Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2154/07.6TBPVZ.P2 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOÃO VENADE Descritores: DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO DELIMITAÇÃO INCORRECTA IMPUGNAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA REGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO Nº do Documento: RP202205192154/07.6TBPVZ.P2 Data do Acordão: 05/19/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Indicações Eventuais: 3. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Tendo o Estado delimitado o domínio público hídrico, excluindo os imóveis em questão desse domínio, resta aos particulares, se houver discordância sobre a propriedade, discuti-la e procurar prová-la. II - Se delimitação foi efetuada de modo incorreto, teria que ser questionada em sede administrativa. III - Beneficiando os reconvintes da presunção do direito de a presunção de propriedade advinda do registo predial de imóveis, compete aos reconvindos afastar essa presunção (artigo 344.º, n.º 1, do C. C.). Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc.º 2154/07.6TBPVZ.P2 Sumário. ………………………………. ………………………………. ………………………………. * 1). Relatório. AA e BB, identificados nos autos, propuseram contra CC e mulher DD e contra M... Lda., identificada nos autos, Ação declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, pedindo que:

1. a)se declarado que pertence à comunidade das populações da freguesia ... as praias a que se referem as descrições prediais n.ºs ... a ..., desde as piscinas ... até às proximidades da ..., naquela freguesia; b). sejam declarados nulos os atos e negócios, designadamente os referidos neste articulado, que tiveram por objeto as referidas praias e sejam nulos os respetivos registos na Conservatória do Registo Predial, mandando-se cancelar, nomeadamente os mencionados na alínea anterior; c). sejam os Réus condenados a restituir os terrenos dessas praias àquelas comunidades, abstendo-se de ofender ou por qualquer modo perturbar o seu direito. O sustento, em termos resumidos, para tal pretensão, radica na alegação de que tais terrenos estão no uso da comunidade e sempre foi considerado pelas mesmas como um bem comum, nomeadamente para a apanha de sargaço. A delimitação do domínio público hídrico que se efetivou, não significa que os terrenos são pertença dos Réus, para os quais não têm título para sustentar os registos de aquisição a seu favor.* Citados, os Réus contestaram, negando a pretensão e, em sede de reconvenção, formulam os pedidos de condenação dos Autores/reconvindos em: A). Reconhecerem que o Réu CC é dono e possuidor dos prédios: Prédio rústico, constituído por terreno inculto ou de areia, com a área de 40.000 m2, situado no ..., da cidade (outrora vila) da Póvoa de Varzim, a confrontar do nascente com a estrada municipal, do norte com herdeiros de EE, do poente com a linha das marés vivas e do sul com o Estádio ..., inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na C. R. P. sob o n.º ...; Prédio rústico, constituído por terreno inculto ou de areia, com a área de 8.400 m2, sito no lugar..., da freguesia ..., Póvoa de Varzim, a confrontar do nascente com caminho público, do norte com a carreira de tiro e caminho público, do poente e sul com terreno do Ministério da Marinha, inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na C. R. P. sob o n.º ...; Prédio rústico, constituído por terreno inculto ou de areia, com a área de 9.700 m2, no lugar do Quião, da freguesia ..., Póvoa de Varzim, a confrontar do nascente com FF e com GG e outros, do norte com a linha das marés vivas e do sul com o ..., inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na C. R. P. sob o n.º ...; Prédio rústico, constituído por terreno inculto ou de areia, com a área de 21.600 m2, no Lugar ..., da freguesia ..., Póvoa de Varzim, a confrontar do nascente com HH e com herdeiros de II e outros, do norte com o regato ..., do poente com a linha das marés vivas e do sul com o regato do ..., inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na C. R. P. sob o n.º ...»; B). Reconhecerem que a Ré «M...…»é dona e possuidora de: Prédio rústico, formado pelo ..., com a área de 14.000 m2, sito no Lugar ..., da freguesia ..., Póvoa de Varzim, a confrontar do nascente com estrada municipal, do norte com o posto ..., do poente com a praia e do sul com JJ, inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na C. R. P. sob o n.º ...; Prédio rústico, formado por terreno inculto ou de areal, de 18.000 m2, situado no Lugar ..., da freguesia ..., Póvoa de Varzim, a confrontar do norte com herdeiros de KK e de LL, do poente com a linha das marés vivas e do sul com herdeiros de EE, inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na C. R. P. sob o n.º ...; Prédio rústico, formado por um terreno inculto ou de areia, com a área de 13.000 m2, no lugar de ..., da freguesia ..., Póvoa de Varzim, a confrontar do nascente com estrada municipal, com MM, com NN e com OO e outros, do norte com o regato ou esteiro, do poente com a linha das marés vivas e do sul com o posto ..., inscrito na matriz sob o art. ... e descrito na C. R. P. sob o n.º ...; C. Os Autores/reconvindos sejam condenados a não perturbarem os direitos de propriedade e de posse dos Réus sobre os seus identificados prédios.* A Ré DD contestou alegando a sua ilegitimidade.* Por despacho proferido a fls. 440 verso e 441 (III volume), foi determinada a apensação aos presentes autos (então tramitada sob o n.º 1576/93) da ação n.º 1656/94 (à qual corresponde, atualmente, o n.º 2154/07.6TBPVZ-D) e da ação n.º 111/96 (à qual corresponde, atualmente, o n.º 2154/07.6TBPVZ-G). Nesta última ação n.º 2154/07.6TBPVZ-G, foram Autores AA e BB (os mesmos da presente ação) e Réu o Estado Português, onde foi decidido «julgar procedente a presente ação, intentada por AA e BB contra o Estado Português e, consequentemente, condena-se o Réu no reconhecimento de que às populações da freguesia ... pertencem, em propriedade comum, as praias de ..., desde as piscinas ... até junto da ..., a que se referem as descrições prediais n.ºs ... a ... e a abster-se de praticar atos que ofendam os direitos dessas populações» (fls. 138-143 do processo n.º 2154/07.6TBPVZ-G). A sentença transitou em julgado.* Por decisão proferida a fls. 9 verso a 11, do apenso ao qual corresponde atualmente, o n.º 2154/07.6TBPVZ-I, foi julgada habilitada, como cessionário o município da Póvoa de Varzim, em parcial substituição do Réu CC.* Foi proferido despacho saneador (fls. 1126 a 1155, VI volume), com absolvição da instância da Ré DD, elaborando-se especificação e questionário.* Por decisão proferida a fls. 1283-1285 (volume VII), foram indeferidos incidentes de intervenção principal espontânea deduzidos por PP e QQ e Assembleia de Compartes do Baldio das Praias de .... Tendo sido interposto recurso, o Tribunal da Relação do Porto admitiu a intervenção principal espontânea, do lado ativo, de PP e QQ, mantendo a decisão de indeferimento do incidente de intervenção principal espontânea deduzido pela Assembleia de Compartes do Baldio das Praias de .... (fls. 2379-2397, XII volume).* Na sequência do falecimento do Réu CC, foram habilitados na sua posição processual RR, SS, TT UU, VV, WW, XX, YY (apenso a que atualmente corresponde o n.º 2154/07.6TBPVZ-C). Na sequência do falecimento da Interveniente Principal QQ, foram habilitados na sua posição processual ZZ, AAA e BBB (decisão proferida no apenso n.º 2154/07.6TBPVZ-J).* Realizou-se audiência de julgamento, tendo sido proferida sentença onde se decidiu: «Julgar improcedente a ação e absolver os Réus dos pedidos formulados na petição inicial; Condenar PP; ZZ, AAA e BBB (que foram habilitados na posição processual da falecida Interveniente Principal QQ); e a Comunidade dos Compartes do Baldio das Praias de ... a reconhecerem RR, SS, TT UU, VV, WW, XX, YY (que foram habilitados na posição processual do falecido Réu CC), como proprietários dos imóveis inscritos na Conservatória do Registo Predial da Póvoa do Varzim sob os n.ºs ... – com ressalva para uma parcela de terreno com a área de 12.427 m2, comprada pelo Município da Póvoa de Varzim e destinada a domínio público de circulação municipal –, ..., ... e ... e a não perturbarem os direitos de propriedade dos ora identificados Réus/Reconvintes sobre tais imóveis; Condenar PP; ZZ, AAA e BBB (que foram habilitados na posição processual da falecida Interveniente Principal QQ); e a Comunidade dos Compartes do Baldio das Praias de ... a reconhecerem o Município da Póvoa de Varzim como proprietário de uma parcela de terreno, com a área de 12.427 m2, comprada pelo Município da Póvoa de Varzim e destinada a domínio público de circulação municipal, que faz parte do imóvel inscrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa do Varzim sob o n.º ..., e a não perturbarem o direito de propriedade do Município da Póvoa de Varzim sobre tal imóvel; Condenar PP; ZZ, AAA e BBB (que foram habilitados na posição processual da falecida Interveniente Principal QQ); e a Comunidade dos Compartes do Baldio das Praias de ... a reconhecerem M... Lda. como proprietária dos imóveis inscritos na Conservatória do Registo Predial da Póvoa do Varzim sob os n.ºs ..., ... e ... e a não perturbarem os direitos de propriedade da M... Lda. sobre tais imóveis; Julgar parcialmente improcedente a reconvenção deduzida no processo inicialmente tramitado com o n.º 1656/94 – atualmente tramitado com o n.º 2154/07.6TBPVZ-D – e absolver a freguesia ... do pedido de reconhecimento da M... Lda. Como proprietária da parcela de terreno identificada no art. 43.º dessa contestação; do pedido de reconhecimento de que a posse detida pela freguesia ... sobre a parcela de terreno identificada no art. 43.º dessa contestação é abusiva e ilegítima e resulta de usurpação, por meios violentos, da posse que o anterior proprietário, CCC, tinha sobre a mesma parcela de terreno; do pedido de restituição à M... Lda. da parcela de terreno identificada no art. 43.º dessa contestação; e do pedido de não perturbação do direito de propriedade da M... Lda. sobre a parcela de terreno identificada no art. 43.º dessa contestação; Condenar a freguesia ... a reconhecer M... Lda. como proprietária dos imóveis inscritos na Conservatória do Registo Predial da Póvoa do Varzim sob os n.ºs 00.../.....; 00.../09...; 00.../09...; 00.../0....; 00.../0....; 00.../09...; 00.../09...; 00.../09...; 00.../09...; 00.../09...; 00.../09...; 00.../09...; 00.../09...; 00.../09...; 00.../09...; 00.../09...; 00.../09...; 00.../09...; 00.../09... e 00.../09...; e a não perturbar tal direito de propriedade.».* Inconformado, recorrem os Autores, formulando as seguintes conclusões: «1ª - Em matéria de produção da prova, o poder do Juiz exerce-se tanto oficiosamente como a requerimento das partes. Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.” (artigo 411º do CPC) 2ª – O artigo 512º do CPC de 1961, prevê o prazo para alteração do rol de testemunhas e requerimento de outras provas. Trata-se do rol da prova. O prazo do citado artigo não prejudica a junção de documentos em poder da parte contrária ou de terceiro, até ao encerramento da discussão da causa. (artigo 523º n. º2 do CPC de 1961, aplicável a estes autos). 3ª - São nulos os indeferimentos, fundamentados no artigo 411º o CPC, dos requerimentos dos AA, pedindo a notificação dos RR e de terceiros, como Autoridade Tributária, para a obtenção de documentos em poder destes; ou da tomada de declarações da parte contrária, sobre a matéria da sua alegada posse. 4ª – Tendo o auto de inspeção judicial sido notificado às partes depois da conclusão desta, o prazo de reclamação da omissão de formalidade legal é o geral. 5ª – A omissão, no auto de inspeção judicial, dos factos observados pelo tribunal, é suscetível de prejudicar e prejudicou a decisão da causa. E, por isso, fundamento de nulidade. 6ª – O despacho que suspende a instância, por óbito da interveniente comparte, com a cominação da sua extinção, se não for requerida habilitação dos respetivos herdeiros, que a podiam contestar, é nulo com fundamento na prática de acto indevido, suscetível de prejudicar a decisão da causa. (artigo 195º n.º1 do CPC). 7ª – Constitui uso anormal do processo, de que o Juiz deve conhecer (artigo 612º do CPC), a interposição de acção, pela Junta de Freguesia ..., contra incertos, reivindicando as mesmas praias reivindicadas pelos compartes do baldio, em que estes, AA do processo principal, não foram chamados a contradizer – proporcionando aos RR na acção principal, deduzir nova reconvenção, com novos factos integrantes da causa de pedir, omissos nas reconvenções, nestes autos principais. 8ª – O não conhecimento do uso anormal do processo, nos termos do artigo 612º do CPC, constitui nulidade, por omissão de acto devido, suscetível de prejudicar a decisão da causa (artigo 195º n.º 1 do CPC). 9ª - Não é fundamento suficiente dum juízo de parcialidade de testemunhas e da desvalorização dos seus depoimentos, a sua pertença à mesma comunidade da parte que as arrola; 10ª – Objecto da acção é a praia, como a lei a define: o areal, invadido pelas marés e a margem, em toda a sua extensão, à data da sua abusiva ocupação, espoletada pelos RR CC, com a escritura da partilha adicional, desde as antigas piscinas ... até á ..., como definido em I, destas alegações. 11ª – Dado como provado o corpus da posse constituído pela utilização, pelas populações, das praias reivindicadas, aí secando sargaços e arrumando os seus barcos e alfaias dos trabalhos do mar, em barracos que aí construíam para a recolha do sargaço, bem como o empilhavam depois de secos, há contradição com estas respostas, dar-se como não provado que a utilização da praia é praticada em comum (pela população – quesito 18), para os provados fins, de forma contínua e à vista de toda a gente. 12ª – Não tendo sido provado que tais factos aconteceram por tolerância dos reconvintes CC e antecessores, e condenado o Estado Português a reconhecer o direito comunitário da população, a posse desta deve considerar-se pacífica. 13ª – Quanto ao animus na posse comunitária da praia, “na apanha do sargaço” (sic) que a sentença recorrida diz inexplicado com pormenor pelas testemunhas) esta confunde os objectos de duas distintas posses: a)-a posse comunitária da praia, na seca do sargaço (objeto da acção), e b)- o sargaço, que cada comparte apanha e faz seu, para seu consumo ou para vendê-lo (respostas positivas aos quesitos 18 a 22) 14ª – O animus da posse presume-se em quem tenha o respetivo corpus, como é jurisprudência pacífica. 15ª – Os documentos citados em 14.1.3.1 dão conta de que a actividade sargaceira continua ativa na praia de ..., ainda que fortemente prejudicada pelo esgotamento da praia reivindicada. Os RR confirmam-no, na resposta às fotografias de sargaceiros, na apanha do sargaço (a fls 3934) admitindo que podiam ter sido tiradas há 15 dias. E recentes publicações, com citação em 14.1.3.1, falando da concorrida e ruidosa feira do sargaço, em ..., justificando a construção do posto ..., nos anos 40, do qual a M... agora se apoderou. 16ª – Os sargaceiros apanham o sargaço e secam-no, em qualquer ponto da praia, onde o mar o lance a terra. Ao tempo dos forais, ... era um lugar da vila da Póvoa de Varzim – como se mostra no diploma legal da reforma administrativa do século XIX, documento autêntico, citado no final de 14.1.3.1. 17ª – Há nulidade na resposta ao formulado quesito 16, desviando-se substancialmente do alegado pelas partes, por excesso e omissão de pronúncia (artigo 615º l, nº 1
2. d)do CPC). Se se mantiver essa formulação do quesito 16, deve ser dado como não provado. 18ª – Constitui nulidade a omissão do conhecimento de documentos autênticos, no julgamento da acção e das reconvenções (artigo 615º n.º 1
3. b)do CPC). 19ª – Impõem respostas positivas aos quesitos 1, 10, 17 a 25 (e 25-A) os certificados forais (fls 4363 e sgs e 4517 a sgs) e a certificada fotografia aérea de 1965, (fls 4305 F a 4305 H verso), confirmando as respostas das testemunhas dos AA, que a sentença recorrida classifica de afirmativas, prontas e conclusivas. 20ª – As descrições prediais certificadas, das parcelas em causa como terrenos de areia, impõem respostas positivas aos quesitos 1, 10 e 14. 21º - Os quesitos 1,4 e 5 foram confessados nos artigos 70º e 71º da contestação. 22ª – Quanto aos quesitos 31 a 35 - entre as centenas de documentos juntos pelos RR CC para a respetiva prova, não há nenhum alusivo à alegada posse destes RR 23ª – Uma vez que o loteamento, com alvará de 1988 não está incluído na causa de pedir da reconvenção os RR CC nestes autos, no julgamento desta, o tribunal não pode conhecer desse facto. (artigo 5º n.º 1 do CPC). O mesmo acontece com a inscrição no registo predial, das aquisições, pelos RR, das descrições ... a .... 24ª – Improvado que as parcelas reivindicadas provenham de alegada partilha de heranças de antepassados do reconvinte, apresentado na Conservatória, como título de aquisição, inscrita no registo predial, tal registo é nulo, por falsidade do título que o fundamenta. (artigo 16º
4. a)do CRP) 25ª – É ónus dos RR reconvintes, reivindicantes de parcelas da praia, a demonstração de que cumpriram o condicionalismo legal, previsto no artigo 15º n.º 1 da lei 54/2005. 26ª - O mesmo ónus, previsto no Decreto-Lei 458/71, que já estava em vigor, tinha o reconvinte, CC, quanto aos títulos que apresentou na Comissão, legitimando-o como requerente da demarcação do DPM, entre eles os que fundamentaram as descrições ... a ..., de terrenos de areia da mesma praia, das quais o reconvinte declarou desanexadas as demarcadas descrições ... a .... 27ª - O princípio da estabilização da base dominial, de que fala o Acórdão do TC nº 326/2015, no processo n.º 718/14, atrás citado, reclama que tenha de considerar-se caduca a demarcação do DPM, relativamente a parcelas da praia, requerida pelo reconvinte, CC, meio século passado, sem o cumprimento desse ónus. E 9ª – Há nulidade na formulação do quesito 16, desviando-se substancialmente do alegado pelas partes. Nulas as vendas que o reconvinte tenha feito, de parcelas declaradas desanexadas de quaisquer dessas descrições, falsamente tidas como privadas, sendo de bens fora do comércio jurídico. (artigo 202º do CC). E, assim, nulos os registos prediais dessas vendas, por falsidade do título que os fundamenta. 28ª – Admitido que seja o articulado superveniente, ocorre nulidade, por não conhecimento de matéria de facto. Por outro lado, 29ª – Na comarca, a julgada improcedência da acção envolveu a do articulado superveniente. 30ª – Suprida a nulidade, pelo Tribunal da Relação, cabe no âmbito de apelação o julgamento do mérito desse articulado, vista a respetiva prova, constituída por documentos autênticos (a folhas 4305-D a 4305-J verso; 4363 a 4370 verso; e a folhas 4517 a 4518 verso). 31ª – Provado, apenas, que os RR reconvintes utilizaram os prédios que reivindicam, desde a década de 1970, também não se cumpre o artigo 15º n.º 2 da citada lei 54/2005 – devendo as reconvenções improceder. 32ª – Provada a matéria de facto que fundamenta a acção, deve esta proceder. 33ª – É inconstitucional o artigo 411º do CPC, por ofensa dos artigos 13º e 20º nºs 1 e 4, da CRP, violando o direito a um processo equitativo, quando interpretado no sentido de a notificação para junção de documentos em poder da parte contrária ou de terceiros, é poder oficioso que o Juiz só exerce se e quando entender e não a requerimento das partes. 34ª – É inconstitucional, por ofensa dos artigos 13º e 20º nº 4 da CRP, violando os princípios da igualdade e do direito a um processo equitativo, o artigo 396º do Código Civil, quando interpretado no sentido permitir que seja considerado parcial o depoimento duma testemunha, por pertencer à comunidade da parte que a indica, ou por ser familiar desta ou do seu mandatário. Requerimento Admitido que seja o articulado superveniente, REQUER que sejam os RR notificados para dizerem, querendo, o que têm a acrescentar ao seu requerimento de 24/05/21, Refª 38970611 a fls 4564. DEVE julgar-se procedentes as arguições de nulidades, deferindo-as. E conceder-se provimento à apelação, revogando-se a sentença recorrida e condenando-se os RR e a habilitada Câmara Municipal ..., nos pedidos da acção – o pedido inicial com objecto definido em I das alegações, e o pedido do articulado superveniente – e absolvendo-se os AA dos pedidos das reconvenções.».* Os Réus reconvintes contra-alegaram pugnando pela manutenção do decidido.* A questão a decidir é aferir da prova da propriedade dos terrenos objeto da ação e reconvenção, tendo em atenção a manutenção ou alteração da factualidade provada e eventual afastamento da presunção de propriedade a favor dos Réus/reconvintes advinda do registo em sede de registo predial.* 2). Fundamentação. 2.1). De facto. Foram julgados provados os seguintes factos: «1) No dia 8 de outubro de 1423, D. João I, Rei de Portugal, fez doação da Vila de Barcelos e do seu termo, ao Condestável D. Nuno Álvares Pereira, por documento registado a fls. 76 do Livro n.º um da Chancelaria de D. João I, incorporado no Arquivo Nacional da Torre do Tombo – documento de fls. 170, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (alínea A da especificação). 2) O Condestável D. Nuno Álvares Pereira doou depois, no dia 1 de novembro de 1439, a sua filha Beatriz, fundadora da Casa de Bragança, os Paços de Barcelos e seus termos – cfr. documento de fls. 169, cujo teor se dá aqui por reproduzido (alínea B da especificação). 3) Por escritura de 15 de maio de 1895, o Doutor DDD declarou comprar a EEE e mulher um terreno de areal, à beira mar, que se estende desde o Lugar ...”, até ao rio de ..., freguesia ..., todo ele descrito na Conservatória do Registo Predial, então sediada em Vila do Conde, sob os n.ºs ..., Livro B nono, de fls. 115 a 117 (V) e os quais foram inscritos a seu favor na referida Conservatória, no dia 1 de junho de 1895, pela inscrição n.º ... (documento de fls. 11 a 16 e fls. 298 que se dá aqui por integralmente reproduzido) (alínea C da especificação). 4) Por sua vez, aquele EEE, por escritura de 30 de março de 1885, declarara comprar os mesmos terrenos a FFF (documento de fls. 17 a 24 que se dá aqui por integralmente reproduzido) (alínea D da especificação). 5) Este FFF tinha solicitado à Casa de Bragança o “emprazamento dos maninhos da mesma Sereníssima Casa, no préstimo de ..., os terrenos de areia que não estivessem aforados ou emprazados em que se pudesse semear pinheiros”, sendo-lhe concedido esse aforamento, por escritura de 2 de março de 1868 sem prejuízo de direitos de terceiros, com as “medições e confrontações declaradas pelos louvados na dita vedoria são do teor seguinte: - Nos limites da vila da Póvoa de Varzim e sitio chamado da ..., um terreno de areal, que principiando a medição junto à parede de propriedade de GGG por maninho, desde o rego ou ... e alto ..., aonde está um agoeiro, tem de sul e norte, pelo nascente, à face da parede da sobredita propriedade duzentos setenta e dois metros virando a nascente tem pelo sul à face da dita parede trinta e cinco metros, continuando para norte à face das propriedades de HHH (já sitas na freguesia ...) e ainda de outros e atravessando o caminho das ... que vai para o mar, e seguindo à face da parede de III de ... e outros, atravessando o rego de águas da ... que vai da propriedade de JJJ até intestar na propriedade de KKK em e pelo mesmo nascente seiscentos e setenta metros; e virando a poente tem pelo norte, confrontando com casas e eirado de NN, de ..., Lugar ... (na freguesia ...) até onde faz outra chave, tem setenta metros e nesta chave tem pelo nascente confrontando com a sobredita casa até intestar no eirado de LLL, tem quarenta metros; e tornando a virar ao poente tem pelo norte a confrontar com o mesmo eirado setenta metros e dai virando para norte tem pelo nascente confrontando com o mesmo eirado e outros, cento e dois metros; virando em chave ao nascente tem pelo Sul vinte e seis metros, tornando a virar a norte tem pelo nascente a confrontar com terra de MMM, duzentos e oitenta metros; e dai vira ao nascente, e tem pelo Sul confrontando com a mesma terra cinquenta e cinco metros e tornando a virar ao Norte tem pelo nascente a confrontar com o caminho e com o eirado de NNN e de OOO, até intestar no rio ... trezentos metros e pelo Norte tem de largo de nascente a poente a confrontar com o rio ..., em parte e em parte com areal baldio até chegar à praia onde chegam as marés vivas, duzentos e sessenta metros. Pelo poente tem de comprido de norte a sul à face da praia mar mil e quinhentos e cinquenta metros. E pelo sul tem de largo e poete a nascente, à face do rego do ... e ... passando junto de uma pedra nativa que tem quatro canheiros abertos a pico, confrontando sempre com areal, cem metros. Nesta medição atravessam vários caminhos de carro, tanto para a Póvoa como caminhos para a praia que todos ficam compreendidos na medição, mas livre para o trânsito público. Toda esta medição compreende duzentos e sessenta e nove mil metros quadrados. - Na freguesia ..., lugar ... ou ... um terreno de areal que medido pelo sul de poente a nascente a confrontar com tomadia medida nesta ocasião a PPP, o ... tem de largo setenta e sete metros e pelo nascente de sul a norte confrontando com o caminho que vem do moinho do padre QQQ, aliás, RRR, tem vinte e dois metros, virando em chave para o poente tem pelo norte a confrontar com casa e eirado de SSS o enjeitado e outros, outros vinte e dois metros, virando ao norte tem pelo nascente confrontando com o mesmo eirado e caminho do sobredito moinho novecentos e nove metros e virando em chave ao poente em pelo norte a confrontar com terra de MMM - ... (aforado pela Câmara) trinta e três metros e tornando a virar ao norte, tem pelo nascente a confrontar com a dita terra cinquenta metros. - E pelo norte tem de largo de nascente a poente confrontando com outra terra do sobredito conselheiro outros cinquenta e cinco metros. E tem de comprido o pelo poente de norte a sul até onde principiou a medição confrontando com areal medido ao mesmo FFF cento e sessenta e cinco metros. Toda esta medição compreende dez mil oitocentos e noventa metros quadrados. - Na mesma freguesia ..., lugar ..., no sítio da ..., um terreno de areal que medido pelo sul de poente a nascente, confrontando com terra de MMM tem cinquenta e três metros e sessenta decímetros; e pelo nascente tem de largo confrontando com terreno de areal medido ao RRR trinta e três metros; pelo norte tem de comprido confrontando com o eirado de NNN, o barqueiro, outros cinquenta e três metros e sessenta decímetros; e pelo poente tem de largo outros trinta e três metros, partindo com areal medido ao mesmo FFF; compreende mil setecentos e sessenta e oito metros quadrados; - Na mesma freguesia ..., sítio do …, lugar..., um terreno de areal que principiando a medição pelo sul, ao poente, do caminho que vai de ... para a ..., tem de nascente a poente à face do rego ou regato de ... até onde estão os primeiros penedos ao norte do dito regato, setenta e sete metros. Pelo poente tem de comprido de sul a norte à face da praia mar onde chegam as marés vivas até chegar a um penedo quase redondo, cento e dez metros. Pelo norte tem de largo de poente a nascente a confrontar com terreno de areal de que se aproveitam os sargaceiros até chegar ao caminho de ... sessenta e seis metros. E pelo nascente tem de comprido, confrontando o dito caminho e por ele em meio com prédio de TTT - o ..., onde este tem um moinho de cento e vinte e cinco metros. Compreende este terreno oito mil e quatrocentos metros quadrados; - Na mesma freguesia ..., lugar ..., ao norte do ... um terreno de areal, que medido elo sul, confrontando com o dito rego tem de poente a nascente quarenta e quatro metros, Tem de comprido pelo nascente, de sul a norte, a confrontar com o caminho que vai de ... para a ..., e com outro caminho que vem do cabo do carreiro até entestar no rego das águas que vem do ... de UUU, quatrocentos e quarenta metros. E pelo poente, e outro comprimento em face da praia mar onde chegam as marés vivas, tem outros quatrocentos e quarenta metros, acabando no norte em ponta aguda. Compreende nove mil seiscentos e oitenta metros quadrados; - Na dita freguesia ... e lugar ... ao norte do rego de água que vem do ... de UUU, um terreno de areal, que medido pelo sul, de poente a nascente, tem vinte e sete metros. E pelo nascente tem de comprido, confrontando com o caminho que vem da ... para ... até entestar cinco metros ao norte do Agueiro do Regato das ..., duzentos e setenta metros. E pelo norte tem de largo a confrontar com o dito Regato das ... a entestar no mais alto penedo do cabo do carreiro, cento e trinta e dois metros. E pelo poente tem de comprido à face da praia do mar onde chegam as marés vivas, duzentos e setenta metros. Compreende vinte e um mil e seiscentos metros quadrados;” (documento de fls. 25 a 34 que se dá aqui por integralmente reproduzido). (alínea E da especificação). 6) No primeiro quartel do século XX foi construída a estrada municipal marginal, que parte da Póvoa de Varzim e segue para ..., até aos “confins” desta freguesia (alínea F da especificação). 7) sob o n.º ... do Livro de descrições e averbamentos da Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim, encontra-se descrito um prédio rústico constituído por terreno inculto ou de areia, com a área de 40.200 m2, sito no Lugar ... ou da ... e que confronta do Nascente com a estrada municipal, do Norte com herdeiros de EE, do Poente com a linha das marés vivas e do Sul com o Estádio ..., que foi desanexado da descrição n.º ..., a fls. 145 (V), B4, encontra-se inscrito a favor de CC, por adjudicação em partilha de KK e LL (alínea G da especificação). 8) Por escritura de compra e divisão celebrada em 17-05-1922, no cartório de VVV, sito na Praça ..., Póvoa de Varzim, DDD e mulher LL declararam serem possuidores por título legítimo de um prédio que consiste num terreno de areias, alodial, sito no Lugar ... da freguesia ... e que confronta de Norte com caminho público, do Sul com regato da ..., do Poente com estrada e do Nascente com herdeiros de WWW, XXX, YYY, ZZZ e outros e o qual prédio abrange também a porção de areal ao poente da estrada referida e que é a que vai da ... a ..., e que confronta do Norte com eles outorgantes, do Nascente com aquela estrada desde a ... na extensão de cinquenta metros a contar da última parte do muro da falada ponte para o Norte, do Poente com o mar e do Sul com a vala da ... e que faz parte da descrição predial número ... do Livro B 4 (cópia) da conservatória da comarca da Póvoa de Varzim. Mais declararam vender a AAAA e mulher BBBB e EE e mulher CCCC os quais declararam aceitar a referida venda em comum e em partes iguais o referido prédio. Estes segundo e terceiro outorgantes, na referida escritura, decidiram dividir o prédio da seguinte forma: a porção do prédio que fica a Nascente da estrada é repartida em quatro sortes (...) a porção do prédio a poente da estrada ficam a pertencer aos terceiros outorgantes (documento de fls. 203 e ss. o qual se dá aqui por reproduzido) (alínea H da especificação). 9) Em 04-04-1925, perante o notário DDDD com cartório na Póvoa de Varzim, foi outorgada escritura pública de partilha amigável entre LL, KK e mulher EEEE, FFFF, os quais disseram que em 20-09-1924, faleceu DDD, sem testamento, casado com a primeira outorgante e tendo como únicos herdeiros o segundo e terceiro outorgantes, seus filhos KK e FFFF. Mais declararam, entre outros, os seguintes bens: Número vinte e nove - Terrenos incultos ou de areia a principiar no Lugar ... até às ... ou ..., nos limites das freguesias de ... e ..., desta comarca, confrontando de Norte com herdeiros de GGGG, do Sul com HHHH e IIII, do Nascente com este IIII, no valor de dois mil escudos. Número trinta - Terrenos incultos ou de areia, também no limite das mesmas freguesias ... e ..., principiando no alto de ..., a confrontar do Sul com JJJJ, do Nascente com EE e outros, do Norte com o Regato e do Poente com a estrada, no valor de dois mil escudos. Estes dois prédios compreendem parte das descrições número … e ..., descrições números …. e … do Livro B quarto (cópia) da mesma conservatória – documento de fls. 42 a 50, inclusive, que se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais (alínea I da especificação). 10) Por escritura outorgada no Cartório de KKKK, da Póvoa de Varzim, em 05-02-1936, LLLL e mulher MMMM declararam que são senhores e legítimos possuidores do prédio que é constituído por terreno de areia, com a área de 31 m2, que vem a ser uma sexta parte da cortinha das casas, alodial, que forma há muitos anos um prédio completamente distinto, sito no Lugar ..., da dita freguesia ..., a confrontar do Norte por onde mede trinta e dois m, com NNNN, do Sul, por onde mede 26 m, com caminho do quartel, do Nascente por onde mede 27 m com a estrada e do Poente, por onde mede 40 m, com os herdeiros do Doutor DDD e que faz parte da descrição predial n.º ... do Livro B quarto da Conservatória, mais declararam vender a OOOO o referido prédio (documento de fls. 219 e ss. que se dá aqui por integralmente reproduzido) (alínea J da especificação). 11) Por escritura pública outorgada na Secretaria Notarial da Póvoa de Varzim em 02-12-1941, KK e mulher EEEE e FFFF, declararam que possuem por título legítimo um terreno de areia, alodial, com área de 400 m2, sito no Lugar ... e freguesia ..., a confrontar do Norte com por onde mede quarenta metros, com outro prédio dos outorgantes, do Sul por onde tem igual medição com PPPP, do Nascente por onde tem dez metros com a estrada municipal e do Poente, por onde tem a medição de dez metros com o areal, fazendo parte da descrição ... a ..., no Livro B quarto da Conservatória, mais declararam vender a QQQQ que declarou comprar o referido terreno (documento de fls. 211 e ss. que se dá aqui por integralmente reproduzido) (alínea L da especificação). 12) Por escritura de habilitação 15-06-1960 celebrada na Secretaria Notarial da Póvoa de Varzim foi habilitada como única e universal herdeira de FFFF a sua mãe LL (documento de fls. 201 que aqui se dá por integralmente reproduzido) (alínea M da especificação). 13) Por escritura pública outorgada na Secretaria Notarial da Póvoa de Varzim em 30-12-1960, QQQQ declarou vender a RRRR casado com SSSS que declarou comprar uma morada de casas térreas no Lugar ... e freguesia ..., a confrontar do Norte com TTTT, do Sul com UUUU, do Nascente com estrada municipal e do Poente com o areal, prédio que faz parte das descrições n.ºs ... a ..., no livro B quarto da Conservatória do Registo Predial (documento de fls. 216 e ss. que se dá aqui por integralmente reproduzido) (alínea N da especificação). 14) Por sentença do Julgado da Póvoa de Varzim de 10 de dezembro de 1866 foi julgada procedente a ação justificativa intentada pela Administração Geral da Sereníssima Casa Estado de Bragança contra a Câmara Municipal ..., por não ter sido a prova contraditada, tendo sido peticionado a justificação de que a Sereníssima Casa e Estado de Bragança é senhora e possuidora dos terrenos que existam divisados e demarcados nas freguesias de ..., CC e ... e que a demarcação destes terrenos consiste na divisão com marcos com o escudo das armas ... na frente que é distintivo bem saliente do domínio e posse da Sereníssima Casa de Bragança – documento de fls. 76 a 108, inclusive, o qual se dá aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais (alínea O da especificação). 15) CC, em 07-10-1980, solicitou à Marinha - Comissão do Domínio Público Marítimo a delimitação com o domínio público marítimo de sete prédios rústicos sitos no Concelho ..., entre esta cidade e a povoação de ... que correu termos com o n.º de processo 3671/81, tendo-se concluído em parecer, entre outras, as seguintes conclusões: O requerente tem legitimidade para requerer a delimitação com o domínio público marítimo dos terrenos constantes das descrições prediais n.ºs ... a ... da Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim e produziu prova suficiente de que estes terrenos estão na posse privada desde data anterior a 31 de dezembro de 1964. O auto de delimitação foi publicado no DR, III Série, de 13-01-1984 – documento de fls. 51 a 63 e documento de fls. 109 a 116, cujo teor se dá aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais (alínea P da especificação). 16) Por escritura pública de partilha outorgada no dia 11-06-1970 na Secretaria Notarial da Póvoa de Varzim, Primeiro Cartório, VVVV e mulher WWWW, como primeiros outorgantes, e CC e mulher DD, segundos outorgantes, XXXX, como terceiro outorgante e na qualidade de procurador de YYYY e marido ZZZZ, EEEE, como quarta outorgante, declararam que no dia 25-01-1947 faleceu KK, o qual não deixou testamento e sucederam-lhe como herdeiros legítimos, os filhos VVVV, CC, YYYY e AAAAA, este último falecido, sem deixar testamento e sem descendentes. Mais declararam que no inventário obrigatório que correu termos por morte de KK não foi, por lapso, incluída metade indivisa dos prédios dos prédios que se vão descrever adiante sob os números um a sete, metade essa que era própria do inventariado. Mais declararam que no dia 13-09-1962 faleceu LL e que como herdeiros legítimos sucederam-lhe VVVV, CC e YYYY e que na partilha por óbito da mencionada LL não foi por lapso incluída a restante metade indivisa dos prédios que se vão descrever adiante sob os números um a sete: Número um - Terreno inculto ou de areia (...) prédio que faz parte da descrição número três mil cento e vinte e dois, no Livro B quarto, cópia, da Conservatória do Registo Predial deste Concelho (...). Número dois - ... (...) prédio que faz parte da descrição número três mil cento e vinte e dois, no Livro B quarto, cópia, da citada Conservatória (...). Número três - Terreno inculto ou de areia (...), prédio que faz parte da descrição número três mil cento e vinte e dois (…). Número quatro - Terreno inculto ou de areia (...) prédio que constitui a parte restante da descrição número três mil cento e vinte e dois (...). Número cinco - Terreno inculto ou de areia (...) descrito na Conservatória sob o número três mil cento e vinte e cinco (...). Número seis - Terreno inculto ou de areia (...) prédio descrito na citada conservatória sob o número três mil cento e vinte e seis (...). Número sete - Terreno inculto ou de areia (...) prédio descrito na citada Conservatória sob o número três mil cento e vinte e sete (...). Tais prédios ficam adjudicados ao interessado (outorgante) CC (...). – documento de fls. 64 a 75, inclusive, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (alínea Q da especificação). 17) O foro a que se faz referência no item E foi posteriormente remido - certidões de fls. 287 a 299 cujo teor se dá aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais - e após a remissão do mesmo os sucessivos proprietários das descrições ... a ..., fizeram vendas de diversas parcelas de terreno que foram desanexadas daquelas mesmas descrições (alínea R da especificação). 18) Do prédio n.º ..., em agosto de 1971, desanexaram-se os prédios n.ºs ..., ..., ... e ...; do prédio n.º ..., em agosto de 1971, foi desanexado o prédio n.º ...; do prédio n.º ..., em agosto de 1971, foi desanexado o prédio n.º ...; e do prédio n.º ..., em agosto de 1971, foi desanexado o prédio n.º ... – documentos de fls. 289, 293, 294 e 295, cujo teor se dá aqui por reproduzido (alínea S da especificação). 19) Por escritura de 13 de maio de 1981, outorgada na Secretaria Notarial da Póvoa de Varzim, CC vendeu a CCC as parcelas de terreno descritas na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim sob os n.ºs ..., ... e ... – documento de fls. 309 a 312, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (alínea T da especificação). 20) Por escritura pública de compra e venda outorgada no dia 25-01-1988, na Secretaria Notarial da Póvoa de Varzim, CCC e mulher BBBBB, como primeiros outorgantes declararam que vendem à sociedade representada pelos segundos outorgantes M..., Limitada, e pelo preço de quarenta mil contos, os seguintes prédios: Um: prédio rústico constituído por areal, no Lugar ... (...) descrito na Conservatória do Registo Predial deste concelho sob o número ..., no Livro B quarenta e quatro (...); Dois: prédio rústico constituído por um terreno inculto ou de areia (...) descrito na indicada Conservatória sob o número ... do Livro B quarenta e quatro (...); Três: prédio rústico constituído por terreno inculto ou de areia (...) descrito naquela Conservatória sob o número ... (...); os prédios estão registados a favor dos vendedores pela inscrição número vinte e nove mil trezentos e seis no Livro G - trinta e nove (alínea U da especificação). 21) Os prédios identificados no item anterior (U) foram inscritos a favor da Ré M... Lda., através da inscrição n.º ..., do Livro ..., fls. 41, na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim (alínea V da especificação). 22) A Capitania do Porto da Póvoa de Varzim, não autoriza os banheiros a colocar quaisquer barracas nos terrenos em causa nos presentes autos, sem o prévio consentimento dos co- Réus CC e M... (alínea X da especificação). 23) Nos anos de 1956 e 1957, a Repartição de Finanças da Póvoa de Varzim, procedeu à reorganização das matrizes prediais rústicas na área do Concelho ..., e os louvados encarregados da referida tarefa identificaram e inscreveram na matriz predial rústica das freguesia ... e ..., os prédios a que correspondem os arts. ... (...) e arts. ... (...) e, como pertencentes aos herdeiros do Dr. CCCCC e KK (alínea Z da especificação). 24) Em 1984, a Assembleia de freguesia ..., na sua reunião de 26-10, convocada para se pronunciar sobre um projecto de licenciamento apresentado por CC para urbanização dos prédios descritos sob os n.ºs ... a ..., votou a favor da urbanização (alínea AA da especificação). 25) Pelo alvará de licenciamento de loteamento urbano n.º .../88, emitido pela Câmara Municipal ..., no dia 02-11-1988, foi autorizada a constituição de 20 lotes nos terrenos sitos no Lugar ..., ... e ..., descritos na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim, sob os n.ºs ..., ... e ..., e inscritos na matriz rústica sob os arts. ..., ... e ... da freguesia ..., tendo o mesmo sido publicado no Diário da República, III Série, de 06-01-1989 (alínea BB da especificação). 26) Em consequência deste alvará a Ré/Reconvinte M..., por escritura de 17-06-1988, outorgada no Notário ... da Póvoa de Varzim, cedeu ao Município da Póvoa de Varzim 25.995 metros quadrados do terreno para arruamentos, passeios e estacionamento e registou em seu nome os vinte lotes de terreno como prédios urbanos os quais são parte e foram desanexados dos prédios inscritos na matriz rústica da freguesia ... sob os arts. ..., ... e ..., e foram desanexados do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim sob o n.º ..../....., inscrito a favor de M... pela inscrição G-l, o qual compreende e corresponde ao conjunto dos prédios que foram descritos na mesma Conservatória sob os n.ºs ..., ... e ... – documento de fls. 159 a 202, inclusive, dos autos n.º 1656/94, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais (alínea CC da especificação). 27) Por escritura de permuta outorgada no dia 06-03-1989, na Secretaria Notarial da Póvoa de Varzim, a Ré/reconvinte M... cedeu ao Estado Português o lote n.º 18 com a área de 258 m2, sito no Lugar ... ou ..., da freguesia ..., tendo recebido em troca o prédio denominado Posto Fiscal de ..., inscrito na matriz predial urbana sob o art. ... e descrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa de Varzim sob o n.º ... – documento de fls. 204 e ss. dos autos n.º 1656/94, o qual se dá aqui por reproduzido para os devidos efeitos legais (alínea DD da especificação). 28) Sob o n.º ... do Livro ... da Conservatória do Registo Predial ... de Varzim, encontra-se descrito um prédio rústico sito no Lugar ..., freguesia ..., constituído por terreno inculto ou de areia, com a área de 8.400 m2, que confronta de nascente com caminho público, do norte com carreira de tiro e caminho, do poente e sul com terreno do Ministério da Marinha, que foi desanexado da descrição n.º ...; tal imóvel está, também, atualmente descrito na Conservatória do Registo Civil da Póvoa de Varzim sob o n.º ..../.....; e encontra-se inscrito a favor de CC, por adjudicação em partilha de KK e LL. 29) Sob o n.º ... do Livro ... da Conservatória do Registo Predial ... de Varzim, encontra-se descrito um prédio rústico sito no Lugar ..., freguesia ..., constituído por terreno inculto ou de areia, com a área de 9.700 m2, que confronta de nascente com FF e GG e outros, do norte com rego de água do ..., do poente com a linha das marés vivas e do sul com ..., que foi desanexado da descrição n.º ...; tal imóvel está, também, atualmente descrito na Conservatória do Registo Civil da Póvoa de Varzim sob o n.º ...../20...; e encontra-se inscrito a favor de CC, por adjudicação em partilha de KK e LL. 30) Sob o n.º ... do Livro ... da Conservatória do Registo Predial ... de Varzim, encontra-se descrito um prédio rústico sito no Lugar ..., freguesia ..., constituído por terreno inculto ou de areia, com a área de 21.600 m2, e que confronta de nascente com HH e com herdeiros de II e outros, do norte com regato dos ..., do poente com a linha das marés vivas e do sul com rego do ..., que foi desanexado da descrição n.º ...; tal imóvel está, também, atualmente descrito na Conservatória do Registo Civil da Póvoa de Varzim sob o n.º ...../20...; e encontra-se inscrito a favor de CC, por adjudicação em partilha de KK e LL. 31) Por escritura pública de compra e venda, outorgada em 25-09-1996, o Município da Póvoa de Varzim adquiriu a CC uma parcela de terreno situada no Lugar ... na Póvoa de Varzim, com a área de 12.427 m2, a confrontar do norte com herdeiros de EE, do sul com ..., de nascente com estrada municipal e do poente com a parte restante do prédio, desanexada do imóvel inscrito na Conservatória do Registo Predial da Póvoa do Varzim sob o n.º ..., e destinada a domínio público de circulação municipal. 32) Em 02-05-2001, no processo n.º 111/96 (ao qual corresponde, atualmente, o n.º 2154/07.6TBPVZ-G), foi proferida sentença, já transitada em julgado, pela qual foi decidido «julgar procedente a presente acção, intentada por AA e BB contra o Estado Português e, consequentemente, condena-se o Réu no reconhecimento de que às populações da freguesia ... pertencem, em propriedade comum, as praias de ..., desde as piscinas ... até junto da ..., a que se referem as descrições prediais n.ºs ... a ... e a abster-se de praticar actos que ofendam os direitos dessas populações». 33) Em 15-12-2003, foi proferida sentença, já transitada em julgado, homologando a desistência do pedido formulado pela Freguesia ... no processo n.º ... (atualmente tramitado sob o n.º 2154/07.6TBPVZ-D). 34) A nascente da estrada municipal referida no item F da matéria de facto assente foram construídas casas junto à estrada (quesito 2.º). 35) Em alguns pontos a poente da estrada municipal referida no item F da matéria de facto assente foram construídas casas (quesito 3.º). 36) Parte dos terrenos constantes das descrições prediais n.ºs ... a ... são constituídos por areia (quesito 14.º). 37) As descrições prediais ..., antes da construção da estrada municipal, faceavam a praia a poente prolongavam-se para poente do local onde foi construída a estrada municipal (quesito 16.º). 38) Algumas das praias a que se refere o auto de delimitação - item P da matéria de facto assente - foram utilizadas pelas populações da beira- mar da freguesia ... aí secando sargaços, plantas e animais marinhos, para fertilização das suas terras (quesito 18.º);... 39) Ou para os venderem a terceiros auferindo o produto dessas vendas (quesito 19.º);... 40) …E aí arrumando os seus barcos e alfaias dos trabalhos do mar (quesito 20.º);... 41) …Em barracos que aí construíam para a sua recolha (quesito 21.º);... 42) …Bem como empilhavam aqueles produtos depois de secos (quesito 22.º);... 43) Os prédios referidos nas escrituras citadas nos itens H e J da matéria de facto assente estão situados entre a estrada municipal e o mar (quesito 29.º). 44) EE e mulher CCCC, que constam como compradores na escritura citada no item H da matéria de facto assente, são aí identificados como sendo «moradores no logar de ..., da freguesia ...» (quesito 30.º). 45) OOOO, que consta como comprador na escritura citada no item J da matéria de facto assente, é aí identificado como tendo residência na freguesia ... (quesito 30.º). 46) Após a delimitação com o domínio público os co-Réus CC e M..., anualmente, na época balnear - Junho, Julho, Agosto e Setembro - cedem a diversos banheiros a exploração de sectores determinados dos areais existentes nos prédios descritos sob os n.ºs ... a ... e provêm das descrições n.ºs ... a ... para a instalação de barracas da praia e sanitários (quesito 31.º). 47) Cada sector é explorado por um banheiro e em cada um deles são instaladas dezenas de barracas de praia (quesito 32.º). 48) Além disso, os mesmos Réus cedem a diferentes interessados pequenas áreas de terreno para a instalação provisória de barracas particulares de praia e barracas para vendas de gelados e bebidas (quesito 33.º). 49) Pela ocupação dos sectores das áreas de terreno mencionadas nos itens anteriores, os respectivos utentes pagam aos ditos co-Réus uma prestação em dinheiro (quesito 34.º). 50) Anualmente, e em diversas épocas do ano, diferentes companhias de circo instalam-se por curtos períodos de tempo (entre três e oito dias) nos terrenos de areal referidos e compreendidos entre a estrada municipal e o mar, mas só com o expresso consentimento dos co-Réus CC e M... (quesito 35.º). 51) O co-Réu CC procedeu à demolição de uns quartos de banho que, na década de 1980, a Câmara Municipal havia construído no lugar do ..., próximo das piscinas ... e no terreno de areia a poente da referida estrada ... - ..., e que faz parte do artigo matricial ..., da mesma freguesia ... (quesito 36.º). 52) Nas décadas de 1960 e 1970, o Eng. DDDDD realizou exploração de areias na ..., utilizando máquinas e veículos que, saindo da estrada municipal, entravam no terreno a que corresponde a descrição n.º ... (quesitos 37.º e 38.º). 53) O co-Réu CC proibiu aquele Eng. DDDDD de passar no terreno onde estava a extrair areias e, para impedir a repetição de tais atos, colocou, à entrada do terreno, junto à mesma estrada municipal, dois pilares de betão ligados por cadeado metálico (quesito 39.º). 54) No final da década de 1970, EEEEE construiu e manteve no terreno de areal correspondente à descrição n.º ... um barraco de madeira para venda de bebidas e petiscos (quesito 40.º). 55) Parte das C... existentes a norte das piscinas ... até ao rio ..., em ..., e de ambos os lados da estrada municipal, foram implantadas em terrenos que foram destacados da descrição n.º ... da Conservatória do Registo Predial ... (quesito 43.º). 56) Os RR/Reconvintes CC e M..., desde a década de 1970, sempre utilizaram os prédios descritos sob os n.ºs ... a ... nos termos supra referidos em 46) a 53) (quesito 47.º);… 57) …“Alienando-os” parcial ou totalmente, “onerosa ou gratuitamente” (quesito 48.º);… 58) …Bem como transformando-os em “prédios urbanos” (quesito 49.º);… 59) …Praticando todos estes atos até hoje de forma “contínua” e “ininterrupta” (quesito 51.º);... 60) …Com o conhecimento de todas as pessoas da freguesia da situação dos terrenos e das freguesias vizinhas (quesito 52.º);... 61) …Com o ânimo de estarem a exercer um “direito próprio” (quesito 53.º);... 62) …Na convicção de não lesarem direito de outrem (quesito 54.º);... 63) …E sendo reconhecidos “como donos” dos mesmos prédios por todas as pessoas e entidades públicas e particulares (quesito 55.º). 64) O prédio anteriormente descrito sob o n.º ... e inscrito na matriz rústica n.º ... encontra-se junto ao rio ... e junto à estrada municipal e parte desse prédio apresentava uma quota inferior e um desnível de um a dois metros em relação à estrada municipal (quesito 58.º). 65) A parte desnivelada do prédio anteriormente descrito sob o n.º ... e inscrito na matriz rústica n.º ... foi entulhada e foi regularizado o leito do rio, tendo a zona entulhada ficado ao nível da estrada municipal (quesitos 60.º, 61.º e 63.º). 66) O citado rio ... é uma corrente de água não navegável e nem flutuável (quesito 69.º).». E resultaram não provados: «67) A estrada municipal referida no item F da matéria de facto assente foi construída sobre o areal das praias de ..., dividindo essas praias ao meio, no sentido Norte - Sul (quesito 1.º). 68) Sem prejuízo para o supra referido em 34), com a construção dessa mesma estrada ficaram “desafectados” da praia os areais a Nascente da mesma, os quais foram sendo ocupados por particulares os quais construíram casas junto da estrada (quesito 2.º). 69) A construção da referida estrada assentou numa “caixa de entulho” para que desse consistência ao piso - de forma a que não se enterrasse na areia solta da praia - o que fez subir o nível da estrada (quesito 4.º). 70) Tal alteamento era superior a um ou dois metros (quesito 5.º). 71) Tal desnível foi desaparecendo por causa do “entulhamento” que era feito para assentamento das construções marginais à estrada (quesito 6.º). 72) Do lado da praia, entretanto, as areias que eram arrastadas pela força das águas iam formando uma rampa na praia até ao nível desses obstáculos fazendo subir as cotas de nível e disfarçando aquele alteamento (quesito 7.º). 73) Antes da construção da estrada municipal, o mar espraiava-se para nascente do lugar onde a mesma se encontra na época das marés equinociais, em condições médias de agitação do mar (quesito 8.º). 74) Todavia o alteamento das cotas de nível referidos supra provocaram um recuo da linha do alcance do espraiamento das águas das marés (quesito 9.º). 75) Os terrenos a que se referem as descrições ... a ..., depois da construção da estrada municipal, ficavam para nascente dessa mesma estrada municipal (quesito 10.º). 76) As praias a poente da estrada municipal não eram aptas à plantação de pinheiros mesmo na baixa-mar (quesito 11.º). 77) A delimitação referida no item P da matéria de facto assente foi realizada sem averiguação no local dos pontos do real alcance das marés vivas equinociais (quesito 12.º). 78) Os marcos colocados aquando dessa delimitação foram colocados tão próximo da linha de água que nas primeiras marés altas foram levados pelo mar (quesito 13.º). 79) Sem prejuízo para o supra referido em 36), os terrenos constantes das descrições prediais n.ºs ... a ... são constituídos por areia e por isso têm a “natureza” de praia (quesito 14.º);... 80) …E são leito do mar situando-se aquém da linha de espraiamento das águas nas marés vivas dos equinócios (quesito 15.º). 81) Na escritura referida no item I da matéria de facto assente