Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 232/08.3TVPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA Descritores: CONTRATO DE SEGURO COMUNICAÇÃO DE SITUAÇÃO DE RISCO RESOLUÇÃO DO CONTRATO CONDIÇÃO RESOLUTIVA ABUSO DE DIREITO Nº do Documento: RP20190411232/08.3TVPRT.P1 Data do Acordão: 04/11/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: ACÇÃO COMUM Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO (LIVRO DE REGISTOS Nº 169, FLS 220-257) Área Temática: . Sumário: I - O tomador do seguro/segurado tem o ónus de comunicar, de forma voluntária e verdadeira, à seguradora as circunstâncias relevantes para delimitar o risco, que são todas as que ele conhece ou que devia conhecer e que, segundo um juízo de normalidade, possam ter relevância para a aferição do risco pelo segurador. II - Estando o bem segurado num dado momento em situação de grave risco de incêndio, ao ponto de ter sido dada uma ordem administrativa de encerramento, o tomador do seguro/segurado deve avisar a seguradora dessa situação. III - A cláusula da apólice que estabelece que na falta dessa comunicação o seguro se considera automaticamente resolvido na data em que a comunicação deveria ter sido feita consagra uma condição resolutiva do contrato de funcionamento automático e não uma fonte de anulabilidade do contrato que devesse ser arguida no prazo de um ano. IV - Não actua em abuso do direito a seguradora que após investigar o sinistro se limitou a informar que não iria pagar o valor do seguro e que só ao ser demandada pelo segurado arguiu expressamente aquele e outro vício do contrato de seguro. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso de Apelação ECLI:PT:TRP:2019:232.08.3TVPRT.P1* Sumário ......................................... ......................................... .........................................* Acordam os Juízes da 3. Secção do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: A Generalidade dos sócios da sociedade B..., Lda., representada por C.., que substituiu a sociedade B..., Lda., entretanto declarada liquidada, instaurou acção judicial contra a Companhia de Seguros D..., S.A. e a E... - Companhia de Seguros, S.A. formulando contra estas os seguintes os seguintes pedidos:

1. a)Condenação das rés na indemnização de 228.000,00 €, a título de danos sofridos nos equipamentos e matérias-primas no incêndio;
2. b)Condenação das rés nos juros vencidos desde 15/05/2003 até efectiva pagamento e que calculados à taxa comercial de 10,28% até 14/03/2008, sobre tal montante, ascendem a 113.293,20 €;
3. c)Condenação das rés na indemnização de 274.338,84 €, por responsabilidade contratual e aquiliana e que emerge da violação do direito a indemnização a processar nos termos e prazos fixados na apólice;
4. d)Condenação das rés na indemnização por culpa in agendo no montante que prudentemente se fixa em 250.000,00 €;
5. e)Condenação das rés nos juros de mora calculados à taxa de 10,28% a incidir sobre os pedidos discriminados nas alíneas a),
6. b)e c), devendo a indemnização reclamada sob a alínea
7. d)ser actualizada à data da sentença a proferir;
8. f)Condenação das rés na majoração do valor de substituição dos equipamentos e das matérias-primas que se verificar até à data que a sentença a proferir possa ponderar;
9. g)Condenação das rés nos juros que serão capitalizados anualmente até efectivo pagamento. Para o efeito, alegou, em síntese, que a sociedade, na qualidade de titular um estabelecimento fabril de reparação, transformação e recuperação de desperdícios de algodão e fibras artificiais e sintéticas, instalado em edifício arrendado, celebrou com as rés dois contratos de seguro, complementares entre si, destinados a prevenir os riscos inerentes à actividade exercida, um contrato do ramo incêndio e outros danos, e um contrato do ramo perdas pecuniárias diversas, perdas de exploração, vigorando estes contratos em regime de co-seguro, sendo a seguradora D... a líder, com uma responsabilidade de 66,76%, e a seguradora F1... com uma responsabilidade de 33,23%. Em 14/03/2003, deflagrou nas instalações fabris da autora um incêndio de origem desconhecida que provocou a destruição total das mesmas, cuja ocorrência foi comunicada às rés, tendo a 1ª ré, na qualidade de líder, declinado a responsabilidade pela regularização do sinistro. Em consequência do referido incêndio, a autora sofreu danos nos equipamentos, matérias-primas e produtos acabados existentes nas referidas instalações, enquadráveis na apólice de incêndio, cuja reparação ascende ao montante peticionado nos autos (€ 228.000,00). A ré seguradora líder recusou-se sem razão a pagar a indemnização, não cumprindo atempadamente a obrigação que para si decorria dos contratos de seguro de indemnizar a autora nos 30 dias subsequentes ao da conclusão da peritagem que encomendou e para a qual a autora prestou todos os esclarecimentos e colaboração que solicitados foram e de que dispunha. Em consequência do incêndio, a autora sofreu também danos consubstanciados na perda de lucro industrial consequente à impossibilidade de laboração, cuja reparação, nos termos da apólice respectiva, ascende ao montante de € 24.939.89. A ré seguradora líder não cumpriu a obrigação de informação sobre os motivos concretos que a determinaram a não proceder ao pagamento da indemnização devida em consequência do sinistro, violando o direito da autora à indemnização a processar nos termos e prazos fixados na apólice, incorrendo assim na obrigação, a título de responsabilidade contratual e extracontratual, a pagar uma indemnização por perda de lucro industrial, desde a data do sinistro até ao termo dos seis meses subsequentes à data em que habilitarem a autora com numerário suficiente a proceder à substituição dos bens perecidos no incêndio e reinstalar a sua unidade, o que a autora computa (com inclusão do montante de € 24.939,89, acima referido) desde 15/03/2003 até 14/09/2008 em € 274.338,84 (€ 29.879,84 x 5,5 anos). Em resultado da violação do direito à indemnização a processar nos termos e prazos fixados na apólice, e da necessidade de moralizar o mercado segurador e de prevenir futuras práticas aberrantes, para que o delito não compense, fazendo-se ainda apelo à obrigação da gestão de sinistros da ré seguradora líder pôr em causa a particular forma como o relatório de averiguação do sinistro vem estribado), as rés devem ser condenadas, a título de responsabilidade por culpa in agendo (i.e., infracção de regras de agir), a pagar uma indemnização no montante de 250.000,00 €, com actualização deste valor à data da sentença a proferir nos autos. A ré Companhia de Seguros F..., S.A. contestou arguindo a excepção de ilegitimidade, alegando, em síntese, que não celebrou os contratos de seguro (em regime de co-seguro) em causa nos autos, nem neles veio a suceder a quem quer que fosse (resultando dos autos que a co-seguradora da ré D... é a Companhia de Seguros G..., S.A.). À cautela, impugnou os factos alegados na petição inicial. A ré Companhia de Seguros D..., S.A. aceitou a celebração dos contratos de seguro, em regime de co-seguro, e a participação do incêndio pela autora (tendo a ré, de imediato, providenciado pela realização de uma averiguação ao sinistro), mas rejeitou qualquer dever de indemnizar a autora uma vez que o incêndio foi um acto intencionalmente provocado, através da aplicação directa de uma chama por parte de pessoa ou pessoas não identificadas. A autora não entregou à empresa que, a seu pedido, procedeu à averiguação do sinistro os elementos que esta empresa entendeu serem necessários para proceder a tal averiguação (não obstante as diversas solicitações nesse sentido). Alegou ainda a ré que a autora vivia em dificuldades económicas e descurava as regras de segurança (o que motivou uma queixa dos moradores e vizinhos da fábrica junto da Câmara Municipal ..., em Julho de 2002). No seguro de incêndio está excluída a condição especial de substituição em novo de equipamento industrial (contratada em Setembro de 2001) porque a autora não forneceu o valor de custo em novo dos equipamentos seguros, não forneceu os elementos que atestassem que os equipamentos seguros tinham idade igual ou inferior a 10 anos (contados a partir de 31 de Dezembro do seu ano de fabrico) e não deu conhecimento que era sua intenção proceder à substituição dos equipamentos a colocar em novo ou no mesmo local, sendo certo que a autora tinha recebido ordem administrativa para cessar a actividade naquele local (facto que subtraiu ao conhecimento da ré) e não iniciou os trabalhos de substituição ou reparação, nem os concluiu dentro dos 12 meses após a destruição. A condição especial de actualização convencionada de capitais (também contratada em Setembro de 2001), não é aplicável uma vez que a autora nunca deu conhecimento de revisões dos capitais seguros, em resultado de reavaliações dos bens descritos na apólice ou de inclusão de novas aquisições patrimoniais ou benfeitorias e beneficiações efectuadas. No seguro de perdas de exploração, a previsão da apólice não compreende o caso dos autos, uma vez que a autora nunca forneceu os documentos que contratualmente estava obrigada a fornecer para accionar as respectivas coberturas, nomeadamente, os elementos e documentos que possibilitassem a determinação do seu volume de negócios (lucro bruto anual da actividade segura). Em relação a ambos os contratos a autora não cumpriu de deveres de informação estipulados nas condições gerais das apólices, nomeadamente, alterações do risco susceptíveis de agravar a responsabilidade assumida pela ré (fazendo com que o incêndio em causa nos autos não tenha constituído uma acontecimento imprevisto, súbito e inesperado). A autora sabia, pelo menos desde 11 de Abril de 2000, da existência de uma forte/grave possibilidade de ocorrência de incêndio (facto que denunciou ao senhorio do edifício e que foi a razão determinante da ordem de encerramento da fábrica pela Câmara Municipal ...), sem que tenha comunicado tal alteração do risco à ré (como estava obrigada – art. 10º, nº 1, das Condições Gerais). A autora subscreveu a cláusula especial 008, relativa a “descontos por sistema de prevenção/protecção contra incêndios”, beneficiando, por isso, de uma redução substancial dos prémios, mas prestando falsas declarações quanto ao facto em análise, aquando da subscrição das apólices, uma vez que nunca implementou nas suas instalações fabris qualquer sistema de prevenção e protecção contra incêndios (nem bocas de incêndio tinha), sendo certo que se a ré soubesse da inexistência dos sistemas de prevenção e protecção contra incêndios não teria celebrado os contratos ou, se nessas condições o viesse a celebrar, com certeza o faria em condições mais onerosas para o segurado, determinando as declarações inexactas da autora a nulidade do contrato de seguro (art. 9º das Condições Gerais). O incêndio foi provocado intencionalmente, os danos reclamados pela autora nunca foram concretizados, discriminados e fornecidos à ré (senão com a presente acção judicial) e a ré cumpriu escrupulosamente os procedimentos a que está contratualmente obrigada, não tendo incorrido em mora. A autora não mencionou a existência de entidades com interesse nos contratos de seguro em causa nos autos, nas qualidades de credores privilegiados, credor hipotecário e credor preferente, não sendo permitido qualquer alteração ou pagamento de qualquer indemnização, em caso de sinistro, sem as suas prévias autorizações. Foi admitida a intervenção principal provocada da H... – Companhia de Seguros, S.A., a qual apresentou contestação, confirmando a celebração, juntamente com a ré D..., em regime de co-seguro, dos contratos de seguro identificados nos autos, afirmando que a eventual responsabilidade que lhe possa ser pedida, no âmbito dos referidos contratos de seguro, está limitada a 33,23%, por ser essa a sua quota de participação no risco garantido. Fez sua a alegação da ré D... a alegação respeitante às vicissitudes contratuais, uma vez que sendo esta a seguradora líder, a chamada nunca teve intervenção directa no sinistro em questão, nomeadamente, no que diz respeito à sua instrução e averiguação, desconhecendo, em concreto, as causa e efeitos do mesmo, dando por reproduzida a factualidade carreada para os autos pela ré D.... Após julgamento, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo as rés do pedido. Do assim decidido, a autora interpôs recurso de apelação, terminando as respectivas alegações com as seguintes conclusões: 1. Pretende-se com o presente recurso impugnar a decisão proferida sobre pontos determinados da matéria de facto, assim se requerendo a reapreciação da prova gravada, arguir a nulidade da Sentença, pois que no entendimento do recorrente o Mmo Juiz deixou de se pronunciar sobre questões se devia ter pronunciado – al.
10. d)do art. 615º do Código de Processo Civil - e, bem assim, rebater os argumentos de facto e de direito apontados pelo Tribunal a quo que levaram à improcedência total da acção; 2. Os pontos 18, 33 e 35 da douta Sentença devem ser julgados não provados com referência à data em que se deu o sinistro (não relevando, pois, como o edifício se encontrava antes dos finais de 2002, data da conclusão das obras) ou, sem prescindir, deveria ter sido dado como provado que a autora durante o ano de 2002, procedeu à colocação de 6 extintores de protecção contra incêndios e sinais luminosos e fez obras estruturais no edifício, como sejam, a reparação parcial do telhado, pelas quais pagou a quantia de €18.000,00 acrescida de IVA, com referência aos documentos juntos pela autora aos autos através de requerimento depositado nos mesmos no dia 22.Fev.2017, concretamente: doc. 2, que se refere a uma factura de revisão e carregamento de 6 extintores e de aquisição de 6 sinais luminosos, datada de 12.Dez.2002 e doc. 11, que é uma factura passada por I..., datada de 14.Nov.2002, através da qual se alcança que a autora no referido dia 14.Nov.2002 procedeu ao pagamento do restauro de parte do telhado, das caleiras, rufes e telhas (conforme orçamento), pagando por essa reparação € 21.420,00, IVA incluído, ao que acresce o depoimento do referido I..., o que se requer; 3. O ponto 23 da douta Sentença, também deve ser julgado não provado ou, pelo menos considerar-se provado que "a autora, através do seu Advogado, estabeleceu vários contactos com o técnico da J..., entregando-lhe documentação" com base nos documentos que a autora juntou aos autos através de requerimento depositado nos mesmos no dia 22.Fev.2017, concretamente, doc n.º 5, 6, 7, 8 e 9, que são comunicações enviadas pelo então mandatário da autora para o Técnico da J..., Sr. K..., ao que se junta o depoimento da testemunha L..., o que se requer; 4. Os pontos 40 a 47 plasmados na douta Sentença que o Tribunal a quo como provados, devem ser dados como não provados devido à ausência de qualquer prova no que se refere a tal matéria, pois que o Tribunal a quo alicerçou essa matéria que deu como provada em documentos e unicamente no depoimento da funcionária da ré D..., M.... Se dos documentos apenas se pode retirar que efectivamente no ano de 2001, foram aditadas cláusulas ao contrato, em mais nenhum se pode concluir qualquer da matéria que o Tribunal a quo deu como provada, sendo certo que a referida M..., como resulta do seu depoimento, não teve qualquer intervenção directa no formalização dos contratos ou das apólices, mas apenas afirmou a sua convicção com base na documentação que tinha à sua frente, o que, juridicamente, não pode fazer derivar a prova absoluta, sem qualquer outro item coadjuvante, da matéria dada como provada, pelo que, na ausência de prova, para o que transcreveu o depoimento da referida Sr. M..., o Tribunal deveria ter dados os referidos factos como não provados, o que se requer; 5. Por outro lado, na Base instrutória sob o n.º 59, (nestes autos ainda existiu Base instrutória, que não pode ser alheada por isso da decisão) questionava-se o seguinte: "As próprias seguradoras nos anos de 2000/2001 procederam à vistoria das instalações da autora, tendo recebido cópia de toda a documentação atinente aos equipamentos e balanços e demostrações de resultados?" Questão factual e fundamental que não mereceu qualquer resposta do Tribunal recorrido, mas que assume primordial importância para a descoberta da verdade e para a decisão de mérito que haveria de ser ditada pelo Tribunal, o que, a não ser sanado, nos termos do disposto no art.º 615º do CPC, levará à nulidade da Sentença, impondo-se por isso que essa resposta seja oferecida, pois que, resulta do depoimento da testemunha N... e das próprias declarações de parte do representante da autora, que as seguradoras, no ano de 2001, procederam à vistoria das instalações da autora, tendo recebido cópia de toda a documentação atinente aos equipamentos e balanços e demonstrações de resultados, matéria, que, por razões expostas, deveria ter sido objecto de pronúncia e dada como provada; 6. De qualquer forma, mesmo que, contra o que se deseja e se espera, assim não vier a suceder, isto é, mesmo que a matéria de facto, que na douta Sentença apelada foi dada como provada permaneça incólume, ou seja, tal como ela consta da mesma sentença apelada, o que se admite, muito embora apenas e unicamente como uma mera hipótese teórica e dialéctica de raciocínio, sem contudo nunca conceder que assim é, nem prescindir de que assim não é, sempre a parte sob recurso da sentença padece de erro de julgamento; 7. O tribunal a quo fez uma incorrecta interpretação e integração da matéria fáctica da matéria a decidir, acompanhando, de certa forma e sempre como o devido respeito, as Contestações das rés, que pautaram as suas defesas, dirimindo todos os argumentos que encontraram, sempre subsidiariamente, de forma a desresponsabilizar-se da sua obrigação de indemnizar; 8. As rés - principalmente a ré D... que era a Seguradora Líder - invocaram desde o início como único e fundamento principal para se recusar a indemnizar a autora dos danos provocados pelo incêndio, o facto do mesmo ter origem criminosa, em resultado da peritagem efectuada, por incumbência da ré, por uma empresa espanhola, denominada O..., S.L., representada no terreno por um alegado perito em causas de incêndios, o Sr. P..., que se apresentava como Licenciado em Ciências Químicas pela Universidade ..., empresa essa que era gerida pelo SR. Q..., que se citava como diplomado em investigação de incêndios pela Cátedra e Medicina Legal e Ciências Forenses da Faculdade de Medicina ...; 9. Ora, uma vez que o depoimento do Sr. P... se mostrou totalmente incongruente e mesmo surreal em confrontação com as conclusões plasmadas no relatório que elaborara (que para as rés é e sempre foi inabalável) e, principalmente em confronto com o depoimento de outras pessoas que observaram o início do incêndio, a defesa das rés, verteu-se então para o facto de a autora não lhe ter dado as informações necessárias e ter prestado falsas declarações aquando da subscrição das apólices; 10. A Primeira questão fulcral é a comunicação da ré através da qual transmitiu à autora a sua desresponsabilização. (doc. 9 junto com a PI); 11. Essa missiva foi enviada à autora no dia 26.Ju1.2004, ou seja - o que será muito relevante para o que dissertará a seguir -1 ano, 4 meses e 12 dias após a ocorrência do sinistro (14.Mar.2003), sendo o seu teor o seguinte: "Exmos Senhores, Reportamo-nos à ocorrência acima referida. Cumpre-nos informar que, por não se verificarem os pressupostos das garantias para nós transferidas pelo contrato de seguro em epígrafe, vimos por este meio comunicar-vos que declinamos toda e qualquer responsabilidade pelas consequências do sinistro ocorrido em 14 de Março de 2003, nas vossas instalações sitas na Rua ..., .../..., em Vila Nova de Gaia"; 12. Ou seja, o motivo da recusa da ré indemnizar a autora é a não verificação dos pressupostos das garantias para ela transferida pelo contrato, sendo que a essa conclusão apenas chegou no dia 26.Ju1.2014, bastante mais de um ano após a ocorrência do sinistro; 13. Com relevância para este ponto, o relatório pelo Sr. P..., da empresa O..., SL, é datado de 05.Mar.2004 (praticamente um ano após o sinistro), sendo que o relatório da empresa J..., a quem a ré havia entregado o estudo sobre as causas do sinistro, entretanto, mas há muito tempo declarada insolvente, foi concluído no dia 29.Ago.2005, ou seja, mais de dois anos após o incêndio; 14. Por outro lado, igualmente com relevância para o que está em discussão, são os argumentos expendidos, mesmo de forma colateral, pelas rés nas suas Contestações, que datam de 07.Abr.2008, ou seja, 5 anos e 20 dias após a ocorrência do sinistro, que obviamente foram formuladas, em consequência da Petição Inicial da autora; 15. Temos assim evidente que as rés nunca antes, até às contestações formuladas no dia 07.Abr.2008, invocaram a "nulidade ou anulabilidade" (que, aliás, sempre referem como uma de duas possibilidades, como se tratasse do mesmo instituto jurídico) dos contratos ou das apólices. - vide art. 75º da douta Contestação e Conclusão da mesma; 16. Nunca antes, até às contestações, a ré, ou as rés, invocaram que teria havia declarações inexactas por parte da segurada no momento da celebração dos contratos; 17. Nunca antes, até às contestações - que ocorreram, repete-se, mais de 5 anos após a ocorrência do sinistro - as rés invocaram a sua desresponsabilização devido à ausência de sistemas de prevenção e protecção contra incêndio; 18. Nunca antes, até às Contestações, as rés comunicaram à autora que, a partir de 2000, existiu um aumento do risco que não lhe havia sido comunicado e, que em função disso, entendiam que não tinham a obrigação de indemnizar a autora; 19. Ou seja, as rés, pelo menos até às contestações, sempre recusaram indemnizar a autora devido ao facto do incêndio ser provocado intencionalmente através da aplicação directa de uma chama por parte de pessoa ou pessoas não identificadas, uma vez que a ignição dos materiais combustíveis se produziu por fonte de calor de origem térmica, em consequência da aplicação directa de uma chama sobe as mercadorias armazenas. - Vide art.s 82º da Contestação das rés e Relatórios Periciais supra referidos juntos aos autos; 20. Ou seja, todos os factos alegados na Contestação que saem fora desta conclusão e certeza que para as rés era inabalável, de onde derivou a sua declinação de responsabilidade, eram factos instrumentais e laterais, alegados subsidiariamente, como descargo de consciência e dever de patrocínio ou apenas por mera cautela jurídica. 21. As Segunda e Terceira questões fulcrais em causa nos presentes autos, que, embora mantenham autonomia, estão ligadas entre si, é a questão de saber se incumbia, e, mais do que isso, se era uma exigência, para as rés analisar o local segurado, não só no início das apólices, como nas suas renovações, principalmente na renovação que implicou a alteração da apólice, confessada mente que teve lugar no ano de 2001, ou seja, pouco tempo antes do sinistro; por outro lado, se incumbia às rés informarem convenientemente a Segurada do teor das cláusulas do contrato e qual a consequência para a omissão desse facto; 22. Como é consabido, reveste-se a natureza de contrato de adesão, o contrato de seguro de Incêndio, cujo clausulado é negociado apenas entre o segurado e uma seguradora, quando aquela se limita a subscrever ou aceitar, através de simples declaração individual de adesão a apólice; 23. A esse contrato é aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, definido no Dec-Lei 446/85, de 25/10, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei 220/95, de 31/08; 24. Ou seja, as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las, cabendo ao contratante determinado que as submeta a outrem o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva. 25. O que, in casu, as rés não lograram provar, assim se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do referido anteriormente; 26. Por outro lado, as apólices foram firmadas pela primeira vez por volta do ano de 1965, sendo que, no dia 28.Abr.1987, foram subscritas pela nova administração da autora, com a duração de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos no dia 24 de Abril de cada ano civil; 27. As rés sempre renovaram as referidas apólices e sempre receberam os respectivos prémios resultantes da mesma, incluindo os prémios vencidos no dia 27.Abr.2013 e 2004, ou seja, mesmos depois da eclosão do sinistro; 28. De onde resulta, sem qualquer margem para dúvidas, que as rés nunca resolveram os aludidos contratos de seguro, mesmo agora alegando que havia violação do contrato por parte da autora; 29. Era exigível às rés, não fosse mais pelo contrato em causa - contrato de seguro de incêndio numa indústria têxtil - que as mesmas averiguassem de motu próprio o local segurado, as condições do mesmo, a sua vetustez, não fosse mais para determinar o risco e impor o prémio condizente com o mesmo à segurada; 30. Ninguém, de bom senso, acredita que as rés se disponibilizariam a celebrar um contrato de seguro de incêndio e perdas de exploração, cujas coberturas podiam chegar a um valor superior a um milhão de euros (principalmente quanto foi aditada a cláusula de substituição das máquinas danificadas por novas, para além do risco comercial/lucro cessantes) sem fazer uma análise criteriosa da empresa, das suas instalações, do inventário da maquinaria, do valor da mesma, da existência ou não de condições de segurança contra incêndios nas instalações, até da integridade moral dos seus órgãos sociais; 31. Existe, como é sabido, e em qualquer companhia de seguros, um sector de análise de risco que previamente à emissão da apólice elabora um parecer sobre se o contrato deve ou não ser celebrado e, nesse caso, em que condições; 32. A este facto não é alheio o pedido pela autora desde logo da petição inicial e, posteriormente na réplica, onde requer que as rés sejam notificadas para juntar aos autos, para além das apólices dos seguros e actas adicionais desde o início das mesmas, cópia dos questionários que a autora respondeu e precedeu o início das apólices; cópia do preçário em uso relativamente aos contratos de risco de incêndio; cópia do relatório elaborado pelo seu sector de análise de risco e que precedeu a aceitação dos contratos de seguro, tudo documentos que as rés, de forma pensada e fito doloso, nunca juntaram convenientemente aos autos. 33. Tendo as rés (pelo menos a ré Líder), principalmente na renegociação das apólices em 2001, escrutinado o local e a empresa segurados, tendo elaborado relatórios de risco, ou não o tendo feito, mas sendo essa uma sua obrigação, não nos parece curial, salvo melhor e mais avalizada opinião, vir, passados mais de 5 anos, invocar que autora prestou falsas declarações na emissão das apólices ou que omitiu declarações ou informações importantes atinentes ao estado do imóvel, com as quais não tinha celebrado aqueles seguros; 34. A este propósito foi referido pela trabalhadora N... que em 2001 viu lá uns senhores a fim de tratar de uns seguros, obviamente não sabendo concretamente o que as partes conversaram, afirmação que não mereceu qualquer credibilidade ou importância para o Tribunal, apesar do desinteresse da declarante, tal e qual o depoimento de parte do representante da autora que referiu que pessoas ligas à companhia de seguros D... estiveram na empresa em 2001, a fim de observar as condições da empresa e emitirem - como vieram a emitir- as apólices de seguro; 35. Isto é o que fazia mais sentido, é o que seria o normal decorrer das coisas, mas que o Tribunal, entendeu, para nós erradamente, não relevar, achando mais credível que as rés preparassem as apólices de ricos de incêndio e perdas de exploração, cuja responsabilidade para as seguradoras - repete-se - poderiam chegar a bastante mais de € 1.000.0000,00, bastando-se com as declarações do legal representante da segurada. 36. A Quarta questão fulcral nos presentes autos e que, igualmente, foi omissa na, sempre, douta Sentença proferida Tribunal a quo, prendendo-se a mesma com o instituto de abuso de direito; 37. Na hipótese teórica das rés prepararem a apresentarem as respectivas apólices à Segurada, receber os respectivos prémios ao longo de décadas (inclusivamente depois do sinistro durante dois anos, situação que trataremos mais a fundo mais à frente), inclusivamente, incluindo novas cláusulas mais vantajosas para o Segurado no ano de 2001, ou seja, sensivelmente um ano e meio antes da ocorrência do sinistro e depois virem a negar ao pagamento da indemnização, porque a autora alegadamente omitiu informações a que estava obrigada a comunicar à seguradora e que teriam influído na (não) aceitação das mesmas, invocando a "nulidade ou anulabilidade" das apólices não pode deixar de ser considerado Abuso de Direito; 38. Afirmar que autora continuou a omitir informações quando a partir de 2011 teve acesso privilegiado ao aumento substancial do risco de incêndio; que não forneceu as provas solicitadas; que não forneceu relatórios e documentos requisitados pelos peritos; que dificultou, impedindo mesmo, que a D... procedesse ao apuramento da causa do incêndio, e com tal, anular as apólices 5 anos depois não pode, igualmente e salvo melhor opinião ser enquadrável na figura jurídica de Abuso de Direito; 39. Portanto, parece-nos suficientemente evidente, à luz dos conceitos jurídicos, que as rés pautaram as suas condutas com manifesto a patente Abuso de Direito que se traduz no facto de nunca antes, até às contestações e, por isso, durante mais de 5 anos, terem invocado qualquer desse factos para anular o seguro ou resolvê-lo (como podiam), comportando-se sempre como se a sua desresponsabilização se devesse - apenas e só - ao facto das causas do incêndio não serem naturais, logo não lhe assistia o dever de indemnizar; 40. As rés criaram a aparência na autora de que nunca iriam exercer esse direito - que sabem conscientemente não ter qualquer base jurídica- o se depreende do seu comportamento durante mais de 5 anos; 41. A Quinta e questão fulcral passível, quanto a nós, de ser discutida nos presentes autos, que é se as rés têm legitimidade para arguir a anulabilidade ou a nulidade das apólices em causa sob a forma e tempo em que o fizeram; 42. No caso dos autos o sinistro ocorreu no dia 14.Mar.2003, pelo que não há dúvidas que não existe aplicação do regime jurídico da Lei do Contrato de Seguro (LCS), aprovada pelo DL 72/2008, de 16.04, e que entrou em vigor no dia 01.Jan.2009, ou seja, será de aplicar ao caso sub judice o regime decorrente do Código Comercial de 1888 e legislação conexa; 43. O disposto no artigo 429.º do referido Código Comercial (C.Com.) que se refere ao regime jurídico do contrato de seguro, ao dispor que "toda a declaração inexacta, assim como toda a reticência de factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado, ou por quem fez o seguro, e que teriam podido influir sobre a existência ou condições do contrato, tornam o seguro nulo." No § único deste preceito estabelece-se a reversão dos prémios pagos para o segurador se o segurado tiver agido com dolo; 44. Aqui, desde logo, afasta-se a regra do n.º 286º do Código Civil que comina a nulidade o negócio jurídico com a obrigação de restituir tudo o que tiver sido prestado; 45. O corpo do artigo deve ser lido como fulminando o seguro de anulabilidade. 46. Vários arestos reafirmam a jurisprudência tranquila de que o artigo 429.º do Código Comercial estabeleceu um regime de anulabilidade, que não de nulidade pois é aquele "que melhor defende o interesse público de ressarcimento dos lesados, naturalmente alheios às relações contratuais entre a seguradora e o seu segurado"; 47. Mas, embora não relatando certos factos, a declaração não é de considerar inexacta se os mesmos são, ou deviam ser do conhecimento do segurador. (cf. Dr. J. Mota, in "Seguro Marítimo", 76, reportando-se a circunstâncias "presumidamente conhecidas do segurador"); 48. Por outro lado, vem sendo defendido que a sanção do artigo 429.º do Código Comercial mais não é do que a previsão de um caso de erro como vício de vontade, tratando-se, em tese, de um caso de erro vício; 49. Nos casos do artigo 429.º citado, ocorre o erro essencial parcial já que a vontade negocial quer o negócio e a vontade conjectural também mas com a alteração de aspectos essenciais; 50. Com efeito, sendo o regime cominatório in casu o da anulabilidade e não o da nulidade - admitindo-se por mero raciocínio académico que a autora prestou conscientemente informações inexactas que não eram, nem podiam ser do conhecimento das rés na formação do seguro, o que não se concebe e apenas se admite por mero raciocínio académico - estando em causa, pois, uma mera anulabilidade, aplica-se-lhe o regime legal previsto no art. 287.º do CC, pelo que o direito à anulação do negócio jurídico deve ser exercido no prazo de um ano, sob pena de o negócio se convalidar; 51. Tal prazo conta-se a partir da cessação do vício que torna o negócio anulável, momento que coincide, umas vezes, com o conhecimento do vício pelo titular do direito à anulação (por exemplo, nos casos de erro e dolo), e outras com a celebração do negócio (por exemplo, o negócio celebrado sob coacção); 52. No caso patente nos autos, as rés tiverem conhecimento dos vícios que alegam, confessadamente, quando das diligências que levaram a cabo através dos peritos que nomearam para averiguar as causas do acidente e que determinaram a sua não assunção de responsabilidade; 53. A este propósito a funcionária da ré que tratou do sinistro, M... no seu depoimento prestado em Tribunal confessou expressamente esse facto, sendo certo, para além do mais, a comunicação através da qual a ré recusa indemnizar a autora tem a data de 26.Ju1.2004 de onde deriva que o prazo que as rés dispunham para arguir a nulidade dos contratos de seguros há muito já havia expirado, pois que, na melhor das hipóteses, apenas o fizeram da Contestação apresentada em Juízo no dia 07.Abr.2008; 54. Depreende-se do depoimento da referida funcionária da ré, sem qualquer margem para dúvidas, que a mesma ré teve conhecimento dos vícios relativamente aos quais pretendeu depois (na contestação) alegar a anulabilidade da apólice imediatamente após o incêndio quando os peritos começaram o seu trabalho e a ter contacto com as pessoas, ou seja, quando a ré se recusou indemnizar a autora (comunicação de 26.JuI.2004) já tinha conhecimento de todos os vícios e alegadas inexactidões das declarações da segurada; 55. Não sendo também de descorar matéria provada ínsita no n.º 38 do douta Sentença, quando refere, a propósito da autora não ter implementado nas suas instalações fabris o sistema de prevenção contra incêndios (...), que esse facto só veio ao conhecimento da ré D... aquando da investigação do incêndio (...), o que aconteceu até ao relatório da O... e, no máximo do Relatório da J... que foi concluído em 2005, ou seja, pelo menos 3 anos antes da ré alegar a nulidade dos contratos de seguros da sua, aliás e apesar de tudo, douta contestação; 56. Razões pelas quais, se sustenta que vício de anulabilidade se convalidou e não podia, no tempo em que o foi, ser declarado; 57. Violou, assim, a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo o disposto no artigo 429º e segs do Código Comercial, o art.º 287º do Código Civil, os artigos 154º e 615º do CPC quanto à omissão da pronúncia de um facto relevante (art.º 59º da BI), o que a não ser sanado, levará à nulidade da Sentença. Termos em que V. Ex.as, sufragando os argumentos aqui expendidos e alterando a matéria de facto nos termos supra referidos, devem declarar nula ou revogar a sentença proferida do tribunal a quo, substituindo-a por outra que acolha os argumentos expendidos neste recurso, dessa forma fazendo proceder a acção nos termos expendidos na petição inicial. A recorrida D... respondeu a estas alegações, defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado, e requereu a ampliação do objecto do recurso, apresentando para o efeito as seguintes conclusões: 1. Como questão preliminar e ainda antes de nos debruçarmos sobre as questões abordadas pela autora/recorrente e sobre as nossas próprias questões na ampliação do objecto do presente recurso, cumpre referir o caracter pessoal e intransmissível do Regime do Acesso ao Direito e aos Tribunais - Lei Nº 34/2004, DE 29/07, com a redacção que lhe foi conferida Lei nº: 47/2007, de 28/08. 2. A Constituição da República Portuguesa assegura a cada cidadão o acesso ao direito e aos tribunais, para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tanto a particulares como às empresas. A garantia constitucional neste quadrante, desdobra-se, assim, em vários direitos interligados: direito à informação e consulta jurídicas; direito ao acesso aos tribunais; e direito ao patrocínio judiciário, ou seja, a ter um advogado e o apoio judiciário (dispensa de taxas de justiça e pagamento de honorários a Advogado) e é requerida junto de qualquer serviço de atendimento ao público do Instituto da Segurança Social. 3. Por outro lado, no Regime Jurídico do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei nº 34/2004, de 29/07), art. 6.º e 7.º frisa-se especialmente o Âmbito pessoal que tem a protecção jurídica, designadamente 4. Prescreve o artº 11º, nº1, alínea a), da Lei nº 34/2004 que a protecção jurídica caduca (…) “ou pela extinção ou dissolução da pessoa colectiva a quem foi concedida, salvo se os sucessores na lide, no incidente da sua habilitação, juntarem cópia do requerimento de apoio judiciário e os mesmos vierem a ser deferidos”. 5. No caso em análise, não tendo os “sucessores” da pessoa colectiva B..., a “Generalidade dos Sócios”, cuja representação ficou a caber ao seu último sócios e gerente, C..., requerido o benefício de apoio judiciário e consequentemente, inexistindo despacho favorável a concede-lo, atento o caracter do âmbito pessoal do benefício de apoio judiciário, este não goza do mesmo anteriormente concedido à Sociedade. 6. Efectivamente a autora que intentou a presente acção era a sociedade B..., Lda, a quem foi deferido o pedido de apoio judiciário (doc. 11 da P.I.), e do qual o usou até ao momento em que o douto tribunal, por despacho de fls. 1938 a 1942, considerou ter-se operado uma alteração nesta parte activa, passando a estar a Generalidade dos Sócios representada pelo Sócio-Gerente Sr. C..., quando tomou conhecimento de que aquela sociedade foi declarada insolvente, por decisão que foi proferida sobre o encerramento da liquidação por não ter sido apurado e/ou comunicado a existência de activos ou passivos a liquidar, facto que ficou a constar do registo da extinção da dita sociedade e cancelamento da respectiva matricula), 7. Ao serem apresentadas pela recorrente as doutas alegações a que ora se respondem, sem que, contudo, apresentasse a taxa de justiça devida e alegando, ainda, que o não fez por gozar de benefício de apoio judiciário, tal não corresponde à verdade, razão pela qual, caso não venha a ser paga a taxa de justiça devida e com as cominações previstas no RCJ, devem as presentes alegações serem rejeitadas. A – Sobre a admissibilidade e mérito da do recurso sobre a reapreciação da matéria de facto solicitada pela a/recorrente: I. Da admissibilidade do recurso sobre a reapreciação da matéria de facto: 1. O recurso interposto pela Apelante além de questões de direito versa, igualmente, a reapreciação da matéria de facto pelo que, convém ter presente e aferir se os requisitos de que a lei faz depender nesta sede a modificabilidade da decisão de facto foram cumpridos, em particular as circunstâncias para que aponta o artº.662º do CPC, sem olvidar se os ónus impostos ao recorrente previstos nos artºs. 639º, nº1 e 640º e as respectivas cominações, previstas neste artigo. 2. No caso em apreço, a recorrente na motivação de recurso até foi cumprindo, se bem que só de certa forma, com os ónus previstos nas várias alíneas do nº 1 do artigo 640º, quando foi transcrevendo os registos de gravação de onde, no seu entendimento, determinam a alteração dos factos que fundamentam a sua tese e que os foi apresentando, ao pedir a respectiva modificação da decisão de facto impugnada – vide pág.s 13, 14. 3. No entanto, já o fez em relação ao facto 59.º, quando alega omissão de pronúncia pelo douto tribunal sobre tal quesito e pretende, assim, ver declara nula a sentença, nos termos do disposto no art. 615º do CPC, uma vez que, nem na motivação das suas doutas alegações, nem nas suas conclusões, a autora/recorrente cumpriu com o ónus previsto no art. 640.º, nº 1, alíneas B) e C), razão pela qual, violando tal imposição não deve a reclamação da matéria quanto à alegada omissão de pronuncia sobre este facto/quesito ser atendida. 4. Sem prescindir, nas suas conclusões, a autora não cumpriu com os ónus previstos nas diversas alíneas daquele nº1 do artº 640º do CPC, em particular nas alª. B), em relação às conclusões 2., 3., 4. e 5., uma vez que só descreve os pontos da matéria de tais factos que pretende ver alterados, aditados ou retirados da matéria de facto provada nos autos, não transcrevendo os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo de gravação, nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida referentes, respectivamente, ao depoimento da testemunha que refere, I... (2. conclusão); da testemunha L... (3. conclusão); da testemunha M... (4. conclusão) e finalmente, da testemunha N... e do Legal Representante da autora (5. conclusão). 5. Sendo o âmbito do recurso aferido pelas conclusões das alegações da recorrente, como decorre dos art.º 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º do CPC, e não constando das conclusões a especificação dos concretos pontos de prova retirados das transcrições dos depoimentos das testemunhas que indicam como terem-se pronunciado a favor da tese por si pugnada - meios de prova que sustentam tal alegação e a decisão final que pretende ver proferida em sede de recurso sobre tais factos impugnados -. 6. Nos termos e em cumprimento das diversas alíneas do nº 1 do artº 640º do Código de Processo Civil deverá ser rejeitado o recurso apresentado sobre a reapreciação da matéria de facto, o que se requer, pois nesta matéria não se aplica o convite ao aperfeiçoamento previsto no art.º 639º, nº 3 do mesmo - conforme foi decidido por acórdão desta Relação, de 07/04/2016, no Proc. 1572/14.8TBMTS.P1 e que tem igual sufrágio no douto Acórdão desta Relação do Porto, Processo nº 502/14.1TBSTS.P1, 2.ª Secção do tribunal da relação do Porto, de 02.05.2017, que vem no sentido da doutrina melhor assente em Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, pág. 128. Sem prescindir, por mera cautela processual, dever de patrocínio e pelo respeito por melhor opinião contrária quanto ao anteriormente exposto, que por mera hipótese se configura, II - Mérito da reapreciação da matéria de facto impugnada pela recorrente: 1. Quanto aos factos provados números 18, 33 e 35, entende a autora que tais pontos, factos dados como provados, não o deveriam ter sido, com referencia à data em que se deu o sinistro (não relevando, pois, como o edifício se encontrava antes dos finais de 2002), ou, sem prescindir, deveria ter sido dado como provado que “A autora durante o ano de 2002, procedeu à colocação de 6 extintores de protecção contra incêndios e sinais luminosos e fez obras estruturais no edifício, como sejam a reparação parcial do telhado, pelas quais pagou a quantia de €: 18.000,00 acrescido de IVA” – sic. 2. Para justificar o seu pedido de alteração quanto a estes factos, invoca a autora/recorrente que tal prova resulta dos documentos por si juntos em 22 de Fevereiro de 2017 (doc. 2 e do doc. 1, factura passada por I... de 14.11.2002, de onde resulta que a autora pagou o restauro de parte do telhado, caleiras, rufes e telhas, conforme tal orçamento, no valor de €21.420,00, IVA incluído), ao que acrescerá o depoimento do referido I... (sem que, contudo refira as passagens do seu depoimento como se lhe impunha, frisa-se novamente). 3. Salvo sempre o devido respeito por entendimento contrário, compulsada a fundamentação da douta sentença, em conformidade com toda a prova produzida de onde a mesma resultou, andou bem o Tribunal a quo ao considerar tais factos provados quando conjugada a matéria constante dos inúmeros documentos e depoimentos das testemunhas indicadas exaustivamente na douta sentença, cfr.págs.27 a 29. 4. Em relação ao facto 18 provado, tenha-se em atenção, desde já, o teor das alíneas G) da matéria assente e às declarações prestados pelo Sr. C..., sócio gerente da autora nos autos de inquérito (referidos na alínea F) da matéria assente), onde declarou taxativamente, entre o demais, que, devido ao estado do edifício solicitou, quer junto da T..., quer junto da senhoria, obras de conservação, dado o telhado deixar entrar água que afecta todo o sistema eléctrico, caindo água em cima das máquinas o que, por via disso, causa grave risco de incêndio. 5. Ou ainda a carta que a autora já tinha enviado à C.M.... em 11 de Abril de 2000, fls- 50 a 54 dos autos, alínea I) da matéria assente, verifica-se que a autora/recorrente já tinha plena consciência do risco de incêndio e do risco que representava para ela, autora, e vizinhos, dando alerta disso mesmo à Câmara e à Senhoria (falta de manutenção e conservação do imóvel, que as madeiras estavam podres, etc.). 6. Também sabia a autora da inspecção de que foi alvo às suas instalações em 2002 mandada pela C.M.... aos Bombeiros, que resultou na ordem de cessação da actividade em 19.12.2002 – Alínea G da Matéria Assente. 7. Acresce, ainda, todo o depoimento de parte do legal representante da autora, Sr. C..., que confessou: ter consciência do risco de incêndio, o que significa falta de condições de laboração das instalações da fábrica – pág. 40 das transcrições que se juntam em anexo, depoimento de parte, 15.03.2017, minutos 00;53:49; risco esse e situação essa que, sendo anterior à contratação das condições especiais 006 e 007 contratadas pela A em 2001, mesmo assim, dele não deu conhecimento à D... - pag. 44 das transcrições em anexo, minutos 00:58:55; e que também não deu conhecimento à ré D... da ordem de despejo ordenada pela Câmara Municipal ... – pág. 46 das transcrições juntas em anexo, minutos 01:00:35 e 01:01:00. 8. Paralelamente, também se confirma dos depoimentos das testemunhas a seguir transcritos, referidas na decisão (para além de todo o suporte documental referido na motivação/fundamentação da douta sentença), a convicção do tribunal sobre a total falta de condições, regras de segurança relacionadas com a laboração da fábrica, consequência da progressiva degradação das condições de segurança e do aumento do risco de incêndio e sobre nunca ter feito obras, porque não teve intenções de reabrir a fábrica, como são exemplos as seguintes transcrições: N...: trabalhou na autora cerca de 40 anos, como separadeira de cores e vendedora de balcão, que foi testemunha da autora no processo que meteu e correu termos em Gaia contra a Senhoria, atestou que: a autora nunca fez obras depois do incêndio com vista a reabrir a fábrica: pág. 193 e 194 das transcrições em anexo, minutos 00:15:46; quis logo passar as cartas para o desemprego aos empregados nos dias a seguir ao incêndio: pág. 203, minutos 00;22;25 e pág. 204, minutos 00;23:17; nos dias anteriores ao incêndio (que foi numa sexta-feira), não tinham limpo o cotão uma vez que eram os trabalhadores homens que faziam esse trabalho só o realizavam ao fim de semana - pág. 214, minutos 00;33:27; a fábrica corria risco de incêndio e o telhado ameaçava cair: pág. 229 das transcrições, minutos 00: 45;25; pág. 233, minutos 00:48;15; pág. 239, minutos 00;53:48; pág. 251, minutos 01:02;16; pág. 252, minutos 01:02:40; pág. 254, minutos 01:03:57 e pág. 259, minutos 01:09:30. 9. A ré/recorrida não transcreve os depoimentos do Comandante dos Bombeiros (testemunha U...) e o depoimento do Chefe da Divisão de Fiscalização da Câmara Municipal ... (testemunha V...), por todas as declarações prestadas por ambos, serem no sentido de identificarem as enormes lacunas existentes na fábrica da autora/recorrente, da total ausência de condições de segurança, constatadas por si próprios e que estão vertidas nos respectivos relatórios e despacho de encerramento das instalações da autora, já tidas como assentes – alíneas G) e I e documentos juntos em anexo com o relatório da J..., fls. 2067. a 2080. 10. Para alteração destes factos, apresenta a A/recorrente o depoimento da testemunha I..., smo em contrário, do mesmo nada retiramos de forma a que se consiga abalar a prova produzida e muito menos que possibilite e justifique a alteração dos referidos factos provados e postos em crise (obras estruturais?!). Senão vejamos o que disse:
11. a)as obras nas instalações da autora foram realizadas ao longo do ano de 2002, circunscritas unicamente à cobertura (substituir umas telhas, caleiros, e uma clarabóia), sem ter havido necessidade de parar a laboração a não ser num período muito limitado e próximo do encerramento para férias do pessoal – págs 7, 8 das doutas alegações da autora,
12. b)os caibros e rufos da cobertura da autora, em madeira, estavam todos podres, bem como as janelas, razão pela qual optou por fechá-las – pág. 9 e 12 das alegações da autora,
13. c)e principalmente, que não sabe muitos pormenores porque “em termos laborais, era o irmão que na altura e ainda hoje é que está em obra, eu praticamente compro e vendo e sou responsável, mas não em termos de obra” – pág. 8 das doutíssimas alegações/motivação da autora 11. Assim, acertado se confirma o conteúdo desta decisão, no que concerne aos presentes factos dados como provados, sendo totalmente insuficiente e infundados (factualmente e processualmente, por incumprimento do disposto no Art. 640.º, nº1, do CPC), os (inexistentes) argumentos apresentados pela autora para dar como não provados esses factos, ou mesmo na versão apresentada pela autora na conclusão 2., razão pela qual se deve manter a decisão recorrida na parte em que deu como provados os factos constantes dos pontos 18, 33 e 35 nos termos e com os fundamentos constantes da douta sentença recorrida, improcedendo a impugnação da matéria de facto e a decisão que a recorrente pretende ver alterada. 12. Quanto ao ponto 23 dos Factos Provados, também posto em crise pela autora/recorrente, por entender que, pelo menos, deveria considerar-se como provado que “a autora através do seu advogado, estabeleceu contactos com o técnico da J..., entregando-lhe documentação”, radicando esse entendimento dos documentos que juntou no dia 22.02.2017, concretamente no que diz respeito aos documentos números 5 a 9 (que são as alegadas comunicações enviadas pelo então mandatário da autora para o Técnico da J..., Sr. K...), ao que se junta o depoimento da testemunha L... (neste ponto, como supra se referiu, sem que indique quais as passagens em concreto do seu depoimento de onde se possam retirar as conclusões por si pretendidas, em sentido contrario ao retirado pelo douto Tribunal a quo). 13. Analisados os referidos documentos 5 a 9, juntos pela autora no dia 22.02.2017 (mais de meio do julgamento) e tendo sido alvo de resposta/impugnação específica pela aqui ré/Recorrida em tempo útil, impõe-se frisar que os mesmos carecem de total ausência dos fundamentos agora, como na altura, e que se voltam a impugnar, nos termos constantes destas Alegações de Recorrido, págs. 31 a 33 que, por economia processual e facilidade de leitura se dão aqui por integralmente reproduzidos, rementendo-se Vossas Excelências para o seu teor. 14. Por outro lado, pedir a alteração deste facto 23, sem pedir a alteração dos factos provados 24 e 25, leva a uma total impossibilidade de pronúncia e consequente alteração daquele facto