Tribunal da Relação
Porto Acórdãos TRP Acórdão
Tribunal da Relação
Porto Processo: 0121318 Nº Convencional: JTRP00032080 Relator: AFONSO CORREIA Descritores: HIPOTECA JUROS ÂMBITO Nº
cumento: RP200110230121318 Data
Acordão: 10/23/2001 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 1 J CIV VIANA CASTELO Processo no Tribunal Recorrido: 446-A/98 Data Dec. Recorrida: 09/20/2001 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação Nacional: CCIV66 ART693 N2. CPC95 ART805 N2. Sumário: I - A norma (artigo 693 n.2
Código Civil) que proíbe que a hipoteca abranja os juros relativos a período superior a três anos é de interesse e ordem pública, podendo ser invocada por qualquer interessado e conhecida oficiosamente pelo tribunal. II - O início desse período de três anos é o dia de vencimento e consequente exigibilidade
s juros. III - Tal período de três anos pode completar-se, na pendência da execução, depois de deduzida a reclamação
pagamento
s juros. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam na Relação
Porto Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que o Banco A....., S. A., move a António..... e mulher Aline....., residentes em....., ....., e em que foram penhoradas duas fracções autónomas, veio o Banco B....., em 9 de Junho de 1999, reclamar o pagamento da quantia global de 17.312.430$00, quantia que abrange capital, juros vencidos até 4 de Junho de 1999 e despesas
s quatro financiamentos que discrimina, valor ao qual acrescem os correspondentes juros vincendos até ao limite legal de três anos, tudo nos termos e para os efeitos
art. 693º, nº 2,
CC. Depois de identificar os empréstimos e a garantia hipotecária de que beneficiam, pede o Banco B..... se admita a reclamação, se verifique e reconheça o aludido crédito e garantia sobre as fracções penhoradas, graduando-se no lugar que, em razão da sua preferência, lhe competir, para ser pago pelo produto da venda das fracções penhoradas. Reclamados outros créditos e sem qualquer oposição, o Ex.mo Juiz reconheceu a existência de todos os créditos e procedeu à sua graduação, depois de no Relatório da sentença ter deixado escrito que o Banco B..... reclamara créditos no valor de 17.312.430$00, também respeitante a empréstimos e também garantidos por hipoteca. E só este crédito reconheceu e graduou, omitindo os juros vincendos. Alegando que a sentença suscitava dúvidas quanto ao conteúdo e limites
seu crédito reclamado e graduado, o Banco B..... requereu esclarecimento, rectificação e ou aclaração da sentença por forma a que
Relatório da sentença conste que o Banco B..... reclamou créditos no montante de 17.312.430$00, abrangendo capital, juros vencidos até 04/06/99 e despesas, valor ao qual acresce - com relação a cada um
s financiamentos (os discriminados nas als. A), B), C) e D
art. 6º da sua reclamação) os juros vincendos desde 04/06/99 até ao limite legal de três anos. O Ex.mo Juiz indeferiu o requerido por entender que levando-se em conta a data em que tais financiamentos foram realizados, aquele valor (17.312.430$00) engloba já, como juros vencidos, os correspondentes a três anos. ...
