Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 61/15.8IDAVR.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO Descritores: SOCIEDADES COMERCIAIS GERENTES E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE DEVER DE GARANTE GERENTES DE FACTO RESPONSABILIDADE RESPONSABILIZAÇÃO PROVA PRESUNÇÕES JUDICIAIS Nº do Documento: RP2026020461/15.8IDAVR.P1 Data do Acordão: 02/04/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL (CONFERÊNCIA) Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS ARGUIDOS Indicações Eventuais: 4.ª SECÇÃO CRIMINAL Área Temática: . Sumário: I - Ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas a gerência de facto, real e efetiva, constitui requisito da responsabilidade dos gerentes, não bastando a mera titularidade do cargo (gerência nominal ou de direito). II - Não há qualquer presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente nominal ou de direito o efetivo exercício da função. III - Mas, tal não significa que da qualidade de gerente nominal ou de direito não se possa extrair a presunção judicial da gerência de facto, baseada em regras da vida, da experiência e da lógica, por ser natural que quem é nomeado, para um cargo, o exerça efetivamente. (Sumário da responsabilidade do Relator) Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo: 61/15.8IDAVR.P1 Relator João Pedro Pereira Cardoso Adjuntos 1 Carla Carecho 2 Elsa Paixão Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório No âmbito do processo 61/15.8IDAVR, que corre termos pelo Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira - Juiz 1, foi em 3.09.2025 proferida sentença que decidiu, além do mais:

1. a)Condenar a arguida A... Unipessoal, Lda pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, ilícito p. e p. pelo disposto nos artigos 26.º do Código Penal e 7.º, n.º 1 e 3, 103.º e 104.º, n.º 2, al.
2. a)do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 600 (seiscentos) dias de multa, à taxa diária de €5 (cinco euros), perfazendo o montante de 3.000,00€ (três mil euros).
3. b)Condenar o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificado p. e p. pelo disposto nos artigos 103.º e 104.º, n.º 2, al.
4. a)do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão suspensa na sua execução por 5 (cinco) anos, vinculada à obrigação de, no mesmo período temporal, o arguido entregar ao Estado Português a quantia global 50.000,00 (cinquenta mil euros) e respetivos acréscimos legais, devendo o arguido comprovar mensalmente nos autos a entrega de, pelo menos, €300 (trezentos euros), sem prejuízo de proceder a pagamentos em quantias superiores, devendo sempre até ao final do período da suspensão ter procedido ao pagamento integral.
5. c)Declarar perdida a favor do Estado a quantia total de €771.943,72 (setecentos e setenta e um mil e novecentos e quarenta e três euros e setenta e dois cêntimos), correspondente à vantagem patrimonial obtida pela prática do ilícito ainda em dívida, condenando-se os arguidos a pagar tal quantia ao Estado ao abrigo do disposto no art. 110º, n. º1 al.
6. b)do Código Penal”. * Inconformados com a decisão condenatória, dela interpuseram recurso o arguido AA e a sociedade arguida A... Unipessoal, Lda para este Tribunal da Relação, com os fundamentos descritos na respetiva motivação e contidos nas seguintes “conclusões”: 1) Os pontos 3º; 5º a 14º; 15º a 23º e 27º a 30º; 32º a 35º; 39º a 44º e 49º a 54º; 59º a 64º e 67º a 73º e 76º a 83º; 87º a 92º; 97º a 107º da matéria dada como provada nunca poderiam resultar provados, porque nenhuma das testemunhas, Inspetores Tributários, presenciou os factos da acusação e não se recolheu qualquer elemento de prova que permita concluir que foi o arguido AA quem delineou um plano para inscrever faturas falsas na contabilidade da empresa “A... Unipessoal, Lda.”. 2) Aliás, a acusação está formulada em termos tais, genéricos e não precisos, que nem sequer se mostra possível apurar os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime de fraude fiscal relativamente a cada um dos arguidos, pelo que deverá ser considerada tal nulidade. 3) O Tribunal a quo dá como provado que todas as transações, tituladas pelas faturas elencadas na acusação, não ocorreram, com base em rigorosamente prova nenhuma, nem testemunhal, nem tão pouco documental, uma vez que dos Relatórios Inspetivos elaborados pelos Inspetores Tributários e nomeadamente o Relatório do Inspetor BB à Sociedade “A... Unipessoal, Lda.”, não constam factos ou índices concretos, fortes e suficientes relativamente a cada uma das faturas que ponham em causa essas transações. 4) Pelo contrário, do Relatório Inspetivo elaborado pelo Inspetor BB à sociedade “A... Unipessoal, Lda.”, tais faturas titulam fornecimentos reais que foram indispensáveis naqueles anos de 2011, 2012 e 2013 para a obtenção das vendas da “A... Unipessoal, Lda.” 5) Aliás, a Autoridade Tributária e Aduaneira aceitou relativamente aos anos de 2011, 2012 e 2013 como corretos, o volume de negócios declarado (Vendas) da Sociedade “A... Unipessoal, Lda.”, no valor de 1.195.881,26 € no ano de 2011, no valor de 1.225.962,05 € no ano de 2012 e no valor de 1.950.087,45€, conforme se constata da página 5 do Relatório Final da Inspeção Tributária elaborado à Sociedade arguida “A... Unipessoal, Lda.”. 6) Pelo que, para a Sociedade “A... Unipessoal, Lda.” ter um volume de negócios no valor superior a um milhão de euros por ano, no sector da cortiça, necessariamente teve de comprar mercadoria aos seus fornecedores, e o que se constata pelos elementos disponíveis no Relatório da Inspeção Tributária é que a referida sociedade para pagamento dos fornecimentos constantes das faturas postas em causa pela Autoridade Tributária e Aduaneira, procedeu ao pagamento das mesmas aos seus fornecedores, sendo certo que os pagamentos alguns foram realizados através de cheques e outros em numerário, sendo que existem na contabilidade documentos internos a atestar que o pagamento foi feito através de numerário, (pois naquele tempo os negócios da cortiça eram todos feitos a dinheiro vivo), conforme se verifica dos documentos juntos aos Relatórios, que se dão aqui por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. 7) Segundo as regras do ónus da prova, antes de se onerar o arguido com a prova de que as facturas em causa correspondem a transacções reais, é à Administração Tributária que cabe demonstrar que tais facturas dizem respeito a operações simuladas, necessidade essa de prova que decorre do artigo 19º -3 do CIVA, e está de acordo, v.g., com a regra geral de repartição do ónus da prova (art. 342.° do Código Civil), e com a presunção de veracidade das declarações dos contribuintes (cfr. art. 75.° da LGT e artigo 82º, nº 1 do CIVA); 8) E, por maioria de razão, é ao magistrado do MP no processo penal que cabe fazer a prova concreta, indubitável e sem qualquer dúvida que as facturas em causa não correspondem a transacções efetivas. 9) Ora, essa prova não foi feita, nem no procedimento administrativo, nem agora no procedimento penal. 10) É necessário fazer prova concreta de que aquelas concretas faturas em causa não são verdadeiras, o que não resulta minimamente do Relatório da Inspeção Tributária e de toda a prova existente nos autos, pois quanto a cada uma das concretas faturas aqui em causa, nenhum facto concreto existe, nem nenhum indício é suficientemente forte e seguro para pôr em causa a veracidade das transações tituladas por aquelas concretas faturas aqui em causa. 11) A Acusação e posteriormente a Juiz do Tribunal a quo, pretendeu apenas pôr em causa a credibilidade dos emitentes (por estarem envolvidos em processos crimes conexos com faturação falsa – Facto 24 e 93 a 96 dos factos provados, cuja Sentença ainda nem transitou em Julgado. 12) A verdade é que a Autoridade Tributária e Aduaneira não procedeu a diligências no sentido de confirmar a veracidade de tais operações económicas. “Deveria, designadamente, ter apurado se as mercadorias constantes das faturas em causa tinham dado entrada nas instalações da empresa, como se processavam as encomendas das mercadorias e o respectivo circuito, se os fornecimentos a que aludem as faturas têm ou não correspondência com o volume de negócios, a relação entre estes custos e os proveitos obtidos, das relações comerciais existentes entre sociedades emitente e utilizadora, sobre os meios de pagamento utilizados, etc.” (in, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em Porto, 7 de Novembro de 2019, no Recurso interposto no Processo de Impugnação Nº 807/08.0BEVIS, página 20 do Acórdão). 13) Não houve corroboração da Acusação nas declarações dos Inspetores ouvidos em audiência, nem sabiam de que facturas se tratavam, qual o valor das mesmas, datas, etc., pelo que as declarações prestadas por tais testemunhas não podem, nem são suficientes para alicerçar a convicção de um Tribunal. 14) Pelo que, a convicção do Tribunal se mostra não fundamentada, aliás notoriamente não fundamentada, e violadora das regras da experiência comum, da lógica e da normalidade do acontecer. 15) Assim, os Serviços de Inspecção Tributária lançaram a suspeição que se tratavam de “facturas falsas”, contudo não concretizam coisa alguma, nem tão pouco analisaram as faturas em causa e consideradas erradamente como falsas pela Juíz do Tribunal a quo. A falta de fundamentação e de provas é flagrante e notória, pois não basta alegar que “tudo é falso” sem concretizar minimamente os factos. 16) Mais, o Inspector Tributário BB declarou que não analisou em concreto nenhuma das faturas emitidas pelos fornecedores aqui em causa, não apontando qualquer nexo de causalidade, apenas se limitou às informações dos colegas Inspectores da Direção de Finanças de Aveiro e da Direção de Finanças de Setúbal que Inspecionaram aqueles fornecedores. 17) Mais declarou que não pôs em causa a capacidade económica e financeira da Sociedade “A... Unipessoal, Lda.” no valor superior a um milhão e meio de euros em 2013. 18) Em primeiro lugar, quanto à gerência exercida pelo arguido AA, resulta da Certidão do Registo Comercial, que era AA o gerente de Direito da Sociedade arguida A..., Unipessoal Lda. Contudo, a nomeação como gerente, a chamada gerência funcional, nominal ou de direito, não basta para imputar uma responsabilidade criminal ao arguido AA, o mero exercício da gerência em conformidade com os ditames legais (contrato ou deliberação), antes sendo essencial o exercício efetivo desse cargo. 19) E tal prova do exercício efetivo da gerência de facto não resulta de forma alguma provado, pelo que o Ponto 3 dado como provado na Douta Sentença de que se recorre, deveria ter sido considerado na Douta Sentença como um facto não provado. 20) AA não exerceu a gerência de facto da Sociedade “A... Unipessoal, Lda.” nos anos a que se reporta a acusação. E desde sempre reiterou nos autos essa situação, quer na fase da Instrução, quer na sua contestação a este procedimento criminal. 21) AA não teve quaisquer funções de gestão, nem teve qualquer intervenção na gerência da sociedade, nomeadamente, nunca negociou com fornecedores da sociedade, nunca negociou com clientes da sociedade, nunca efectuou compras para a sociedade, nunca efectuou vendas na sociedade, nunca celebrou quaisquer contratos comerciais em nome da sociedade, nunca foi reconhecida, pelos clientes e fornecedores, como dona, nunca assumiu, mesmo que pontualmente, funções directivas ou de representação da sociedade. 22) Mais, no caso sub judice, e quanto aos valores dos tributos constantes na acusação, estes foram objecto de Oposição Judicial pelo arguido para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, tendo o mesmo ganho as Sentenças no Tribunal Administrativo e Fiscal e declaradas extintas as dividas fiscais, em sede de reversão contra o arguido AA, sentenças que foram juntas a estes autos em sede de Instrução. 23) Nesta conformidade, para se chamar à responsabilidade criminal o arguido, aqui recorrente, AA, tinha de resultar provado que este nos anos em causa exerceu a gerência de facto da Sociedade arguida, contudo tal prova não foi feita, nem no procedimento administrativo levado a cabo pelos Serviços de Inspeção da Autoridade Tributária e Aduaneira, nem tão pouco no presente procedimento criminal, onde nada consta, ou seja, não existe qualquer prova documental onde possa ser extraída a prática de actos de gestão do arguido AA em representação da Sociedade arguida, designadamente, a aposição da sua assinatura em contratos ou ainda em negócios jurídicos que vinculavam a sociedade arguida na sua actividade no sector da Cortiça. 24) Assim, nos anos a que se reportam os autos, não existe uma única prova de que AA tivesse exercido quaisquer funções de gestão ou tivesse tido qualquer intervenção na gerência da sociedade arguida, nomeadamente, não negociou com fornecedores da sociedade, não negociou com clientes da sociedade, não foi AA que efetuou compras para a sociedade, não celebrou quaisquer contratos comerciais em nome da sociedade, não foi reconhecido pelos fornecedores, como gerente de facto ou que tivesse exercido naqueles anos funções directivas ou de representação da sociedade. 34) Em resumo, durante aquele período em que esteve nomeado como gerente, embora gerente nominalmente, AA não detinha, nem exercia, qualquer poder sobre o curso dos negócios sociais. 35) Assim, no caso sub judice, ao contrário do entendimento da Douta Sentença recorrida, é à Autoridade Tributária e Aduaneira e Ministério Publico que cabe o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade criminal contra AA, aqui recorrente, designadamente, a prova da gerência de facto por parte deste, consubstanciada em actos concretos de exercício da gerência de facto. 36) E, entre os pressupostos, temos os respeitantes à existência da gestão de facto, de acordo com a regra geral de que quem invoca um direito tem que provar os respetivos factos constitutivos, artigo 342º, nº 1 do Código Civil e artigo 74º, nº 1 da Lei Geral Tributária, pois não há presunção legal que faça decorrer da qualidade de gerente de direito, o efetivo exercício da função. 37) No caso sub judice é notório que, à época a que se reportam os factos, AA, aqui recorrente, não era gerente de facto e tal factualidade resulta de nenhum dos Inspetores Tributários conhecerem pessoalmente o arguido AA, nenhuma testemunha ter reconhecido AA como gerente de facto e do depoimento da testemunha CC, pois o mesmo declarou em Audiência de Julgamento ser ele próprio o gerente de facto da Sociedade “A... Unipessoal, Lda.” e ter sido ele que recebeu o Inspetor Tributário BB na única vez que este se deslocou às instalações fabris à procura do Senhor AA. 38) Ora, na Douta Sentença a páginas 32 a 36, é dito que: “- Relativamente à factualidade constante do ponto 3, ou seja, quanto ao exercício da gerência de facto da sociedade a ser levada a cabo pelo arguido AA, a nossa convicção resulta da circunstância deste ter sido, desde a constituição da sociedade e de forma ininterrupta, o seu único gerente formal (o que decorre da certidão permanente da sociedade acima mencionada), conjugada com o depoimento da testemunha BB, inspetor tributário da Direção de Finanças de Aveiro, que levou a cabo a ação dirigida à sociedade arguida, e que, de forma objetiva, assertiva e isenta, referiu ter sido este quem se assumiu durante toda a ação inspetiva como o gerente desta sociedade, não obstante não referir com firmeza, atendendo ao lapso de tempo decorrido, que quando se dirigiu a única vez às instalações da empresa a presença do arguido. Acresce que não foi oferecido qualquer elemento probatório que infirmasse esta conclusão. Ora vejamos, esta conclusão é assim mesmo que a testemunha CC, tenha alegado ser o gerente de facto da empresa, e sendo certo que, segundo ele, AA nenhuma intervenção teve desde os finais de 2010“ 39) Ora, é totalmente falso que a “testemunha BB, inspetor tributário da Direção de Finanças de Aveiro, que levou a cabo a ação dirigida à sociedade arguida, e que, de forma objetiva, assertiva e isenta, referiu ter sido este quem se assumiu durante toda a ação inspetiva como o gerente desta sociedade”, pois o Senhor Inspector Tributário no final do seu depoimento esclareceu que não se recorda de AA, apenas de ser o nome que constava na Certidão Comercial e de documentos assinados por este enquanto gerente de Direito e que não fez diligências para apurar quem era o gerente de facto. Ainda, esclareceu que quem assinou a Ordem de Serviço do início da ação inspetiva foi a contabilista da sociedade “A... Unipessoal, Lda.”, uma vez que o Senhor AA não estava. 40) O recorrente impugna assim toda a matéria de facto constante na Douta Sentença, e concretamente os factos constantes dos Pontos 3º; 5º a 14º; 15º a 23º e 27º a 30º; 32º a 35º; 39º a 44º e 49º a 54º; 59º a 64º e 67º a 73º e 76º a 83º; 87º a 92º; 97º a 107º dos factos dados como provados, indicando infra os concretos pontos de facto que consideram incorretamente julgados e as concretas provas que impunham notoriamente uma decisão completamente diversa da recorrida, a absolvição de AA. 41) Para isso, se transcreve os depoimentos gravados das Declarações prestadas pelas testemunhas arroladas e ouvidas em audiência, que fazem prova de que a decisão deveria ter sido de absolvição. 42) A contabilista assinou a Ordem de Serviço do inicio da Inspeção, pela simples razão de o recorrente AA não estar nas instalações fabris e quem se apresentou como gerente daquelas instalações fabris, quando o Inspector Tributário foi uma e única vez às instalações, foi o Senhor CC. 43) Ouvido em Declarações o Senhor CC, este foi esclarecedor que o gerente de facto da Sociedade arguida A... Lda. ao tempo dos factos a que se reporta a acusação, foi ele próprio, e que era ele quem fazia as compras e conhecia os fornecedores ou os vendedores destes, que era ele quem geria de facto a sociedade arguida, nas seguintes passagens: 44) Reitera-se, o gerente de facto nos anos a que se reporta a acusação era o Senhor CC e não o Senhor AA. 47)Mais, quanto a esta questão da gerência de facto, é referido na Douta Sentença de que se recorre a páginas 34 a 36 de que existem documentos assinados por AA, cumpre esclarecer que os únicos documentos “assinados de cruz” pelo senhor AA são os documentos de que só o gerente de Direito e nominal da Sociedade arguida podia assinar, ou seja, toda a documentação remetida às Finanças, a procuração outorgada à mandatária da Sociedade arguida A..., Lda., cheques da Sociedade arguida A..., Lda., porque o gerente de Direito era o arguido AA . Contudo, actos de efetiva gerência praticados por AA, NADA! 48) Os Inspetores das Finanças, nenhum falou com AA, nunca foi notificado para prestar declarações no âmbito do procedimento inspectivo, nada foi questionado, não houve Auto de Declarações do Senhor AA, nenhum dos Inspetores se recorda do AA, uma vez que o mesmo efetivamente não era o gerente de facto da Sociedade arguida, nem estava nas instalações fabris aquando da única vez que o Senhor Inspector BB foi lá. 49) Não se pode presumir a gerência de facto, da gerência de Direito. 50) Não recai sobre os arguidos um qualquer dever de colaboração para a descoberta da verdade e muito menos o dever de provar a sua inocência (artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa) e o seu silêncio não os poder desfavorecer (artigo 343.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). 51) Contudo, a Juíz do Tribunal a quo, apesar de saber que não podia valorar contra o arguido o facto de ele não ter prestado declarações, sendo certo que também não o fez porque não podia (atestado médico comprovativo do seu estado grave de saúde), a Juíz do Tribunal a quo valorou negativamente o não prestar declarações, pois invocou que o arguido AA perdeu a oportunidade de se explicar e justificar, perante as evidências enunciadas em seu contrário. 52) E questiona-se: Quais são essas evidências enunciadas em seu contrário ? relativamente à gerência de facto do Senhor AA que “ evidências enunciadas” são essas ??? NENHUMAS!!! 53) No caso sub judice, constata-se que ficou por demonstrar e concretizar uma realidade susceptível de evidenciar um tal exercício efectivo dos poderes de administração por parte da Oponente, aqui recorrente, sendo que, repete-se, quem está onerado com o peso da prova é o Exequente, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão e a lei não estabelece, nesse domínio, qualquer presunção que inverta o ónus da prova. 54) É que não existe, como já se referiu, prova documental de onde possa ser extraída a prática de actos de gestão do arguido AA em representação da devedora originária, designadamente, a aposição da sua assinatura em contratos, letras ou livranças ou outros títulos de crédito e negócios jurídicos que vinculem a sociedade. 55) Concluindo-se, que a Autoridade Tributária e Aduaneira e agora a Douta Sentença de que se recorre, não apresentou quaisquer factos concretos onde fosse possível concluir que o arguido AA, aqui recorrente, tenha exercido a gerência da sociedade arguida, nos anos de 2011 a 2013. 59)Assim, in casu, verifica-se a ilegalidade do procedimento criminal contra quem, não exercendo a gerência de facto da Sociedade arguida, não é o responsável pelos actos praticados em nome da Sociedade arguida, pelo que o arguido AA deveria ter sido absolvido pela Juíz do Tribunal a quo na Douta Sentença de que se recorre. 60) A Sentença recorrida violou normas expressas, designadamente, as estatuídas nos artigos 24º, nº 1 alínea
