Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2476/19.3T9VFR.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZ Descritores: ART

§1.º de fls.

17. - cfr. Declarações da testemunha EE, 03/02/2025, transcritas a fls 3, 4 e 5 das alegações - Cfr. Declarações da testemunha DD, 03/02/2025, transcritas a fls. 5, 6, 7 e 8 das alegações 6.ª O Facto provado 10.º deveria ser alterado, passando a ter a seguinte redação: No dia 30.11.2015, pelas 10:00 horas, nas instalações da sociedade arguida, em ..., Espinho, CC e EE, também trabalhador da sociedade arguida, 7.ª Pelas seguintes razões: a) a tarefa de substituição das telhas nem sequer chegou a ser iniciada; b) quem iria auxiliar o Sr. EE e o Sr. DD era o sinistrado CC, e não o contrário c) o sinistrado CC não iria sequer executar qualquer tarefa no telhado - cfr. documento de fls. 164,

§1.º de fls.

17. - cfr. Declarações da testemunha EE, 03/02/2025, transcritas a fls 9 e 10 das alegações - Cfr. Declarações da testemunha DD, 03/02/2025, transcritas a fls. 5, 6 e 7 das alegações 7.ª O Facto provado 11.º deveria ser alterado, passando a ter a seguinte redação: O trabalhador CC, sem qualquer ordem para tal, subiu para o telhado do pavilhão, ao qual acedeu através de um terreno contíguo em plano elevado, sem qualquer equipamento individual de proteção, designadamente capacete, linha de vida, cinto de segurança ou arnês. 8.ª Pelas seguintes razões:

1. a)o sinistrado CC não iria sequer executar qualquer tarefa no telhado, ficando a auxiliar os colegas no terreno, sendo a intenção do Sr. DD que o CC chegasse as telhas e materiais para ele e o Sr. EE executarem a tarefa;
2. b)subiu ao telhado sem qualquer indicação para tal, pela sua iniciativa, enquanto esperavam que o Sr. DD trouxesse os materiais, ferramentas e equipamentos de segurança - cfr. documento de fls. 164,

§1.º de fls.

17. - cfr. Declarações da testemunha EE, 03/02/2025, transcritas a fls 9 e 10 das alegações - Cfr. Declarações da testemunha DD, 03/02/2025, transcritas a fls. 5, 6 e 7 das alegações 9.ª A matéria constante do facto 19, deveria ser dada como não provada, passando para os factos não provados. 10.ª Pelas seguintes razões:

1. a)não foi produzida qualquer prova para o Tribunal concluir que a arguida sociedade e o arguido seu administrador, ou o chefe de equipa Sr. DD, ordenaram ou tiveram intenção de ordenar, que o trabalhador CC, efetuasse qualquer trabalho no telhado;
2. b)pelo que os arguidos não acautelaram, porque não tinham acometido essa tarefa ao trabalhador, pelo nunca previram sequer a possibilidade de o acidente ocorrer.
3. c)não foi dada qualquer ordem ao sinistrado CC para subir ao telhado ou executar ele próprio qualquer tarefa de substituição das telhas;
4. d)a subida ao telhado pelo sinistrado CC, foi espontânea ou motivada por razões desconhecidas, o que rompe o nexo causal entre a conduta do arguido e o evento danoso; - cfr. Fundamentação da douta Decisão recorrida, § 4 de fls. 20 da Sentença - cfr. Declarações da testemunha EE, 03/02/2025, transcritas a fls 9 e 10 das alegações - Cfr. Declarações da testemunha DD, 03/02/2025, transcritas a fls. 5, 6 e 7 das alegações 11.ª A matéria constante dos factos 21 e 24, deveria ser dada como não provada, passando para os factos não provados. 12.ª Pelas seguintes razões:
5. a)não foi ordenado, não estava previsto, que o sinistrado CC subisse ao telhado, pelo que a queda resultou não da violação de normas de segurança, mas pela atuação espontânea de subida ao telhado por aquele;
6. b)não podem os arguidos, por essa razão, serem responsabilizados por terem, com a sua atuação, determinado, direta ou indiretamente a execução, pelo sinistrado CC, de qualquer tarefa que o colocasse em risco e consequentemente que possa a sua atuação ter contribuído ou causado a ocorrência do acidente.
7. c)resulta dos autos que o telhado apenas na zona das telhas translúcidas era inseguro, sendo a cobertura composta de chapa grossa, colocada em cima de vigas, e tem telhas translúcidas colocadas espaçadamente, sendo perfeitamente seguro andar em cima das chapas que são a maior parte do telhado
8. d)atendendo à configuração do telhado – na sua grande parte seguro -, à existência de equipamentos de proteção individual para aqueles trabalhadores (arnês, linha de vida), os arguidos ficaram convictos que a tarefa em causa, seria executada em segurança
9. e)não podendo ser aceite que a cobertura era frágil e danificada;
10. f)Por outro lado, vem reconhecido quer no relatório do acidente elaborado pela ACT, que a arguida tinha previsto os trabalhos em altura, no seu relatório de avaliação de riscos. - cfr. fls 1 do relatório de averiguação solicitado pela companhia de seguros, elaborado pela sociedade B..., a fls. 19 e ss dos autos (Volume I Anexo), que constata que a cobertura é feita em chapa metálica, com 3 fileiras de painéis translúcidos acrílicos, juntando no final fotografias do telhado - cfr. relatório do acidente, elaborado pela sociedade C..., a fls. 103 e ss, de onde constam as fotografias do telhado onde se vê a cobertura em chapa - cfr as declarações do arguido AA, 25/11/2024, transcritas nas alegações a fls. 11 e 12 - Cfr. Declarações da testemunha DD, 03/02/2025, transcritas a fls. 12 das alegações 13.ª Facto provado 25.º deveria ser alterado, passando a ter a seguinte redação: A arguida levou a cabo formação prévia com vista à utilização de equipamentos de proteção individual, designadamente capacete, linha de vida, cinto de segurança e arnês, de modo a prevenir quedas em altura, bem como possui equipamentos de proteção coletiva, como por exemplo plataforma elevatória com cesto e andaimes. 14.ª Pelas seguintes razões:
11. a)a arguida sociedade deu formação prévia para trabalhos em altura, como consta dos diversos relatórios juntos aos autos, bem com consta que a arguida tinha fornecido aos seus trabalhadores EE e DD, os equipamentos individuais de proteção, nomeadamente linha de vida e arnês;
12. b)a arguida possuiu equipamentos de proteção coletiva usados em determinados trabalhos;
13. c)a empresa encarregada do serviço de higiene e segurança, que fez a avaliação de risco inicial da atividade da arguida, considerou que a empresa possuía os equipamentos necessários para os trabalhos em altura identificados na avaliação de riscos (mudança de lâmpadas a 7 metros de atura) - cfr. fls 1 do relatório de averiguação solicitado pela companhia de seguros, elaborado pela sociedade B..., a fls. 23 e ss dos autos (Volume I Anexo), que constata a existência de equipamentos individuais de proteção; - cfr. fls 7 do relatório do acidente, elaborado pela sociedade C..., a fls. 103 e ss dos autos, de onde constam as fotografias do telhado onde se vê a cobertura em chapa - cfr. Fundamentação da decisão recorrida - §6, de fls. 20 da douta Sentença - cfr as declarações da testemunha FF, 03/20/2025, transcritas nas alegações a fls. 16 - cfr as declarações do arguido AA, 25/11/2024, transcritas nas alegações a fls. 17 15.ª A matéria constante dos factos 27 e 29, deveria ser dada como não provada, passando para os factos não provados. 16.ª Pelas seguintes razões:
