Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 3784/09.7TBVCD.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA Descritores: CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA REPRESENTAÇÃO DA HERANÇA ILEGITIMIDADE CASO JULGADO BASE INSTRUTÓRIA PROVA DOCUMENTAL INTERPRETAÇÃO PRAZO DE CUMPRIMENTO TRANSMISSÃO POR MORTE Nº do Documento: RP201401093784/09.7TBVCD.P1 Data do Acordão: 01/09/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A acção destinada a obter a execução específica de uma promessa de compra e venda celebrada em vida pelo de cujus (promitente-comprador) e um filho (promitente-vendedor) pode ser instaurada pelos demais herdeiros contra o herdeiro promitente, independentemente da autorização deste e sem a necessidade ou possibilidade de este intervir conjuntamente com os demais herdeiros do lado activo da lide. II - Tendo-se declarado no contrato-promessa que o preço ficava quase totalmente pago, com excepção apenas de um valor insignificante, pode entender-se que a acção se integra ainda no conceito de administração ordinária podendo ser instaurada apenas pelo cabeça de casal. III - À herança já aceite mas ainda indivisa são aplicáveis as disposições das sociedades civis, pelo que as decisões do conjunto dos herdeiros são tomadas por maioria formada não em resultado do número de herdeiros mas das respectivas participações na herança. IV - Aplica-se ainda por analogia o regime jurídico das pessoas colectivas, designadamente o artigo 176.º do CC por virtude do qual o herdeiro que é simultaneamente promitente incumpridor não pode participar na decisão da herança de o accionar para obter o cumprimento da promessa. V - Não existe excepção de caso julgado entre uma acção de reivindicação em que a defesa invoca o contrato-promessa apenas para sustentar que tem a posse do bem e isso impede a restituição deste ao seu proprietário e uma acção de execução específica do contrato-promessa instaurada pelo promitente-comprador que decaiu naquela defesa na anterior acção. VI - Mantém-se inteiramente válido o entendimento de que a condensação da matéria de facto constitui somente uma selecção da matéria alegada em função das soluções plausíveis de direito, que não é definitiva e tem natureza puramente instrumental em relação aos fins do processo, pelo que não forma caso julgado. VII - O documento particular cuja autoria for reconhecida faz prova plena das declarações atribuídas ao seu autor e dos factos compreendidos na declaração que forem contrários aos interesses do declarante, salvo se for arguida e demonstrada a falsidade do documento. VIII - Deve ser considerada não escrita a resposta do tribunal sobre matéria de facto que se encontrava plenamente provada por documento particular reconhecido e cuja falsidade não foi sequer arguida. IX - As partes podem não fixar o prazo para o cumprimento da obrigação, fixá-lo por referência a um acontecimento futuro e externo ao contrato, ou remeter a sua fixação para qualquer delas, sem que o vínculo jurídico à obrigação seja, por isso, menor ou fique afastado. X - A cláusula do contrato-promessa segundo a qual o contrato prometido será celebrado quando o promitente-comprador o deseje só aparentemente é uma cláusula cum voluerit a favor do credor, uma vez que a natureza jurídica do contrato-promessa e a sua qualidade de fonte específica de obrigações em sentido técnico não é compatível com cláusulas que permitam a um dos contraentes, arbitrariamente, libertar-se das consequências do não cumprimento da promessa. XI - A posição de promitente-comprador de um imóvel num contrato-promessa celebrado em vida pelo de cujus e no qual se declarou paga a quase totalidade do preço integra a herança aberta por óbito daquele. XII - A circunstância de após a celebração da promessa o promitente-comprador ter passado a dispor do bem objecto desta como sua habitação impede que o contrato-promessa possa ser interpretado, na falta de disposição contratual expressa, como contrato intuitu personae. Reclamações: Decisão Texto Integral: Recurso de Apelação Processo n.º 3784/09.7TBVCD.P1 [Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde] Acordam os Juízes da 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: B…, residente em Guimarães, instaurou no Tribunal Judicial de Vila do Conde acção judicial contra C…, residente em Guimarães, pedindo a condenação do réu no seguinte: A) Seja declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo R. promitente vendedor por facto só a si imputável e tal falta deste suprida mediante sentença, nos termos do artigo 830º do Código Civil que efective o contrato prometido, onde o R. seja condenado a ver transferida para a herança aberta por óbito do marido da A. a plena propriedade da fracção “AL” supra identificada, devendo ser proferida sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso,

1. b)ou, subsidiariamente, se tal não for possível, ser o R. condenado nos termos do nº 2 do art. 442º do CC no pagamento da quantia pecuniária referente à diferença entre o preço fixado no contrato promessa e o actual valor do prédio, acrescido da quantia entregue a título de sinal e princípio de pagamento a liquidar em execução de sentença mas nunca inferior a Eur 249.995,01€;
2. c)Seja declarado que desde Junho de 1997 o casal formado pela A. e seu falecido marido tem a casa de férias (dormem, descansam, fazem as refeições, convivem com amigos, recebem a correspondência, etc) na fracção referida e pagam as quotas mensais do condomínio exercendo assim, sobre tais fracções e desde aquela data uma posse pública, pacífica, continuada e de boa fé, na convicção segura de que são os únicos e exclusivos possuidores desde a data referida e simultaneamente de que sobre o dito imóvel têm o “animus” de virem a tornar-se proprietários.
3. d)Seja o R. condenado a reconhecer que a A. goza do direito de retenção sobre a fracção "AL” identificada no item 3 deste articulado. Para o efeito, alegou, em resumo, que é cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu marido, D…, sendo ao mesmo tempo meeira e herdeira do património que constitui a herança deste. Por contrato promessa celebrado em 30.06.1997 o réu prometeu vender ao marido da autora, que o prometeu comprar, um prédio urbano, tendo a quase totalidade do preço (€37.404,85) sido pago no momento da celebração do contrato, ficando apenas por pagar a quantia de €4,98, o que seria feito no momento da escritura de compra e venda, a realizar logo que o promitente comprador o pretendesse. Ainda antes da formalização daquele contrato promessa, as chaves do prédio foram entregues à autora e seu marido, os quais, desde então, se encontram na posse do mesmo, aí tendo mantido a sua casa de férias e dela usufruindo de forma pacífica, pública, de boa fé e continuada. A autora, na qualidade de cabeça de casal, exigiu o cumprimento do contrato promessa, tendo notificado judicialmente o réu para comparecer na data e local designados para a realização da escritura pública de compra e venda, tendo este recusado outorgar a escritura. Face a tal recusa, pretende a autora que o tribunal emita em substituição do réu a declaração negocial em falta. Caso tal não seja possível, pede a diferença entre o preço acordado e o valor actual da fracção, acrescida da quantia entregue a título de sinal, alegando que o prédio tem actualmente o valor de €250.000,00. A acção foi contestada, pugnando-se pela improcedência total do pedido, mediante a alegação de que se verifica a excepção de caso julgado formado pela decisão final da acção com o n.