Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 475/21.4PDVNG.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: PAULO COSTA Descritores: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA ADEQUAÇÃO Nº do Documento: RP20220622475/21.4PDVNG.P1 Data do Acordão: 06/22/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFERÊNCIA (RECURSO DO ARGUIDO) Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - O arguido: 1- Esteve uma vez em regime de obrigação de permanência na habitação, que violou, e duas vezes em prisão preventiva. 2 - Já cumpriu uma suspensão provisória do processo pelo crime de violação de proibições e interdições por não observância da pena acessória de afastamento da ofendida. 3 - Foi condenado duas vezes pelo crime de violência doméstica – na pessoa da ofendida com aplicação de penas acessórias de afastamento da mulher. 4 - Não aproveitou as valências do regime de prova aplicada no âmbito do processo n.º 816/16.6PDVNG. 5 - Revela um comportamento obsessivo e socio dependente em relação à esposa. Assim, no caso concreto, a formulação do juízo de adequação da aplicação da pena acessória de proibição de contacto com a vítima, mostra-se isenta de censura, o mesmo acontece com o juízo de imprescindibilidade da utilização dos meios de controlo à distância, que se apresenta justificado e exaustivamente fundamentado. II - Desta forma, justifica-se plenamente a condenação em pena acessória de proibição de contactos com a vítima com fiscalização eletrónica, não se vislumbrando a violação dos princípios da adequação, proibição do excesso e da necessidade consagrados no artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa. III - Também se encontra exaustivamente fundamentada a desnecessidade do consentimento do arguido e da ofendida para essa monitorização face à manifesta imprescindibilidade de proteger os interesses da vítima, que, aliás, não manifestou qualquer oposição ao regime de vigilância eletrónica delineado na sentença recorrida. O arguido com o seu comportamento procurou junto da ofendida sua mulher, importuná-la, atemorizá-la, humilhá-la, intimidá-la, o que conseguiu, criando-lhe um estado de permanente medo, inquietação e insegurança. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. N º 475/21.4PDVNG.P1 Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Porto – Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia – Juiz 1 Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório No âmbito do Processo Comum Singular supra identificado, a correr termos no Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia – Juiz 1, foi decidido, entre o demais: «A) No que concerne à parte criminal: 1. Condeno o arguido AA pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, nº 1, alínea

1. a)e nº 2, alínea a), do Código Penal, na pena de três anos de prisão; 2. Suspendo a execução da pena de prisão, acompanhada de regime de prova, devendo o seu plano de readaptação social assentar: 2.1. no dever de se submeter aos tratamentos apropriados e de se prestar a exames e observações que, atentas as especificidades do caso, devem abarcar: (
2. i)sujeição consultas e a tratamento medicamente prescrito, em regime de internamento se necessário, incluindo a toma de medicação; (
3. ii)a realização dos exames e observações que lhe forem clinicamente determinados, tudo sob a vigilância tutelar da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais; 2.2. abstenção de consumo de bebidas alcoólicas, devendo concretizar, caso assim venha a ser considerado necessário, tratamento; 2.3. proibição de contactar a vítima, por qualquer meio; 2.4. afastamento da residência ou do local de trabalho da vítima e devendo o seu cumprimento ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância; 2.5. frequência de programa psicoeducacional visando provocar mudança e flexibilização nos focos identificados como fundamentais na violência doméstica, deverá frequentar programa de prevenção da violência doméstica, designadamente o programa “Contigo”, da DGRSP. 3. Mais se condena o arguido na pena acessória de afastamento da vítima - pelo menos 250 metros -, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio, por um período de três anos, devendo o cumprimento de tal pena acessória ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância (art. 152º, nºs 1, 4, 5 do Código Penal); 4. Determinar a recolha de amostra de ADN ao arguido e subsequente inserção na base de dados prevista na Lei nº 5/2008, de 12 de fevereiro. 5. Condenar o arguido no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC. B) No que concerne ao arbitramento: 6. Nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro, condenamos o arguido a pagar à ofendida a quantia de três mil euros.»* Inconformado, o arguido AA interpôs recurso, pondo em causa a decisão, apresentando nesse sentido as seguintes conclusões da sua motivação (transcrição): «1. O presente recurso tem por objecto a sentença proferida a 24 de Fevereiro de 2022 no âmbito dos presentes autos, na parte em que determinou a sujeição do Arguido, ora Recorrente, à sanção acessória de proibição de contactos com a ofendida. 2. O ora Recorrente, jamais se poderá conformar com tal decisão, que reputa de inadequada, desproporcionada e desnecessária, pugnando, consequentemente, pela sua imediata revogação. 3. Decidiu o Tribunal a quo condenar o arguido na pena acessória de afastamento da vítima - pelo menos 250 metros -, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio, por um período de três anos, devendo o cumprimento de tal pena acessória ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância (art. 152º, nºs 1, 4, 5 do Código Penal); 4. Importa assim a reapreciação da sentença recorrida nesta parte, revogando-se a mesma, não sujeitando o arguido a qualquer pena acessória, por as circunstâncias concretas do caso o não justificarem. 5. De facto, tal medida deve ser aplicada apenas e quando se revele imprescindível, e, quando o é, necessário se torna que essa imprescindibilidade esteja devidamente fundamentada, o que não sucede no caso concreto. 6. Do texto decisório do Tribunal, vê-se que foi até efetuado um juízo de prognose favorável ao comportamento do arguido por forma a suspender a execução da pena de prisão. 7. A própria “vítima” afirmou nas suas declarações não ter medo do arguido, tendo até recusado o dispositivo de vigilância electrónica, por pretender reatar a relação com o mesmo; A ofendida afirmou ao longo do seu testemunho que o arguido nunca a agrediu e que apenas se exaltava quando bebia; 8. Ora, neste momento, estando o arguido em recuperação e colaborante com as entidades médicas e equiparadas, o mesmo não constitui qualquer perigo. 9. Importa assim a reapreciação da sentença recorrida nesta parte, revogando-se a mesma, não sujeitando o arguido a qualquer pena acessória, por as circunstâncias concretas do caso o não justificarem.»* O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência e pela manutenção da decisão recorrida.* Também neste Tribunal da Relação do Porto, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, acompanhando a resposta apresentada pela Digna Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal recorrido, emitiu parecer no sentido de que deverá ser julgado totalmente improcedente o recurso e confirmado sentença recorrida.* É do seguinte teor o elenco dos factos provados e não provados constantes da decisão recorrida (transcrição): «A. Factos provados Em sede de audiência de julgamento, provaram-se os seguintes factos: Da acusação: 1. º O arguido que participou no conflito armado em território angolano no decurso da época colonial contraiu matrimónio com BB a 17 de maio de 1980. 2. º O casal fixou inicialmente a sua residência perto da mãe da vítima, cerca de 16 anos, na Travessa ..., em ..., Vila Nova de Gaia. De seguida, o casal mudou-se para ..., ..., e lá residiu durante cerca de dois anos. Decorrido esse período, o casal voltou a residir em ..., perto dos ..., na Av. ..., fixando ali a sua residência durante cerca de 8 anos. No decurso do ano de 2006, o casal mudou-se para Rua ..., Lote, ... Fração R/com Esq., ..., Vila Nova de Gaia. 3. º Da união do casal nasceram duas filhas: CC, a 15 de setembro de 1980 e DD a 27 de janeiro de 1983. 4. º Pela prática de eventos praticados a partir do início de tal união e pelo menos até ao dia 17 de outubro de 2016, correu termos contra o visado o processo 816/16.6PDVNG, que foi objeto de despacho de acusação do Ministério Público pela pratica do crime de violência domestica. 5. º No dia 17 de Outubro de 2016, não obstante ter sido sujeito a interrogatório judicial de arguido detido nos sobreditos autos e ter ficado sujeito às medidas de coação de TIR, proibição de contactar a ofendida por qualquer meio e de proibição de permanecer na área da residência da ofendida ou nos locais por ela frequentados, com aplicação de meios técnicos de controlo à distância, o arguido deslocou-se até à residência da ofendida e ali permaneceu em desrespeito da ordem judicial que lhe foi legitimamente dirigida. 6. º Por via disso, o arguido esteve em situação de prisão preventiva nesses autos entre 16 de janeiro de 2017 e 7 de março de 2017. 7. º Nesse processo o arguido acabou por ser condenado por decisão transitada em julgado a 7 de março de 2017 pela pratica do crime imputado na pena acessória de um ano e seis meses e numa pena de prisão de dois anos e oito meses, suspensa na sua execução. 8. º A aludida pena foi declarada extinta pelo cumprimento por despacho datado de 11 de dezembro de 2019. 9. º A pedido do arguido e das filhas, a vítima acedeu ao regresso do marido para a casa de morada de família sita na Rua ..., Lote, ... Fração R/com Esq., .... 10. º Em 2017 arguido passou a residir novamente com BB e andou bem até maio de 2021. Em maio de 2021, o arguido começou a adotar um comportamento diferente, deixou de tomar a medicação necessária ao seu problema de saúde mental (na sequência de uma carta que lhe deu alta em psiquiatria) e retomou o consumo de álcool. 11.º Em agosto de 2021, a alteração de comportamento exacerbou-se e o arguido voltou a adotar um comportamento agressivo para com a vítima. 12. º Durante esse hiato, quando se exaltava, o arguido desferia murros nas paredes e nas portas do domicilio comum. 13. º A conduta do arguido agudizou-se e este passou a dizer quase diariamente à esposa: «Filha da puta”, “besta de merda”, “És uma besta”, “Não vales um caralho”, “És uma ignorante”, “És uma burra”, “És outra filha da puta como a tua mãe”. 14. º Em data não apurada da mencionada época, o arguido ainda disse à ofendida: «Não vales um peido à minha beira». 15. º No âmbito desses conflitos, a vitima ou outros terceiros tentaram chamar à razão o arguido para o mesmo deixar de celebrar contratos de crédito ao consumo, mas o mesmo ia replicando: «o dinheiro é para se gastar». 16. º No decurso dessas contendas, quando a ofendida se aproximava do arguido este afastava-a, empurrando-a. 17. º Quando a conduta se agudizou, no lar de ambos, o arguido ainda se disse à ofendida: “Bato-te. Dou-te um murro”. 18. º Por via de tais atitudes, a vitima pretendia separar-se, o que anunciou ao marido no decurso do mês de agosto de 2021. 19. º Em data não apurada, mas no mês de agosto de 2021, quando teve conhecimento que tinha sido elaborada a denuncia que originou os presentes autos e quando surgiu a questão da venda da casa de morada de família, o arguido anunciou à esposa: «Livra-te de eu ir preso. Se for preso, dou-te um murro que te mato». 20. º Não obstante os pedidos da ofendida, até ser detido no âmbito dos presentes autos, o arguido recusava-se a abandonar a casa de morada de família. 21. º No dia 1 de setembro de 2021, pelas 21h45, o arguido regressou ao lar conjugal sob efeito de bebidas alcoólicas, travou-se de razões com a ofendida por via de questões monetárias e anunciou: «Filha da puta. Besta de merda. És um calhau, não prestas para nada. Qualquer dia mato-te antes de ir preso. És outra filha da puta como a tua mãe. Nem para cama serves. Não quero dormir mais contigo». 22. º Por via das agressões sofridas e maus-tratos psíquicos, a vitima sofreu angústia, instabilidade, ansiedade e agitação. 23. º Com tal conduta, o arguido vinha tratando de forma cruel a ofendida, sabendo que com ela tinha mantido uma vida de casal, agindo com o propósito concretizado de molestar física e psiquicamente a mesma, quer ofendendo a sua honra e consideração, quer o seu corpo e a sua saúde. 24. º O arguido tinha a plena noção que as expressões que dirigiu àquela eram ofensivas da sua honra e consideração, tendo atuado com o propósito de denegrir o seu bom nome. 25. º Sabia que lesionava corporalmente a vítima, desejando aquele resultado. 26. º Ao atuar nos termos descritos, o arguido agiu com o propósito alcançado de causar medo a esposa, bem sabendo que a sua conduta era idónea a levar esta a concluir que tinha em mente vir a atentar contra a sua integridade física ou mesmo contra a sua vida e a motivar-lhe medo ou receio de que venham a ser concretizados tais propósitos, resultado esse que representou. 27. º O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal e que, por isso, incorria em responsabilidade criminal. ** Mais se provou: 28.