que se retira que a presente reclamação não pode abranger qualquer outro valor relativo a dívida de juros, designadamente, juros vincendos. Foi por isso que na sentença se reconheceu o crédito da reclamante somente nos termos e com os limites que vêm identificados naquela peça, já que só eles são relevantes, como vimos, para o caso. Inconformada, apelou o Banco B...... pedindo que, no provimento
recurso, sejam graduados os seus reclamados créditos, garantidos por hipoteca, emergentes daqueles quatro financiamentos, pelos montantes de capital, despesas e juros vencidos tal como liquidados na reclamação - considerando-se, relativamente a cada um deles, as respectivas datas de início de contagem de juros até 04/06/99 -, bem ainda os correspondentes juros vincendos, contados de 04/06/99, até perfazerem o limite legal de três anos. Como melhor se vê da alegação que praticamente reproduziu naquilo a que chama CONCLUSÕES 1ª) – O Banco B..... reclamou nos presentes autos, nos termos
º
CPC, os seus créditos sobre os executados ANTÓNIO..... e mulher, emergentes de quatro financiamentos, conforme discriminação constante
A), B), C) e D) da reclamação; 2ª) - Os créditos reclamados encontram-se garantidos por hipoteca - até ao montante de 18.500.000$00 em capital, respectivos juros até à taxa de 16%,, acrescida da sobretaxa até 4% em caso de mora, despesas extrajudiciais até 740.000$00, com montante máximo de 30.340.000$00 -, sobre as fracções “AL” e “AM”
prédio urbano sito na freguesia de....., descrito na CRP de..... sob o nº --/----, penhoradas nos autos; 3ª) - A dívida reclamada pelo Banco B..... emergente daqueles quatro financiamentos, correspondente a capital e juros vencidos e despesas, foi liquidada na reclamação nos termos constantes
º da reclamação e
cumentos n.os 4, 5, 6 e 7 que a acompanham; 4ª) - Os créditos reclamados, com relação a cada um
s quatro financiamentos, correspondem a capital, despesas, juros vencidos contados de cada uma das datas indicadas nos
cumentos n.os 4, 5, 6 e 7 (31/03/99, 27/09/96, 10/12/96 e 02/11/96, respectivamente) até à da reclamação (04/06/99), perfazendo a quantia de Esc. 17312430$00 (cfr. Art. 9” da reclamação); 5ª) - A reclamação da ora apelante não se limitou àquela quantia, pois - conforme se extrai da aludida liquidação de juros constante das als. A), B), C) e D)
º da reclamação - os juros vencidos e liquidados naquele articulado não perfazem os 3 anos de juros garantidos pela hipoteca; 6ª) -
nde, para além destes juros vencidos em cada uma daquelas operações de crédito, o Banco B..... reclamou, ainda, os juros vincendos desde aquela data - 04/06/99 - até perfazerem o aludido limite de 3 anos que a hipoteca garante, conforme Art. 9º in fine da sua reclamação: “. . valor ao qual acrescem os correspondentes juros vincendos até ao limite legal de três anos, tudo nos termos e para os efeitos
º
C. C”, 7ª) - Assim, a
uta sentença recorrida errou, por no seu “Relatório”, ao referenciar limitativamente que o Banco B..... reclamou créditos “no valor de 17.312.430$00 ...“ bem ainda por na “Decisão” reconhecer e graduar apenas tal crédito para pagamento pelo produto da venda
s bens hipotecados, dela omitindo o remanescente
s créditos também reclamados pelo Banco B..... correspondentes aos juros vincendos desde 04/06/99 até perfazerem, relativamente a cada um
s financiamentos, o limite legal de 3 anos garantido pela hipoteca; 8ª) - Errou, também, o Meritíssimo Juiz a quo no
uto despacho que indeferiu a aclaração
Banco B....., ao levar em consideração para o cômputo
s juros
s três anos garantidos pela hipoteca - à revelia da liquidação e
pedido da reclamante - a data da concessão
s quatro financiamentos em causa; 9ª) - Ou seja, o cômputo
s juros de três anos garantidos pela hipoteca sempre havia de ser considerado nos exactos termos da liquidação efectuada pela reclamante, tomando-se em conta a data de início de contagem de juros expressamente indicada (mormente Art. 6º, Als. A), B), C) e D) e
cs. n.os 4, 5, 6 e 7 da reclamação); 10ª) - Preceitua o nº 2
º
Código Civil que a hipoteca garante juros relativos a três anos; 11ª) - O nº 2
º
Código de Processo Civil estabelece que, quando a execução (ou, no caso concreto, a reclamação) compreenda juros que continuem a vencer-se, a liquidação deles é feita, a final, pela Secretaria, em face
título executivo e
s
cumentos que o exequente (in casu, reclamante) ofereça, em conformidade com ele; 12ª) - Ainda, o nº 3
º
Código das Custas Judiciais consigna que, na contagem das execuções, o valor
s interesses vencidos é considerado, conforme os casos, até ao depósito ou à adjudicação de bens; 13ª) - Por último, o nº 4
º
Código de Processo Civil estabelece que se nenhum
s créditos, nem as correspondentes garantias forem impugnados, serão considerados como reconhecidos; 14ª) - Assim, tendo em conta os elementos e
cumentos constantes da reclamação e a inexistência de impugnação, no “Relatório” da
uta sentença recorrida sempre haveria de constar mais precisamente o seguinte: que o Banco B..... reclamou créditos, garantidos por hipoteca, no montante global de 17.312.430$00, relativos a quatro financiamentos - os identificadas nas alíneas A), B), C) e D)
º da reclamação - correspondentes a:
s juros vincendos desde 04/06/99 até perfazer 3 anos (ou seja, até 27/09/1999);
uta sentença ora recorrida, sempre haveria de verificar e graduar para pagamento “o crédito
reclamante banco B.....”, nos termos expostos supra, ou seja, - com relação a cada um
s financiamentos -, o capital, os juros vencidos tal como liquidados nos
cumentos que acompanham a reclamação, bem ainda os correspondentes juros vincendos até perfazerem o indicado limite de 3 anos - estes a liquidar a final pela Secretaria; 16ª) - É pois, evidente, considerando as datas indicadas para início de contagem de juros nas alíneas A), B), C) e D)
º da reclamação e os correlativos
cs. n.os 4, 5, 6 e 7 que ao apelante Banco B..... são devidos os juros vincendos até ao indicado limite legal, previsto no Art. 693º, nº 2
Código Civil; 17ª) -
nde, por tudo quanto exposto, a
uta decisão recorrida, ao decidir como decidiu, fez menos correcta interpretação e aplicação, designadamente, das normas seguintes: nº 2
º
Código Civil, nº 2
º e nº 4
º ambos
Código de Processo Civil. Não houve contra-alegação. Colhidos os vistos de lei e nada obstando, cumpre decidir a questão submetida à nossa apreciação e que é a de saber se os três anos a que se refere o nº 2
art. 693º
CC se contam desde a data
s financiamentos que a hipoteca garante - tese acolhida pela sentença - ou, pelo contrário e como pretende o Banco B....., desde a data em que os juros reclamados se venceram, como liquidado. Para tal decidir veremos que estão
cumentalmente assentes os seguintes Factos: 1 - No exercício da sua actividade creditícia, o Banco B..... concedeu aos Executados os seguintes financiamentos: A) - Empréstimo nº 280.000109.982.0019 (contrato de 04/12/95) A.1) - Por contrato de 04/12/95, a BANCO B...... concedeu, a ANTÓNIO..... e mulher ALINE..... um empréstimo da quantia de Esc. 2.500.000$00 (
is milhões e quinhentos mil escudos), pelo prazo de seis meses, taxas e demais condições constantes
contrato de empréstimo de fs. 89 a 91. A.2) - Clausulou-se no citado contrato que o capital mutuado vence juros á taxa nominal de 16,5%, podendo o Banco B..... definir uma nova taxa em caso de eventual renovação da operação e como condição de tal renovação, sendo que, em caso de mora, os respectivos juros são calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios que, em cada um
s dias em que ocorrer a mora, estiver em vigor no Banco B..... para operações activas da mesma natureza (na data
contrato de 16,5%), acrescida de uma sobretaxa legal de 4%, a título de cláusula penal (cfr. cláusulas 9,15 e 16
citado
cumento). B) - Empréstimo nº 280.000069.782.0019 (contrato de 27/03/96) B.1) - Por contrato de 27/03/96, a BANCO B..... celebrou com ANTÓNIO..... e mulher ALINE..... um contrato de empréstimo e concessão de apoios financeiros no âmbito
“PROCOM”, no qual interveio o IC......, LDA., através
qual concedeu um financiamento no montante de Esc. 13.500.000$00 (treze milhões e quinhentos mil escudos), pelo prazo, juros e demais condições constantes da fotocópia autenticada
contrato de fs. 96 a 119; B.2) - Clausulou-se no mencionado contrato que o capital mutuado venceria juros à taxa nominal anual de 10,125%, na data
contrato, acrescida de 3%, ou seja 13,125%, alterável pelo Banco B..... no início de cada período de contagem, nos termos constantes
Artigo Quinto, 1 a 8
citado contrato, acrescendo, em caso de mora, uma sobretaxa até 4%, a título de cláusula penal, tudo conforme melhor consta
Artigo Sétimo, 1 e 2
dito
cumento. B.3) - O referido empréstimo destinou-se a apoio financeiro para execução de projecto de investimento no âmbito
PROCOM, tendo em vista a realização de obras de remodelação, aquisição de equipamentos básicos e material de transporte e estudos (cfr. Artigo Primeiro
c. nº 2). C) - Garantia Bancária nº 280.000160.982.0019 (contrato de 27/03/96) C.1) - No âmbito
contrato de apoio financeiro no âmbito
PROCOM de 27/03/96, vindo de referir, o BANCO B..... prestou uma garantia bancária a favor
IC... - INVESTIMENTOS....., até ao montante máximo de Esc. 682.000$00, garantindo a obrigação
s ora executados de utilização exclusiva
financiamento na realização
s objectivos definidos no projecto de investimento, obrigando-se a liquidar ao IC...-Investimentos... as importâncias que este tiver suportado em virtude
incentivo concedido a título de bonificação de juros, caso os executados não cumprirem essa sua obrigação de utilização exclusiva (cfr. Artigo Décimo Quarto , n.os 1 e 2
dito
cumento, a fs. 106/107. C.2) - Clausulou-se no mencionado contrato que a título de comissão de garantia seria pago, semestral e antecipadamente, o valor correspondente a 2% ao ano,
montante total da garantia, ou seja, 682.000$00, convencionando-se ainda que as quantias que o Banco B..... eventualmente venha a desembolsar por virtude daquela garantia, são imediatamente exigíveis e vencerão juros à taxa máxima praticada pelo Banco B..... para operações activas, acrescida de uma sobretaxa até 4%, a título de cláusula penal, conforme consta
Artigo Décimo Quinto
cumento, a fs. 107 e 108. D) - Empréstimo nº 280.000128.682.0019 (contrato de 02/05/96) D1) - Por contrato de 02/05/96, o Banco B..... concedeu a ANTÓNIO..... e mulher ALINE....., uma abertura de crédito em regime de conta corrente, até ao limite de 5.000.000$00 (cinco milhões de escudos) pelo prazo, taxas e demais condições constantes
contrato certificado de fs. 120 a 128. D.2) - Clausulou-se no citado contrato que o capital mutuado venceria juros à taxa nominal de 14%, alterável pelo Banco B..... no início de cada período de contagem de juros, podendo também esta Instituição definir uma nova taxa em caso da eventual renovação da operação e como condição de tal renovação, sendo que, em caso de mora, os respectivos juros serão calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios que, em cada um
s dias em que vigorar a mora, estiver em vigor no Banco B..... para operações activas da mesma natureza, acrescida de uma sobretaxa legal de 4%, a título de cláusula penal, conforme cláusulas NOVE - Um,
is, Três e Quatro, QUINZE e DEZASSETE
citado
cumento. D.3) - O referido empréstimo destinou-se a apoio à tesouraria, conforme cláusula SEXTA
dito
cumento. 2 - Para garantia
cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas no citado contrato de 27/03/96 (financiamento e garantia bancária, alíneas B e C acima), abrangendo capital até 18.500 contos, respectivos juros à taxa anual de 16%, acrescida de 4% em caso de mora, e despesas judiciais e extrajudiciais até 740 contos, os executados ANTÓNIO..... e mulher ALINE....., constituíram HIPOTECA a favor
Banco B..... sobre os seguintes bens pessoais: - fracções “AL” e “AM”
prédio urbano sito na Rua....., freguesia de....., concelho de....., descrito na Conservatória
Registo Predial de..... sob o nº../....., tudo conforme melhor consta
citado contrato - Artigo Décimo Sexto, al.) a 1, 2 e 3
cumento a fs. 108/109. 3 - A hipoteca constituída a favor
Banco B..... sobre as identificadas fracções “AL” e ‘AM”
prédio descrito na Conservatória
Registo Predial de..... sob o nº.../...., garante “todas e quaisquer responsabilidade ou obrigações pecuniárias assumidas ou a assumir” pelos devedores “em conjunto ou em separado perante o Banco B..... credor, até ao montante em capital de 18.500.000$00, respectivos juros até à taxa anual de 160%, acrescida da sobretaxa até 4%, a título de clausula penal e bem como das despesas extrajudiciais até ao montante de 740.000$00 (...)“ pelo que garante todos os financiamentos identificados em A), B), C) e D), conforme cláusula 21, alínea a)
cumento referente ao empréstimo D), a fs. 126. 4 - Esta hipoteca foi registada provisoriamente na Conservatória
Registo Predial de..... através das inscrições ..-.. - Apr. ../.... e convertida em definitivo pelo Averb. ../ Apr. ../....., conforme consta da Certidão da CRP, a fs. .../... para a fracção “AL.” e .../... para a fracção “AM”. 5 - As fracções “AL” e “AM’
prédio descrito sob o nº .../....., encontram-se penhoradas nos autos, mostrando-se registada a primeira penhora pela Ap. ../...., provisoriamente por dúvidas, convertida pelo Av. .. - Ap. ../..... 6 - Em relação a cada um
s empréstimos o Banco B..... reclamou o pagamento das seguintes quantias, em dívida à data de 4 de Junho de 1999: A) - Empréstimo nº 280.000109.982.0019 (contrato de 04/12/95) CAPITAL 57.250$30 JUROS de 31/03/99 a 04/06/99 1.575$70 TOTAL 58.826$00 agravamento diário quanto a juros: 24$23, à taxa de 15,45% B) - Empréstimo nº 280.000069.782.0019 (contrato de 27/03/96) CAPITAL 7.767.000$00 JUROS de 27/09/96 a 04/06/99 2.296.182$00 DESPESAS 800$00 TOTAL 10.063.982$00 agravamento diário quanto a juros: 2.703$21, à taxa de 11,6513% C) - Garantia Bancária nº 280.000160.982.0019 (contrato 27/03/96) COMISSÕES 17.003$50 JUROS (moratórios) de 10/12/96 a 04/06/99 6.167$50 DESPESAS 1.950$00 TOTAL 25.121$00 [rectifica-se erro de soma.] agravamento diário quanto a juros: 8$02, à taxa de 15,45% D) - Empréstimo nº 280.000128.682.0019 (contrato de 02/05/96) CAPITAL 5.000.000$00 JUROS de 02/11/96 a 04/06/99 2.162.897$00 DESPESAS 1.600$00 TOTAL 7.164.497$00 agravamento diário quanto a juros: 2.467$80, à taxa de 15,45% tudo no montante de 17.312.426$00 (já descontados os 4$00 a que se refere a nota 1). Sendo estes os factos e aplicando-lhes o Direito Como resulta
s art. 687º
CC, 4º, nº 2, e 96º
CRP, a hipoteca deve ser registada, sob pena de não produzir efeitos, mesmo em relação às partes [Trata-se de condição de eficácia, pois a hipoteca não registada é válida e pode a todo o tempo ser registada. Só em relação às hipotecas legais e judiciais o registo funciona como acto constitutivo, dado que não existem sem ele.]. Dispõe, por seu turno, o art. 693º
CC: 1 - A hipoteca assegura os acessórios
crédito que constem
registo. 2 - Tratando-se de juros, a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais
que os relativos a três anos. 3 - O disposto no número anterior não impede o registo de nova hipoteca em relação aos juros em dívida. São acessórios
crédito, entre outros, os juros, as despesas de constituição da hipoteca e
registo desta, a pena estabelecida para o caso
não cumprimento (arts. 810º e segs.), etc. Quanto a juros, há que atender ... ao disposto no nº 2 deste artigo 693º: a hipoteca nunca abrange, não obstante convenção em contrário, mais
que os juros relativos a três anos. Alterou-se, assim, o princípio que era duvidoso
artigo 900º
Código de 1867, não obstante a alteração introduzida pelo Decreto nº 19.126, de 16 de Dezembro de 1930. Mas, embora a hipoteca não possa abranger senão os juros de três anos, admite o nº 3 que se convencione nova hipoteca em relação a quaisquer juros em dívida. A indicação rígida
s juros de três anos, sem concretização
s períodos a que respeitam, tem a vantagem de afastar muitas dúvidas que se suscitam noutros países, como, por ex., a de saber se estão garantidos por hipoteca os juros vencidos durante a execução, e terá ainda a vantagem de estimular, para além de certo limite, a diligência
credor exequente. Também a proibição de convenção em contrário mostra que é no interesse de terceiros que se estabelece a limitação
nº 2; os juros poderiam acumular-se sem conhecimento destes. Ao mesmo tempo, incluindo na execução hipotecária os juros referidos na lei, evita-se (com real vantagem para todos) a necessidade de instaurar varias execuções: uma, relativa ao capital inicialmente garantido; outra ou outras, quanto a todos os juros posteriormente vencidos e acumulados. E dá-se ainda ao credor um lapso de tempo razoável para ele esperar pelo pagamento de juros sem recorrer a execução. O sistema intermédio fixado na lei tem, assim, reais vantagens [P. Lima - A. Varela, CC Anotado, I, nota 2 ao art. 693º.]. O referido prazo de juros (3 anos) não pode ser ampliado por convenção das partes, como expressamente diz o nº 2
art. 693º. Tal pacto ou cláusula, a existir, seria nulo ou ter-se-á por não escrito. Trata-se de norma de ordem e interesse público, pode ser invocada por qualquer legítimo interessado, tal como deve ser oficiosamente aplicada pelo tribunal ou autoridade. É que esta limitação inspira-se em motivos e interesses de ordem pública: além de com ela se pretender dar ao credor um prazo razoável para que possa esperar pelo pagamento
s juros sem recorrer à execução, quer a lei também impedir fraudes - o credor, combinado com o devedor, poderia vir a reclamar juros que, entretanto, foram pagos - e evitar ainda que o público, em geral, seja induzido em erro, pois, porque os juros podem ir sendo pagos, regularmente, os terceiros ver-se-iam na necessidade de averiguar, em cada caso, se assim era ou não, para conhecerem, afinal, a exacta situação das coisas. Permitindo-se uma ampliação convencional
prazo, frustrar-se-iam, em boa medida, os objectivos da lei ao fixar o limite deste. De resto, o credor hipotecário sempre tem a seu favor o recurso aos registos especiais a que alude o nº 3
citado art. 693º[Correia das Neves, Manual
s Juros, 375 e ss.]. Esta
utrina
s Prof. Pires de Lima e Antunes Varela, como de Almeida Costa (Obrigações, 4ª ed., 661) tem sido sistematicamente aplicada pelos nossos Tribunais [R.ão de Lisboa, ac. de 16.2.77, Col. 1977-I-206; e de 11.12.79, Col. 79-V-1618 e Bol. 222-463.], em detrimento da proposta
Prof. Vaz Serra, no BMJ 62-231 e ss, que era no sentido de a hipoteca cobrir os juros
ano corrente à data da penhora e
s
is anos anteriores, bem como os vencidos posteriormente até à fixação da quantia a receber por cada credor. Proposta que não vingou. De acordo com aqueles ensinamentos, o Supremo Tribunal decidiu, por Ac. de 5.12.80[BMJ 301-395.], que A garantia hipotecária não cobre os juros superiores a três anos, sem nova hipoteca. ainda que a execução tenha demorado anormalmente mais tempo, pois o preceituado no artigo 693º nº 3,
Código Civil, destina-se a evitar a acumulação de juros garantidos sem conhecimento de terceiros, sendo até esse o seu campo de aplicação por excelência, sabido que em regra os credores não deixam acumular juros durante três anos sem recorrerem aos meios judiciais. Esta Relação, por ac. de 8.10.91 [Col. Jur. 91-IV-261], reafirmando a mesma
utrina, excluiu da garantia hipotecária os juros vincendos na pendência da execução porque a reclamação abrangia já os juros de três anos. O mesmo não acontecia na espécie julgada no Ac. de 13.7.93, também por esta Relação: haviam sido reclamados juros vencidos de apenas três meses e vincendos. Entendeu-se na decisão recorrida que a reclamação marcava a data limite de contagem de juros garantidos pela hipoteca, mas a Relação mandou se contassem os juros vincendos até à liquidação desde que respeitado aquele limite legal de três anos: Não concretizando, o nº 2
art. 693º
Cód. Civil, o período a que respeitam a indicação rígida
s juros de 3 anos tem, precisamente, a vantagem de afastar dúvidas sobre se estão, ou não, garantidos por hipoteca os juros vencidos durante a execução: a coberto dessa garantia durante aquele bem definido período, instaurada a execução antes
seu decurso, sempre dela necessariamente hão-de beneficiar até que o mesmo termine. Para além desse limite nenhuns outros favorece, quer vencidos antes, quer depois de intentada a execução. Respeitado aquele limite, os juros devem ser contados até ao momento da liquidação
julgado pela secretaria, na conta que se segue à sentença de extinção da execução [Col. 1993-IV-199.]. Reafirmou-se anterior
utrina e Jurisprudência no claro sentido de que a coberto dessa garantia durante aquele bem definido período (de três anos), instaurada a execução antes
seu decurso, sempre dela (garantia hipotecária) necessariamente hão-de (os juros) beneficiar até que o mesmo (período de três anos) termine. A situação é diferente no caso de as partes convencionarem que os juros serão pagos no fim
contrato, juntamente com o capital, em vez de o serem periodicamente, mormente ao mês, trimestre, semestre ou ao ano, como é prática mais usual. A este propósito, discorre o Prof. VAZ SERRA: «Não podendo então o credor reclamar os juros todos os anos, mas só em conjunto com o capital, não parece haver razão decisiva que se oponha a que todo o montante
s juros seja equiparado ao capital e a que, por isso, a hipoteca garanta juros correspondentes a período excedente ao autorizado na hipótese de se vencerem anualmente. Haverá apenas que exigir que conste
registo o montante total
s juros ou o número de anos por que são devidos, isto é, que se designe, directa ou indirectamente, o quantitativo
s juros, tal como deve designar-se o quantitativo
capital. «As razões por que se limita o número de anos, pelos quais os juros gozam, sem especial inscrição, da garantia hipotecária não têm aplicação ao caso de que se trata. Basta observar que o credor não pode compelir o devedor a pagar-lhe os juros senão no vencimento da divida principal» (Boletim nº 62, já citado, pág. 249). Parece-nos muito duvidosa esta posição
distinto Mestre pois que algumas das razões que levaram a lei a limitar o prazo continuam válidas aqui. Na verdade, pode verificar-se, igualmente, um peso excessivo de juros, a favor
credor hipotecário, em prejuízo
s outros, e, por outro lado, fica sempre aberta a porta à fraude, já que, não obstante o contratado, e até por conluio, o devedor pode ir pagando juros, e o credor aparecer depois a pedi-los na execução por inteiro [Correia das Neves, Manual, 3ª ed., 377/378.]. Esta observação leva-nos precisamente à questão que nos ocupa: o Ex.mo Juiz contou o período de três anos por que se estende a garantia a partir da data
s financiamentos; o Banco B..... liquidou os juros desde as datas em que se venceram e porque a reclamação deu entrada (em 9 de Junho de 1999 - fs. 71) quando se não haviam, ainda, completado os três anos de lei, pediu se considerasse na graduação os juros vincendos, os que se vencessem na pendência da execução, até perfazerem o limite legal de três anos. Temos por certo que o dies a quo deste período de três anos não tem de ser o da data
s financiamentos por mais que uma razão: em primeiro lugar, se o financiamento não vier a beneficiar de garantia real, designadamente hipoteca, não poderão ser reclamados nem o capital nem os juros, por a tanto obstar o disposto no art. 865º, nº 1,
CPC; depois, ainda que os financiamentos beneficiem de contemporânea hipoteca, só o registo desta confere eficácia aos acessórios, aos juros que constem
registo; por último, bem podem as partes convencionar data diferente para o vencimento de juros e enquanto estes se não vencerem não pode o credor reclamar o seu pagamento. Portanto, a data
s financiamentos não é, forçosamente - e não será normalmente - a data de início de contagem
s três anos a que se refere o nº 2
art. 693º
CC. Atento o visto efeito constitutivo ou condição de eficácia
registo da hipoteca podíamos ser tentados a iniciar a contagem
período legal precisamente na data
registo da hipoteca que se pretende fazer valer. Mas também não é certo que assim possa ser. Se as partes tiverem convencionado data de vencimento
s juros, só a partir de tal data eles são exigíveis e, como tal, só desde então pode contar-se o prazo de três anos de garantia cujo decurso permite ao credor registar nova hipoteca sobre os juros em dívida (art. 693º, nº 3, CC). Resta-nos, pois, como data de início de contagem
s três anos durante os quais os juros beneficiam de garantia o dia de vencimento e consequente exigibilidade
s juros. E se instaurada a reclamação (ou execução) no decurso desses três anos assim contados, a garantia hipotecária cobre os juros até ao fim de tal período. O mesmo resulta
disposto no nº 2
art. 805º
CPC que manda contar os juros que continuem a vencer-se durante a execução, contagem que há-de fazer-se nos termos
s n.os 4 e 5
art. 53º
CCJ. No caso em apreço, iniciada a contagem de juros em 31.3.99, 27.09. 96, 10.12.96 e 2.11.96, para os financiamentos descritos em A, B, C e D, respectivamente, é claro que quando a reclamação deu entrada - em 9 de Junho de 1999 - ainda não haviam decorrido os três anos de lei e, por isso, podia o Banco B..... reclamar, como reclamou, o pagamento
s juros que se vencessem na pendência da reclamação até se completar o dito período de três anos. Nem se diga, contra este entendimento, que pode o reclamante pedir pagamento de juros que o reclamado já tenha pago, até por conluio com o devedor em detrimento
s demais credores. Este perigo existe sempre e pode verificar-se logo com a simulação
contrato gerador de juros. Mas é esconjurado pelo contraditório não só
devedor-executado mas também
exequente e demais reclamantes, nos termos
art. 866º, n.os 2 a 4,
CPC. E é a lei - art. 868º, nº 4,
CPC - que manda haver como reconhecidos os créditos (e respectivas garantias) que não forem impugnados. Como aqui aconteceu. Tem, pois, razão o Banco B..... Apelante e não pode manter-se a decisão recorrida. Decisão Termos em que, na procedência da Apelação, se revoga a decisão recorrida, na parte em crise (art. 684º, nº 4,
CPC), e se inclui na graduação operada os juros reclamados pelo Banco B..... desde 4 de Junho de 1999 até se perfazer o limite legal de três anos, período este que teve início em 31.3.99, 27.9.96, 10.12.96 e 2.11.96, respectivamente para os financiamentos descritos em A, B, C e D acima. Sem prejuízo, naturalmente,
comando
art. 53º, n.os 4 e 5,
CCJ. Sem custas, por não devidas. Porto, 23 de Outubro de 2001 Afonso Moreira Correia Albino de Lemos Jorge Rui Fernando da Silva Pelayo Gonçalves,
Explicação por IA a partir do texto oficial da lei. Orientativa, não substitui aconselhamento jurídico.