118-120, 200-205 que aqui se dá por reproduzido. 8) O teor das certidões comerciais de f. 38-45, 50-55, 126-133, 139-154 que aqui se dá por reproduzido. 9) Nas datas referidas em 1 e 3, a pessoa que constava no registo como gerente da autora era CC. 10) Os Réus vivem em comunhão de habitação, mesa e leito, e encontram-se formalmente separados de pessoas e bens. * 11) Precisando a “C..., Lda.” de novo financiamento, CC recorreu novamente aos empréstimos do 1º R. para obter novo mútuo no valor global de 115 mil euros. 12) O 1º Réu impôs, como condição, a constituição de uma garantia real. 13) Perante isto, CC comprometeu-se a constituir a garantia sobre o prédio da ..., supra identificado. 14) Nessa sequência, realizaram a escritura mencionada em 1. 15) Apesar do declarado nessa escritura, a 2ª R. nunca emprestou qualquer quantia à A., nem à sociedade “C...”, tendo sido o réu a emprestar o dinheiro a CC para aplicar na empresa “C... Lda.” e não à sociedade autora. 16) CC, aquando da escritura supra indicada em 1, passou ao 1.º réu uma procuração a constituí-lo procurador com poderes bastantes para poder vender ou transmitir a título de dação em cumprimento o prédio da ..., procuração de f. 66 cujo teor aqui se dá por reproduzido. 17) Para além da procuração, CC entregou ao réu, no dia da escritura mencionada em 1, o cheque nº ..........., no valor de 115.000,00 €, datado de 31-12-2013, sacado pelo Banco 1..., agência de ..., emitido pela sociedade “C..., Lda.”, cujo teor, de f. 59, aqui se dá por reproduzido. 18) Uma vez que a quantia emprestada não foi restituída, realizou-se a escritura mencionada em 3. * 19) As escrituras e procuração supra elencados foram acompanhadas/assessoradas profissionalmente pelo mandatário dos RR, e a pedido do CC, este advogado remeteu uma minuta de acta de assembleia geral. * 20) Uma renda mensal de um prédio semelhante na ..., naquele local (zona balnear), cifra-se num valor nunca inferior a €2.000,00, mensais nos meses de Julho, Agosto e Setembro, e nunca inferior a € 1.000,00, nos restantes meses do ano. * 21) Desde sempre o referido CC, doravante designado por CC, se apresentou junto do Réu marido como dono da sociedade A., assim como da sociedade C... Lda. 22) Sempre foi o CC quem geriu as diversas sociedades (incluindo a autora e a C...), pois é o CC quem define o que comprar, a quem e quando pagar, quem representa as sociedades em toda a sua gestão quotidiana, quem dá as ordens de pagamento, quem escolhe os colaboradores, quem reporta à contabilidade toda a documentação e dá as directrizes na condução dos negócios, limitando-se as pessoas que constam do registo comercial como gerentes tão só a assinar o que CC determina. 23) O que sucede ainda hoje. * 24) Ocorreu no dia 10-9-2013, uma assembleia da autora, na qual esteve presente EE quem, na qualidade de procurador da irmã DD, presidiu à mesma e assinou a respectiva acta, cujo teor, de f. 70-71 aqui se dá por reproduzido. 25) A A. é uma sociedade comercial que nunca exerceu qualquer actividade comercial. 26) A seu favor encontram-se registados todos os imóveis que foram adquiridos com dinheiro de CC e da sua mulher, incluindo a casa de morada de família e a casa de férias (o prédio da ...). * 27) No registo comercial, consta que, em 1-7-2010, JJ tornou-se gerente da autora, e a 8-7-2010 tornou-se detentor de uma participação social da autora, cessando a gerência a 19-7-2013, e transmitindo a quota a DD, a 2-8-2013, sendo que aqueles factos foram na sequência de um empréstimo de JJ a CC para pagar dívidas da C..., como forma de garantir o mútuo, e os factos societários ocorridos em 2013 foram na sequência da restituição do empréstimo. * Não se provaram os seguintes factos:
15. a)DD desconhecia os negócios supra referidos, nunca os autorizou, nem autorizaria.
16. b)Só teve conhecimento efectivo do que aconteceu e respetivas consequências quando, em inícios de Agosto de 2014, dirigindo-se ao prédio na ... para usufruir do fim-de-semana, se deparou com todas as fechaduras das portas do prédio trocadas.
17. c)Os mútuos feitos pelo réu a CC eram a 15% de juros ao mês.
18. d)O prédio da ..., supra mencionado, está avaliado em termos de valor de mercado em, pelo menos, €250.000,00.
19. e)O 1º R. estava consciente do abuso, da ilicitude, ilegalidade e nulidade que enfermaria tal negócio, e tomou a iniciativa e controlo da situação, instruiu o CC da forma como deveria ser formalizado o “negócio”, remetendo-o para o seu advogado.
20. f)O negócio declarado na escritura mencionada em 1, foi feito com a intenção de enganar a autora.
21. g)O livro de actas da autora foi entregue por CC ao 1º R., a pedido deste, e que o mesmo não mais o devolveu, mesmo quando interpelado a tal.
22. h)Os R.R., ao procederem à troca das fechaduras das suas portas, apoderaram-se de todo o recheio, propriedade da autora, e existente no interior do imóvel, e cujo valor é superior a €80.000,00, pois, entre outros, existiam os seguintes bens móveis no interior do imóvel mencionado e que se encontravam em bom estado de funcionamento e conservação: 1 moto de água da marca Kawasaki no valor de €8.000,00; 1 moto quatro da marca Artic Cat 650 no valor de €15.000,00; 1 bicicleta da marca Mercedes no valor de €3.000,00; 1 TV Plasma Samsung no valor de €2.500,00; 1 Robot de limpeza de piscina no valor de €2.500,00; 1 cobertura de piscina de aquecimento no valor de €1.000,00; e Todo o recheio completo de quartos, sala, cozinha, casa de banho e exteriores num valor que se estima em €50.000,00. *
23. i)Questionado da razão do cheque ser de uma sociedade que não a A., alegou CC não possuir cheques da A. e que este cheque era apenas de garantia, não sendo para depositar.
24. j)Por diversas vezes, o Réu marido telefonou ao CC para que este levantasse os bens móveis que a ré separou e guardou no prédio da ..., prontificando-se inclusivamente a prover ao transporte daqueles para local que este indicasse, o que nunca o fez. * Passemos à apreciação do mérito do recurso. I – Reapreciação da decisão proferida sobre a matéria de facto A autora/recorrente, nas suas alegações de recurso, insurge-se contra a decisão proferida sobre a matéria de facto, pretendendo, em primeiro lugar, que os factos provados com os nºs 15, 19, 21, 22, 23 e 24 sejam dados como não provados. É a seguinte a sua redação: “15) Apesar do declarado nessa escritura, a 2ª R. nunca emprestou qualquer quantia à A., nem à sociedade “C...”, tendo sido o réu a emprestar o dinheiro a CC para aplicar na empresa “C... Lda.” e não à sociedade autora. 19) As escrituras e procuração supra elencados foram acompanhadas/assessoradas profissionalmente pelo mandatário dos RR, e a pedido do CC, este advogado remeteu uma minuta de acta de assembleia geral. 21) Desde sempre o referido CC, doravante designado por CC, se apresentou junto do Réu marido como dono da sociedade A., assim como da sociedade C... Lda. 22) Sempre foi o CC quem geriu as diversas sociedades (incluindo a autora e a C...), pois é o CC quem define o que comprar, a quem e quando pagar, quem representa as sociedades em toda a sua gestão quotidiana, quem dá as ordens de pagamento, quem escolhe os colaboradores, quem reporta à contabilidade toda a documentação e dá as directrizes na condução dos negócios, limitando-se as pessoas que constam do registo comercial como gerentes tão só a assinar o que CC determina. 23) O que sucede ainda hoje. 24) Ocorreu no dia 10-9-2013, uma assembleia da autora, na qual esteve presente EE quem, na qualidade de procurador da irmã DD, presidiu à mesma e assinou a respectiva acta, cujo teor, de f. 70-71 aqui se dá por reproduzido.” Em segundo lugar, pretende que os factos havidos como não provados nas alíneas a), b), e),
25. f)e
26. g)transitem para o elenco dos factos provados. É a seguinte a sua redação: “
27. a)DD desconhecia os negócios supra referidos, nunca os autorizou, nem autorizaria.
28. b)Só teve conhecimento efectivo do que aconteceu e respetivas consequências quando, em inícios de Agosto de 2014, dirigindo-se ao prédio na ... para usufruir do fim-de-semana, se deparou com todas as fechaduras das portas do prédio trocadas.
29. d)O prédio da ..., supra mencionado, está avaliado em termos de valor de mercado em, pelo menos, €250.000,00.
30. e)O 1º R. estava consciente do abuso, da ilicitude, ilegalidade e nulidade que enfermaria tal negócio, e tomou a iniciativa e controlo da situação, instruiu o CC da forma como deveria ser formalizado o “negócio”, remetendo-o para o seu advogado.
31. f)O negócio declarado na escritura mencionada em 1 foi feito com a intenção de enganar a autora.
32. g)O livro de actas da autora foi entregue por CC ao 1º R., a pedido deste, e que o mesmo não mais o devolveu, mesmo quando interpelado a tal.” A fim de lograr as alterações factuais pretendidas a autora/recorrente, para além de referências à perícia efetuada e à prova documental existente nos autos, indica excertos dos depoimentos prestados pelas testemunhas FF, CC, GG, HH e EE e também dos depoimentos de parte da ré BB e da legal representante da autora. Considerados como cumpridos os ónus a que se refere o art. 640º, nº 1 do Cód. de Proc. Civil procedeu-se à audição destes depoimentos, aqui se registando uma breve síntese dos mesmos, sem preocupação de exaustividade. FF trabalhou para CC na empresa “C...”. Disse que o réu AA emprestava dinheiro ao CC. CC disse que o réu AA lhe emprestava dinheiro para a sua empresa, a “C...”. Quando precisava de dinheiro dirigia-se a ele. Só conheceu a esposa do réu no dia da escritura. Deu uma garantia real da “S...” e, por isso, teve uma discussão com o filho, que dizia que não assinava. Por esse motivo, assinou por ele a ata. Quem tratou de tudo foi o mandatário dos réus, tendo ainda referido que a sua filha DD estava no Brasil e era o seu filho que tinha a procuração dela. A partir daí deixou de ter relações com os filhos, embora saliente que eles só souberam do sucedido em Março ou Abril do ano seguinte