7. a)e 74º, nº 1 da LGTº, artigo 120º, 125º e 165º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e artigo 103º, nº 3, 266º, nº 2, e 268º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa. 61) Pelo que a Juíza do Tribunal a quo, deveria ter dado como não provados todos os factos constantes dos Pontos 3º; 5º a 14º; 15º a 23º e 27º a 30º; 32º a 35º; 39º a 44º e 49º a 54º; 59º a 64º e 67º a 73º e 76º a 83º; 87º a 92º; 97º a 107º dos factos dados como provados, pois não foi AA que decidiu fosse o que fosse, que comprou a mercadoria aqueles fornecedores, pois ele nem sequer exerceu a gerência de facto nos anos a que se reportam os factos, pelo que tais factos foram incorretamente julgados e as testemunhas ouvidas em audiência, impunham notoriamente uma decisão completamente diversa da recorrida, ou seja, a absolvição do Senhor AA. Por outro lado, 62) Quanto à alegação das faturas utilizadas não consubstanciarem operações verdadeiras de compra e venda de mercadoria (cortiça e rolhas), a AT não realizou um controlo quantitativo das mercadorias e consumo das matérias primas nos exercícios de 2011 a 2013, não se mostra conforme aos deveres legais de investigação da verdade material que incidem sobre a administração tributária, que confessa que só foi às instalações fabris uma vez. 71) ao Ministério Publico cabia demonstrar os factos dados como provados, ou seja, de que as transações não foram reais e que aquelas determinadas faturas não titulam verdadeiras aquisições de mercadoria.(art. 75.° da LGT e artigo 82º, nº 1 do CIVA). Ora, esse ónus da prova não foi realizado. 72) Pois, todas as transações foram verdadeiras e realizadas pelo próprio gerente de facto Senhor CC, que em audiência de julgamento explicou como geria a sociedade arguida e que foi o próprio CC a negociar com os vendedores daqueles fornecedores, ou diretamente com os fornecedores DD e EE, em representação da Sociedade B... – Unipessoal, Lda., C... Unipessoal Lda., a sociedade D..., Unipessoal, Lda. do Sr. FF e filho GG da sociedade E... e o Sr. HH da Sociedade F... e, por último, o Senhor II da Sociedade G.... 73) Mais, relativamente a todos os fornecedores o Inspetor BB não fez qualquer diligência junto dos mesmos remetendo toda a informação para os colegas que inspecionaram aqueles fornecedores. 74) Depois foi ouvida a Inspetora JJ que confirmou em audiência que fez a Inspeção à G... e que o Senhor II teve actividade residual na cortiça e que era possível ele ter negociado a cortiça que está em causa nos autos. 75) Quanto ao Senhor II, o seu depoimento foi esclarecedor que fez o negócio que está em causa nos autos com o Senhor CC e só conhecia o Sr. AA de pura cortesia de o ver no café e dizer Bom dia ou Boa tarde. 76) Existe clara insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, pois os índices apontados pelo Inspector Tributário BB para pôr em causa a veracidade das faturas, não resultam minimamente concretizados e provados em audiência de julgamento. 77) Assim, a matéria de facto dada como provada, designadamente, Ponto 3º; 5º a 14º; 15º a 23º e 27º a 30º; 32º a 35º; 39º a 44º e 49º a 54º; 59º a 64º e 67º a 73º e 76º a 83º; 87º a 92º; 97º a 107º além de manifestamente errada, existindo notoriamente falta de fundamentação da condenação do recorrente, verificando-se o vício constante da al.
8. a)do nº 2 do art. 410 do CPP. 78) Errada interpretação da prova produzida e consequente erro de julgamento da matéria de facto, relativamente ao ponto 3º; 5º a 14º; 15º a 23º e 27º a 30º; 32º a 35º; 39º a 44º e 49º a 54º; 59º a 64º e 67º a 73º e 76º a 83º; 87º a 92º; 97º a 107º da matéria de facto provada, conforme já transcrito supra do depoimento do senhor inspector BB, que remete todas as diligencias para os outros inspetores. 79) Nos Relatórios da Inspeção elaborados não resulta qualquer prova concreta relativamente a cada uma das faturas aqui em causa, uma vez que tais procedimentos inspectivos foram elaborados só na ótica dos fornecedores, ou seja, como utilizadores de faturas alegadamente falsas, só houve correções de IVA indevidamente deduzido por aqueles. Quanto às faturas de vendas daqueles sujeitos passivos de IVA que constam dos autos, nada foi corrigido, nem analisado, ou seja, nenhuma fatura foi concretamente impugnada. 80) Pelo que, a Juíz do Tribunal a quo não deveria ter dado como provado que as faturas elencadas na acusação são falsas. 81) Pois, nenhuma prova foi produzida em audiência e muito menos nos Relatórios da Inspeção, posteriormente juntos aos autos pela Direção de Finanças de Aveiro, a pedido da defesa, pois o Inspetor Tributário BB em audiência remeteu sempre a suspeita de que as faturas dos autos dos fornecedores da Sociedade arguida eram falsas, porque os seus colegas Inspetores lhe tinham dado essa informação. 82) Ora, resulta que os seus colegas inspetores nada apuraram relativamente às faturas aqui em causa, relativamente aos Inspetores, os mesmos só se limitaram a fazer correções técnicas ao nível do IVA, mas aceitaram todas as vendas das empresas aqui em causa. E, quando se diz aceitou é porque evidentemente, não fez qualquer correção às vendas daquelas Sociedades. Poderia ter rejeitado toda a contabilidade daquelas empresas, contudo a sua preocupação foi apenas “cobrar” o IVA em falta e tributar. 83) Pelo que, sendo as faturas dos autos correspondentes a vendas, tais vendas daqueles emitentes/fornecedores à Sociedade arguida não foram sujeitas a nenhuma correção técnica nos respetivos Relatórios, pelo que, ao contrário do que é dito pela Juíza do Tribunal a quo, a verdade é que dos Relatórios elaborados aos emitentes não resulta absolutamente nada provado que as faturas em causa não correspondem a transações reais. 84) Mais, a inspeção que o Inspetor BB fez à sociedade arguida que teve por âmbito os exercícios de 2011, 2012 e 2013, não corroborou absolutamente nenhuma das conclusões que aqueles outros procedimentos permitiram retirar e que era a da inexistência de actividade daquelas sociedades e, concretamente, das transacções tituladas pelas facturas já referidas. Como já se referiu supra e se transcreveu, o Inspetor BB não fez diligências nenhumas, apenas deu como corretas as informações prestadas pelos seus colegas inspectores. 85) Ora, a Juíz do Tribunal a quo nunca poderia ter decidido por esta condenação dos arguidos, a menos que a actividade investigatória desenvolvida lhe permitisse concluir (e não permite, no caso sub judice) que os factos imputados nos autos aos arguidos correspondem à realidade. Tendo, apesar disso, procedido a uma condenação sem qualquer fundamentação concreta, foram violados os princípios constitucional e legalmente consagrados, da legalidade, da justiça, do inquisitório, da busca da verdade material, do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos. 86) Ora, é completamente evidente a inércia dos serviços de inspeção tributária, nomeadamente, não procederam a nenhuma correção às vendas nos Relatórios de Inspeção daqueles emitentes/fornecedores, pelo que nos referidos relatórios nem constam as faturas de venda aqui em causa, ou seja, os Senhores Inspectores nos seus Relatórios aos emitentes não puseram em causa as vendas, pelo que nem analisaram as faturas aqui em causa, pois nem sequer fizeram quaisquer correções técnicas às vendas declaradas por aqueles emitentes/fornecedores. 87) E, nesta conformidade, os alegados indícios de que aquelas faturas descritas na acusação são falsas, além de inexistentes nestes autos, não permitem suportar, objectivamente e à luz das regras da experiência comum, a conclusão a que chegou a Juíz do Tribunal a quo, pelo que não deveria ter dado como provado a matéria dada como provada na Douta Sentença. 88) Pois, a Juíz do Tribunal a quo olvidou completamente o depoimento das testemunhas. 89) Ora, é verdade que a AT não questionou o volume de negócios da sociedade arguida nos anos de 2011, 2012 e 2013, demonstrando que aceitou que a mesma tinha actividade, nomeadamente ao nível de vendas de materiais semelhantes àqueles cujas compras as facturas em causa titulam. E, também é perentório esclarecer que a AT não questionou o volume de negócios das sociedades emitentes/fornecedoras, nos anos de 2011, 2012 e 2013, demonstrando que aceitou que as mesmas tinham actividade, nomeadamente ao nível de vendas, pois da prova documental junta aos autos, designadamente, dos Relatórios das empresas emitentes, não resulta que a mesma tenha feito correções ao volume de negócios declarado por aquelas sociedades fornecedoras. Pelo que, foi a própria Inspeção que não analisou, uma vez que não tributou absolutamente nada ao nível das vendas (IRC), aceitando todo o volume de negócios declarado (vendas) por aquelas empresas fornecedoras. 90) Mais, existe Erro notório na apreciação da prova, pois a Juíza do Tribunal "a quo" dá como provado os factos constantes da matéria dada como provada na Douta Sentença, quando não foi realizada a mínima prova que possibilitasse alicerçar uma condenação aos arguidos. 91) Assim, é notório que não foi feita a prova em audiência de julgamento de que as facturas constantes dos factos dados como provados na Douta Sentença não correspondem a transações reais. 92) Efectivamente, existe no caso sub judice violação expressa do princípio in dúbio pro reo, não existe uma única prova concreta do que quer que seja contra os arguidos. 93) Dispõe o artigo 32º, n.º2 da CRP que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação. 94) Portanto, é notório que a Juíz do Tribunal a quo não podia condenar os arguidos nesta Sentença de que se recorre, impondo-se num Estado de Direito, a absolvição dos arguidos. 95) Os arguidos não prestaram declarações. 96) As testemunhas não presenciaram os factos, nem analisaram as faturas em causa e elencadas nos Pontos dados como provados na Douta Sentença. 97) Logo, não existem elementos concretos, reforçados pelas regras da experiência comum, que provem que as faturas são falsas. 98) Pelo contrário, pelos Relatórios elaborados resulta que todas as faturas de venda dos emitentes foram aceites pela Inspeção Tributária e por isso consideradas para tributação em sede de IRC. 99) Assim sendo, a douta Decisão recorrida, quanto à factualidade considerada provada, não se encontra devidamente fundamentada, com o que infringe o preceituado nos artigos 379.º, n.º 1, al.
