Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 3107/17.1T8PRD-B.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ANA PAULA AMORIM Descritores: PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO CONFIANÇA DO MENOR A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOPÇÃO Nº do Documento: RP202104263107/17.1T8PRD-B.P1 Data do Acordão: 04/26/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Não se justifica prolongar a medida de acolhimento residencial, quando a criança nunca conviveu com os progenitores em ambiente familiar e de acordo com um juízo de prognose, não se pode esperar que os progenitores venham a adotar um comportamento diferente e pretendam assumir as suas responsabilidades e aprender a investir na relação de filiação. II - Não se justifica a substituição da medida de acolhimento por medida de apoio junto de outro familiar, com confiança da criança a um familiar, quando o familiar acolher não revela condições para assumir os cuidados com a educação, bem estar e desenvolvimento da criança. III - O processo de promoção e proteção visa a promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens e o acompanhamento da família de origem justifica-se enquanto medida necessária para afastar a situação de perigo ou risco em que se encontram as crianças, pautando-se por isso, pela defesa e interesse das crianças e jovens. Quando se constata que a família biológica não reúne as condições para cumprir tais funções, o processo visa definir um projeto de vida para as crianças e jovens, com vista à sua integração social e normal desenvolvimento, de preferência junto de uma família, constituindo a adoção um dos caminhos para alcançar essa família ( art. 4º/

1. h)da LPCJP). Reclamações: Decisão Texto Integral: Conf-Adoção – 3.107/17.1T8PRD-B.P1* SUMÁRIO[1] ( art. 663º/7 CPC ): ................................................................................................. ................................................................................................. .................................................................................................*** Acordam neste Tribunal da Relação do Porto (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível ) I. Relatório O presente processo de promoção e proteção visa a aplicação de uma medida de promoção e proteção à criança B…, nascida no dia 13 de março de 2018, na freguesia de …, concelho de J…, atualmente acolhida no Centro de Acolhimento Temporário de Crianças e Jovens em Risco «C…», situado na Avª …, …, em …, Paredes, registada como filha de D…, de 22 anos de idade, natural da freguesia…, do concelho de Guimarães e de E…, de 26 anos de idade, natural da freguesia de …, concelho de Oliveira do Bairro, neta materna de F… e de G… e neta paterna de H… e de I…, com residência habitual na Rua…, …, …, concelho de J….*** O processo que seguia os seus termos na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de J… foi remetido ao Juízo de Família e Menores e apensado ao processo 3107/17.1T8PRD, no dia 24.05.2018, no seguimento do despacho proferido no dia 07.05.2018, no apenso A, autos de promoção e proteção a favor da criança K…, nascida no dia 28.03.2017, filha dos mesmos progenitores, que determinou tal apensação do processo de promoção e proteção que corria termos na CPCJ de J… a favor da B…, aos presentes, nos termos do disposto no artigo 80º da LPCJP, uma vez que as relações familiares e a situação de perigo em concreto assim o justificavam.*** A situação desta criança B… tinha sido sinalizada à CPCJ de J…, no dia 03.04.2018, pelo Centro Materno Infantil do Norte - Centro Hospitalar do Porto, EPE, porquanto tinha nascido às 29 semanas e com 600gramas e encontrava-se internada na Unidade de Cuidados Intensivos, com uma evolução favorável, sendo que a sua mãe, nascida em 27.04.1995, tinha já dois filhos, de 1 e 4 anos de idade, aos cuidados dos avós maternos, por decisão judicial. O pai seria um outro indivíduo também de etnia cigana, tudo indicando, nessa altura, que não iria registar a bebé, aquando a sua vinda à Maternidade, programada para 13.04.2018, segundo informou o avô materno. A progenitora coabitava o agregado dos pais, onde também viviam os referidos filhos, que estão integrados em equipamento social, dado o contexto de risco. Todo o agregado familiar é beneficiário de rendimento social de inserção, e tem tido apoio suplementar no âmbito da medida de apoio junto a familiares, aplicada pela EMAT. Após o parto foi assegurada à mãe uma contraceção a longo prazo, mediante o implante contracetivo. A criança não tinha o acompanhamento da mãe, uma vez que a mãe exigiu a sua alta clínica, após o parto, sendo de salientar que a mãe esteve internada na unidade por ameaça de parto pré-termo, o que acabou por acontecer. As visitas à filha aconteciam de modo pouco frequente, sendo que caso a mãe mostrasse interesse em cuidar e acompanhar a bebé teria direito a alojamento no próprio Hospital, na denominada «…».*** Perante a informação prestada mediante deliberação de 09.04.2018 foi instaurado processo de promoção e proteção na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de J….* Por despacho proferido, no dia 25.05.2018, foi declarada aberta a fase da instrução.* Designou-se dia para audição da progenitora, dos avós maternos e do progenitor, caso se apurasse a sua identidade.* Solicitou-se o relatório social.* Foi cumprido o disposto no artigo 107º, n.º 3, da LPCJP.* Procedeu-se à audição dos progenitores e dos avós maternos no dia 25.06.2018.* Por decisão proferida no dia 25.06.2018, que homologou o acordo dos interessados, foi aplicada à criança, a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, que permitisse a integração da mãe a tempo inteiro, nos termos dos artigos 35º, nº 1, al.
2. f)e 49º e sgts. da LPCJP, pelo prazo de seis meses.* No dia 22.02.2019 foi proferido despacho que homologou o acordo a que os interessados chegaram, tendo sido aplicada à criança a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, a executar no Centro de Acolhimento Temporário de Crianças e Jovens em Risco «C…», situado na Avª …, …, ….* Solicitou-se ao IML competente a realização de perícias.* Por despacho de 24.10.2020 determinou-se a manutenção da medida aplicada, dado que se impunha ainda a realização de diligências para definir o melhor projeto de vida da criança.* Por despacho de 29.05.2020 foi esta medida prorrogada por mais seis meses.* Por despacho de 09.12.2020 determinou-se a realização de uma conferência de interessados, tendo em vista a revisão da medida de promoção e proteção, por acordo.* No dia 15.12.2020 os progenitores não deram o seu assentimento para que fosse aplicada à menor a medida de confiança a instituição, tendo em vista futura adoção.* Não se afigurando possível a obtenção de acordo entre os presentes quanto ao projeto de vida da criança determinou-se o cumprimento do disposto no artigo 114º, n.º 1, da LPCJP e que juntas as alegações ou decorrido tal prazo se indicassem os Juízes Sociais e se abrisse conclusão para admissão da prova. Manteve-se a medida de promoção e proteção em vigor.* O Ministério Público apresentou alegações. …………………………………. …………………………………. …………………………………. Conclui que atenta a prova reunida nos autos, e sem prejuízo de no debate judicial se apresentarem novos factos que o alterem, o projeto de vida da B… deverá passar pela sua adoção, encontrando-se reunidos todos os pressupostos para a aplicação da medida de confiança a instituição com vista a futura adoção, nos termos da alínea g), do nº1, do artigo 35º, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.* A progenitora, no dia 28.12.2020, apresentou alegações dizendo que resulta do Relatório da Perícia Médico-Legal de Psicologia realizado à progenitora que a mesma “evidencia limitações nas suas competências pessoais e nas suas competências parentais, podendo a mesma tornar-se numa mãe com potencial para atuar de modo negligente, devendo ser supervisionada nesse papel, sendo as limitações que apresenta crónicas e definitivas”. ………………………………… ………………………………… ………………………………… Conclui requerendo que em alternativa à adoção seja aplicada a medida de acolhimento da menor junto dos avós.* O progenitor, no dia 28.12.2020, apresentou alegações dizendo que é pai da criança B…, nascida a 13 de março de 2018, que a B… é uma criança que nasceu às 29 semanas de gestação e com 600gr. de peso, o que fez com que se mantivesse internada nos cuidados intensivos do CMIN e posteriormente, a 19.04,2018, transferida para o Serviço de Neonatologia do CHTS e a 15.06.2018 foi transferida para o internamento do Serviço de Pediatria do CHTS. …………………………………………….. …………………………………………….. …………………………………………….. Conclui dizendo que deverá ser aplicada uma medida de proteção, no meio natural de vida da criança, junto dos progenitores, com apoio psicopedagógico, social e económico, ou se assim não se entender junto a outros familiares, nomeadamente, avós maternos ou tia materna, igualmente com o apoio referido, mantendo o apoio da CAR aonde se encontra a criança, como medida de acolhimento residencial e afastando neste momento qualquer medida fora do meio natural de vida, nomeadamente com vista à adoção.* A criança, por intermédio do seu Exmo. Patrono, não apresentou alegações.* Foi designada data para a realização de debate judicial e nomeados os competentes Juízes Sociais.* Determinou-se que os progenitores prestassem declarações.* Admitiu-se o rol de testemunhas indicado pelos interessados.* Realizou-se a produção de prova, com as legais formalidades.* Proferiu-se sentença com a decisão que se transcreve: “ Nestes termos, face ao que se expôs e ao abrigo das disposições legais citadas, nomeadamente dos artigos 34º, 35º, nº 1 al. g), 38-Aº todos da LPCJP e 1978º, n.º 1, al. d), do Cód. Civil, este Tribunal acorda em aplicar à criança B…, nascida no dia 13.03.2018, natural da freguesia de …, concelho de J…, registada como filha de D… e de E…, acolhida no Centro de Acolhimento de Crianças e Jovens em Risco «C…», situado na Avª …, …, em …, Paredes. - A medida de confiança a instituição, para posterior entrega a pessoa selecionada para a adoção (com vista à futura adoção por uma família), colocando-a sob a guarda do Centro de Acolhimento de Crianças e Jovens em Risco «C…», situado na Avª …, …, em …, Paredes, que deverá executar a medida. - Ao abrigo do disposto no artigo 62-A, nº 1 da LPCJP tal medida dura até ser decretada a adoção e não está sujeita a revisão. - Em face do disposto no artigo 62-A, nºs 3 a 5 da LPCJP nomeia-se curador/a provisório das referidas crianças o/a Exmo/a. Diretor/a da aludida Casa de Acolhimento, o/a qual tem acompanhado a situação da mesma, sem prejuízo da sua substituição caso tal venha a ser requerido pelo ISS. - Atenta a medida aplicada e em conformidade com o disposto nos artigos 62º-A, nº 6 da LPCJP não há lugar a visitas por parte da família natural, ficando os pais da criança inibidos do exercício das responsabilidades parentais, nos termos do artigo 1978º- A do Cód.Civil na redação dada pela Lei nº 31/03, de 22/08.* Notifique, sendo os progenitores, com a advertência do disposto no artigo 122º A, da LPCJP, desde já, os informando que podem interpor recurso do presente acórdão, o qual deve ser efetuado em requerimento escrito, com alegações e conclusões, no prazo de 10 dias, a contar da presente data, conforme o determinado no artigo 124º do LPCJP, a Segurança Social (com indicação de que a decisão ainda não transitou em julgado), o Ministério Público e os Exmos. Patronos da criança e dos progenitores. Valor da ação: 30.000,01 Euros. Isento de custas – art. 4º, n.º 2, al. f), do RCP. Registe e notifique. Transitado em julgado, informe o núcleo de adoções de tal trânsito. Pague-se aos Exmos. Juízes Sociais as ajudas de custo, nos termos consignados no artigo 9º do DL n.º 156/78 e no Despacho normativo n.º 5/2014. Incorpore neste apenso cópias dos relatórios periciais referentes aos avós, juntos ao apenso A”.* O progenitor veio interpor recurso da sentença. * Nas alegações que apresentou o progenitor E… formulou as seguintes conclusões: 1.º Por acórdão datado de 9 de Fevereiro de 2021 foi decidido nos presentes autos aplicar no superior interesse da menor B… a medida de promoção e proteção de “confiança a pessoa que venha a ser selecionada para a adoção, e no imediato, a instituição com vista a futura adoção” nos termos do disposto no artigo 62-A, nº1, nº3, nº5 e nº6 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. 2.º O processo de promoção e proteção visa a proteção e a manutenção da família biológica, no seguimento das prioridades estabelecidas pela Convenção Europeia dos Direitos e Liberdades Fundamentais. 3.º A adoção só pode surgir depois de esgotadas as possibilidades de integração na família biológica e mesmo depois da tentativa de integração da família alargada. 4.º No caso concreto, colocar na adoção esta menor com imensas fragilidades físicas, motoras, psicológicas de todo não será benéfico para a mesma, pois terá reduzidas ou inexistentes hipóteses de adoção de melhoria das suas condições de acompanhamento e crescimento no seio de uma família, pois como é de conhecimento geral, o sistema de adoção em Portugal é lento, moroso, complexo e na maioria os casais optam por adotar crianças saudáveis, recém-nascidos e provenientes de famílias menos complexas. 5.º Não se nos afigura, que no caso concreto se mostram esgotadas as possibilidades de integração na família biológica, ou mais concretamente junto do progenitor e no agregado em que ele próprio se encontra integrado, antes por contrário, mostra-se a única solução plausível, vislumbrando-se uma luz ao fundo do túnel para a vida da menor. 6.º Ninguém nasce a saber ser pai ou mãe, muito menos de uma criança com cuidados especiais, é uma aprendizagem mútua e constante. Assim, não se pode argumentar que os progenitores apresentam défices ao nível das competências parentais, pois todos apresentamos, quando nos deparamos pela primeira vez com uma criança, especialmente se esta tiver necessidades especiais. 7.º Não olhando ao passado do progenitor, mas antes apenas ao quadro atual de vida deste e do seu agregado familiar, dir-se-á, sem grandes margens para dúvida que se trata de uma família que reúne as mínimas condições necessárias para que a menor lhe fosse confiada. 8.º Os progenitores vivem com boas condições de habitabilidade e adequado às necessidades do agregado. Os mesmos têm vindo a ser acompanhados por vários serviços sociais, face às suas vulnerabilidades socioeconómicas. 9.º Porém, os mesmos não devem ser afastados da menor ou impedidos de a contactar, muito menos, permitir que a menor seja adotada, pois considera-se que a presença dos progenitores na vida da menor é indispensável para o seu desenvolvimento psicológico e emocional e para o integral desenvolvimento. 10.º Os pais da B… demonstram sempre interesse na criança e vínculos afetivos por esta, desde que esta foi institucionalizada, fizeram visitas, nas visitas interagiram com a menor, questionaram a equipa técnica sobre o estado da filha e mantiveram os contactos telefónicos, não foram pais totalmente ausentes!! 11.º Assim, afigura-se-nos que a medida, transitória por natureza, que mais se adequa é a manutenção da menor na situação de acolhimento na instituição onde se encontra, com a duração de um ano, no decurso da qual e sempre com a supervisão da Senhora Técnica da Segurança Social que tem acompanhado a menor, seria de implementar um regime de visitas gradualmente mais aberto. 12.º Nesse período, em que o progenitor e progenitora estariam sujeitos a um “regime de prova”, ou seja, onde iriam sendo avaliadas as suas competências por uma última vez, as visitas estariam confinadas a visitas à menor na instituição pelo período de cerca de um mês, findo o qual deveria evoluir para visitas já processadas fora da instituição por outro mês, evoluindo de seguida para a possibilidade de visitas da menor à casa do progenitor e progenitora aos fins de semana. 13.º Desta forma entende-se que será salvaguardado o verdadeiro interesse da menor, que é, sempre que possível e no caso dos autos entende-se que o é, a manutenção da menor no seio da família biológica articulando com o acolhimento residencial na CAR onde se encontra. 14.ºEm alternativa à adoção, seja aplicada a medida de acolhimento da menor junto dos avós maternos, medida já aplicada em relação aos seus irmãos, dando oportunidade a estes de demonstrarem se têm capacidade para da neta cuidarem e zelarem pelo seu bem-estar físico e emocional, ainda que para o efeito seja necessário um estreito e rigoroso controlo por parte das várias equipas de intervenção que têm acompanhado este agregado, salvaguardando também, desta forma, o convívio e criação de vínculo familiar da menor com os seus dois irmãos. Termina por pedir que se julgue o recurso procedente e, consequentemente, seja o acórdão recorrido revogado aplicando-se em lugar da medida de confiança a pessoa que venha a ser selecionada para adoção e, no imediato, a instituição com vista a futura adoção, pela medida supra indicada de manutenção da menor em acolhimento em instituição pelo período de um ano, com o regime de visitas preconizado ou em alternativa medida de acolhimento junto dos avós.* A progenitora D… veio aderir ao recurso interposto pelo progenitor, nos termos do artigo 634º nº 2 b), 3 e 4 do CPC. * O Ministério Público veio apresentar resposta ao recurso, na qual formulou as seguintes conclusões: 1 – Em qualquer situação de risco que envolva uma criança, a mais elementar regra de bom senso manda que se faça uma avaliação rigorosa do passado para que se possa fazer uma previsão do futuro, pois só esta avaliação rigorosa do passado permitirá que, em tempo útil, se defina com rigor o projeto de vida da criança; 2 – No caso dos autos os factos provados, que os recorrentes não impugnam, “falam por si”; 3 – A avaliação da factualidade provada permite concluir acerca da total incapacidade dos progenitores da B…, bem como dos seus avós maternos, para prestarem a esta criança os cuidados mais básicos de que necessita e dos prejuízos graves que, por força dessa incapacidade, para esta advieram; 4 – Trata-se de uma incapacidade para o exercício das funções parentais que tem como consequência direta e necessária a impossibilidade dos requeridos estabelecerem com a B… laços afetivos próprios de uma relação de filiação, que, assim, estão irremediavelmente comprometidos. 5 – É certo que um dos princípios norteadores da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo é a prevalência da família, consagrado, aliás, constitucionalmente e nas diversas Convenções Internacionais sobre Direito das Crianças; 6 – No entanto, o interesse superior das crianças, norteador e alicerce de qualquer decisão relativa à sua vida e destino, prevalece sobre o citado princípio sempre que a família, célula fundamental da sociedade, não assegure o seu desenvolvimento integral, porque não cumpre os seus deveres fundamentais - cfr. artigos 36º, n.º 6, 69º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, artigo 9º, n.º 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança, e artigo 4º, alínea
3. a)da Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo; 7 – É, pois, tempo de dar a esta criança uma oportunidade de vir a ter uma relação familiar de qualidade, ao invés de permanecer longos anos institucionalizada; 8 – Tanto mais que, como é sabido, o tempo das crianças não é o tempo dos adultos. 9 – A matéria de facto fixada integra, sem qualquer dúvida, a previsão da alínea d), do nº 1, do artigo 1978º do Código Civil. 10 – O douto Acórdão proferido não violou qualquer preceito legal, antes fazendo uma sábia subsunção jurídica e aplicação do direito. 11 - Assim, ao aplicar à criança B…, nascida a 13-03-2018, a medida de confiança a instituição com vista a futura adoção, nos termos dos artigos 35º, nº 1, alínea
4. g)e 38º-A, ambos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, o Tribunal fez uma correta interpretação da lei, pelo que deve o douto Acórdão proferido ser mantido nos seus precisos termos. Termina por considerar que deve negar-se provimento ao recurso interposto pelos recorrentes e manter-se o douto Acórdão proferido nestes autos nos seus precisos termos. * O recurso foi admitido como recurso de apelação.* Dispensaram-se os vistos legais.* Cumpre apreciar e decidir.* II. Fundamentação 1. Delimitação do objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso – art. 639º do CPC. As questões a decidir: - se a concreta medida aplicada se mostra adequada e proporcional para afastar a situação de perigo em que se encontra a criança; - se a criança não se revela adotável.* 2. Os factos Com relevância para a apreciação das conclusões de recurso cumpre ter presente os seguintes factos provados no tribunal da primeira instância: 1) A criança B… nasceu no dia 13.03.2018, constando como natural da freguesia de …, concelho de J…, está registada como filha de D…, de 22 anos de idade, natural da freguesia …, do concelho de Guimarães, e de E…, de 26 anos de idade, natural da freguesia de …, concelho de Oliveira do Bairro, figurando como avós maternos F… e G… e avós paternos H… e I… [cfr. cópia do assento de nascimento, junto a fls. 51 e 52cujo teor se dá por reproduzido]. 2) O averbamento da paternidade foi realizado no dia 29.06.2018. 3) Correu termos pelo Ministério Público – Procuradoria da República da Comarca de Porto Este, sob o n.º 686/18.0T9PRD processo de averiguação oficiosa de paternidade, o qual foi arquivado no dia 03.07.2018, dado que E… perfilhou a B…. 4) Os progenitores e os avós maternos até setembro de 2018 apresentaram residência habitual na Rua…, …, …, concelho de J…. 5) A B… está atualmente acolhida no Centro de Acolhimento Temporário de Crianças e Jovens em Risco «C…», situado na Avª…, …, em …, Paredes. 6) Por deliberação de 09.04.2018, da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de J…, foi instaurado processo de promoção e proteção a favor da B…, os quais foram remetidos a este Juízo de Família e Menores e apensados ao processo 3107/17.1T8PRD, no dia 24.05.2018, no seguimento do despacho proferido no dia 07.05.2018, no apenso A, respeitante aos autos de promoção e proteção a favor da criança K…, nascida no dia 28.03.2017, filha dos mesmos progenitores, que determinou tal apensação, nos termos do disposto no artigo 80º da LPCJP, uma vez que as relações familiares e a situação de perigo em concreto assim o justificavam. 7) A situação da B… foi sinalizada à CPCJ de J…, no dia 03.04.2018, pelo Centro Materno Infantil do Norte - Centro Hospitalar do Porto, EPE. 8) A B… tinha nascido às 29 semanas e com 600 gramas e encontrava-se internada na Unidade de Cuidados Intensivos, com uma evolução favorável. 9) A sua mãe, D…, nascida em 27.04.1995, tinha já dois filhos, de 1 e 4 anos de idade, a K… e o L…, que, face à imaturidade da mãe, se encontravam aos cuidados dos avós maternos, por decisão judicial. 10) D… coabitava o agregado dos pais, onde também viviam os seus referidos filhos, os quais estavam integrados em equipamento social, dado o contexto, de risco. 11) Nessa altura sabia-se que o pai era um outro indivíduo também de etnia cigana, tudo indicando que não iria registar a bebé, aquando a sua vinda à Maternidade, programada para 13.04.2018, segundo informou o avô materno. 12) Todo o agregado familiar da progenitora, também nessa altura, era beneficiário de rendimento social de inserção e tinha apoio suplementar da EMAT, no âmbito da medida de promoção e proteção, aplicada aos irmãos, de apoio junto a familiares. 13) A mãe esteve internada na unidade por ameaça de parto pré-termo, o que acabou por acontecer. 14) Após o parto foi assegurada à mãe uma contraceção a longo prazo, mediante a colocação de um implante contracetivo. 15) A mãe, no Centro Hospitalar do Porto, exigiu a sua alta clínica, após o parto. 16) A B… não teve o acompanhamento da mãe enquanto esteve internada no Centro Hospitalar do Porto. 17) As visitas à filha no Centro Hospitalar do Porto aconteciam de modo pouco frequente. 18) Caso a mãe mostrasse interesse em cuidar e acompanhar a bebé teria direito a alojamento no próprio Hospital, na denominada «…», assim como a avó materna. 19) A B… permaneceu internada no Centro Hospitalar do Porto até ao dia 19.04.2018, altura em que foi transferida para o Serviço de Neonatologia e depois para o Serviço de Pediatria, ambos do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, aí permanecendo até ao dia 14.03.2019, em virtude de a sua progenitora recusar integrar uma comunidade de inserção e face às necessidades desta criança de beneficiar de acompanhamento clínico muito exigente que a progenitora e a sua família não tinham condições para assegurar. 20) A B… apresentava malformação renal, com o rim direito hipoplásico e com exclusão funcional, conjuntivites de repetição e dificuldades alimentares, com necessidade de utilização de sonda naso gástrica de modo intermitente. 21) Os progenitores da menor apresentam défices ao nível das competências parentais, já tendo sido detetados há muito fatores de risco para a outra filha do casal, K…, nascida a 28.03.2017, irmã germana da B…, relacionados com fragilidades cognitivas da progenitora e com conflitos entre o casal parental, nos cuidados a prestar a esta filha, designadamente que a mãe, por não ter paciência para alimentar esta filha ou para fazer as nebulizações, deitou quer os alimentos quer o medicamento da nebulização fora. 22) A sinalização da K…, irmã da B…, junto da CPCJ de J…, verificou-se em março de 2017, através de informação fornecida pela técnica que acompanhava agregado no âmbito do RSI, que denunciava o facto de a mãe apresentar acentuada debilidade intelectual, não demonstrando capacidade para prestar à K… os cuidados necessários. 23) Confirmada a situação pela CPCJ, e visto que o pai da menor não prestava qualquer apoio nos cuidados à menor K…, em abril de 2017, foi aplicada a medida de apoio junto de outro familiar, nomeadamente dos avós maternos. 24) No entanto, no âmbito do acompanhamento, a CPCJ constatou que os cuidados à menor se mantinham a ser prestados pela mãe, não sendo respeitados os cuidados adequados e necessários referentes à alimentação. 25) Nesse sentido, a K… foi integrada em ama particular e o agregado foi apoiado economicamente, no sentido de serem prestados os cuidados necessários à menor, nomeadamente no que diz respeito à alimentação. 26) No entanto, a CPCJ constatou que o apoio não era canalizado para o fim que tinha sido combinado, optando os avós maternos por dar à K… de pacote, em vez do leite adaptado que a mesma tinha que consumir. 27) Face ao incumprimento do acordo, assim como falta de colaboração por parte dos envolvidos, o processo foi remetido ao Ministério Público que requereu a abertura da instrução e no âmbito deste procedimento, a 28.02.2018 ano foi aplicada, no apenso A, a medida de apoio junto de outro familiar, nomeadamente dos avós maternos. 28) Por sentença de 20.02.2019 que homologou o acordo dos interessados foi a medida aplicada à K… substituída pela medida de promoção e proteção de confiança a pessoa idónea, na pessoa de M…, porquanto eram os pais que levavam a K… à ama, sendo que quando tal acontecia, deslocavam-se a pé, percorrendo cerca de 4km, submetendo a menina a todo o tipo de condições meteorológicas, ademais a K… não ia para a ama as vezes que deveria ir e a família não tinha o cuidado de avisar a ama, que eram evidentes as diferenças entre a alimentação que a menina tinha em casa da mãe e em casa dos progenitores, que quando regressava de casa dos pais era notória a diminuição do peso da criança e do seu estado de humor, que havia relatos que quando a menina não estava na ama era vista com os pais à porta dos hipermercados locais, denunciando possível situação de mendicidade, que o ambiente era completamente diferente quando a K… estava em casa dos pais e quanto estava em casa da ama, que o agregado familiar tem capacidades económicas razoáveis, que a K…, deve continuar junto da ama até que complete os 3 anos de idade e seja integrada na escola e a ama mostrou-se disponível para continuar a acolher a menina. 29) Nesta altura já integrava o agregado o primo da B… e da K…, N…, nascido no dia 28.08.2018, sendo que pela sua prematuridade (mas não apresentava as fragilidades da sua prima) tinha sido solicitada a Unidade de Cuidados na Comunidade, que executava um acompanhamento muito próximo e sistemático. 30) Também o L…, nascido em 01.07.2013, irmão uterino da B… e da K…, tinha sido sinalizado à CPCJ de X…, a 22.01.2014, pela técnica que acompanhava o agregado no âmbito do RSI, por lacunas nos cuidados que lhe eram prestados, nomeadamente ao nível da higiene e vestuário, por debilidade cognitiva da mãe, tendo sido aplicada a medida de apoio junto dos avós maternos. 31) A 22.06.2018 a B… já reunia condições para ter alta clínica, mas foi solicitado ao Hospital CHTS que aguardasse a decisão do Tribunal, permanecendo internada por risco social no Serviço de Pediatria desse Hospital. 32) O Hospital, Centro Hospitalar de Tâmega e Sousa, em 22.06.2018 informou que a lactente, anteriormente internada no serviço de neonatologia desta instituição, desde 17.04.2018, está internada no serviço de Pediatria desde 15.06.2018, encontra-se clinicamente estável, a alimentar-se bem, a efetuar suplementos vitamínicos, timolol tópico (gel oftálmico) 1 gota de 8/8h na região auricular para tratamento de angioma, domperidona oral 4x/dia, bem como todos os cuidados inerentes à sua idade e que relativamente ao acompanhamento familiar, desde 15.06.2018, terá havido uma visita rápida feita pela mãe, sem prestação de quaisquer cuidados e posteriormente um contacto telefónico. 33) Os avós maternos e os progenitores não demonstravam ter consciência dos problemas e consequentes cuidados que a B… carecia. 34) A 13.06.2018 a equipa do RSI referia que esta família aparenta ter uma perceção pouco realista sobre as reais necessidades no âmbito da saúde de todos os elementos e em particular das necessidades do desenvolvimento dos seus menores, carecendo por isso, dos devidos cuidados, que a intervenção junto da família, neste âmbito, não tem tido sucesso, que os seus maiores manifestam um discurso compreensivo quanto às preocupações e orientações dos técnicos, mas tendem a não cumprir as mesmas, que consideram existir preocupação efetiva por parte dos cuidadores, mas as dificuldades de compreensão destes processos são muito limitadoras da intervenção da equipa e da alteração destes contextos. 35) Por decisão proferida no dia 25.06.2018, que homologou o acordo dos interessados, foi aplicada à criança B…, a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, que permita a integração da mãe a tempo inteiro, nos termos dos artigos 35º, nº 1, al.
5. f)e 49º e sgts. da LPCJP, pelo prazo de seis meses. 36) Contudo a 22.01.2019 a B… ainda se encontrava internada no Serviço de Pediatria do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, em virtude da recusa da progenitora em integrar uma comunidade de inserção. 37) A progenitora chegou a comparecer a uma entrevista na Comunidade O…, da …, mas recusou a proposta, sob o pretexto de receber as chaves de uma habitação social a 26.09.2018, na freguesia de …. 38) O estado de saúde da B…, o nível de dependência e a exigência de cuidados de saúde a prestar, não eram compatíveis com as características do agregado familiar, pelo que, ainda com a criança internada no CHTS, foi questionada a possibilidade de a B… ser integrada no âmbito da Rede de Cuidados Continuados na Unidade Pediátrica P… de forma assegurar os cuidados médicos exigidos e a sua autonomização para posterior integração na família. 39) O Serviço de Pediatria do Centro Hospital Tâmega e Sousa deu a sua não concordância a esta proposta, referindo que a bebé B… necessitava de um acompanhamento clínico muito exigente para o qual a família não tem condições de assegurar, conforme informação clinica de 21 de dezembro de 2018: “B…, atualmente com 9 meses de idade cronológica (7 meses de idade corrigida). Lactente internada no Serviço de Pediatria do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE, por risco social. Apresenta desde o nascimento malformação renal demonstrada pelos exames auxiliares de diagnóstico (ecografia, DMSA) nos quais se verificaram um rim direito hipoplásico (mal formado) e com exclusão funcional. Tem programado seguimento no Centro Materno Infantil do Norte e em Consulta de Patologia Renal desta Instituição. Função renal presentemente normal. Apresenta conjuntivites de repetição que motivaram a sua observação por Oftalmologia tendo sido interpretadas como provável obstrução do canal lacrimal e atualmente sob medidas de higiene ocular. Apresenta desde o nascimento dificuldades alimentares com necessidade de alimentação por sonda Naso gástrica de modo intermitente. Esta necessidade é difícil de aferir, uma vez que, devido ao internamento no Serviço de Pediatria a lactente tem, por vezes, intercorrências víricas minor que afetam a sua capacidade alimentar e condicionam algumas regressões nesta área. Nos períodos inter crise apresenta melhor capacidade alimentar e menor necessidade de sonda. No sentido de melhorar as competências alimentares tem realizado, desde maio, estimulação global por Medicina Física e Reabilitação nesta Instituição. Pela prematuridade encontra-se a realizar periodicamente palivizumab. Cumpre, ainda, profilaxia de infeções urinárias com trimetoprim, devido a angioma é colocado topicamente timolol e, pelas dificuldades alimentares e ganho ponderal irregular, é efetuada suplementação vitamínica. 40) Relativamente às visitas realizadas pelos progenitores, informou que, nesta altura, 21.12.2018, estas ocorriam com uma periodicidade semanal, sendo que, por vezes, a mãe pernoitava no Serviço de Pediatria, que os progenitores mostravam alguma afetividade com a lactente, mas raramente participavam nos cuidados à mesma e por vezes estabeleciam contacto telefónico, embora, este ocorra de modo irregular. 41) Os técnicos envolvidos no acompanhamento da situação referiram ainda que os progenitores da B… são muito imaturos e inconscientes das suas responsabilidades parentais, que as visitas são de curta duração, que, segundo informação da equipa de enfermagem, os pais não procuram saber o que fazer com a filha, cuidados a ter e que os restantes familiares também não aparecem, sendo que entretanto nasceu um elemento novo, N…, filho da tia materna da B… (Q…), com processo na CPCJ, sendo de momento o centro das atenções na família. 42) No dia 22.02.2019 foi proferido despacho que homologou o acordo a que os interessados chegaram, tendo sido aplicada à criança a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, a executar no Centro de Acolhimento Temporário de Crianças e Jovens em Risco «C…», situado na Avª Eng…, …, …. 43) Por despacho de 24.10.2020 determinou-se a manutenção da medida aplicada, dado que se impunha ainda a realização de diligências para definir o melhor projeto de vida da criança. 44) Por despacho de 29.05.2020 foi esta medida prorrogada por mais seis meses. 45) A criança B…, no seguimento da medida aplicada em 22.02.2019, foi acolhida na CAR “C…”, em …, Paredes, em 14.03.2019. 46) À data do acolhimento da B… na Casa de Acolhimento, 14.03.2019, esta era uma bebé tranquila, calma, mas tinha tendência a retirar a sonda nasogástrica algumas vezes, carecia de bastantes cuidados de saúde e foi alimentada por sonda nasogástrica até ao início de maio de 2019. 47) As enfermeiras da Associação para o Desenvolvimento de …, onde se situa a CAR (casa de acolhimento), já haviam ido ao CHTS para conhecer a dinâmica da criança B…, designadamente da alimentação, cuidados e questões de saúde. 48) A B… adaptou-se muito facilmente na CAR “C…”, não mostrando qualquer vinculação aos pais, nem a qualquer outro membro da família. 49) A B… foi apresentando uma evolução gradual e positiva, interagindo na brincadeira com os pares, sendo que, passou a impor a sua posição. 50) É uma criança que desde que começou a andar corre tudo, gosta de subir e descer cadeiras e sofás, sozinha, e já se mostra muito autónoma. 51) A B… tem boa relação com os adultos da Casa de Acolhimento Residencial onde se encontra colocada, não sendo visível que estabeleça uma relação preferencial com uma pessoa em especial, sendo certo que procura mais a companhia de uma das funcionárias. 52) A B… é acompanhada na Unidade de Saúde Familiar S…, em …, pelo Dr. T…. 53) Esta criança frequenta sessões diárias de Fisioterapia no Centro de Medicina Física e Reabilitação de …, desde 06.06.20l9 e sessões de Terapia da Fala desde 23.07.2019. 54) Em 27.01.2020, a Jéssiane passou a frequentar tais sessões duas vezes por semana, às terças e quintas, mas devido à pandemia de Covid-19 as terapias foram suspensas no passado mês de março, aguardando esta criança nova vaga nas sessões de Fisioterapia e Terapia da Fala. 55) A B… é acompanhada no Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (CHTS) nas especialidades de Neonatologia, Patologia Renal, Desenvolvimento, Medicina Física e Reabilitação e Otorrinolaringologia. 56) A B… é avaliada em Psicologia, a pedido da Pediatria, também no CHTS, tendo concluído a avaliação em 06.10.2020. 57) A B… é também acompanhada no Centro Materno Infantil do Norte (CMIN) na especialidade de Nefrologia, sendo que a situação de saúde da B…, nesta especialidade, tem tido uma boa evolução e por essa razão apenas mantém vigilância. 58) A B… é ainda acompanhada no Centro Hospitalar Universitário de São João (CHUSJ) nas especialidades de Gastroenterologia e Nutrição, estando medicada com Vigantol, 1 gota/dia; Ferrum, 7 gotas/dia; Fantomalt -1 colher medida