º 3663/05.7TBVCD, na qual o aqui réu pediu a condenação da ora autora a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o prédio e a consequente restituição do mesmo, acção na qual a ora autora deduziu contestação dizendo ter sido ela própria quem emprestou ao autor o dinheiro necessário à compra do prédio, o que terá estado na origem do contrato-promessa ora invocado, sendo que essa acção foi julgada procedente, declarando-se o aqui réu proprietário do prédio e condenando-se a aqui autora a reconhecer esse direito e a devolver o prédio. Mais arguiu a ilegitimidade da autora e impugnou ainda o alegado na petição inicial, dizendo que o contrato-promessa foi celebrado apenas como forma de antecipação das partilhas dos bens do casal com os filhos e que tal contrato visava apenas garantir a possibilidade de fazer reverter tal transmissão do prédio durante a vida do falecido marido da autora, nunca tendo sido por si recebida qualquer quantia a título de sinal nem se tendo comprometido perante a autora e seu marido a transmitir a propriedade do imóvel. Foi proferido despacho de convite à autora para reformular a petição, alterar o pedido e provocar a intervenção principal da co-herdeira E…, convite que a autora aceitou reformulando a petição inicial e o pedido, cuja redacção final é já aquela a que acima já se faz referência, e chamando à acção a co-herdeira, a qual foi citada e limitou-se a juntar procuração aos autos. Depois foi proferido despacho saneador, no qual foi julgada improcedente a excepção de ilegitimidade e parcialmente procedente a excepção de caso julgado, tendo o réu sido absolvido da instância quanto ao pedido de condenação a reconhecer ser a autora possuidora do prédio – supra alínea
4. c)– absolvido do pedido relativo ao direito de retenção – supra alínea
5. d)–. No tocante aos pedidos que restava decidir – supra alíneas
6. a)e
7. b)– a acção prosseguiu até julgamento, findo o qual foi proferida sentença julgando a acção: “… parcialmente procedente por provada e, consequentemente:
8. a)declaro incumprido pelo réu (…) o contrato promessa celebrado entre si e D… em 30 de Junho de 1997;
9. b)em substituição do réu (…), e em execução específica do contrato-promessa celebrado em 30 de Junho de 1997, declaro vendida à herança aberta por óbito de D… a fracção autónoma AL (…) descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila do Conde sob o n.º 01894/19931125 - Vila do Conde, inscrita na matriz urbana respectiva sob o artigo 6888 AL, pelo preço de (…) 37.409,84€, que deverá ser entregue ao réu (…).” Do assim decidido, interpuseram recurso de apelação ambas as partes. As alegações do recurso do réu terminam com as seguintes conclusões: 1ª- Na precedente acção a que os autos se referem (… proc. n.º 3663/05.7TBVCD, do 3º Juízo Cível deste tribunal), tramitada entre as mesmas partes da presente, o aí Autor – aqui R. – reivindicou a propriedade de uma fracção autónoma sita na cidade de Vila do Conde, tendo a aí R., ora A., contestado com o argumento de que tal fracção pertencia à herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do seu marido, que ela representava e que, de qualquer modo, era legitimamente usufruída pela ora A., uma vez que o R. celebrara com o A. da referida herança um contrato-promessa de venda dessa fracção, tendo recebido a quase totalidade do preço, e não cumprira o contrato. 2ª- Nessa anterior acção, foi produzida decisão transitada em julgado que julgou procedente o pedido de entrega da fracção e recusou à A., na invocada qualidade de cabeça-de-casal da herança, quaisquer direitos emergentes do referido contrato-promessa, porque com esse contrato o pai do aí A., aqui R., apenas visou “garantir a possibilidade de no futuro dispor em seu benefício do imóvel, fazendo-o regressar ao seu património”. 3ª – Na presente acção, a aqui A. “ressuscita” o referido contrato-promessa, exigindo o seu cumprimento para a herança, nos termos do art. 830º, n.º 1 do Código Civil, tendo obtido sentença – de que se recorre – que julgou procedente o pedido. 4ª – Na contestação desta acção, o aqui recorrente alegou, o que agora reitera, que mercê da anterior decisão ocorria caso julgado impeditivo de repronúncia do tribunal sobre a questão, porquanto o caso julgado abrange o que foi objecto de controvérsia, mas também tudo aquilo que as partes tinham o ónus de trazer à colação, na precedente acção, nomeadamente todos os meios de defesa possíveis, devendo, a A., no caso, ter deduzido na 1ª acção, ainda que incidentalmente, e para a hipótese de a sua tese improceder, reconvenção pedindo aí a transmissão da fracção nos termos agora requeridos. 5ª – Em sede de despacho saneador foi essa excepção julgada improcedente nessa parte sem que aí fosse encarada sequer a questão do efeito impositivo do caso julgado, com o que o recorrente se não conforma. 6ª – Com efeito, erradamente, se decidiu já que o caso julgado não apenas “preclude todos os meios de defesa” (Manuel de Andrade, apud J. A. dos Reis, Código de Processo Civil, Vol. V, pág. 174) como, na sua extensão, abarca “todo o objecto da causa” (Ac. STJ de 24/11/77 in BMJ 271, 172). 7ª – Como vem sendo decidido, aliás, são abrangidos pela força do caso julgado os factos que estão “coenvolvidos na pretensão do autor e cuja verificação é necessária, mas não suficiente para a procedência da mesma”, única solução compatível com a “economia processual, o prestígio das instituições judiciárias e a estabilidade e certeza das relações jurídicas” (cfr. Ac. STJ de 10/07/97 in Col. Jurisp. STJ V, II, 165). 8ª – É que, “estando o Réu obrigado a deduzir toda a sua defesa (…) na contestação, de tal princípio da preclusão, conjugado com o princípio da preclusão da sentença e da extensão e da força do caso julgado resulta que aquele mesmo Réu não pode propor uma acção, repondo os mesmos factos e argumentos (…) nem invocar novos factos nem novos fundamentos que pudesse, devesse, tivesse a obrigação de deduzir “aquando da contestação”” (cfr. acórdão da Relação do Porto de 02/04/98 in www.dgsi.pt). 9ª – Assim, o despacho saneador recorrido violou manifestamente o direito, designadamente o estatuído pelos artigos 497º, 498º e 673º, do Código de Processo Civil, pelo que não pode manter-se. 10ª – Sem prescindir, a A. formula agora de novo o pedido de à herança aberta por óbito de seu marido (herança representada por ela e 2 filhos um dos quais o Réu) ser reconhecido o direito de, nos termos do artº. 830º nº 1 do Código Civil, adquirir a referida fracção autónoma pertencente ao Réu, ou seja, a um dos herdeiros que não está representado do lado activo, surgindo na acção, por força do incidente de intervenção principal provocada, apenas acompanhada de outro dos seus filhos, pretendendo, no entanto, alegar, ainda assim, representar a herança e que esta pode por essa forma exercer os seus direitos. 11ª- Porém, a herança salvo se jacente, mesmo ao demandar um herdeiro, só pode estar representada se o for por todos os herdeiros (e no caso não está), devendo a decisão de demandar um herdeiro ser tomada em reunião colegial, pelo que a A. no caso, não provocou os mecanismos necessários para assegurar a representação da herança, não podendo assim, em nome dela demandar o Réu (cfr. os artigos 2046º do Código Civil, o artº 6º al.
10. c)do C. P. Civil e os artigos 1404º, 1407º e 985º do Código Civil), o que acarreta não apenas a ilegitimidade não suprida da A. como a falta de personalidade judiciária da herança. 12ª- Sem prescindir, a sentença recorrida julgou a acção procedente, por enquadrada nos pressupostos do art. 830º, n.º 1 do Código Civil (obrigação de celebrar um contrato e não cumprimento da promessa, sem que ao pedido se oponha a natureza da obrigação assumida, tendo o R. recusado a celebração da escritura definitiva), não o podendo fazer porque do probatório resultou que “ao outorgar o contrato-promessa (…) o marido da A. pretendeu assegurar a possibilidade de, querendo, e podendo, fazer reverter para si a transmissão do prédio, o que era do conhecimento do R.” (facto G)) e que, por isso, “o R. não recebeu de seu pai qualquer importância, nem este queria pagar-lha” (facto I)), factos estes que bastavam para excluir a possibilidade de aplicação do n.,º 1 do art. 830º do Código Civil, só compatível com um contrato em que existisse uma pura e simples vontade de vender e de comprar e um puro e simples propósito de pagar e receber um preço. 13ª – O R., de facto, contestara a acção alegando, entre o mais, que o referido contrato promessa de compra e venda, celebrado entre ele e seu pai, não visava uma efectiva promessa de compra e venda, tanto assim que não fora pago ou recebido qualquer preço, mas, porque seu pai desse modo antecipava as partilhas dos bens do casal com os filhos, utilizando aquele contrato promessa - e igual expediente em relação a todo o património imobiliário que adquiriu como garantia de, se mais tarde o entendesse necessário, poder fazer reverter a transmissão para si e enquanto fosse vivo, se tivesse futura necessidade de vender o prédio, que, na verdade, fora adquirido pelo Réu com dinheiro do pai. 14ª – O descrito circunstancialismo é quanto basta para o R. poder afirmar, como afirmou, para explicar a não subscrição da escritura de venda, que nesta nem a herança estava devidamente representada, nem o negócio previsto correspondia ao que fora acordado entre as partes, assim legitimando a recusa da outorga da escritura, o que igualmente exclui a aplicação do art. 830º, n.º 1, só possível se ocorresse imotivada recusa de outorga da escritura. 15ª – Por outro lado, e sem prescindir, assente como está, que a A. notificou o R. para comparecer num notário e celebrar a escritura de venda correspondente ao referido contrato promessa, e aí declarou que o preço devido foi pago “com dinheiro da herança” (isto é com dinheiro existente após o óbito de seu marido) é claro que tinha de se ter por provado - por confissão - que o autor da herança nada pagara em sua vida e, por outro lado, manifesto é ainda que não podia ser exigido ao Réu que subscrevesse tal escritura, por total incumprimento do promitente comprador, já que essas afirmações eram falsas, não tendo ele recebido antes nem depois do óbito do pai, qualquer valor. 16ª – Ainda sem prescindir, demonstrado como está que o autor da sucessão nunca manifestou em vida qualquer propósito de exigir ao Réu o cumprimento do contrato, não se vê como a Autora, cabeça-de-casal da herança aberta por seu óbito, pretende representá-lo no exercício de um pretenso direito que ele nunca quis exercer, e que a herança nunca resolveu exercer. 17ª – O facto referido na conclusão precedente, conjugado ainda com os factos igualmente provados de, nos termos do mesmo contrato, o R. ter prometido vender o imóvel nele referido “ao seu pai, ou à pessoa ou pessoas que este vier a indicar”, e com a matéria respondida nos factos G) e I) (que o autor da herança quis reservar para si “ a possibilidade de, querendo, e podendo, fazer reverter a transmissão do prédio, do qual não pagou qualquer importância, nem jamais quis pagar”), demonstram que a dita obrigação, porque tinha esse conteúdo, não era transmissível a outrem, mesmo à herança ilíquida e indivisa aberta por seu óbito, já que estamos no domínio de obrigações e reservas de carácter eminentemente pessoal, rigorosamente intuitu personae, sem carácter patrimonial, pois nela não se encontram envolvidos quaisquer interesses dessa ordem que à herança incumbisse preservar ou reivindicar. 18ª – Acresce ainda quanto à natureza das obrigações recíprocas referidas na conclusão precedente que importa considerar que dos factos provados resulta que as obrigações assumidas através do contrato-promessa, quer pelo R., quer por seu pai, o autor da herança tinham carácter pessoalíssimo entre ambos, (arts. 2024º e 2025º do Código Civil), pelo que só é concebível a transmissibilidade para a herança dos correspondentes direitos e deveres se for configurável “uma relação de verdadeira identidade entre as relações anteriormente encabeçadas na pessoa falecida e aquelas de que passa a ser titular o seu sucessor” só se admitindo a transmissão de direitos desde que a sua identidade se não alterar “pela simples circunstância de mudarem de titular” (cfr. Pires de Lima, A. Varela, Código Civil Anotado, Vol. VI, reimpressão, pág. 1 e seguintes). 19ª – São consideradas obrigações intuitu personae, e por isso, intransmissíveis por morte, aquelas que são assumidas em negócios realizados em atenção às qualidades pessoais de um dos sujeitos, como no caso sucede, uma vez que se tratam de relações entre pai e filho, que ambos cumpririam, mesmo sem pagamento de qualquer preço, no âmbito do contrato celebrado. 20ª – De resto, a competência do cabeça-de-casal para a cobrança de dívidas activas da herança está estritamente limitada nos termos do art. 2089º do Código Civil: o cabeça-de-casal pode cobrar as dívidas activas da herança, apenas quando a cobrança possa perigar com a demora ou o pagamento seja feito espontaneamente. (cfr. o acórdão da Relação de Lisboa, de 04/07/1975, in BMJ, 251-200 e Oliveira Ascensão, Sucessões, 1980, 452). Termos em que (…) deve ser revogado o despacho saneador, na parte em que julgou inverificada a excepção do caso julgado, e, bem assim, a sentença recorrida, e a acção ser julgada improcedente por não provada por manifesta falta de fundamento (…). A autora respondeu a estas alegações defendendo a falta de razão dos fundamentos do recurso e pugnando pela manutenção do julgado, apresentando as seguintes conclusões: “I- (…) II- O Réu/Recorrente na sua Contestação invocou a excepção do caso julgado formado na acção de revindicação junta aos autos de fls. 106, o que insiste no presente recurso. Tal acção correu termos sob o n.º 3663/05.7TBVCD, do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila do Conde, na qual pedia o Autor aqui Réu C… que a Réu aqui A. B… fosse condenada a reconhecer a propriedade da fracção autónoma “AL” e a restituir essa fracção ao Autor livre e devoluta de pessoas e bens. III- Nessa acção foi proferida sentença que reconheceu o A. como proprietário da fracção, mas absolveu a Ré do pedido de restituição, por se entender que ela tinha a posse do imóvel por via do acordo autónomo e paralelo ao contrato-promessa, pelo qual o A. transferira para o seu pai promitente-comprador e para a aí Ré sua mãe a posse da fracção. Em sede de recurso para este Tribunal da Relação do Porto, alterou-se a decisão sobre a matéria de facto, sendo que, o que aí ficou provado - que desde o ano da celebração do contrato promessa, em 1997, o pai do Autor e Ré permaneceram na fracção, nela instalando e mantendo a casa de morada de família - não foi para este Tribunal suficiente, para se concluir que a aí Ré logrou provar factos constitutivos da sua posse ou detenção legitimada e duradoura oponível ao reconhecido direito de propriedade do aí Autor. IV- Ora, a aqui Recorrida nos presentes autos, na Réplica logo pugnou que fosse imediatamente julgada improcedente tal excepção do caso julgado, pelos fundamentos aí melhor aduzidos e que se reitera, tendo o Tribunal “a quo”, no despacho saneador, julgado parcialmente procedente a mesma, no sentido de verificar apenas e só quanto ao pedido formulado na alínea b)- relativo à posse do imóvel por parte do casal constituído pela A. e o seu falecido marido absolvendo em consequência o Réu de tal pedido. Mas quanto aos restantes pedidos formulados na alínea a), em tal despacho a 1ª instância