Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 11135/20.3T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO Descritores: FACTOS DA SENTENÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO RESPONSABILIDADE BANCÁRIA DECLARAÇÃO TÁCITA ABUSO DO DIREITO BOA FÉ CONTRATUAL Nº do Documento: RP2024031811135/20.3T8PRT.P1 Data do Acordão: 03/18/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGAÇÃO PARCIAL Indicações Eventuais: 5. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - O critério para a destrinça entre os “factos materiais” relevantes para a decisão que devem constar da sentença e os “factos jurídicos” que não devem constar do elenco factual da mesma parte assenta no objeto do litígio. II - Numa ação em que é objeto da decisão aferir se ocorreu declaração negocial de aceitação e em que está alegado que essa declaração resultou de comportamentos concludentes da declarante não se pode transportar para o elenco dos factos relevantes a ocorrência ou não de aceitação, julgando-a provada ou não provada. A aceitação não tem aqui um significado corrente que permita o seu tratamento como questão de facto, antes sendo uma conclusão, de direito, a retirar de comportamentos que devem estar descritos na factualidade selecionada. III - Não deve ser anulada a decisão da primeira instância com vista à ampliação da matéria de facto caso a Relação tenha ao seu dispor os elementos necessários a proceder ela mesma a tal ampliação, o que sucede, nomeadamente, quando os factos essenciais a aditar foram admitidos em sede de articulados e/ou resultam de documentos cujo teor não foi impugnado. IV - Se, ao pretender exercer a compensação de crédito decorrente de mútuo bancário por via da cobrança de quantias depositadas pela mutuária em conta de depósito à ordem, o Banco mutuante debitar montantes a que não tinha direito, incorre em responsabilidade perante a depositária por violação da obrigação decorrente do contrato de depósito à ordem – de manter a quantia depositada disponível a todo o tempo -, dada a falta de causa para a cobrança efetuada. V - Não se podendo, à luz do artigo 217º, número 2 do Código Civil, qualificar os comportamentos de alguém como de declaração tácita de aceitação de uma condição negocial por estar tal declaração sujeita à forma escrita e não terem os comportamentos concludentes revestido a mesma forma não pode, para efeitos de qualificação da sua conduta como não permitida à luz do abuso do direito, vir, afinal, a afirmar que os referidos comportamentos são reveladores de aceitação dessas condições negociais e de renúncia tácita ao exercício do direito correspetivo. VI - O caráter excecional que deve ter o recurso ao instituto do abuso do direito obriga a que se distinga o mesmo, na modalidade de supressio, do fenómeno das declarações negociais tácitas por forma a não atribuir, por essa via, eficácia vinculativa a comportamentos que não pudessem ser considerados como declarativos à luz do artigo 217º do Código Civil. VII - O preenchimento do conceito indeterminado de boa-fé no âmbito de negociação de um contrato deve ter em conta os interesses em confronto, a situação relativa de cada uma das partes e a própria natureza do negócio sendo de esperar, no âmbito do comércio jurídico, que cada parte atue de forma a obter vantagens e a alcançar as melhores contrapartidas negociais. VIII - Durante a vigência do contrato de mútuo, nas negociações de prorrogações do vencimento da obrigação de restituição do capital mutuado é de considerar adequado que ambas as partes façam mútuas e recíprocas concessões ou abdiquem, nesse momento de exigir quantias a que entendam ter direito. IX - Já quando está definitivamente frustrado o acordo que as negociações visavam alcançar se afigura exigível, de acordo com os ditames da boa-fé, que ambas as partes anunciem aquilo a que entendam ter direito, não omitindo/ocultando à contraparte que se julgam credoras de valores que mais tarde poderão vir a peticionar, pois o conhecimento de tal pretensão é relevante para que esta tome a sua decisão negocial relativamente à liquidação do mútuo e aos valores a cobrar nesse momento. (da responsabilidade da Relatora) Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo número 11135/20.3T8PRT.P1 Juízo Central Cível de Penafiel, Juiz 2 Relatora: Ana Olívia Loureiro Primeiro adjunto: Carlos Gil Segunda adjunta: Ana Paula Amorim Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I – Relatório: 1. Em 07-07-2020, A..., SA (adiante apenas A..., SA) propôs ação a seguir a forma de processo comum contra Banco 1..., SA e Banco 2..., SA (doravante Banco 1... e Banco 2..., respetivamente), pedindo a sua condenação solidária no pagamento de 668 738, 12 € para ressarcimento de danos decorrentes do que configurou como incumprimento contratual, bem como no pagamento de indemnização, a liquidar posteriormente, para ressarcimento de danos alegadamente decorrentes do atraso na construção de edifícios que imputa ao comportamento negocial dos Réus. Subsidiariamente pediu a condenação de cada um deles nas diversas parcelas em que se baseara o anterior pedido de condenação solidária, calculando e descrevendo a sua diferente medida de responsabilidade. A sustentar a sua pretensão descreveu um contrato, denominado pelas partes como de mútuo, celebrado com ambos os Réus e pelo qual estes lhe emprestaram quantia monetária com obrigação de a Autora lha devolver, indicando as condições a que esse empréstimo ficou sujeito bem como as sucessivas alterações que sofreu, quer por acordo das partes quer, segundo alega, as unilateralmente impostas pelos Réus. Sustentou que por causa das referidas alterações contratuais teve prejuízo patrimonial decorrente de vários acontecimentos que assim se podem sumariar: (

1. i)alterações unilaterais, por banda dos Réus, da percentagem de spread acordada; (
2. ii)cobrança indevida de comissões pelos Réus; (iii) violação, por estes, de acordo que já haviam aceitado, com vista à prorrogação do prazo para pagamento do capital mutuado; (
3. iv)coação moral que sobre si exerceram e que levou à aceitação de condições contratuais com que não concordou; (