9. a)e 374.º, n.º2. 100) Por tudo isto, deve o Tribunal “Ad Quem” concluir que o Tribunal “A Quo” fez uma errada interpretação e aplicação de Direito e dos factos, alterando-se a douta Decisão recorrida e, consequentemente, absolver os arguidos. 101) Assim, não havendo outros elementos probatórios que convirjam, no sentido de atribuir de forma indubitável a autoria do crime de Fraude Fiscal aos arguidos, esta não pode ser dada como provada. Na ausência do juízo de certeza, vale o princípio de presunção de inocência dos arguidos [art. 32.º n.º 2 CRP], de que o princípio in dubio pro reo é corolário. 102) Assim, toda a motivação do Tribunal a quo carece de provas e de fundamentação, não podendo o Tribunal a quo chamar a si o Princípio da livre apreciação da prova e arbitrariamente cometer erros na apreciação da prova, fazendo uma interpretação presumida dos factos sem qualquer indício sério e seguro, e sem concretizar qualquer elemento de prova relativamente às faturas em causa. 103) Há assim violação notória do princípio da presunção da inocência que se opõe a que a convicção se possa formar com base em prova indiciária, não concretizada e até inexistente relativamente aos arguidos, violando o Tribunal a quo notoriamente os princípios in dubio pro reo e da verdade material. 104) A prova deverá ser apreciada segundo as regras do artigo 127º do CPP, contudo o Tribunal a quo não respeitou os limites ali impostos à livre convicção, não só por carência de motivação objectiva segundo as regras da vida e da experiência, e sendo notório que na apreciação da prova o tribunal incorreu em erro lógico, grosseiro e ostensivo. 105) Parece-nos claro em face do que o tribunal deixou extravasado na carente motivação da sua decisão de facto, em relação ao iter da formação da sua convicção, que o tribunal não logrou fazer a prova dos factos que deu como provados, “para além de toda a dúvida razoável”. 106) A Douta Sentença não podia ter condenado os arguidos, aqui recorrentes, a menos que a actividade investigatória desenvolvida permitisse concluir (mas não permite, no caso sub judice) que os factos imputados nos autos aos arguidos correspondem à realidade. Tendo, apesar disso, procedido a uma condenação sem qualquer fundamentação concreta, foram violados os princípios constitucional e legalmente consagrados, da legalidade, da justiça, do inquisitório, da busca da verdade material, do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos”. * O recurso foi admitido para subir nos próprios autos, de imediato e com efeito suspensivo. * O Ministério Público, em primeira instância, apresentou resposta, defendendo a improcedência do recurso e consequente manutenção da decisão recorrida. * A Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, no qual, aderindo aos fundamentos da resposta do Ministério Público junto da 1ª instância, pronunciou-se pela negação de provimento ao recurso. * Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal[1], após o que se procedeu a exame preliminar e, colhidos os vistos, foram os autos submetidos à conferência. * II - Fundamentação É pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (art.º 412.º, n.º 1 e 417.º, n.º 3), que se delimita o objeto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior, sem prejuízo das questões que devem ser conhecidas oficiosamente, como sucede com os vícios a que alude o art.º 410.º, n.º 2 ou o art.º 379.º, n.º 1. As questões colocadas à apreciação deste tribunal são as seguintes: 1) Da nulidade da sentença por falta de fundamentação. 2) Impugnação restrita: insuficiência da decisão e erro notório na apreciação da prova. 3) Impugnação ampla: errada apreciação e valoração da prova produzida na audiência de julgamento, tendo sido violados os princípios da livre apreciação da prova, do in dubio pro reo, da legalidade, da justiça, do inquisitório, da busca da verdade material, do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos, com a consequência de que foram incorretamente julgados os factos constantes dos pontos 3º; 5º a 14º; 15º a 23º e 27º a 30º; 32º a 35º; 39º a 44º e 49º a 54º; 59º a 64º e 67º a 73º e 76º a 83º; 87º a 92º; 97º a 107º da matéria dada como provada. * Delimitado o thema decidendum, importa conhecer a factualidade em que assenta a condenação proferida, no excerto relevante aqui impugnado. “1.1. Factos provados - Da pronúncia com interesse para a causa decidenda: 1. A arguida A... Unipessoal, Lda., titular do NIPC ...37, tratava-se de uma sociedade comercial por quotas, com sede na Rua ..., ..., na freguesia ..., no concelho ..., ... ..., capital social de 40.000,00Euros e CAE Principal 16294-R3 e que se dedica à indústria de cortiça. 2. Desde o dia 20 de Julho de 2005, data da sua constituição, que o sócio único da referida sociedade era o ora arguido AA, também seu gerente, vinculando-se a sociedade com a intervenção do mesmo. 3. A gerência de direito e de facto da sociedade A..., Unipessoal Lda sempre esteve afecta, desde a sua constituição, a AA, incumbindo-lhe a realização de todos os actos de direcção da respetiva actividade comercial, representando a empresa perante os fornecedores e clientes, com quem efectuava contactos, dispondo de todos os documentos bancários e contabilísticos, controlando as contas bancárias, emitindo e recebendo facturas e recibos, competindolhe também o cumprimento das obrigações contabilísticas e fiscais, nas quais se incluíam a liquidação e o pagamento de impostos. 4. A sociedade A..., Unipessoal Lda., em termos fiscais, era o contribuinte n.º ...37 e encontrava-se colectada no serviço de Finanças ..., ..., para o exercício da actividade de “fabricação de rolhas de cortiça”, com o CAE 016294, estando enquadrada, para efeitos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos anos de 2011 a 2013, no regime de periodicidade mensal e em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), no regime geral de tributação. 5. Nos anos de 2011, 2012 e 2013, AA decidiu que iria inscrever na contabilidade da sociedade A..., Unipessoal Lda. diversas facturas que não correspondiam a qualquer transacção real, como se se tratassem dos comprovativos de pagamento do dinheiro relativo a essas transacções, o que na realidade não sucedia, para, deste modo, beneficiar da dedução do IVA respectivo, como se o tivesse pago, o que, por não ter sido celebrado qualquer negócio, efetivamente não havia sucedido e, ainda, para incrementar os gastos da sociedade arguida, alterar a base tributável e reduzir o IRC a pagar. KK”: 6. Para tanto, AA apoderou-se, de modo não concretamente apurado, das seguintes faturas com o timbre aposto de “KK”: N.º Fatura Data Base Tributável (€) IVA (€) Total(€) 7 18.07.2012 €33.510,00 €7.707,30 €41.217,30 8 01.08.2012 €31.550,00 €7.256,50 €38.806,50 10 08.08.2012 €23.250,00 €5.347,50 €28.597,50 33 17.09.2012 €60.200,00 €13.846,00 €74.046,00 Total (€) €148.510,00 €34.157,30 €182.667,30 7. As facturas indicados no ponto 6. foram emitidas a favor da sociedade A..., Unipessoal Lda., como se tratassem dos comprovativos de recebimento por KK, do dinheiro relativo a transações de bens, o que na realidade não sucedeu, para que AA as introduzisse na contabilidade da sociedade arguida e, desse modo, beneficiasse do incremento de gastos para alterar a base tributável e reduzir o montante de IRC para o exercício do ano de 2012. 8. Assim, a sociedade A..., Unipessoal Lda. inseriu na sua contabilidade as faturas acima identificadas no ponto 6., como se se tratasse de dinheiro que tivesse efetivamente pago em troca das transações nelas descritas. 9. Porém, KK não entregou aqueles bens, nem a sociedade A..., Unipessoal Lda. pagou os montantes referidos nas facturas. 10. Com efeito, KK nunca desenvolveu qualquer actividade ligada ao sector corticeiro e nunca possuiu estrutura empresarial para exercer tal actividade. 11. As facturas indicadas no ponto 6. não foram requisitadas por KK e não foram impressas na gráfica – editora H..., Lda. nelas mencionada. 12. No recibo n.º 7, correspondente à factura n.º 7 mencionada no ponto 6., datado de 18.07.2012, no valor de €41.217,30, de que AA também se apoderou, em circunstâncias não concretamente apuradas, este arguido desenhou com o seu próprio punho, a assinatura “KK”. 13. O veículo de matrícula ..-FB-.. indicado nas guias de transporte não possuía capacidade para transportar os bens aí referidas e cujos valores foram facturados. 14. KK nunca recebeu o valor de €182.667,30 relativo ao valor das supostas compras de A..., Unipessoal Lda. LL 15. Na sequência do plano acima aludido em 5., AA acordou com LL que este iria emitir facturas, como se se tratasse do comprovativo de recebimento, por este, do dinheiro relativo a transações ou prestações de serviços, o que na realidade não sucedeu, para que AA as introduzisse na contabilidade da sociedade A..., Unipessoal Lda. e, desse modo, beneficiassem da dedução do IVA aí inscrito, como se o tivessem pago. 16. Em cumprimento deste plano, no ano de 2012, LL emitiu as seguintes facturas não correspondentes a qualquer transacção real, nas datas e montantes que a seguir melhor se discriminam: N.º Factura Data Base Tributável (€) IVA (€) Total (€) 51 25.10.2012 €60.200,00 €13.846,00 €74.046,00 54 30.11.2012 €32.500,00 €7.475,00 €39.975,00 56 08.11.2012 €64.850,00 €14.915,50 €79.765,50 58 04.12.2012 €62.000,00 €14.260,00 €76.260,00 61 19.12.2012 €63.250,00 €14.547,50 €77.797,50 Total (€) €282.800,00 €65.044,00 €347.844,00 17. A sociedade A..., Unipessoal Lda. inseriu na sua contabilidade as faturas acima identificadas, bem como inseriu as factura n.º 51 na declaração de IVA de Outubro de 2012 e as facturas n.º 56, n.º 58 e 61.º na declaração de IVA de Dezembro de 2012, como se se tratasse de dinheiro que tivesse efetivamente pago a título de IVA em troca das transações nelas descritas. 18. Porém, os valores de IVA constantes das facturas n.º 51, n.º 56, n.º 58 e n.º 61 que declarados e acima referenciados não foram pagos pela sociedade A..., Unipessoal Lda. a LL por não terem ocorrido os negócios subjacentes à emissão daquelas faturas, tal como não ocorreu o negócio subjacente à fatura n.º 54 de 2012, pois que nem LL entregou aqueles bens, nem a sociedade A..., Unipessoal Lda. pagou os montantes nelas referidos. 19. LL nunca exerceu qualquer atividade relacionada com o sector da cortiça, apesar de se ter coletado para a actividade “Comércio por grosso de cortiça – CAE 046213” em 19.12.2011, nem no sistema informático da Autoridade Tributária existe nenhum sujeito passivo a declarar vendas ao arguido, nunca tendo o mesmo feito qualquer compra de cortiça, de rolhas ou de qualquer outro produto ou subproduto de cortiça. 20. LL nunca teve qualquer estrutura empresarial para exercer esta actividade, quer em termos de organização económico/financeira, quer de instalações pois, o local onde supostamente exercia a sua atividade, situado na Rua ..., ..., em ..., trata-se de casa de habitação sem área suficiente para armazenar o volume de cortiça mencionado naquelas facturas. 21. LL nunca recebeu o valor de €347.844,00 relativo ao valor das supostas compras de A..., Unipessoal Lda. 22. O veículo de matrícula ..-FB-.. indicado nas facturas n.º 51 e n.º 54 referidas no ponto 16. não possuía capacidade para transportar os bens aí referidas e cujos valores foram facturados. 23. O veículo de matrícula ..-RS-.. indicado nas facturas n.º 56, n.º 58 e n.º 61 referidas no ponto 16. A na guia de transporte n.º 61 não possuía capacidade para transportar os bens aí referidas e cujos valores foram facturados. 24. LL dedicava-se, desde há vários anos, à emissão de facturas falsas para as mesmas serem introduzidas na contabilidade de empresas e deduzido o respetivo IVA, tendo já sido condenado pela prática de factos desta natureza conforme infra elencado: 24.1.No âmbito do processo comum singular n.º ... foi condenado por sentença transitada em julgado em 10.05.2012 pela prática, desde 04.01.2007 a 05.04.2007, de um crime de fraude fiscal, na pena de quinze meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período; 24.2. No âmbito do processo comum coletivo n.º ... foi condenado por acórdão transitado em julgado em 06.07.2017 pela prática, desde 15.12.2004 a 15.12.2006, de um crime de fraude fiscal, na pena de dois anos e seis meses de prisão efetiva. 24.3. No âmbito do processo n.º ..., por acórdão transitado em julgado em 23.04.2018 pela prática, em Outubro de 2012, de um crime de fraude fiscal, na pena de catorze meses de prisão efetiva. I... 25. A sociedade I... Unipessoal, Lda. (doravante mencionada apenas por I...) foi constituída em 20.06.2007, tendo como objeto social o comércio e exploração de madeiras e cortiças, situando-se a sua sede no Loteamento ..., ..., em .... 26. MM é desde 02.11.2007 único sócio e gerente da sociedade I..., vinculando-se esta sociedade com a assinatura do seu gerente. 27. Na sequência do plano acima aludido em 5., AA acordou com MM que este, em representação da I... iria emitir facturas, como se se tratasse do comprovativo de recebimento, por esta, do dinheiro relativo a transações ou prestações de serviços, o que na realidade não sucedia, para que AA as introduzisse na contabilidade da sociedade A..., Unipessoal Lda e, desse modo, incrementasse os gastos destas, com a consequente alteração da base tributável e a redução do montante de IRC relativo ao exercício de 2013, a pagar. 28. Em cumprimento deste plano, no ano de 2013, MM, através da sociedade I..., emitiu as seguintes facturas não correspondentes a qualquer transacção real nas datas e montantes que a seguir melhor se discriminam: N.º Factura Data Base Tributável (€) IVA (€) Total (€) 12320 14.02.2013 €38.500,00 €8.855,00 €47.335,00 13025 15.03.2013 €5.300,00 €1.219,00 €6.519,00 Total (€) €43.800,00 €10.074,00 €53.854,00 29. A sociedade A..., Unipessoal Lda. inseriu na sua contabilidade as facturas acima identificadas no ponto 25., como se se tratasse de dinheiro que tivesse efectivamente pago em troca das transacções nelas descritas. 30. Mas os negócios subjacentes à emissão daquelas facturas não ocorreram e, assim, nem a I... entregou aqueles bens, nem a sociedade A..., Unipessoal Lda. pagou os montantes nelas referidos. 31. A atividade efetivamente exercida pela I... é a de comércio e exploração de madeiras e cortiças. 32. As faturas timbradas em nome da sociedade I... em circulação no sector corticeiro, designadamente as acima identificadas, têm numeração, logótipo e aspeto gráfico diferente das que reconhecidamente foram emitidas pela I... no exercício da sua atividade. 33. Efetivamente, a tipografia com o nome “J..., Lda.”, local onde supostamente foram impressas as faturas, não existe. 34. Acresce que, I... não exerce qualquer atividade desde 2011, nem existiu nenhum operador económico a declarar vendas para a I..., designadamente em 2013. 35. Acresce que, de acordo com as faturas, as mercadorias teriam sido transportadas pelas viaturas de matrícula HP-..-.. e HT-..-.. que não possuem capacidade para transportar as mercadorias facturadas. F... 36. A sociedade comercial F... Unipessoal, Lda. (doravante mencionada apenas por F...) foi constituída em 09.02.2010, tendo como objecto social a indústria e comércio de cortiças, de materiais de construção, de matérias primas para indústria de materiais e objectos de cortiça e seus derivados bem como o comércio e aluguer de veículos ligeiros sem condutor, situando-se a sua sede na Rua ..., na freguesia ..., no concelho ..., ... .... 37. Desde a data da sua constituição era sócio único daquela sociedade HH, seu gerente, vinculando-se a sociedade com a intervenção deste. 38. Pelo que era a HH que competia a decisão sobre a vida e o destino financeiro da sociedade F..., a realização de todos os actos de direcção da respectiva actividade comercial, dispondo de todos os documentos bancários e contabilísticos, controlando as contas bancárias, emitindo e recebendo facturas e recibos, incumbindo aos mesmos o cumprimento das obrigações contabilísticas e fiscais, como a liquidação e pagamento de impostos. 39. Na sequência do plano acima aludido em 5., AA acordou com HH que este, em representação da sociedade F... iria emitir facturas, como se se tratasse do comprovativo de recebimento, por este, do dinheiro relativo a transações ou prestações de serviços, o que na realidade não sucedia, para que AA as introduzisse na contabilidade da sociedade A..., Unipessoal Lda e, desse modo, incrementasse os gatos da sociedade arguida, alterando a base tributável, tendo em vista a redução do montante de IRC a pagar e relativo ao exercício do ano de 2011. 40. Em cumprimento deste plano, no ano de 2011, HH, através da sociedade F..., emitiu as seguintes facturas não correspondentes a qualquer transacção real nas datas e montantes que a seguir melhor se discriminam: Nº Factura Data Base Tributável (€) IVA (€) Total (€) 59 05.04.2011 €23.760,00 €5.464,80 €29.224,80 69 29.04.2011 €23.760,00 €5.464,80 €29.224,80 Total (€) €47.520,00 €10.929,60 €58.449,60 41. A sociedade A..., Unipessoal Lda. inseriu na sua contabilidade as facturas n.º 59 e n.º 69 acima identificadas, como se se tratasse de dinheiro que tivesse efectivamente pago em troca das transacções nelas descritas, 42. Mas a F... não entregou aqueles bens/serviços, nem a sociedade A..., Unipessoal Lda. pagou os montantes nessas facturas referidos. 43. A sociedade comercial F... é uma sociedade com existência meramente formal, nunca desenvolveu qualquer actividade comercial ou industrial efectiva, nomeadamente nunca exerceu qualquer actividade relacionada com o sector da cortiça. 44. Na verdade, esta sociedade nunca teve qualquer estrutura empresarial para exercer esta atividade, quer em termos de organização económico/financeira, quer de instalações, nem nunca recebeu os valores relativos àquelas supostas compras de A..., Unipessoal Lda. C... 45. A sociedade C... Unipessoal, Lda. (doravante mencionada apenas por C...) foi constituída em 16 de Junho de 2011, tendo como objecto social o comércio por grosso de cortiça em bruto, fabricação de rolhas e outros produtos de cortiça, situando-se a sua sede na Rua ..., ..., ..., em .... 46. Desde a data da sua constituição era sócio único daquela sociedade NN, seu gerente, vinculando-se a sociedade com a intervenção deste. 47. Porém, apesar de NN ser o seu único gerente de direito, também EE geria aquela sociedade, tendo aquele concedido procuração para esse efeito. 48. Assim, cabia, indistintamente, a NN e a EE a decisão sobre a vida e o destino financeiro da sociedade C..., a realização de todos os actos de direcção da respectiva actividade comercial, dispondo de todos os documentos bancários e contabilísticos, controlando as contas bancárias, emitindo e recebendo facturas e recibos, incumbindo aos mesmos o cumprimento das obrigações contabilísticas e fiscais, como a liquidação e pagamento de impostos. 49. Na sequência do plano acima aludido em 5., AA acordou com NN e EE que estes, em representação da sociedade C... iriam emitir facturas, como se se tratasse do comprovativo de recebimento, por estes, do dinheiro relativo a transações ou prestações de serviços, o que na realidade não sucedia, para que AA as introduzisse na contabilidade da sociedade A..., Unipessoal Lda e, desse modo, beneficiasse da dedução do IVA respectivo, como se o tivesse pago e, ainda, aumentasse os gastos da sociedade arguida para alterar a base tributável, em ordem a pagar o menor valor possível de IRC relativo aos exercícios de 2011 e 2013. 50. Em cumprimento deste plano, nos anos de 2011 e 2103, NN e EE, através da sociedade C..., emitiram as seguintes facturas não correspondentes a qualquer transacção real nas datas e montantes que a seguir melhor se discriminam: N.º Factura Data Base Tributável (€) IVA (€) Total (€) 8 14.12.2011 €87.000,00 €20.010,00 €107.010,00 26 14.03.2013 €51.000,00 €11.730,00 €62.730,00 28 23.04.2013 €57.000,00 €13.110,00 €70.110,00 51. A sociedade A..., Unipessoal Lda. inseriu na sua contabilidade as facturas n.º 8, n.º 26 e n.º 28 acima identificadas, bem como a factura n.º 8 na sua declaração de IVA respeitante ao mês de Dezembro de 2011, como se se tratasse de dinheiro que tivesse efectivamente pago em troca das transacções nelas descritas, 52. Porém, o valor de IVA declarado no mês de Dezembro de 2011, não foi pago pela sociedade A..., Unipessoal Lda. à C... por não ter ocorrido o negócio subjacente à emissão da factura n.º 8 de 2011, tal como não ocorreram os negócios subjacentes às duas demais facturas, isto é, nem a C... entregou aqueles bens, nem a sociedade A..., Unipessoal Lda. pagou os montantes nas facturas referidas. 53. A C... é uma sociedade com existência meramente formal, nunca desenvolveu qualquer actividade comercial ou industrial efectiva, nomeadamente nunca exerceu qualquer actividade relacionada com o sector da cortiça, apesar de se ter colectado para a actividade “Comércio por grosso de cortiça – CAE 046213” em 19.12.2011. 54. Na verdade, esta sociedade nunca teve qualquer estrutura empresarial para exercer esta atividade, quer em termos de organização económico/financeira, quer de instalações, nem nunca recebeu o valor relativo àquelas supostas compras de A..., Unipessoal Lda. DD, 55. A sociedade B... - Unipessoal, Limitada foi constituída em 10.01.2008, situando-se a sua sede na ..., apartado ...02, ..., .... 56. Desde a data da sua constituição era sócia única daquela sociedade a arguida DD, sua gerente, vinculando-se a sociedade com a intervenção desta. 57. Todavia, apesar de DD ser a sua única gerente de direito, também EE geria aquela sociedade. 58. Efetivamente, cabia, indistintamente, a DD e a EE a decisão sobre a vida e o destino financeiro da sociedade B... - Unipessoal, Limitada, a realização de todos os atos de direcção da respectiva actividade comercial, dispondo de todos os documentos bancários e contabilísticos, controlando as contas bancárias, emitindo e recebendo faturas e recibos e aos mesmos incumbindo o cumprimento das obrigações contabilísticas e fiscais, como liquidação e pagamento de impostos. 59. Na sequência do plano acima aludido em 5., AA acordou com DD e EE que estes, em representação da arguida B... – Unipessoal, Lda. iriam emitir facturas, como se se tratasse do comprovativo de recebimento do dinheiro relativo a transacções ou prestações de serviços, o que na realidade não sucedia, para que AA as introduzisse na contabilidade da sociedade A..., Unipessoal Lda. e, desse modo, beneficiassem da dedução do IVA respectivo, como se o tivessem pago, e beneficiassem da redução do montante de IRC a pagar, em virtude do incremento das despesas da sociedade arguida. 60. Em cumprimento deste plano, DD e EE através da sociedade B... – Unipessoal, Lda emitiram as seguintes facturas não correspondentes a qualquer transacção real nas datas e montantes que a seguir melhor se discriminam: Ano de 2011 N.º Factura Data Base Tributável (€) IVA (€) Total (€) 104 17.02.2011 €40.000,00 €9.200,00 €49.200,00 107 19.05.2011 €61.600,00 €14.168,00 €75.768,00 117 20.07.2011 €27.000,00 €6.210,00 €33.210,00 118 24.08.2011 €80.300,00 €18.469,00 €98.769,00 124 06.10.2011 €40.000,00 €9.200,00 €49.200,00 137 19.11.2011 €36.000,00 €8.280,00 €44.280,00 Total €284.900,00 €65.527,00 Ano de 2012 N.º Factura Data Base Tributável (€) IVA (€) Total (€) 1 25.05.2012 €53.550,00 €12.316,50 €65.866,50 5 27.06.2012 €23.100,00 €5.313,00 €28.413,00 139 24.01.2012 €45.565,00 €10.479,95 €56.044,95 140 23.02.2012 €52.250,00 €12.017,50 €64.267,50 149 10.04.2012 €8.500,00 €1.955,00 €10.455,00 Total €182.965,00 €42.081,95 Ano de 2013 N.º Factura Data BaseTributável IVA (€) Total (€) 44 29.04.2013 €20.000,00 €4.600,00 €24.600,00 61. A sociedade A..., Unipessoal Lda. inseriu na sua contabilidade as facturas referidas no ponto anterior, como se se tratasse de dinheiro que tivesse efectivamente pago em troca das transacções nelas descritas, tal como ainda inscreveu os montantes constantes da factura n.º 118 do ano de 2011, na declaração de IVA relativa ao mês de Agosto de 2011 62. Mas os montantes constantes das referidas facturas não foram pagos sociedade A..., Unipessoal Lda. à sociedade B... – Unipessoal, Lda. por não terem ocorrido os negócios subjacentes à emissão dessas mesmas facturas, na medida em que esta não entregou os bens aí referidos à sociedade arguida. 63. A sociedade B... – Unipessoal, Lda. é uma sociedade com existência meramente formal, nunca desenvolveu qualquer actividade comercial ou industrial efectiva, nomeadamente nunca exerceu qualquer actividade relacionada com o sector da cortiça, apesar de se ter colectado para essa actividade. 64. Na verdade, esta sociedade nunca teve qualquer estrutura empresarial para exercer esta actividade, quer em termos de organização económico/financeira, quer de instalações, nem nunca recebeu o valor relativo àquelas supostas compras de A..., Unipessoal Lda. D... 65. A sociedade D..., Unipessoal, Lda. (doravante designada apenas por D...) foi constituída em 10.01.2008, tendo como objeto social o comércio, preparação e transformação da cortiça, situando-se a sua sede na Quinta ..., Bairro ..., em .... 66. Era sócio da mesma, desde a sua constituição, FF, sendo também este o único gerente, vinculando-se a sociedade pela intervenção exclusiva de FF. 67. Na sequência do plano acima aludido em 5., AA acordou com FF que este, em representação da arguida D... iria emitir facturas, como se se tratasse do comprovativo de recebimento do dinheiro por aquele recebido relativo a transacções ou prestações de serviços, o que na realidade não sucedia, para que AA as introduzisse na contabilidade da sociedade A..., Unipessoal Lda. e, desse modo, beneficiassem da dedução do IVA respectivo, como se o tivessem pago. 68. Em cumprimento deste plano, nos anos de 2012 e 2013, FF através da arguida D... emitiu as seguintes facturas não correspondentes a qualquer transacção real nas datas e montantes que a seguir melhor se discriminam: Ano de 2012 N.º Factura Data BaseTributável(€) IVA (€) Total (€) 104 13.02.2012 €6.405,00 €1.473,15 €7.878,15 107 06.05.2012 €15.025,00 €3.455,75 €18.480,75 Total €21.430,00 €4.928,90 Ano de 2013 115 25.02.2013 €5.247,28 €1.206,87 €6.454,15 120 15.05.2013 €66.000,00 €15.180,00 €81.180,00 Total €71.247,28 €16.386,87 69. A sociedade A..., Unipessoal Lda. inseriu na sua contabilidade as facturas acima identificadas, bem como inseriu as facturas n.º 107 do ano de 2012 e n.º 120 do ano de 2013, nas suas declarações de IVA respeitantes, respectivamente, ao mês de Maio de 2012 e ao mês de Maio de 2013, como se se tratasse de dinheiro que tivesse efectivamente pago em troca das transacções nelas descritas. 70. Porém, nem a arguida D... entregou aqueles bens/serviços, nem a sociedade A..., Unipessoal Lda. pagou os montantes mencionados nas respectivas facturas. 71. A D... é uma sociedade com existência meramente formal, nunca tendo desenvolvido qualquer actividade comercial ou industrial efectiva, nomeadamente nunca exerceu qualquer actividade relacionada com o sector da cortiça, apesar de se ter colectado para essa actividade, sendo as suas compras também suportadas em facturas falsas. 72. Esta sociedade nunca teve qualquer estrutura empresarial para exercer esta actividade, quer em termos de organização económico/financeira, quer de instalações, nunca tendo empregados ao seu serviço, nem nunca recebeu o valor relativo àquelas supostas compras de A..., Unipessoal Lda, nem foi efectuado o transporte das mesmas. 73. O veículo de matrícula HT-..-.. indicado nas guias de remessa n.º 102 e n.º 075 não possuía capacidade para transportar as mercadorias aí indicadas, nem indicadas nas facturas referidas no ponto 68. A E... 74. A E... Comércio e Transformação de Cortiça, Unipessoal, Lda. (doravante designada apenas por E...) foi constituída em 21.08.2012, tendo como objeto social o comércio, a preparação e a transformação da cortiça e de produtos de cortiça, situando-se a sua sede em Quinta ..., Bairro ..., .... 75. Eram sócios da mesma, desde a sua constituição, FF, GG e AA, incumbindo a gerência a FF e a AA, este também gerente da sociedade A..., Unipessoal Lda. 76. Pelo que cabia, indistintamente, a AA e a FF a decisão sobre a vida e o destino financeiro da sociedade E..., a realização de todos os actos de direcção da respectiva actividade comercial, dispondo de todos os documentos bancários e contabilísticos, controlando as contas bancárias, emitindo e recebendo facturas e recibos e aos mesmos incumbindo o cumprimento das obrigações contabilísticas e fiscais, como liquidação e pagamento de impostos. 77. Na sequência do plano acima aludido em 5., AA (simultaneamente gerente da E... e da sociedade A..., Unipessoal Lda) acordou com o arguido FF que iriam, em representação da arguida E..., emitir facturas, como se se tratasse do comprovativo de recebimento do dinheiro relativo a transacções ou prestações de serviços, o que na realidade não sucedia, para que AA as introduzisse na contabilidade da sociedade A..., Unipessoal Lda. e, desse modo, beneficiassem da dedução do IVA respectivo, como se o tivessem pago e incrementassem os custos da sociedade arguida para alterar a base tributável e reduzir o montante de IRC relativo ao ano de 2013, a pagar. 78. Em cumprimento deste plano, no ano de 2013, FF e AA através da sociedade E... emitiram as seguintes facturas não correspondentes a qualquer transação real nas datas e montantes que a seguir melhor se discriminam: N.º Factura Data Base Tributável IVA (€) Total (€) 11 26.05.2013 €47.000,00 €10.810,00 €57.810,00 12 28.05.2013 €42.680,00 €9.816,40 €52.496,40 13 31.05.2013 €24.000,00 €5.520,00 €29.520,00 15 19.06.2013 €100.000,00 €23.000,00 €123.000,00 19 17.07.2013 €66.000,00 €15.180,00 €81.180,00 21 22.07.2013 €66.600,00 €15.318,00 €81.918,00 23 20.08.2013 €15.000,00 €3.450,00 €18.450,00 27 30.09.2013 €96.000,00 €22.080,00 €118.080,00 29 31.10.2013 €110.000,00 €25.300,00 €135.300,00 32 27.11.2013 €25.000,00 €5.750,00 €30.750,00 33 19.12.2013 €47.000,00 €10.810,00 €57.810,00 TOTAL €639.280,00 €147.034,40 €786.314,4 79. A sociedade A..., Unipessoal Lda. inseriu na sua contabilidade as facturas acima identificadas, bem como inseriu as facturas n.º 11, n.º 12, n.º 13, n.º 15, n.º 19, n.º 21, n.º 27, n.º 29 e n.º 33 nas suas declarações de IVA respeitantes aos meses e anos correspondentes às datas nelas inscritas, como se se tratasse de dinheiro que tivesse efetivamente pago em troca das transações nelas descritas. 80. Porém, os valores de IVA declarados e relativos às facturas n.º 11, n.º 12, n.º 13, n.º 15, n.º 19, n.º 21, n.º 27, n.º 29 e n.º 33 e acima referenciados não foram pagos pela sociedade A..., Unipessoal Lda à sociedade E... por não terem ocorrido os negócios subjacentes à emissão daquelas facturas, isto é, nem E... entregou aqueles bens, nem a sociedade A..., Unipessoal Lda pagou os montantes nelas referidos. 81. Na verdade, nenhum dos valores constantes das facturas referidas foi pago pela sociedade arguida à E..., pois que esta não entregou bens àquela, na medida em que nenhum dos negócios subjacentes a essas facturas foi realizado. 82. A sociedade E... é uma sociedade com existência meramente formal, nunca tendo desenvolvido qualquer actividade comercial ou industrial efectiva, nomeadamente nunca exerceu qualquer actividade relacionada com o sector da cortiça, apesar de se ter colectado para essa actividade, sendo as suas compras também suportadas em facturas falsas. 83. Na verdade, esta sociedade nunca teve qualquer estrutura empresarial para exercer esta actividade, quer em termos de organização económico/financeira, quer de instalações, nunca tendo empregados ao seu serviço, nem nunca recebeu o valor relativo àquelas supostas compras de A..., Unipessoal Lda., nem foi efectuado o transporte das mesmas. G... 84. A sociedade G... – Unipessoal, Lda. (doravante, G...) foi constituída a 12.10.2012, com o objecto social de comércio e indústria de cortiça, e com sede na Rua ..., na freguesia ..., no concelho ..., ... .... 85. Desde a data da sua constituição que II era o único sócio e gerente da G..., vinculando-se a sociedade com a intervenção dele. 86. Pelo que era a II que competia a decisão sobre a vida e o destino financeiro da sociedade G..., a realização de todos os actos de direcção da respectiva actividade comercial, dispondo de todos os documentos bancários e contabilísticos, controlando as contas bancárias, emitindo e recebendo facturas e recibos, incumbindo aos mesmos o cumprimento das obrigações contabilísticas e fiscais, como a liquidação e pagamento de impostos. 87. Na sequência do plano acima aludido em 5., AA acordou com II que este, em representação da sociedade G... iria emitir facturas, como se se tratasse do comprovativo de recebimento, por este, do dinheiro relativo a transações ou prestações de serviços, o que na realidade não sucedia, para que AA as introduzisse na contabilidade da sociedade A..., Unipessoal Lda. e, desse modo, aumentasse os gastos da sociedade, alterando a base tributável, para reduzir o montante de IRC relativo ao ano de 2012. 88. Em cumprimento deste plano, no ano de 2012, II, através da sociedade G..., emitiu a seguinte factura não correspondente a qualquer transacção real na data e montante que a seguir melhor se discriminam: N.º Factura Data Base Tributável IVA Total 16 09.11.2012 €8.000,00 €1.840,00 €9.840,00 89. A sociedade A..., Unipessoal Lda. inseriu na sua contabilidade a factura n.º 16 de 09.11.2012 acima identificada, como se se tratasse de dinheiro que tivesse efectivamente pago em troca da transacção nela descrita, 90. Mas a G... não entregou aqueles bens/serviços, nem a sociedade A..., Unipessoal Lda. pagou os montantes nessas facturas referidos. 91. A G... foi uma sociedade com existência meramente formal, nunca tendo desenvolvido qualquer actividade comercial ou industrial efectiva. 92. A G... nunca teve qualquer estrutura empresarial para exercer esta actividade, quer em termos de organização económico/financeira, quer de instalações, nunca tendo empregados ao seu serviço, nem nunca recebeu o valor relativo àquelas supostas compras de A..., Unipessoal Lda., nem foi efectuado o transporte das mesmas. 93. No âmbito do proc. n.º ... do Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 2, II foi condenado, por acórdão de 29.05.2015, transitado em julgado em 16.09.2015, pela prática do crime de fraude fiscal qualificada na pena de prisão de 1 ano e 6 meses, suspensa por 5 anos. 94. No proc. n.º 61/13.2IDAVR do Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 3, II foi condenado por sentença de 19/10/2020, transitada em julgado em 18/11/2020, pela prática do crime de fraude fiscal qualificada na pena de prisão de 2 anos suspensa por 2 anos. 95. No proc. n.º ... do Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 2, II foi condenado, por acórdão de 10.07.2010, transitado em julgado em 23.09.2019, pela prática de crimes de fraude fiscal qualificada na pena de prisão efectiva de 5 anos e 4 meses. 96. No proc. n.º ... Juízo Central Criminal de Santa Maria da Feira – Juiz 3, II foi condenado, por acórdão de 12.07.2018, transitado em julgado em 14.03.2019, pela prática do crime de fraude fiscal qualificada na pena de prisão 1 ano e 5 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período. 97. Apesar de estar ciente da falsidade das referidas facturas, AA inseriu-as na contabilidade da sociedade A..., Unipessoal, Lda. como se fossem verdadeiras, deduzindo o IVA nelas mencionado nas declarações periódicas de IVA, nos moldes acima referidos, com o objectivo de receber benefícios fiscais que não lhe eram devidos, causando prejuízo em igual medida à Autoridade Tributária, como veio efectivamente a suceder. Em suma, 98. por força dos actos acima descritos, a sociedade A..., Unipessoal, Lda. obteve, nos períodos tributários que a seguir se indicam as seguintes vantagens patrimoniais relativas a IVA, imposto indevidamente deduzido e que nunca foi pago: Período Tributário Vantagem Patrimonial Indevida Agosto 2011 €18.469,00 Dezembro 2011 €20.010,00 Maio 2012 €15.772,25 Outubro 2012 €27.692,00 Dezembro 2012 €43.723,00 Abril 2013 €17.710,00 Maio 2013 €26.146,40 Junho 2013 €38.180,00 Julho 2013 €30.498,00 Setembro 2013 €22.080,00 Outubro 2013 €25.300,00 TOTAL €285.580,65 99. Para além disso, por força dos actos acima descritos, a sociedade A..., Unipessoal, Lda. obteve, nos períodos tributários que a seguir se indicam as seguintes vantagens patrimoniais em sede de IRC, dado que todas as facturas acima mencionadas foram indevidamente contabilizadas como gasto: Descrição Exercício 2011 2012 2013 IRC em falta €104.855,00 €160.926,25 €220.581,82 100. Os arguidos apropriaram-se das quantias de €285.580,65, €104.885,00, €160.926,25 e €220.581,82, que integraram no seu património, sem terem qualquer direito às mesmas, causando prejuízos patrimoniais de iguais montantes para o Estado português. 101. O arguido AA tinha consciência que todas as supra referidas facturas, titulavam transacções inexistentes, e como tal simuladas, 102. Mais sabia o arguido AA que, em sede de IVA, o apuramento do montante de imposto devido em cada período é efetuado pela dedução ao imposto liquidado do imposto suportado no pagamento das aquisições, isto é, que o operador económico pode deduzir em cada período o IVA que consta mencionado nas faturas de aquisição de bens e serviços, sendo o imposto a entregar ao Estado o que resulta da diferença entre o IVA liquidado nas faturas de venda e o IVA mencionado nas faturas de aquisição de bens e serviços. 103. O arguido AA também sabia que se apresentasse e lançasse aquelas facturas na contabilidade da sociedade arguida que geria, aquelas faturas documentando o pagamento de valores que na realidade não tinham sido suportados, como efetivamente fez, assim agindo fazia com que, tratando-se de montantes superiores ao IVA que a sociedade tinha recebido em transações que efetuou, pela diferença anularia o valor que tinha recebido a título de IVA e que devia entregar ao Estado ou mesmo excedendo-o e assim não teria de entregar esse valor, ainda recebendo em caso de excesso, sabendo que assim agindo induzia em erro a Administração Fiscal e, por essa forma, à custa do Estado e da comunidade contribuinte, recebia vantagens patrimoniais e benefícios fiscais indevidos, pela dedução indevida do referido imposto, ocasionando dessa forma uma diminuição das receitas tributárias do Estado em igual medida. 104. O arguido AA através da sociedade arguida agiu da forma supra descrita, introduzindo-as na contabilidade da empresa que geria e nas declarações periódicas de IVA, não obstante saber que as mencionadas faturas não correspondiam a transações ou a prestações de serviços efetivas, titulando tão-só negócios simulados, com o objetivo de obter, como obteve, benefícios fiscais e patrimoniais indevidos, por a sociedade arguida ter deixado de entregar nos cofres do Estado o montante de IVA que deveria pagar, após utilizando as importâncias monetárias assim obtidas em seu proveito, não obstante saber que não lhe pertenciam, o que representou e quis. 105. O arguido AA também tinha consciência que ao introduzir tais facturas na contabilidade da sociedade arguida, iria incrementar os respectivos gastos e, após, alterar os factos constantes das declarações de IRC dos anos de 2011, 2012 e 2013 e que serviriam de base à determinação da matéria colectável, de modo a obter benefícios fiscais e patrimoniais indevidos, defraudando a Fazenda Nacional, nos valores de €104.885,00, €160.926,25 e €220.581,82, respectivamente. 106. Não obstante, o arguido AA quis actuar da forma supra descrita, com o intuito concretizado de utilizar as referidas facturas não correspondentes a transacções reais, lançando-as na contabilidade da sociedade arguida para, deste modo, incrementarem os gastos da sociedade arguida e alterar os factos constantes da declaração de IRC dos anos de 2011, 2012 e 2013 e que serviriam de base à determinação da matéria colectável, a fim de obterem benefícios fiscais e patrimoniais, nos montantes mencionados em 107. e, ainda, a apropriar-se desses valores, a que não tinha direito, causando prejuízos de iguais montantes ao Estado português. 107. O arguido AA agiu sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que toda a descrita conduta lhes estava legalmente vedada. -- Da Contestação com interesse para a causa decidenda: Inexistem. -- Das condições socioeconómicas dos arguidos: 108. AA, 52 anos, habita sozinho na morada dos autos, pese embora refira que é usual a sua atual companheira (OO, 42 anos, psicóloga) ali pernoitar. 109. O arguido esteve casado cerca de 20 anos com PP, com quem contraiu matrimónio tinha o arguido cerca de 20 anos. Deste matrimónio existem 3 filhos: QQ, RR e SS com 33, 21 e 12 anos, respetivamente. AA refere que os filhos ficaram à guarda da mãe, pese embora visitem o pai, segundo este menciona, que manteve a sua residência na casa de família após o divórcio. 110. O arguido habita numa zona pacata da freguesia ..., numa moradia geminada de dois pisos, espaço ajardinado e piscina, adquirida com recurso a crédito bancário, segundo refere o arguido. 111. AA é sócio gerente da empresa “A..., Unipessoal, Lda.”, na área da cortiça, há cerca de 23 anos. Segundo o arguido, inicialmente a empresa era composta por si e mais cerca de dez funcionários, sendo que a partir do ano de 2010 entrou num período de decadência, na sequência de inspeções de que foi alvo. Encontra inativa desde o ano de 2015. 112. Na atualidade, e desde há cerca de dez anos, o arguido refere que tem vindo a padecer de problemas cardíacos, situação que se terá agravado na altura da pandemia covid. Tem alternado períodos de baixa com períodos em que continua a exercer a atividade de vendedor de cortiça. 113. Aufere 800€ mensais (500€ referentes a baixa médica e 300€ referentes a vendas – valores aproximados e não documentados a estes serviços. 114. Tem despesas de €300,00 mensais referentes à amortização do crédito bancário. 115. Paga 175€ de pensão de alimentos da filha mais nova. -- - Dos antecedentes criminais dos arguidos: - Os arguidos não têm antecedentes criminais. -- 1.2. Factos não provados - Da pronúncia com interesse para a causa decidenda: A. A actividade da G... foi cessada oficiosamente para efeitos de IVA à data de 13.12.2013, nos termos do disposto no art. 34.º, n.º 1, al. b), do Código do IVA B. A viatura de matrícula ..-..-SP indicada na guia de remessa n.º24 da G... não possuía capacidade para transportar os bens aí indicados nem os contantes da factura n.º 16 referida no ponto 88. - Da contestação com interesse para a causa decidenda: C. Nos anos em causa, AA não exerceu a gerência de facto da sociedade arguida. Com relevância para a decisão da causa, não se apuraram quaisquer outros factos com relevância para a boa decisão da causa. Os restantes factos, não especificamente dados como provados ou não provados, ou são apenas a negação ou afirmação repetida de outros especificamente considerados provados ou não provados, ou são conclusivos (em termos factuais ou por encerrarem questões de Direito ou adjetivação), ou contem considerações genéricas ou matéria irrelevante para a decisão da causa. -- 1.3. Motivação da matéria de facto A nossa convicção relativamente à factualidade dada como provada ancorou-se, antes de mais, no teor da prova documental junta aos autos (em particular, do auto de notícia de fls. 439 e seguintes, e respetivos apensos; do parecer da Direção de Finanças de Aveiro de fls. 935 e seguintes; dados bancários de fls. 28 a 48; auto de notícia de fls. 101 a 129; doc. de fls. 137 e 157; cópias de facturas e guias de transporte de fls. 470 a 478; doc.s de fls. 479 a 500; doc.s de fls. 511 a 549;. facturas de fls. 550 a 559; doc.s de fls. 560 a 564; facturas de fls. 565 a 572; doc.s de fls. 573 a 576; facturas de fls. 577 a 582; doc.s de fls. 583 e 584; .informação da A.T. de fls. 4 a 13; . facturas de fls. 585 a 587; doc.s de fls. 588 a 592; facturas de fls. 593 a 597; doc. de fls. 598; facturas de fls. 599 a 605; doc.s de fls. 606 a 630; facturas de fls. 631 a 636; doc. de fls. 637;factura de fls. 638; doc.s de fls. 639;facturas de fls. 640 a 655; doc.s de fls. 656 a 659; factura de fls. 660; doc. de fls. 661; certidões permanentes de fls. 708 a 713; certidão permanente de fls. 733 a 737; parecer de fls. 935 a 949, em conjugação com os depoimentos das testemunhas BB, TT, inspetores da Direção de Finanças de Aveiro e JJ, UU, VV, WW, respetivamente da Direção de Finanças de Aveiro e Setúbal. Concretizando, ponto por ponto: Factualidade no que diz respeito à sociedade arguida e gerência de facto. - A factualidade provada em 1 e 2 resulta a certidão permanente da sociedade “A..., Lda” constante a fls 18 a 21 e junta aos autos a 21.03.2025. Este documento autêntico comprova diretamente esses factos e não foi infirmado por nenhum outro elemento probatório. - Relativamente à factualidade constante do ponto 3, ou seja, quanto ao exercício da gerência de facto da sociedade a ser levada a cabo pelo arguido AA, a nossa convicção resulta da circunstância deste ter sido, desde a constituição da sociedade e de forma ininterrupta, o seu único gerente formal (o que decorre da certidão permanente da sociedade acima mencionada), conjugada com o depoimento da testemunha BB, inspetor tributário da Direção de Finanças de Aveiro, que levou a cabo a ação dirigida à sociedade arguida, e que, de forma objetiva, assertiva e isenta, referiu ter sido este quem se assumiu durante toda a ação inspetiva como o gerente desta sociedade, não obstante não referir com firmeza, atendendo ao lapso de tempo decorrido, que quando se dirigiu a única vez às instalações da empresa a presença do arguido. Acresce que não foi oferecido qualquer elemento probatório que infirmasse esta conclusão. Ora vejamos, esta conclusão é assim mesmo que a testemunha CC, tenha alegado ser o gerente de facto da empresa, e sendo certo que, segundo ele, AA nenhuma intervenção teve desde os finais de 2010. Note-se que, em momento algum, desde a fase inspetiva, passando pela fase de inquérito e até à instrução, foi suscitada a questão de ser CC o gerente de facto da sociedade. Veja-se que a própria testemunha incorre em contradições ao afirmar, por um lado, que nunca foi chamada a depor, daí nunca ter tido necessidade de dizer que era o gerente de facto, e, por outro, confirmar, como, aliás, já havia sido referido pelo senhor inspetor BB, que foi confrontada por este aquando da inspeção, embora não resulte que de facto se assumiu como gerente da empresa. Se, de facto, além de gerente de facto, estivéssemos perante transações reais e efetivas, teriam tanto CC como AA todo o interesse em relatar o que foi efetivamente dito em audiência de julgamento por CC. Outro não pode ser o entendimento senão o de que esta testemunha não mereceu qualquer credibilidade por parte do Tribunal, uma vez que, para além de contrariar o que foi aqui credivelmente relatado pelos senhores inspetores (conforme infra veremos), também não conseguiu transmitir uma linha de raciocínio coerente, credível e lógica relativamente ao circuito das mercadorias, o que demostra que a tentativa de ver lograda a sua tese de que foi ele, enquanto gerente, fez estas compras concretas. Alega de forma simplista — e, nesta fase processual, comodamente — que “sim, esteve lá”, “sim, foi ele quem contratou”, “sim, as sociedades tinham atividade”, “sim, são transações reais”; no entanto, desconhece por completo aspetos elementares como o transporte, o tipo de transporte utilizado, as incompatibilidades logísticas do local de carga e o pagamento em numerário. Mais, não se mostra crível que tenha sido CC o único interveniente nos negócios em questão, como representante da sociedade, sendo que, segundo ele, todas as decisões da empresa passaram por si desde o final de 2010 até à atualidade, incluindo pagamentos e levantamentos, mas não soube explicar a clara intervenção de AA durante este período, nomeadamente a declaração assinada por AA no qual se assume como socio gerente a facultar o acesso aos dados bancários já durante o período inspetivo (Anexo ao relatório de inspeção junto a 27.03.2025 (anexo 5) e ainda anexo 22- declaração assinada como sócio-gerente) . Por outro lado, ainda que tenha relatado que era ele quem recebia o correio da empresa, não conseguiu explicar a receção e a resposta do arguido AA à notificação da AT constante de fls. 656. Além disso, o Tribunal não pode ignorar que, para efeitos dos presentes autos, quem efetivamente representou a sociedade arguida é o arguido AA, conforme resulta da documentação de fls. 547 a 548 (designadamente os inventários relativos ao ano de 2013 da sociedade) Como se tudo isso não bastasse, o depoimento de CC colapsa in totum quando confrontado com a prova globalmente considerada, designadamente o relatório pericial, no qual, à luz da livre apreciação da prova, se conclui, com elevada probabilidade, que a assinatura de KK foi aposta pelo punho de AA no recibo de 7 de fls. 472 (conforme também abordaremos infra). Ora, o negócio em causa, segundo a testemunha, teria sido integralmente por si conduzido, sem qualquer intervenção de AA, o que novamente se revela incoerente e incongruente. De referir, aliás, que a testemunha LL, gerente da sociedade G... (também aqui sociedade abrangida) chega mesmo a contrariar a versão apresentada por CC embora tenha declarado ter contratado com CC, que afirmou ser “braço direito” na empresa, acrescentando que, na altura dos factos