Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 288/16.5PDPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA Descritores: CRIME CONTINUADO CONCURSO REAL CRIME DE FALSIFICAÇÃO BEM JURÍDICO Nº do Documento: RP20180124288/16.5PDPRT.P1 Data do Acordão: 01/24/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (LIVRO DE REGISTOS Nº 745, FLS 257-277) Área Temática: . Sumário: I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de uma linha de continuidade psíquica, ou numa linha psicológica continuada; - quadro de uma situação exterior que facilita a execução e que diminua consideravelmente a culpa do agente. II – Existe concurso real entre os crimes de falsificação de documentos em que está em causa a segurança e a credibilidade no tráfico jurídico probatório, e o crime de falsidade de declaração em que está em causa a realização ou administração da justiça como função do Estado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Rec. Penal n.º 288/16.5PDPRT.P1 Comarca do Porto Juízo Central Criminal do Porto. Acordam, em Conferência, na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto. I-Relatório. No Processo Comum Colectivo n.º 288/16.5.PDPRT do Juízo Central Criminal da Comarca do Porto, Juiz 2, foi submetido a julgamento o arguido B..., identificado no Acórdão a fls. 874. O Acórdão de 26 de Setembro de 2017, depositado mesmo dia tem o seguinte dispositivo: «Pelo exposto, o Tribunal Coletivo delibera: A. Condenar o arguido B... pela em autoria material de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. no art.º 21º, nº 1, do D.L. 15/93 de 22 de Janeiro na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão. B. Condena o arguido B... pela em autoria material de um crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo artigo 359º, nº 1 e 2, na pena de 8 (oito) meses de prisão. C. Condena o arguido B... pela em autoria material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, nº 1, alínea

1. d)do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão. D. Condena o arguido B... pela em autoria material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, nº 1, alínea
2. d)do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão. E Condena o arguido B... pela em autoria material de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256, nº 1, alínea
3. b)e
4. d)e 3 do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão. F Operando nos termos do artigo 77º, e 30º, nº 1, do Código Penal o cúmulo jurídico das penas parcelares atrás referidas, de A a E condenar o arguido B..., na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão. G) Condenar o arguido nas custas do processo, fixando em 3 UC de Taxa de Justiça, ficando a cargo deste os demais encargos a que a sua atividade deu causa, dando pagamento dos encargos referentes a perícias e relatórios que ainda não se mostrem com as faturas pagas ainda por pagar, devendo o pagamento ser considerado para efeitos de pagamento antecipado do processo (cfr. arts. 3.º, n.º 1, 8.º, n.º 9, 19.º, do RCP e Tabela III do mesmo, 2.º, n.º 3, n.º 4, da Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril e 513.º, n.º 1 e n.º 2 e 514.º, n.º 1, do C.P.P.). Após trânsito: -remeta boletim (cfr. art.º 6.º, al. a), da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio) e dê cumprir no que aos objetos respeita o determinado em 2.4.4 após trânsito Uma vez que, na situação “sub iudice” não se procedeu à recolha de amostras nos termos do art.º 8.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, e ficou demonstrada a prática de crimes dolosos, tendo sido aplicada, a título principal e por um deles, pena parcelar não inferior a 3 (três) anos de prisão, não se vislumbrando razões que desaconselhem ou torne desnecessária a ordem de recolha de amostra, pelo que, se determina que após transito em julgado desta decisão se proceda à recolha de vestígio biológicos ao arguido, de origem humana, destinado a análise de ADN a efetivar, em duplicado, sempre que possível, por profissionais diferentes, através de método não invasivo, que respeite a dignidade humana e a integridade física e moral individual, designadamente pela colheita de células da mucosa bucal ou outro equivalente, devendo o arguido ser previamente informada nos termos do art.º 10.º, n.º 1, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e 9.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, com a entrega do documento constante do anexo III do Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN (cfr. Deliberação n.º 3191/2008, de 15-07-2008 do Instituto Nacional de Medicina Legal, IP in Diário da República, II Série, n.º 234, de 03-12-2008, pág. 48881 e segs.), a fim de o perfil de ADN a obter a partir das amostras recolhidas e os correspondentes dados pessoais ser introduzido na base de dados de perfis de ADN a que alude o art.º 15.º, n.º 1, al. e), da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro (cfr. arts. 8.º, n.º 2, 10.º e 18.º, n.º 3, da referida Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro e arts. 7.º e 8.º, do Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN), ficando desde já dispensada a recolha caso não tenham decorrido cinco anos desde a primeira a que eventualmente tenha aquele sido sujeito e, em qualquer caso, quando a mesmo se mostre desnecessário ou inviável (cfr. art.º 8.º, n.º 6, da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro). As amostras recolhidas deverão ser destruídas imediatamente após a obtenção do perfil de ADN (cfr. arts. 34.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro e 13.º do Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN). - comunique enviando certidão da decisão condenatória, com nota de trânsito em julgado, e do presente despacho, ao Instituto Nacional de Medicina Legal, IP (cfr. arts. 5.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro e 7.º do Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN). Fica o arguido advertido que não se pode eximir a ser submetido à dita recolha, sob pena de, caso se recuse a se submeter à dita recolha, ser compelida à mesma pela uso da força física estritamente necessária para o efeito (cfr. arts. 6.º, n.º 1 e 7.º, n.º 2, da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro e 4.º do Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN, que apenas impõem o consentimento livre, informado e escrito no caso das recolhas de amostras em voluntários ou em pessoas para fins de identificação civil, designadamente em parentes de pessoas desaparecidas, o que não é o caso dos autos; 172.º, n.º 1, do C.P.P. ex vi art.º 10.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro). Os custos da recolha deverão ser oportunamente adiantados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, entrando em regra de custas (cfr. art.º 8.º, n.º 1, n.º 5 e 6, do dito Regime jurídico das perícias médico-legais e forenses). - comunique nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 477.º, n.º 1, do C.P.P. e 35.º, da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto. Tendo também em conta a Deliberação de 15-01-2013 do CSM (Circular n.º 3/2013), comunique a presente sentença, com nota de trânsito em julgado, ao estabelecimento prisional onde o arguido se encontrar. Após trânsito em julgado da presente decisão, abra vista nos autos ao Ministério Público (cfr. art.º 477.º, n.º 2, do C.P.P.). Notifique. (…)»* Inconformado com a decisão, o arguido interpôs recurso apresentando a competente motivação, que remata com as seguintes conclusões: «1 – B..., arguido, melhor identificado nos autos à margem referenciados, não se conformando com o douto Acórdão que o condenou pela práctica em autoria material e em concurso efectivo de: um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21º nº 1 do Decreto-Lei nº 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à Tabela anexa I-B, na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão; um crime de falsidade de declaração, previsto e punido pelo art. 359º nºs 1 e 2 do Código Penal, na pena de 8 (oito) meses de prisão; dois crimes de falsificação ao abrigo do art. 256º nºs 1 al.
5. d)do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão cada um, o que perfaz 12 (doze) meses de prisão; e um crime de falsificação, previsto e punido pelo art. 256º nºs 1 al.
6. b)e
7. d)e 3 do Código Penal, na pena de 18 (dezoito) meses de prisão. Em cúmulo jurídico das penas parcelares referidas, foi o arguido condenado na pena única de 5 (cinco) anos e 2 (dois) meses de prisão. 2 - Entendemos pois, que o identificado Acórdão padece vícios que versam Matéria de Direito, designadamente: Da Qualificação Jurídica e Da Medida da Pena. 3 - DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA: O Tribunal a quo deu como provado o seguinte: 4 - Em data e modo não concretamente apurados, o arguido entrou na posse do passaporte nº ........., documento que foi subtraído “em branco” da “Comissária de Polícia de ...”, em Pontevedra, Espanha, em 19 de Dezembro de 2014. Na posse do referido documento, de modo não apurado, inseriu a sua fotografia e assinou como B1..., de nacionalidade espanhola, nascido em 10/07/1988, em ... (Pontevedra). 5 - Na sequência da detenção sofrida, no dia 5 de Agosto de 2016, o arguido prestou termo de identidade e residência, identificando-se como B1... e assinando apondo esse mesmo nome, no auto de constituição de arguido e no auto de apreensão. 6 - Ainda na sequência da detenção sofrida, no dia 6 de Agosto de 2016, o arguido foi presente a primeiro interrogatório judicial, na Secção Central de Instrução Criminal do Porto e exibiu o mencionado passaporte, tendo sido advertido pela Meritíssima Juíza que presidiu à diligência, que era obrigado a responder com verdade em relação às questões que se prendem com a sua identidade, sob pena de cometer o crime de falsidade de declarações. Nesse seguimento, o arguido indicou uma falsa identidade, afirmou chamar-se B1..., ter nascido em 10-07-1988 e ser natural de Espanha. Após ler o auto com as mencionadas declarações, confirmou-as e assinou-as, apondo o nome B1.... Nessa data, juntou ao processo uma procuração passada a advogado, onde se identificava do modo supra referenciado. 7 - A quando da sua detenção no dia 1 de Novembro de 2016, o arguido assinou o termo de identidade e residência com o nome B1... e exibiu o referido passaporte. 8 - Tendo em conta o ora explanado, o Tribunal a quo condenou o ora Recorrente pela práctica em concurso efectivo de um crime de falsidade de declaração, de dois crimes de falsificação de documento e um crime de falsificação qualificado. Destarte, com o devido respeito – que é muito - no nosso ponto de vista, os crimes cometidos pelo arguido inserem-se no âmbito do crime continuado. 9 - Passemos agora à concretização do art. 30º nº 2 do Código Penal: 10 - Protecção do mesmo bem jurídico: De facto, para se verificar o crime continuado a conduta do agente tem de preencher o mesmo tipo de crime, ou tipos de crime diversos, porém, que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico. Ora, este requisito encontra-se preenchido pela conduta do arguido pois o tipo de crime e o bem jurídico protegido pelos três crimes de falsificação de documento é o mesmo, este relaciona-se com a segurança e credibilidade dos documentos no tráfico jurídico probatório. Por sua vez, não obstante o crime de falsidade de declarações constituir um tipo de crime distinto dos demais, o bem jurídico que visa tutelar é essencialmente o mesmo e prende-se com impedimento de realização da justiça. 11 - Com efeito, a nosso ver, os dois tipos legais encontram-se ligados por uma relação de instrumentalidade, constituindo assim, um concurso aparente de crimes. 12 - Homogeneidade da execução: no caso em apreço, o arguido levou a cabo a prática dos quatro crimes de que vem acusado, de modo homogéneo e semelhante, isto é, o seu “modus operandi” foi o mesmo. 13 - Existência de uma situação exterior que diminua a culpa do agente: Determinante para a concretização deste pressuposto é a existência de uma situação exterior, que facilite a prática de novo crime ou desincentive o agente a agir em conformidade com o Direito. Desta forma, admite-se que a circunstancialismo que contribui para a decisão de continuar a contrariar a lei, deve originar uma diminuição de culpa no caso concreto. 14 - Na verdade, existe uma circunstância que facilita a prática dos crimes que se prende com a utilização do passaporte falso. Com efeito, o arguido guardava sempre o referido documento na carteira que trazia consigo (juntamente com os restantes documentos) o que fazia com que se sentisse sempre “tentado” a utilizá-lo. Tendo tido êxito – no seu ponto de vista no momento da prática dos factos – decidiu voltar a utilizá-lo. 15 - Acresce que, a lei é clara, quando exige no seu art. 30º nº 2 do Código Penal, a verificação de uma circunstância externa que diminua a culpa do agente. Porém, uma grande parte da doutrina, citada inclusive no Acórdão que ora de recorre, acrescenta exigências que não constam do texto da lei. 16 - Urge ressalvar, que o desígnio criminoso do arguido era a ocultação da sua verdadeira identidade apresentando, para isso, uma falsa identificação corporizada num passaporte, assim, a falsificação do documento apresenta-se como um complemento ou, uma consequência instrumental necessariamente ligada à prévia identificação falsa. 17 - Acresce que, os crimes ocorreram num espaço de tempo muito curto, designadamente em Agosto e Novembro de 2016, o que, a nosso ver, corresponde a mais um vector justificativo da condenação com base no crime continuado. 18 – Mais releva que, no momento da prática dos factos, o Recorrente B... agia sempre movido e sob efeito do consumo de substâncias estupefacientes. Tal facto, foi demonstrado em audiência de discussão e julgamento pelas duas testemunhas de acusação que prestaram depoimento, os senhores agentes da PSP C... e D... - que perguntados pela defesa sobre o aspecto físico e postura do arguido, ambos foram perentórios ao afirmar que o mesmo tinha “aspecto de consumidor”. 19 - Sem prescindir, o Tribunal do Relação do Porto, no Processo nº 17/12.2GAOAZ.P1, relatado pela Exma. Senhora Desembargadora Eduarda Lobo, de 12-03-2014, decidiu, em caso idêntico - onde havia um concurso aparente precisamente entre os mesmos crimes dos presentes autos – que estamos perante um crime continuado de falsas declarações. 20 - Face ao exposto, consideramos que o arguido B..., com a sua conduta preenche os requisitos plasmados no art. 30º nº 2 do Código Penal, devendo como tal ser condenado pela prática do crime continuado de falsas declarações. 21 - DA MEDIDA DA PENA: Neste âmbito, importa atentar na questão atinente à dosimetria da pena de prisão aplicada ao Recorrente, que considera que o Tribunal a quo além da sua injustificável severidade, tendo em conta as circunstâncias do caso, não levou em conta as suas condições pessoais, nos termos do art. 71° nº 2 do Código Penal. 22 – Ademais, a decisão que ora se recorre não fez correcta aplicação dos artigos 40º nº 1 e 2, 70º e 50º nº 1 do Código Penal. 23 - Assim, apesar do Tribunal a quo ter reconhecido que o Recorrente possui apoio familiar, não valorou devidamente: o relatório social, elemento fundamental para se aferir em como o arguido é merecedor de uma oportunidade; o enquadramento habitacional do arguido; o facto de ter hábitos de trabalho e por isso tem boas perspectivas de se inserir profissionalmente; o Tribunal também não valorou o arrependimento demonstrado, nem tão pouco o facto de ter confessado (ainda que parcialmente) a prática dos crimes. 24 - Destarte, é certo que o pressuposto formal de aplicação do instituto da suspensão da execução da pena é que a pena seja de prisão em medida não superior 5 (cinco) anos, ao abrigo do art. 50º do Código Penal. Estamos convencidos, que tal pressuposto … se preencheria, caso o Tribunal a quo tivesse condenado o arguido pela prática de um crime continuado de falsas declarações. 25 - O Recorrente encontra-se a cumprir medida de coacção de prisão preventiva no Estabelecimento Prisional do Porto, Cadeia de Custóias, no âmbito dos presentes autos, desde 01/11/2016. 26 - Nasceu a 21/10/1987, pelo tem 30 anos de idade. 27 - Desde que se encontra detido, voltou a contactar com os familiares próximos, designadamente, o pai, a mãe e os dois irmãos, que o apoiam incondicionalmente. Estes visitam-no todas as semanas, bem como são contactados diariamente via telefone por este. 28 - A casa de morada de família é habitada pelos pais e pelos irmãos do Recorrente, tem boas condições de habitabilidade e encontra-se situada numa zona pacífica, sem se encontrar associada a problemáticas de delinquência. 29 - Caso fosse condenado em pena não privativa da liberdade, o aqui Recorrente teria possibilidade, com efeitos imediatos, de laborar juntamente com o seu pai, na área da construção civil, quer pela influência da figura paterna bem referenciada no meio, quer por competência própria, pois o arguido é conhecido por se tratar de um bom trabalhador. 30 - Em audiência de discussão e julgamento demonstrou um arrependimento sincero e confessou a prática dos factos pelos quais está acusado. Ademais, reconhece a ilicitude penal e a gravidade dos mesmos. 31 - É a primeira vez, que o ora Recorrente, se encontra privado da sua liberdade, não obstante possuiu outro registo de confronto com o sistema de justiça penal, por crimes distintos dos crimes dos presentes autos. 32 - Ademais, no Estabelecimento Prisional onde se encontra, apresenta um comportamento incriticável e exemplar, cumprindo todas as normas do mencionado estabelecimento e mantem-se isento de medidas disciplinares. 33 - Desde que se encontra preso preventivamente, o aqui Recorrente deixou de consumir substâncias estupefacientes. Tal facto, afigura-se de todo relevante, pois os crimes alegadamente cometidos por este ocorreram em virtude do consumo ou por causa dele. 34 - Ora, em termos práticos e objectivos uma vez que o arguido deixou de consumir substâncias psicotrópicas, já não tem qualquer “motivo” para desenvolver qualquer tipo de actividade criminosa. 35 - Estamos convencidos que, caso o aqui Recorrente seja condenado em pena privativa da liberdade, esta terá o efeito oposto ao pretendido, já que é bastante provável que o arguido, que é bastante jovem, se deixe influenciar pelo apanágio negativo vivenciado no Estabelecimento Prisional onde se encontra, fazendo com que o mesmo se torne num verdadeiro criminoso. 36 - Face ao exposto, consideramos que, a condenação do caso sub judicie para além de se apresentar contrária aos princípios e aos fundamentos legais e constitucionais expostos, constituiu uma opressão desnecessária do direito à liberdade do arguido, pelo que se apresenta manifestamente injustificada, severa, excessiva e injusta. 37 - Atendendo a todos os elementos supra-referidos, estamos em crer que o arguido B..., a ser condenado com uma pena de prisão suspensa na sua execução, garantiria, de forma cabal, o cumprimento das necessidades de prevenção geral e especial do caso concreto. Termina pedindo que o recurso seja julgado procedente, por provado, nos termos sobreditos.* O recurso foi admitido por despacho constante de fls. 959 dos autos. O MP junto do tribunal a quo veio oferecer a sua resposta, onde pugnou fundamentadamente pela negação de provimento ao recurso. Nesta Relação, o Exm. PGA emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso. Cumprido o artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não houve resposta. Colhidos os vistos, e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.* II- Fundamentação. Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – vícios decisórios e nulidades referidas no artigo 410.º, n.º s 2 e 3, do Código de Processo Penal – é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior. Face às conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, pela ordem em que são enunciadas, são as seguintes as questões a apreciar e decidir. - Quanto aos crimes de falsificação, averiguar se estamos perante um crime de falsificação na forma continuada ou perante um concurso de crimes. - Medida das penas parcelares e única. - Suspensão da pena.* 2. Enumeração dos factos provados, não provados e respectiva motivação. «2.1.MATÉRIA DE FACTO PROVADA: Da discussão da causa resultou provado que: 1.No dia 5 de Agosto de 2016, antes das 15h30, o arguido B... deslocou-se num táxi ao ..., para ali adquirir cerca de 53 gramas de cocaína a fim de as transportar para Braga, área de sua residência. 2. Na posse da cocaína que tinha adquirido, o arguido dirigiu-se para o táxi e abandonou o .... 3. Quando seguiam pela A20, em ..., o referido táxi foi intercetado, tendo o arguido sido encontrado na posse de um saco que continha vários pedaços de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 50,334g, um papel contendo vários pedaços de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 1,519g, e duas embalagens contendo vários pedaços de cocaína (cloridrato), com o peso líquido de 0,542g, estupefaciente que o arguido detinha e consigo transportava. 4. O arguido B... tinha ainda, na sua posse, a quantia monetária de 15,30€. 5. Na sequência da detenção sofrida, no dia 6 de Agosto de 2016, pelas 12h05, o arguido B... foi presente a primeiro interrogatório judicial, na Secção Central de Instrução Criminal do Porto, no âmbito dos presentes autos. 6. Tendo sido dado início ao ato, a Mma. Juíza que presidiu à diligência advertiu o arguido B... que a falta ou falsidade de resposta sobre a sua identidade o fazia incorrer em responsabilidade penal, tendo-lhe então perguntado o nome, ao que o arguido referiu chamar-se B1.... 7. Depois de lhe perguntar qual a sua filiação, perguntou-lhe qual a sua data de nascimento, tendo o arguido dito ter nascido em 10.07.88, e ainda de onde era natural, tendo o arguido dito ser natural de Espanha. 8. O arguido B... sabia que tais elementos de identificação não eram os seus, visando com o seu comportamento evitar que se apurasse a sua real identidade, ou seja que se chamava B..., ter nascido em 21/10/87 e ser natural e nacional de Portugal. 9. Após ler o auto com as referidas declarações, o arguido B... confirmou-as e assinou-as, apondo o nome B1.... 10. No âmbito das diligências realizadas após a sua detenção em 05.08.16, o arguido B... assumiu sempre uma identidade que sabia não ser a sua, identificando-se em todos os documentos como B1..., com os restantes elementos de identificação já referidos, com vista a impedir a obtenção da sua real identidade. 11. Desde logo, com esse mesmo propósito de impedir a obtenção da sua real identidade, no dia 5 de Agosto de 2016, o arguido B... prestou termo de identidade e residência, identificando-se como B1..., e assinou tal documento apondo esse mesmo nome, factos que sabia não corresponderem à realidade. Bem assim, apôs o nome B1... no auto de apreensão de 05.08.16, e no auto de constituição de arguido de 05.08.16. 12. Também no ato de primeiro interrogatório judicial ocorrido em 6 de Agosto, o arguido juntou aos autos a procuração em que se identificou como B1..., natural de Espanha, e assinou apondo o nome B1.... 13. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 5 de Agosto de 2016, o arguido B..., de modo não apurado, entrou na posse do passaporte n.º ........., documento este que foi subtraído “em branco” da “Comisária de Policía de ...”, em Pontevedra, Espanha, em 19 de Dezembro de 2014. 14. Na posse do referido documento, o arguido B..., também de modo não apurado, inseriu no mesmo a sua fotografia e fez ali inscrever como seu titular B1..., de nacionalidade espanhola, nascido em 10.07.88, em ... (Pontevedra), tendo ainda aposto no local destinado à assinatura o nome B1..., de modo a poder utilizar o referido passaporte como documento próprio, visando criar a convicção de que tal documento emitido em nome do B1... lhe pertencia e que os elementos de identificação nele apostos eram os seus, o que sabia não corresponder à verdade. 15. Assim, no ato de primeiro interrogatório judicial decorrido no dia 6 de Agosto de 2016, o arguido B... foi identificado pelo passaporte com o n.º ........., no qual se encontrava aposta a sua fotografia e como seu titular B1.... 16. No dia 1 de Novembro de 2016, pelas 10h10, o arguido B... seguia no lugar de passageiro na viatura marca “Ford”, modelo “...”, com a matrícula XC-..-.., pela Rua ..., no Porto, acompanhado de outro indivíduo cuja identidade ainda não se logrou apurar, encontrando-se parados numa fila de trânsito. 17. Nessa altura, apercebendo-se da presença dos agentes da PSP e com o propósito de evitar ser encontrado na posse de estupefaciente, de imediato, o arguido saiu do veículo e atirou para um chão um maço de tabaco que continha vários pedaços de cocaína, o que logo foi recolhido pelos agentes. 18. O arguido B... encetou uma fuga, vindo a ser intercetado momentos depois, tendo, nessa altura atirado para chão de modo a evitar ser encontrado na sua posse, um canto de plástico contendo vários pedaços de cocaína. 19. Quer o maço de tabaco, quer o canto de plástico, lançados para o chão pelo arguido B..., foram logo recuperados, contendo os mesmos vários pedaços de cocaína (cloridrato), com o peso líquido global de 35,733g. A cocaína era detida e transportada pelo arguido B.... 20. Na sequência da apreensão efetuada, o arguido B... foi conduzido à Esquadra da PSP, e no âmbito das diligências realizadas o arguido assumiu sempre uma identidade que sabia não ser a sua, identificando-se em todos os documentos como B1..., nascido em 10.07.88, natural de Espanha, com vista a impedir a obtenção da sua real identidade. 21. Assim, nesse mesmo dia, o arguido B... prestou termo de identidade e residência, identificando-se como B1..., e assinou tal documento apondo esse mesmo nome, factos que sabia não corresponderem à realidade. 22. Bem assim, apôs o nome B1... no auto de apreensão de 01.11.16, no auto de constituição de arguido de 01.11.16 e no termo de identidade e residência de 01.11.16. 23. Ainda na mesma altura, o arguido B..., para confirmar a sua identificação, exibiu o passaporte com o n.º ........., no qual se encontrava aposta a sua fotografia e como seu titular B1.... 24. No dia 2 de Novembro de 2016, pelas 20h00, quando deu entrada no Estabelecimento Prisional do Porto, foi encontrado na posse do arguido B... o passaporte n.º ......... emitido em nome de B1..., com a fotografia do arguido B... aposta. 25. O arguido B... atuou sempre de forma livre e consciente, sabendo quais eram as características, natureza e efeitos dos produtos estupefacientes que detinha, guardava, transportava, sempre com a intenção de obter contrapartida económica. 26. Sabia ainda que a posse, detenção, guarda, transporte não autorizada de tais produtos é proibida por lei. 27. O arguido sabia que a sua conduta era proibida por lei. 28. O arguido B... atuou também conforme supra descrito e sempre de forma livre e consciente, com a intenção concretizada de, na qualidade de arguido, prestar falsas declarações sobre a sua identidade, após ter sido advertido das consequências penais da falsidade das mesmas. 29. Mais sabia que ao assinar os termos de identidade e residência e demais documentos com um nome que sabia não ser o seu era fazer constar falsamente desses documentos factos juridicamente relevantes, visando obter benefícios ilegítimos encobrindo a sua atuação e identidade, sabendo ainda que com o comportamento descrito colocava em causa a credibilidade merecida por tais documentos. 30. O arguido sabia que as suas condutas eram proibidas por lei. 31. O arguido B... agiu ainda livre e conscientemente, fazendo inserir no passaporte acima referido a sua fotografia e os elementos de identificação ali descritos, de modo a utilizá-lo e através dele identificar-se perante terceiros, nomeadamente autoridades judiciárias e autoridades policiais, sabendo que os elementos de identificação nele apostos não correspondiam aos seus. 32. Sabia ainda que com o comportamento descrito colocava em causa a credibilidade merecida por tal documento, que constitui um documento autêntico, visando obter benefícios ilegítimos encobrindo a sua atuação e identidade, sabendo ainda que com o comportamento descrito colocava em causa a credibilidade merecida por tal documento. 33. Mais sabia que a sua conduta era proibida por lei. 34. O arguido fez uma confissão parcial assumindo-se consumidor de produtos estupefacientes, cocaína/heroína. 35. Do Relatório Social do arguido consta que: o processo de crescimento e socialização de B... decorreu no agregado familiar de origem, constituído pelos progenitores, numa prole de 3, em convivência familiar funcional. A família esteve emigrada na Suíça, país onde o arguido viveu dos 3 aos 6 anos de idade, regressando com a mãe após o nascimento do irmão mais novo, tendo o pai continuado emigrado durante mais 8 anos. Os seus progenitores mantiveram hábitos de trabalho regulares, o pai no setor da construção civil e a sua mãe como cozinheira, zelando pela satisfação das necessidades dos seus descendentes. B... integrou o sistema de ensino em Portugal com a idade regular, tendo concluído o 12º ano de escolaridade com 20 anos de idade, através da via profissionalizante “curso de mecatrónica”. O arguido registou duas retenções, uma no 7º ano de escolaridade e outra no 9º ano de escolaridade. B... inicia-se nos consumos de substâncias psicotrópicas, em contexto escolar, pelos 18 anos de idade, efetuado na companhia do seu grupo pares, acarretando uma aproximação a grupo de pares conotados com problemáticas desviantes. A sua primeira experiência profissional decorreu durante as férias escolares, laborou como eletricista na construção civil, após concluir os estudos, aos 20 anos de idade, iniciou o seu percurso profissional como mecânico auto, numa oficina sedeada em Monção, onde permaneceu durante 5 anos. Após esse período, passou a trabalhar por conta própria (em regime de biscates), por opção própria, tendo inclusive laborado nesse regime em Espanha, (designadamente 2013/2014) ficando por lá alguns períodos de tempo, altura essa em que se inicia na prática criminal. B... após a sua saída de Monção distancia-se da família, deixando de dar notícias durante longos períodos. Da última vez, esteve mais de um ano sem comunicar com a família, tendo os pais tomado conhecimento do seu paradeiro depois de ter dado entrada no Estabelecimento Prisional onde se encontra recluído à ordem dos presentes autos. À data dos factos B... encontrava-se inativo laboralmente, e vivia na cidade de Braga. B... mantém o apoio consistente do seu agregado de origem, constituída pelo seu progenitor com 54 anos de idade, ativo laboralmente no setor da construção civil como pedreiro, a sua progenitora com 50 anos de idade, ativa laboralmente no setor da restauração, o irmão com 23 anos de idade ativo laboralmente como vigilante, irmão com 12 anos de idade a frequentar o ensino básico, e uma tia paterna com 56 anos de idade, doméstica e portadora de uma deficiência mental. A família reside em casa própria, suficientemente dimensionada para o agregado, dispondo de boas condições de habitabilidade. O apoio familiar tem-se consubstanciado nas visitas ao estabelecimento prisional, os quais manifestam apoio ao nível do seu processo de reinserção social, em futuras medidas de flexibilização da pena ou quando restituído à liberdade, apesar do comportamento que tem evidenciado de forma recorrente nos últimos anos. A subsistência do arguido estará garantida, dada a situação económica equilibrada que o seu agregado familiar possui, assegurada pelos rendimentos de trabalho dos progenitores e de um dos seus irmãos, complementados por algumas reservas financeiras obtidas aquando da emigração da família na Suíça. No plano laboral, B... quando restituído à liberdade, poderá integrar-se profissionalmente na construção civil, com o apoio do seu progenitor, no local de residência, assim como, com o mesmo apoio, poderá ser integrado nessa atividade profissional, na Suíça. Dado o interesse que o arguido manifesta em sair do país, o seu progenitor está disponível para o levar para a Suíça, usar dos seus conhecimentos para o integrar profissionalmente na construção civil e, sendo necessário, passar algum tempo com ele nesse país. O progenitor do arguido embora não tenha uma perspetiva concreta para a sua integração (porque não quer fazer publicidade da prisão do filho) não terá dificuldade de obter emprego, quer por sua influência, quer porque, nos locais onde trabalhou, está conotado como sendo bom trabalhador. B... encontra-se recluído preventivamente no Estabelecimento Prisional do Porto desde 02.11.2016, à ordem do presente processo, e regista outro confronto com o sistema de justiça penal, tendo sido condenado no âmbito do processo 103/14.4GAMNC numa pena única de 520 dias de multa à taxa diária de 7,00€, pelo crime de furto qualificado, introdução em local vedado ao público e dano simples. B... encontra-se preso pela primeira vez, e manifesta dificuldades de adaptação ao contexto de privação da liberdade em virtude da consequente redução da sua capacidade de movimentação e escolha. No entanto o arguido tem mantido um comportamento de acordo com os normativos vigentes em meio prisional, evitando situações de risco e de cometimento de comportamentos passíveis de sanção disciplinar, e estará abstinente do consumo de substâncias psicotrópicas, problemática que possuía à data da sua reclusão, tendo sido acompanhado nas especialidades clínicas de psicologia e psiquiatria, até Fevereiro de 2017. B... reconhece a ilicitude penal e a gravidade dos factos pelos quais está acusado, contudo possui um discurso centrado nos prejuízos para si próprio, desculpabilizando-se com a influência do seu grupo de pares bem como a problemática aditiva de opiáceos que possuía à data, e mantém um discurso onde desvaloriza a existência de vítimas. 36. Do CRC do arguido consta que foi condenado no PCS nº 103/14.4GAMNC do Tribunal de Monção, Juízo de Competência Genérica, por decisão de 6.10.2015 mas só tornada definitiva, isto é transitada em 19.12.2016, pela prática de um crime de furto qualificado, de 12.03.2014, nº 1 al.
8. b)do artigo 204º, por referência ao artigo 203º, introdução em lugar vedado ao público art.º nº 191º, e dano 212º, todos do Código Penal na pena única de 520 dias de multa à taxa diária de 7€, o que perfaz a multa única do valor de 3.640€.* 2.2. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA: Da discussão da causa não se lograram provar outros factos que assumam relevância para a sua decisão, ou que com os provados ou não provados estejam em contradição ou por ainda encerrarem matéria conclusiva ou de direito, designadamente: a. O arguido B... vem-se dedicando ao transporte, guarda e venda de produtos estupefacientes, designadamente cocaína, desde data não apurada, mas anterior a Agosto de 2016. b. O arguido nas circunstâncias descritas em 15 também exibiu o passaporte ali identificado. c. O valor indicado em 4 era proveniente da venda de produto estupefaciente que o arguido B... tinha efetuado até àquela altura. d. O estupefaciente apreendido ao arguido B... era por si destinado à venda. e. O arguido fazia nas circunstâncias constantes nos factos assentes, o transporte da cocaína, que lhe foi apreendida, para ciganos do ..., em Braga, para obter produto estupefaciente para seu consumo, pois era consumidor de heroína, vivendo em função de tais consumos. f. O arguido vivia na rua a arrumar carros, pelo que se viu “obrigado” – em razão de tal situação - a fazer o transporte de droga para os ciganos do ..., em Braga, que lhe deram o passaporte apreendido em 2016, instruindo-o como agir, no caso de ser detido pelas autoridades policiais, o que fazia apenas para financiar os seus consumos de estupefacientes. g. O arguido sobrevivia das moedas de arrumar carros ou comia nas roulottes. h. O arguido nas circunstâncias dos factos assentes era quem vendia a cocaína a consumidores. i. O arguido destinava o produto estupefaciente apreendido ao seu consumo pessoal e exclusivo.** 2.3. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO E ANALISE CRITICA Nos termos do artº 374º, nº2 CPP, na elaboração da sentença, a seguir ao relatório, “… segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição, tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.” Ora salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente – art. 127º, do CPP. A propósito deste princípio o Prof. Figueiredo Dias não deixa de salientar: “Uma coisa é desde logo certa: o princípio não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e incontrolável – e portanto arbitrária – da prova produzida. Se a apreciação da prova é, na verdade, discricionária, tem evidentemente esta discricionaridade (...) os seus limites que não podem ser licitamente ultrapassados: a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a chamada “verdade material” – de tal sorte que a apreciação há- de ser, em concreto recondutível a critérios objetivos e, portanto, em geral suscetível de motivação e de controlo...” – cfr. Direito Processual Penal, 1º vol., Coimbra Editora Ldª, 1974, págs 202/203. Também Marques Pereira, a propósito do mesmo princípio, refere: “Permite-se às diversas entidades que apreciem a prova existente nos autos ou produzida perante si com base exclusivamente na livre valoração destas e na sua convicção pessoal. O citado art. 127º, impõe que a apreciação se faça segundo as regras da experiência (...) Significa, por um lado, a ausência de critérios legais que predeterminem o valor a atribuir à prova ou hierarquizem o valor probatório dos diversos meios de prova. Por outro lado, livre convicção ou apreciação não poderá nunca confundir-se com apreciação arbitrária da prova produzida nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos diversos meios de prova”. E prossegue o mesmo autor “...a mais importante inovação introduzida pelo Código nesta matéria consiste, precisamente, na consagração de um sistema que obriga a uma correcta fundamentação fáctica das decisões que conheçam a final do processo de modo a permitir-se um controlo efetivo da sua motivação” – cfr. Jornadas de Direito Processual Penal, O Novo Código de Processo Penal, “ Meios de Prova”, Livraria Almedina, págs. 227/228. Ora, in casu, o Tribunal apreciou toda a prova documental, por declarações e testemunhal, livre, conjugada e criticamente (nos termos dos art.º s 124 a 127º, do CPP) com a ressalva da prova que se mostra pericial subtraída à livre apreciação do julgador nos termos do artigo 163º, do CPP. Relevaram para a prova dos factos assentes: factos 1 e 2 (auto de detenção de arguido e apreensão de cocaína, após teste rápido de fls. 3 a 5 e 44) no que respeita ao facto 3, (o auto de exame de fls. 93 a 95); para o facto 4 (fls. 6 o auto de apreensão de moedas e notas do BCE com a identidade falsa); para prova dos factos 5 a 12 (fls. 7 auto de constituição de arguido, fls.8 Termo de Identidade e Residência -onde o arguido B... após o nome com que se identificou B1...; fls. 9 a 13 expediente subsequente lavrado no pressuposto de o arguido ser a pessoa que se identificou; fls. 16 a 25 diligências e despachos exarados no pressuposto da pessoa detida ser B1... e por via disso ser como tal apresentado a primeiro interrogatório judicial de arguido detido; fls. 27 procuração a favor do Advogado Dr. E..., onde o arguido assumiu identidade de B1..., assinando com tal nome a mesma; fls. 28 a 34 auto de interrogatório de arguido detido, - de consta a advertência do arguido para as consequências da falta ou falsidade das respostas às perguntas sobre a sua identidade, que o fariam incorrer em responsabilidade penal, (onde o arguido B... se identificou com o nome de B1..., com data de nascimento que não é a sua bem assim como de nacionalidade Espanhola, mecânico de automóveis por conta própria a prestar serviços em stands, dando a sua residência em ..., Pontevedra Espanha, e em território nacional na cidade de Braga, que não indicou por ali se encontrar há 3 meses), tinha consigo um passaporte emitido com tal nome de onde consta a sua fotografia. O interrogatório de 6.08.2016 deveu-se à detenção de estupefaciente, mais concretamente, cocaína em quantidade que daria aproximadamente para 650 doses individuais, (apresentando-se pedras) vendo-lhe aplicado em razão de tal interrogatório as medidas de coação; de Termo de Identidade e Residência, obrigação periódica de se apresentar na esquadra da policia da área da residência, bi-semanalmente, em Braga, proibição de contatos com pessoas ligadas ao tráfico de estupefacientes, ou de por interposta pessoa adquirir estupefacientes; e prestação de caução de 1.000€, em 30 dias, ponderadas as condições financeiras ali apuradas através do arguido; fls. 35 prestação de Termo de identidade e residência na sequencia do interrogatório judicial prestado pelo arguido B..., com e identidade e assinatura da identidade falsa; fls. 37 e 38 notificações na sequência do expediente lavrado) prova dos factos 13 a 15 (fls. 46 a 57, informação de serviço na sequencia da resenha do arguido; e diligencias por suspeita de falsidade de declaração sobre identidade e falsidade de passaporte, comparação das resenhas e apuramento da verdadeira identidade do arguido como B..., fls. 96 cliché fonográfico, fls. 2 a 22 apenso de caução prestada de 1.000; os factos 16 a 23 e 25 a 33, ( fls. 3 e 6 do apenso B, detenção em 1.11. 