Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 528/11.7TVPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FERNANDA ALMEIDA Descritores: REVELIA REVELIA OPERANTE ABUSO DE DIREITO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA Nº do Documento: RP20181022528/11.7TVPRT.P1 Data do Acordão: 10/22/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO (LIVRO DE REGISTOS Nº 682, FLS 479-514) Área Temática: . Sumário: I – A revelia operante tem por efeito a confissão dos factos articulados pelo autor, tal como estabelece o art.567.º/1, in fine, CPC. Tratando-se de um facto, a primeira caraterística ontológica que lhe assiste é evidente: o facto é. Ou se verifica, ou não. O «dever existir» está afastado do campo dos factos, por ser pertinente à valoração que se faz do facto. II - Se na petição inicial, o autor alega uma hipótese («o réu sabia ou devia saber»), essa alegação não se torna num facto certo da vida real pelo silêncio do réu e consequente confissão ficta. III - A boa-fé civil não tem apenas efeitos no campo substantivo mas também no campo processual, aí impedindo e sancionando o abuso de direito de ação, mormente por via da responsabilidade civil extracontratual. IV – O abuso de direito no campo processual, numa perspetiva macroscópica, pode aferir-se tendo em conta, designadamente, os seguintes índices: - o exercício gratuito do direito com o único e manifesto propósito de negar interesses dos outros, revelando-se, em contrapartida uma falta de interesse objetivo para o exercente (ex. a vingança e a pura finalidade de prejudicar terceiros);- a afirmação de interesses próprios mas em que se patenteia uma lesão ponderosa (mas de todo escusada) de interesse alheio (ainda que não dolosa); - o exercício do direito desviado do interesse que lhe é imanente e que justificou a sua atribuição, sendo abusiva qualquer situação subjetiva processual que se desvie manifestamente desse interesse;- a ação por má vontade ou para pressionar o lesado (ex., a ação sem fundamento relativa a um imóvel e registo da mesma, com isso podendo impedir a comercialização do imóvel, causando danos em cadeia); - o pedido manifestamente vexatório ou desprovido de qualquer propósito real. V – A tutela judicial efetiva, na área do urbanismo e no quadro das chamadas relações jurídicas poligonais, acha-se especialmente reforçada, em moldes semelhantes ao que a lei prevê para o consumidor. VI - Uma situação de significativo desequilíbrio entre as partes (um particular comum de um lado, o município e uma grande empresa do setor imobiliário, do outro) impõe que na concretização do que seja abuso de direito se considere o fim económico e social do direito exercido, visando restabelecer um certo equilíbrio de posições, tanto quanto possível, à semelhança do que ocorre, por exemplo, quando se reconhece a vulnerabilidade do consumidor. VII – Não é abusiva, mormente pela pretensa criação de danos patrimoniais prolongados, a ação administrativa proposta por particular contra o município e empresa promotora imobiliária, quando aquele se considera afetado por um ato de licenciamento a favor desta dirigido à construção de edifício com área de mais de 18.000 m2, e considerando ser tal ato ilegal, segundo fundamentos que expressa, tendo previamente falhado na tentativa de compor extrajudicialmente os seus interesses, ainda que registe a ação e não logre obter vencimento da causa administrativa. VIII- Para efeitos de aplicação do disposto no art. 6.º, n.º7 RegCP (dispensa do pagamento remanescente da taxa de justiça), não pode deixar de se considerar de especial complexidade uma ação de natureza cível cuja finalidade reside na avaliação dos pedidos e causa de pedir apresentados perante a jurisdição administrativa em ordem a verificar se comportam abuso de direito de ação quando tal ponderação implica análise dos articulados apresentados naquela jurisdição, das decisões proferidas em primeira e segunda instâncias, no Supremo Tribunal Administrativo e, também, no Tribunal Constitucional, além da verificação dos institutos jurídicos convocados naquela ação de natureza administrativa. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. n.º 528/11.7TVPRT.P1 Relatora: Fernanda Almeida 1.º Adjunto Des. António Eleutério 2.ª Adjunta Des. Isabel Soeiro* Sumário do acórdão proferido no processo n.º 528/11.7TVPRT.P1 elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil: ...................................................................... ...................................................................... ...................................................................... I - RELATÓRIO AUTORA: B..., S. A., com sede na Rua ..., n.º .., Porto RÉUS: C... e marido, D..., residentes na Rua ..., n.º .., ..º Dt., Porto Por via da presente ação declarativa, instaurada a 8.7.2011, pretende a A. obter a condenação dos RR. no pagamento da quantia de 2.834.461 EUR, acrescida de juros de mora desde a citação até pagamento; ainda, o montante mensal de 140.548 EUR até extinta a ação administrativa que dá causa à presente e, bem assim, no valor a liquidar em execução posterior relativamente aos prejuízos decorrentes de: - atraso na venda das frações construídas pela A.; - promessas de venda que a A. não pôde honrar; - desvalorização do edifício com o decurso do tempo; - diminuição da imagem da A. mercê do anátema de que se possa ter conluiado com o Município ... para ver aprovado volume de construção superior ao legalmente permitido. Para tanto alegou que os RR., arrogando-se donos de quota-parte de um imóvel confrontante com dois prédios da A., propôs ação administrativa contra o Município ..., sendo a aqui A. aí contrainteressada. Os ali AA. visavam a declaração de nulidade do ato administrativo que licenciou construção da A., mais pedindo a demolição da construção e o cancelamento dos registos relativos à propriedade horizontal. Os ali AA. registaram a ação. Contudo, sabiam que a o ato administrativo em causa era válido e sem vício. Propuseram a ação, registando-a escusadamente, apenas para prejudicar a A. que, assim, se viu impedida de comercializar plenamente as dezenas de frações construídas, com desprestígio para a sua imagem. Visaram, tão-só, ver-se indemnizados de prejuízos que nunca esclareceram e esta atuação, sendo abusiva e ilegítima, causou danos extensos que a A. visa ver ressarcidos (não conclusão das vendas, despesas com manutenção do prédio, etc…).* Os RR. foram citados, tendo oferecido contestação. Porém, não procederam ao pagamento da taxa de justiça devida. A contestação veio a ser desentranhada. Os autos aguardaram o desfecho da ação administrativa n.º 165/10.BEPRT – Unidade Orgânica 2 do TAFP.* Por despacho de 29.2.2018, foi elaborado saneador e, abrigo do disposto no artigo 567.º, n.º 1, do CPC, considerados confessados pelos Réu os factos articulados pela Autora que assim o possam ser. Por sentença de 9.3.2018, foi decidido o seguinte: - julgar improcedente a ação e absolver os Réus do pedido; - condenar a A. em custas, dispensando-a em 35% do pagamento de taxa de justiça remanescente (artigo 6.º, n.º 7, do R. C. P.) uma vez que a ação se revela complexa, com inúmeros factos, análise de diversas decisões e legislação de outra jurisdição que não a cível, sendo que os prejuízos em causa cuja proteção se pede são proporcionais ao valor de custas que se terão de pagar (assim na proporção de 65% da taxa remanescente).* Nessa sentença foram considerados provados os seguintes factos: 1). Em Janeiro de 2010, os ora Réus instauraram, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP) ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo (Proc. n.º 165/10.BEPRT – Unidade Orgânica 2 do TAFP) contra o Município ..., pedindo que: - fosse declarado nulo despacho proferido em 27/07/2006 pelo vereador do pelouro do urbanismo e da mobilidade do Município ... e pelo qual foi licenciada a construção de edifício, pertencente a «B... …», sito entre a Av ... e a Rua ..., descrito sob os números 711 e 712 da C. R. P. do Porto e inscrito na matriz da freguesia ... sob os artigos 4796.º e 5459.º;- fosse condenado o Município ... a praticar todos os atos e diligências necessários à demolição do edifício licenciado pelo ato impugnado; fosse ordenado o cancelamento de todas as descrições e inscrições prediais relativas à propriedade horizontal que vier a constituir-se sobre o edifício licenciado, incluindo as que dizem respeito às frações autónomas, construído no terreno descrito sob os números 711 e 712 na C. R. P. do Porto, ... e inscrito na matriz sob os artigos n.ºs.4796 e 5459 (…). 2). Foi indicado como contrainteressado «B... …» - artigo 78.º, n.º 2, f), do então C. P. T. A. - que, citada para esse efeito, contestou alegando falta de interesse em agir, ineptidão da petição inicial e improcedência da ação. 3). Foi nessa ação proferido despacho saneador que julgou improcedentes as exceções e ordenou a notificação das partes para apresentarem alegações escritas, tendo as partes assim feito. Foi então proferido em 12/07/2013 Acórdão por aquele Tribunal Administrativo onde foram considerados provados os seguintes factos: 1) Em 26/11/1999, a contrainteressada requereu um pedido de informação prévia (o qual foi numerado como PIP n.º 31234/99) para construção de edifícios a levar a efeito no terreno entre a Avenida ... (a Sul), Rua ... (a Norte), ... e ... (a Nascente) e o ... (a Poente), prevendo na memória descritiva (datada de 17/11/1999) uma área útil de construção total de 22041,0 m2; 2). Em 09/01/2000, a contrainteressada apresentou um Aditamento ao PIP n.º 3234/99, ao qual foi atribuído o número de entrada 01904, apresentando novas peças desenhadas, dando sem efeito as anteriormente apresentadas; 3) No PIP n.º 31234/99, foi prestada uma informação pelo Gabinete de avaliação de projetos estratégicos (GAPE), com o seguinte teor: «Reunião - 5 de Setembro de 2000. Após análise do projeto o GAPE foi da opinião que a solução proposta não se integra convenientemente no espaço urbano envolvente, nomeadamente, na sua articulação com as construções a poente (...) e na solução viária definida. Assim, a DmEstU ficou de desenvolver um estudo urbanístico que abranja o terreno do requerente e os envolventes. Posteriormente deverá ser realizada uma reunião no GAPE»; 4). Em 03/05/2001, a contra-interessada anexa novos elementos ao PIP n.º 31234/99, com o Aditamento 1904/00, solicitando a sua aprovação, passando a ser numerado como PIP n.º 10252/01; 5) Em 13/09/2001, foi aprovado o Pedido de Informação Prévia (PIP) n.º 10252/01, com a capacidade edificatória total, de 18.272,1 m2, nos termos do qual se previam os seguintes parâmetros urbanísticos: Área do terreno - 11378 m2; Área das faixas de terreno de 30m de profundidade - 6 024 m2; Área restante (além dos 30

1. m)- 5354 m2; Área de construção proposta acima do solo - 18 132 m2; Área de garagens privadas 5693 m2; Área de implantação da construção - 6173 m2; 6) Em 30/04/2002, foi apresentado o projeto de arquitetura, que foi instruído pelo processo n.º 8085/2002, no qual se previa uma área total de construção acima do solo de 18102.06 m2 tendo sido aprovado em 23/02/2004; 7) Na sequência da manifestação pelo Município em ver concertada uma solução urbanística que contemplasse uma solução arquitetónica com menor relevância volumétrica na envolvente, a contrainteressada apresentou em 18/05/2004 novo Pedido de Informação Prévia, o qual foi instruído no processo com o n.º 15795/04, sendo aprovado cm 23/08/2004, e prevendo os seguintes parâmetros urbanísticos:
2. a)Área total do terreno – 11378 m2;
3. b)Área de implantação – 3582 m2;
4. c)Área bruta de construção acima do solo – 17327 m2; 8) No seguimento da aprovação do PIP n.º 15795/04, foi apresentado novo projeto de arquitetura em 22/02/2005, no qual a requerente referiu o seguinte: «2. PEDIDO Vem requerer a V. EX.ª a aprovação do pedido de licenciamento de operação de obras de edificação, para o prédio abaixo identificado, em conformidade com o estabelecido na alínea
5. c)do número 2 do artigo 4.º, do decreto-lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações Introduzidas pelo decreto-lei n.º 177/01, de 4 de Junho, e na Portaria n.º 1110/01 de 19 de Setembro. O presente projeto está conforme o podido de Informação prévia n.º 15795/04, deferido por despacho do Senhor Vereador do Pelouro de Urbanismo e Mobilidade, de 23.08.2004, exarado sobre a Informação 10052/04/DMGU. Conforme foi exposto no requerimento do pedido de Informação prévia n.º 15795/04, para o terreno em causa foi aprovado em outubro de 2001 um primeiro pedido de informação prévia, ao abrigo do qual a ora requerente apresentou um projeto de arquitetura que foi objeto de aprovação em 23/02/2004 através do oficio DF/441/04/DMGU, sendo que ambas as aprovações constituem inequivocamente atos constitutivos de direitos da requerente. Foi neste pressuposto, e bem assim, em consequência da concertação de posições com a Câmara Municipal ..., que a requerente apresentou uma solução urbanística alternativa para o terreno em causa, nos termos e com os efeitos descritos no referido requerimento do pedido de Informação prévia. Nestes termos, o pedido de aprovação do projeto de arquitetura que ora se apresenta não traduz qualquer manifestação de vontade por parte da requerente em renunciar aos direitos adquiridos na sua esfera jurídica resultantes do aprovação do primeiro pedido de Informação prévia e da aprovação, em 23.02.2004, do respetivo projeto de arquitetura cujo processo de licenciamento - que corre termos sob o n.º 8085/02 - a ora requerente se compromete a desistir no momento em que o presente processo de licenciamento for objecto de uma decisão final de aprovação, nos termos e para os efeitos previstos no art. 23° do decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro; 9) Por Despacho de 22/03/2005, foi aprovado o projeto de arquitetura apresentado em 22/02/2005, onde na Memória Descritiva e Justificativa se previam os seguintes parâmetros urbanísticos: Área total do terreno - 11378 m2; Área de implantação - 3582 m2; Área de impermeabilização - 5264 m2; Índice de impermeabilização - 0,46 m2/m2; Índice de construção - 1,52 m2/m2; Índice de implantação - 0,31 m2/m2; Área de intervenção no Domínio Público – 535 m2; Área total de intervenção - 11913 m2; Área de construção acima do solo (sem varandas) -17327 m2; Área de habitação – 16587 m2 n.º fogos – 98; Área de comércio – 192 m2 n.º comércios – 1;Área de serviços - 548 m2 n.º de escritórios – 4; Área de construção abaixo do solo - 6183 m2; Cave - 3145 m2, sendo 2772 m2 de estacionamento e 373 m2 de acessos verticais e espaços técnicos; Subcave - 3 038 m2, sendo 2794 m2 de estacionamento e 244 m2 de acessos verticais e espaços técnicos; Área total de estacionamento - 5566 m2; Área total de acessos verticais e espaços técnicos – 617 m2; Área de intervenção no Domínio Público para infraestruturas urbanas (passeios, arruamento, estacionamentos e jardins) – 535 m2; Arruamento (área final) - 645 m2; Passeios (área final) – 495 m2; Estacionamentos - 38 lugares (área final) – 469 m2; Percurso pedonal (área final) 271 m2; Jardim (área final) – 1549 m2; Área para infraestruturas urbanas de utilização coletiva (privado); Espaço verde (no pátio interior) - 716 m2; Espaço verde (espaço verde de utilização coletiva) – 3028 m2; Arruamento e acessos às garagens – 704 m2; Estacionamentos (34 lugares) - 425 m2; Passeios e rampas (acessos de peões e a deficientes motores) - 922 m2; 10) Para instrução do PIP n.º 15795/04, foi solicitado parecer à CCDRN, entidade que emitiu parecer favorável considerando que «a pretensão surge na sequência do Processo 8085/02, que mereceu parecer favorável em 2004.01/Ata n.º 20/2004), pelo que não se vê inconveniente na aceitação da proposta apresentada»; 11) Para instrução do PIP n.º 15795/04, foi solicitado, mediante ofício datado de 06/08/2004, parecer ao INAG, o qual mediante ofício datado de 01/09/2005 (e rececionado a 15/09/2005), emitiu parecer desfavorável, nos seguintes termos: «Relativamente ao assunto em epígrafe, e na sequência do vosso ofício em referência, informa-se: - Na Planta de Apresentação do Projeto encontra-se demarcada a linha de cota de máxima cheia; - De acordo com o referido no ponto 3 da memória descritiva do projeto, a nova construção localizar-se-á "(...) para além das linhas de respectivamente 10m à margem do ... e 50m à margem do Rio ..." e "(...) fora do espaço considerado inundável. No entanto, e no ponto 5 da mesma memória descritiva é referido que se encontra prevista a realização de sistemas de alarme que alertem os habitantes e ativem os sistemas de drenagem que aliviem os primeiros impactos de uma eventual cheia, e que toda a segunda cave será dimensionada, nos aspectos estruturais, de modo a permanecer estanque até ao limite próximo da cota referenciada como de máxima cheia. Fica assim por esclarecer o que é que, em termos do projeto, se entende por localização "(...) fora do espaço considerado inundável". De acordo com a informação prestada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-Norte), o terreno em causa localiza-se em zona de expansão de cheias. Ao INAG compete a emissão de parecer para lá da margem dos cursos de água e em zona ameaçada por cheias. O terreno em causa encontrava-se anteriormente ocupado por "armazéns", que atualmente se encontram em estado de ruínas e que terão de ser completamente demolidos para dar lugar a este empreendimento completamente novo e sem qualquer relação com as pré-existências. Neste sentido, julga-se que o projeto apresentado não reúne condições para ser aprovado por prever a construção de novas edificações em áreas sujeitas a cheias, nomeadamente com a construção de caves. Considera-se ainda de referir que estando em causa a alteração do uso funcional anterior (comercial/industrial) para uso habitacional e tendo por base a informação da CCDRNorte de que se trata de uma zona ameaçada por cheias, considera-se que, e do ponto de vista da segurança de pessoas e bens, o uso atualmente proposto é mais gravoso que o anterior face ao risco naturalmente associado a estas áreas; 12) Em 22/02/2005, foi apresentado pedido de licenciamento, o qual foi instruído no processo de obras n.º 19348/05/CMP, tendo sido deferido o pedido de licenciamento de obra de edificação, bem como das obras de urbanização por Despacho proferido a 27/07/2006 pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade (ato impugnado). 4). Por Acórdão do TAFP foi decidido julgar improcedente o pedido dos aqui Réus entendendo, em síntese, que: Não houve violação do PDM de 2006 por o PIP n.º 10252/01 que foi aprovado em 13/09/2001 tinha um prazo de validade de um ano, tendo a contrainteressada aprovado um projeto de arquitetura em 30/04/2002 pelo que não caducou; assim adquiriu o direito a construir segundo o que foi aprovado no PIP de 2001 o que se sobrepõe ao artigo 67.º, do R. J. U. E. Isto é válido mesmo havendo um novo PIP em 2004, tendo o mesmo sido aprovado em 23/08/2004 e com novo projeto de arquitetura em 22/02/2005, adquiriu novo direito a edificação ao abrigo do artigo 17.º, do RJUE; o PDM não derroga os direitos conferidos por informações prévias favoráveis aprovadas em data anterior à sua vigência que ocorreu em 04/02/2006; assim, o licenciamento não tinha que cumprir o regime de edificação do P. D. M. de 2006. Quanto à falta de parecer do INAG, o mesmo foi solicitado; o que sucedeu é que não foi emitido e enviado dentro do prazo legal mas tendo sido aprovado o PIP e o projeto de arquitetura antes do parecer, obteve a contrainteressada o direito ao licenciamento conforme o deferimento e aprovação; O P. D. M. de 2006 não se aplica ao caso em concreto pelo que não havia necessidade de discussão pública do projeto a qual, mesmo que necessária, não existindo, não levaria a nulidade – fls. 686 a 696. 5). Foi interposto recurso desta decisão pelos aqui Réus, tendo o Tribunal Central Administrativo do Norte, julgado em 10/02/2017 improcedente, mencionando, em síntese, que: o PDM de 2006 não derroga os efeitos conferidos por informações prévias favoráveis, a tal não obstando o disposto no artigo 67.º, do RJUE pois o PDM contém uma norma transitória que permite a emissão de licença tendo por base a informação prévia antes da entrada em vigor do PDM; a questão de colisão de direitos entre o direito a ambiente sadio e propriedade privada é uma questão nova que não pode ser apreciada – fls. 922 verso a 939. 6). Os aqui Réus interpuseram recurso da decisão do T. C. A. para o Supremo Tribunal Administrativo, o qual não foi admitido – fls. 952 verso a 954 -, tendo sido apresentada reclamação que também foi indeferida – fls. 966 verso e 967 – sendo que a decisão do S. T. A. transitou em julgado em 12/10/2017 tendo dado entrada recurso para uniformização de jurisprudência – fls. 971. 7). Os Réus fundaram o seu interesse alegando, por um lado, a «(…) sua qualidade de munícipes ..., onde se acham recenseados, no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos (…)» invocando «(…) específico interesse no objeto da presente acção uma vez que são comproprietários de um dos prédios adjacentes ao prédio da Ré contra-interessada (…)» considerando que a ora Ré-mulher é «(…) contitular, sem determinação de parte ou direito, da quota de 1/5 do prédio que se situa na Rua ..., ..., descrito na C. R. P do Porto 1, sob o nº 45754, no Livro nº 130, da freguesia ... (…)». 8). Com a instauração da referida ação administrativa, a Autora deu conta disso aos seus clientes, promitentes e/ou potenciais compradores das frações do sobredito prédio – conhecido como Edifício E..., designadamente publicitando na imprensa a inexistência de qualquer ilegalidade do ato de licenciamento e informando do propósito de adoção de todas as condutas necessárias à salvaguarda dos legítimos interesses dos seus clientes, conforme «Público» do dia 27/03/2010. 9). Em 26/11/1999 a Autora, sob a anterior denominação «F..., SA», submetera à C. M. ... um pedido de informação prévia (PIP) que, com aditamento registado sob o nº 10252/01, foi aprovado em 13/09/2001. 10). Os Réus ao consultarem o processo administrativo de licenciamento, com vista à propositura da ação administrativa citada, constataram o seguinte: Em 30/04/2002, e na sequência do PIP nº 10252, a Autora requereu o projeto de arquitetura (Processo 8085/2002); Em 23/02/2004 foi aprovado o projeto de arquitetura no âmbito desse processo 8085/2002; A pedido do Município ..., a Autora acedeu à concertação duma solução urbanística diferente dos atos já entretanto emitidos - traduzida numa solução arquitetónica com menor relevância volumétrica na envolvente e na diminuição da área de construção global - e, sem prescindir dos direitos constituídos ao abrigo daqueles atos, apresentou um PIP (Processo 15795/04) ao mesmo tempo que requereu que, enquanto decorresse a apreciação deste (PIP), fosse suspenso o mencionado processo 8085/2002, como decorria da minuta do contrato de urbanização homologado pelo vereador do Pelouro do Urbanismo e Mobilidade, em 14/05/2004, que não chegou a ser assinado pelas partes; Solicitado parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN), pronunciou-se esta favoravelmente considerando que «(…) a pretensão surge na sequência do processo 8085/02, que mereceu parecer favorável em 2004.01./Ata n.º 20/2004, pelo que não se vê inconveniente na aceitação da proposta ora apresentada». Em 06/08/2004, no âmbito da consulta às entidades externas e nos termos dos arts. 15.º e 19.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo citado DL 555/99 (RJUE), na redação então em vigor, a CMP dirigiu ao Instituto da Água (INAG) o pedido de parecer; Em 23/08/2004 foi aprovado o PIP nº 15795/04. 11). Em 22/02/2005, a Autora requer o licenciamento do edifício em causa (Proc n.º 19348/05), sem renúncia aos direitos adquiridos em virtude da aprovação do PIP 10252/01 e do projeto da arquitetura objeto do processo nº 8085/2002 e que, foi aprovado por despacho de 22/03/2005, do vereador do pelouro do Urbanismo, Mobilidade e Desenvolvimento Social do Município .... 12). O processo de licenciamento e assim todos os despachos, pareceres, informações, atos e demais expediente, eram conhecidos dos Réus à data da propositura da ação administrativa especial acima mencionada. 13). Em 05/07/2006, pelo ofício nº 5188, a CCDRN emitiu parecer favorável sobre a localização do edifício e sobre o respetivo projeto de arquitetura. 14). A Autora obteve alvará de licença de construção em 06/09/2007. 15). Em 18/10/2007, os Réus haviam comunicado à Autora, comunicação recebida em 26/10/2007, que tinham conhecimento do processo de licenciamento e do PIP então em curso e, alegando a nulidade dos respetivos atos administrativos e que a construção licenciada lhes iria causar prejuízos (que não especificaram), concluíram tal comunicação assim: «(…) assim sendo solicito a V Exas que me informem se estão em condições de ressarcir os sobreditos prejuízos (…). 16). Cerca de um ano depois, os Réus complementaram aquela carta, com o envio de outra, em 02/10/2008, identificando o prédio contíguo ao da Autora, assinalando-o e planta topográfica que anexaram. 17). Os Réus, nessa carta, fundamentam a indemnização que pedem alegando que o licenciamento é nulo, têm prejuízos e se não for paga essa indemnização arguirão a nulidade do licenciamento. 18). A Autora, à data da entrada da presente ação, tinha celebrado contratos de promessa de compra e venda relativos a cerca de 50% das frações autónomas, estando em vias de constituição a propriedade horizontal. 19). Os Réus registaram a ação na C. R. P.. 20). A construção do edifício em questão representou um investimento financeiro de 23.674,649 EUR. 21). A Autora pagou o passivo bancário contraído para a execução do projeto que consiste na edificação do imóvel acima mencionado, obstando à possibilidade de o banco credor vir a executar hipoteca constituída para garantia do reembolso do seu crédito concedido para a realização deste empreendimento que onerava o imóvel. 22). Foi acordado entre Autora e entidade financiadora do projeto o reembolso do crédito a efetuar num prazo máximo/limite de cinquenta e nove meses, à medida que fosse sendo vendida cada uma das frações autónomas em que se compõe o imóvel. 23). Para cancelar a hipoteca incidente sobre cada uma dessas frações autónomas, na data da realização da escritura pública, o credor hipotecário receberia, conforme o acordado, uma quantia que se situava entre 81.500 EUR e 262.200 EUR conforme a tipologia e inerente valor de cada uma das frações por forma a que, no final da comercialização, alienadas que fossem todas as frações, o que, se previa que iria ocorrera até final de 2012. 24). Não fora a propositura da ação e o seu registo, a Autora venderia todas as frações que compõem o imóvel e recuperaria o investimento efetuado, até final de 2012, com uma margem de lucro não inferior 17%. 25). Sendo o imóvel constituído por noventa e oito frações destinadas a habitação, a Autora propunha-se vender a totalidade das frações, por um preço global de 29.032,900 EUR. 26). Sobre esse valor, a Autora faz incidir uma taxa de desconto médio de 4,353%, o que reduz esse preço global a 27.769,057 EUR. 27). Ao instaurarem a ação os Réus impediram a concretização da previsível venda, no ano de 2010, de, pelo menos vinte e oito das frações autónomas do empreendimento. 28). Até Abril de 2010, a Autora prometeu vender sete frações autónomas. 29). Em 2008, quando a construção do imóvel começou a tornar-se visível para o público e antes da campanha publicitária que levou a cabo, a Autora conseguira prometer vender sete frações. 30). Em 2009, com o imóvel na fase de acabamentos e na sequência de campanha publicitária que levou a cabo, conseguiu vender vinte e oito frações autónomas. 31). Para conseguir essas quarenta e quatro vendas (oito frações, em 2008, vinte e nove frações, em 2009, e sete frações, desde 01/01 a 31/03 de 2010) a Autora recebeu, no empreendimento, duzentas e sessenta e duas visitas de interessados, no ano de 2008, quinhentas e uma visitas, em 2009 e, até abril de 2010, cento e sessenta e sete visitas. 32). Caso se mantivesse, como era expectável, a média de vendas do ano de 2010, a Autora teria vendido, até final desse ano, mais vinte e uma frações. 33). A propositura da ação administrativa pelos aqui Réus mereceu tratamento noticioso em jornais de grande tiragem tendo a Autora, agindo na defesa do seu bom nome e para tranquilizar os seus clientes e quem nela confiara, divulgado um comunicado para a imprensa tendo passado a informar cada um dos interessados que visitavam o empreendimento e questionavam sobre as condições de venda e prazos de outorga da respetiva escritura de compra e venda, da pendência da ação em causa. 34). Uma vez proposta aquela ação pelos aqui Réus, a Autora conseguiu prometer vender uma fração e vendeu outra, com uma condição para a Autora que assumiu a obrigação de, se a Câmara Municipal ... não adotar qualquer medida com vista à reposição da legalidade urbanística da licença de construção do imóvel onde se integra a fração ora alienada, nos noventa dias seguintes ao trânsito em julgado da sentença/acórdão que a venha a declarar nula, proferida no âmbito do referido processo nº 165/10.3 BEPRT, dar conhecimento ao segundo outorgante destes factos nos trinta dias seguintes ao termo daquele prazo. Se o segundo outorgante, nos trinta dias subsequentes ao termo do prazo indicado no número antecedente da presente cláusula, comunicar à representada da primeira outorgante «B..., S.A.»” que lhe pretende alienar a fração, esta obriga-se a comprá-la pelo preço constante da presente escritura, no prazo de sessenta dias a contar da data da receção da referida comunicação, suportando todos os custos com a realização da escritura, bem como com o pagamento do IS, IMT e os registos a que houver lugar. O segundo outorgante declara ainda que no caso de ser citado para a ação judicial referida no ponto um, aceita ser patrocinado em juízo pelos mandatários indicados pela sociedade representada pela primeira outorgante, que assumirá todos os encargos decorrentes desta acão judicial, designadamente com custas, honorários, e pareceres, comprometendo-se a restituir à referida sociedade qualquer quantia que lhe seja devolvida no âmbito daquele processo, e cujo pagamento antecipado tenha sido realizado por este.» 35). Para vender essas duas frações, a Autora recebeu no empreendimento duzentas e setenta e seis visitas, de abril de 2010 até final do ano, sendo que, durante o início de 2011, o empreendimento foi visitado por setenta e quatro interessados. 36). Mesmo pendente a ação interposta pelos aqui Réus, a Autora, visando minimizar os danos, não desistiu durante meses de procurar vender as restantes frações, propondo aos interessados e à imagem do que ocorreu com os dois negócios acabados de referir, a restituição do valor pago por eles se a ação viesse a proceder. 37). Só se conseguiu vender (ou prometer vender) mediante tais condicionalismos, essas duas frações, sendo que desde abril de 2010 até final desse ano a Autora aceitou a rescisão por mútuo acordo, de quatro contratos promessa de compra e venda sendo que a causa da rescisão foi uma única: os promitentes-compradores e os bancos que os financiavam não aceitavam outorgar a respetiva escritura de compra e venda e constituir hipoteca em garantia do crédito, enquanto a ação se mantivesse pendente e registada, tendo devolvido o sinal em singelo. 38). Todos os interessados na aquisição, ao serem informados da pendência da ação e registo da mesma desinteressaram-se de qualquer negócio, mesmo tendo a Autora prometido que, em caso de procedência da ação, lhe devolveria os valores investidos. 39). Com a extinção daqueles quatro contratos de promessa e a não realização da respetiva escritura pública, a Autora deixou de auferir, nesse ano de 2010, a quantia total de 630.360 EUR, valor que receberia aquando da outorga das respetivas escrituras que seriam realizadas no decorrer desse ano e teve de devolver sinais e reforços no montante de 551.640 EUR. 40). Em relação a contratos promessa pendentes, a Autora vê-se impedida de receber o preço ainda em dívida, no total de 2.427,234 EUR correspondente a treze frações na medida em que, sempre pelos mesmos motivos, os promitentes-compradores recusam outorgar a respetiva escritura e os bancos por eles escolhidos conceder o empréstimo, antes de terminada a ação proposta pelos Réus. 41). Por isso, a Autora acabou por retirar do local a equipa de vendas e aguarda que termine a ação para dar novo impulso e relançamento à comercialização do imóvel. 42). Não fora a pendência da ação e respetivo registo efetuado pelos aqui Réus, a Autora tinha expectativa de embolsar 5.383,797 EUR, tendo ainda previsão de vender as trinta e cinco frações remanescentes (de um total de noventa e oito até final de 2012). 43). A Autora mantém no empreendimento um zelador do edifício que vai abrindo as frações, vê o que necessita de limpeza, chama a atenção de uma ou outra anomalia, sendo o custo anual global para a Autora de 14.954 EUR (custo mensal de 1.246 EUR). 44). O gestor do empreendimento, responsável pela gestão operacional e comercial do mesmo, despende cerca de 25% do seu período com tarefas em estrita conexão com as frações, com contratos de promessa de compra e venda e não vendidas, das quais se destacam o acompanhamento de clientes (promitentes compradores) esclarecimento de reclamações, controlo técnico, financeiro, administrativo, cadastral das frações, visitas periódicas às mesmas, negociações com entidades externas, gestão de garantia e coordenação do zelador do edifício, sendo o custo anual global do trabalho desse de 12.850 EUR. 45). Tendo em conta a permilagem de cada uma das frações não vendidas e das que foram objeto de promessa de compra e venda, a Autora suporta, a título de despesas de condomínio, um custo anual de 80.284 EUR (custo mensal de 6.690 EUR). 46). De quinze em quinze, são efetuados em cada uma dessas mesmas frações – as que ainda não foram prometidas vender e as se encontram com contrato promessa de compra e venda - serviços de limpeza, para evitar a deterioração das mesmas, o que implica um custo anual, por fração, de 1.542 EUR, perfazendo o valor anual de 109.481 EUR e mensal de 9.123 EUR na totalidade das frações. 47). A manutenção do seguro multirriscos sobre cada uma das frações ainda não prometidas vender importa em 5.255 EUR/ano, enquanto o mesmo seguro das frações objeto de contrato promessa, importa em 1.042 EUR/ano, num custo mensal total de 525 EUR. 48). Apesar de fechadas, as frações em causa obrigam, ciclicamente, a trabalhos de manutenção e conservação - pinturas, reparação de pavimentos, manutenção de eletrodomésticos – para dessa forma as continuar a manter «como novas» -sendo que esses trabalhos previsivelmente não importarão em menos de 236.253 EUR/ano – 3.328 EUR/fração - o que perfaz um valor médio mensal para a totalidade dessas frações, de 19.688 EUR. 49). Apesar da suspensão dos serviços de comercialização durante a pendência da ação proposta pelos aqui Réus, a Autora mantém andar modelo o que em conservação dos móveis, plantas, limpeza, aluguer de parte dos componentes importa em não menos de 4.423 EUR/ano (custo médio mensal de 369 EUR). 50). A Autora mantém o stand de vendas, um edifício construído em pedra, metal e vidro e instalado sobre zona comum do condomínio, o qual só se se pode manter até final de 2011, data a partir da qual terá de ser demolido e substituído por um outro - móvel – a instalar nas proximidades em terreno que a Autora reservou já para esse efeito sendo que os custos com a amortização do respetivo investimento, com a limpeza, abastecimento de água, seguro e manutenção corrente do edifício atingem um montante não inferior a 81.442 EUR/ano. 51). Independentemente do atraso na comercialização provocado pela pendência e registo da ação proposta pelos aqui Réus, pelo menos no ano de 2012, esse stand sempre teria de ser demolido e substituído por outro, a «alugar» pela Autora a um terceiro pelo que aquele atraso terá como consequência necessária e direta a manutenção do aluguer do novo stand por um período igual àquele em que durar esse atraso, o que importa em 968 EUR/mês. 52). Também por causa do atraso na comercialização provocado pela pendência e registo da ação instaurada pelos Réus, a Autora, enquanto dona da obra, verá diminuído, em prazo idêntico, a duração das garantias de boa execução da obra, que pode exigir a cada um dos subempreiteiros que realizaram cada uma das artes sendo que a Autora adjudicou a execução da totalidade do edifício a subempreiteiros. 53). O prazo de garantia de boa execução da obra está a decorrer em relação a cada um dos subempreiteiros, enquanto, em relação à Autora, nas vestes de promotora e vendedora de cada uma das frações, o prazo de reclamação por defeitos, por parte de cada um dos futuros adquirentes, só ocorrerá a partir da respetiva alienação. 54). Quando a alienação ocorra, a pendência da ação proposta pelos Réus provoca um atraso na mesma, pelo que a Autora verá prolongada por um período de tempo pelo menos igual ao da duração dessa ação a sua responsabilidade pela boa execução da obra perante os adquirentes de cada uma das frações a vender, enquanto o prazo de garantia de boa execução da obra por parte de cada um dos subempreiteiros vai correndo, durante esse mesmo período. 55). Tal facto obrigará a Autora a suportar, pelo menos por um período acrescido igual ao desse atraso, os custos com a reparação dos defeitos que sejam reclamados por futuros adquirentes, sem que a Autora possa exigir a reparação aos mesmos subempreiteiros em valor não liquidado. 56). Por cada ano de atraso na comercialização das vendas das frações ainda não vendidas, a Autora terá de suportar Imposto Municipal Sobre Imóveis e, uma vez findo o respetivo período de isenção, um valor anual de 51.599 EUR, o que corresponde a um custo mensal médio de 4.300 EUR. 57). Por causa da paragem prolongada da comercialização, decorrente da pendência daquela ação, cria-se a circunstância de, passados vários anos após a sua conclusão, ainda estar à venda, num prédio de luxo, com uma localização excelente, um grande número de frações autónomas, vai ser necessária intensa publicidade, logo que se possa retomar a comercialização das frações, uma vez libertas do registo e pendência dessa ação. 58). Aquando do início da comercialização do mesmo, a Autora dotou o empreendimento, em marketing e publicidade, de valor superior a 838.000 EUR. 59). O relançamento da comercialização das frações ainda para venda e por forma a que essa comercialização atinja um ritmo e um sucesso pelo menos idênticos aos que se verificavam antes da pendência da ação, vai implicar a nova publicidade idêntica à que foi feita, com lugar de grande destaque na TV, em outdoors, em jornais diários e de grande tiragem e jornais e revistas semanais destinados a uma clientela de classe média e superior, em eventos desportivos (futebol e automobilismo, por exemplo), em segways (ações em centros comerciais, na baixa etc…), o que importará em não menos de 601.739 EUR, custos que a Autora não teria de despender se a comercialização não tivesse de ser interrompida por causa da pendência da ação instaurada pelos Réus. 60). A construção do empreendimento ora em causa foi financiada com recurso a crédito bancário cujo reembolso foi garantido por hipoteca, incidente sobre o imóvel. 61). O termo de vigência do respetivo empréstimo ocorre em 2013, com reembolso gradual, à medida que as frações fossem sendo vendidas, obrigando-se a Autora a afetar parte do preço ao pagamento do empréstimo, contra a entrega pelo Banco, na data da outorga da respetiva escritura, do documento bastante para cancelamento da hipoteca incidente sobre a fração a vender. 62). Logo que tomou conhecimento da pendência da ação e do registo da mesma sobre o imóvel que garantia o reembolso do seu capital, o Banco começou a pressionar a Autora para que liquidasse esse empréstimo, ainda que com recurso a um outro tipo de financiamento. 63). Uma vez que à Autora interessava manter um bom relacionamento com esse parceiro comercial e porque estava a negociar um outro tipo de financiamento, com outra finalidade, a Autora acabou por ceder à pretensão do banco e, assim, o financiamento ainda em dívida a esse banco, no montante de 14.061,300 EUR foi liquidado em 22/12/2010 com parte do produto da emissão de papel comercial (com maturidade prevista para dezembro de 2015). 64). Ao ter de liquidar aquele financiamento com uma nova operação, a Autora teve de suportar já na proporção correspondente ao valor daquela emissão que afetou ao pagamento desse empréstimo os custos com a comissão de liderança cobrada pelo banco, no montante de 36.881 EUR como também suportou a parte proporcional (ao valor do novo financiamento que afetou à liquidação do anterior empréstimo) do custo com a comissão trimestral e que é de 84.827 EUR, no valor mensal de 28.276 EUR, tendo de pagar juros ao Banco, sendo os custos desses juros, calculados à taxa com variação trimestral actualmente em vigor de 3,672%, no montante de 43.958 EUR/mês e anual de 527.498 EUR. 65). A pendência da ação proposta pelos Réus força o retardamento, por um período temporal pelo menos igual ao período em que se manterá o registo, do recebimento da margem de lucro líquida que a Autora previsivelmente iria auferir com a venda das restantes frações, bem como do recebimento dos montantes em dívida relativos aos contratos-promessa celebrados. 66). A venda daquelas frações e o recebimento dos montantes em dívida relativos aos contratos-promessa celebrados sem escritura, proporcionaria à Autora uma vantagem líquida de 6.554,141 EUR o que, calculado a uma taxa de 4% ao ano, perfaz um valor anual de 262.166 EUR e mensal de 21.847 EUR. 67). À data da propositura da ação, a Autora tinha pendentes três situações de pré-contencioso relativamente a contratos-promessa vigentes, correndo o risco de outros promitentes-compradores se impacientarem com o tempo de espera da resolução da ação em causa e exigirem a devolução do sinal em dobro, uma vez que até à resolução dessa ação, a Autora se vê impossibilitada de alienar o imóvel sem aquele registo da ação em causa. 68). Tal, a ocorrer, é consequência da existência da ação proposta pelos Réus. 69). O edifício em causa vai-se desvalorizando gradualmente à medida que o tempo vai passando, quer em face da natural evolução da arquitetura, de novos conceitos, novas ideias que vão surgindo nessa área, quer com a evolução nos materiais utilizados, design, tecnologia em termos ambientais e de sustentabilidade (energia, aquecimento de águas, etc…). 70). Com o decurso do tempo a imagem do edifício vai-se degradando. 71). Nos cinco 5 anos a contar da data da apresentação da petição inicial, o edifício sofrerá uma desvalorização gradual que no final desse período se cifrará em não menos de 35% do seu valor o que, reportada às cinquenta e oito frações, atingirá o valor de 509.270 EUR