14. a)Não foi produzida qualquer prova de onde pudesse o Tribunal “a quo”, dar como provado que o arguido AA “conhecia” as obrigações em matéria de regras de segurança, ou que “sabia” que dos seus comportamentos por ação e omissão eram suscetíveis de criar perigo para a integridade física e vida dos trabalhadores, concretamente ao sinistrado CC;
15. b)apenas se concede como hipótese académia que o Tribunal desse como provado que o arguido tinha a obrigação e conhecer e a obrigação de saber;
16. c)apesar de as entidades patronais e seus administradores não se eximirem da responsabilidade por violação de normas de segurança, pelo facto de contratarem empresa para efetuar essa avaliação, não deixa de ser relevante que não lhe foi transmitida nenhum requisito adicional para além da formação para trabalhos em altura – que foi ministrada -, e para além de dotar os seus trabalhadores com os equipamentos individuais de proteção;
17. d)apesar das preocupações em contratar uma empresa para a avaliação de riscos, nomeadamente para trabalhos em altura, apesar da formação profissional dada nesta matéria, facto é que o arguido desconhecia a obrigatoriedade de ter de fazer uma avaliação prévia especifica para a tarefa de mudança de telhas - cfr as declarações do arguido AA, 25/11/2024, transcritas nas alegações a fls. 18 17.ª A matéria constante dos factos 30 e 31, deveria ser dada como não provada, passando para os factos não provados. 18.ª Pelas seguintes razões:
18. a)o conhecimento pelo arguido das obrigações relativas a normas de segurança para trabalhos em altura, decorrem da avaliação de riscos efetuada pela empresa C..., que referia que a empresa estava dotada dos equipamentos necessários, sem referir qualquer necessidade de avaliação para cada tarefa;
19. b)o arguido AA conhecia as suas obrigações tanto mais que providenciou por formação aos seus trabalhadores EE e DD em trabalhos em altura, e a empresa estava dotada de equipamentos individuais de proteção e coletivos;
20. c)o que não sabia é que, sempre que fosse fazer uma tarefa em altura, deveria fazer uma avaliação prévia dos riscos dessa específica tarefa;
21. d)por outro lado, reitera-se, o trabalhador sinistrado não iria sequer trabalhar para o telhado; pelo que nem sequer previram a possibilidade de existência de risco para o trabalhador CC;
22. e)acresce que o telhado não tem um acesso “livre”, tendo uma rede à volta do mesmo, conforme decorre das declarações do Sr. DD e das fotografias constantes dos relatórios juntos aos autos. - Cfr. declarações de FF, a fls. 19 destas alegações - cfr. declarações do arguido AA a fls, 19 e 20 destas alegações - cfr. relatório de averiguação solicitado pela companhia de seguros, elaborado pela sociedade B..., a fls. 23 e ss dos autos (Volume I Anexo), que constata a existência de equipamentos individuais de proteção; - cfr. relatório do acidente, elaborado pela sociedade C..., a fls. 103 e 170 ss dos autos, de onde constam as fotografias do telhado onde se vê a cobertura em chapa 19.ª Igualmente se diga que a matéria dada como provado em 30 e 31, é incompatível com a fundamentação apresentada pelo Tribunal, e constante da Decisão recorrida, mais concretamente no § 4 de fls. 20 da Sentença, na qual se refere que não se conseguiu demonstrar que tenha o sinistrado CC sido incumbido ele próprio de substituir as telhas em cima do telhado. 20.ª Na procedência do pedido de alteração dos factos provados 4, 9 10, 11 e 25, e com a exclusão dos factos provados 19, 21, 24, 27, 29, 30 e 31, deverá a douta decisão recorrida, ser declarada nula por erro na apreciação da prova e ser substituída por outra que, absolva os arguidos dos crimes que lhes foram imputados e, consequentemente, sejam absolvidos do pedido cível. Do direito 21.ª Entende o Tribunal que o arguido AA atuou com dolo de perigo e negligência consciente relativamente ao resultado, considerando que o dolo assumiu a forma de dolo direto. 22.ª Com a procedência da alteração da matéria de facto, desde logo deixa de haver matéria que possa permitir a subsunção da atuação dos arguidos no tipo legal de crime que lhes vem imputado. Quando assim se não entenda 23.ª Sempre se diga que a atuação do arguido AA não foi dolosa, uma vez que nem sequer diretamente deu qualquer ordem ao trabalhador sinistrado, cabendo a distribuição do trabalho e a indicação e tarefas ao Sr. DD, chefe de equipa. 24.ª Por outro lado, parece-nos evidente a preocupação com o cumprimento das normas de segurança, quer no que toca a formação profissional ministrada ao Sr. DD e Sr. EE, e também pela circunstância de os arguidos terem dotado os seus trabalhadores de equipamentos individuais de proteção, e contratado empresa da especialidade para proceder à avaliação de riscos da atividade. 25.ª Pelo que, a ter existido uma conduta ilícita, tal apenas decorre do desconhecimento da exigência de ter de ser realizada uma avaliação prévia para este específico trabalho em altura. 26.ª O arguido AA atuou na convicção de que aquelas iniciativas (formação, equipamentos e avaliação de riscos) era suficiente para prevenir os riscos da tarefa de mudança das telhas translúcidas. 27.ª Para que o crime possa ser imputado, na sua conduta base – violação de normas de segurança – a título doloso, seria necessário que o arguido, intencionalmente, de forma propositada, incumprisse essa obrigação de avaliação prévia do risco. O que não ocorreu. 28.ª Ora, se para a situação dos trabalhos em altura constantes da avaliação de risco (mudança de lâmpadas) nunca lhe foi referida a necessidade de haver uma avaliação prévia, de uma forma natural, o arguido não concebeu sequer que para a mudança das telhas fosse necessário. 29.ª De facto, o arguido AA não teve a consciência de que, ao não ter pedido a avaliação prévia de riscos para a tarefa em causa, criaria uma situação de perigo para a vida ou saúde de outrem, e que ele ainda assim siga adiante com a conduta. 30.ª Muito menos do trabalhador sinistrado que nem sequer iria executar nenhuma tarefa no telhado. 31.ª Pelo que, inexistindo matéria de facto em que se possa subsumir a conduta do arguido no tipo de crime que lhe vem imputado, deverá o mesmo ser absolvido. 32.ª Por outro lado, cremos, que para haver responsabilidade penal por negligência deve ser exigido mais do que a verificação objetiva de um risco: exige que o agente tenha atuado com descuido censurável, o que, salvo mais sábia e douta opinião, não aconteceu no caso sub judice. 33.ª Foram violadas as seguintes normas legais: art 410.º CPP. Termos em que, Com o douto suprimento que se invoca, deve o presente recurso ser admitido e, na procedência do mesmo, ser a douta Sentença recorrida substituída por outra que absolva os arguidos da prática dos crimes em que foram condenados, e bem assim do pedido de indemnização civil, assim se fazendo Justiça…” *** Na 1.ª instância, o Ministério Público respondeu ao recurso pugnando pela sua improcedência. * O Assistente/Demandante civel GG respondeu ao recurso considerando que a sentença proferida não merece qualquer censura nem no que concerne à decisão sobre a matéria de facto nem relativamente à subsunção jurídico-penal realizada, não tendo a decisão violado qualquer normativo legal mormente os indicados nas alegações. Termos em que, deve improceder na íntegra o recurso apresentado. * A Exmª. Procuradora Geral Adjunta neste Tribunal da Relação teve vista do processo, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 416º, nº 2 do CPP, sendo a mesma do seguinte Parecer que: “(…) precisamente na violação de dever de garante que a sentença recorrida contêm, salvo melhor opinião, uma contradição insanável entre a fundamentação de facto e os factos dados como provados em 9.º. 10.º, 11.º. 9. Em data que não foi possível determinar com rigor, mas anterior ao dia 30.11.2015, o arguido AA, agindo em nome e representação da sociedade arguida, ordenou que se procedesse à substituição de painéis acrílicos, que se encontravam bastante degradados, na cobertura de um armazém designado pavilhão de expedição; para isso, determinou que os trabalhos deveriam ser executados por uma equipa da qual faziam parte os trabalhadores CC, EE e o chefe de equipa, DD, a quem o arguido AA transmitiu a ordem. 10. No dia 30.11.2015, pelas 10:00 horas, nas instalações da sociedade arguida, em ..., Espinho, CC deu início à execução da referida tarefa, com o auxílio de EE, também trabalhador da sociedade arguida, e, seguindo instruções do chefe de equipa DD, começaram por transportar para perto do pavilhão os novos painéis acrílicos a aplicar. 11. Continuando a execução da tarefa de que fora incumbido, CC subiu para o telhado do pavilhão, ao qual acedeu através de um terreno contíguo em plano elevado, sem qualquer equipamento individual de proteção, designadamente capacete, linha de vida, cinto de segurança ou arnês. Ora, na motivação de facto da sentença recorrida acima transcrita, diz-se o contrário daquilo que foi dado como provado, dado que o tribunal a quo valorou positivamente as declarações do arguido AA e das testemunhas DD e EE, no sentido de que a tarefa da qual foi incumbido o trabalhador CC, aqui ofendido, era de apoiar os trabalhadores que subissem ao telhado e não de que o próprio o fizesse, provando-se ainda que quer o ofendido, quer o trabalhador EE se anteciparam, sem autorização, à execução da tarefa, sendo que por outro lado o ofendido não foi incumbido de subir ao telhado. Ou seja, as regras de segurança que possam ter sido violadas não se destinavam àquele trabalhador em concreto, mas sim aos trabalhadores que subissem ao telhado. Deste modo, existe uma quebra de nexo de causalidade entre a violação das regras de segurança e o resultado decorrente da subida ao telhado pelo ofendido, não autorizada. O tribunal a quo ao acreditar na versão dos factos do arguido AA e das duas testemunhas inquiridas, conforme faz consignar na sua motivação de facto, não podia, por ser contraditório, de modo insanável, dar como provado que o trabalhador estava incumbido de executar a tarefa em altura através de ordem que lhe foi dada em concreto. Verifica-se, pois, assim se entendendo, um vício da própria sentença, previsto na alínea
23. b)do n.º2 do artigo 410.º do CPP, que poderá levar à anulação do julgamento nessa parte e ao reenvio à 1ª instância, caso este Tribunal considere que não poderá decidir, nos termos do artigo 426.º do CPP.(…)”. * Em 15/09/2025, após cumprimento do preceituado no art. º417 n. º2 do C.P.P., veio o assistente pugnar pela inexistência do vício previsto no art.º410 n. º2 do C.P.P., na medida em que o considera sanado no quadro do próprio texto da decisão recorrida. * Procedeu-se a exame preliminar. * Colhidos os vistos e tendo sido realizada a audiência, com observância dos requisitos legais previstos no artigo 423º do CPP, cumpre apreciar e decidir. *** II – Fundamentação. II.I - Delimitação do objeto do recurso. Atendendo à Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95 de 19.10.95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Em obediência a tal preceito legal, a motivação do recurso deverá enunciar especificamente os fundamentos do mesmo e deverá terminar pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, nas quais o recorrente resume as razões do seu pedido, de forma a permitir que o tribunal superior apreenda e conheça das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida (art.º412 do C.P.P.). No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelos recorrentes das respetivas motivações, as questões a apreciar e a decidir são as seguintes: - Determinar se a decisão recorrida enferma dos vícios consagrados na alínea
24. a)e
25. b)do no nº 2 do artigo 410º do CPP: insuficiência para a decisão da matéria de facto e contradição insanável da fundamentação; - Determinar se ocorreu erro de julgamento da matéria de facto, por errada valoração da prova quanto aos factos dados como provados – factos 4.º, 9.º, 10.º, 11.º, 19.º, 21.º, 24.º, 25.º, 27.º, 29.º, 30.º e 31.º; - Do elemento subjectivo do tipo legal - do dolo de perigo; da negligência consciente quanto ao resultado. * II.II - A decisão recorrida. No texto da sentença proferida o Tribunal a quo considerou provada a seguinte matéria de facto: “(…)Factos Provados: Da discussão da causa, após ponderação crítica dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento, resultaram provados os seguintes factos: 1. A sociedade arguida tem por objeto social “fabricação, comercialização, importação e exportação de papéis e seus derivados” e sede na Rua ..., em ..., Espinho. 2. No ano de 2015, o arguido AA era administrador de facto daquela sociedade, sendo responsável, entre outras competências, por contratar trabalhadores, efetuar pagamentos a fornecedores, celebrar contratos com clientes e assegurar o cumprimento e implementação de todas as normas legais e regulamentares respeitantes às áreas de segurança e saúde no trabalho da empresa. 3. Por acordo escrito datado de 02.11.2015, o arguido, agindo em nome e representação da sociedade arguida, contratou CC para prestar atividade correspondente à categoria de Serviço de Apoio para a A..., S.A. 4. A CC competia a execução de trabalhos de manutenção e conservação das instalações da fábrica, sob ordens e instruções dos administradores, por si ou por interposta pessoa por sua ordem. 5. O contrato de trabalho previa na sua cláusula oitava um período experimental de 30 dias. 6. No ano de 2015, a sociedade arguida tinha em vigor um contrato de prestação de serviços em matéria de segurança e saúde no trabalho com a sociedade C... S. A. (posteriormente com a denominação D... S.A.), tendo por objeto as atividades englobadas no objeto social da empresa; neste âmbito, competia ao administrador AA solicitar expressamente à C... a avaliação dos riscos e procedimentos de segurança a adotar, bem como formação a ministrar a trabalhadores, em caso de exercício de atividades não abrangidas pelo objeto social da sociedade. 7. Aquando da sua admissão, por ordem do arguido AA, o trabalhador recebeu instruções básicas para realizar o seu trabalho de Serviço de Apoio, sem receber qualquer formação profissional genérica sobre questões de segurança e saúde no trabalho. 8. O arguido AA, por si e em representação da sociedade arguida, decidiu que tal formação genérica sobre questões de segurança e saúde no trabalho seria ministrada ao trabalhador CC em data não determinada, mas posterior ao termo do período experimental de 30 dias. 9. Em data que não foi possível determinar com rigor, mas anterior ao dia 30.11.2015, o arguido AA, agindo em nome e representação da sociedade arguida, ordenou que se procedesse à substituição de painéis acrílicos, que se encontravam bastante degradados, na cobertura de um armazém designado pavilhão de expedição; para isso, determinou que os trabalhos deveriam ser executados por uma equipa da qual faziam parte os trabalhadores CC, EE e o chefe de equipa, DD, a quem o arguido AA transmitiu a ordem. 10. No dia 30.11.2015, pelas 10:00 horas, nas instalações da sociedade arguida, em ..., Espinho, CC deu início à execução da referida tarefa, com o auxílio de EE, também trabalhador da sociedade arguida, e, seguindo instruções do chefe de equipa DD, começaram por transportar para perto do pavilhão os novos painéis acrílicos a aplicar. 11. Continuando a execução da tarefa de que fora incumbido, CC subiu para o telhado do pavilhão, ao qual acedeu através de um terreno contíguo em plano elevado, sem qualquer equipamento individual de proteção, designadamente capacete, linha de vida, cinto de segurança ou arnês. 12. Deslocando-se sobre a cobertura do pavilhão, constituída, além do mais, por painéis acrílicos já bastante degradados, um dos painéis partiu-se, pelo que o trabalhador CC caiu desamparado desde uma altura de mais de seis metros sobre o piso do pavilhão, chocando com chão em cimento e também, com a cabeça desprotegida, na esquina de uma palete de madeira. 13. Em consequência direta e necessária de tal queda e choque com o solo, CC sofreu grave traumatismo crânio-encefálico, com perda de consciência, bem como lesões traumáticas e neurológicas que determinaram intervenções cirúrgicas, internamentos em Unidade de Cuidados Intensivos e múltiplos tratamentos clínicos. 14. Porém, as intervenções médicas não evitaram que as graves lesões traumáticas sofridas pelo trabalhador, e que lhe atingiram zonas vitais, conduzissem direta e necessariamente à sua morte, ocorrida no dia 25-02-2019, no Centro Hospitalar ..., em Santa Maria da Feira. 15. O trabalhador CC não tinha qualquer experiência ou formação prévia à sua admissão em trabalhos a executar em altura. 16. No ano de 2015, o arguido AA determinou a realização de formação para segurança em trabalhos em altura, com a duração de oito horas, unicamente para o trabalhador DD. 17. O arguido AA, em representação da sociedade arguida, não proporcionou ao trabalhador CC, aquando da sua admissão, nem posteriormente, formação em matéria de segurança e saúde no trabalho, nomeadamente em trabalhos a executar em altura, a fim de serem evitados riscos para a sua vida e integridade física. 18. Para a descrita tarefa de substituição das placas acrílicas do telhado não lhe forneceram quaisquer equipamentos de proteção individual, designadamente capacete, linha de vida, cinto de segurança ou arnês, nem foi pelo arguido, em representação da sociedade, determinada a implementação de qualquer equipamento de proteção coletiva dos funcionários a quem encarregara de executar os trabalhos. 19. Para esta tarefa, o arguido não acautelou, como poderia ter feito, a segurança do trabalhador CC face ao risco de queda – um risco elevado, porque se tratava de atuar sobre a cobertura do pavilhão, ser necessário pisar painéis acrílicos já degradados e em risco de quebra, tanto assim que deveriam ser substituídos -, adotando as medidas de segurança essenciais, adequadas e eficazes, a fim de prevenir a queda desamparada no solo a partir de uma altura superior a seis metros. 20. O trabalho em questão deveria ser executado em altura e expunha necessariamente os trabalhadores, e em especial CC, a um grave risco de queda, pondo igualmente em risco as suas vidas e integridade física. 21. Acontece que o arguido AA, por si e em representação da sociedade arguida, não fez nem determinou previamente um planeamento de avaliação dos riscos profissionais subjacentes à tarefa cuja realização incumbiu os trabalhadores, incluindo CC, considerando o tipo de trabalhos, a altura do telhado, a fragilidade e degradação da respetiva cobertura e o perigo associado; não elencou um conjunto de procedimentos de segurança concretos, por forma a transmiti-los aos trabalhadores, nem diligenciou pela adoção de medidas preventivas que garantissem a realização da tarefa em segurança. 22. O arguido não procedeu nem determinou que se procedesse à avaliação dos riscos associados à execução daquele trabalho, não definiu as medidas de prevenção adequadas ao trabalho a realizar e não elaborou fichas de procedimentos de segurança, apesar de aquele trabalho implicar riscos especiais, nem assegurou que os trabalhadores a quem encarregara de executar essa tarefa tivessem conhecimento das mesmas. 23. Essas medidas de segurança adequadas, a serem definidas na organização e planeamento do trabalho, envolviam, desde logo, a necessidade de escolherem o procedimento e equipamentos de proteção individual e de proteção coletiva mais apropriados para os trabalhadores executarem as diversas tarefas necessárias do serviço em causa, sem colocarem as suas vidas em risco, de modo a estarem salvaguardadas as condições de trabalho seguras através da eliminação ou minimização do risco na sua origem, o que não aconteceu. 