º O processo de desenvolvimento de AA decorreu em ..., Vila Nova de Gaia, inserido num agregado familiar constituído pelos progenitores e cinco irmãos, num contexto avaliado pelo próprio como disfuncional e hostil, marcado por episódios de violência conjugal e maus tratos aos filhos por parte do progenitor. AA concluiu o 4.º ano de escolaridade em idade regular, abandonando a escola de forma a colaborar na gestão doméstica. Pelos 12 anos iniciou atividade laboral na área do calçado, atividade que manteve ao longo do seu percurso de vida, de forma consistente e regular, até à altura da reforma. Contraiu matrimónio com o cônjuge/ofendida nos autos, com quem está casado há 42 anos, tendo o casal dois descendentes. O primeiro contato com o Sistema de Administração da Justiça Penal no âmbito do Processo n.º 816/16.6PDVNG onde esteve em OPHVE, registando incumprimento e alteração da medida para prisão preventiva. Dali, resultou na sua condenação e cumprimento da pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada a regime de prova, assente em plano de reinserção social com sujeição a deveres e regras de conduta, com frequência de programa para agressores de violência doméstica. Cumpriu, igualmente, Suspensão Provisória de Processo pelo período de 6 meses, com a injunção de realizar 60 horas de trabalho de interesse público, pela prática do crime de violação de proibições ou interdições. Durante o período de suspensão da pena, o arguido revelou ajustamento comportamental, com estabelecimento de relações interpessoais mais ajustadas no contexto intrafamiliar, para o que confluíram diversos fatores, entre os quais a sujeição a uma medida judicial, a obrigação de realizar acompanhamento clínico regular, nomeadamente, do foro psiquiátrico, com seguimento na consulta de Psiquiatria do Centro Hospitalar ... e a abstinência do consumo de bebidas alcoólicas. Foi-lhe, entretanto, concedida alta clínica da consulta de Psiquiatria, com seguimento da médica de família e manutenção de toma medicamentosa. À data dos factos, AA integrava o seu agregado familiar constituído pelo cônjuge na Rua ..., n.º ..., R/C Esq., em Vila Nova de Gaia. O arguido encontra-se reformado há alguns anos. Ocupava o seu tempo realizando caminhadas matinais e em convívio com grupo de pares em café. No ano de 2021, o arguido voltou a manifestar, com maior evidência, comportamentos que indiciavam nova descompensação da situação de saúde mental e consumo abusivo de bebidas alcoólicas. Até então, AA, ocupava o seu tempo livre pelo domicílio, passando, a partir desta altura, a manter maior convívio com pares conotados com o consumo abusivo de bebidas alcoólicas. A toma irregular da medicação e o consumo abusivo de substâncias etílicas são descritos pelos familiares como potenciadores do desajustamento comportamental e incremento da violência manifestadas pelo arguido. AA foi novamente referenciado pela médica de família para a consulta de Psiquiatria, com primeira e única consulta em setembro de 2021. A segunda consulta estava agendada para o mês de outubro. AA deu entrada em situação de prisão preventiva em 11/10/2021 no Estabelecimento Prisional ... à ordem do presente processo. Em meio prisional, não se encontra integrado ao nível laboral/formativo. Beneficia de acompanhamento pelos Serviços Clínicos, na especialidade de Psicologia e Psiquiatria. O arguido tem assumido comportamento ajustado ao normativo disciplinar vigente, não apresentando qualquer reparo. O arguido beneficia da visita das filhas no EP. Da narrativa de AA sobressai que manifesta capacidade de análise crítica sobre a tipologia de crimes pelos quais está acusado, reconhecendo a ilicitude de tais comportamentos, tendo consciência das suas consequências penais e identificando danos em vítimas. BB revela ambivalência face a uma eventual separação relativamente ao arguido. Mostra-se angustiada com a atual situação jurídico-penal do arguido, uma vez que pretende acima de tudo que o mesmo seja internado para submeter-se a tratamento. Embora tema o risco de violência, anseia pelo regresso do cônjuge ao domicílio familiar, sentimento extensível às descendentes. 29.º Do certificado de registo criminal do arguido consta a seguinte condenação: por sentença transitada em julgado em 2017/04/06, o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão e nas penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e proibição de uso e porte de armas pelo período de 2 ano e 6 meses. A pena principal foi declara extinta por despacho de 2020/06/22 (com referência à data de 2019/12/11). * B. Factos não provados Com interesse à decisão da causa nada mais resultou provado, designadamente:
4. a)Logo após a união aludida em 1, o arguido adotou uma atitude agressiva para com a ofendida por via do consumo em excesso de bebidas alcoólicas.» Decisão à suspensão, regime de prova e à pena acessória. “Da suspensão da pena de prisão Atendendo à pena aplicada ao arguido, importa decidir se a mesma deve ser ou não suspensa na sua execução. A suspensão da pena de execução tem os seus pressupostos regulados no artigo 50.º do Código Penal. Como é sabido, não são considerações de culpa que interferem na decisão que ora se pondera, mas apenas razões ligadas às finalidades preventivas da prisão, sejam as de prevenção geral positiva ou de integração, sejam as de prevenção especial de socialização, estas acentuadamente tidas em conta no instituto em análise, desde que satisfeitas as exigências de prevenção geral, ligadas à necessidade de correspondência às expectativas da comunidade na manutenção da validade das normas violadas. Por outro lado, é conveniente esclarecer que o que está em causa no instituto da suspensão da execução da pena não é qualquer “certeza”, mas a esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser conseguida. O tribunal deve correr o risco “prudencial” (fundado e calculado) sobre a manutenção do agente em liberdade. Existindo, porém, razões sérias para pôr em causa a capacidade do agente de não repetir crimes, se for deixado em liberdade, o juízo de prognose deve ser desfavorável e a suspensão negada (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Notícias, 1993, pág. 345). No referido juízo de prognose há que ter em conta a personalidade do arguido, as suas condições de vida, a conduta anterior e posterior ao facto punível e as circunstâncias deste mesmo facto. * No caso sub judice, o arguido tem um antecedente criminal pela prática do mesmo crime e, até ser detido no âmbito dos presentes autos, o arguido recusava-se a abandonar a casa de morada de família. Estes factos não abonam a favor do juízo de prognose favorável que subjaz à suspensão da execução da pena de prisão. Todavia, a verdade é que a génese dos factos praticados está no consumo de bebidas alcoólicas associado à toma irregular da medicação necessária ao equilíbrio do seu problema de saúde mental. Com efeito, em 2017, o arguido passou a residir novamente com BB e andou bem até maio de 2021 (durante cerca de quatro anos). Em maio de 2021, o arguido começou a adotar um comportamento diferente, deixou de tomar a medicação necessária ao seu problema de saúde mental (na sequência de uma carta que lhe deu alta em psiquiatria) e retomou o consumo de álcool redundando na agressividade descrita na factualidade (agressividade verbal e empurrou a ofendida quando esta, durante as discussões, se aproximou). Ou seja, a necessidade de ressocialização do arguido não passa pela reclusão, mas pelo tratamento ao nível da saúde mental e abstinência do consumo de álcool. Eliminados estes problemas, o juízo de prognose é favorável ao arguido. O juízo de prognose favorável é, pois, indissociável de um regime de prova, no âmbito do qual o arguido seja sujeito a consulta médica, medicado e internado se assim for necessário. Esse regime de prova também não poderá deixar de prever a obrigatoriedade de o arguido se abster do consumo de bebidas alcoólicas. E não poderá deixar de se proibir o arguido de se aproximar da ofendida, seja por que meio for, com recurso a vigilância eletrónica (note-se que o arguido se recusou a sair de casa até ser detido, perceciona a casa como coisa sua e já no passado incumpriu a proibição de afastamento da vítima). Assim, é possível realizar um juízo de prognose favorável, desde que sujeito a regime de prova que imponha a obrigação de o arguido se sujeitar às consultas e tratamento considerado necessário ao nível da saúde mental (ainda que com internamento), com a obrigação de abstinência alcoólica, se mantenha o afastamento do arguido e a proibição do arguido contactar a ofendida por qualquer meio (artigo 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), com vigilância eletrónica (uma vez que o arguido continua a entender que a casa morada de família lhe pertence e tem direito a aí regressar - essa é a sua expectativa, tal como decorre do relatório social), a suspensão da pena de prisão afigura-se suficiente para assegurar as finalidades da punição. Pelo exposto, no âmbito do regime de prova o seu plano de readaptação social deverá assentar: