Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 10561/08.0TDPRT.P2 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOSÉ CARRETO Descritores: DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE CRIME DE COLARINHO BRANCO PENA DE PRISÃO REPARAÇÃO DO DANO PENA SUSPENSA PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA APLICAÇÃO DAS PENAS Nº do Documento: RP2016022410561/08.0TDPRT.P2 Data do Acordão: 02/24/2016 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: PROVIMENTO PARCIAL Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º 990, FLS.3-125) Área Temática: . Sumário: I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não detentivas sofre mais desvios, por os seus agentes manifestarem um defeito de socialização traduzido na falta de interiorização dos valores protegidos pela ordem jurídica. III – Face à extraordinária relevância que a ordem jurídica concede à reparação do dano, que perpassa por todo o ordenamento jurídico, condicionando não apenas o arquivamento ou suspensão do processo mas a extinção do procedimento criminal, a dispensa de pena, o quantitativo da pena, a atenuação especial desta, suspensão da pena e até a sua extinção, face ao valor ressocializador que lhe é atribuído e ao reforço da eficácia das normas, nos crimes de natureza patrimonial em que os seus agentes gozam de elevado estatuto social e económico não se justifica a suspensão da pena sem que ocorra a possibilidade de reparação do dano. IV - Obsta à concessão da possibilidade de reparação do dano com vista à suspensão da pena de prisão o arguido que declara nada querer pagar e promoveu a sua declaração de insolvência. V - O principio da igualdade dos cidadãos perante a lei (no artº 13º CRP) impõe também a igualdade na aplicação do direito e nas penas, o que pressupõe em geral para a sua relevância que estamos perante uma igualdade de situações de facto, e constituindo uma proibição de discriminação, exige que as diferenciações de tratamento sejam fundadas e não discricionárias ou arbitrárias e se fundem numa distinção objetiva e se revelem necessárias. VI – O princípio da igualdade na aplicação das penas, na “sua função ‘negativa’ de princípio de ‘controle’” impõe que a apreciação a fazer não é apenas a de saber se se justifica a desigualdade de tratamento entre a pena aplicada a dois ou mais arguidos condenados mas também a de saber se não deve ser minorada essa desigualdade, numa situação em que a desigualdade se evidencie. VII – O princípio da igualdade justifica a suspensão da pena de prisão sob condição de reparação do dano, até onde lhe for possível, a uma pessoa de humilde condição social e carenciada em contraponto à do arguido de médio e estabilizado estatuto socioeconómico, por ilícito patrimonial da mesma natureza, a quem fora concedida essa suspensão. Reclamações: Decisão Texto Integral: Rec nº 10561/08.0TDPRT.P2 TRP 1ª Secção Criminal Acordam em conferência os juízes no Tribunal da Relação do Porto No Proc. C.C. nº 10561/08.0TDPRT do Tribunal da Comarca do Porto, Porto - Instância Central - 1ª Secção Criminal - J7 foram julgados os arguidos B…, C…, D…, e E…, ……………………………………………… ……………………………………………… ……………………………………………… Por acórdão do tribunal da 1ª instância de 9/4/2015 (fls. 7965) foi decidido: “Pelo exposto, os juízes que compõem este Tribunal Colectivo decidem julgar parcialmente procedente a douta acusação pública e, em consequência: - condenam o arguido B…, pela prática, em co-autoria material, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217.º, n.º1, 218.º, n.º1 e 2, alínea a), todos do C. Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, cuja execução não se suspende; - condenam a arguida C…, pela prática, em co-autoria material, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217.º, n.º1, 218.º, n.º1 e 2, alínea a), todos do C. Penal, na pena de 3 anos de prisão, cuja execução não se suspende; - condenam o arguido D…, pela prática, em co-autoria material, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217.º, n.º1, 218.º, n.º1 e 2, alínea a), todos do C. Penal, na pena de 3 anos de prisão, cuja execução não se suspende; - condenam o arguido E…, pela prática, em co-autoria material, de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 217.º, n.º1, 218.º, n.º1 e 2, alínea a), todos do C. Penal, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, cuja execução se suspende, por idêntico período, com a condição do pagamento da quantia de 74.699,22€, acrescido dos juros legais, no prazo de 2 anos; Mais se absolve o arguido B… da prática do crime de infidelidade de que vinha acusado, por estar em relação de concurso aparente, nomeadamente de consumpção, com o crime de burla, pelo qual o arguido foi condenado.* No que concerne ao pedido de indemnização civil formulado pela assistente, o Tribunal julga-o totalmente procedente, condenando os demandados nos seus exactos termos. Assim, e, em consequência, condeno o demandado B… a pagar à demandante a quantia de 1.091.200,88€. Dessa quantia, também serão solidariamente responsáveis os restantes arguidos, sendo o arguido D… solidariamente responsável pelo pagamento da quantia de 510.771,93€, a arguida C… solidariamente responsável pela quantia de 505.759,73€ enquanto o arguido E… é solidariamente responsável pelo pagamento da quantia de 74.669,22€. A estes valores, acrescem juros, à taxa legal, desde a data da prática dos factos ilícitos até efectivo e integral pagamento. (…)” Deste acórdão recorrem os arguidos B…, C… e E… (original a fls. 8786), e o arguido D… (original a fls. 9054), recursos estes admitidos para o Tribunal da Relação por despacho de fls. 9400; Porque o recurso interposto em 9/3/2015 do despacho que marcou data para a reinquirição da testemunha, foi admitido para esta Relação o arguido recorrente (B…) reclamou para o STJ. Remetida a reclamação, já por este Tribunal da Relação ao STJ, por despacho de Sua Excelência o Sr. Vice-presidente do STJ, de 10/12/2015 foi decidido não conhecer da reclamação. No recurso de fls. 6778, no final da sua motivação, apresenta conclusões donde emergem as seguintes questões: - Se com tal despacho ocorre violação dos direitos de defesa do arguido, da legalidade e do efectivo acesso ao direito e tutela jurisdicional. O MºPº respondeu, defendendo a decisão; Nos recursos do acórdão condenatório da 1ª instância de 9/4/2015, os arguidos no final da respectiva motivação apresentam conclusões: ……………………………………………… ……………………………………………… ……………………………………………… O MºPº respondeu conjuntamente aos recursos dos arguidos defendendo a sua improcedência; O ilustre PGA no seu parecer, defende a improcedência dos recursos. Foi cumprido o artº 417º2 CPP O arguido B… respondeu defendendo o seu recurso (fls. 9513) O arguido D… respondeu ao parecer defendendo o seu recurso (fls. 9124) Cumpridas as formalidades legais, procedeu-se à conferência Cumpre apreciar. Consta do despacho recorrido - fls. 6742 (transcrição): “Fazendo nossos os doutos fundamentos invocados retiramos as mesmas conclusões que o Digníssimo Magistrado do MºPº e consequentemente: - dou sem efeito a condenação em multa do arguido B… constante de fls. 6537; - considero verificada nulidade insanável prevista nos artºs 113º e 196º do CPP por falta de notificação do arguido e consequentemente declaro invalida a audiência de discussão e julgamento realizada e o acórdão proferido. + Para a audiência de discussão e julgamento designo o próximo dia 26/03/2015 pelas 9h30m Notifique” Consta do acórdão recorrido (transcrição): “II – FUNDAMENTAÇÃO Factos Provados Apreciada a prova e discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos: 1º A Ofendida “F…”, S.A., doravante apenas designada de “F1…”, S.A., é uma sociedade anónima com sede na Avenida …, nº …, …, no Porto, a qual tem como objecto comercial a actividade seguradora explorando no âmbito da sua actividade sobretudo ramos de seguro de vida. 2º O Arguido B…, no período compreendido entre 14 de Abril de 1997 e 11 de Abril de 2008, exerceu na demandante as funções de Director da F1… ocupando na estrutura orgânica da Ofendida um lugar de topo cabendo-lhe no âmbito de tais funções a criação de um projecto de rede vida através da angariação de comerciais e mediadores para aquela companhia e controle de toda a actividade de produção daqueles cabendo ainda ao arguido autorizar os pagamentos devidos a tais comerciais e colaboradores da ofendida em função dos contratos por aqueles angariados e dos mapas de produção pelos mesmos apresentados. 3º No âmbito da sua actividade, o Conselho de Administração da Ofendida elaborou em 18 de Outubro de 2002 a Nota Geral de Serviço nº 3/2002, a qual foi divulgada por todos os colaboradores da Ofendida e designadamente pelo arguido B… determinando que todos os protocolos celebrados com colaboradores da Ofendida e pagamentos respectivos necessitavam de autorização do Conselho de Administração da Ofendida. 4º De acordo com o Ponto 3.

1. da mencionada Nota de Serviço, o arguido B… tinha competência para autorizar a realização de despesas incluindo o pagamento de comissões. 5º Contudo, nos termos do Ponto 3.
2. da mencionada Nota de Serviço, era da exclusiva responsabilidade do Conselho de Administração da Ofendida a contratação de prestadores de serviços e a atribuição de comissões que excedessem as previamente definidas pelo Conselho de Administração e previstas nos anexos àquela Nota de Serviços. 6º Sucede que, a partir do ano de 2003, o arguido B…, por delegação de poderes do Conselho de Administração da Ofendida, passou a estar autorizado a celebrar contratos que não excedessem o limite das comissões previamente definidas e que constavam da Tabela de Comissionamento de Produtos Vida da Ofendida. 7º Os comerciais e colaboradores estavam ligados à demandante por contratos de trabalho que poderiam revestir três naturezas distintas: - O Contrato de prestação de serviços que era um contrato escrito assinado por um dos administradores e por um director cabendo ao visado pelo mencionado contrato o recebimento de uma verba fixa e uma variável em função dos quilómetros realizados e comissões de contratos efectuados pela equipa; - O Contrato de mediação que era um contrato escrito assinado por um administrador e um director cabendo ao visado pelo contrato o recebimento de uma verba variável em função do prémio de seguro; - Os Protocolos de Colaboração que estavam subdivididos em dois tipos: os protocolos de adiantamento da comissão que consistia em atribuir ao angariador do seguro uma comissão prévia variável em função do montante acordado, sendo tal valor amortizado em função dos contratos que viesse a angariar e os protocolos de incentivo que consistiam no envio de uma carta ao angariador informando-o de que se atingisse determinado tipo de objectivos receberia um valor estabelecido na carta que lhe era enviada. 8º Com vista a melhor regular o exercício da sua actividade e sobretudo os diversos contratos que vinculavam os seus funcionários à Ofendida, em 2008 o Conselho de Administração da Ofendida decidiu elaborar e publicar um conjunto de normas destinadas a orientar o comportamento de todos os seus colaboradores no exercício da sua actividade a que designou Código de Ética e que entrou em vigor em 20 de Fevereiro de
3. 9º Entre as diversas regras criadas pelo mencionado Código de Ética ficou estabelecido no seu Ponto 5.1.1 alínea a) que estava vedado aos trabalhadores da Ofendida no exercício das suas funções intervir na apreciação e decisão de operações em que sejam, directa ou indirectamente, interessados os próprios, seus cônjuges, parentes ou afins em 1º ou 2º grau, ou ainda empresas ou outras entidades colectivas que aqueles, directa ou indirectamente, controlem influenciando decisões societárias. 10º Sucede que, antes mesmo da entrada em vigor do aludido Código de Ética existiam já normas internas na Ofendida que obrigavam a que todos os contratos de prestação de serviços fossem expressamente autorizados pelo Conselho de Administração da Ofendida e que tratando-se de contratos celebrados com familiares, parentes ou afins de colaboradores da Ofendida fosse dado conhecimento desses contratos ao Conselho de Administração da Ofendida. 11º Na sequência de auditoria efectuada em 2008 pelo Comité de Ética da Ofendida criado para acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Ética veio a apurar-se que contrariamente ao que havia sido estabelecido pelo Código de Ética, o arguido B… celebrou, em data não apurada de 2008, com os seus familiares C… e D…, respectivamente sua cunhada e genro, contratos a que designou de “Protocolos de Produção” e que consistiam em cartas escritas em folhas A4 das quais constavam as condições aceites para a anuidade de vigência do protocolo sem que existisse um contrato formalizado, cartas essas que se encontravam apenas assinadas pelo arguido B… e sem qualquer conhecimento ou autorização dos membros do Conselho de Administração. Tais contratos consistiam na formalização escrita, dos protocolos verbais que já existiam desde 1998, conforme referido em
4. 12º Nas mencionadas cartas apenas se estabelecia uma espécie de acordo comercial nos termos do qual os arguidos C… e D… receberiam pela prospecção, promoção e divulgação dos produtos da Direcção F1… uma percentagem calculada sobre a totalidade dos prémios processados em cada mês, comissões essas que eram de 3% para os seguros de puro risco e de 5% para os seguros mistos. 13º Deste modo e contrariamente ao estabelecido pelas normas internas da empresa e sobretudo pela Nota de Serviço 3/2002, para além dos Protocolos de Produção dos arguidos C… e D… terem sido celebrados apenas com o arguido B… e com total desconhecimento dos membros do Conselho de Administração da Ofendida e sem a autorização daquele órgão também as comissões atribuídas àqueles arguidos eram decididas pelo arguido B… e não pelo Conselho de Administração. 14º Sucede que, já no final do ano de 2006 foi solicitado pelo Conselho de Administração da Ofendida ao arguido B… que, na qualidade de Director da F1…, fornecesse a listagem de todos os comerciais/colaboradores que tinha em seu nome ou de familiares bem como os contratos de mediação, prestação de serviço e protocolos de colaboração celebrados pelos mesmos com a Ofendida tendo para o efeito o arguido fornecido a aludida listagem ocultando contudo da mesma os nomes dos arguidos C… e de D… e do arguido E…, seu conhecido. 15º Na verdade, a partir do momento em que assumiu em 1997 as funções de Director da F1…, o arguido B… começou a engendrar um plano para conseguir obter um aumento dos seus proventos económicos, em prejuízo da Ofendida, valendo-se das funções que exercia de Director da F1… e de controlar no âmbito de tais funções todos os Protocolos de produção de seguros do ramo vida e de ser ele a autorizar os pagamentos das respectivas comissões/honorários aos colaboradores da Ofendida que no âmbito dos mencionados protocolos de produção angariassem potenciais clientes de seguros do ramo vida. 16º Na concretização de tais intentos apropriativos e sem o conhecimento ou consentimento dos legais representantes da assistente, decidiu o arguido B… celebrar verbalmente protocolos de colaboração com os arguidos C… e D…, respectivamente sua cunhada e seu genro, acordando que os mesmos seriam colaboradores da Ofendida cabendo-lhes no âmbito de tais funções a prospecção e apresentação de soluções de previdência e beneficio fiscal a empresas particulares; a manutenção, actualização e incremento da carteira de produtos mistos e de puro risco da Ofendida; apresentação de candidatos a mediadores ligados provindos da rede de vendedores; aconselhamento dos produtos da ofendida a clientes nas áreas de risco e capitalização, sendo que pelo exercício de tal actividade os mencionados arguidos receberiam uma comissão de 3% sobre a totalidade dos prémios de seguros de puro risco processados e 5% sobre a totalidade dos prémios processados no mês de seguros mistos. 17º Os montantes pagos aos arguidos C… e D… eram calculados pelo arguido B… com base numa listagem de todos os contratos angariados pelos comerciais que tinha a seu cargo e, em função dos prémios a que tais contratos dariam direito, calculava uma percentagem de 3% sobre a totalidade dos prémios de seguros de puro risco processados e 5% sobre a totalidade dos prémios processados no mês de seguros mistos, remetendo em suporte de papel ao departamento de cobranças da Ofendida tais cálculos acompanhados dos recibos verdes assinados pelos arguidos C… e D… e por si rubricados a validá-los. 18º Com base na alegação da existência desse protocolo de colaboração logrou o arguido convencer os responsáveis pelo Departamento de Cobranças da Ofendida e pelo Departamento Financeiro que efectivamente os arguidos C… e D… eram colaboradores da Ofendida e que por via disso tinham o direito de receber mensalmente da Ofendida um valor de comissões/honorários pelo desempenho das funções consagradas no aludido protocolo e que genericamente eram classificadas de informações comerciais dirigidas à prospecção, promoção e comercialização dos produtos consistentes em seguros do ramo vida da Ofendida. 19º Em execução do mencionado plano a que se propôs, logrou o arguido B… convencer os arguidos C… e D… a aderir ao plano que havia elaborado de se apoderar em benefício próprio e daqueles arguidos de quantias em dinheiro que mensalmente a assistente ia pagando a titulo de comissões/honorários aos referidos C… e D…, em seu prejuízo, já que os mesmos efectivamente nunca exerceram qualquer actividade de colaboradores da Ofendida. 20º Com efeito, aderindo ao plano elaborado pelo arguido B…, a arguida C… declarou inicio de actividade no Serviço de Finanças … pela actividade de avaliação de riscos e danos sujeita ao Código 066210, a qual veio a encerrar em 3 de Junho de 2008, actividade que na prática nunca exerceu, logrando por via de tal declaração de inicio de actividade entrar na posse de impressos modelo 6 de IRS, vulgarmente designados de “recibos verdes”. 21º De igual modo, aderindo ao plano traçado pelo arguido B… decidiu o arguido D… declarar inicio de actividade no Serviço de Finanças de … pela actividade de engenheiro, única que efectivamente exerceu, sujeita ao Código 1003, a qual veio a encerrar em 3 de Junho de 2008, aproveitando-se do facto de aceder por via dessa declaração de inicio de actividade aos impressos modelo 6 de IRS para disponibilizar tais impressos ao arguido B… na execução do plano que se propuseram conjuntamente executar. 22º Por força das declarações de inicio de actividade que apresentaram nos respectivos Serviços de Finanças lograram os arguidos C… e D… aceder aos impressos de IRS modelo 6, doravante designados de “recibos verdes” que, em conluio, com o arguido B… foram emitindo mensalmente a favor da Ofendida apondo umas vezes pelos seus próprios punhos nos mesmos os valores que lhes eram indicados pelo arguido B… e outras vezes entregando àquele em branco e apenas com as suas assinaturas esses impressos para que o mesmo os preenchesse apondo naqueles impressos valores que o mesmo calculava em função de comissões reais que pagava a efectivos colaboradores da Ofendida e que estavam sobre a sua supervisão. 23º Na posse dos mencionados recibos devidamente preenchidos e assinados pelos arguidos C… e D…, o arguido B… apunha naqueles a sua rubrica e encaminhava-os juntamente com documentos por si elaborados contendo os valores das comissões que entendia serem devidos àqueles colaboradores ao Departamento de Cobranças da Ofendida. 24º Na posse dos mencionados recibos devidamente rubricados pelo arguido B… acompanhados de documentos por aquele emitidos confirmando que os arguidos C… e D… haviam prestado serviços para a Ofendida como seus colaboradores e que por via disso lhes assistia o direito de serem remunerados pelos serviços prestados, os funcionários do Departamento de Cobranças da Ofendida processavam os pagamentos de honorários devidos aos arguidos C… e D… de valores monetários que aqueles recebiam, quer por cheque quer por transferência bancária, preenchendo as partes relativas a IVA e IRS que lhes caberiam, bem sabendo os arguidos que os montantes recebidos não lhes eram devidos já que os mesmos nunca prestaram qualquer colaboração á Ofendida que fosse determinante do pagamento daqueles valores, sendo que tais cheques eram muitas vezes assinados pelo arguido B…. 25º Na posse das quantias monetárias que foram recebendo através do pagamento em cheques ou por transferência bancária, os arguidos C… e D… foram entregando ao arguido B… parte dos valores recebidos tendo também os mesmos arguidos dado às mencionadas quantias de que se locupletaram ulterior destino não concretamente apurado em proveito próprio e em prejuízo da Ofendida. 26º Assim, por força do plano elaborado logrou a arguida C… no período compreendido entre Junho de 1998 a Março de 2008 mensalmente proceder à entrega através do Arguido B… no Departamento de Cobranças da Ofendida de recibos verdes induzindo em erro os funcionários daquele Departamento quanto ao pagamento dos valores apostos nos mencionados recibos como lhe sendo devidos pelos serviços prestados à Ofendida ao abrigo do Protocolo de Colaboração fictício que celebrou com aquela, recibos esses que por estarem devidamente rubricados pelo arguido B… foram determinantes para que aquele Departamento liquidasse à arguida C… honorários/comissões naquele período temporal no valor global ilíquido de 505.759,73€ e liquido de 404.611,03€. 27º Com efeito, no período compreendido entre 1 de Junho de 1998 e Março de 2008 procedeu a arguida C… à entrega de vários recibos verdes que lhe determinaram o pagamento de montantes por honorários/comissões, a saber: I- No ano de 1998 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo datado de 1 de Junho de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 250.000$00 sendo que 200.000$00 a titulo de valor liquido e 50.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº …. do G… da conta que é titular a Ofendida com o nº …./../…….. na Agência … datado de 15/6/1998 no valor de 200.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 250.000$00; - Do recibo datado de 30 de Junho de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento a quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a titulo de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do G… da conta que é titular a Ofendida com o nº …./../…….. na Agência … datado de 15/7/1998 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de 3 de Julho de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do G… da conta que é titular a Ofendida com o nº …./../…….. na Agência … datado de 04/08/1998 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de 31 de Agosto de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do G… da conta que é titular a Ofendida com o nº …./../…….. na Agência … datado de 01/09/1998 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de 30 de Setembro de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a titulo de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do G… da conta que é titular a Ofendida com o nº …./../…….. na Agência … datado de 08/10/1998 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de 30 de Setembro de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do H…, S.A. da conta que é titular a Ofendida com o nº …….-…-.. na Agência … datado de 07/11/1998 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo de data não concretamente apurada de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 09/12/1998 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; Tudo no montante global de 550.000$00 (2.743,39€). II- No ano de 1999 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo datado de Janeiro de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 11/01/1999 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de 11 de Fevereiro de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 15/02/1999 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de Março de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 06/04/1999 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de Março de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a titulo de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 22/03/1999 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de 11 de Maio de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 18/05/1999 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de Maio de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/06/1999 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de Junho de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 15/07/1999 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de Julho de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 06/08/1999 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de Agosto de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 10/09/1999 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de Setembro de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 50.000$00 sendo que 40.000$00 a título de valor liquido e 10.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 06/10/1999 no valor de 40.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 50.000$00; - Do recibo datado de 10 de Novembro de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 411.150$00 sendo que 328.920$00 a titulo de valor liquido e 82.230$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 16/12/1999 no valor de 328.920$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 411.150$00; Tudo no valor global de 911.150$00 (4.544,80€). III- No ano de 2000 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo datado de 31 de Janeiro de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 576.157$00 sendo que 460.926$00 a titulo de valor liquido e 115.231$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 01/02/2000 no valor de 460.926$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 576.157$00; - Do recibo datado de 10 de Abril de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 710.650$00 sendo que 568.520$00 a título de valor líquido e 142.130$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 11/04/2000 no valor de 568.520$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 710.650$00; - Do recibo datado de 3 de Maio de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 430.568$00 sendo que 344.454$00 a titulo de valor liquido e 86.114$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 03/05/2000 no valor de 344.454$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 430.568$00; - Do recibo datado de 6 de Julho de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 520.794$00 sendo que 416.635$00 a título de valor liquido e 104.159$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 07/07/2000 no valor de 416.635$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 520.794$00; - Do recibo datado de 20 de Julho de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 505.816$00 sendo que 404.653$00 a título de valor liquido e 101.163$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. no valor de 404.653$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 505.816$00; - Do recibo datado de 27 de Novembro de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 305.400$00 sendo que 244.320$00 a título de valor liquido e 61.080$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. no valor de 244.320$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 305.400$00; - Do recibo datado de 14 de Dezembro de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 766.750$00 sendo que 613.400$00 a título de valor liquido e 153.350$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 14/12/2000 no valor de 613.400$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 766.750$00; Tudo no valor global de 3.816.135$00 (19.034,80€). IV- No ano de 2001 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo datado de 24 de Janeiro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 645.100$00 sendo que 516.080$00 a título de valor liquido e 129.020$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. no valor de 516.080$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 645.100$00; - Do recibo datado de 5 de Fevereiro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 660.716$00 sendo que 528.573$00 a titulo de valor liquido e 132.143$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. no valor de 528.573$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 660.716$00; - Do recibo datado de 6 de Março de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 557.700$00 sendo que 446.160$00 a titulo de valor liquido e 111.540$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. no valor de 446.160$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 557.700$00; - Do recibo datado de 27 de Março de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 540.000$00 sendo que 432.000$00 a titulo de valor liquido e 108.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. no valor de 432.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 540.000$00; - Do recibo datado de 10 de Maio de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 575.450$00 sendo que 460.360$00 a titulo de valor liquido e 115.090$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ........ datado de 10/05/2001 no valor de 460.360$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 575.450$00; - Do recibo datado de 22 de Maio de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 655.300$00 sendo que 524.240$00 a titulo de valor liquido e 131.060$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 22/05/2001 no valor de 524.240$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 655.300$00; - Do recibo datado de 6 de Junho de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 526.450$00 sendo que 421.160$00 a titulo de valor liquido e 105.290$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ……… do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/06/2001 no valor de 421.160$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 526.450$00; - Do recibo datado de 2 de Julho de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 564.183$00 sendo que 451.346$00 a titulo de valor liquido e 112.837$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/07/2001 no valor de 451.346$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 564.183$00; - Do recibo datado de 2 de Agosto de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 131.634$00 sendo que 105.307$00 a titulo de valor liquido e 26.327$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/08/2001 no valor de 105.307$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 131.634$00; - Do recibo datado de 2 de Agosto de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 556.426$00 sendo que 445.141$00 a titulo de valor liquido e 111.285$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/08/2001 no valor de 445.141$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 556.426$00; - Do recibo datado de 6 de Setembro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 672.235$00 sendo que 537.788$00 a titulo de valor liquido e 134.447$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 06/09/2001 no valor de 537.788$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 672.235$00; - Do recibo datado de 28 de Setembro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 641.310$00 sendo que 513.048$00 a titulo de valor liquido e 128.262$00 retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 28/09/2001 no valor de 513.048$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 641.310$00; - Do recibo datado de 18 de Outubro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 428.712$00 sendo que 342.970$00 a titulo de valor liquido e 85.742$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 22/10/2001 no valor de 342.970$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 428.712$00; - Do recibo datado de 7 de Novembro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 681.230$00 sendo que 544.984$00 a titulo de valor liquido e 136.246$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 07/11/2001 no valor de 544.984$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 681.230$00; - Do recibo datado de 3 de Dezembro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 782.535$00 sendo que 626.028$00 a titulo de valor liquido e 156.507$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 03/12/2001 no valor de 626.028$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 782.535$00; - Do recibo datado de 19 de Dezembro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 550.000$00 sendo que 440.000$00 a titulo de valor liquido e 110.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 20/12/2001 no valor de 440.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 550.000$00; Tudo no valor global de 9.168.981$00 (45.734,68€). V- No ano de 2002 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo datado de 23 de Janeiro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.179,58€ sendo que 1.743,67€ a titulo de valor liquido e 435,91€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 24/01/2002 no valor de 1.743,67€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.179,58€; - Do recibo datado de 6 de Fevereiro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.631,00€ sendo que 2.104,80€ a titulo de valor liquido e 526,20€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 08/02/2002 no valor de 2.104,80€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.631,00€; - Do recibo datado de 4 de Março de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.754,50€ sendo que 2.203,60€ a titulo de valor liquido e 550,90€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 05/03/2002 no valor de 2.203,60€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.754,50€; - Do recibo datado de 26 de Março de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.700,00€ sendo que 2.960,00€ a titulo de valor liquido e 740,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 27/03/2002 no valor de 2.960,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.700,00€; - Do recibo datado de 11 de Abril de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.242,24€ sendo que 2.593,79€ a titulo de valor liquido e 648,46€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 12/04/2002 no valor de 2.593,79€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.242,24€; - Do recibo datado de 3 de Maio de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.857,30€ sendo que 3.085,84€ a titulo de valor liquido e 771,46€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 03/05/2002 no valor de 3.085,84€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.857,30€; - Do recibo datado de 4 de Junho de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.615,00€ sendo que 2.892,00€ a titulo de valor liquido e 723,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/06/2002 no valor de 2.892,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.615,00€; - Do recibo datado de 26 de Junho de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.500,00€ sendo que 2.800,00€ a titulo de valor liquido e 700,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 22/06/2002 no valor de 2.800,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.500,00€; - Do recibo datado de 5 de Julho de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.381,26€ sendo que 2.705,01€ a titulo de valor liquido e 676,25€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 05/07/2002 no valor de 2.705,01€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.381,26€; - Do recibo datado de 30 de Julho de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.280.00€ sendo que 2.624,00€ a titulo de valor liquido e 656,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 30/07/2002 no valor de 2.624,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.280.00€; - Do recibo datado de 3 de Setembro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.194,80€ sendo que 2.555,84€ a titulo de valor liquido e 638,96€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 03/09/2002 no valor de 2.555,84€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.194,80€; - Do recibo datado de 4 de Outubro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.300,00€ sendo que 2.640,00€ a titulo de valor liquido e 660,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/10/2002 no valor de 2.640,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.300,00€; - Do recibo datado de 18 de Outubro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.824,37€ sendo que 2.259,50€ a titulo de valor liquido e 564,87€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 18/10/2002 no valor de 2.259,50€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.824,37€; - Do recibo datado de 5 de Novembro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.434,00€ sendo que 2.747,00€ a titulo de valor liquido e 686,80€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 06/11/2002 no valor de 2.747,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.434,00€; - Do recibo datado de 3 de Dezembro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.625,00€ sendo que 2.900,00€ a titulo de valor liquido e 725,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 03/12/2002 no valor de 2.900,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.625,00€; Tudo no valor global de 48.519,05€. VI- No ano de 2003 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo datado de 10 de Janeiro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.200,00€ sendo que 2.560,00€ a titulo de valor liquido e 640,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 10/01/2003 no valor de 2.560,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.200,00€; - Do recibo datado de 3 de Fevereiro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.623,00€ sendo que 2.898,40€ a titulo de valor liquido e 724,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/02/2003 no valor de 2.898,40€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.623,00€; - Do recibo datado de 3 de Fevereiro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.671,00€ sendo que 2.136,80€ a titulo de valor liquido e 534,20€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/02/2003 no valor de 2.136,80€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.671,00€; - Do recibo datado de 11 de Março de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.980,00€ sendo que 2.384,00€ a titulo de valor liquido e 596,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 12/03/2003 no valor de 2.384,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.980,00€; - Do recibo datado de 31 de Março de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.820,00€ sendo que 3.056,00€ a titulo de valor liquido e 764,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 31/03/2003 no valor de 3.056,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.820,00€; - Do recibo datado de 22 de Abril de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.831,26€ sendo que 2.265,01€ a titulo de valor liquido e 566,25€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 22/04/2003 no valor de 2.265,01€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.831,26€; - Do recibo datado de 7 de Maio de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.932,00€ sendo que 2.345,60€ a titulo de valor liquido e 586,40€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 08/05/2003 no valor de 2.345,60€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.932,00€; - Do recibo datado de 11 de Junho de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.123,00€ sendo que 2.498,40€ a titulo de valor liquido e 621,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 11/06/2003 no valor de 2.498,40€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.123,00€; - Do recibo datado de 1 de Julho de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.460,00€ sendo que 2.768,00€ a titulo de valor liquido e 692,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/07/2003 no valor de 2.768,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.460,00€; - Do recibo datado de 16 de Julho de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.329.00€ sendo que 2.663,20€ a titulo de valor liquido e 665,80€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 17/07/2003 no valor de 2.663,20€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.329.00€; - Do recibo datado de 5 de Agosto de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.929,00€ sendo que 3.143,20€ a titulo de valor liquido e 785,80€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 06/08/2003 no valor de 3.143,20€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.929,00€; - Do recibo datado de 2 de Setembro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.400,00€ sendo que 2.720,00€ a titulo de valor liquido e 680,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/09/2003 no valor de 2.720,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.400,00€; - Do recibo datado de 2 de Outubro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.125,00€ sendo que 3.300,00€ a titulo de valor liquido e 825,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/10/2003 no valor de 3.300,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.125,00€; - Do recibo datado de 20 de Outubro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.391,17€ sendo que 4.312,94€ a titulo de valor liquido e 1.078,23€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 20/10/2003 no valor de 4.312,94€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.391,17€; - Do recibo datado de 5 de Novembro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.310,00€ sendo que 3.448,00€ a titulo de valor liquido e 862,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 05/11/2003 no valor de 3.448,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.310,00€; - Do recibo datado de 3 de Dezembro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.836,00€ sendo que 3.868,80€ a titulo de valor liquido e 967,20€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 03/12/2003 no valor de 3.868,80€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.836,00€; - Do recibo datado de 22 de Dezembro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.500,00€ sendo que 2.800,00€ a titulo de valor liquido e 700,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 22/12/2003 no valor de 2.800,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.500,00€; Tudo no valor global de 61.460,43€. VII- No ano de 2004 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo datado de 13 de Janeiro de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.971,86€ sendo que 3.177,49€ a titulo de valor liquido e 794,37€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 13/01/2004 no valor de 3.177,49€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.971,86€; - Do recibo datado de 4 de Fevereiro de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.452,30€ sendo que 3.561,84€ a titulo de valor liquido e 890,46€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/02/2004 no valor de 3.561,84€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.452,30€; - Do recibo datado de 3 de Março de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.823,00€ sendo que 3.058,40€ a titulo de valor liquido e 764,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 03/03/2004 no valor de 3.058,40€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.823,00€; - Do recibo datado de 2 de Abril de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.824,00€ sendo que 3.059,20€ a titulo de valor liquido e 764,80€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/04/2004 no valor de 3.059,20€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.824,00€; - Do recibo datado de 19 de Abril de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.651,20€ sendo que 2.920,96€ a titulo de valor liquido e 730,24€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 21/04/2004 no valor de 2.920,96€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.651,20€; - Do recibo datado de 3 de Maio de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.723,00€ sendo que 2.978,40€ a titulo de valor liquido e 744,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 03/05/2004 no valor de 2.978,40€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.723,00€; - Do recibo datado de 1 de Junho de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.280,00€ sendo que 3.424,00€ a titulo de valor liquido e 856,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……... datado de 01/06/2004 no valor de 3.424,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.280,00€; - Do recibo datado de 1 de Julho de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.800,00€ sendo que 3.040,00€ a titulo de valor liquido e 760,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº 86767101 datado de 01/07/2004 no valor de 3.040,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.800,00€; - Do recibo datado de 12 de Julho de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.381,24€ sendo que 3.504,99€ a titulo de valor liquido e 876,25€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 12/07/2004 no valor de 3.504,99€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.381,24€; - Do recibo datado de 4 de Agosto de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.659.00€ sendo que 2.927,20€ a titulo de valor liquido e 731,80€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/08/2004 no valor de 2.927,20€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.659.00€; - Do recibo datado de 1 de Setembro de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.243,00€ sendo que 2.594,40€ a titulo de valor liquido e 648,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……... datado de 01/09/2004 no valor de 2.594,40€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.243,00€; - Do recibo datado de 4 de Outubro de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.987,00€ sendo que 2.389,60€ a titulo de valor liquido e 597,40€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/10/2004 no valor de 2.389,60€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.987,00€; - Do recibo datado de 15 de Outubro de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.421,00€ sendo que 2.736,80€ a titulo de valor liquido e 684,20€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 18/10/2004 no valor de 2.736,80€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.421,00€; - Do recibo datado de 4 de Novembro de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.231,00€ sendo que 3.384,80€ a titulo de valor liquido e 846,20€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/11/2004 no valor de 3.384,80€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.231,00€; - Do recibo datado de 2 de Dezembro de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.921,00€ sendo que 3.136,80€ a titulo de valor liquido e 784,20€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/12/2004 no valor de 3.136,80€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.921,00€; - Do recibo datado de 22 de Dezembro de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.000,00€ sendo que 2.400,00€ a titulo de valor liquido e 600,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº 86767101 datado de 22/12/2004 no valor de 2.400,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.000,00€; - Do recibo datado de 31 de Dezembro de 2004 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.923,00€ sendo que 3.138,40€ a titulo de valor liquido e 784,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 31/12/2004 no valor de 3.138,40€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.923,00€; Tudo no valor global de 64.291,60€. VIII- No ano de 2005 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo datado de 2 de Fevereiro de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.923,00€ sendo que 3.138,40€ a titulo de valor liquido e 784,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/02/2005 no valor de 3.138,40€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.923,00€; - Do recibo datado de 4 de Março de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.323,00€ sendo que 2.658,40€ a titulo de valor liquido e 664,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/03/2005 no valor de 2.658,40€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.323,00€; - Do recibo datado de 6 de Abril de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.843,00€ sendo que 3.074,40€ a titulo de valor liquido e 768,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 06/04/2005 no valor de 3.074,40€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.843,00€; - Do recibo datado de 12 de Abril de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.327,16€ sendo que 3.461,73€ a titulo de valor liquido e 865,43€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 13/04/2005 no valor de 3.461,73€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.327,16€; - Do recibo datado de 5 de Maio de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.723,00€ sendo que 2.978,40€ a titulo de valor liquido e 744,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 05/05/2005 no valor de 2.978,40€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.723,00€; - Do recibo datado de 6 de Junho de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.590,54€ sendo que 2.872,44€ a titulo de valor liquido e 718,10€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 06/06/2005 no valor de 2.872,44€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.590,54€; - Do recibo datado de 4 de Julho de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 6.470,75€ sendo que 5.176,60€ a titulo de valor liquido e 1.294,15€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/07/2005 no valor de 5.176,60€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 6.470,75€; - Do recibo datado de 18 de Julho de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.169,46€ sendo que 3.335,57€ a titulo de valor liquido e 833,89€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 18/07/2005 no valor de 3.335,57€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.169,46€; - Do recibo datado de 2 de Agosto de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 6.101,15€ sendo que 4.880,92€ a titulo de valor liquido e 1220,23€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ……….. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/08/2005 no valor de 4.880,92€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 6.101,15€; - Do recibo datado de 7 de Setembro de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.653.18€ sendo que 3.722,54€ a titulo de valor liquido e 930,64€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 07/09/2005 no valor de 3.722,54€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.653.18€; - Do recibo datado de 13 de Outubro de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.697,13€ sendo que 3.757,70€ a titulo de valor liquido e 939,43€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 14/10/2005 no valor de 3.757,70€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.697,13€; - Do recibo datado de 4 de Outubro de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.223,36€ sendo que 4.178,69€ a titulo de valor liquido e 1.044,67€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/10/2005 no valor de 4.178,69€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.223,36€; - Do recibo datado de 4 de Novembro de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 6.495,46€ sendo que 5.196,37€ a titulo de valor liquido e 1.299,09€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela um Cheque do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 07/11/2005 no valor de 5.196,37€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 6.495,46€; - Do recibo datado de 5 de Dezembro de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.210,49€ sendo que 4.168,39€ a titulo de valor liquido e 1.042,10€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela um Cheque do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. no valor de 4.168,39€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.210,49€; - Do recibo datado de 30 de Dezembro de 2005 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.600,00€ sendo que 3.680,00€ a titulo de valor liquido e 920,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela um Cheque do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ………. datado de 31/12/2005 no valor de 3.680,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.600,00€; Tudo no valor global de 70.350,68€. IX- No ano de 2006 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo datado de 17 de Janeiro de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.610,43€ sendo que 4.488,34€ a titulo de valor liquido e 1.122,09€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 17/01/2006 no valor de 4.488,34€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.610,43€; - Do recibo datado de 17 de Fevereiro de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 6.210,68€ sendo que 4.968,54€ a titulo de valor liquido e 1.242,14€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 20/02/2006 no valor de 4.968,54€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 6.210,68€; - Do recibo datado de 7 de Março de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 6.478,52€ sendo que 5.182,82€ a titulo de valor liquido e 1.295,70€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. no valor de 5.182,82€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 6.478,52€; - Do recibo datado de 5 de Abril de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 7.148,64€ sendo que 5.718,91€ a titulo de valor liquido e 1.429,73€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 05/04/2006 no valor de 5.718,91€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 7.148,64€; - Do recibo datado de 5 de Abril de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 6.612,62€ sendo que 5.290,10€ a titulo de valor liquido e 1.322,52€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 05/04/2006 no valor de 5.290,10€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 6.612,62€; - Do recibo datado de 8 de Maio de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 6.205,68€ sendo que 4.964,54€ a titulo de valor liquido e 1.241,14€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 08/05/2006 no valor de 4.964,54€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 6.205,68€; - Do recibo datado de 8 de Junho de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 7.140,88€ sendo que 5.712,70€ a titulo de valor liquido e 1.428,18€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……… datado de 09/06/2006 no valor de 5.712,70€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 7.140,88€; - Do recibo datado de 10 de Julho de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 7.140,48€ sendo que 5.712,38€ a titulo de valor liquido e 1.428,10€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 10/07/2006 no valor de 5.712,38€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 7.140,48€; - Do recibo datado de 28 de Julho de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.902,62€ sendo que 4.722,10€ a titulo de valor liquido e 1.180,10€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 28/07/2006 no valor de 4.722,10€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.902,62€; - Do recibo datado de 7 de Agosto de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.049,36€ sendo que 3.239,49€ a titulo de valor liquido e 809,87€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 08/08/2006 no valor de 3.239,49€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.049,36€; - Do recibo datado de 8 de Setembro de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.381,59€ sendo que 4.305,27€ a titulo de valor liquido e 1.076,32€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 08/09/2006 no valor de 4.305,27€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.381,59€; - Do recibo datado de 6 de Outubro de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 6.419,32€ sendo que 5.135,46€ a titulo de valor liquido e 1.283,86€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 09/10/2006 no valor de 5.135,46€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 6.419,32€; - Do recibo datado de 31 de Outubro de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.283,42€ sendo que 4.226,74€ a titulo de valor liquido e 1.056,68€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 03/11/2006 no valor de 4.226,74€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.283,42€; - Do recibo datado de 15 de Novembro de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.599.78€ sendo que 3.679,82€ a titulo de valor liquido e 919,96€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 15/11/2006 no valor de 3.679,82€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.599.78€; - Do recibo datado de 12 de Dezembro de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.049,44€ sendo que 4.039,55€ a titulo de valor liquido e 1009,89€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 13/12/2006 no valor de 4.039,55€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.049,44€; - Do recibo datado de 29 de Dezembro de 2006 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.708,16€ sendo que 3.766,53€ a titulo de valor liquido e 941,63€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 31/12/2006 no valor de 3.766,53€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.708,16€; Tudo no valor global de 93.941,62€. X- No ano de 2007 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo datado de 24 de Janeiro de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.785,78€ sendo que 3.828,62€ a titulo de valor liquido e 957,16€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 25/01/2007 no valor de 3.828,62€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.785,78€; - Do recibo datado de 12 de Fevereiro de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.699,14€ sendo que 2.959,31€ a titulo de valor liquido e 739,83€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 12/02/2007 no valor de 2.959,31€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.699,14€; - Do recibo datado de 7 de Março de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.452,75€ sendo que 2.762,20€ a titulo de valor liquido e 690,55€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 08/03/2007 no valor de 2.762,20€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.452,75€; - Do recibo datado de 10 de Abril de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.036,12€ sendo que 2.428,90€ a titulo de valor liquido e 607,22€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 10/04/2007 no valor de 2.428,90€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.036,12€; - Do recibo datado de 26 de Abril de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.396,02€ sendo que 2.716,82€ a titulo de valor liquido e 679,20€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 26/04/2007 no valor de 2.716,82€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.396,02€; - Do recibo datado de 15 de Maio de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.653,96€ sendo que 2.923,17€ a titulo de valor liquido e 730,79€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 15/05/2007 no valor de 2.923,17€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.653,96€; - Do recibo datado de 31 de Maio de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.000,00€ sendo que 2.400,00€ a titulo de valor liquido e 600,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 01/06/2007 no valor de 2.400,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.000,00€; - Do recibo datado de 4 de Julho de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.947,14€ sendo que 3.162,71€ a titulo de valor liquido e 784,43€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/07/2007 no valor de 3.162,71€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.947,14€; - Do recibo datado de 1 de Julho de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.533,71€ sendo que 2.826,97€ a titulo de valor liquido e 706,74€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 16/07/2006 no valor de 2.826,97€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.533,71€; - Do recibo datado de 27 de Julho de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.000,00€ sendo que 4.000,00€ a titulo de valor liquido e 1000,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 27/07/2007 no valor de 4.000,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.000,00€; - Do recibo datado de 6 de Setembro de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.934,31€ sendo que 4.745,69€ a titulo de valor liquido e 1.188,62€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquela o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 06/09/2007 no valor de 4.745,69€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.934,31€; - Do recibo datado de 8 de Outubro de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.771,20€ sendo que 4.616,96€ a titulo de valor liquido e 1.154,24€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida efectuasse uma transferência bancária para a conta de que é titular a arguida C… com o NIB ………………… em 9/10/2007 no valor de 4.616,96€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.771,20€; - Do recibo datado de 22 de Outubro de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.568,51€ sendo que 4.454,81€ a titulo de valor liquido e 1.113,70€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida efectuasse uma transferência bancária para a conta de que é titular a arguida C… com o NIB ………………… em 25/10/2007 no valor de 4.454,81€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.568,51€; - Do recibo datado de 12 de Novembro de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.196.40€ sendo que 4.157,12€ a titulo de valor liquido e 1.039,28€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida efectuasse uma transferência bancária para a conta de que é titular a arguida C… com o NIB ………………… em 13/11/2007 no valor de 4.157,12€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.196.40€; - Do recibo datado de 9 de Dezembro de 2007 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 5.268,17€ sendo que 4.214,54€ a titulo de valor liquido e 1053,63€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida efectuasse uma transferência bancária para a conta de que é titular a arguida C… com o NIB ………………… em 10/12/2007 no valor de 4.214,54€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 5.268,17€; Tudo no valor global de 65.243,21€. XI- No ano de 2008 procedeu a arguida C… à entrega: - Do recibo datado de 7 de Janeiro de 2008 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 6.500,00€ sendo que 5.200,00€ a titulo de valor liquido e 1.300,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida efectuasse uma transferência bancária para a conta de que é titular a arguida C… com o NIB ………………… em 07/01/2008 no valor de 5.200,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 6.500,00€; - Do recibo datado de 21 de Janeiro de 2008 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 6.553,04€ sendo que 5.242,44€ a titulo de valor liquido e 1.310,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida efectuasse uma transferência bancária para a conta de que é titular a arguida C… com o NIB ………………… em 23/01/2008 no valor de 5.242,44€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 6.553,04€; - Do recibo datado de 21 de Janeiro de 2008 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.694,54€ sendo que 2.155,64€ a titulo de valor liquido 538,90€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida efectuasse uma transferência bancária para a conta de que é titular a arguida C… com o NIB ………………… em 23/01/2008 no valor de 2.155,64€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.694,54€; - Do recibo datado de 8 de Fevereiro de 2008 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 6.793,69€ sendo que 5.434,95€ a titulo de valor liquido 1.358,74€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida efectuasse uma transferência bancária para a conta de que é titular a arguida C… com o NIB ………………… em 11/02/2008 no valor de 5.434,95€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 6.793,69€; - Do recibo datado de 11 de Março de 2008 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 7.354,20€ sendo que 5.883,36€ a titulo de valor liquido 1.470,84€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida efectuasse uma transferência bancária para a conta de que é titular a arguida C… com o NIB ………………… em 12/03/2008 no valor de 5.883,36€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 7.354,20€; Tudo no valor de 29.895,47€. 28º Os montantes acima indicados pagos pela Ofendida à arguida C… foram em parte gastos por aquela de forma não concretamente apurada em proveito próprio tendo também a arguida C… ao longo do período compreendido entre 1998 e 2008 realizado algumas transferências bancárias de parte das quantias por si recebidas para a conta bancária de que o arguido B… era titular na Agência … do Banco J… com o NIB ………….............. designadamente: - Em 15 de Novembro de 2007 da quantia de 1500,00€; - Em 10 de Janeiro de 2008 da quantia de 1500,00€; - Em 28 de Janeiro de 2008 da quantia de 2.000,00€; - Em 20 de Fevereiro de 2008 da quantia de 2.500,00€; Tudo num total de 7.500,00€. 29º De igual modo, na posse de alguns dos cheques que recebeu da Ofendida, a arguida C… procedeu à entrega dos mesmos directamente ao arguido B…, designadamente: - Os Cheques nº/s ………. e ………. datados de 9/3/2001 e 30/3/2001 nos montantes de 446.160$00 e 432.000$00, a quem foram pagos ao balcão; - Os Cheques nº ………. e ………. datados de 26/1/2001 e 9/02/2001 nos montantes de 516.080$00 e 528.573$00 que foram depositados para crédito na conta daquele com o nº ……….. do I…; - O Cheque nº ………., datado de 5/4/2006 no valor de 5.182,82€ que foi entregue ao arguido B… e que veio a ser pago directamente ao balcão ao arguido E… por ordem do arguido B…. 30º De igual modo, ao longo dos anos em que recebeu da Ofendida os montantes acima indicados a arguida C… foi efectuando inúmeras operações a crédito, por transferência bancária e de depósitos em numerário em valores múltiplos para as contas bancárias do arguido B… procurando desse modo dissipar os valores por si recebidos da ofendida de forma ilegítima. 31º Ainda por força do plano elaborado, logrou o arguido D… no período compreendido entre Junho de 1998 a Março de 2008 mensalmente proceder à entrega através do Arguido B… no Departamento de Cobranças da Ofendida de recibos verdes induzindo em erro os funcionários daquele Departamento quanto ao pagamento dos valores apostos nos mencionados recibos como lhes sendo devidos pelos serviços prestados à Ofendida ao abrigo do Protocolo de Colaboração que celebrou com aquela, recibos esses que por estarem devidamente rubricados pelo arguido B… foram determinantes para que aquele Departamento liquidasse ao arguido D… honorários/comissões naquele período temporal no valor global ilíquido de 510.771,93€ e liquido de 410.518,00€. 32º Com efeito, no período compreendido entre 3 de Agosto de 1998 e Março de 2008 procedeu o arguido D… à entrega de vários recibos verdes à Ofendida que lhe determinaram o pagamento de montantes por comissões, a saber: I- No ano de 1998 procedeu o arguido D… à entrega: - Do recibo datado de 3 de Agosto de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 525.000$00 sendo que 420.000$00 a titulo de valor liquido e 105.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do G… da conta que é titular a Ofendida com o nº …./../…….. na Agência … datado de 04/8/1998 no valor de 420.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 525.000$00; - Do recibo datado de 31 de Agosto de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para Retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do G… da conta que é titular a Ofendida com o nº …./../….... na Agência … datado de 01/9/1998 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; - Do recibo datado de 2 de Outubro de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do G… da conta que é titular a Ofendida com o nº …./../….... na Agência … datado de 08/10/1998 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; - Do recibo datado de 2 de Novembro de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. Do G… da conta que é titular a Ofendida com o nº …./../….... na Agência … datado de 07/11/1998 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; - Do recibo datado de 7 de Dezembro de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do G… da conta que é titular a Ofendida com o nº …./../….... na Agência … datado de 09/12/1998 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; Tudo no montante global de 825.000$00 (4.115,08€). II- No ano de 1999 procedeu o arguido D… à entrega: - Do recibo datado de 31 de Dezembro de 1998 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 11/1/1999 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; - Do recibo datado de 31 de Janeiro de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 12/2/1999 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; - Do recibo datado de 15 de Março de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 22/03/1999 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; - Do recibo datado de 29 de Abril de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 150.000$00 sendo que 120.000$00 a titulo de valor liquido e 30.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 30/04/1999 no valor de 120.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 150.000$00; - Do recibo datado de 1 de Julho de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 02/06/1999 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; - Do recibo datado de 14 de Julho de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 15/07/1999 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; - Do recibo de 23 de Agosto de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 25/08/1999 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; - Do recibo de 8 de Setembro de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 10/09/1999 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; - Do recibo de 6 de Outubro de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 06/10/1999 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; - Do recibo de 5 de Novembro de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 229.550$00 sendo que 183.640$00 a titulo de valor liquido e 45.910$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 09/11/1999 no valor de 183.640$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 229.550$00; - Do recibo de 5 de Novembro de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 75.000$00 sendo que 60.000$00 a titulo de valor liquido e 15.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 09/11/1999 no valor de 60.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 75.000$00; - Do recibo de 17 de Dezembro de 1999 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 621.050$00 sendo que 496.840$00 a titulo de valor liquido e 124.210$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 17/12/1999 no valor de 496.840$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 621.050$00; Tudo no valor de 1.675.600$00 (8.357,86€). III- No ano de 2000 procedeu o arguido D… à entrega: - Do recibo datado de 28 de Fevereiro de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 888.063$00 sendo que 710.450$00 a titulo de valor liquido e 177.613$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 01/03/2000 no valor de 710.450$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 888.063$00; - Do recibo datado de 12 de Abril de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 690.700$00 sendo que 552.560$00 a titulo de valor liquido e 138.140$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 12/04/2000 no valor de 552.560$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 690.700$00; - Do recibo datado de 12 de Maio de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 372.500$00 sendo que 298.000$00 a titulo de valor liquido e 74.500$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 11/05/2000 no valor de 298.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 372.500$00; - Do recibo datado de 12 de Julho de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 774.750$00 sendo que 619.800$00 a titulo de valor liquido e 154.950$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 17/07/2000 no valor de 619.800$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 774.750$00; -Do recibo datado de 3 de Agosto de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 717.066$00 sendo que 573.653$00 a titulo de valor liquido e 143.413$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. no valor de 573.653$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 717.066$00; - Do recibo datado de 27 de Novembro de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 429.000$00 sendo que 343.200$00 a titulo de valor liquido e 85.800$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. no valor de 343.200$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 429.000$00; - Do recibo datado de 14 de Dezembro de 2000 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 651.250$00 sendo que 521.000$00 a titulo de valor liquido e 130.250$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. no valor de 521.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 651.250$00; Tudo no valor de 4.523.329$00 (22.562,27€). IV- No ano de 2001 procedeu o arguido D… à entrega: - Do recibo datado de 8 de Janeiro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 1.039.700$00 sendo que 831.760$00 a titulo de valor liquido e 207.940$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 29/01/2001 no valor de 831.760$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 1.039.700$00; - Do recibo datado de 8 de Fevereiro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 467.797$00 sendo que 374.238$00 a titulo de valor liquido e 93.559$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 08/2/2001 no valor de 374.238$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 467.797$00; - Do recibo datado de 6 de Março de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 559.100$00 sendo que 447.280$00 a titulo de valor liquido e 111.820$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. no valor de 447.280$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 559.100$00; - Do recibo datado de 27 de Março de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 525.000$00 sendo que 420.000$00 a titulo de valor liquido e 105.000$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ………. no valor de 420.000$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 525.000$00; - Do recibo datado de 30 de Abril de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 760.500$00 sendo que 608.400$00 a titulo de valor liquido e 152.100$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. no valor de 608.400$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 760.500$00; - Do recibo datado de 22 de Maio de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 537.800$00 sendo que 430.240$00 a titulo de valor liquido e 107.560$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 22/05/2001 no valor de 430.240$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 537.800$00; - Do recibo datado de 6 de Junho de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 770.850$00 sendo que 616.680$00 a titulo de valor liquido e 154.170$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 7/6/2001 no valor de 616.680$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 770.850$00; - Do recibo datado de 2 de Julho de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 753.860$00 sendo que 603.088$00 a titulo de valor liquido e 150.772$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 03/07/2001 no valor de 603.088$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 753.860$00; - Do recibo datado de 2 de Agosto de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 452.735$00 sendo que 362.188$00 a titulo de valor liquido e 90.547$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 02/08/2001 no valor de 362.188$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 452.735$00; - Do recibo datado de 9 de Agosto de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 353.900$00 sendo que 283.120$00 a titulo de valor liquido e 70.780$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 09/08/2001 no valor de 283.120$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 353.900$00; - Do recibo datado de 6 de Setembro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 574.325$00 sendo que 459.460$00 a titulo de valor liquido e 114.865$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ………. datado de 06/09/2001 no valor de 459.460$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 574.325$00; - Do recibo de 2 de Outubro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 687.520$00 sendo que 550.016$00 a titulo de valor liquido e 137.504$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/10/2001 no valor de 550.016$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 687.520$00; - Do recibo de 22 de Outubro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 532.730$00 sendo que 426.184$00 a titulo de valor liquido e 106.546$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……. datado de 24/10/2001 no valor de 426.184$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 532.730$00; - Do recibo de 5 de Novembro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 762.400$00 sendo que 609.920$00 a titulo de valor liquido e 152.480$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 05/11/2001 no valor de 609.920$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 762.400$00; - Do recibo de 5 de Dezembro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 868.700$00 sendo que 694.960$00 a titulo de valor liquido e 173.740$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/12/2001 no valor de 694.960$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 868.700$00; - Do recibo de 31 de Dezembro de 2001 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 678.000$00 sendo que 542.400$00 a titulo de valor liquido e 135.600$00 para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 31/12/2001 no valor de 542.400$00 sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 678.000$00; Tudo no valor global de 10.324.917$00 (51.500,47€). V- No ano de 2002 procedeu o arguido D… à entrega: - Do recibo datado de 14 de Janeiro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.125,65€ sendo que 1700,52€ a titulo de valor liquido e 425,13€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 14/01/2002 no valor de 1700,52€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.125,65€; - Do recibo datado de 7 de Fevereiro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.774,00€ sendo que 2.219,20€ a titulo de valor liquido e 554,80€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 07/2/2002 no valor de 2.219,20€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.774,00€; - Do recibo datado de 4 de Março de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.158,80€ sendo que 1727,00€ a titulo de valor liquido e 431,80€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 5/03/2002 no valor de 1727,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.158,80€; - Do recibo datado de 26 de Março de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.250,00€ sendo que 2.600,00€ a titulo de valor liquido e 650,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 26/03/2002 no valor de 2.600,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.250,00€; - Do recibo datado de 15 de Abril de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.987,23€ sendo que 3.989,78€ a titulo de valor liquido e 997,45€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 16/04/2002 no valor de 3.989,78€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.987,23€; - Do recibo datado de 3 de Maio de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.945,70€ sendo que 2.356,56€ a titulo de valor liquido e 589,14€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 03/05/2010 no valor de 2.356,56€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.945,70€; - Do recibo datado de 4 de Junho de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.186,00€ sendo que 2.548,80€ a titulo de valor liquido e 637,20€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 04/06/2002 no valor de 2.548,80€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.186,00€; - Do recibo datado de 1 de Julho de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.180,00€ sendo que 2.544,00€ a titulo de valor liquido e 636,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 01/7/2002 no valor de 2.544,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.180,00€; - Do recibo datado de 12 de Julho de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.927,80€ sendo que 3.142,24€ a titulo de valor liquido e 785,56€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 15/07/2002 no valor de 3.142,24€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.927,80€; - Do recibo datado de 1 de Agosto de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.286,00€ sendo que 3.428,80€ a titulo de valor liquido e 857,20€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 02/08/2002 no valor de 3.428,80€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.286,00€; - Do recibo datado de 3 de Setembro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.511,90€ sendo que 2.809,52€ a titulo de valor liquido e 702,38€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 03/09/2002 no valor de 2.809,52€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.511,90€; - Do recibo datado de 2 de Outubro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.400,00€ sendo que 2.720,00€ a titulo de valor liquido e 680,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 04/10/2002 no valor de 2.720,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.400,00€; - Do recibo de 18 de Outubro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.124,40€ sendo que 2.499,52€ a titulo de valor liquido e 624,88€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 18/10/2002 no valor de 2.499,52€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.124,40€; - Do recibo de 13 de Novembro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.423,00€ sendo que 2.738,40€ a titulo de valor liquido e 684,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……… datado de 14/11/2002 no valor de 2.738,40€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.423,00€; - Do recibo de 3 de Novembro de 2002 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.340,02€ sendo que 2.672,02€ a titulo de valor liquido e 668,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 03/12/2002 no valor de 2.672,02€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.340,02€; Tudo no valor global de 49.620,50€. VI- No ano de 2003 procedeu o arguido D… à entrega: - Do recibo datado de 10 de Janeiro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.000,00€ sendo que 2.400,00€ a titulo de valor liquido e 600,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 10/01/2003 no valor de 2.400,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.000,00€; - Do recibo datado de 3 de Fevereiro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.430,00€ sendo que 2.744,00€ a titulo de valor liquido e 686,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 04/2/2003 no valor de 2.744,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.430,00€; - Do recibo datado de 3 de Fevereiro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.486,00€ sendo que 1.988,80€ a titulo de valor liquido e 497,20€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 4/02/2003 no valor de 1.988,80€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.486,00€; - Do recibo datado de 10 de Março de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.950,00€ sendo que 2.360,00€ a titulo de valor liquido e 590,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 10/03/2003 no valor de 2.360,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.950,00€; - Do recibo datado de 2 de Abril de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.120,00€ sendo que 2.496,00€ a titulo de valor liquido e 624,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 02/04/2003 no valor de 2.496,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.120,00€; - Do recibo datado de 6 de Maio de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.400,00€ sendo que 2.720,00€ a titulo de valor liquido e 680,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 06/05/2003 no valor de 2.720,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.400,00€; - Do recibo datado de 5 de Maio de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.836,12€ sendo que 2.268,90€ a titulo de valor liquido e 567,22€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 06/05/2003 no valor de 2.268,90€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.836,12€; - Do recibo datado de 11 de Junho de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.646,00€ sendo que 2.116,80€ a titulo de valor liquido e 529,20€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 11/6/2003 no valor de 2.116,80€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.646,00€; - Do recibo datado de 2 de Julho de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 2.920,00€ sendo que 2.336,00€ a titulo de valor liquido e 584,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 02/07/2003 no valor de 2.336,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 2.920,00€; - Do recibo datado de 17 de Julho de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.872,00€ sendo que 3.097,60€ a titulo de valor liquido e 774,40€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 17/07/2003 no valor de 3.097,60€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.872,00€; - Do recibo datado de 12 de Agosto de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.324,00€ sendo que 3.459,20€ a titulo de valor liquido e 864,80€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 12/08/2003 no valor de 3.459,20€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.324,00€; - Do recibo datado de 2 de Setembro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.600,00€ sendo que 2.880,00€ a titulo de valor liquido e 720,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº ……….. datado de 02/09/2003 no valor de 2.880,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.600,00€; - Do recibo de 2 de Outubro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.600,00€ sendo que 2.880,00€ a titulo de valor liquido e 720,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 02/10/2003 no valor de 2.880,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.600,00€; - Do recibo de 20 de Outubro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.827,91€ sendo que 3.862,31€ a titulo de valor liquido e 965,60€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 20/10/2003 no valor de 3.862,31€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.827,91€; - Do recibo de 12 de Novembro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 3.900,00€ sendo que 3.120,00€ a titulo de valor liquido e 780,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 12/11/2003 no valor de 3.120,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 3.900,00€; - Do recibo de 3 de Dezembro de 2003 solicitando à Ofendida o pagamento da quantia de 4.870,00€ sendo que 3.896,00€ a titulo de valor liquido e 974,00€ para retenção na fonte por fornecimento de informações comerciais levando a que a Ofendida emitisse àquele o Cheque nº ………. do I… da conta que é titular a Ofendida com o nº …….. datado de 04/12/2003 no valor de 3.896,00€ sofrendo por via disso um prejuízo patrimonial de 4.870,00