24. A queda do trabalhador CC no solo e as graves lesões traumáticas sofridas, que direta e necessariamente lhe causaram a morte, ficaram a dever-se à atuação descuidada do arguido AA, por si e em representação da sociedade arguida, ao determinar a execução da descrita tarefa a um trabalhador em período experimental, sem experiência anterior, em condições de insegurança e sem ter recebido a adequada formação em matéria de segurança no trabalho, designadamente para trabalhos em altura. 25. Tais medidas de segurança passariam, entre outras, pela formação prévia com vista à utilização de equipamentos de proteção individual, designadamente capacete, linha de vida, cinto de segurança e arnês, de modo a prevenir quedas em altura, bem como pela utilização de equipamentos de proteção coletiva, como por exemplo estrado elevatório, munido com braço extensível e cesto ou andaimes. 26. O arguido AA, por si e em representação da sociedade arguida, tendo a direção de todos os trabalhos na empresa e nomeadamente a concreta tarefa de substituição de painéis acrílicos degradados da cobertura do pavilhão, sabiam que esta era tarefa de elevado risco para a integridade física e vida dos trabalhadores que a executassem, não só pela altura da cobertura – mais de seis metros – como pela facilidade com que os painéis acrílicos se desintegram ao serem pisados. 27. O arguido, pelas funções de gestão e administração que exercia na sociedade A..., S. A., conhecia as obrigações que lhe são impostas em matéria de regras de segurança no trabalho, designadamente pelas normas previstas na Lei n.º102/2009, de 10.09, no Decreto-Lei n.º348/93, de 01.10, no Decreto-Lei n.º50/20053, de 25.02, e no Decreto-Lei n.º273/2003, de 29.10. 28. Ao atuar conforme descrito, o arguido sabia que infringia normas legais e regulamentares de segurança e saúde no trabalho, normas essas que devem, obrigatoriamente, ser observadas no posto e tipo de trabalho descrito e criava necessariamente perigo para a integridade física e a vida dos trabalhadores e, em especial, CC, perigo esse que veio a concretizar-se com a perda da vida no dia 25.02.2019. 29. O arguido sabia que os seus comportamentos por ação e omissão eram suscetíveis de causar perigo para a integridade física e vida dos trabalhadores e, concretamente, de CC, em face da sua inexperiência profissional e falta de formação em segurança no trabalho. 30. Todavia, podendo, devendo e sendo capaz de proceder de forma diferente, omitiu os seus deveres de cuidado enquanto administrador da sociedade arguida, não fornecendo equipamento de proteção individual adequado ao exercício da função em causa, o que protegeria de quedas, não providenciando o uso de equipamento de proteção coletiva que evitaria ou tornasse segura a deslocação e trabalho em cima do telhado, não elaborando fichas de procedimento de segurança e não determinando, logo aquando da admissão, formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco, bem como sobre como proceder a trabalhos em altura, sujeitando, deste modo, o seu trabalhador CC ao perigo que todos sabiam existir. 31. O arguido AA, em nome e representação da sociedade arguida, ao determinar a execução da referida tarefa a uma equipa que sabia incluir o trabalhador CC, ainda em período experimental, sem experiência naquele tipo de trabalhos e sem formação para executar trabalhos com risco para a vida e integridade física, sabia que colocava o trabalhador numa situação de perigo para a sua vida; porém, desconsiderou o perigo e determinou a execução da tarefa em condições de insegurança. 32. Apesar disso, bem sabendo que a subida a uma cobertura e o pisar sobre painéis acrílicos degradados, sem qualquer proteção individual ou coletiva, criava o perigo de queda mortal do trabalhador, dada a desproteção e a altura, confiou que tal fatalidade não ocorreria. 33. Atuou de forma livre e consciente, bem sabendo que os seus comportamentos eram proibidos e puníveis, além do mais, por lei penal. 34. GG, nascido em 06.02.2006, encontra-se registado como filho de HH e de CC. 35. CC celebrou contrato de trabalho com a sociedade arguida mediante a remuneração mensal de € 520,00 x 14, a título de vencimento e de € 2,62 x 252 dias, a título de remuneração. 36. CC, decorrente da queda, sofreu grave traumatismo crânio encefálico, com perda de consciência, bem como severas lesões traumáticas e neurológicas que determinaram intervenções cirúrgicas, internamento em unidade de cuidados intensivos e múltiplos tratamentos clínicos; 37. Consequente e diretamente, foram detetados múltiplos focos de contusão, apagamentos das cisternas da base, hemorragia subdural frontal esquerda, sem condicionar desvio da linha média, fraturas diastáticas da lambdoide esquerda e temporoparietal esquerda, com irradiação ao rochedo; 38. Foi transportado para o Serviço de Urgência do Centro Hospitalar 1... onde foi avaliado pela especialidade de Neurocirurgia e operado de urgência e no mesmo dia para “realização de craniectomia, tendo sido colocado o retalho ósseo na espessura da parede abdominal” tendo sido feita “craniectomia, descompressiva hemisférica esquerda e drenagem do hematoma subdural agudo”. 39. Tendo então ficado internado na Unidade de Cuidados Intensivos, em coma até 25.12.2015. 40. Durante o internamento apresentou intercorrência com infeção do sistema nervoso central (SNC)/meningite. 41. Em 07.01.2016 foi novamente operado para realização de cranioplastia. 42. Em 22.02.2016 foi transferido para a Santa Casa da Misericórdia ..., onde ficou em isolamento e mantido o tratamento antibiótico. 43. Em 31.03.2016 foi internado no Hospital ... – ..., onde iniciou programa de reabilitação. 44. Em 25.05.2016 foi observado em consulta externa de Neurocirurgia do CH... e “apresentava discurso pouco percetível desorientação temporo-espacial; sem capacidade mental/psíquica para reger de forma adequada a sua pessoa e ou os seus bens”. 45. O evento supra descrito foi causa direta das lesões, dores e danos corporais sofridos por CC bem como, entre outras, das seguintes sequelas: “desorientação no tempo e no espaço, discurso desorganizado, lentificado e impercetível, sialorreia; evidência défices cognitivos severos com comprometimento das funções executivas e alterações de memória; mantém períodos de heteroagressividade verbal e física; encontra-se totalmente dependente para as atividades da vida diária; deambula para curtas distâncias com auxílio bilateral, com desequilíbrio na marcha; risco acrescido de queda”. 46. Em consequência direta do evento supra descrito, à data dos factos, CC “não consegue colocar-se de pé ou caminhar; apresenta disartria importante, pelo que não consegue comunicar corretamente; não consegue manter qualquer conversação; usa fralda descartável.” 47. À data dos factos, “encontra-se totalmente dependente de terceira pessoa para a realização de todas as atividades da vida diária, alimentação, vigilância e administração de medicamentos; não consegue gerir as suas economias; não consegue desempenhar qualquer atividade profissional.” 48. Apresentava as seguintes lesões e/ou sequelas: “Consciente, desorientado, é transportado em cadeira de rodas com necessidade de tensão a nível de tórax e punhos. Cicatriz de craniotomia, curvilínea, de concavidade inferior, parieto-temporo-frontal esquerda, medindo 23 cm de comprimento; área de elevação óssea na região frontal esquerda, em provável relação com a craniotomia; Disartria acentuada, sendo a fala impercetível, não conseguindo estabelecer qualquer discurso; irritável; discreto desvio da comissura labial à esquerda, com sialorreia; apenas executa ordens simples; fechar os olhos, apertar as mãos, abrir a boca; hipotrofia muscular generalizada; preensão das mãos com força muscular grau 4(+)/5; Mobiliza ativamente os membros inferiores, evidenciando força muscular grau 4/5, e rigidez articular moderada dos joelhos; Reflexos rotulianos simétricos e normorrefléxicos; titude postural do pescoço em flexão e lateralização à esquerda; Abdómen: cicatriz com vestígios de pontos de sutura, transversal, no quadrante inferior direito da região umbilical, medindo 11 cm de comprimento.” 49. O evento supra descrito acarretou para CC uma incapacidade temporária absoluta (ITA) entre 30.11.2015 e 08.06.2017 (data da consolidação médico-legal das lesões pelo GML), durante o qual esteve totalmente impedido de realizar a sua atividade profissional. 50. Bem como danos permanentes que originaram incapacidade permanente e absoluta para todo e qualquer trabalho até à data da sua morte. 51. Por sentença proferida no Proc.n.º6719/16.7T8VNG em 05.01.2018 foi, com caráter definitivo, decretada a interdição de CC. 52. Veio a falecer em 25.02.2019 no Hospital 1... por penumonite de aspiração em consequência da disfagia grave por “status pós politrauma com TCE.” 53. A disfagia grave requeria a utilização de sonda nasogástrica permanentemente para proceder à alimentação diária em função do traumatismo crânio-encefálico sofrido em 30.11.2015. 54. A ocorrência supra descrita constituiu igualmente acidente de trabalho, cuja ação correu os seus termos sob o n.º4071/16.0T8VFR-B, Juízo Central do Trabalho de Santa Maria da Feira – Juiz 1. 55. No âmbito do processo aludido em 54), a sociedade arguida, ali 3.ª R., havia transferido a sua responsabilidade infortunística laboral para a E..., S.A., tendo sido proferida sentença judicial, transitada em julgado, cujo dispositivo é o seguinte: «Decisão: Pelo exposto, decide-se julgar procedente a presente ação e, em consequência:
26. a)Reconhecer que o sinistrado CC sofreu um acidente de trabalho no dia 30/11/2015, do qual veio a resultar a sua morte em 25.02.2019
27. b)Declarar que, em consequência do acidente de trabalho, o sinistrado esteve em situação de Incapacidade Temporária Absoluta (ITA) desde 30/11/2015 até 08/06/2017 e, após esta data, sendo reconhecida uma Incapacidade Permanente Absoluta (IPA) para todo e qualquer trabalho;
28. c)Declarar que, em consequência de tal acidente, o sinistrado carecia de ajuda permanente de terceira pessoa para a realização de todas as atividades de vida diária e necessitava de seguimento clínico regular;
29. d)Condenar a Ré E..., S.A. a pagar a GG a título sucessório e pessoal as seguintes quantias:
30. i)pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho referente ao período de 09.06.2017 a 25.02.2018, no valor de €12.532,64;
31. ii)indemnização por incapacidade temporária absoluta no valor de €12.109,33; iii) subsídio por situação de elevada incapacidade no valor de €5.533,70;
32. iv)prestação suplementar para assistência a terceira pessoa no valor de €9.553,43;
33. v)reembolso de despesas de transporte do sinistrado no valor de €30,00;
34. vi)pensão por morte no valor anual de €1.587,04 sendo atualizável de acordo com as portaria em vigor a partir do dia seguinte ao da morte (26.02.2019) até à maioridade ou, em caso de prosseguimento dos estudos, até ao limite previsto no artigo 60º, n.º1
35. b)e
36. c)da LAT; vii) subsídio por morte no valor de €5.725,03; viii) reembolso de despesas de transporte do beneficiário - €30,00. Tudo sem prejuízo do direito de regresso eventualmente a exercer contra a entidade empregadora;
37. e)Condenar a Ré A..., S.A. a pagar ao Autor GG, a título sucessório e pessoa. Os seguintes quantias:
38. i)Pensão por incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho, referente ao período de 09.06.2017 a 25.02.2019, no valor de €1.392,51;
39. ii)pensão por morte no valor anual de €6.348,16, sendo atualizável de acordo com as Portaria em vigor, a partir do dia seguinte ao da morte (26.02.2019) até à maioridade ou, em caso de prosseguimento dos estudos, até ao limite previsto no artigo 60º, n.º1
40. b)e
41. c)da LAT. (…).» 56. GG recebeu, por conta do processo aludido em 56), pelo menos, o valor de € 94.154,86. 57. Em resultado da queda, CC, durante o tempo correspondente à queda e até atingir o solo, sofreu angústia e completo desespero. 58. Sofreu dores muito intensas no momento do embate. 59. Entre a data do acidente (30.11.2015) e a data da morte (25.02.2019), apresentava: ● Completa ausência da consciência de si e do ambiente circundante; ● Impossibilidade de interação com o próximo; ● Ausência de respostas intencionais e voluntárias a estímulos; ● Ausência de compreensão ou expressão verbais; ● Vigília intermitente, ciclos sono-vigília; ● Preservação das funções hipotalâmicas e autonómicas suficientes para a sobrevivência; ● Incontinência urinária e fecal. 60. Necessitava da ajuda de terceira pessoa em permanência para satisfação das suas necessidades humanas mais básicas, mormente, alimentação, higiene e limpeza, de ajudas medicamentosas e ajudas técnicas. 61. Vivia numa situação miserável, definhadora. 62. Deixou de poder dedicar o seu afeto e amor ao seu filho. 63. Os pais do demandante, à data do seu nascimento, não se encontravam casados entre si. 64. O seu nascimento foi fruto de uma relação de namoro. 65. Situação que não se alterou. 66. Em momento algum os pais do demandante regularam o exercício das responsabilidades parentais quanto a ela. 67. Existia entre os pais cordialidade suficiente para o estabelecimento de um regime livre de visitas. 68. Nunca tendo a mãe do demandante colocado entraves à ligação entre pai e filho. 69. Os arguidos não têm registo de antecedentes criminais. 70. O arguido AA foi sócio-gerente da sociedade arguida até 18.11.2024, trabalhando atualmente numa fábrica de laminação de papel, com o vencimento mensal de € 2.500,00. 71. Reside com cônjuge e dois filhos maiores dependentes, em casa própria pela qual paga a prestação mensal de crédito habitação de € 700,00. 72. Despende mensalmente a quantia de € 400,00 pela prestação do crédito automóvel, mais declarando a quantia de € 1.000,00 por despesas correntes. 73. A sociedade arguida recorreu à figura do lay-off entre 15.05.2023 e 14.08.2023, com fundamento em «motivos económicos ou tecnológicos». 74. No exercício de 2023, a sociedade arguida apresentou um volume de negócios de € 9.235.277,63 e teve um resultado líquido de - € 49.995,20, tendo mais de 15 trabalhadores no ativo. Factos Não Provados: Com relevo para a boa decisão da causa, não se provou: A. Que CC tenha atuado sempre diligentemente na execução das tarefas que lhe foram cometidas, da melhor forma que sabia e de acordo com o nível de formação que lhe foi ministrada. B. Que durante a queda, CC tenha sentido que iria morrer. C. Que fosse um bom e dedicado pai. D. Que dedicasse muito afeto, amor e carinho ao filho e uma natural ternura e amor. E. Que fosse um bom companheiro e amigo do filho. F. Que o demandante e o acidentado constituíssem uma feliz família e que sempre que podiam passeassem aos fins-de-semana, que fizessem férias juntos e que aquele acompanhasse o filho nas suas novas experiências. G. Que CC fosse um pai presente. H. Que lhe fosse conhecida a ambição de ver o filho “bem na vida”, feliz, formado e com profissão. I. Que a sua morte tenha provocado e vá continuar a provocar, por toda a vida do demandante, uma profunda tristeza, consternação e pesar, um sentimento de culpa quando tem momentos mais alegres, ansiedade de separação e que seja uma verdadeira lacuna na sua vida que jamais será preenchida. J. Que à data da morte, o demandante tenha mergulhado num ciclo de descrença e solidão. K. Que o demandante sofra de forma inigualável com a partida daquele seu ente querido. L. Que, em virtude da morte do pai, o demandante não seja o mesmo jovem alegre que antes era e que, por via disso, apresente dificuldades em dormir, em se relacionar, em conviver. M. Que, mercê da morte do pai, o demandante seja um jovem triste, melancólico que, por vezes, passa a ter acessos de fúria como um adolescente revoltado. N. Que o demandante se mantenha atualmente a estudar e que tal fosse o desejo do pai. O. Que o demandante civil sinta muito a falta do pai nas datas que mais o marcam, nos aniversários, no Natal, no Ano Novo, no dia do Pai. P. Que as datas aludidas em O) tenham deixado de ser celebradas pelo demandante. Q. Que os pais do demandante tenham deixado de namorar um com o outro pouco tempo após o nascimento daquele. R. Que, apesar do circunstancialismo aludido em 68), o pai convivesse com o demandante. S. Que CC entregasse à mãe do demandante a quantia mensal de € 100,00 a título de prestação alimentícia e que tal fosse normalmente pago em dinheiro por aquele à mãe. T. Que tal montante fosse adveniente dos salários dos seus empregos e dos biscates que realizasse. U. Que tal quantia tenha deixado de ser paga apenas a partir de dezembro de 2015. V. Que o demandante, atualmente, além do salário da sua mãe, sobreviva com o valor da pensão auferida e resultante do acidente de trabalho. W. Que o demandante se encontre atualmente a frequentar o 1.º ano do curso de educação e formação de operador de informática na Escola Profissional .... X. Que o demandante pretenda continuar com a sua formação na Universidade. III. Motivação quanto à matéria de facto: O Tribunal fundou a sua convicção na totalidade dos meios de prova produzidos em sede de audiência de julgamento e nos documentos juntos aos autos, avaliados à luz da experiência comum. Foram relevantes, então, os seguintes documentos: - De fls.4v a 48 [certidão emitida pelo Proc.n.º..., do Juízo Central do Trabalho de Santa Maria da Feira, que contém, aqui se destacando, a participação do acidente; o diário clínico de fls.8 datado de 25.05.2016 de onde, além de indicar que a admissão de CC se deveu a uma queda de aproximadamente 7m de altura, resulta a evolução do estado do paciente, sinistrado, desde a data do evento até à data da emissão do documento; os relatórios de neurocirurgia; o inquérito da ACT, com o qual foi confrontada a sua subscritora, aqui testemunha e, de onde, com relevo, e além do mais, expressamente se extrai que «no momento do acidente, o trabalhador sinistrado não usava qualquer tipo de equipamento de proteção individual contra o risco de queda em altura»; o relatório de clínica forense elaborado em 20.06.2017 de onde, além do mais, resulta que a Incapacidade temporária absoluta é fixável num período total de 557 dias, que o examinando apresenta Incapacidade Permanente e Absoluta (IPA) para todo e qualquer trabalho e que carece de apoio permanente de terceira pessoa e de seguimento clínico regular; o assento de nascimento de CC; a decisão judicial no âmbito da impugnação de contraordenações laborais (concretamente, a de a sociedade arguida não ter assegurado aos trabalhadores de forma contínua e permanente as condições de segurança e saúde em todos os aspetos do seu trabalho e a de não ter ministrado àquele trabalhador formação) da qual resulta que foi absolvida da primeira e mantida a condenação quanto à segunda; o certificado – posteriormente também junto a fls.65/66 – e o relatório de óbito]. - De fls.81 e 553/554 [relatórios médico-legais elaborados em 27.9.2019 e 06.11.2019, de cujo teor, além do mais, que aqui se dá por reproduzido, resulta que «é possível admitir nexo de causalidade entre a causa de morte referida no Certificado de Óbito datada de 25-02-2019 (”pneumonite de aspiração em consequência da disfagia grave por “Status pos politrauma com TCE”) e as sequelas resultantes do acidente de trabalho sofrido a 30-11-2015, tendo em conta que a morte foi devida a pneumonite de aspiração em consequência da disfagia grave (requerendo sonda nasogástrica permanentemente para proceder à alimentação diária) de que ficou portador em resultado do traumatismo cranioencefálico sofrido em 2015»]. - De fls.96 a 97 [auto de notícia elaborado pela ACT que conclui que «a arguida não comprovou ter procedido no sentido de ter sido ministrada formação sobre segurança e saúde no trabalho ao trabalhador sinistrado CC»]. - De fls.100 a 107v e 165 a 171v [documento denominado de “investigação e análise de acidente no trabalho” elaborado pela empresa C... e que expressamente conclui que «se tivessem sido cumpridos os procedimentos de segurança aplicáveis a trabalhos em altura (trabalhos em superfícies frágeis), possivelmente o acidente de trabalho não teria ocorrido, ou em caso de ocorrências, os efeitos e consequências do acidente de trabalho podiam ter sido minorados de forma considerável»]. - De fls.164 (documento denominado de “certificado de Formação Profissional” emitido para DD, testemunha que aqui se arrogou de ser o chefe da equipa integrada pelo malogrado CC, de onde resulta que aquele «concluiu com aproveitamento o curso de Formação Profissional de Sensibilização para a Segurança em Trabalhos de altura, em 22/10/2015»). - De fls.227 a 230 (condições particulares da apólice de seguro por acidentes de trabalho subscrito pela sociedade arguida junto da Tranquilidade). - De fls.255 a 295 e 432 a 453v [sentença no âmbito da ação declarativa com processo especial emergente de acidente de trabalho n.º4071/16.0TBVFR-B, com o dispositivo supra transcrito no facto provado 55) e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto que a confirmou]. - De fls.479/480 [documento denominado de “contrato de trabalho a termo certo” entre a sociedade arguida e CC, assinado pelo arguido AA pela empregadora, celebrado em 02.11.2015 do qual constam, além do demais teor, que aqui se dá por reproduzido, as condições aludidas no facto provado 35) e que aquele foi admitido para «prestar a atividade correspondente à categoria de Serviço de Apoio, previstas na CCT aplicável»]. - De fls.534 (documento que expressa a relação contratual entre a sociedade arguida e a empresa C..., S.A. para prestação de serviços de higiene e segurança no trabalho). - De fls.547v/548 (assento de nascimento de GG, de onde se extrai a data de nascimento e a filiação). - De fls.548v a 552v (certidão da sentença de maior acompanhado proferida em 05.01.2018 respeitante a CC). - De fls.554v [documento denominado de “declaração”, emitida pela Escola Profissional ... na qual é dito que, na data da sua emissão (07.10.2022), GG ali se encontrava inscrito; no entanto, inserimos o facto alegado correspondente no rol dos factos não provados sob W) em virtude da admissão do próprio, em sede do seu depoimento na audiência de julgamento, de que já assim não é, tendo o Tribunal entendido adotar um critério atualista quanto à inserção de tal facto no acervo fáctico, porquanto a informação veiculada por este documento só é verdadeira à data da sua emissão e já não ao presente momento]. - De fls.570v7571 (folha de presenças na ação de sensibilização para a segurança em trabalhos em altura, da qual não consta a menção e/ou assinatura de CC). - De fls.656 (informação quanto ao período em que aquele esteve internado na Santa casa da Misericórdia 1...). - De fls.658 (informação prestada pelo Hospital 2... quanto ao período de internamento nas suas instalações e que, ainda que não dispusesse de documento de registo de visitas, que existem registos da visita do irmão II e da cunhada JJ, o que ajuda a concluir pela ausência de contacto com o demandante civil e a sedimentar a credibilidade daquelas duas testemunhas). - De fls.676 e 677 (CRC’s). - De fls.679v a 681 (documentos de onde resulta que foram pagos à progenitora do ora maior demandante civil nestes autos oi por reembolso à seguradora, a quantia de € 94.154,86). - De fls.682 a 689v e ref.ª n.º136734617 (certidão permanente referente à sociedade arguida, de onde, além do mais, resulta que o aqui arguido AA cessou funções como sócio- gerente – Ap...). - Documentos atinentes às condições socioeconómicas da sociedade, c/ a ref.ªn.º17414772 e o comprovativo de liquidação do IRC junto por último. Em complemento e conjugação com os documentos que vimos de elencar, foram relevantes as declarações do arguido AA e os depoimentos das testemunhas KK, LL, FF, II, MM, EE, DD, GG, NN, OO, JJ e HH. O arguido AA começou por relatar que foi quem deu a ordem para o serviço de substituição das telhas ser feito, mais referindo que CC não tinha recebido formação para a realização de trabalho em altura e, com relevo, que estava previsto vir a tê-la tendo, à data, contudo, apenas recebido a formação inicial, formação esta que, tal como o referiu a testemunha MM, não era mais do que a entrega de um manual de boas-vindas e uma visita pelas instalações e atribuição de vestuário, calçado e luvas, sendo que a restante formação apenas seria dada em momento posterior ao período experimental. Referiu ainda que foi o próprio, em representação da sociedade arguida, quem deu a ordem de serviço de substituição dos painéis acrílicos do telhado do armazém ao funcionário DD, para que este a executasse com a sua equipa, constituída por EE e CC, bem sabendo que este não tinha formação em trabalhos em altura. Todavia, esclareceu o arguido que estes dois funcionários não teriam como função, naquele serviço, aceder diretamente ao telhado, e que mais concretamente CC deveria apenas auxiliar no transporte e entrega dos painéis de acrílico, nunca acedendo diretamente ao telhado, acrescentando que aquele serviço seria para o funcionário visualizar o trabalho e perceber como funcionavam os trabalhos em altura. Tal versão é convergente com os depoimentos das testemunhas DD e EE. Este último relatou que a ordem de substituição das placas acrílicas lhe foi transmitida, a si e a CC pelo chefe de equipa, DD e esclareceu que aquela fora somente para transporte das telhas até terreno elevado contíguo ao telhado, e que uma vez lá chegados deveriam aguardar que o chefe de equipa chegasse. Relatou ainda que o propósito era a substituição das placas de acrílico, mas esclareceu que não lhes fora dada ordem para avançar sobre o telhado, somente para transportarem as telhas até ao local, o que fizeram, mas que, contudo, uma vez lá chegados, apesar de não estarem equipados para o efeito (com equipamentos de proteção individual) e de não se encontrar ainda instalado qualquer equipamento de proteção coletiva, ambos avançaram para cima do telhado. Esta testemunha afirmou que só subiu para o telhado porque CC o fez primeiro, e porque sabia que, apoiando-se nas zonas compostas por zinco, e não em cima das placas acrílicas, seria seguro permanecer em cima do telhado e que, então, terá dito àquele para não pisar as telhas de acrílico, mas que este, sem que nada o fizesse antever, avançou sobre o telhado e perante a cedência de uma das telhas caiu cerca de 10 metros no interior do armazém, dando-se assim por provada a sequência cronológica do episódio do acidente. Tal versão, e como supra se indiciou, é grosso modo coincidente com a da testemunha DD, apesar de algumas divergências que, não obstante, o tribunal relevou atento o hiato temporal decorrido entre a data do sinistro