2016, do arguido que volta a identificar-se como B1...; fls. 3 auto de apreensão de produto estupefaciente a B1..., como se identificou, fls. 4 teste rápido, cocaína, fls. 5 e 6 auto de constituição de arguido e prestação do termo de identidade e residência, com identidade falsa, declarada e assinada, exibindo o passaporte nº ......... à autoridade policial; fls. 7 a 16 expediente que se lhe seguiu, fls. 24 a 26 alerta sirene, incorporação/apensação ao inquérito 288/16.5PDPRT fls. 141 a 144 expediente relativo ao arguido que se identificou falsamente, apreensão da viatura onde o arguido se fazia transportar fls.139 e 140, exame do LPC de fls. 309; fls. 171 a 213 dados de identificação do arguido B..., diligencias e apreensão da viatura XC-..-.., Ford ..., em 1.11.2016; fls. 404 certidão de nascimento do arguido e filiação respetiva, fls. 419, 429, 430, 520 a 523, 625 e 626 relativos ao passaporte utilizado com a falsa identidade); fls. 104 a 106 (auto de interrogatório de arguido detido, nos termos do artigo 141º, do CPP, com a identidade verdadeira B..., fls. 104 (procuração do arguido com o nome B... a favor do Dr. E...), fls. 108 a 118 (promoção e despacho a aplicar a medida de coação de prisão preventiva ao arguido B... que se identificou com verdade perante a juiz do Tribunal de Instrução Criminal, ao contrário do que até ali tinha feito, aquando ainda daquela detenção, e resenha do arguido) facto 24 (fls. 4 e 5 do apenso C, apreensão do passaporte no Estabelecimento Prisional e sua remessa aos autos a fls. 3). Os factos como assentes foram corroborados pelos depoimentos dos agentes detentores que com o arguido intervieram na sua identificação e detenção. Assim o depoimento de C..., agente da PSP, com domicílio profissional em EIFP da 2.ª Divisão da PSP/Porto, cuja razão de ciência foi devidamente controlada, que no dia 5.08.2016, fez a intervenção e detenção do arguido no táxi de Braga que saíra do .... De facto a atuação policial nas imediações do ..., publicamente conhecido como local de venda de estupefacientes, dirige-se à fiscalização de viaturas dali provindas. Uma vez que muitos adquirentes de produtos estupefacientes utilizam para se transportar táxis, estes são fiscalizados. O táxi de Braga, provindo do ... foi fiscalizado, tendo como passageiro o arguido. Nessa altura o arguido tentou ocultar algo na zona genital, o que criou a suspeita ao agente da PSP de que aquele deteria consigo algo de ilícito, motivando a que fosse sujeito de imediato a revista sumária. Como resultado de tal revista foi encontrado na sua posse, um produto doseado, (pedrinhas) que sendo suspeito de ser de natureza estupefaciente, exigia ser sujeito a confirmação. Conduzido o arguido à esquadra, este identificou-se como B1..., fazendo uso de um passaporte que exibiu com a sua fotografia e aquela identidade, que não suscitou dúvidas nesta altura à autoridade policial. Por sua vez o produto doseado foi submetido a análise rápida (vulgo teste rápido) vindo a confirmar-se tratar-se de produto estupefaciente, mais concretamente cocaína, após a realização do teste rápido foi o arguido encaminhado para o Tribunal. Mais se verificou ter na sua posse 15,30€ em moedas e notas do BCE que ficaram apreendidas. Acrescentou a testemunha que a viagem do táxi se mostrava já paga, ao taxista fiscalizado. Este depoimento apresentou-se desinteressado, verdadeiro e coerente. Por sua vez o depoimento de D..., agente da PSP, com domicílio profissional em EIFP da 2.ª Divisão da PSP/Porto; cuja razão de ciência foi devidamente controlada que interveio com o arguido no dia 1 de Novembro de 2016, sendo esta a única intervenção policial com o arguido. Relatou que a fiscalização da viatura foi aleatória, e na altura em que se abeiraram apercebeu-se do nervosismo dos ocupantes, tendo o arguido saiu em fuga do lugar de passageiro, a quem moveu a perseguição e interceção. Viu o arguido o arguido lançar o maço de tabaco e depois a lançar um saco plástico, que foram apreendidos e que continham algo, que depois de analisado veio a constatar-se ser produto estupefaciente, cocaína, pelo que foi dada ordem de detenção. O arguido identificou-se pela apresentação de um passaporte e prestado TIR naquela conformidade pois tal documento foi exibido. Na altura da abordagem, reconheceu o arguido por o já ter visto na esquadra, por deter cocaína e se fazer transportar num táxi. O Tribunal conjugou a prova produzida e renovada em audiência, isto é os documentos, a confissão parcial e a prova testemunhal, com o que logrou fixar com a certeza constitucionalmente exigida os factos como assentes. Relevou a confissão ainda que parcial, no que respeita ao empreendimento na vertente da detenção e transporte, de cocaína (repudiado que ficou a venda direta a consumidores, de que nenhuma prova foi feita daí a não prova do facto
9. b)e ainda do produto estupefaciente não ser destinado ao seu consumo pessoal e exclusivo) e sua consciência da ilicitude das condutas, (pois consumidor de substancias estupefacientes) atuando com conhecimento e vontade no seu empreendimento (isto é na adoção das condutas), demonstrando com a sua execução, uma atitude pessoal contrária ou indiferente ao dever-se jurídico-penal (elemento emocional), revelando quanto a todas que tinha o domínio da ação, pois realizou as ações típicas, tomando a execução pelas suas próprias mãos, de tal modo que dele dependeu o se e o como da realização típica das condutas, para o que estava preparado designadamente para frustrar a ação da justiça, identificando-se falsamente com passaporte falso, o qual é um passaporte Espanhol original (em branco) preenchido com dados de identificação que não pertencem ao arguido mas com a sua fotografia, por este fornecida bem como a aposição de uma assinatura pelo seu punho, (com vista a poder reproduzir aquela assinatura em quando necessário) elementos essenciais para a produção do passaporte falso que tinha para seu uso, fornecendo tal identidade como sua. Ora a obtenção deste tipo de passaporte exige meios económicos que, não são consentâneos com o retrato que o arguido quer fazer de si. De facto o arguido não logrou convencer o Tribunal coletivo de que fazia o transporte da cocaína que lhe foi apreendida para ciganos de ..., em Braga, para obter produto estupefaciente para seu consumo pessoal e exclusivo, (pois era consumidor de heroína) nem de que estava agarrado às drogas; que vivia na rua a arrumar carros; que se viu “obrigado” – em razão de tal situação a fazer o transporte de droga para os ciganos; que foram os ciganos que lhe deram o passaporte em 2016, e o instruíram como agir, para não ser apanhado; de que apenas fazia a detenção e transporte da cocaína, para financiar os seus consumos de estupefacientes, pois estava a sobreviver a arrumar carros e comia nas roulottes, vivendo na rua; versão que não se apresenta fiável e se mostra infirmada, por prova em contrário, já que, a aposição na emissão do passaporte é em 2014, altura em que aquele arguido, como esclareceu estava em Espanha. De facto e criticamente apreciando, somos a constatar que a versão confessória do arguido, não assume relevância de maior, tanto quanto é certo que o arguido, foi detido em flagrante delito pela autoridade policial, detendo produto estupefaciente na quantidade e qualidade – cocaína- peso liquido total 88.128 gramas, conhecedor que era da natureza estupefaciente do produto estupefaciente que detinha e transportava, o que quis fazer apesar de ter consciência de que a detenção e transporte de produto estupefaciente – cocaína é punido como crime pela lei penal, com a intenção de obter contrapartida económica, querendo furtar-se à ação da justiça, prestou falsas declarações, sobre a sua identidade, assinou vários documentos com factos juridicamente relevantes com identidade falsa, para encobrir a sua verdadeira identidade, e prosseguir na senda do crime, - obtendo benefícios ilegítimos, colocando em causa a fé publica de tais documentos, o que igualmente fez ao fazer inserir no passaporte a sua fotografia uma assinatura pelo seu punho e os elementos de identificação dali constantes. Criticamente apreciando a versão do arguido a questão a colocar será quem em seu “são juízo” confiaria dinheiro (acima dos 1.250€ considerando o valor por grama da cocaína a 25€, em 5.08.2016 e acima dos 1.000€ em 1.11.16, atenta a quantidade da cocaína apreendida e dada por assente pois examinada e pesada) a um heroinómano a viver na rua, para ir buscar estupefaciente ao ..., indicando o seu fornecedor e confiando que o mesmo heroinómano e cocainómano lhe faria a entrega do produto estupefaciente, adquiria um passaporte imaculadamente forjado e prestaria uma caução de 1.000€? A resposta não pode ser outra - ninguém, e muito menos ciganos do ..., a quem não poderá deixar de ser reconhecida, esperteza. De facto, resulta de mediana clareza que um qualquer heroinómano como o arguido se arrogou em audiência, - miserável a viver na rua, subjugado pelo vicio, a arrumar carros e a comer nas roulottes - teria uma grande dependência de drogas naquele período, e como resulta das regras da experiência comum e normalidade social, uma pessoa nesse estado, não é de confiança para fazer a compra e o transporte da droga. O certo é que um individuo nas descritas circunstâncias de dependência de drogas do arguido, das duas uma: ou fugiria com o dinheiro para comprar droga e desapareceria para Espanha de onde tinha um passaporte com a sua fotografia (emitido em 2014), ou depois de adquirida a droga desapareceria no ..., para a consumir até acabar a droga e por ali ficaria, (pois até habilitado com uma identidade falsa, fazendo uma viagem desacompanhado), pois estava a viver por viver na rua mais vale em local onde o estupefaciente é mais barato, pois seria mais um consumidor e é de consumidores de droga de que muita gente do ... vive. Por isso, nesta parte as declarações do arguido não são fiáveis, antes fazem parte do exercício do direito de defesa na tentativa de convencer o Tribunal coletivo de que era um traficante consumidor, e que teria a sua capacidade e vontade diminuída pelas drogas, o que o levaria a submeter-se ao que os ciganos lhe mandavam para satisfazer os seus consumos, tese que não obteve qualquer acolhimento pelo Tribunal coletivo. Aliás, infirmando esta tese está a perícia psiquiátrica forense a que o arguido se submeteu de fls. 750 e segs., e de onde resulta que o arguido ali se apresentou “com bom estado geral e aspeto físico cuidado.” “Tem orientação tempo-espacial e na situação. Não tem alterações da memória recente ou remota. A sua dotação intelectual, numa avaliação clínica, é de nível normal. Não apresenta alterações do curso ou do conteúdo do pensamento. O seu Humor é adequado e sintónico.” Na entrevista “manteve-se calmo, com comportamento adequado. Tem boa capacidade de argumentação em sua defesa, mostrando-se ter estratégias de auto conservação íntegras”. Não evidencia nem se lhe identificou “na sua narrativa retrospetiva, qualquer evidência de emergência de patologia psiquiátrica ou estados alterados de consciência. Mostra capacidade de discernir sobre os seus comportamentos que motivaram os factos dos autos, revelando uma consciência plena da sua ilicitude, Não há registo, na sua história clínica, da existência de perturbação psiquiátrica comórbida.” (….) A perícia concluiu que “o examinado (aqui arguido) à data dos factos em apreço nos autos, estava capaz de avaliar a ilicitude dos factos e de determinar o seu comportamento em função dessa avaliação, pelo que deve ser considerado imputável para os mesmos factos.” Por outro lado, o arguido estava munido de um passaporte imaculadamente falso, que como é do conhecimento geral não é adquirido para alguém nas circunstâncias de dependências de droga relatadas pelo arguido. Temos outro sim por certo que o arguido movimenta-se num mundo criminoso de trafico de estupefacientes, onde justifica o investimento feito na aquisição e falsificação daquele passaporte que sem pruridos usou para se furtar à ação da justiça, e justifica o depósito de caução aos autos, o que apenas se coaduna com consumos ocasionais de estupefaciente, confiança e investimento em si (arguido). Ora revelador disso é nunca ter sido submetido a qualquer desintoxicação de drogas como adiantou e no estabelecimento prisional já não carecer de acompanhamento médico. Por outro lado, não estamos a falar de uma deslocação ao ... a fim de adquirir estupefaciente, mas de duas vezes, a segunda das quais já não se fazia transportar de táxi mas em viatura particular com condutor, que foi fiscalizada e onde o arguido se fazia transportar ao lado do condutor (no lugar do “pendura”) e que ao ser intercetado pela policia se pôs em fuga vindo a ser intercetado deitando para o chão o produto que veio a verificar-se tratar-se de cocaína. O total líquido do estupefaciente, cocaína é no total de 88,128 gramas de cocaína líquida, num total de 500 pedras, que a preço de custo rondará o valor de 2.300€ (isto de acordo com as regras de como se processa este tipo de negócio e o conhecimento que vimos tendo do valor como corre a grama da cocaína na cidade do Porto, mais concretamente naquele Bairro). A fragilidade da atual versão do arguido para circunstanciar os factos cai por terra, uma vez que logo na sua primeira detenção e apresentação ao TIC do arguido foi aplicada para além de outras medidas de coação, a medida de caução económica no valor de 1.000€, ora a um cidadão como ele pretende personificar atualmente em audiência, o Tribunal nunca aplicaria tal medida de coação, já que isso seria votado ao insucesso, por falta de meios económicos, logo “ab initio” para prestar a caução. A medida de prestação de caução económica, apenas se justifica ter sido aplicada, por o arguido arrogar-se meios económicos bastantes, para adquirir a cocaína, atento a quantidade e valor da droga a detida. Por outro lado revela-se de assaz importância, pois faz cair por base toda a versão da defesa para justificar o transporte e detenção da droga, o facto de o arguido ser portador de um passaporte onde se mostra aposta a sua fotografia, passaporte este Espanhol que foi furtado em branco, e de onde constam como elementos de identificação B1.... Este passaporte falso de tanta qualidade emitido em 2014, é muito difícil de adquirir e os seus custos são muito altos o que mais uma vez infirma a versão do arguido que alegou que tal documento foi-lhe dado pelos ciganos, e por eles feito em 2016 para aquele serviço tendo sido os mesmos a indicar e a ensinar como proceder. Aliás no TIC o arguido mandata o seu advogado com um nome falso e apresenta-se perante a Srª Juíza após todas as advertências com a falsa identidade que igualmente usa nas duas ocasiões em que presta termo de identidade e residência no Tribunal assinando o nome de terceiro. Da segunda vez que foi detido, intervindo o mesmo ilustre causídico é a conselho deste que se identifica no primeiro interrogatório ao Tribunal, após as devidas advertências a respeito da falsidade com a sua verdadeira identidade (apesar de ter consigo o passaporte e ter-se identificado com base nele perante a autoridade policial e prestado Termo de Identidade e residência) passando agora uma procuração verdadeira identidade, mas com um fito de que não se apercebessem que era a segunda detenção da sua pessoa. Mais uma vez teve como estratégia iludir a justiça, para não dar azo a que verificassem a violação das medidas de coação. Não logrou foi êxito. De facto, entretanto havia diligências em curso para descobrir a verdadeira identidade do arguido em razão da resenha a que foi sujeito e do pedido de colaboração internacional, que alertaram para o facto de B... usar identidade falsa o que passou a constar da sua ficha biográfica aberta na sequência da primeira detenção e resenha. Para a prova dos demais factos assentes relevaram as declarações do arguido em audiência de discussão e julgamento, o relatório social junto aos autos, e o CRC do arguido que à data dos factos era delinquente primário. No que respeita aos factos não provados não foi feita prova ou os mesmos resultam infirmados por prova contrária, critica e validamente apreciada, daí a não prova dos factos
10. a)a i), que resulta de mera alegação não estribada em prova.»* 3.- Apreciação do recurso. 3.1. - Quanto aos crimes de falsificação, averiguar se estamos perante um crime de falsificação na forma continuada ou perante um concurso de crimes. Sustenta o recorrente nas suas conclusões 1 a 20 que o Tribunal a quo condenou-o pela prática em concurso efectivo de um crime de falsidade de declaração, dois crimes de falsificação de documento e um crime de falsificação qualificado. Sustenta que os crimes cometidos pelo arguido inserem-se no âmbito do crime continuado. Argumenta que para se verificar o crime continuado a conduta do agente tem de preencher o mesmo tipo de crime, ou tipos de crime diversos, porém que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; este requisito encontra-se preenchido, pois o tipo de crime e o bem jurídico protegido pelos três crimes de falsificação de documento é o mesmo, este relaciona-se com a segurança e credibilidade dos documentos no tráfico jurídico probatório. Mais argumenta que, não obstante o crime de falsidade de declarações constituir um tipo de crime distinto dos demais, o bem jurídico que visa tutelar é essencialmente o mesmo e prende-se com impedimento de realização da justiça: argumenta ainda que os dois tipos legais encontram-se ligados por uma relação de instrumentalidade, constituindo assim, um concurso aparente de crimes. Argumenta haver homogeneidade da execução; o arguido levou a cabo a prática dos quatro crimes de que vem acusado, de modo homogéneo e semelhante, o “modus operandi” foi o mesmo. Existir uma situação exterior que diminui a culpa do agente: determinante é a existência de uma situação exterior, que facilite a prática de novo crime ou desincentive o agente a agir em conformidade com o Direito; no caso, existe uma circunstância que facilita a prática dos crimes que se prende com a utilização do passaporte falso - o arguido guardava sempre o referido documento na carteira que trazia consigo (juntamente com os restantes documentos) o que fazia com que se sentisse sempre “tentado” a utilizá-lo. O desígnio criminoso do arguido era a ocultação da sua verdadeira identidade apresentando, para isso, uma falsa identificação corporizada num passaporte, assim, a falsificação do documento apresenta-se como um complemento ou, uma consequência instrumental necessariamente ligada à prévia identificação falsa. E continua, defendendo que os crimes ocorreram num espaço de tempo muito curto, designadamente, em Agosto e Novembro de 2016, o que corresponde a mais um vector justificativo da condenação com base no crime continuado. Mais defende que, no momento da prática dos factos, o Recorrente agia sempre movido e sob efeito do consumo de substâncias estupefacientes e que tal facto, foi demonstrado em audiência de discussão e julgamento pelas duas testemunhas de acusação que prestaram depoimento, os senhores agentes da PSP C... e D... - que perguntados pela defesa sobre o aspecto físico e postura do arguido, ambos foram perentórios ao afirmar que o mesmo tinha “aspecto de consumidor”. Chama à colação o Ac. do TRP de 12.03.2014, Processo nº 17/12.2GAOAZ.P1, Rel. Eduarda Lobo, onde diz ter sido decidido em caso idêntico - onde havia um concurso aparente precisamente entre os mesmos crimes dos presentes autos – que estamos perante um crime continuado de falsas declarações. Pugna finalmente que a conduta do recorrente preenche os requisitos plasmados no art. 30º nº 2 do Código Penal, devendo como tal ser condenado pela prática do crime continuado de falsas declarações. O Tribunal a quo fundamentou a subsunção jurídica dos factos, relativamente aos crimes de falsificação do seguinte modo: «Vem o arguido acusado em concurso efetivo, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 15/93, de 22.01, com referência à Tabela I-B, anexa àquele diploma legal, um crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo art.º 359.º, nºs. 1 e 2, do Cód. Penal, dois crimes de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, nºs. 1,
11. d)do Cód. Penal, e um crime de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, nºs. 1,
12. b)e
13. d)e 3, do Cód. Penal. (…) -Do crime de falsidade de declaração, p. e p. pelo art.º 359.º, nºs. 1 e 2, do Cód. Penal. Nos termos do art. 359, que 1.“Quem prestar depoimento de parte, fazendo falsas declarações relativamente a factos sobre os quais deve depor, depois de ter prestado juramento e de ter sido advertido das consequências penais a que se expõe com a prestação de depoimento falso, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2. Na mesma pena incorrem, o assistente e as partes civis relativamente a declarações que prestarem em processo penal, bem como o arguido relativamente a declarações sobre a identidade. Com a norma incriminatória em apreço tutela-se a realização ou a administração da justiça, assegurando-se que as declarações prestadas pelos sujeitos aqui referenciados sejam fidedignas, de modo a afiançar o bom funcionamento da atividade jurisdicional, enquanto pilar essencial de um Estado de Direito Democrático. Relativamente aos outros sujeitos processuais, convém ter presente que no nosso ordenamento processual penal, a posição processual do arguido é distinta, tendo o mesmo um conjunto de deveres e direitos, que se encontram genericamente fixados nos arts. 60º e 61.º do C. P. Penal. Destes e com interesse para o caso dos autos destacam-se, os seguintes: - o direito ao silêncio sobre os factos que lhe são imputados (n.º 1, al. c)) ou de dizer o que muito bem entender (art. 141.º, n.º 5, do C.P.P.) - o dever de responder com verdade às perguntas feitas pela entidade competente sobre a sua identidade (art. 61.º n.º 3, al. b), do C.P.P.). Um dos casos em que a lei impõe esse dever de verdade é aquele que decorre do primeiro interrogatório judicial do arguido detido, ao estabelecer no art.º 141.º, n.º 3, do C.P.P. que: “O arguido é perguntado pelo seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência, local de trabalho, (…) ”. Deve ser advertido de que a falta de resposta a estas perguntas ou a falsidade das respostas o pode fazer incorrer em responsabilidade penal.” A razão de ser desta obrigatoriedade tem que ver com a possibilidade de ser aplicado ao arguido, naquele ato, uma medida de coação – veja-se Figueiredo Dias, in “Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime”