Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9750894 Nº Convencional: JTRP00023590 Relator: GONÇALO SILVANO Descritores: DECLARAÇÃO NEGOCIAL INTERPRETAÇÃO DA VONTADE NEGÓCIO FORMAL CONTRATO DE SEGURO CAUÇÃO FIANÇA REQUISITOS CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA LOCATÁRIO OBRIGAÇÕES RESPONSABILIDADE RECONVENÇÃO Nº do Documento: RP199805079750894 Data do Acordão: 05/07/1998 Votação: MAIORIA COM UM VOT VENC Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J Processo no Tribunal Recorrido: 1125/95 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR COM. DIR PROC CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 N2 ART238 N2 ART

1. CCOM888 ART426 §UN. DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 N1 ART8 B. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/12 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG
2. AC STJ DE 1997/12/10 IN CJSTJ T3 ANOV PAG
3. AC RL DE 1985/02/12 IN CJ T1 ANOX PAG
4. AC RP DE 1985/07/09 IN CJ T4 ANOX PAG
5. Sumário: I - A nossa lei para o problema da interpretação das declarações de vontade, consagra a chamada teoria da impressão do destinatário, devendo operar-se com a hipótese de um declaratário normal: serão atendíveis todos os coeficientes ou elementos que um declatário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição de declaratário efectivo, teria tomado em conta. II - Nos negócios formais - os que devem constar de documento escrito - exige-se que o sentido da declaração tenha " um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso". III - O contrato de seguro é um negócio formal : deve ser reduzido a escrito num instrumento denominado apólice de seguro ; e as suas condições, gerais e especiais, devem ser interpretadas segundo os princípios que regem a interpretação dos negócios jurídicos. IV - Do contrato de seguro-caução deve constar, além do mais, a identificação do tomador do seguro e do segurado ( no caso de as duas figuras não coincidirem com a mesma pessoa ) e a obrigação a que se reporta o contrato de seguro. V - O seguro-caução é celebrado com o devedor da obrigação a garantir ou com o contragarante a favor do respectivo credor. VI - O seguro-caução é, em princípio, uma verdadeira fiança, sendo-lhe aplicáveis as disposições dos artigos 627 e seguintes do Código Civil. VII - Tendo a seguradora, pelo contrato de seguro-caução que subscreveu, ficado obrigada a pagar, à primeira interpelação, sem qualquer formalidade, no prazo de 45 dias as rendas vencidas e não pagas, relativas a um contrato de locação financeira de um veículo, assumiu uma garantia autónoma e automática à primeira solicitação - " ou first demand " - tem que pagar a quantia pedida sem discussão, sem possibilidade de invocar qualquer excepção ou deduzir reconvenção contra o beneficiário do seguro-caução directa. VIII - O segurado é igualmente responsável pelo pagamento das respectivas rendas e pela restituição do veículo. Reclamações: