Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0210592 Nº Convencional: JTRP00035245 Relator: JORGE ARCANJO Descritores: ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS EXIBICIONISMO BEM JURÍDICO PROTEGIDO CONSUMPÇÃO CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES CONTINUAÇÃO CRIMINOSA Nº do Documento: RP200212180210592 Data do Acordão: 12/18/2002 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: 2 J CR MATOSINHOS Processo no Tribunal Recorrido: 1350/01 Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CP95 ART30 N2 ART172 N1 N2 N3 A ART177 N1 A. Sumário: Na norma do artigo 172 do Código Penal (abuso sexual de crianças) protege-se especificamente o direito à protecção da sexualidade numa fase inicial ou em desenvolvimento, implicando a chamada "obrigação de castidade", abarcando algumas das situações que tinham correspondência com o crime de atentado ao pudor com violência (artigo 205 do Código Penal de 1982). Está-se perante a protecção da liberdade sexual, na sua vertente defensiva, tutelando-se uma vontade individual ainda insuficientemente desenvolvida dos abusos que sobre ela executa um agente, aproveitando-se da sua imaturidade. Entre os crimes do artigo 172 ns.1 e 2 por um lado, e n.3 por outro, há uma intencionalidade especifica que justifica a autonomia entre os dois crimes, que não se reconduzem a uma "unicidade de actos típicos" e por isso afasta qualquer relação de consunção. Incorre na prática de 3 crimes da previsão do artigo 172 n.2 do Código Penal o arguido que, no interior do automóvel que conduzia, manteve relações sexuais de cópula com uma criança de 12 anos de idade, em 3 fins de semana consecutivos, e na de 3 crimes da previsão do n.3 alínea

1. a)do mesmo artigo por ter praticado nas mesmas ocasiões, dentro do automóvel e na presença daquela criança, que a tudo assistiu, relações sexuais de cópula com a mãe desta, após o que a progenitora da menor chupou o pénis do arguido. A mãe da menor mostra-se autora de 3 crimes previstos e punidos nos artigos 172 n.1 e 177 e 3 crimes previstos e punidos nos artigos 172 n.3 alínea
2. a)e 177, todos do Código Penal. Embora se patenteie uma homogeneidade do comportamento total, em cada uma das situações típicas, para além da ausência de uma conexão temporal (apenas se provou que os arguidos, tendo praticado as primeiras condutas num sábado, acabaram por repeti-las em fins-de-semana seguintes), não se pode concluir que as várias actuações dos arguidos tivessem sido propiciadas no quadro de uma mesma solicitação exógena. As referidas circunstâncias exteriores não surgiram por acaso, antes foram conscientemente procuradas pelos arguidos, revelando até uma atitude perversa e uma personalidade mal formada, sendo por isso de afastar uma situação de crime continuado, verificando-se antes um concurso real de infracções. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do PORTO I – RELATÓRIO No Tribunal da Comarca de....., foram julgados, em processo comum, com intervenção do Tribunal Colectivo, os arguidos: 1) – RITA....., filha de José..... e de Maria....., natural de....., nascida a 23/01/19.., viúva, cozinheira, residente na Tr......, ....., e actualmente detida no Estabelecimento Prisional do...... 2) – ADELINO....., filho de Manuel....., e de Hermínia....., natural de....., nascido a 15/10/19.. casado, picheleiro, funcionário dos....., residente na Rua....., ....... Por acórdão de fls. 512 a 527, o Tribunal Colectivo, na parcial procedência da acusação, decidiu, nos seguintes termos: 1) - Condenar a arguida RITA..... pela autoria, em concurso real de infracções, de:
3. a)- três crimes de abuso sexual de crianças agravados (arts.172 nº1 e 177 do Código Penal), na pena de 4 (quatro) anos de prisão, para cada;
4. b)- três crimes de abuso sexual de crianças agravados (arts.172 nº3 alínea
5. a)e 177 do Código Penal), na pena de 1 (
6. um)ano de prisão, para cada. 2) - Condenar a arguida RITA....., em cúmulo jurídico, na pena única de 8 (oito) anos de prisão. 3) - Condenar o arguido ADELINO..... pela autoria, em concurso real de infracções, de:
7. a)- Três crimes de abuso sexual de crianças (art.172 nº2 do Código Penal), na pena de 6 (seis) anos de prisão, para cada;
8. b)- Três crimes de abuso sexual de crianças (art.172 nº3 alínea
9. a)do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão, para cada. 4) – Condenar o arguido, em cúmulo jurídico das penas, na pena única de 10 (dez) anos de prisão. 5) - Condenar solidariamente ambos os demandados – arguidos a pagarem à demandante EDITE....., a título de indemnização, a quantia de 30.000 Euros. 6) - Declarar perdoado um ano e seis meses de prisão relativamente às penas em que vão condenados Rita..... e Adelino....., de dez anos e de oito anos, respectivamente, sob a condição resolutiva de pagarem à demandante Edite..... a indemnização que lhe foi arbitrada, no prazo de noventa dias a contar da data do trânsito do acórdão e do que deverão juntar comprovativo aos autos. Recursos do acórdão condenatório: Ambos os arguidos, inconformados com o acórdão condenatório, dele interpuseram recurso, em cujas conclusões, submeteram, em síntese, à apreciação da Relação, as seguintes questões: 1) - A arguida RITA..... (fls.583): a)- Erro notório na apreciação da prova; b)- Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; c)- Errada conformação do crime (por entender verificar-se um crime continuado); d)- Excessiva severidade na pena aplicada; e)- Foram violados os arts. 410 nº2 do CPP e art.30 nº2 do CP. 2) – O arguido ADELINO..... (fls.660): a)- Erro notório na apreciação da prova; b)- Violação do princípio da livre apreciação da prova; c)- Errada qualificação do crime (por entender verificar-se um crime continuado); d)- Violação das disposições dos arts.127 e 158
10. b)CPP e art.30 nº2 CP. Recursos interlocutórios: No decurso do processo (fls.462 e 507), o arguido ADELINO..... requereu as seguintes diligências de prova: a)- Que se ordenasse ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para que informasse a identidade do proprietário da viatura de matrícula CD-..-.., alegadamente utilizado para o cometimento dos crimes; b)- A notificação do Hospital Magalhães de Lemos para urgentemente juntar aos autos todos os documentos comprovativos da existência, natureza e conteúdo da assistência médica e tratamentos ministrados à menor Edite...... Por despacho de fls.506 e 510, foram indeferidos os requerimentos, com fundamento em serem supérfluas as diligências probatórias. O arguido interpôs recursos de fls.531 e 543, alegando, em síntese, que as referidas provas são essenciais para a descoberta da verdade. O Ministério Público na resposta (fls.715), propugnou pela manutenção do decidido no acórdão final e nos despachos intercalares. O Ex.Procurador Geral Adjunto emitiu parecer (fls.727), no sentido de que os recurso não merecem provimento. Cumprido o art.417 nº2 do Código de Processo Penal, nada disseram os arguidos. Realizou-se a audiência, mantendo-se a instância válida e regular. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - O objecto dos recursos é delimitado pelas conclusões que os recorrentes extraíram das motivações (art.412 nº1 do CPP). Ainda que se tenha procedido à documentação dos actos da audiência, através da gravação, e ordenada a respectiva transcrição integral, os recorrentes não impugnaram a matéria de facto na forma que lhes era consentida pelo art. 412 nº3 e 4 do CPP, ficando, assim, o poder de cognição do Tribunal da Relação circunscrito aos alegados vícios do art. 410 nº2 do CPP e às questões de direito. Metodologicamente, impõe-se, antes de mais, aquilatar da validade e pertinência dos documentos juntos na fase do recurso e decidir dos recursos interlocutórios interpostos pelo arguido ADELINO, já que na motivação declarou, nos termos do art. 412 nº5 do CPP, manter interesse nos mesmos. 2.2. - A junção do documento, em sede de recurso: O recorrente ADELINO requereu a junção dos documentos de fls.782 e 783, entendendo o Ministério Público que os mesmos são inócuos. O Tribunal da Relação não pode operar qualquer reapreciação ou aditamento relativamente à matéria de facto sedimentada pelo Tribunal a quo. Para além da junção dos documentos em processo penal estarem sujeitos à disciplina do art.165 nº1 do CPP, , em bom rigor o que se trata não é de um documento, mas de um depoimento escrito, alegadamente imputado à ofendida Edite. Ora, os depoimentos só são válidos quando prestados em audiência de julgamento, sujeitos ao contraditório, pelo que, sem mais considerações, os documentos juntos são manifestamente irrelevantes. 2.3. - Recursos dos despachos interlocutórios: Dispõe o art.340 nº1 do CPP que “tribunal ordena oficiosamente ou a requerimento a produção de todos os meios de prova, cujo conhecimento se lhe afigure necessário para a descoberta da verdade e à boa decisão da causa”. Consagra-se aqui o chamado “princípio da investigação” ou “princípio da verdade material”, por ao tribunal incumbir o poder/dever de esclarecer e intervir autonomamente, mesmo para além das contribuições da acusação e da defesa, o facto sujeito a julgamento, criando as bases necessárias à sua decisão (cf. FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, vol.I, pág.148). Porém, este princípio não é absoluto, pois desde logo está condicionado pelo princípio do acusatório, já que o tribunal apenas pode investigar e julgar dentro dos limites postos pela acusação e que delimita os seus poderes de cognição. Por outro lado, está ainda limitado pelos princípios da necessidade, da legalidade, da adequação e da determinabilidade. No que concerne ao requisito da necessidade, é ao tribunal que cumpre aferi-la, tal como se decidiu no Ac STJ de 31/10/91, BMJ 410, pág.418, em que “o árbitro da necessidade é o tribunal”. A primeira das diligências de prova requerida – saber quem é o proprietário do veículo automóvel de matrícula CD-..-.. – é absolutamente supérflua, desde logo, como anotou lucidamente o Ex.mo Procurador Geral Adjunto os veículos atribuídos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros não têm propriamente a matrícula com início em “CD”. De resto, é esclarecedor o acórdão recorrido, quando a este propósito, na notável e pormenorizada fundamentação, em sede de exame crítico das provas, se escreveu a dado passo: “Não se considerou minimamente relevante que a matrícula que indicou para o veículo fosse inverosímil, tal como resulta dos documentos juntos pelo arguido a fls.377, obtidos na sequência dos requerimentos aí constantes. “É um pormenor que se entende como normal não ser lembrado pela Edite, sendo certo que descreveu que tudo se passou num carro branco, que a Maria L..... confirmou ser, ao tempo, usado pelo arguido”. Quanto à segunda diligência de prova suplementar, como sublinhou o Ministério Público, o tribunal teve ao seu dispor a testemunha, ordenou o parecer que entendeu útil e não concluiu pela sua incapacidade, não sendo pela circunstância de haver recebido tratamentos anteriores no Hospital Magalhães de Lemos que lhe retira credibilidade. Daí que as requeridas diligências de prova se apresentem supérfluas e até dilatórias, pelo que bem decidiu o Ex.mo Juiz ao indeferir as mesmas, nos termos do art.340 nº4 alínea
11. a)do CPP, improcedendo os recursos. 2.4. - O Julgamento da matéria de facto pelo Tribunal Colectivo: 2.4.1 - OS FACTOS PROVADOS: 1) - A arguida RITA....., mãe da menor EDITE....., desde há muitos anos que vem mantendo relações sexuais com diversos homens, entre os quais o ADELINO....., ora arguido, em ambientes variados, designadamente na casa onde habita e junto do Farol...... 2) - Era, aliás, este último o local preferencialmente escolhido para se relacionar com o arguido ADELINO..... particularmente por ser escondido, servindo-se da viatura onde se transportavam. 3) - A data dos factos que se vão relatar, a Edite tinha 12 anos de idade, pois nascera no dia 9/03/1986, circunstância sobejamente conhecida dos arguidos. 4) - Num sábado não concretamente determinado, mas anterior ao Carnaval de 1999 (o qual se festejou em 16/2/99), no interior da sua casa sita em....., com o pretexto de irem visitar uma irmã, de nome "São" que residia perto de..... , a arguida disse à Edite que vestisse uma saia curta. 5) - Não obstante achar, estranho pelo facto de habitualmente trajar calças, a menor satisfez o pedido da mãe. 6) - Depois dirigiram-se para a rua, onde o arguido ADELINO..... a esperava ao volante de um veículo automóvel, cujas características se ignoram, para onde entraram, sentando-se a menor no banco traseiro e a arguida ao lado do condutor. 7) - Iniciada a viagem, a Edite começou a aperceber-se de algo anormal, uma vez que o percurso utilizado era bem diverso do normalmente seguido para a visita á referida tia, em...... 8) - Com efeito, o veículo dirigia-se para as imediações do....., acabando o arguido por imobilizar o veículo num local de estacionamento existente junto da praia. 9) - Uma vez aí, a arguida retirou a roupa que vestia ao mesmo tempo que dizia à filha para fazer o mesmo. 10) - De início a Edite recusou, alegando estar com frio, mas ante a ameaça proferida pela mãe de ser fisicamente agredida, obedeceu. 11) - Então, o arguido Adelino..... colocou-se em cima da arguida Rita....., no banco da frente da viatura, mantendo ambos relações sexuais de cópula, tudo à vista da Edite. 12) - Depois, o arguido deslocou-se para o banco traseiro onde a menor permanecia, agora despida, e após lhe afastar as pernas, introduziu-lhe o pénis erecto na vagina onde ejaculou. 13) - Após tal acção, e sempre à vista da Edite, a arguida chupou o pénis do arguido que entretanto regressara ao lugar do condutor. 14) - Tais factos acabados de descrever repetiram-se em fins de semana seguintes por mais 2 vezes, sempre nas mesmas circunstâncias de lugar e modo de actuação dos arguidos, mantendo o Adelino..... relações de cópula através do introdução do seu pénis na vagina, primeiro com a arguida e depois com a menor Edite, desconhecendo-se se em todas as vezes o arguido ejaculou na vagina da menor Edite. 15) - Traumatizada com o ocorrido e com medo de sofrer represálias por parte da mãe a ofendida Edite só meses depois relatou os eventos, o que veio a determinar a intervenção da Comissão de Protecção de Menores, de..... e do Tribunal de Família e Menores do....., tendo sido decretada a confiança provisória da menor Edite à APPACDM - Delegação de..... e, depois, ao seu irmão António...... 16) - No dia 12/05/1999 foi efectuado exame de sexologia forense à Edite....., no IML do Porto, tendo-se concluído que apresentava sinais próprios de desfloramento cuja data não se pode precisar. 17) - Agiram os arguidos de forma deliberada, livre e consciente, contra a vontade da ofendida, apesar de bem saberem a idade desta. 18) - Forçaram-na a presenciar actos de cópula e coito bocal ofendendo assim a liberdade, sentimento de pudor e moralidade sexuais. 19) - Sabiam não serem permitidas tais condutas. 20) - O facto de o relacionamento sexual do arguido com a Edite ter sido consentido pela mãe desta e ter ocorrido na sua presença aumentou o sofrimento da Edite. 21) - A Edite sofreu um violento choque emocional. 22) - A Edite sempre entendeu aqueles actos sexuais como algo de errado, passado a isolar-se e perdendo auto-confiança e auto-estima, o que comprometeu o seu desenvolvimento afectivo e psicológico, determinando sequelas duradouras. 23) - O acolhimento na APACDM e depois a confiança da menor ao irmão António....., residente no....., provocaram mudanças no meio social da menor Edite e obrigaram-na a adaptações aos novos meios. 24) - Os factos descritos supra terão consequências ao nível do desenvolvimento comportamental e futuros relacionamentos sexuais. 25) - A situação da Edite exige acompanhamento por técnicos de pedopsiquiatria e psicologia. 26) - Por ter vivido os factos descritos supra, a Edite sofreu dores, ansiedades, vivenciou rupturas afectivas, não atravessando com normalidade a fase da sua adolescência, decisiva no desenvolvimento da sua personalidade. 27) - Da contestação do arguido Adelino......, construída por remissão para o requerimento de abertura de instrução, bem como da discussão da causa provou-se que: 28) - À data de 21/2/98, a mulher do arguido Adelino..... encontrava-se grávida da filha mais nova, que nasceria em 16/5/98. 29) - O arguido é cunhado de Nelson....., que é irmão da sua mulher. 30) - O Nelson é companheiro da Maria L....., irmã da Edite. 31) - O Nelson e a Maria L.... têm um filho em comum. Ao tempo dos factos, ambos residiam na casa da Rita....., juntamente com outros irmãos, como outros irmãos, como o Hugo e o Carlos. O Nelson é operário fabril e trabalha por turnos. 32) - A Maria L..... trabalhava fora de casa, em serviços de limpeza. 33) - Em data concretamente não apurada mas anterior ao último trimestre de 1998, a Maria L..... incompatibilizou-se com arguido Adelino....., cunhado do seu companheiro. Isso deveu-se ao facto de o Adelino...... se ter intrometido numa discussão que a Maria L..... inicialmente travava com o seu companheiro, e por ele, nessa discussão, ter tomado o partido do Nelson, tendo a Maria L...., nas mesmas circunstâncias, tentado atingir o Nelson com um objecto que lhe arremessou. 34) - Nessa ocasião, a Maria L..... revelou-se agastadíssima e muito zangada com a intromissão do Adelino....., e manifestou animosidade e inimizade contra o arguido, afirmando-lhe que haveria de se vingar. 35) - Na sequência dessa afirmação, a Maria L..... dirigiu-se a casa de uma vizinha e, conhecendo o número de telefone de casa do Adelino....., telefonou para ali, a fim de denunciar à mulher deste o relacionamento que ele vinha mantendo com a sua mãe Rita...... Tendo sido a mulher do Adelino...... quem atendeu o telefonema, logo tal denúncia foi feita. 36) - Mais tarde chegou ao conhecimento do arguido que a Maria L.... lhe atribuía a prática de actos de violação da Edite, sua irmã. 37) - O Nelson trabalha por turnos na fábrica I....., no....., e passava muito tempo em casa, durante o dia, sem a presença da Maria L....., estando por vezes em casa, ao mesmo tempo, a Edite. 38) - Numa ocasião, em altura que se situa no último trimestre de 1998, ao regressar a casa onde viviam, a Maria L..... encontrou o Nelson no quarto de ambos. Nessa ocasião, sobre a cama, ao fundo, encontrava-se uma toalha com sangue. 39) - Interpelado, o Nelson afirmou á Maria L..... não saber a razão da toalha estar ali e saiu de casa, tendo ido trabalhar. 40) - Ao tempo, a Maria L..... andava zangada com o Adelino....., a quem tinha prometido vingança, e desaprovava o comportamento da mãe quanto aos seus relacionamentos amorosos. 41) - A Maria L..... tinha um ascendente psicológico, próprio de irmã mais velha, sobre a Edite. 42) - A Rita..... passava muito tempo fora de casa, não dava atenção à Edite, sendo a Maria L..... quem mais próxima estava da menor. 43) - A Rita.... não fazia entrar dinheiro em casa, sendo a Maria L...... e o Nelson, ambos por trabalharem fora de casa, bem como o irmão de ambas, Carlos, quem proporcionava os rendimentos com que os elementos do agregado se sustentavam. 44) - À data dos factos, a Edite sentia uma grande dependência em relação à Maria L....., sendo que a sua mãe lhe proporcionava pouca atenção e protecção ou carinho. 45) - O Adelino..... procurou o Nelson para saber informações sobre as imputações que a Maria L..... lhe fazia, de violação e abuso da Edite. 46) - O Adelino..... combinou voltar a encontrar-se com o Nelson....., na Estação da C.P. de...... O Nelson utilizava o comboio entre ..... e ....., pois nessa altura já residia no....., numa casa de António....., irmão da Maria L...... Tal encontro acabou por não se realizar. 47) - O arguido e pelo menos o seu irmão Joaquim..... procuraram o Nelson, inclusivamente na fábrica onde este trabalhava. 48) - Na vez em que se encontrou com o Nelson....., o arguido Adelino...... queria saber, por este, de que processo é que o irmão António..... andava a tratar no Tribunal, designadamente qual era o assunto tratado nesse processo. 49) - Durante a pendência deste processo, o irmão da Edite, Hugo....., contou a Herculano..... ter prestado declarações de que resultaria ter encontrado o Nelson fechado no quarto com a Edite e que havia sido a Maria L....., depois de encontrar a toalha com sangue, quem convenceu a Edite a incriminar o arguido Adelino....., com autor de práticas sexuais com a Edite. 50) - Na data em que a Maria L..... encontrou a toalha com sangue no seu quarto, o irmão Carlos, vindo de trabalhar, chegou a casa da Rita...., onde todos viviam, e deparou com grande discussão entre a Maria L..... e a Elisabete, sendo que na altura a Maria L..... acusava a Elisabete de ter colocado a toalha sobre a sua cama. A Elisabete negava esse facto. Na sequência dessa discussão, a Elisabete saiu de casa e foi morar com o seu meio-irmão António...... 51) - Com efeito, nessas circunstâncias, depois da afirmação do Nelson, sobre desconhecer a razão de estar uma toalha com sangue sobre a cama, a Maria L..... interpelou a Elizabete sobre a razão de ali estar essa toalha, por entender que com isso a Elizabete pretendia sugerir a existência de um relacionamento sexual do Nelson com outra das irmãs e criar ciúmes que pudessem levar a um desentendimento entre a própria Maria L..... e o Nelson, que seria aproveitado pela Elizabete para ficar com o Nelson. A Maria L..... pensou isto porque já em data anterior a Elizabete lhe “roubara” um namorado. Ambas se envolveram em discussão – à qual a Edite foi alheia – a qual se manteve até ao momento em que chegou a casa o irmão de ambas, Carlos...... Este pôs fim à discussão, atingindo a Elizabete com uma estalada e ordenando a ambas que se calassem. Na sequência disso, a Elizabete saiu de casa e foi viver com o irmão António...... 52) - Por vezes, designadamente ao fim de semana, o arguido ajudava um familiar seu, executando tarefas num restaurante que o mesmo explorava. 53) - O arguido não tem antecedentes criminais, é pessoa pacata e bem considerado pelos que os conhecem, incluindo colegas de trabalho, familiares, vizinhos e amigos. Trabalha nos SMAS....., sendo o seu emprego estável, desde longa data, e nunca foi alvo de qualquer processo disciplinar. 54) - O arguido é pessoa humilde e de parcos recursos e é a fonte de receita do seu agregado familiar. Sendo o seu ordenado base de apenas Esc. 111.600$00 brutos, podendo haver meses - como foi o caso do de Novembro de 2000 - em que tem direito ao pagamento de cerca de 50 contos, também brutos, de horas extraordinárias. Tal agregado é constituído por 4 pessoas: O arguido, sua mulher (Zilda.....) e duas filhas menores, a Tânia....., nascida em 24-Julho-1992 e a frequentar a escola, e a Joana....., nascida em 16-Maio-1998. 55) - A mulher do arguido encontra-se de baixa médica por doença prolongada, tendo sido submetida a uma cirurgia e frequentando há muitos meses e reiteradamente consultas médicas quer no Hospital....., quer no Centro de Saúde de...... 56) - A arguida Rita..... não tem antecedentes criminais. Trabalha num restaurante, em....., auferindo 50.000$00 por mês. Consigo vivem dois filhos, habitando numa casa da Câmara Municipal. 2.4.2 – OS FACTOS NÃO PROVADOS: Nada mais se provou, que seja relevante para a decisão a proferir, designadamente não se provou que: 1) – A arguida tivesse mantido relacionamento sexual com o “X.....” e o “Adelino M.....” na Quinta...... e recinto da....., no gabinete da lixeira camarária de.....-....., nem que em alguns desses relacionamentos amorosos a arguida se fizesse acompanhar pelas suas filhas Elizabete..... e Maria L....., mas sempre em separado, por forma a que assistissem à função e depois, por ela incentivadas consumassem relações de sexo com o amante da ocasião., nem que isso tivesse ocorrido em....., no recinto da feira, na Quinta..... e na lixeira de..... particularmente com o "X....." e com o Adelino M..... que assim viam satisfeitos os seus apetites sexuais, nem que a arguida, visando obediência, dissesse ás filhas que as colocava fora de casa se recusassem relacionarem-se com os seus amantes. 2) - A Edite tivesse 11 anos de idade, mas 12, nem que os factos descritos tivessem ocorrido pela primeira vez no concreto Sábado imediatamente anterior à terça feira de Carnaval, nem no ano de 1998. Por isso também não se provou que a Edite tivesse mantido o silêncio sobre o ocorrido por mais de um ano. Não se provou que o local não tivesse qualquer iluminação pública. 3) - Os actos se tivessem repetido por mais três vezes e nos concretos fins de semana consecutivos mas apenas por mais duas vezes, nem que em todas as vezes o Adelino...... tivesse ejaculado na vagina da menor Edite...... 4) - Do articulado do pedido cível, não se provou que sejam irreversíveis as consequências dos factos para o desenvolvimento afectivo e psicológico da Edite, nem que a menor tenha convivido com pessoas com deficiências mentais, quando foi acolhida na APACDM. Também não se provou que a menor tenha interiorizado sentimentos de abandono, em face das mudanças ocorridas na sua vida, desde que foi retirada do agregado da Rita...... 5) - O arguido passasse as todas as noites de Sábado de Fevereiro de 1998 na companhia da sua mulher. 6) - Que jamais tivesse contactado com a Edite ou praticado com ela qualquer acto sexual. 7) - Que, na discussão em que se intrometeu, tivesse afastado uma investida da Maria L..... sobre o Nelson, e que aquela lhe tivesse afirmado especificamente “Eu vou-te fazer a vida cara”. 8) - A imputação feita pela Maria L..... da violação da Edite ao arguido fosse subsequente á constatação, pela Maria L....., de que o Nelson havia mantido práticas sexuais com a Edite; que o Nelson passasse muito tempo acompanhado pela Edite. 9) – A Maria L..... tivesse encontrado o Nelson fechado no quarto com a Edite; que nessa altura e após ter encontrado a toalha com sangue a Maria L..... tenha ralhado com o Nelson, imputando-lhe a prática de actos sexuais com a Edite, afirmando-lhe “Ah, desgraçado fizeste mal à minha irmã” e que o Nelson não tenha reagido, mostrando-se comprometido e tendo anuído. 10) - A Maria L..... estivesse convencida de que a mãe mantivesse relacionamentos sexuais com outros homens, ainda em vida do seu pai; que a Maria L..... tenha convencido a Edite a dizer, espalhar e manter a história de que o arguido Adelino Soares a tinha violado e abusado sexualmente dela. 11) - A Edite estivesse constrangida por ter sido apanhada em flagrante no quarto com o Nelson..... e que tivesse aceitado a proposta da Maria L..... em razão do ascendente desta sobre si. 12) - O Nelson mandasse na casa onde todos habitavam ou que este tivesse qualquer proximidade relativamente á Edite; que a Edite sentisse que sua sobrevivência dependesse da Maria L..... e do Nelson e não da mãe, sendo aqueles os seus adultos de referência, por estarem próximos e presentes quotidianamente, constituindo para a menor a sua ideia de “porto de abrigo”, de reserva de protecção e segurança. 13) – O Nelson tenha confirmado ao Adelino..... a existência de relacionamentos sexuais entre si e a Edite, desculpando-se com a necessidade de ir trabalhar para se subtrair a tal conversa; que o segundo encontro entre o Nelson e o Adelino..... houvesse de ocorrer na presença da Rita, que o Nelson tivesse prometido vir num combóio mais cedo até..... e que depois devesse seguir noutro para o ....... e que não tenha aparecido á hora e local acordado; que na I...... tenham afirmado ao arguido e seus acompanhantes que o Nelson ali se não encontrava a trabalhar. 14) - Na discussão sobre a toalha com sangue presenciada pelo Carlos, a Elisabete afirmasse que era a Edite quem mantinha relações com o Nelson; que então a Maria L..... tudo tivesse feito para que a Elizabete saísse da casa onde ambas residiam; que o Carlos tivesse ouvido – e repetido mais tarde a terceiros - a Maria L..... a dizer á Edite que a Elizabete saíra da casa por causa de ela andar metida com o Nelson e que por isso deveriam incriminar o Sr. Lino, ora arguido; que a Maria L....., a Elizabete e a Edite fossem beber para casa de um homem de nome Marcelino, onde todos se embriagavam, havendo depois cenas de sexo. 15) - Nos sábados anteriores e posteriores ao carnaval de 1999, o arguido não pudesse ter-se encontrado com a Edite por ter estado sempre acompanhado por familiares a quem ajudava. 2.4.3 – A MOTIVAÇÃO DOS FACTOS: Quanto à fundamentação da convicção do Tribunal sobre a matéria de facto provada e não provada, consignou-se no acórdão o seguinte (transcrição): “A conclusão sobre terem os factos ocorrido em 1999 resultou do facto de a Edite ter afirmado com toda a certeza que já tinha completado 12 anos de idade, bem como do facto de a Maria L..... ter afirmado que a discussão que teve com a Elizabete sobre a toalha com sangue, que culminou com a saída de casa por parte desta, ter sido muito antes dos factos de que foi vítima a Edite. E sabe-se que essa discussão ocorreu antes do fim do ano de 1998, (o Hugo situou-a no Outono de 1998) já que no Natal desse ano já a Elizabete voltou a visitar a casa da mãe, com prendas – como referiu o Nelson..... – tendo todos no ano seguinte