Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 88/12.1TBARC-A.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ANA PAULA AMORIM Descritores: EXECUÇÃO REQUERIMENTO ENTREGUE POR VIA ELECTRÓNICA REQUERIMENTO ENTREGUE EM PAPEL ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO Nº do Documento: RP2013032188/12.1TBARC-A.P1 Data do Acordão: 03/21/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA EM PARTE. Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO. Área Temática: . Legislação Nacional: ARTº 150º, 810º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DL 226/08, DE 20/11 Sumário: I- O art. 810º n° 6 al.

1. a)do C.P.Civil (na redacção introduzida pelo DL 226/2008 de 20/11 ) passou a prever que “...o requerimento executivo ... deve ser acompanhado de cópia ou do original do título executivo quando o requerimento é entregue por via electrónica ou em papel respectivamente. II- De acordo com a previsão da norma o original do título executivo só será de exigir quando o requerimento executivo for entregue em papel. Quando o for por via electrónica, bastará a junção de cópia a esse requerimento. III- Nestas circunstâncias, caberá ao executado, em sede de oposição, exigir a apresentação do original do documento. Reclamações: Decisão Texto Integral: OposExec-88-12.1TBARC-A.P1-Proc.1274-12TRP Trib Jud Arouca Proc. 88/12.1TBARC-A.P1 Proc. 1274-12 -TRP Recorrente: B….. Recorrido: C….. - Juiz Desembargador Relator: Ana Paula Amorim Juízes Desembargadores Adjuntos: Soares Oliveira Ana Paula Carvalho * * * * Acordam neste Tribunal da Relação do Porto ( 5ª secção – 3ª Cível ) I. Relatório Na presente oposição à execução, que segue os seus termos por apenso ao processo de execução - Proc. 88/12.1 TBARC -, em que figuram como: - EXEQUENTE: B……. residente na …., …., Águeda; e - EXECUTADA: C…. residente na …., nº …., Arouca pede a executada que se julgue extinta a execução e a condenação do exequente como litigante de má-fé, em multa e indemnização a favor da executada no montante de € 7 500,00.. Alega para o efeito e em síntese, que a questão suscitada no âmbito do presente processo de execução foi julgada e decidida no Proc. 248/07.7 TBARC, pelo que, se verifica a excepção de caso julgado. Refere, ainda, que não assinou a declaração de divida e que o documento resulta de uma montagem, pois o exequente nunca foi detentor de qualquer declaração de divida e por isso é falso. Termina por pedir a condenação do exequente como litigante de má-fé.- Notificado o exequente veio contestar. Na contestação alega, em síntese, que o documento dado à execução constitui título executivo, no qual a executada apôs a sua assinatura. Mais refere que o exequente a solicitação da executada emprestou-lhe várias quantias em dinheiro, através dos cheques que juntou com o requerimento de execução e foi na sequência destas transacções que a executada emitiu a declaração de divida. Alega, ainda, que a sentença proferida no âmbito do Proc. 248/07.7TBARC não constitui caso julgado em relação à questão em apreciação neste processo, a qual tinha como fundamento o enriquecimento sem causa.- A executada veio pronunciar-se sobre a matéria da contestação e documentos juntos com o articulado, renovando os argumentos da oposição, alegando, ainda, que o documento em causa por constituir uma fotocópia não pode servir como título executivo.- Em sede de saneador proferiu-se sentença, com a decisão que se transcreve: “ Em face de tudo o exposto, decido julgar procedente a excepção dilatória nominada de caso julgado e, em consequência, absolver a oponente C…. da instância da execução contra si movida pelo exequente B…. (arts. 493º, nº 2, 494º, al.
2. i)e 288º, nº 1, al.
3. e)do CPC). Custas a cargo do embargado. ( … ) Condeno o exequente, B….., como litigante de má fé no pagamento de uma multa de 20 UC´s e numa indemnização à oponente, C….., no valor de € 2500,00. “- O exequente veio interpor recurso da sentença. - Nas alegações que apresentou o recorrente formulou as seguintes conclusões: “ 1ª.Findos os articulados, o Tribunal a quo, não podia considerar que o estado do processo permitia dispensar a audiência preliminar e conhecer imediatamente do mérito da causa ou das excepções alegadas, sem necessidade de mais provas, violando o preceituado nos arts. 508º - B, nº 1
4. a)e 510º, nº1,
5. a)do CPC; 2ª. A executada apresentou um requerimento no processo executivo, pedindo a extinção da execução por falta de título executivo. 3ª.O Tribunal decidiu que o requerido era inadmissível, uma vez que esta pretensão devia ser deduzida em sede de oposição à execução, tendo ordenado o desentranhamento do requerido e tributado o incidente em uma UC de taxa de justiça. 4ª.A executada recorreu desse despacho para o Tribunal da Relação do Porto, ( Proc. nº. 88/12.1TBARC-B) tendo o exequente apresentado as suas Contra-Alegações, estando esse recurso pendente no Tribunal da Relação do Porto. 5ª No objecto do recurso pendente no Tribunal da Relação do Porto ( Proc. 88/42.1TBARC-B – Recurso de apelação em separado), existe um nexo de prejudicialidade entre esse recurso e os presentes autos, onde se discute a título principal, a mesma questão e podemos ser confrontados com decisões contraditórias, pois, a improcedência do recurso tira a razão de ser à existência da decisão impugnada nestes autos. 6ª. Impunha-se ordenar, oficiosamente, a suspensão do processo nos termos do art.279º, nº 1 do Cód. P. Civil, atendendo à interposição de recurso já admitido nos autos, existindo um nexo de prejudicialidade entre a decisão impugnada e a que vier a ser proferida no recurso, pendente no Tribunal da Relação do Porto. 7ª.A audiência de discussão e julgamento é necessária, útil e muito relevante para a descoberta da verdade material e para a boa decisão da causa, permitindo conhecer a verdade material que a verdade formal da decisão impugnada não permite conhecer. 8ª. O documento “ Confissão de Dívida”, assinado pela executada, mesmo tratando-se de uma fotocopia tem força executiva, existindo, portanto, um título executivo válido nos termos do art. 46º, nº1
6. c)do CPC. 9ª.O exequente, por motivo de força maior, não pode juntar aos autos o original do documento escrito, denominado “Confissão de Dívida”, assinado pela executada em 6 de Março de 2006, no qual, nos termos do art. 458º do Código Civil, por simples declaração unilateral, reconhece a dívida exequenda. 10ª Na verdade, conforme ficou por demais comprovado na acção ordinária nº. 248/07.7TBARC deste Tribunal, o exequente não pode juntar aos autos o original do referido documento, porquanto o mesmo lhe foi furtado do seu escritório, nas instalações da empresa “D…..”, na noite de 11/12 de Agosto de 2007. 11ª O furto do documento foi participado ao Ministério Público, dando origem ao Inq. nº. 959/07.7GBAGD, que correu termos nos Serviços do Ministério Público de Águeda. 12ª O exequente podia apenas dispor de uma fotocópia que tinha daquele documento. 13ª. Excepcionalmente, pode ser justificado o uso de cópia de documento, como título executivo, quando se verifique a impossibilidade do exequente dispor do original por razões que lhe não sejam imputáveis, não havendo, naturalmente quebra do princípio da boa-fé e da segurança devida à executada, que deduziu oposição, onde gozou e goza de todas as garantias de defesa, com em qualquer processo declarativo. 14ª. A executada não juntou aos autos qualquer documento que pudesse constituir princípio de prova da seriedade da arguição da falsidade do documento, sabendo bem que a autenticidade do mesmo já tinha sido demonstrada por peritagem grafológica - Relatório do Exame Pericial para Identificação da Letra Manuscrita de C…. – meio particularmente idóneo para o estabelecimento da autoria da assinatura, conforme documento que consta do processo nº. 248/07.7TBARC deste Tribunal Judicial e destes autos. 15ª. Segundo o art. 458º. do Código Civil, a confissão e reconhecimento de dívida é a verdadeira fonte da obrigação – presunção de causa – consagrada naquele normativo, que, assim, inverte o ónus da prova, dispensando o exequente/credor de provar a causa da divida e atribuindo-se à parte contrária o ónus de demonstrar que não é devedora (Ac. da Relação de Lisboa de 11.10.2001, Colectânea de Jurisprudência T. IV, pág. 120). 16ª. Deve ter-se por dotado de força executiva, nos termos do art. 46º, nº.1, alínea
7. c)do CPC, o documento particular dado à execução, mesmo que seja uma fotocópia, cuja obrigação mutuária é assumida pela executada, com a sua assinatura, titulando uma obrigação pecuniária perfeitamente determinada, tanto mais que está acompanhado de outros documentos (cheques), comprovando que a executada recebeu a quantia mutuada, não havendo deste modo fundamento para considera o título inválido. 17ª.Na acção que correu termos no Tribunal de Arouca sob o nº. 248/07.7TBARC, pediu-se que o contrato de mútuo fosse declarado nulo por falta de forma legal ( arts. 220º e 289º do CC ) e que fosse restituída ao A. a quantia de 90.000,01€, nos termos dos arts.289º (efeitos da declaração de nulidade) e 473º do Código Civil ( enriquecimento sem causa ), pois, alegava-se que a executada C…., sem causa justificativa, enriqueceu e locupletou-se à custa de outrém, o ora recorrente. 18ª. Nos presentes autos, como vimos, o pedido e a causa de pedir são muito diferentes. 19ª. Aqui, a causa de pedir é o próprio documento dado à execução, conforme expressamente reconhece a decisão impugnada na parte em que escreve: “a execução é nula por falta da causa de pedir - falta de título executivo”. 20ª Mostram-se assim violados na decisão recorrida os arts 493º, nº.2, 494º, al.
8. i)e 288º, nº1, al.
9. e)do CPC, que devem ser interpretados e aplicados com o sentido constante das alegações deste recurso, devendo concluir-se pela inexistência da excepção dilatória do caso julgado, pois, não identidade da causa de pedir nem do pedido entre estes autos e a Ac. nº.248/07.7TBARC do Tribunal de Arouca. 21ª.A sentença impugnada não discrimina os factos que considera provados, limitando-se a fazer uma remissão, para os factos constantes dos documentos que enumera sob a rubrica “Os factos a considerar para a análise da referida excepção, são os seguintes”. 22ª.A lei exige, sob pena de nulidade (art.668º, nº 1, al.
10. b)do CPC, que a sentença contenha a discriminação dos factos que se considerem provados (art. 659º, nº 2), prescrição aplicável à Relação por força do art.716º, nº1. 23ª. E discriminar os factos, no sentido dos preceitos citados, significa separá-los, diferenciá-los, discerni-los, especificar e individualizar os factos, a fim de se poderem distinguir e sobre eles assentar o regime jurídico adequado. 24ª.Para cumprir os requisitos legais apontados não basta, como é o caso da decisão impugnada, dar como reproduzidos determinados documentos sem deles extrair a matéria de facto relevante para a decisão de direito (Ac. STJ, 28.10.93, BMJ, 430, p. 443). 25ª.A sentença não faz o exame crítico das provas que lhe cumpre conhecer, o que constitui nulidade da sentença nos termos dos arts 659º, nº 1 a 4 e art. 668º, nº 1
11. b)e
12. c)do CPC, nulidade que aqui fica arguida. 26ª. O recorrente foi vítima de uma decisão muito iníqua no Proc nº. 248/07.7TBARC, tendo recorrido, mas o recurso não foi admitido por ser intempestivo. 27ª.A executada C….. litiga com protecção jurídica, o que não pode deixar de ser estranho e surpreendente, atendendo aos bens que se encontram penhorados e de que é proprietária ou comproprietária e à sua actividade comercial como empresária. 28ª.Também não deixa de surpreender que o requerimento de protecção jurídica apresentado pela executada no C.D.S.S. de Aveiro, ao ser junto aos autos, digitalizado, não tenha sido junta a parte do formulário, onde se descreve a composição e situação económica do agregado familiar da executada C….. 29ª.A mesma executada veio alegar na oposição à penhora que é comproprietária, além de outros imóveis, de um imóvel de 3 pisos, destinado a habitação e armazém, numa artéria muito movimentada, em pleno centro da vila de Arouca, de construção recente, bem conservada e ocupando uma área de 336 m2. 30ª. O recorrente não fez do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. 31ª.A decisão recorrida condenou o recorrente em multa no montante de 20 UC`s e ainda no pagamento de uma indemnização à executada fixada em 2500,00€, quando a mesma litiga com apoio judiciário, não pagando custas nem pagando aquilo que sabe que deve ao exequente. 32ª.Note-se que é proferida esta condenação por litigância de má fé depois da douta decisão ter explanado em oito longas páginas, com indicação de doutrina e jurisprudência, para concluir pela improcedência do pedido executivo. 33ª.Sobre a identidade das acções e a excepção do caso julgado, existe abundante doutrina, alguma dela citada na douta decisão recorrida não sendo uma questão fácil. 34ª. Desde Alberto dos Reis, Cód. Proc. Civil Anot., 3ª ed. Reimpressão, 1981, 3º - 86 e ss., e 5º. 473 e ss. e Notas a um Acórdão em RLJ, 73º - 193; Manuel de Andrade, Elementos Fundamentais do Processo Civil, com a col de A. Varela, nova edição revista e actualizada por Herculano Esteves, 1979, págs.304 e ss.; Castro Mendes, Limites Objectivos do Caso julgado, 1968, passim , e Direito Processual Civil, 1980, 3º - 276 e ss; Antunes Varela e outros, Manual de Processo Civil, 1984, págs. 287 a 289, 294 a 296, e 683 e ss; Miguel Teixeira de Sousa, O Objecto de Sentença e o Caso Julgado Material, em BMJ, 325º - 49 e ss. e Prejudicialidade e Limites Objectivos do Caso Julgado , em Rev. Dir. Est. Soc. , XXIV, 1977; Luso Soares, Proc. Civil de Declaração, págs. 399 e ss. e 666 e ss.,; J. Rodrigues Bastos, Notas ao CPC Anotado, 3º - 251 e ss., podemos ver com os melhores mestres têm diferentes entendimentos do conceito de caso julgado e da sua aplicação. 35ª.O exequente nunca agiu com dolo ou negligência na sua conduta processual e sempre considerou o processo como uma sequência de actos encadeados, tendentes para um acto final – o julgamento da causa. 36ª Sempre actuou com boa fé, com fair play , conforme o disposto no art. 266º ,e 266-A e 266-B do CPC, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio . Sempre discutiu serenamente os aspectos da controvérsia, procurando esclarecer lealmente os pontos obscuros, eliminando os equívocos, de maneira a fazer triunfar a verdade material. Certo é que nenhuma posição jurídico - subjectiva está imune a uma censura ( António Menezes Cordeiro, Litigância de Má Fé, Abuso de Direito de Acção r Culpa “in Agendo”, Almedina, Coimbra, 2006). 37ª.Embora legítimo possuidor de um título executivo – confissão de dívida – o recorrente não avançou inicialmente para a acção executiva, por conhecer a controvérsia sobre o valor de uma fotocópia, documento que apenas possuía, por lhe terem furtado o original. 38ª Mesmo não tendo logrado a procedência do pedido na acção declarativa, nada impediria, em princípio e em abstracto, que o procedimento executivo fosse desencadeado com base no título executivo, atitude inquestionavelmente lícita, pois, deduzida a oposição, o processo seguiria o seu curso normal e a executada gozava e goza de todas as garantias de defesa. 39ª. Bem ao contrário, as posições processuais da executada já deram origem a uma decisão de desentranhamento de um requerimento e tributado o incidente em uma UC de taxa de justiça, quando a executada pôs em causa a suficiência do título executivo por se tratar de uma fotocópia. (art, 811º, nº 1
13. b)do CPC). 40ª.As posições processuais assumidas pelo exequente são bem elucidativas do seu propósito de que se faça justiça e se apure lealmente toda a verdade, podendo ser invocado o princípio da tutela jurisdicional efectiva, prevista no art. 268º da CRP. 41ª. Sem prescindir, sendo o limite mínimo da multa, nos casos de condenação por litigância de má fé, de 2 UC, é iníquo e muito exagerado o montante de 20UC ( art. 27º, nº 3 do RCP ). 42ª Ao condenar o recorrente como litigante de má fé, a decisão recorrida fez uma errada interpretação e aplicação dos arts. 456º e 457º. do CPC. “ Termina por pedir que se julgue procedente, por provado, o recurso, revogando-se a decisão recorrida. - A executada veio apresentar contra-alegações, nas quais formula as seguintes conclusões: “ 1. Para que um documento particular seja exequível é necessário que seja assinado pelo devedor ou que se trate de documento autenticado, e, a falta de tais requisitos determina a inexequibilidade. 2. Apresentando o exequente à execução um documento que instruiu um pedido numa acção cível de condenação contra o executado/demandado na acção cível, em que tal documento consubstancia o litígio, cujo desfecho se traduziu na improcedência da pretensão na acção cível, o mesmo documento está revestido de caso julgado para a acção executiva. 3. Sabendo o recorrente que não tem original da fotocópia, sabendo o exequente que o documento que deu à execução não foi suficiente para obter a condenação da executada em acção cível que lhe moveu, torna-se claro que o exequente deduziu uma pretensão cuja falta de fundamenta não ignorava, fazendo um uso reprovável do processo e causando danos à recorrida, pelo que foi muito justamente condenado como litigante de má-fé. “ Termina por pedir que a sentença seja integralmente mantida. - O recurso foi admitido como recurso de apelação.- Dispensaram-se os vistos legais.- Cumpre apreciar e decidir.- II. Fundamentação 1. Delimitação do objecto do recurso O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso – art. 685º- A CPC. As questões a decidir: - nulidade da sentença, nos termos do art. 668º/1
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15. c)do CPC; - omissão de audiência preliminar e justificação da dispensa; - existência de título executivo; - caso julgado; - litigância de má-fé.- 2. Os factos Com relevância para a apreciação das conclusões de recurso cumpre ter presente os seguintes factos provados no tribunal da primeira instância: - Teor da petição inicial apresentada na Acção Ordinária que correu termos, sob o nº 248/07.7TBARC, no Tribunal Judicial de Arouca, cujo teor ora se dá por reproduzido (o referido processo será mantido junto deste, por linha, até ao trânsito em julgado desta decisão). - Teor da sentença da 1ª Instância, transitada em julgado, e que se encontra junta a fls. 269 e seguintes do referido processo. - Teor da petição inicial de embargos de executado dos presentes autos. - Teor do requerimento executivo e respectivos documentos apresentados na execução da qual esta oposição é apenso.- 3. O direito - Nulidade da sentença, nos termos do art. 668º/1
16. b)e
17. c)do CPC - Nas conclusões de recurso sob os pontos 21 a 25 suscita o apelante a nulidade da sentença, com fundamento no art. 668º/1 /
18. b)e
19. c)CPC, porque na sentença não se discrimina os factos provados, procedendo o juiz a uma remissão para peças processuais, sem extrair dos documentos a matéria de facto relevante para a decisão de direito e ainda, porque na sentença não se faz um exame critico das provas.- As causas de nulidade da sentença vêm taxativamente enunciadas no art. 668º/1 CPC. As “ nulidades da sentença “ enquadram-se nos “ vícios de limites “ ou de “ estrutura “ considerando que nestas circunstâncias, face ao regime do art. 668º CPC, a sentença não contém tudo o que devia, ou contém mais do que devia. ( Professor Castro Mendes “ Direito Processual Civil “, vol. III, pag. 297 ). Nas nulidades da sentença não se inclui o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário ou a inexistência da sentença ( Antunes Varela “ Manual de Processo Civil “, pag. 686 ) A sentença é nula, nos termos do art. 668º/1
20. b)CPC, quando: “ não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão “. A nulidade ocorre desde que se verifique a falta absoluta de fundamentação, que pode referir-se só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. A irregularidade está directamente relacionada com o dever imposto ao juiz de motivar as suas decisões, conforme resulta do disposto no art. 659º/2 CPC ( Lebre de Freitas, ob. cit., pag. 669 e Anselmo de Castro “Direito Processual Civil Declaratório “, vol. III, pag. 141 ) Antunes Varela observa a respeito desta questão que: “ Quanto aos factos de que o tribunal colectivo não conheceu, porque o seu conhecimento competisse ao juiz incumbido da elaboração da sentença, apesar de este dever efectuar o exame crítico das provas respectivas ( art. 659º/3 CPC ) não é a falta de tal exame que basta para preencher a nulidade prevista na alínea
21. b)do art. 668º. Para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na base da decisão.” ( ob.cit., pag. 688 ). Na situação concreta, a sentença enuncia os factos provados, conforme determina o art. 659º/2 CPC e na decisão o juiz do tribunal “ a quo “ atendeu apenas aos factos que transcreveu na sentença, especificando os fundamentos de direito em que assentou a decisão. Não se ignora, que de acordo com a boa prática jurídica, as decisões judiciais devem compreender-se a si próprias, sem recurso a elementos externos, como aliás se observa no Ac. STJ 28.10.1993 ( BMJ 430, pag. 448 ), citado pelo apelante.. Nessa medida, em regra, a remissão para o teor dos documentos, sem enunciação dos factos relevantes que se extraem do conteúdo dos documentos, não permite apurar os factos que se julgaram provados. Contudo, no caso presente, a situação de facto revela-se algo distinta, porque são as indicadas peças processuais, na versão integral, que contêm a matéria de facto relevante, sendo certo que em sede de fundamentação de direito, o juiz do tribunal “ a quo “ destacou os vários aspectos relevantes para concluir pela identidade do pedido, causa de pedir e partes, quando apreciou da excepção do caso julgado. Desta forma, a sentença não se mostra ferida de nulidade por falta de fundamentação de facto e de direito.- Constitui, ainda, fundamento para nulidade da sentença, nos termos do art. 668º/1
22. c)CPC: “ Os fundamentos estejam em oposição com a decisão. “ O apelante defende a este respeito que a sentença não faz um exame crítico das provas, nos termos do art. 659º/1 a 4 CPC. Na fundamentação da decisão da matéria de facto, o juiz do tribunal “ a quo “ proferiu o seguinte despacho: “ Os factos a considerar, para a análise da referida excepção, são os seguintes: 1. Teor da petição inicial apresentada na Acção Ordinária que correu termos, sob nº 248/07.7TBARC, no Tribunal Judicial de Arouca, cujo teor ora se dá por reproduzido (o referido processo será mantido junto deste, por linha, até ao trânsito em julgado desta decisão). 2. Teor da sentença da 1ª Instância, transitada em julgado, e que se encontra junta a fls. 269 e seguintes do referido processo. 3. Teor da petição inicial de embargos de executado dos presentes autos. 4. Teor do requerimento executivo e respectivos documentos apresentados na execução da qual esta oposição é apenso. Motivação: Os factos dados como assentes resultaram do teor dos documentos juntos aos autos. “- A decisão da matéria de facto está subordinada ao critério estabelecido no art. 653º/2 CPC, onde se prevê: “ 1. ( … ) 2. A matéria de facto é decidida por meio de acórdão ou despacho, se o julgamento incumbir a juiz singular; a decisão proferida declarará quais os factos que o tribunal julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas e especificando os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador. 3. (… ) 4. ( … ) 5 ( … ) “ Decorre deste regime que cumpre ao juiz explicar os motivos que influenciaram e determinaram a decisão acerca da matéria de facto. Nesse processo de decisão cumpre concretizar os fundamentos decisivos para a formação da sua convicção. Como refere Abrantes Geraldes, citando Rui Azevedo de Brito: “ apenas importa indicar os fundamentos que foram decisivos. Não se trata de catalogar as razões que se foram revelando no decurso da audiência e que determinaram, uma a uma, que se formasse a convicção do tribunal, mas apontar selectivamente, entre as razões que “ decidiram “, aquela ou aquelas que tiveram a maior força persuasiva. “ ( Temas da Reforma de Processo Civil “, vol.II, 3ª ed., pag. 258 ) Face ao critério estabelecido na lei e no sentido de garantir a transparência das decisões, cumpre ao juiz no acto de julgar a matéria de facto demonstrar o raciocínio lógico que conduziu à decisão, ponderando os diversos meios de prova e a sua natureza, fazendo uma análise critica da prova ( Abrantes Geraldes, ob.cit., pag. 257 e Lebre de Freitas “ Código de Processo Civil Anotado “, vol. II, 2ª ed., pag. 661 ). A doutrina tem defendido que cumpre explicar o motivo pelo qual se deu particular relevância a um depoimento em detrimento de outro, bem como, se deu particular relevo a um relatório pericial em prejuízo de outro, ou relevância ao depoimento de um perito em detrimento de um laudo pericial ( Abrantes Geraldes, ob. cit., pag. 256 e Lebre de Freitas, ob. cit., pag. 660 ). A apreciação de cada meio de prova pressupõe conhecer o seu conteúdo, determinar a sua relevância e proceder à sua valoração. Teixeira de Sousa vai mais longe, sugerindo um método de análise: “ Se o facto for considerado provado, o tribunal deve começar por referir os meios de prova que formaram a sua convicção, indicar seguidamente aqueles que se mostraram inconclusivos e terminar com a referência áqueles que, apesar de conduzirem a uma distinta decisão, não foram suficientes para infirmar a sua convicção. Se o facto for julgado não provado, a ordem preferível é a seguinte: primeiramente devem ser indicados os meios de prova que conduzem à demonstração do facto; depois devem ser expostos os meios que formaram a convicção do tribunal sobre a não veracidade do facto ou que impedem uma convicção sobre a sua veracidade; finalmente, devem ser referidos os meios inconclusivos. “ ( Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pag. 348 ) Contudo, a lei apenas prevê um critério e não impõe um método de análise, permitindo desta forma ao julgador procurar a fórmula que melhor preencha o critério legal, face ao caso concreto. A necessidade de fundamentação não importa perda de liberdade de julgamento, a qual se mostra garantida pela manutenção do princípio da livre apreciação da prova ( art. 655º CPC ) ( Abrantes Geraldes, ob.cit., pag. 259 ) A análise critica da prova não é apenas exigível na fase de elaboração da sentença, nos termos do art. 659º/3 CPC, como defende o apelante. Com efeito, o art. 659º/3 CPC determina que: “ Na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer. “ Na elaboração da sentença cumpre enunciar os factos com relevância para a apreciação do mérito e nessa medida, o juiz que elabora a sentença deve proceder à análise crítica das provas, porque para além de se atender aos factos assentes no despacho que seleccionou a matéria de facto, deve considerar os factos provados no despacho que se pronunciou sobre a matéria de facto e ainda, os factos cuja prova resulte da lei. Refere Lebre de Freitas, em comentário a este preceito, que: “ … o juiz examina criticamente as provas, mas de modo diferente de como fez o julgador da matéria de facto: não se trata já de fazer jogar a convicção formada pelo meio de prova, mas de verificar atentamente se existiram os factos em que se baseia a presunção legal ( lato sensu ) e delimitá-los com exactidão para seguidamente aplicar a norma de direito probatório. Nomeadamente, o documento, o objecto da declaração confessória e o articulado de resposta no seu conjunto hão-de ser interpretados para se determinar o âmbito concreto dos factos abrangidos pela sua força probatória.” ( Código de Processo Civil – Anotado, pag. 643 ). A apreciação da matéria de facto, concluído o julgamento, coloca-se num outro plano que antecede a elaboração da sentença e também aí o juiz do julgamento é chamado a analisar de forma crítica as provas, nos termos do art. 653º/2 parte final do CPC. Quando a prova é gravada, a sua análise critica constitui complemento fundamental da gravação, mas não dispensa a fundamentação, porque só através desse acto é possível apurar o convencimento do juiz. A falta de motivação determina a remessa do processo ao tribunal da 1ª instância, nas circunstâncias previstas no art. 712º/5 CPC ou a anulação do julgamento, ao abrigo do art. 712º/4 CPC. O vício não gera a nulidade da decisão. Com efeito, determina o art. 712º/5 CPC: “ (… ) 5. Se a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação, a requerimento da parte, determinar que o tribunal de 1ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados ou repetindo a produção de prova, quando necessário; sendo impossível obter a fundamentação com os mesmos juízes ou repetir a produção de prova, o juiz da causa limitar-se-á a justificar a razão da impossibilidade. “ Daqui decorre que a determinação da fundamentação sobre certos pontos da matéria de facto cede quando seja impossível obter a fundamentação com os mesmos juízes ou repetir a produção de prova. A verificar-se esta situação o juiz do tribunal “ a quo “ tem de justificar a razão da impossibilidade e como refere Lebre de Freitas: “ cabendo à Relação valorar a relevância de tal impossibilidade, nomeadamente para determinar a eventual anulação da decisão proferida. “ ( Código Processo Civil Anotado, vol III, pag. 126 ) De igual modo, cumpre salientar, que apenas a falta de fundamentação em relação a factos essenciais, justifica a remessa do processo à 1ª instância para efeitos de fundamentação da decisão. Julgado provado ou não provado um facto, sem fundamentação, que não se revele concretamente essencial para a decisão da causa, a exigência a posteriori da fundamentação, em via de recurso, é inútil, sendo a falta de fundamentação irrelevante. No caso em análise, o juiz do tribunal “ a quo “ analisou os meios de prova: prova documental, única a atender e relevante para a prova dos factos apurados. O juiz do tribunal “ a quo “ indicou as provas: os articulados em causa nos autos e processo apenso, por linha. Procedeu, assim, a uma análise critica da prova. O juiz do tribunal “ a quo “ indicou os fundamentos decisivos para a formação da sua convicção. Neste contexto, a fundamentação da matéria de facto respeita o critério legal e a sentença não padece do vício apontado. A previsão da norma – art. 668º/
23. c)CPC - contempla as situações de contradição real entre os fundamentos e a decisão e não as hipóteses de contradição aparente, resultante de simples erro material, seja na fundamentação, seja na decisão. Como refere o Professor Antunes Varela: “ a norma abrange os casos em que há um vício real no raciocínio do julgador: a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos, direcção diferente. “ ( ob. cit., pag. 690 ) No caso presente existe na sentença uma perfeita coerência no raciocínio e a decisão resulta como a conclusão lógica desse raciocínio, na medida em que se ponderam os pressupostos do caso julgado à luz dos factos provados, para concluir pela verificação da excepção. Perante os factos provados, a interpretação e análise dos mesmos à face do direito, apenas podia conduzir à decisão a que chegou o juiz do tribunal “ a quo “, motivo pelo qual não se verifica a apontada nulidade. Improcedem.desta forma, as conclusões de recurso sob os pontos 21 a 25. - - Da omissão de audiência preliminar e de justificação da dispensa – O apelante, nas conclusões de recurso sob os pontos 1 a 7, considera que o estado do processo não permitia dispensar a audiência preliminar e conhecer de imediato do pedido, pois estando pendente recurso do despacho proferido no processo de execução, justificava-se a suspensão da instância até decisão integral do processo de recurso.- Cumpre ter presente o despacho proferido pelo juiz do tribunal “ a quo “, que se transcreve: - “ Atenta a simplicidade da causa, dispenso a realização de audiência preliminar, nos termos do art. 508º-B, n.º1, a), do Código de Processo Civil. “- Analisando. A oposição à execução segue os termos do processo sumário de declaração – art. 817º/2 CPC. No processo sumário de declaração a audiência preliminar apenas se realiza em situações excepcionais: “ quando a complexidade da causa ou a necessidade de actuar o princípio do contraditório o determinem. “ ( art. 787º/1 CPC ). Abrantes Geraldes enuncia algumas situações que podem justificar a realização de audiência preliminar, em sede de processo sumário: “
24. a)Tenha sido deduzida uma excepção no último articulado admissível ( resposta ao pedido reconvencional ) relativamente à qual o reconvinte não tenha podido responder;
25. b)O juíz pretenda conhecer de excepção dilatória não deduzida no processo, fora dos casos do art. 3º nº3;
26. c)O juiz pretenda conhecer de uma questão de facto ou de direito relativamente à qual as partes não tenham tido a oportunidade de se pronunciarem;
27. d)O processo se revista de suficiente complexidade no que concerne ao conhecimento de excepções dilatórias ou peremptórias ou do pedido;
28. e)Deva ser elaborada base instrutória e tal tarefa assuma complexidade que o justifique ou aconselhe. “ ( Temas da Reforma do Processo Civil, vol II ( 3ª edição revista e ampliada ), Almedina, pag. 106 ) O caso concreto, não se enquadra em qualquer das hipóteses referenciadas, pois nos articulados as partes tiveram a possibilidade de debater e analisar as várias questões que se suscitavam a respeito da falta dos pressupostos processuais específicos do processo de execução – falsidade do documento que constitui título executivo e validade do documento como título executivo – e quanto à excepção de caso julgado e mérito da causa, ao que acresce o facto do juiz na sentença não conhecer oficiosamente de qualquer excepção dilatória ou peremptória. No caso concreto, o juiz justificou a dispensa, com fundamento na manifesta simplicidade da causa, nos termos do art. 508º-B/1
29. a)CPC. Seguindo a oposição à execução a forma de processo sumário, não se exigia que o juiz de forma fundamentada justificasse a dispensa de audiência preliminar, pois o regime regra não prevê a sua realização. Daqui decorre que não se aplica o regime previsto no art. 508º-B 1
30. a)CPC. Por outro lado, como refere Teixeira de Sousa, a propósito do regime previsto para as acções ordinárias, quando a lei dispensa a audiência preliminar atenta a simplicidade da causa, “pretende referir-se à simplicidade da selecção da base instrutória, pois que, não havendo, em si mesmo, causas “ difíceis “ ou “ simples “, qualquer causa se pode tornar “simples” se a controvérsia das partes quanto à matéria de facto for reduzida.” ( Estudos sobre o Novo Processo Civil “, pag. 306 ) Por fim, é de referir que a recorrente não alega factos que permitam concluir que o processo revestia particular complexidade e não é o facto do juiz do tribunal “a quo “ apreciar todas e cada uma das questões de forma fundamentada e exaustiva, que atribui essa natureza à acção. Desta forma, atendendo ao estado dos autos, exercido o contraditório pelas partes em relação a todas as questões suscitadas, nada impedia o juiz de dispensar a audiência preliminar. Entende o apelante que pelo facto de estar pendente recurso no processo de execução, o qual em seu entender reveste natureza prejudicial em relação ao objecto da oposição à execução, o juiz do tribunal “ a quo “ devia suspender os termos da oposição. A pendência de recurso de uma decisão não constitui fundamento para realizar uma audiência preliminar ou para dispensar a sua realização. O apelante apenas em sede de recurso suscita a questão do carácter prejudicial do recurso pendente no processo de execução, pois em 1ª instância não formulou qualquer requerimento nesse sentido. Visando o recurso a reapreciação da decisão, não cumpre ao tribunal “ ad quem “ pronunciar-se sobre novas questões ou pretensões, que não foram previamente objecto de apreciação na decisão em recurso. Contudo, sempre seria de referir, a fazer fé nos elementos que constam da motivação do recurso, que a decisão proferida em sede de processo de execução, não tem carácter prejudicial. No processo de execução, a executada requereu a junção do original do título executivo. A exequente notificada não juntou e indicou o motivo pelo qual estava impedida de o fazer. A executada requereu a extinção da execução, com fundamento na falta de título executivo. O juiz do tribunal “ a quo “ decidiu que o incidente apenas podia ser suscitado em sede de oposição à execução, sendo este o despacho em recurso. Desta forma, o juiz do tribunal “ a quo “ não se pronunciou em sede de processo de execução sobre a existência de título executivo, sendo certo que ao tribunal de recurso apenas cumpre apreciar se o incidente deve ser decidido em sede de execução ou em sede de oposição. Conclui-se, assim, que no caso concreto está justificada a dispensa de audiência preliminar e a sentença não padece de qualquer vício, pelo facto de se ter dispensado a audiência preliminar. Improcedem as conclusões de recurso, sob os pontos 1 a 7. - - Do título executivo – Nas conclusões de recurso sob os pontos 8 a 16 a exequente insurge-se contra o segmento da sentença que considerou que o exequente não dispõe de título executivo, porque o documento junto com o requerimento de execução não reveste as características formais que permitem atribuir esse natureza ao documento. O apelante considera que a fotocópia simples constitui título executivo, quando além do mais no processo de execução justificou e indicou o motivo pelo qual não juntou o original.- Na apreciação da questão cumpre ter presente os seguintes factos: - B….. instaurou contra C…. processo de execução, mediante requerimento executivo com entrega por via electrónica, conforme certidão junta aos autos a fls. 95; - O requerimento de execução foi instruído com fotocópia simples de vários documentos, entre os quais o doc nº1, que constitui o título executivo, com o teor que se transcreve: “ CONFISSÃO DE DIVIDA C….., solteira, identidade fiscal 132639831, residente 16 r/c Esq.º Av. das Escolas, freguesia e concelho de Arouca, confessa-se devedora ao Sr. B….., casado, residente na …., freguesia da …. e concelho de Águeda da quantia de 80 000,00 ( oitenta mil euro ), que se compromete a pagar até 30 de Dezembro de 2006. Estes valores foram entregues através de cheques diversos do Banco …. nas datas de 13/10/2003, 07/04/2004, 28/05/2004, 30/06/2004, 13/10/2004 e 06/03/2006 que totalizam a quantia de 80 000,00 euros. Mais confesso que este valor acresce num encargo de 5% ao ano a ser liquidado na data de 31/1272006. A declarante confere à presente declaração força de título executivo, caso não cumpra o pagamento na data estipulada. Arouca, 06 de Março de 2006 A Declarante Assinatura manuscrita e legível: “ C…..“.- A acção executiva, em tese geral, pressupõe o dever de realização de uma prestação. A exequibilidade do direito à prestação pressupõe: - que o dever de prestar conste de um título – o título executivo; - a prestação deve mostrar-se certa, exigível e líquida ( Lebre de Freitas “ A acção executiva – Á Luz do Código Revisto “, pag. 25 ) O título executivo constitui um pressuposto de ordem formal, que extrinsecamente condiciona a exequibilidade do direito, na medida em que lhe confere o grau de certeza que o sistema reputa suficiente para a admissibilidade da acção executiva ( Lebre de Freitas, ob. cit. ). O título executivo determina os fins e limites da execução, ou seja, o tipo de acção, o seu objecto, bem como, a legitimidade activa e passiva e por isso, constitui um pressuposto especifico do processo de execução – art. 45º CPC. Como refere Castro Mendes o título executivo é o “ meio dotado de força legalmente bastante para convencer o tribunal da existência do mesmo direito. “ ( Direito Processual Civil, vol I, pag. 332 ) O título executivo constitui condição necessária e suficiente da acção executiva, na medida em que não há execução sem título, o qual tem de acompanhar o requerimento de execução e a obrigação exequenda tem de constar do título e a sua existência é por ele presumida ( Lebre de Freitas, ob. cit., pag. 65 ). O facto de constituir condição suficiente da acção executiva significa que na sua presença seguir-se-á imediatamente a execução sem que se torne necessário efectuar qualquer indagação prévia sobre a real existência ou subsistência do direito a que se refere ( Anselmo de Castro “ A acção executiva singular, comum e especial “, pag. 14 ) A falta de título executivo determina o indeferimento liminar da execução ou a sua rejeição ( art. 812º CPC ). A enumeração dos títulos executivos é taxativa, conforme resulta da previsão do art. 46º CPC. No que concerne à exequibilidade dos documentos particulares dispõe o art. 46º/1
31. c)CPC que podem servir de base à execução desde que: - assinados pelo devedor; - importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples calculo aritmético, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto ( requisito de fundo ); - tratando-se de documento assinado a rogo, a assinatura do rogado esteja reconhecida por notário ( art. 51º CPC ) ( requisito de forma ). O documento particular tem a virtualidade de constituir título executivo quando formaliza a constituição duma obrigação, como quando o devedor nele reconhece a obrigação de entrega de uma coisa. A questão que se coloca consiste em saber se, para os efeitos do art. 46º al.
32. c)do C.P.Civil, a fotocópia simples do documento particular, pode ser considerado título executivo e servir de base a uma execução. Na sentença em recurso, considerou-se que a mera fotocópia do documento não tem a virtualidade de constituir título executivo. Esta era, com efeito, a posição que de forma unânime e uniforme era seguida na jurisprudência até à entrada em vigor do Dec-Lei 226/2008 de 20 de Novembro. Entendia-se que a fotocópia de um título não podia servir de título executivo. Aceitava-se, porém, em relação aos títulos de crédito que no caso de se encontrar o original do título noutro processo, que nada obstava a que o exequente procedesse à execução, conquanto juntasse fotocópia desse original devidamente autenticada ( Ac. STJ de 30-9-2009, Acs. deste STJ de 15-12-1998, de 19-3-1996, de 2-7-1996, de 27-9-1994 e da Relação de Coimbra de 14-12-2005, todos acessíveis em www.dgsi.pt ). Contudo, com a reforma da acção executiva de 2008 ( aplicável ao caso ) passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica. O art. 810º nº 6 al.
33. a)do C.P.Civil (na redacção introduzida pelo DL 226/2008 de 20/11 ) passou a prever que “…o requerimento executivo …deve ser acompanhado de cópia ou do original do título executivo quando o requerimento é entregue por via electrónica ou em papel respectivamente”. De acordo com a previsão da norma o original do título executivo só será de exigir quando o requerimento executivo for entregue em papel. Quando o for por via electrónica, bastará a junção de cópia a esse requerimento. Visou o legislador com esta inovação “tornar as execuções mais simples e eliminar formalidade processuais desnecessárias”, permitindo-se que “o requerimento executivo seja enviado e recebido por via electrónica, assegurando-se a sua distribuição automática ao agente de execução, sem necessidade do envio de cópias em papel” ( relatório do DL 226/2008 de 20/11 ). Lebre de Freitas defende, que nestas circunstâncias, caberá ao executado, em sede de oposição, exigir a apresentação do original do documento ( A Acção Executiva – Depois da Reforma da Reforma, 5ª edição, Coimbra Editora, pag. 77, nota