foi peremptória e determinada em julgar improcedente tal excepção do caso julgado. V-E, tal é a liquidez e transparência da argumentação fáctica e jurídica expandida nesse despacho, que aqui Apelada dá o mesmo por integralmente reproduzido, pois ao contrário do que refere o Recorrente, o mesmo não merece qualquer censura, revelando elevado esforço crítico, na apreciação da excepção do caso julgado, quer na sua função negativa quer na sua função positiva, julgando a não verificação de tal excepção, nos termos supra referidos. VI- Assim, não há qualquer dúvida que atenta as pretensões deduzidas na precedente acção, estamos aí perante uma acção de reivindicação que como decorre do artigo 1311º do Código Civil a mesma comporta dois pedidos concomitantes e cumulativos: em primeiro lugar, e desde logo, um pedido de reconhecimento do direito real por parte daquele que possui ou detém a coisa; em segundo lugar a, o pedido da entrega da coisa objecto daquele direito. Ora, nesses autos, quanto ao primeiro pedido, demonstrado que ficou o registo de propriedade da referida fracção a favor do autor, o mesmo beneficiou da presunção da titularidade do direito de propriedade sobre a mesma, presunção essa que não foi afastada pela Ré. VII- E, para obstar ao segundo pedido “restituição”, a aí Ré, alegou que em 30/06/1997 o autor assumiu para com o seu pai a promessa de lhe vender essa mesma fracção, pelo preço global de 7.500.000$00, tendo dele recebido por compensação das quantias que, para a compra, ela e o pai lhe tinham adiantado, a quantia de 7.499.000$00, sendo que é nessa qualidade que o casal, sempre estiveram desde 1997 na posse e uso do imóvel, na qual instalaram e sempre mantiveram a sua casa de férias, tratando-o como exclusivamente sua, nela fazendo obras que entendessem, à vista de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja, designadamente do autor, situação que se manteve, após o falecimento do pai do autor, agora na qualidade de cabeça-de-casal. VIII- Assim, a questão essencial a dirimir nessa acção, foi se a aí Ré tinha a posse do imóvel que lhe permitisse evitar a restituição do mesmo. A primeira instância reconheceu a legitimidade da posse da aí Ré sobre a fracção, contudo, o Tribunal da Relação, com alteração à matéria de facto, entendeu que, o que ficou provado não foi suficiente para se concluir que a Ré tivesse uma posse ou detenção legitimada e duradoura oponível ao reconhecido direito de propriedade do aí Autor e que lhe permitisse negar a restituição da fracção. IX- Ora, sem qualquer dúvida a aí Ré invocou na sua defesa, para obstar à restituição do imóvel, entre outros factos, a realização do contrato promessa de compra e venda, dos quais resultaria que a mesma tinha a posse do imóvel que lhe legitimasse tal recusa. E, foi nessa perspectiva que tal contrato, conjugado com toda a factualidade invocada, nomeadamente da entrada imediata do casal na posse da fracção, foi ajuizado nesses autos, ou seja, se a aí Ré deveria ser considerada como verdadeira e própria possuidora da fracção. Questão essa da posse do imóvel que, foi aí decidida, já transitada em julgado. X- Pelo que, é completamente falso o vertido pelo Recorrente nas suas conclusões de que essa decisão transitada em julgado, recusou à Autora quaisquer direitos emergentes do referido contrato. Ora, continua o Ré/Recorrente a deturpar o que verdadeiramente aí foi decidido, ou seja, que, do mesmo e da restante factualidade, não resultaram provados factos constitutivos dessa verdadeira posse por parte da aí Ré que lhe permitisse evitar a restituição do imóvel. E, nada mais aí é apreciado quanto ao contrato-promessa de compra e venda, muito menos a sua validade e eficácia como agora defende o Réu. XI- Pelo que, a aqui Autora, herdeira e cabeça de casal do promitente-comprador, em face do incumprimento por parte do promitente vendedor, que notificado judicialmente do dia e hora para a celebração da escritura, não obstante ter comparecido se recusou a celebrá-la (o que ocorreu já depois da acção anterior) veio intentar a presente acção pedindo que seja suprida tal falta mediante sentença, nos termos do artigo 830º do Código Civil, que efective o contrato prometido. XII- Assim, resulta evidente que nestas duas acções, ainda que se entenda que existe identidade de sujeitos, NÃO HÁ IDENTIDADE DE PEDIDOS NEM DE CAUSA DE PEDIR. Os pedidos são totalmente distintos, com acções de diferente natureza - n.º 3 do artigo 581º do Novo Código de Processo Civil - (corresponde ao artigo 498º do anterior C.P.C): - Na acção precedente, temos uma acção de natureza real, a de reivindicação, com os pedidos de reconhecimento do direito de propriedade sobre uma certa coisa e consequente restituição dela (art. 1311.º CC); - nos presentes autos uma acção de natureza obrigacional a emergente de contrato promessa, seja a execução específica ou a indemnização pelo aumento de valor, tudo previsto no n.º 2 do art. 442.º do CC. XIII- E, Diferentes são, como não podia deixar de ser, as causas de pedir - n.º 4 do artigo 581º do Novo Código de Processo Civil - (corresponde ao artigo 498º do anterior C.P.C):- na acção precedente, os factos constitutivos do direito real que se invoca; - nos presentes autos, acção baseada em contrato, cujo núcleo essencial da causa de pedir é constituído pela celebração de certo contrato e a sua violação. XIV- Não ocorre, pois, caso julgado entre a acção já definitivamente julgada e esta em curso. Veja-se a este propósito o que decidiu o Acórdão do STJ de 4.3.2008, no P.º 08A272, em situação idêntica à dos presentes autos «Na 1ª acção (de reivindicação) a causa de pedir foi o alegado direito real da Autora – art. 1311º do Código Civil – que invocou a sua qualidade de dona do imóvel e a ocupação abusiva do ora Autor. O pedido foi o da restituição. Na acção que originou este recurso, a causa de pedir é o incumprimento do contrato - promessa e o pedido principal a sua execução específica, visando a prolação de sentença que supra a declaração negocial, com vista à celebração do contrato prometido de compra e venda, (…). Tendo procedido a acção de reivindicação, o caso julgado que aí se formou, por ser diversa a causa de pedir de agora e o pedido, não abrange a pretensão exercida na acção 132/2002, que originou o recurso em apreciação.» XV- E, ao contrário do que refere o Recorrente, de que o Tribunal “a quo” não atendeu à questão da “autoridade do caso julgado”, o mesmo não só atendeu, como apreciou e julgou o mesmo inexistente. XVI- “Pois o caso julgado da decisão também possui um valor enunciativo: essa eficácia de caso julgado exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada". Excluída está, desde logo, a situação contraditória (...) como, além disso, "está igualmente afastado todo o efeito incompatível, isto é, todo aquele que seja excluído pelo que foi definido na decisão transitada" MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, obra citada, p. 579.» Em suma, “o caso julgado visa essencialmente a imodificabilidade da decisão transitada, exigindo-se que os Tribunais respeitem ou acatem a decisão, não a julgando de novo.”. XVII- E, ainda se dirá, quanto à prova de uns factos numa e noutra acção «A problemática do respeito pelo caso julgado coloca-se sobretudo ao nível da decisão, da sentença propriamente dita, e quando muito, dos fundamentos que a determinaram, quando acoplados àquela. Os fundamentos de facto, nunca por nunca, formam, por si só, caso julgado, de molde a poderem impor-se extraprocessualmente». (Nestes sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2.3.2010, no Processo 690/09.9.YFLSB.) XVIII- Mas, ainda quanto à questão do caso julgado na sua função positiva, a chamada força ou autoridade reflexa do caso julgado também pressupõe, tal como a excepção do caso julgado, a tríplice identidade prevista no artigo 498.º do Código de Processo Civil. Pois como ensinava o Professor Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, pp. 92/93, que não é possível criar duas figuras distintas – o caso julgado excepção e a autoridade do caso julgado –, pelo que está errado quem entenda que “o caso julgado pode impor a sua força e autoridade, independentemente das três identidades mencionadas no art. 502º. (…) «o caso julgado exerce duas funções: -