4. v)indevida e antecipada cobrança de juros; (vii) indevida e antecipada cobrança de capital com retirada de fundos das contas da Autora. 2. Citados, ambos os Bancos Réus contestaram. A) O Réu Banco 2...: excecionando a incompetência por violação da cláusula contratual de fixação da competência territorial na Comarca de Lisboa; invocando a sua ilegitimidade passiva relativamente aos atos praticados antes de 3 de agosto de 2014 (data a constituição do Banco 2...), dado o teor da deliberação do Banco de Portugal que, no âmbito da transferência do Banco 3... para o Banco 2..., excetuou as responsabilidades ou contingências do primeiro. Defendeu, ainda, que, sendo todos os demais factos alegados pela Autora decorrentes de obrigações do Banco 3... contraídas antes da data de constituição do Banco 2..., este também não pode ser responsabilizado pelo ressarcimento dos danos decorrentes de vicissitudes posteriores do contrato onde tais obrigações foram assumidas; excecionando a ineptidão da petição inicial; invocando a prescrição da sua responsabilidade enquanto intermediário financeiro; excecionando o abuso do direito decorrente da alegação de que a Autora sempre teve conhecimento das quantias que pagou mensalmente aos Réus, nomeadamente na decorrência das alterações à percentagem cobrada a título de spread e nunca antes reclamou a sua devolução ou questionou ser devedora dessas quantias, que pagou durante vários anos, assim criando nos Réus a convicção de que continuaria a comportar-se da mesma forma no futuro; sustentando a falta de fundamento legal para a condenação solidária dos Réus já que cada um deles assumiu obrigações perante a Autora e que esta imputa diferentes comportamentos a cada um delas; e, finalmente, impugnando grande parte dos factos alegados pela Autora em fundamentação do pedido, mediante a apresentação de diferente versão das vicissitudes contratuais, nomeadamente na medida em que imputou àquela diversos incumprimentos e pedidos de alteração/prorrogação do contrato que foram, segundo aduziu, causa das alterações da percentagem de spread por que agora quer ser ressarcida. B) A Ré Banco 1...: excecionando a incompetência do tribunal por violação do pacto que fixou contratualmente a competência na comarca de Lisboa; excecionando a prescrição do direito da Autora por terem passado mais de dois anos sobre os factos de que alegadamente terá decorrido a sua responsabilidade enquanto intermediária financeira; invocando o abuso do direito da Autora por ter sido sempre conhecedora das diversas condições contratuais e as ter aceitado e, até certa altura, cumprido; excecionando a ineptidão da petição inicial por ininteligibilidade do pedido de condenação solidária; impugnando os factos alegados em sustentação dos pedidos mediante a enunciação de diferente versão das relações entre as partes desde a celebração do contrato de mútuo, nomeadamente descrevendo os vários acordos de alteração/prorrogação do mesmo como tendo sido celebrados no interesse e a pedido da Autora, com o seu acordo e mediante aceitação das contrapartidas que lhe propôs como condição de aceitação desses pedidos. 3. A 11-11-2020 foi proferido despacho que facultou à Autora prazo de 15 dias para exercer o contraditório em relação a toda a matéria excetiva. 4. A 16-11-2020 a Autora exerceu tal contraditório pugnando pela improcedência de todas as exceções; 5. A 11-01-2021 foi proferido novo despacho a facultar o contraditório, agora relativamente à pretensão do Tribunal de vir a conhecer da incompetência territorial. 6. A Autora defendeu (por requerimento de 15-012-2021), a competência territorial da comarca do Porto ou, assim não se entendendo, a da comarca de Porto Este e o Réu Banco 2... reiterou o seu entendimento sobre a competência da Comarca de Lisboa, por ter sido contratualmente acordada; 7. A 21-04-2021 o Tribunal (Juízo Central Cível do Porto) julgou-se incompetente e foi ordenada a remessa dos autos ao Juízo Central Cível de Porto Este, com o que todas as partes se conformaram. 8. A 10-06-2021 foi proferido despacho a dispensar a audiência prévia, tendo-se ali conhecido, pela sua improcedência, da exceção dilatória de ilegitimidade do Banco 2... e conhecido parcialmente do mérito por via da absolvição desse Réu do pedido na parte respeitante às quantias reclamadas decorrentes de factos ocorridos até 03-08-2014, decisão de que a Autora recorreu e que foi confirmada por acórdão proferido no apenso A (de apelação em separado). Ainda no mesmo despacho foi a Autora convidada a destrinçar as quantias pedidas em decorrência de atuações do Banco 2... antes e depois da referida data de 03-08-2014. Foi, ainda, conhecida a exceção de prescrição, pela sua improcedência, e foi declarado que não se verificava a nulidade da petição inicial por ineptidão. Foram fixados o objeto do litígio e selecionados os factos assentes e os temas da prova. Admitidos os requerimentos de prova foi facultado contraditório sobre a pertinência e o possível objeto da prova pericial requerida pela Autora. 9. A Banco 1... reclamou da seleção da matéria de facto dada por assente e concordou com a realização de perícia. 10. O Banco 2... também reclamou da seleção da matéria de facto, mas discordou da utilidade da perícia. 11. Sem prejuízo da apelação que interpôs em separado, a Autora veio apresentar, em 23-06-2021, articulado em que se propôs discriminar os valores peticionados ao Banco 2... antes e depois de 03-08-2008, o que motivou impugnação desse Réu, expressa na sua resposta de 05-07-2021. 12. A 07-09-2021, novamente sem marcação de audiência prévia, foram julgadas improcedentes as reclamações apresentadas à seleção dos factos assentes e foi deferida a realização da perícia, cujo objeto foi fixado por despacho de 27-09-202. O consequente relatório pericial foi junto aos autos em 22-09-2022 (referência 8203631). 13. A perícia feita motivou pedidos de esclarecimento da Autora e da Banco 1..., o que foi deferido por despacho de 02-11-2022, sendo, todavia, ordenado que tais esclarecimentos fossem prestados em audiência de julgamento, para a qual foram, então, designadas datas. 14. A audiência de julgamento realizou-se ao longo de cinco sessões, com produção da prova admitida e debates orais. 15. A 06-09-2023 foi proferida sentença em que se decidiu: “Tudo visto, julgo a acção parcialmente procedente por provada e, em consequência, condeno a Ré Banco 1... a restituir/satisfazer à A. a quantia de 7.906,96 EUR, acrescida da diferença a mais de juros moratórios e remuneratórios calculados e cobrados sobre o capital de 1.485.400 EUR, à data de 01.08.2018, quando devia tê-lo sido sobre o capital de 1.480.791,99 EUR, ambas as quantias acrescidas de juros à taxa legal das obrigações da titularidade de empresas comerciais, desde a citação e até integral pagamento. Absolvo os RR do mais que vem pedido, na sua totalidade (a título principal, cumulativo e subsidiário).” II - O recurso: É desta sentença que recorrem a Autora e a Ré Banco 1... pretendendo ambas a alteração parcial do julgamento da matéria de facto e a sua revogação parcial Para tanto, alegam o que sumariam da seguinte forma em sede de conclusões de recurso: A Autora: (…) A Ré Banco 1...: (…) A Autora contra-alegou sustentando a falta de fundamento para o recurso da Banco 1.... Tal como esta contra-alegou pugnando pela improcedência da apelação da Autora para o que indicou, também ela, meios de prova destinados a contrariar parte da impugnação da matéria de facto pretendida pela mesma, transcrevendo, para o efeito partes de depoimentos que entende relevarem para a sua pretensão. Também o recorrido Banco 2... contra-alegou tendo defendido a confirmação da sentença quer por via da improcedência da impugnação da matéria de facto pretendida pela Autora – para o que também analisa e transcreve partes de depoimentos que entende conduzirem a tal conclusão -, quer pela afirmação de que inexiste qualquer fundamento de facto e de direito para a sua condenação bem como não há arrimo para a sua condenação solidária com a Banco 1..., como defendido pela Apelante. III – Questões a resolver: Em face das conclusões dos Recorrentes nas suas alegações – que fixam o objeto do recurso nos termos do previsto nos artigos 635º, números 4 e 5 e 639º, números 1 e 2, do Código de Processo Civil -, são as seguintes as questões a resolver: Aferir se deve ser alterada a matéria de facto em função das pretensões de ambas as apelantes: Da A..., SA, que pede, por esta ordem a alteração das alíneas OOO), ZZZ), 13), HHHH), IIII), JJJJ), 10, 11, 12, V), W), KK) e LLLL) dos factos selecionados em sentença; DA Banco 1..., que pede a alteração da alínea BBBB) dos factos provados. Ampliar a matéria de facto por não constarem do elenco de factos provados e não provados factos essenciais que foram alegados nos articulados; Aferir qual o reflexo das alterações feitas ao elenco dos factos provados/não provados na decisão de direito; Ainda que improceda a impugnação da matéria de facto defendida pela apelante A..., SA, apurar: Se há fundamento para a condenação de ambos os bancos na devolução de todas as comissões cobradas à Autora; Se não podia ter sido exigido à Autora o pagamento de despesas com distrates de hipotecas e com avaliações de imóveis; Se há fundamento para a condenação de ambos os Bancos no pagamento de valores decorrentes da diferença entre as percentagens de spread acordadas e as cobradas e, havendo-o, se é abusivo o exercício pela Autora do direito de exigir tal pagamento. Se a Banco 1... aceitou, em maio de 2017, a prorrogação do prazo de vencimento do mútuo por cinco anos; assim não se entendendo, Se a Banco 1... violou a boa-fé rompendo as negociações com a Autora com vista à prorrogação do mútuo por cinco anos, mediante alteração unilateral das condições antes aceites para a sua prorrogação, e, assim, frustrou expetativa jurídica da mesma que seja merecedora de tutela. Se foi ilícita a recusa dos Réus em reduzir as hipotecas; Se o referido nas alíneas
5. c)a
6. f)e a cobrança pelos Réus de valores depositados na conta da Autora provocou limitação na sua atividade comercial e determinou o atraso da construção de alguns edifícios; Se, a existir, a responsabilidade de algum dos Réus pelo pagamento de qualquer das quantias peticionadas, tal obrigação é solidária. 4 - Ainda que improceda a impugnação da matéria de facto defendida pela apelante Banco 1..., apurar se há fundamento para absolver do pagamento da quantia de 7 906, 96 €. IV – Fundamentação: Foram os seguintes os factos selecionados pelo tribunal recorrido como relevantes para a decisão da causa (corrigem-se já, nos termos do artigo 614º, número 1 do Código de Processo Civil, os manifestos lapsos: - de escrita da alínea LL) no trecho em que consta “25% em 2010” quando se pretendia dizer “25% em 2020” como resulta do documento número 22 da petição inicial para que tal alínea remete; e,- de cálculo, na alínea FFF) uma vez que as parcelas ali identificadas sob o ponto 1) não somam o valor de 6 238, 08 € ali mencionado). “Factos provados: A) A sociedade autora - doravante A..., SA - é uma sociedade anónima que tem por objeto social “a promoção, construção, comercialização e gestão de parques empresariais ou industriais, a promoção imobiliária, a cedendo o seu uso a terceiros e prestando serviços conexos, a compra e venda de prédios rústicos e urbanos e a revenda dos adquiridos para esse fim”. B) A A. adquiriu o património imobiliário da massa insolvente de B..., LDA (conhecida por C...) para aí implementar o parque empresarial de AMARANTE (denominado D...) e de VILA POUCA DE AGUIAR. C) Os RR são duas instituições de crédito que exercem a atividade bancária em regime de exclusividade. D) O Réu Banco 2..., SA foi constituído por deliberação do Conselho de Administração do Banco de Portugal (CA BdP) tomada em reunião extraordinária de 3 de Agosto de 2014, nos termos do n° 5 do artigo 145°-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (ao diante RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro. E) A A., com vista à aquisição do património imobiliário da massa insolvente de B..., LDA, contraiu, em 14.02.2002, um mútuo de €7.481.968,00 (cada R. mutuou €3.740.984,00), por 10 anos, junto da Ré e do Banco 3..., tendo o Banco 3... e a Banco 1... mutuado a importância de €3.740.984,00, conforme DOC 2 junto com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. F) Aquele contrato foi alterado por aditamentos escritos de 02.09.2003 (DOC 2B), 11.01.2005 (DOC 3), 05.02.2015 (DOC 4) e 08.10.2015 (DOC5), todos juntos com a petição inicial e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. G) O prazo de vigência inicial do contrato foi de 10 anos, reembolsável “em 16 semestralidades iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 meses após a assinatura do presente contrato” - clªs 2ª e 5ª, nº 2 do DOC 2. H) Cada mutuante inicialmente entregou a importância de €:3.067.607,00, no total de €6.135.214,00, mediante crédito nas contas à ordem da A., sediadas nas agências de Amarante de cada banco, fazendo-se a utilização do remanescente capital mutuado no prazo de 24 meses, salvo o condicionalismo previsto no nº 4 da cláusula 3ª - clª 3ª nº 1, 2, 3 e 4 do DOC 2. I) Para remunerar o capital mutuado foi convencionada a taxa de juro Euribor a 6 meses (E6M) acrescida de um spread de 1,25%; os juros eram pagos postecipadamente, no final de cada período de 6 meses, iniciando-se a contagem dos juros a partir da data de assinatura do contrato 22- clª 4ª nº 1 e 2 do DOC 2. J) Em caso de mora no pagamento de qualquer prestação, a taxa de juro convencionada seria “acrescida de uma sobretaxa permitida pela lei” - clª 4ª nº 4 do DOC 2. K) “No caso de alterações supervenientes do mercado devidamente justificadas, o Banco 3... e a Banco 1... poderão modificar a taxa de juro, assistindo à mutuária o direito de resolver o presente contrato” - clª 4ª nº 5 do DOC 2. L) Mais se convencionou que: “Sobre este empréstimo não será devida qualquer comissão” - clª 6ª do DOC 2. M) Em garantia do bom cumprimento do empréstimo, a A. deu em 1ª hipoteca aos RR, em plena igualdade, os imóveis adquiridos com o capital mutuado e subscreveu e entregou uma livrança caução em branco a cada um dos bancos - clª 7ª nº 1 e 8ª nº 1 do DOC 2 e escritura de compra e venda e hipoteca dos imóveis junta como DOC 2 A com a petição, cujo teor aqui se reproduz. N) A primeira prestação de capital venceu-se em 12.09.2004 pelo que se considerou como data de perfeição do mútuo a data de 12.03.2002. O) A conta da Banco 1.../Amarante tem o nº ...03 e a do Banco 2.../Amarante tem o nº ...07.... P) Estabeleceu-se bem assim no contrato que: “Qualquer alteração ao presente contrato terá de ser acordada por escrito entre todos os contraentes” - clª 9ª do DOC 2. Q) E ainda que: os RR têm o direito a declarar o “vencimento antecipado das obrigações”, designadamente: (
7. i)em caso de mora ou incumprimento definitivo de qualquer obrigação por parte da A. (
8. ii)diminuição das garantias prestadas pela A. (iii) arresto, penhora, oneração das garantias prestadas (exceto arrendamentos desde que comunicados e não impliquem desvalorização significativa dos imóveis hipotecados), instauração de processo especial de recuperação ou insolvência pela A. (
9. iv)ocorrência de incidentes bancários por parte da A. - clª 11ª nº 1, alíneas b),c), d), e),
10. f)do DOC 2. R) “ A declaração de vencimento…faz-se por carta registada com aviso de receção enviada para o domicílio da mutuária, da qual constará não só o fundamento mas também as quantias devidas ao Banco 3... e à Banco 1...” e “produz efeitos no terceiro dia posterior ao envio da carta…tendo a mutuária o prazo de 5 dias úteis para proceder ao pagamento das quantias nela referidas” - clª 11ª, nºs 2 e 3 do DOC 2. . S) “As partes acordam que, para efeitos de citação judicial, incluindo por via postal prevista no Código de Processo Civil, serão utilizados os domicílios indicados no ponto 2 desta cláusula” “Banco 3... - Departamento de Municípios e Institucionais, ... Porto; Banco 1... - Gabinete de Empresas e Soluções, Praça ..., ..., ... Penafiel; A..., SA - ..., ... Amarante” - clª 13ª nº 1 e 2 do DOC 2. U) Nos termos da alteração sob o DOC 3, contratualizou-se um aumento do capital mutuado em €:667.000,00 (€:333.500,00, cada banco), destinado a “financiar parte das infra-estruturas a executar no imóvel a cuja aquisição o contrato ora em aditamento se destinou” - clª 1ª do DOC 3 - confessando-se então a A devedora da importância €:7.458.968,00 - clª 3ª do DOC 3 - mantendo-se “na íntegra, em vigor, todas as demais cláusulas do contrato de mútuo…” - clª 4ª do DOC 3. V) O aditamento de 05.02.2015 (DOC 4 com a petição) prorrogou o prazo de vencimento do mútuo para 12.03.2015, como resulta da conjugação das clªs 3ª, 4ª e 10ª do DOC 4 -; a A confessou-se devedora da importância de €.3.256.050,00 (€.1.569.076,00 à Banco 1... e €:1.686.974,00 ao Banco 2...) - clª 5ª do DOC 4; o spread alterou-se para 5,5%23 - clª 6ª do DOC 4. W) O aditamento de 08.10.2015 (DOC 5), que teve efeitos retroativos a 12.03.2015 - clª 11ª do DOC 5 -, prorrogou o prazo de vencimento do mútuo para 12.03.2017 - clªs 1ª, 3ª e 4ª do DOC 5 -; a A confessou-se devedora da importância de €.3.218.950,02 (€.1.550.526,00 à Banco 1... e €:1.668.424,02 ao Banco 2...) - clª 5ª do DOC 5 -; o spread alterou-se para 3,5% - clª 6ª do DOC 5. X) Os juros venciam-se de 6 em 6 meses, aos dias 12 de setembro e 12 de março. Y) A Banco 1... cobrou o spread como segue: de 1,25% para 2% no período de 24 de março de 2009 a 30 de setembro de 2009, mantendo-o em 2% até 30 de março de 2011, momento em que o aumentou para 3,5%, mantendo-o assim até 25 de setembro de 2014; no período de 12 de setembro de 2014 a 12 de março de 2015 fez novo aumento, agora para 5,5%; em 12 de março de 2015 reduziu novamente para 3,5% até 27 de setembro de 2015, valor que manteve inalterado até à extinção do mútuo em agosto de 2018. Z) O Banco 3... cobrou o spread como segue: no período de 28 de setembro de 2010 a 11 de março de 2011 aumentou de 1,25% para 2,5%, mantendo-o em 2,5% até 11 de setembro de 2011; no período de 11 de setembro de 2011 a 11 de abril de 2012 fez novo aumento para 4,5%; de 11 de abril de 2012 a 12 de outubro de 2012 aumenta para 5,5%, mantendo-se em 5,5% de 12 de outubro de 2012 a 12 de abril de 2013 e nos semestres de 12 de abril 2013 a 12 de outubro de 2013, de 12 de outubro de 2013 a 12 de abril de 2014, de 12 de abril de 2014 a 03 de Agosto de 2014 e, após, até 12 de outubro de 2014, de 12 de outubro de 2014 a 12 de março de 2015; no período de 12 de março de 2015 a 11 de setembro de 2015 foi reduzido para 3,5%, até à extinção do mútuo em agosto de 2018. AA) Os RR consideraram o crédito vencido, com comunicação de incumprimento à Centralização de Responsabilidades de Crédito do BANCO DE PORTUGAL (BP). BB) A A. teve absoluto, imediato e integral conhecimento das quantias que mensalmente pagava aos RR. em consequência da celebração do contrato e aditamentos juntos com a p.i., tendo a A conhecimento das taxas de juro que eram aplicadas e o montante que a título de juros lhe era mensalmente cobrado bem como o de outros encargos cobrados. CC) O Banco 3... comunicou à A. as alterações do spread que efetuou, designadamente através das missivas juntas com a p.i. sob os nºs 7 e 8, cujo teor integral aqui se dá por inteiramente reproduzido, quer no que concerne à possibilidade de resolução do contrato, quer à fundamentação da alteração comunicada. DD) Em 12.03.2017, a Banco 1... e o Banco 2... cobraram os juros do mútuo, conforme nota de lançamento e extratos de conta, juntos como DOC 11, 11 A, 12 e 13 com a petição inicial, cujo teor aqui se reproduz, sem qualquer acréscimo de taxa moratória. EE) Por sua vez, a Banco 1... cobrou a comissão de prorrogação do prazo contratual - €:175,00, mais imposto de selo €:7,00 (DOC 14 com a petição, cujo teor aqui se reproduz). FF) Em 06.09.2017, a Ré Banco 1... enviou um mail, solicitando: (
11. i)pacto social atualizado da A. (
12. ii)relação e informação dos bens sobre os quais detinha hipoteca, com identificação dos prédios arrendados e valor das rendas auferidas (iii) fotocópia com valor informativo das descrições prediais dos imóveis, cadernetas prediais, plantas dos imóveis, comprovativos dos seguros (
13. iv)declarações de não dívida ao Estado (
14. v)elementos contabilísticos dos últimos 3 anos, conforme DOC 15 coma petição inicial. GG) Em 25.09.2017, enviou novo mail (DOC 16) a solicitar mais elementos: (
15. i)relatório e contas de 2016 e CLC da A..., SA (
16. ii)elementos contabilísticos das sociedades E... e F... (iii) esclarecimentos sobre a propriedade de vários prédios adquiridos por CLC - certificação legal de contas; (
17. iv)esclarecimentos sobre a diferença entre arrendado e cedido. HH) Todos os esclarecimentos e documentação foram prestados à Banco 1.... II) Em 08.09.2017, a Banco 1... transferiu para si mesma os dinheiros da conta nº ...03 da A. junto da agência de Amarante, até colocar o saldo a 0 (zero), para se pagar dos juros do mútuo (que se venceriam em 12.09.2017) - €:24.204,59 -, imposto de selo - €:968,18 -, pagamento parcial de capital - €:1.130,49 + €.499,48 -, comissão de processamento - €.4,00 -, imposto de selo - €: 0,16 -, tudo conforme extrato de conta (DOC 17 com a petição) e aviso de lançamento emitido no dia 11.09.2017 (DOC 18 com a petição). JJ) Em 20.12.2017, a Banco 1... transmitiu à A. que aceitava prorrogar o mútuo por 5 anos, nas seguintes novas condições: (
18. i)pagamento do capital: 30% nos anos 2018 e 2019, 20% no ano de 2020 e 10% nos anos de 2021 e 2022 (
19. ii)distrate das hipotecas dos imóveis vendidos de forma casuística, isto é, sem ser de acordo com o mapa de valores de distrates de hipotecas por fração, conforme DOC 21 que se junta (ver parte do DOC 21 com a PI, que refere “proposta Banco 1... de 20 de Dezembro”). KK) Através do DOC 21 junto com a petição inicial, parte final, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, foi apresentada, a 22.12.2017, uma “contraproposta da A..., SA”, como segue: (
20. i)seria desejável não existir uma grelha mínima anual de amortização e que a existir ela deveria ser igual (20%) em cada ano, sendo que todas as vendas implicam o cancelamento de hipoteca (o que implica amortizações de capital antecipadas); (
21. ii)no caso das amortizações antecipadas ultrapassarem o limite previsto, deverão refletir-se no 3º ano e atingido este no 5º ano; (iii) fixação prévia do valor de amortização em caso de cancelamento de hipoteca, propondo a solução do Banco 2... de amortização de 50% do valor comercial de cada fração com base na avaliação existente; (
22. iv)pedido de desoneração do património hipotecado à medida da amortização da dívida, por forma a permitir encontrar fontes de financiamento alternativo para permitir acelerar o processo de recuperação/construção de novos espaços empresariais. LL) Em 01.02.2018, a Banco 1... informou as suas novas condições, que se transcrevem: (
23. i)Prorrogação por 5 anos (até 12.03.2022), com obrigatoriedade de amortização anual da dívida nos seguintes termos: 20% em 2018 e 2019; 25% em 2020, 20% em 2021 e 15% em 2022; (
24. ii)Spread-5%; (iii) Juros: pagamento mensal em vez de semestral; (
25. iv)Consignação de receitas (das rendas de prédios), tudo conforme DOC 22 com a petição, cujo teor aqui se dá por reproduzido. MM) Por mail de 27.3.2018, informou a A. que aceitava a proposta de 01.02.2018, conforme DOC 23 com a petição, posição que deu a conhecer ao Banco 2.... NN) Por mail de 25.06.2018, a Banco 1... enviou à A. as minutas dos contratos, cujo texto fora “já consertada[s] entre a Banco 1... e o Banco 2...”, conforme consta do DOC 24 junto com a PI, sendo que acompanharam o mail, a que se refere o DOC 24, as minutas juntas à petição como DOC 25 e 26, cujo teor aqui se tem por reproduzido, para serem assinadas pela A. OO) Adenda ao mútuo (DOC 25): O contrato é prorrogado por 5 anos, com efeitos a 11.03.2017, terminando em 11.03.2022, data em que toda a dívida deverá estar paga - clª 2ª nº1 e 2; Juros: 5% + E3M quando esta for positiva - clª 4ª nº 1 e 5; Juros: faculdade dos RR definirem um novo regime de taxa de juro, como condição de eventual prorrogação do contrato - clª 4ª, nº 4; Juros: passam a ser pagos mensalmente - clª 5ª, nº 2; Amortização do capital: 20% em 31.12.2018 e 31.12.2019; 25%, em 31.12.2020; 20%, em 31.12.2021 e 15%, em 31.12.2022 - clª 5ª, nº 3; Até à concorrência das percentagens definidas anteriormente a A fica obrigada a entregar integralmente o preço a receber da alienação de imóveis hipotecados aos RR - clª 5ª, nº 4; Comissões: o contrato fica isento do pagamento de qualquer comissão, com exceção:
26. a)do direito à cobrança dos custos e encargos associados à contratação do financiamento, incluindo “despesas similares”;
27. b)comissão de recuperação de valores em dívida e
28. c)comissão de avaliação dos imóveis, com uma periocidade não inferior a 1 ano - clª 6ª; Faculdade de compensar créditos com toda e qualquer conta da A. junto dos RR - clª 17ª; Consignação de rendimentos: todos os rendimentos que tenha direito a receber dos prédios hipotecados ficam consignados a favor dos RR - clª 4ª; Cessão de créditos: a A concede antecipadamente, de forma definitiva e irrevogável, autorização aos RR para cederem total ou parcialmente, uma ou mais vezes, os seus créditos a terceira ou terceiras entidades, dispensando de sigilo bancário os RR e conferindo, desde já, poderes a esse (
29. s)terceiro (
30. s)adquirente (
31. s)para preencher as livranças em branco entregues aos RR - clª 5ª nº 1, 2 e 3; Dispensa de sigilo bancário: os RR podem transmitir toda a informação que tenham da A a todas as entidades que integram os GRUPOS Banco 1... e Banco 2..., incluindo filiais e outros bancos participados por cada um dos RR sediados fora do território nacional - clª 6ª; PP) Contrato de consignação de rendimentos (DOC26): A A propôs-se consignar a favor dos bancos…os rendimentos provenientes dos imóveis de que é proprietária - considerando III: (xiii) Em garantia de todas as obrigações que sejam devidas e das que venham a ser devidas aos RR, a título de juros e capital (sendo que os juros se fixam em 11,45% + 3%), a A consigna a favor dos RR todos os rendimentos que aufere e venha a auferir dos prédios dados de hipoteca a favor dos RR, sendo que os bancos os podem utilizar mensalmente para pagar os juros, despesas e outros encargos do mútuo - clª 2ª, nº 1 e 2; (xiv) As rendas a pagar pelos arrendatários dos prédios passam a ser feitas para uma conta da Banco 1.../Banco 2..., vinculando-se a A a comunicar aos arrendatários a obrigação de passarem a pagar para a conta que os RR venham a indicar, de acordo com a minuta imposta pelos RR - clª 2ª, nº 4 e novamente 4 e 5; (
32. xv)Não pode sublocar ou praticar qualquer ato de administração sem autorização dos RR- clª 2ª, nº 8, alínea e); (xvi) A cessação, por qualquer motivo, de contratos de arrendamento constitui causa de vencimento e exigibilidade antecipada das obrigações garantidas - clª 2ª, nº 9; (xvii) A celebração de contratos-promessa constitui causa de vencimento e exigibilidade antecipada das obrigações garantidas - clª 2ª, nº 9; (xviii) Quaisquer outros rendimentos gerados pelos prédios que não resultem de rendas de arrendamentos ficam igualmente consignados em garantia das obrigações - clª 2ª, nº 10; (xix) O contrato de consignação só se extinguirá com o cumprimento integral das responsabilidades garantidas - clª 2ª, nº 12. QQ) A A. recusou a renovação consubstanciada nas alíneas anteriores. RR) No dia 1 de Agosto de 2018, a A. procedeu ao pagamento do saldo em dívida do mútuo - €:1.530.695,55 à Banco 1..., conforme DOC 27 e €:1.709.507,75 ao Banco 2..., conforme DOC 28, ambos juntos com a petição inicial, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. SS) Os RR comunicaram à Central de Responsabilidades de Crédito do BP que o crédito relativo ao mútuo se encontrava em situação regular até Julho de 2017, conforme DOC 29 a 33 juntos com a petição, que aqui se dão por reproduzidos. TT) Em Agosto de 2017 aparece a referência de que o crédito (€1.631.958,00) no Banco 2... estava vencido, com a “duração de incumprimento” “até 1 mês”, conforme DOC 34 junto com a petição inicial. UU) O Banco 2... manteve sempre essa informação - crédito vencido, com a “duração de incumprimento” “até 1 mês” de 31.08.2017 a 31.07.2018, conforme DOC 34 a 45 com a petição inicial. VV) Por sua vez, a Banco 1..., só fez a primeira comunicação de incumprimento, à Central de Responsabilidades de Crédito do BP, em Outubro de 2017, declarando que o crédito (€.1.479.162,00) estava vencido, com a “duração de incumprimento” “mais de 1 até 2 meses” - ver DOC 36 com a petição inicial. WW) Com data de 19.09.2017, a Banco 1... enviou aviso de incumprimento à A e dele consta que o capital se venceu em 08.09.2017, conforme DOC 46 com a petição inicial, cujo teor aqui se reproduz. XX) Em Novembro de 2017, a Banco 1... manteve a mesma informação à CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO do BP - ver DOC 37 com a petição inicial. YY) Em 28.12.2017 a Banco 1... fez movimentos na conta da A. e, simultaneamente, comunicou à CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO do BP, que considerou regular o empréstimo à A desde dezembro de 2017 até fevereiro 2018. ZZ) Para o efeito, a Banco 1... cobrou €:3.564,96 a título de “imposto de selo s/capital” mais uma comissão de “alteração contratual” (€:175,00) e imposto de selo (€:7,00), no valor total de €.3.746,96 e, de seguida, anulou na conta à ordem todos esses movimentos que perfazem €.3.746,96, conforme DOC 47 e 48 com a petição inicial. AAA) Nos meses de dezembro de 2017, janeiro de 2018 e fevereiro de 2018, a Banco 1... considerou o crédito da A como “regular”, nos termos que resultam dos DOC 38 a 40 juntos com a petição. BBB) De Março de 2018 a Maio de 2018 tornou a comunicar à CENTRAL DE RESPONSABILIDADES DE CRÉDITO do BANCO DE PORTUGAL que o crédito da A. estava vencido/incumprimento, sendo que a primeira comunicação refere “mais de 1 até 2 meses”, a segunda “mais de 2 até 3 meses” e a terceira “mais de 3 até 6 meses”, conforme se alcança dos DOC 41 a 43 com a petição inicial. CCC) Novamente em Junho e Julho de 2018 a Banco 1... considerou o crédito da A como regularizado, conforme DOC 44 e 45. DDD) Em 08.09.2017 a Banco 1... cobrou os juros do mútuo, €: 24.204,59 (ver DOC 18 com a petição inicial), sem acréscimo da sobretaxa moratória prevista na clª 4ª nº 4 do DOC 262, e os juros vencidos em março de 2018 cobrou-os em agosto 2018. EEE) O Banco 2... cobrou os juros vencidos em setembro de 2017 e Março de 2018, sem cobrança da sobretaxa moratória - o Banco 2... cativou os montantes depositados para pagamento das prestações de juros, não as debitando em conta, só o tendo feito em 01.08.2018, aquando do pagamento do capital em dívida (ver DOC 28 com a petição inicial). FFF) Pela Banco 1... foram retirados fundos da conta à ordem nº ...03 da A.: 1) para pagamento/amortização antecipada de capital as seguintes quantias: €:1.130,49 + €.499,48 + €:2.896,04 + €:1.779,20 + €:63,54 + €:11.550,37 + €.123,00 + €:128,14 + €:984,00 + €:1.660,50), conforme extratos bancários e documentos “Excel” juntos como doc. 48-A e doc. 48-B com a petição inicial; 2) e ainda de outros valores, como segue: (
33. i)€:18.494,65 - juros de mora; (
34. ii)€:739,80 - Imposto de selo sobre os juros de mora; (iii) €7.418,85 - Comissão recuperação valor em divida; (
35. iv)€:296,75 - Imposto de selo sobre comissão de recuperação; (
36. v)€2.080,00 – Comissão de avaliação e imposto de selo; (
37. vi)€7.129,92 - imposto sobre alteração de prazo extratos; (vii) €364,00 - Comissão de alteração de prazo e imposto de selo, tudo conforme extratos bancários e documentos “Excel” juntos como doc. 48- A e doc. 48-B com a petição. GGG) Aquando da liquidação da operação, a Ré Banco 1... informou a Autora Parques do EDT da quantia em dívida e cujo pagamento permitia a liquidação da totalidade das responsabilidades. HHH) Em resposta, a Autora Parques do EDT informou por email que “somos a confirmar que vamos mandar emitir cheque para liquidação do financiamento conforme v/ apuramento" – cfr. documento n.º 7, junto com a contestação da Ré Banco 1..., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. III) Os movimentos que medeiam 02.2018 e 07.2018 na conta da A. na Banco 1... foram anulados – cfr. documento n.º 5 com a contestação da Ré. JJJ) Caso se mantivesse estável o spread de 1,25% até 12.03.2015, o valor a título de juros e imposto de selo a cobrar pela Banco 1... ascendia a 257.363,52 EUR e foram efectivamente cobrados a tal título 456.545,43, ou seja, mais 198.181,91 EUR. LLL) A Banco 1... cobrou valores com base no spread de 3,5% na prestação com data de início de 12.03.2015 e vencimento em 14.09.2015 e entre o período de 12.03.2015 e 08.10.2015 a Banco 1... sempre aplicou a taxa com o spread de 3,5%. MMM) Caso se mantivesse estável o spread de 1,25% até 11.03.2015, o valor a título de juros e imposto de selo a cobrar pelo Banco 3... ascendia a 212 814,70 EUR e foram efectivamente cobrados a tal título 523.781,93 EUR, ou seja, mais 311.118, 49 EUR. NNN) Na prestação que decorreu entre 12.10.2014 a 04.02.2015, o Banco 3.../Banco 2... cobrou o spread de 5,5% no fim do último período semestral e para o período seguinte (12.03.2015 e 11.09.2015) cobrou o spread de 3,5%. OOO) A A. várias vezes manifestou verbalmente o seu descontentamento pela cobrança das taxas e comissões referidas, junto da Banco 1..., nas pessoas de AA e BB e do Banco 3.../Banco 2..., na pessoa de CC. PPP) Em 12.03.2017 vencia-se o contrato de mútuo, tendo a A iniciado, cerca de 5 meses antes do vencimento, negociações com os RR com vista à prorrogação do prazo de vencimento do mútuo, por um período de 3 anos. QQQ) O custo de oportunidade decorrente dos acréscimos do Spread na Banco 1... ascende a 19.605,13 EUR e relativamente ao Banco 3... de 35.276,58 EUR. RRR) A Ré Banco 1... cobrou as comissões melhor caracterizadas no mapa de páginas 45 a 49 do relatório pericial constante dos autos e com a natureza ali indicada, aqui dando como reproduzido o seu teor, no valor global de 13.130,61 EUR, sendo o IS decorrente de juros de 58.857,57 EUR, acrescido de 24.446,91 EUR correspondente ao imposto de selo devido pela utilização do capital. Acresce mais 25.566,84 EUR de IS relativo a outras verbas e IVA cobrado. SSS) Também o Banco 3.../Banco 2... cobrou comissões, ao menos de avaliação, distrates e cancelamentos de registos, em montantes/valores não apurados. TTT) Ao menos em 26.01.2017 a A propôs aos bancos uma prorrogação do prazo de pagamento “final” do mútuo. UUU) Ao menos por mail de 12.05.2017, o Banco 2... comunicou à Autora a aceitação da prorrogação por 5 anos e manutenção das condições contratuais, com uma condição ajustada, conforme DOC 10 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido: (
38. i)Montante: €:1.631.958,01; (
39. ii)11.03.2022 (alargamento por 5 anos a contar de 11.03.2017); (iii) Amortização do financiamento em 50% do valor comercial de cada fração com base na última avaliação existente; (
40. iv)Manutenção das restantes condições; (
41. v)A aprovação fica condicionada à aprovação da prorrogação pela Banco 1..., nas mesmas condições. VVV) A 29 de Agosto de 2017, numa reunião na Direção de Acompanhamento de Empresas da Banco 1... a Ré Banco 1... deu nota à Autora que não considerava autorizada a prorrogação do vencimento do mútuo. XXX) Durante o período de conversações que se arrastou entre Setembro de 2017 e Abril de 2018, a A, por mais do que uma vez, solicitou à Banco 1... e ao Banco 2... autorização para libertar alguns imóveis hipotecados a fim de os poder usar em garantia de financiamento a solicitar noutro ou noutros bancos, mas os pedidos não foram aceites ao menos pela Banco 1.... ZZZ) As hipotecas constituídas sobre imóveis da A, em garantia do mútuo, suplantavam a dívida, conforme avaliação da Banco 1... AAAA) À A. nunca foi enviada por qualquer dos RR qualquer carta registada com AR, dando nota da consideração do vencimento do crédito e dos valores em dívida a cada banco. BBBB) A Banco 1... cobrou na data da extinção do mútuo (01.08.2018), a mais, juros moratórios e remuneratórios sobre o montante de 4.608,11 EUR de capital, liquidado em 15.09.2017; sendo, pois, que o capital em dívida à data daquela liquidação (01.08.2018) era o de 1.480.791,99 EUR (que não o de 1.485.400). Mais cobrou duplamente taxa de alteração contratual, no montante de 3.746,96 EUR e comissão flat, finex, no montante de 4.160 EUR (IS incluído). CCCC) A A. tinha programado o início da construção do Edifício 1... no último trimestre de 2017 e o Edifício 2... no primeiro trimestre de 2018, no seguimento da conclusão do EDIFÍCIO 3..., ficando as obras a cargo do mesmo empreiteiro e pelo mesmo preço (do EDIFÍCIO 3...). DDDD) No ano de 2009 a Autora Parques do EDT solicitou à Ré Banco 1..., S.A. uma suspensão do pagamento do capital das duas prestações previstas para o ano de 2009 correspondendo a € 234.000,00, cada. EEEE) A primeira situação de alteração do spread de 1,25% para 2% ocorreu no seguimento desse pedido da Autora para prescindir da amortização da quantia aproximada de € 468.000,00 relativa ao ano de 2009, a qual foi autorizada pela Ré Banco 1..., S.A. FFFF) Novamente, no ano de 2010, a Autora Parques do EDT voltou a solicitar uma carência do pagamento de prestações na componente de capital durante o ano de 2010 – cfr. documento n.º 3, com a contestação da Ré Banco 1.... GGGG) A segunda alteração do spread de 2% para 3,5% ocorreu no seguimento do pedido da Autora Parques do EDT para prescindir da amortização de capital de € 154.210,00 relativa ao segundo semestre do ano de 2010, o que também veio a ser aprovado pela Ré Banco 1..., S.A. HHHH) Todas as alterações de condições, incluindo taxas de juros, spreads ou comissões foram comunicadas à Autora Parques do EDT. IIII) Após a pretensão de prorrogação do prazo do mútuo pela A, a Ré Banco 1..., S.A. efetuou uma prorrogação intercalar do prazo do empréstimo por 6 meses (até 12 de setembro de 2017), a fim de permitir concluir as negociações tecidas com a Autora Parques do EDT. JJJJ) Foi o que justificou a cobrança de uma comissão de prorrogação do prazo do empréstimo e o facto de o mesmo não se ter vencido, de forma imediata, em 12 de março de 2017. LLLL) As quantias descontadas pela Banco 1... em setembro de 2017, antes da data do vencimento, tais cobranças foram anuladas e as respetivas quantias devolvidas à cliente, ressalvado ou sem prejuízo do provado sob BBBB). MMMM) A Ré Banco 1... decidiu prorrogar o crédito desde a sua maturidade, em dezembro/2017, decidindo a prorrogação da operação por 60 dias, para efeitos de dar seguimento ao processo negocial, tendo sido nessa altura cobradas as quantias referidas em ZZ) com a respetiva data valor do seu vencimento em 2017.09.08, considerando que eram procedimento necessário para a prorrogação informática da operação. NNNN) A Ré Banco 1... voltou a prorrogar a operação, em 08.02.2018. Também os movimentos ocorridos em consequência e até julho de 2018 foram anulados/devolvidos ao devedor – cfr. documento n.º 5, junto com a contestação da ré Banco 1..., sem prejuízo também do provado sob BBBB). OOOO) Em Maio 2018, a Ré Banco 1... efetuou nova prorrogação intercalar do crédito de fevereiro de 2018 a julho de 2018. PPPP) A cobrança de comissão de prorrogação do empréstimo, sem prejuízo de BBBB) e a cobrança de juros sem taxas moratórias, foi-o na medida em que foram sendo autorizadas várias prorrogações por curtos períodos de tempo face ao processo negocial em curso. QQQQ) Por diversas vezes foi promovido o alargamento de prazo do financiamento, considerando que a proposta de reestruturação estaria em vias de ser aprovada e por forma a prosseguir com a negociação com a devedora, sendo esses períodos de prorrogação informática do crédito que estão espelhados nos reportes das responsabilidades da A. junto do Bdp. RRRR) Os períodos de prorrogação ocorridos entre março de 2017 e julho de 2018 foram autorizados internamente e foram tidos como prorrogações informáticas de forma a permitir a continuidade do processo negocial da reestruturação. SSSS) Sem prejuízo do assente em RRR), os custos cobrados como “comissões” pelo Banco 3... e Banco 2... relativos às avaliações e emissão dos títulos de distrate que respeitam aos montantes reclamados pela A, são o preço devido pelos serviços prestados pelos Réus à A. a esse título. 2. Factos não provados: 1. Houve outros valores ou diferenças entre os juros contratados e cobrados pelo Banco 3.../Banco 2... e Banco 1..., a mais ou para além dos provados sob JJJ) e NNN), a ascender ao valor global de 510.300,41 EUR; 2. A Autora, a mais de manifestações verbais, como assente em OOO) manifestou por outra forma a sua discordância pela cobrança das taxas e comissões junto da Banco 1.... 3. Ainda antes da proposta formal ou já na sequência da proposta pela Autora conforme TTT), as partes acabaram por acordar numa prorrogação do prazo, não por 3 anos (como pretendia inicialmente a A), mas por 5 anos, mantendo-se inalteradas, no essencial, as demais condições contratuais. 4. Acordada a prorrogação do prazo de pagamento por mais 5 anos, com manutenção no essencial das condições vigentes, foi solicitado à A. que formalizasse, por escrito, a proposta, sendo essa a causa da comunicação assente em TTT) 5. Alguns dias antes do vencimento do mútuo (12.03.2017), o Banco 2..., na pessoa do Sr. Dr. DD, telefonou ao representante legal da A., Dr. EE, e comunicou que face às mudanças entretanto ocorridas no Banco 2... (possibilidade de venda a novo acionista), só poderiam assegurar a prorrogação do prazo por 6 meses, por necessidade de apresentação de todo o negócio ao “novo acionista”. 6. Ressalvando, no entanto, que o mesmo iria ser apresentado internamente (no Banco 2...) a breve trecho e que estava convicto de que a decisão anterior (de aceitação da prorrogação com manutenção das condições) se iria manter. 7. A A. deu conhecimento deste (novo) posicionamento do Banco 2... à Banco 1..., na pessoa do Sr. FF, gerente da agência da Banco 1... de Amarante. 8. A Banco 1... assegurou à A. que a sua posição não sofria alteração e ficou combinado aguardar-se pela reapreciação do Banco 2.... 9. Em 5 de Maio de 2017, o Banco 2..., na pessoa do Sr. Dr DD, comunicou o resultado da reapreciação da proposta de prorrogação do prazo de pagamento, reiterando a aceitação da proposta nas condições iniciais. 10. No dia 12.05.2017 o gerente da agência de Amarante da Banco 1... confirmou à Autora, na pessoa do seu administrador e aos representantes do Banco 2... que a Banco 1... acompanhava a proposta do Banco 2..., cujas condições a Banco 1... havia já aprovado anteriormente, aquando da aprovação da prorrogação do mútuo por 5 anos, tendo ficado assente que a Banco 1... elaboraria o aditamento de prorrogação do prazo com as condições transcritas em UUU). 11. Por mais do que uma vez, a A e o próprio Banco 2..., solicitaram à Banco 1..., na pessoa do Sr FF, o envio do aditamento que ficara de elaborar, cujo atraso era justificado com a doença do seu diretor, Dr GG - que, mais tarde, veio a falecer - e com o seu processo de substituição. 12. A A. só tomou conhecimento do facto sob TT) em Novembro de 2017, porque o Banco 2... nunca lho comunicou. 13. A diferença assente em ZZZ), após 12.03.2017, era de quatro vezes mais o valor dos imóveis hipotecados que a dívida. 14. A conduta da Banco 1... conforme YY) e ZZ) foi-o para contornar as imposições do BP em matéria de constituição de provisões contabilísticas, mediante reclassificação do capital contabilisticamente, simulando perante o BP que o crédito estava regular. 5. Para além ou a mais do provado sob BBBB) a Banco 1... cobrou na data da extinção do mútuo (01.08.2018) a mais €:18.519,85 - diferença entre €:39.778,45 (relativamente a juros de mora, imposto de selo sobre juros de mora, comissão de recuperação, imposto de selo sobre comissão de recuperação, comissão de avaliação, imposto de selo sobre avaliação, comissão de alteração de prazo, imposto de selo sobre comissão de alteração de prazo, comissão de processamento, imposto de selo sobre comissão de processamento e juros) e €.21.258,60 (referente a diversos valores creditados na conta da A, em 01.08.2018, que deveriam corresponder a €.39.778,45). 6. Foi por ter ficado sem liquidez – por força do comportamento das Rés – que o procedimento relativo à construção dos edifícios programada pela A., conforme CCCC) teve de ser interrompido. 17. A prorrogação do prazo do mútuo em discussão nos autos por mais 5 anos teria permitido libertar meios financeiros para prosseguir obras que estavam praticamente paradas particularmente os EDIFICIOS 1... e 2.... 18. A violação do acordo de prorrogação do mútuo pelos RR alterou o plano de investimentos, obrigando a canalizar o esforço financeiro para o pagamento do mútuo aos RR. 19.O que atrasou o início da construção dos EDIFICIOS 1... e 2..., com consequências no aumento do custo das empreitadas, face ao aumento do custo de mão de obra e materiais. 20. Todo este atraso desmotivou também o empreiteiro do EDIFÍCIO 3... que perdeu o interesse na construção dos edifícios 1... e 2.... 21. Se os RR tivessem cumprido com o acordo de prorrogação do mútuo por mais 5 anos, a A teria começado as obras nos EDIFICIOS 1... e 2... dentro dos prazos previstos, a um custo de construção abaixo do custo que tem de suportar a preços de 2020. 22. Se as empreitadas dos EDIFICIOS 1... e 2... se tivessem iniciado nas datas previstas o seu custo ascendia a €: 554.385,54 + IVA para o Edifício 1..., conforme DOC. 54 e €: 554.385,54 + IVA, para o Edifício 2..., conforme DOC 54 A, ao passo que a preços atuais