11. a)uma função positiva; e
12. b)uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo tribunal. A função positiva tem a sua expressão máxima no princípio da exequibilidade...a função negativa exerce-se através da excepção de caso julgado. Mas quer se trate da função positiva, quer da função negativa, são sempre necessárias as três identidades». XIX- E, sem prescindir, ainda que se entenda que autoridade do caso julgado poderá funcionar independentemente da verificação da aludida tríplice identidade, o mesmo pressupõe que a decisão de determinada questão não pode voltar a ser discutida, ou seja, proíbe-se a contradição da decisão transitada. XX- Donde, quanto à matéria constante do pedido formulado em
13. a)da presente acção, não verifica de todo tal excepção, nem na sua função negativa, nem na sua função positiva, como douta e subidamente foi decidido pelo Tribunal “a quo” no despacho saneador, o qual se deverá manter. XXI- Pois, quanto a esta segunda função, da “autoridade do caso julgado”, o direito de propriedade que foi reconhecido ao aí A. na pretérita acção não foi discutido nem contrariado nos presentes autos, bem pelo contrário, reconhecido esse direito, o aqui Réu foi demandado na qualidade de promitente vendedor e proprietário da fracção, face ao incumprimento por parte deste do aludido contrato promessa, pedindo-se que o Tribunal se substituta ao faltoso, emitindo a declaração negocial em falta nos termos do artigo 830, n.º 1 do Código Civil. XXII- Também, pretende o Apelante inviabilizar os presentes autos com recurso ao expediente da falta de personalidade judiciária da herança. O Recorrente insiste em confundir a personalidade judiciária das partes e a sua legitimidade. Pois, no caso decidendo quem intentou a acção, não foi a dita herança já aceite e ainda não partilhada, mas a Autora, por si como herdeira do seu falecido marido e à qual se juntou a Interveniente, cuja legitimidade decorre do facto de ser também herdeira do autor da herança, as quais como é óbvio têm personalidade judiciária que decorre da sua personalidade jurídica (Artigo 11º do Novo Código de Processo Civil que corresponde ao artigo 5º, n.º 2 do anterior C.P.C). XXIII- Na verdade o Réu para atingir o seu objectivo, subverte o que está aqui em causa para chegar à conclusão que os herdeiros estão inibidos de fazer valer os seus direitos na herança. Aliás, a aceitar-se o peregrino entendimento que o Réu/Recorrente faz do artigo 2091º do Código Civil, estaria encontrado o caminho para impedir um herdeiro de accionar quaisquer outros que atentassem ao património da herança. XXIV- Assim, com a Intervenção da Herdeira E…, estão na acção todos os herdeiros que, como da habilitação herdeiros documentada a fls., se vê são a viúva, o filho C…, ora Réu e a interveniente filha E…. Cumprido está o disposto no artigo 2091º do Código Civil, podendo todos os herdeiros discutir os direitos emergentes do contrato promessa, cujos direitos do promitente-comprador se transmitiram para os sucessores, nos termos do artigo 412º do Código Civil. XXV- Se fosse como quer o Réu/Recorrente, jamais a herança podia fazer cumprir um contrato em que fosse parte ou interessado um herdeiro, para tal bastando que esse contra-herdeiro não quisesse intervir na acção, assim se frustrando os direitos dos demais herdeiros. XXVI- Ora, como refere o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09/03/2010, proferido no 121/08.01 TBANS.C1, no caso, “(…) Ocorrendo a intervenção do co-herdeiro como R. está assegurada, por um lado a participação no processo desse interessado na relação material controvertida,…conforme exige o n.º 1 do artigo 28 do C.P.C.. da mesma forma, por outro lado a decisão a proferir produz, relativamente ao co-herdeiro destinatário da pretensão….(na qualidade de R.) o seu efeito útil normal (n.º 2 do artigo 28º C.P.C.)”. (Neste sentido também veja-se o acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães, 13/06/2013 proferido no processo n.º 360/09.8 TCGMR.G1, 1ª Secção Cível, no qual se discute também a execução especifica de um outro contrato-promessa realizado nas mesmas circunstâncias da dos presentes, entre o falecido marido da Autora e a sua filha, aqui Interveniente). XXVII- Pelo que, a primeira instância já se pronunciou e bem sobre esta questão no douto despacho saneador, o qual não merece qualquer censura, decisão essa que se deve manter, face à completa inexistência de tais excepções, gozando as partes de plena personalidade judiciária e legitimidade. XXVIII- Mais, o Recorrente, critica e analisa as respostas aos quesitos dada pelo Tribunal “a quo”, referindo que a decisão se esqueceu de certos documentos, impugnando a interpretação que Tribunal fez dessa prova documental, pretendendo, alterar a fundamentação de facto da sentença recorrida, com a inclusão de factos que para além de não terem sido dados como provados nem sequer fazem parte da matéria controvertida, nomeadamente quanto ao incumprimento do contrato promessa e a intenção subjacente à realização do mesmo, esquecendo e ignorando o Apelante que o presente recurso se limita apenas e só à matéria de direito e não à matéria de facto, conforme expressamente refere no seu requerimento de interposição de recurso. XXIX- E, conforme defende o Tribunal da Relação de Lisboa de 16/01/2007, Processo 9428/2006-1, in Dgsi.net, “Tendo o Recorrente especificado no seu requerimento de interposição de recurso, de forma bem expressa, quais as matérias de que pretendia recorrer, não pode em sede de alegações e respectivas conclusões vir ampliar o objecto de recurso antes já por si definido e ser objecto de conhecimento por parte do Tribunal da Relação”. XXX- Pelo que, as alegações e conclusões do Recorrente quanto a tais questões, por extravasarem a matéria de direito, sobre que recai o presente recurso, sempre com o devido respeito por opinião diversa, não podem nem devem ser apreciadas, por ser legalmente inadmissível. XXXI- Mas sem prescindir, o Réu neste último ponto das suas alegações enumera quatro questões, insinuando que as mesmas não foram apreciadas e julgadas na sentença recorrida, o que não corresponde mais uma vez à verdade. Assim, quanto à 1ª questão se “o R. tinha subscrito algum contrato a que devesse cumprimento, conforme o seu clausulado? O Tribunal “a quo” foi peremptório e afirmativo na sentença produzida, referindo que “o réu reconheceu que efectivamente o mesmo foi assinado por si e pelo falecido marido da autora, seu pai(…) Conforme resulta da resposta à matéria de facto, o réu não logrou fazer a prova do que alegava. Aos quesitos 3.º e 4.º o tribunal respondeu restritivamente, não dando como provado que o pai do réu tivesse intenção de fazer partilhas em vida, mas apenas que celebrou o contrato promessa para garantir que poderia a todo o tempo fazer o prédio ingressar no seu património, o que era do conhecimento do réu. (…) Analisando os factos provados, conclui-se, pois, que está demonstrada a existência do contrato promessa cuja execução específica é pretendida pela autora com esta acção, não tendo o réu logrado demonstrar qualquer facto que pusesse em causa a sua validade. XXXII- No que concerne à 2ª e 3ª questão, se o Recorrente “tinha, incumpriu esse contrato? Se incumpriu, tinha razões para o fazer?. Ora, também quanto a estas questões, a sentença recorrida é afirmativa, que, “Está demonstrado, portanto, o cumprimento por parte da autora da obrigação que sobre si impendia (enquanto cabeça-de-casal da herança aberta por óbito do seu marido) por força do estipulado no contrato (a marcação da escritura), não havendo dúvidas também quanto à recusa de cumprimento pelo réu da obrigação que assumiu nesse mesmo contrato promessa.” XXXIII- Por último, quanto à 4ª questão colocada pelo Apelante se “A A. terá para si ou para a herança que diz representar alguns dos direitos que reivindica?”. Desde logo, importa referir que esta questão intencionalmente não está bem formulada atenta a acção causa. Pois a aqui Autora, na qualidade herdeira do promitente-comprador, com a presente acção pretende é que seja emitida a declaração negocial do faltoso, promitente-vendedor, sendo que a sua legitimidade, atenta a intervenção de todos os herdeiros do falecido nos presentes autos, conforme supra se demonstrou, está plenamente assegurada. E, também quanto a esta questão, a sentença recorrida foi peremptória em referir que o Réu não logrou fazer prova do que alegou, factos esses que a provar impediriam, o exercício do direito invocado pela Autora. Pelo que, atenta a matéria de facto provada, nomeadamente a existência do contrato promessa e a recusa do seu cumprimento por parte do Réu, assiste-lhe plenamente o direito de exigir a execução específica do contrato promessa. XXXIV- Pelo que, só podia o Tribunal recorrido, concluir que tendo sido celebrado contrato promessa que não foi cumprido pelo Réu, não havendo convenção em contrário e tal não se opondo à natureza da obrigação, deve este Tribunal substituir-se ao Réu na emissão da sua declaração negocial, nos termos do disposto no artigo 830º, n.º 1 do Código Civil. XXXV- Ainda, perante o incumprimento do contrato promessa em causa por parte do Réu, a Autora procedeu à notificação judicial avulsa daquele, através da qual ao mesmo foi comunicado a data e local para a realização da escritura -(Factualidade que consta da alínea D) da matéria provada na sentença). E, não obstante ter comparecido no Cartório onde seria outorgada a escritura, o Réu recusou a sua outorga, tendo afirmado “que a herança não se encontrava devidamente representada e ainda que assim não entendesse que o negócio jurídico previsto na minuta de escritura pública de compra e venda que lhe foi apresentada, não correspondia ao negócio acordado”. (Factualidade que consta da alínea E) da matéria provada na sentença) XXXVI- O Ré/Recorrente faz agora nas suas alegações alusão a tal minuta de escritura de compra e venda, desvirtuando e descontextualizando todo o teor e conteúdo dessa minuta, afirmando-se pasme-se que na mesma se “pretendia que a Ré declarasse vender o referido imóvel à herança aberta por óbito de seu pai, pelo preço de 199.519,15€!!!, que ela, vendedora, já recebera, bem como que a aquisição foi efectuada com o dinheiro da herança”. Ora, nada disto é o que verdadeiramente consta de tal minuta, que não passa disso mesmo, uma minuta, mas Ré insiste neste seu estratagema de pegar num documento e retirar-lhe as partes que lhe interessa, para dessa forma lhe dar outro sentido, que nada tem a ver com o mesmo. XXXVII- Na verdade, para cumprimento de vários contratos promessa entre os quais o dos presentes autos, o que consta de tal minuta é que Ré/Recorrente aí vendedora declarava nessa escritura de compra e venda que se destinava a cumprir os mesmos, que do preço total de 274.538,34€ já se encontrava paga na data do óbito do autor da herança, ou seja, aquando da realização dos contratos promessa a quantia de 274.528,34€, sendo pago naquela data o remanescente do preço, no montante de 10,00€, importância de que dava a quitação. XXXVIII- Mais se declarando que tal aquisição realizada naquele momento, ou seja, o preço restante de 10,00€, foi pago com dinheiro da herança, pois todo o outro já se encontrava pago na data do óbito do autor da herança, porque o foi no momento da celebração dos contratos-promessa, muito tempo antes do falecimento do marido da autora e pai da ré. XXXIX- Isto sim corresponde ao conteúdo que consta da minuta de compra e venda, que por sua vez tem inteira correspondência com toda realidade ocorrida e que se encontra provado nos autos. XL- Mais, o Tribunal “a quo” deu como provado as validades das declarações aí contidas no contrato promessa de compra e venda, nomeadamente a vinculação de ambas as partes à promessa contratada, de compra e venda do imóvel, o preço acordado para essa prometida venda, nada provando em contrário o Réu/Recorrente, nomeadamente, que o contrato-promessa de compra e venda celebrado não visava a efectiva promessa de compra e venda, porque o seu pai desse modo visava antecipar as partilhas dos bens do casal com os filhos, e que o pai não lhe quis prometer comprar (factualidade não provada-quesitos 3º e 6º). XLI- E, sem prescindir, da alteração à matéria de facto pugnada pela aqui Recorrida, aí Recorrente no seu recurso para este Tribunal, de que deverá ser alterada, no sentido de que o Réu recebeu do seu pai a quantia declarada no contrato promessa, importância de que deu a respectiva quitação, sempre se dirá que o promitente-vendedor nunca invocou ou se recusou celebrar o contrato definitivo por falta do pagamento de tal quantia, só recusando a sua outorga com outros fundamentos, que constam da matéria provada. Aliás, também, nem sequer nos presentes autos, invocou tal excepção de falta de pagamento do preço como fundamento para o não cumprimento do contrato ajuizado, mas sim que não cumpria porque o objectivo com a sua outorga foi o de anteciparem as partilhas (matéria não provada). XLII- Também, o Tribunal da Relação de Guimarães, no já referido Acórdão de 13/06/2011, proferido no processo n.º 360/09.8 TCGMR.G1, 1ª Secção Cível, quanto a este ponto do incumprimento do contrato promessa por parte do promitente vendedor, refere expressamente que, “em face dos factos dados como provados, não restam dúvidas que a Ré incumpriu com o contrato-promessa que outorgou com o seu falecido pai, pois que, interpelada para outorgar a escritura de compra e venda prometida nos termos acordados, recusou-se a fazê-lo, sem fundamento válido, já, que a principal razão - negócio previsto na minuta de escritura de compra e venda do imóvel em causa, não correspondia ao acordado pelas partes -não está demonstrada, sendo certo que quanto à representação da herança estavam presentes todos os herdeiros do promitente comprador.”Acrescentando que “De qualquer modo é inequívoco o incumprimento, culposo, por parte da Ré, que se presume nos termos do artigo 799º do Código Civil, sendo irrelevante para efeitos de execução especifica que tal incumprimento revista um incumprimento definitivo ou apenas mora. Nestes termos, entendemos que a pretendida execução específica tem de proceder….” XLIII- O mesmo se diga, quanto aos presentes autos, nos quais igualmente é inequívoco e ficou provado o incumprimento culposo por parte do Réu/Recorrente, nada obstando pois ao procedimento do pedido de execução especifica, que o Tribunal “a quo” e bem declarou. XLIV- Ainda, o Réu/Recorrente nas suas alegações invoca mais uma questão nova para o não cumprimento do contrato promessa, referindo que: «a obrigação que assumira com o seu pai era uma obrigação pessoal perante este, um pacto pessoalíssimo entre ambos, através do qual apenas o pai queria reservar o direito, de um dia, mais tarde, eventualmente, querendo, exigir o cumprimento e até escolher a pessoa do promitente-comprador. A afirmação colhe plena justificação no texto do indicado contrato, e não foi minimamente posta em crise pelo depoimento de qualquer testemunha: “(…) promete vender ao seu pai, ou à pessoa ou pessoas que este vier a indicar (…)”É clara a declaração do Ré: ele não diz que promete vender ao promitente-comprador, quem quer que ele seja: ele promete vender ao seu pai ou a quem este vier a designar.” (Página 26 das alegações) “…tratando-se de relações de natureza patrimonial, na sua essência, entre pai e filho, porque o texto do contrato alude à relação de parentesco de ambos». (Página 31 das alegações) XLV- Ora, pergunta-se onde estão estas expressões???? em qual texto do contrato??? caso é para dizer estará a ré a falar do mesmo contrato-promessa do ajuizado nos presentes autos???? certamente que não!!!. pois o mesmo não contém essas expressões, não constando desse documento em momento algum qualquer referência à relação familiar. Aliás, da sua leitura e análise nunca se saberia que os outorgantes tem qualquer relação de parentesco, pois no mesmo sempre se refere a “primeiro outorgante” ou “promitente/vendedor” e “segundo outorgante” ou “promitente/comprador”, aferindo-se pois que o seu pai quis bem separar as “águas”, sendo as obrigações aí assumidas tudo menos pessoais. XLVI- Mas, mais uma vez o Recorrente aqui em sede de recurso, que versa apenas e só sobre a matéria de direito, ignora por completo a factualidade provada e não provada em sede de 1ª instância, pretendendo alterar nomeadamente esta ultima, com recurso as expressões falsas que não estão no contrato promessa. Pois, esquece-se que resultou provado, que com tal contrato-promessa, o aí promitente-comprador, marido da Autora, pretendeu garantir que a todo o tempo poderia fazer o prédio ingressar no seu património. O que como evidente só podia fazer com o cumprimento do contrato promessa. Não tendo o Réu logrado provar o contrário, ou seja, que o seu pai não quis prometer comprar o que quer que fosse (matéria não provada do quesito 6), insiste aqui em sede de recurso, em tal afirmação referindo que “ é clara a posição do seu pai: ele não quer que o contrato seja cumprido”, com recurso a um texto do contrato promessa, intencionalmente alterado por si!!!. XLVII- E, a conduta processual do Réu/Recorrente com a invocação desta nova questão, reveste-se de enorme gravidade, pois faz afirmações quanto a expressões que supostamente constariam do contrato promessa de compra, QUE SÃO TOTALMENTE FALSAS!!!! , bastando uma mera e simples leitura de tal documento para se aferir dessa tamanha falsidade. XLVIII- E, não estamos aqui perante qualquer erro, muito menos colossal, mas sim uma mentira essa sim colossal por parte da ré/recorrente, com o intuito claro de enganar este tribunal!!! esta conduta do réu/recorrente de falsear e alterar o conteúdo de um documento que se encontra nos autos, com a pretensão de alterar a verdade dos factos relevantes para a decisão da causa, é altamente censurável, fazendo também dos meios processuais, aqui em sede de alegações, um uso altamente reprovável actuando com dolo, sendo claro e evidente que litiga com má-fé nos presentes autos. XLIX- Pois, dispõe n.º 2 do artigo 542º do Novo C.P.C., que age como litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave, tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa, omitir gravemente o dever de cooperação, ou tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável. L- Nos presentes autos, o comportamento do recorrente nas suas alegações quanto à questão em apreço, preenche, com dolo directo e manifesto, todos esses actos descritos nesse normativo legal, pelo que não poderá deixar de ser apreciado e julgado aqui em sede de recurso, devendo em consequência ser o Réu/Recorrente nos termos do disposto no art. 542º nº 1 do Novo C.P.C. ser condenado em multa e indemnização por litigância de má fé, em montante que se julgar mais adequado atenta a gravidade da sua conduta, de valor nunca inferior a 5.000,00€. LI- Donde, assentando tal questão da Ré numa factualidade inexistente e falsa, inexiste pois qualquer fundamentação para a mesma, a qual não merece sequer apreciação. Assim, os direitos e obrigações assumidas pelos outorgantes no contrato-promessa ajuizado, conforme toda a factualidade apurada e provada em primeira instância, são claramente de natureza patrimonial, pelo que, em face do falecimento do promitente-comprador, transmitem-se aos seus sucessores, nos termos do n.º 1 do artigo 412º do Código Civil. TERMOS EM QUE (…) deve ser negado provimento ao presente recurso, nas matérias em que o mesmo põe em crise o douto despacho saneador e a sentença recolhida, julgando-se o mesmo improcedente, bem como atenta a gravidade da conduta processual do Réu/Recorrente aqui em sede de recurso deverá o mesmo ser condenada como litigante de má-fé, em multa e indemnização de valor nunca inferior a 5.000,00 €, tudo com as consequências legais.” No seu recurso, a autora termina as respectivas alegações com as seguintes conclusões: I- Vem o presente recurso interposto da douta Sentença, apenas e só na parte que julgou que nenhum valor foi pago pelo falecido marido da Autora ao réu a titulo de sinal e principio de pagamento do preço conforme o declarado e acordado no âmbito do contrato promessa de compra e venda em apreço nos presentes autos. II- E, com a decisão final também aqui se impugna o despacho proferido em audiência de Julgamento pelo Tribunal “a quo” em 07/03/2013, que admitiu a alteração da formulação do quesito 6) da Base Instrutória, aditando-lhe outros factos que já se encontravam plenamente provados e constantes da matéria assente, como melhor se demonstrará. III- Previamente, deverá ser rectificada a sentença produzida, quando na sua fundamentação dá como provado na alínea C) que “com data 30 de Junho de 1997 o R. C… e seu falecido pai rubricaram e subscreveram o documento copiado a fs. 27 e 28 com o seguinte teor(…)” IV- Pois, tal redacção corresponde ao que constava do despacho saneador, na sua alínea C) da Matéria Assente, sobre o qual recaiu reclamação da aqui Recorrente/Autora, no qual se pugnou pela rectificação de tal alínea, requerendo que a mesma no seu primeiro parágrafo passa-se a ter a seguinte redacção “Com data de 30 de Junho de 1997 o R. C… e o seu falecido pai rubricaram e o subscreveram o documento a fls. 27/28 do seguinte teor: …” V- Reclamação esta que foi deferida por despacho proferido em 17/09/2012 (Ref.: ref.: 5033711), mas que por sua vez na sentença produzida, na alínea C) dos factos provados, por manifesto lapso de escrita, não consta tal formulação que doutamente foi ordenada pela Exma. Julgadora. VI- Assim, ainda que se admita, pela sua manifesta evidência, como possível a correcção de tal lapso pelo Tribunal “a quo” antes da subida do presente recurso a este mais alto Tribunal, se requer atento o preceituado no artigo 614º do Novo CPC, por ocorrer lapso manifesto e evidente, aqui a intervenção correctora e assertiva destes julgadores, se a mesma não for realizada em 1ª instância, procedendo-se à rectificação da alínea C) dos factos provados da sentença, passando a mesma ter a formulação que consta do Ponto IV das presentes conclusões. VII- Ora, quanto ao despacho proferido em 07/03/2013, o mesmo admitiu a alteração do quesito 6) da base instrutória, aditando-lhe outros factos, passando a ter o seguinte teor: “O pai não quis prometer comprar ao Réu o que quer que fosse, não tendo o réu recebido qualquer importância, nem tendo este querido pagar-lhe? Salvo o devido respeito por diferente opinião que é muito, não podia o tribunal recorrido o ter feito, por ser legalmente inadmissível. VIII- Isto porque, em 23/11/2011 foi proferido despacho saneador (ref.: 4504478) do qual resultaram ASSENTES, entres outros factos (com a correcção ordenada no despacho proferido em 17/09/2012) os constantes da alínea C) “Com data de 30 de Junho de 1997 o R. C… e seu falecido pai rubricaram e subscreveram o documento a fs. 27/28 com o seguinte teor: - CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA:(…) Que sendo, como é, ele primeiro outorgante - promitente/vendedor - dono e legítimo possuidor da identificada fracção autónoma, a promete vender, completamente livres e desembaraçados de quaisquer ónus ou encargos, ao segundo outorgante, promitente/comprador - ou à pessoa ou pessoas que o mesmo vier a designar - pelo preço de 7.500.000$00 (sete milhões e quinhentos mil escudos), preço este do qual, antes deste acto, já receberam a quantia de 7.499,000$00 (sete milhões quatrocentos e noventa e nove mil escudos), montante este de que o promitente/vendedor lhe dá a competente quitação. (…) Por ambos os aqui outorgantes é declarado que se adstringem às estipulações deste contrato e aqui atribuem às suas declarações dele constantes a eficácia do cumprimento específico prevista no art.º 830° do Código Civil. (documento de fls. 27/28)” IX- O Réu devidamente notificado do despacho saneador não apresentou qualquer reclamação. Sendo que, em plena audiência de julgamento realizada em 07/03/2013, o Réu sem invocar qualquer facto novo, refere apenas que deve ser aditado um novo quesito, com a matéria do artigo 51º da Contestação, com a seguinte redacção “o Réu não recebeu de seu pai qualquer importância, aliás o seu pai não quis pagar-lhe, nem seu pai se comprometeu com ele a comprar o que quer que fosse” X- Perante tal requerimento, foi dada a palavra ao Ilustre Mandatário da Autora, o qual com os fundamentos aí melhor aduzidos pugnou pela não admissão da reclamação efectuada e a alteração solicitada. XI- Mas, o Tribunal “a quo” no referido despacho aqui sob censura atendeu à pretensão do Réu, deferindo a requerida alteração ao quesito 6º, passando o mesmo a ter o seguinte teor: O pai não quis prometer comprar ao Réu o que quer que fosse, não tendo o réu recebido de seu pai qualquer importância, nem tendo este querido pagar-lhe? XII- Com tal despacho, o Tribunal recorrido deferiu a inclusão na Base Instrutória de um facto que já se encontrava plenamente provado e que em consequência constava do alínea C) do Matéria Assente, segunda a qual com data de 30/06/1997 o Réu e o seu falecido pai rubricaram e assinaram o documento, contrato promessa de compra e venda, no qual o primeiro outorgante - promitente vendedor (aqui Réu) declarou ser dono e legitimo possuidor da referida fracção autónoma, a qual prometeu vender, completamente livres e desembaraçados de quaisquer ónus ou encargos, ao segundo, promitente comprador - ou à pessoa ou pessoas que o mesmo vier a designar - pelo preço de 7.500.000$00, preço este do qual, antes deste acto já recebera a quantia de 7.499.000$00, montante este que o promitente vendedor deu a competente quitação. (declarações do Réu que constam do contrato promessa de fls. 27/28- documento que o Réu confessa expressamente na sua contestação que subscreveu - cfr. item 42 da contestação). XIII- Pelo que, se por um lado andou bem o Tribunal “ a quo” aquando da prolação do despacho saneador, incluindo toda a factualidade e declarações que constam dessa contrato promessa, nomeadamente que o Réu antes deste acto recebeu a quantia de 7.499.000$00, na Matéria Assente, não podia como é óbvio incluir à posteriori no questionário que o Réu não recebeu do seu pai qualquer quantia, como depois o despacho aqui sob censura vem a fazê-lo. XIV- E, tal factualidade faz parte da Matéria Assente porque consta de um documento que tem força probatória plena. XV- Mais, quanto ao valor probatório desse documento «contrato-promessa» , não podemos deixar de referir o que a este respeito entendeu, e bem, o Venerando Tribunal da Relação de Guimarães, nos autos que correram termos sob o n.º 479/09.5 TCGMR-A.G1, em que acordaram em 29/03/2011 os Exmos. Juízes Desembargadores da 2ª Secção Cível, que “No que respeita à força probatória material do documento, uma vez provada a autoria da assinatura, fica plenamente provado que o signatário emitiu todas as declarações dele constantes que sejam atribuídas e respeitem a factos que lhe sejam desfavoráveis, sem prejuízo de poder arguir e provar a sua falsidade - artigo 376º, 1º e 2º. Mas, no caso dos autos, tendo a ré reconhecido, no artigo 22º da contestação, que subscreveu o documento em causa, face a uma fotocópia integral do seu teor, sem ter feito quaisquer reservas (não alegou a sua viciação ou falsidade material), não parece curial que viesse depois a arguir a sua falsidade – cfr. o art. 546º, 3, do CPC. Nesta conformidade, a factualidade constante da alínea
14. a)da matéria de facto assente está insofismavelmente provada”. XVI- Mais, esse Tribunal, foi absolutamente positivo e determinado no posterior esclarecimento, referindo que “Nesta conformidade, impõe-se concluir que, enquanto na sequência do despacho recorrido iria ser objecto de prova a questão de saber se o documento (contrato-promessa de compra e venda) não correspondia ao original, com a revogação desse despacho, em sede de recurso, esse questão ficou ultrapassada, ficando assente, sob a alínea A), que: Em 22- 12-1988, a ré e D… haviam subscrito o documento intitulado contrato-promessa de compra e venda, cuja fotocópia consta de fls. 22 a 24 dos autos. E, com isto, ficou adquirido que a ré outorgou nesse documento, ficando plenamente provado que emitiu todas as declarações dele constantes que lhe são atribuídas, na medida em que respeitem a factos que lhe sejam desfavoráveis. (…) Quanto à inclusão na matéria de facto dada como provada do conteúdo do documento denominado contrato-promessa de compra e venda, ficou muito claro no acórdão que a ré não impugnou validamente o documento em causa e que o mesmo, apesar de ser uma fotocópia, tem o valor probatório do original, pelo que a consequência normal era considerar assente a factualidade que ele comprova” (SIC com sublinhados e evidenciações nossas), tudo conforme se pode aferir da Decisão/Acórdão proferido em 10/05/2011 em resposta ao esclarecimento suscitado pela aí Ré/Apelada. XVII- Assim, na verdade, dúvidas não restam que o contrato promessa em causa, documento particular assinado pelo autor, que não foi objecto de impugnação nos termos dos artigos 374º e 375º do Código Civil, nem arguida e provada a sua falsidade, faz prova plena em relação às declarações atribuídas ao seu autor, ficando assim, plenamente provado que o autor proferiu essas declarações (artigo 376º do Código Civil )- Neste sentido o Ac. do STJ de 07/05/2009, processo 090664 em www.dgsi.pt/jstj. XVIII- Ora, não tendo o Réu invocado a falsidade de tal documento, aceitando repete-se na sua Contestação que subscreveu o mesmo (item 42º) e estando reconhecida a autoria do documento, este faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor e que lhe sejam desfavoráveis, considerando-se provadas nos termos gerais da confissão. XIX- Assim, atento ao que ficou dito, o Tribunal “a quo” perante factos plenamente provados por documento «contrato-promessa de compra e venda», deu como assente na alínea C) a factualidade declarada em tal documento, entre as quais de que o Réu antes daquele acto recebeu a quantia de Esc. 7.499.000$00, montante que deu a competente quitação, o que está insofismavelmente provada. XX- A qual não constituindo matéria de facto controvertida, o Tribunal recorrido e bem aquando da prolação do despacho saneador não a incluiu na Base Instrutória, nem o podia fazer no despacho aqui sob censura. XXI- Pois só pode ser incluída na Base Instrutória a matéria de facto relevante para a decisão da causa que deva considerar-se controvertida (n.º 1 do artigo 511º do C.P.C.). Não obedece esse requisito a matéria de facto que tenha sido objecto de confissão das partes, a qual deve, antes ser XXII- Assim, tal despacho, proferido em 07/03/2013 ao decidir alterar o conteúdo, aditando-lhe outros factos ao ponto 6) à Base Instrutória (não tendo o R. recebido do seu pai qualquer importância, nem tendo este querido pagar-lhe?), violou por um lado o previsto no artigo n.º 1 do artigo 511º do C.P.C. (artigo à data em vigor), porque tal factualidade não constitui matéria controvertida, mas sim factualidade já assente, e por outro lado as normas que regulam o valor probatório material dos documentos particulares e das declarações nele inseridas (artigos 374º, 375º e 376º do Código Civil). XXIII- Donde, deve tal despacho ser revogado e substituído por outro que indefira a alteração do quesito 6) , por tal factualidade que foi aí aditada não constituir matéria controvertida, mas sim assente, e como tal constante já da alínea C), segundo o qual, o Réu declarou, entre outros, que já recebera, antes daquele acto, a quantia de Esc. 7.499.000$00, por estar plenamente provado, visto que é contrário aos interesses do declarante (Réu) e está compreendido nas declarações inseridas nesse documento «contrato-promessa ». XXIV- E, em consequência estando provado que o Réu recebeu a quantia estipulada e declarada no contrato promessa de compra e venda, na sentença produzida o tribunal “a quo” não poderia dar como provada a factualidade constante da alínea I) da fundamentação de facto, revogando-se a mesma quanto a esse ponto, com as consequências legais daí decorrentes. XXV- Sem prescindir, da impugnação do despacho referido no ponto anterior, e das consequências decorrentes se tal impugnação for julgada procedente, como estamos certos que ocorrerá, vem o presente recurso interposto da, douta Sentença apenas e só conforme já se referiu na parte que julgou que nenhum valor foi pago pelo falecido marido da Autora ao réu a titulo de sinal e principio de pagamento do preço conforme o declarado no contrato promessa de compra e venda em apreço nos presentes autos, definindo-se o seu objecto por ver revogada tal decisão e substituída por outra que julgue provado que tal valor foi pago ao Réu conforme o declarado no contrato promessa. XXVI- E, revogado deve ser igualmente o despacho proferido pelo Tribunal “a quo”, em 24/04/2013