Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 3698/19.2T8MAI.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: TERESA SÁ LOPES Descritores: TEMPO DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS ENQUADRAMENTO DO TEMPO DE DISPONIBILIDADE COMO TEMPO DE TRABALHO OU TEMPO DE DESCANSO CLÁUSULA 74.ª/7 DA CCTV APLICÁVEL Nº do Documento: RP202312193698/19.2T8MAI.P1 Data do Acordão: 12/19/2023 Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: RECURSO IMPROCEDENTE; MANTIDA A SENTENÇA Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) Área Temática: . Sumário: I - O direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. II - “Os motoristas de transportes rodoviários internacionais ao terem direito à prestação retributiva prevista cláusula 74.ª /7 do CCTV entre a ANTRAM e a FESTRU, deixam de ter direito ao pagamento do trabalho suplementar prestado em dias normais de trabalho (embora não seja essa a única e exclusiva finalidade da cláusula).” III - Ficando demonstrado que enquanto o outro trabalhador da Ré, com quem o Autor partilhava o camião, conduzia, este permanecia no lugar ao seu lado (e vice-versa), acompanhando-o, não podendo descansar, dormir ou esticar as pernas, mantendo-se atento e alerta à estrada e a qualquer ocorrência que pudesse surgir durante a viagem, não pode concluir-se que tal lhe fosse imposto e não passasse apenas de uma opção sua, nomeadamente, de auxílio ao outro trabalhador ou simplesmente que o fizesse por zelo seu perante a condução de outra pessoa. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº 3698/19.2T8MAI.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho da Maia - Juiz 1 Recorrente: AA Recorrida: “A..., Lda” Relatora: Teresa Sá Lopes 1º Adjunto: Des. António Luís Carvalhão 2ª Adjunta: Des. Paula Leal de Carvalho 1. Relatório (com base no relatório efetuado na sentença, realce nosso): “AA intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum emergente de contrato de trabalho contra “A..., Lda”, pedindo, na procedência da ação, a condenação da Ré no pagamento de: a)18.244,62€ ao Autor, a título de remuneração pelo trabalho suplementar por este efetivamente prestado; b)11.802,20 € ao Autor, a título de retribuição pelo trabalho por este prestado em dias de descanso semanal e feriados e respetivo descanso compensatório; c)1.899,41 € ao Autor, respeitantes ao valor da hora em singelo por cada hora ou fração que, em vez de descansar para a próxima jornada de trabalho, esteve o Autor a trabalhar ao serviço da Ré; d)4.446,94€ ao Autor, a título de remuneração pelo trabalho noturno por este efetivamente prestado; e)342,75€ ao Autor, a título das 99,16 horas de formação contínua que a este não foram ministradas pela Ré ou por terceiro por si contratado para o efeito; f)2.137€ ao Autor, a título de subsídios de refeição não atribuídos a este por aquela; g)3.115€ ao Autor, a título de ajudas de custo diárias não liquidadas a este, nos termos da cláusula 59ª do novo CCT; h)560,32€ ao Autor, relativamente à diferença do que este deveria ter recebido e do que efetivamente recebeu, a título da prestação pecuniária prevista pela cláusula 61ª do novo CCT; i)1.220,24€ ao Autor, relativamente à diferença do que este deveria ter recebido e do que efetivamente recebeu, entre Outubro de 2018 e Maio de 2019, a título de remuneração base mínima; j)101,68€, relativamente à diferença dos duodécimos de subsídio de Natal que recebeu (52,50€) e que deveria ter recebido (65,21€), entre os meses de Outubro de 2018 e Maio de 2019; k)3.118,52 € ao Autor, a título de férias por este vencidas e não gozadas, relativamente aos anos de 2017, 2018 e 2019; l)3.130,12 €, a título de indemnização pelo prejuízo provocado pela conduta omissiva da Ré de não emitir o Modelo RP5044, de modo a que o Autor pudesse ter acesso ao subsídio de desemprego;

1. m)10.000,00€ ao Autor, a título de indemnização pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais que este sofreu e continua a sofrer. Peticiona ainda o Autor que:
2. n)seja reconhecida judicialmente a licitude da resolução do contrato por justa causa operada pelo Autor; e que em consequência:
3. o)seja a Ré condenada no pagamento de 7.169,01€ ao Autor, a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho por justa causa, montante no qual já se inclui a restituição do montante de 1.260,00 € indevidamente compensado pela Ré “sob o falso pretexto de indemnização por falta de aviso prévio do Autor” (sic). Invocou como fundamento das suas pretensões, em síntese, que: • em 08 de Agosto de 2016, celebrou com a sociedade ré, que se dedica à atividade de transporte rodoviário nacional e internacional de mercadorias, um contrato de trabalho a termo certo que se converteu em contrato de trabalho sem termo, para, sob a sua direção e autoridade, exercer as funções inerentes à categoria profissional de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias; • à relação jurídico-laboral entre A. e Ré é aplicável o CCT celebrado entre a FESTRU e a ANTRAM, publicado no BTE nº9, 1ª série, de 8 de Março de 1980 e suas sucessivas alterações, tendo a última sido publicada no BTE nº30, de 15 de Agosto de 1997, por força das Portarias de Extensão publicadas nos BTE, 1ª série, nº30, de 15 de Agosto de 1980, nº16, de 29 de Abril de 1982 e nº33, de 8 de Setembro de 1982; • desde 21 de Setembro de 2018, passou a ser aplicável à relação jurídico-laboral entre A. e Ré o CCT entre a ANTRAM e a FECTRANS (que incorporou a extinta FESTRU), publicado no BTE, nº34, de 15 de Setembro de 2018, por força da Portaria de Extensão publicada no BTE nº41, de 8 de Novembro de 2018; • O Autor exerceu ininterruptamente as suas funções de forma diligente, assídua e responsável desde 8 de Agosto de 2016 até 01 de Junho de 2019, data em que procedeu à resolução do contrato invocando justa causa, tendo a relação laboral entre A. e Ré vigorado durante 2 anos, 9 meses, 3 semanas e 3 dias (= 1027 dias). • O Autor invoca ter direito ao pagamento pela Ré do total de €18.244,62, a título de trabalho suplementar prestado nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 e não pago. • O Autor invoca que no ano de 2017 trabalhou 52 dias de descanso semanal e feriados no estrangeiro, no ano de 2018 trabalhou 67 dias de descanso semanal e feriados no estrangeiro e que no ano de 2019 trabalhou 24 dias de descanso semanal e feriados no estrangeiro, reclamando, assim, o pagamento de €11.802,20 a esse título. • O Autor invoca ainda não lhe ter sido garantido o descanso entre jornadas de trabalho nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, considerando ter o direito a receber o crédito respeitante ao valor da hora em singelo por cada hora ou fracção em que em vez de descansar, esteve a trabalhar ao serviço da Ré, o que alega ter sucedido durante 324 horas e 37 minutos, peticionando, a esse título, a condenação da Ré a pagar-lhe o montante total de €1.899,41. • O Autor invoca ter prestado trabalho noturno durante Dezembro de 2016, durante todo o ano de 2017 e durante os meses de Janeiro a Setembro de 2018, peticionando, a esse título, a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de €4.446,94. • O Autor invoca a falta de formação profissional de 14,58 horas durante o ano de 2016, 35 horas nos anos de 2017 e 2018 e de 14,58 horas durante o ano de 2019, peticionando, a esse título, a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de €342,75. • O Autor invoca não lhe ter sido pago o subsídio de refeição durante os anos de 2017, 2018 e 2019, reclamando a esse título da Ré o valor total de €2.137,00. • O Autor invoca ainda não lhe terem sido pagas as ajudas de custo diárias previstas na cláusula 59ª do novo CCT, nos meses de Novembro e Dezembro de 2018 e nos meses de Janeiro a Maio de 2019, peticionando o crédito sobre a Ré, a esse título, no valor total de €3.115,00. • O Autor também invoca não lhe ter sido paga a prestação pecuniária da cláusula 61ª do novo CCT, reclamando o valor total, a esse propósito, de €560,32. • O Autor invoca ainda ter a receber o valor total de €1.220,24, relativamente à diferença do que deveria ter recebido e do que efetivamente recebeu entre os meses de Outubro de 2018 e Maio de 2019, acrescido do montante de €101,68 de diferenças de duodécimos de subsídio de Natal relativos àqueles meses. • O Autor invoca ter 66 dias de férias não gozados, relativos aos anos de 2017, 2018 e 2019, ao que acrescem os proporcionais de retribuição e subsídio de férias do trabalho prestado em 2019, reclamando, a esse título, o pagamento do valor de €3.118,52, que invoca ainda lhe estar em falta a esse título. • O Autor invoca ainda ter resolvido o contrato com justa causa, peticionando o valor de €1.260 indevidamente compensado pela Ré e a correspondente indemnização de €5.909,01, perfazendo o montante total de €7.169,01. • O Autor também alega que a Ré se recusou a emitir o modelo RP5044, tendo o autor sido forçado a requerer à ACT que se substituísse à Ré na emissão desse modelo, para ter acesso ao subsídio de desemprego, apenas tendo a ACT emitido essa declaração em 21 de Agosto de 2019, o que levou a que o Autor apenas pudesse ter dado entrada do seu pedido de subsídio de desemprego na Segurança Social no dia 23 daquele mesmo mês. Assim considera o autor que tal conduta omissiva da Ré fez com que o mesmo tenha ficado numa situação de insuficiência económica durante os mais de 4 meses que decorreram desde a resolução do contrato pelo autor, peticionando, por isso, a condenação da ré a pagar-lhe a indemnização de €3.130,12 correspondente a esses 4 meses. • O Autor invoca ainda ter sofrido danos morais e prejuízos patrimoniais com a conduta da Ré, peticionando, por isso, a condenação desta a pagar-lhe “um valor nunca inferior a €10.000 a título de indemnização pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais que (…) sofreu e continua sofrer”, (sic). Citada a Ré, foi convocada e realizada a audiência de partes, na qual não houve conciliação, tendo a Ré sido notificada para contestar, o que fez, invocando que o tempo de disponibilidade não tem a natureza de tempo de trabalho, pelo que o período que o Autor permanecia ao lado do outro condutor não constitui trabalho extraordinário, nada lhe sendo, por isso, devido, a esse título; alegou ainda que o Autor sempre recebeu a cláusula 74ª do CCTV celebrado em 1980, estando previsto no nº8 daquela cláusula que aos trabalhadores a quem é feito o pagamento da aludida cláusula não lhes é aplicável a retribuição de trabalho extraordinário; que no actual CCT a referida cláusula 74ª foi substituída pela cláusula 61ª, também aí se prevendo no seu nº4 que aos trabalhadores a quem seja aplicável a referida cláusula, não lhes é aplicável a retribuição do trabalho suplementar em dia útil; que o Autor sempre recebeu o valor correspondente à cláusula 74ª e posteriormente relativo à cláusula 61ª dos CCTV’s aplicáveis à relação laboral, pelo que nunca lhe seria devido também qualquer valor correspondente a eventual trabalho extraordinário que, além do mais, não existiu e de que o autor não logrou fazer prova; que a P.I. enferma de ineptidão quanto aos seus artigos 11º a 76º por não constarem alegados os elementos essenciais que constituem a causa de pedir no que concerne ao pagamento do trabalho suplementar alegadamente prestado; que se encontra tudo liquidado quanto ao invocado trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados; que o peticionado quanto ao descanso entre jornadas de trabalho constitui uma duplicação do pedido a propósito do trabalho extraordinário, inexistindo qualquer valor a pagar a este título ao Autor, que este, aliás, calculou mal; que relativamente ao trabalho noturno, também a já invocada cláusula 74ª no seu nº8 refere não ser aplicável aos trabalhadores que recebam o pagamento dessa cláusula não lhes é aplicável a retribuição de trabalho noturno; que a partir de Outubro de 2018 o Autor, como estava afecto ao serviço internacional, passou a receber o subsídio de trabalho noturno relativo à cláusula 48ª do CCT novo, nenhum valor sendo devido ao Autor a esse título; que a Ré reconhece que não foi prestada formação profissional, não se encontrando, porém, correto o valor peticionado, aceitando a Ré dever ao Autor a esse título o montante total de €327,14; que o reclamado valor relativo a subsídio de refeição não é, nem nunca foi, aplicável aos trabalhadores deslocados em serviço internacional, o que é o caso do Autor, pois os valores relativos às refeições em serviço internacional são suportados pelo prémio TIR, sendo esse o motivo pelo qual não constam dos recibos de vencimento do Autor os valores correspondentes ao subsídio de refeição, não sendo devido ao Autor qualquer montante a esse título; que o Autor recebeu o montante diário de €35 a que tinha direito a título de ajudas de custo pelo serviço internacional por cada dia em que estivesse deslocado (ou seja, em pernoitasse em serviço), nos termos da cláusula 59ª do novo CCT, que consta dos recibos de vencimento do autor de Fevereiro a Maio de 2019, nada também sendo devido ao autor também quanto a esse ponto; que igualmente foi pago ao autor o que lhe era devido (€309,06) a título da cláusula 61ª do novo CCT, o que sucedeu desde Outubro de 2018; que com a entrada em vigor do novo CCTV o salário do Autor foi automaticamente atualizado para €630,00, e não para o valor de €782,53, não havendo fundamento para tal, nada lhe sendo devido também quanto a esse ponto; que as férias que não foram gozadas pelo A. foram pagas juntamente com os créditos finais, num total de 22 dias (contemplando as férias não gozadas e os proporcionais do ano da cessação), nada sendo devido ao trabalhador também quanto a esse ponto; que não se pode considerar que se encontrem reunidos os requisitos para a configuração de uma situação de justa causa subjetiva para a resolução do contrato pelo Autor considerando a Ré inexistir fundamento para a resolução contratual comunicada pelo autor, muito menos para uma condenação da ré numa indemnização calculada com base em 45 dias por ano de antiguidade; que o desemprego do autor não é involuntário, não tendo assim direito ao subsídio de desemprego, para além do Autor nunca ter solicitado o modelo mesmo quando se deslocou à empresa para entrega dos créditos finais e descarga dos dados em falta do seu cartão de condutor, tendo ainda a Ré alegado a inexistência de qualquer comportamento concreto seu que seja suscetível de a responsabilizar a indemnizar o Autor, para além de os valores que o Autor pede a esse título serem “escandalosamente altos” (sic), peticionando a Ré ainda a condenação do Autor como litigante de má fé “em multa e em indemnização exemplares” (sic). Conclui pela improcedência da presente ação e pela condenação do A. em litigância de má fé “a pagar multa e indemnização condigna” (sic). Notificado da contestação, o A. apresentou a resposta de fls.279 e ss., tendo impugnado os documentos juntos pela Ré, e vindo reconhecer que “por lapso” “indicou erroneamente o valor que lhe era devido a título de remuneração base mínima a partir da entrada em vigor do novo CCT – em 21 de Setembro de 2018”, reconhecendo, por isso, que “a partir da entrada em vigor do novo CCT, passou a ser devido ao Autor o valor de 630,00 Euros (e não de 782,53 Euros) a título de remuneração base mínima” (sic) , requerendo que “em virtude deste lapso que ora se corrige, devem ser desconsiderados os pedidos formulados contra a Ré sob as alíneas h),
4. i)e j)”, (sic) e que “os valores indicados pelo Autor, referentes ao intervalo temporal entre Outubro de 2018 e Maio de 2019 devem ser retificados”, (sic), com a consequente retificação dos valores peticionados: Assim, o crédito total reclamado pelo Autor da Ré perfaz o valor total de €59.832,86, referente a: • €17.369,78, a título de remuneração pelo trabalho suplementar efetivamente prestado; • €11.146,39, a título de retribuição pelo trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados e respetivo descanso compensatório; • €1.705,77, respeitantes ao valor da hora em singelo por cada hora ou fracção que, em vez de descansar para a próxima jornada de trabalho, esteve a trabalhar ao serviço da Ré; • €4.324,94, a título de remuneração pelo trabalho noturno efectivamente prestado; • € 329,92 a título de 99 horas e 16 mn de formação contínua não ministradas ao Autor pela Ré ou por terceiro por si contratado para o efeito; • €2.137 a título de subsídios de refeição não atribuídos ao Autor pela Ré; • €3.636,48 a título de férias vencidas e não gozadas pelo Autor, relativamente aos anos de 2017, 2018, 2019 e proporcionais do ano de 2020; • €6.052,46 a título de indemnização pela resolução do contrato de trabalho por justa causa e da restituição dos €1.260 indevidamente compensados pela Ré sob o falso pretexto de indemnização por falta de aviso prévio do Autor; • €3.130,12 a título de indemnização pelo prejuízo provocado pela conduta omissiva da Ré de não emitir o Modelo RP5044, o que impossibilitou o Autor de ter acesso ao subsídio de desemprego, fazendo com que tivesse de viver mais de 4 meses sem auferir de qualquer fonte de rendimento; • €10.000, a título de indemnização pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais que o Autor sofreu e continua a sofrer. No mais, invoca o Autor que a interpretação de que o pagamento da prestação retributiva prevista na cláusula 74ª, nº7 do anterior CCT, correspondente à atual cláusula 61ª, nº1, do atual CCT, exclui o direito do Autor a receber o pagamento pelo trabalho suplementar efetivamente prestado constituiria um atropelo injustificado aos princípios da igualdade e da dignidade previstos entre nós nos artigos 1º, 13º e 59º, nº1, al.
5. a)da Constituição da República Portuguesa; que independentemente do pagamento pela Ré ao Autor da prestação retributiva prevista naquela Cláusula, o Autor tem ainda direito ao pagamento do trabalho suplementar efetivamente prestado, por largamente exceder as duas horas de trabalho suplementar diárias, sob pena de se incorrer numa violação dos princípios da igualdade e da dignidade do Autor, previstos e consagrados nos artigos 1º, 13º e 59º, nº1, al.
6. a)da Constituição da República Portuguesa; que o Autor cumpriu o ónus de alegar e provar os factos constitutivos do direito alegado, nos termos do nº1 do artigo 342º do Código Civil, através dos registos tacográficos por si juntos que facilmente permitem discernir as horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, os períodos de intervalo e as horas de trabalho efetivamente prestadas, fora do período normal de trabalho estabelecido, com referência a cada dia a que correspondem, considerando, por isso, que a P.I. não está inquinada com qualquer ineptidão, vindo contudo o autor nos seus artigos 60º e ss.. da sua resposta apresentar a discriminação diária do trabalho suplementar por si efetivamente prestado; que “dá-se boa nota da confissão efetuada pela Ré na sua contestação de que o Autor efetivamente trabalhou nos dias de descanso semanal e/ou feriados elencados na sua petição inicial” (sic); que caso se entendesse que o pagamento da prestação retributiva prevista na cláusula 74ª, nº7 do anterior CCT, e atualmente na atual cláusula 48ª do atual CCT, exclui o direito do Autor a receber o pagamento pelo trabalho noturno prestado tal constituiria um atropelo injustificado aos princípios da igualdade e da dignidade previstos entre nós nos artigos 1º, 13º e 59º, nº1, al.
7. a)da Constituição da República Portuguesa; que independentemente do pagamento pela Ré ao Autor da prestação retributiva prevista naquela Cláusula, o Autor tem ainda direito ao pagamento do trabalho noturno prestado, sob pena de se incorrer numa violação dos princípios da igualdade e da dignidade do Autor, previstos e consagrados nos artigos 1º, 13º e 59º, nº1, al.
8. a)da Constituição da República Portuguesa; que “como a própria Ré confessa na sua contestação, nunca foi ministrada formação profissional ao Autor (cfr. artº92º da contestação)” (sic); que “a Ré confessa que nunca procedeu ao pagamento do subsídio de refeição ao Autor, salvaguardadas a situações esporádicas em que este prestava serviço em território nacional (cfr. artº 104º da contestação)”; o autor sustenta que não há qualquer litigância de má fé da sua parte, concluindo pela procedência da ação nos precisos termos por si peticionados. Notificada da aludida resposta, a Ré veio requerer o seu desentranhamento por a considerar legalmente inadmissível.* A ação prosseguiu seus termos, tendo vindo a ser proferido o despacho de fls.338 a 340 v., que decidiu admitir o articulado de resposta apresentado pelo autor. Seguidamente, foi proferido despacho saneador, onde a fls.340 v. a 350 foi julgada totalmente improcedente a arguida ineptidão da petição inicial nos termos invocados pela Ré nos artigos 34º a 41º da sua Contestação, foi proferida decisão a fls.350 v. e 351 que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor contra a Ré sob as alíneas h),
9. i)e
10. j)de fls.42 v. e 43 do petitório da P.I. e em consequência absolveu a Ré de tais pedidos, foi fixado à presente causa o valor de €59.832,86, foram selecionados os factos assentes, foi identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova, (cfr. fls.351 v. a 407 v.), que não mereceram qualquer reclamação. Seguidamente, procedeu-se à audiência de julgamento (…).” Em 07.03.2022, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, sem necessidade de ulteriores considerações e tendo em conta que a fls.350 v. e 351 tinham sido já julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Autor contra a Ré sob as alíneas h),
11. i)e
12. j)de fls.42 v. e 43 do petitório da P.I. tendo em consequência a Ré sido absolvida de tais pedidos, julgo a presente ação, na parte em que prosseguiu os seus ulteriores termos, parcialmente procedente por parcialmente provada e em consequência :
13. a)Condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia a apurar em incidente de liquidação de sentença da retribuição pelo trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados desde 08 de Agosto de 2016 até 20 de Setembro de 2018 e pelo respetivo descanso compensatório, deduzida dos apurados montantes que o Autor recebeu da Ré a título de dias de descanso, da quantia de 875,00 € (oitocentos e setenta e cinco euros) que no ano de 2017, a Ré pagou ao Autor pelo trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados, (cfr. facto provado 129.) e da quantia de 374,85 € (trezentos e setenta e quatro euros e oitenta e cinco cêntimos) que no ano de 2018, a Ré pagou ao Autor pelo trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados, (cfr. facto provado 246.) e a quantia a apurar em incidente de liquidação de sentença da retribuição pelo trabalho prestado em dias de descanso semanal e feriados desde 21 de Setembro de 2018 até 01 de Junho de 2019 e pelo respetivo descanso compensatório em dias de descanso obrigatório e dias feriados, deduzida dos apurados montantes que o Autor recebeu da Ré a título de dias de descanso e dos valores relativos à cláusula 28.ª “feriado” e 29.ª “descanso” recebidos pelo Autor nos recibos dos meses de Outubro de 2018 a Junho de 2019;
14. b)Condeno a Ré a pagar ao A. a quantia de € 570,42, respeitante ao valor da hora em singelo por cada hora ou fração em que, em vez de descansar para a próxima jornada de trabalho, esteve o Autor a trabalhar ao serviço da Ré;
15. c)Condeno a Ré a pagar ao A. a quantia de €329,92, a título de formação contínua não ministrada pela Ré ou por terceiro por si contratado para o efeito;
16. d)Condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia de €1.164,10, a título de férias não gozadas relativas ao ano de 2018 e vencidas em 1 de Janeiro de 2019;
17. e)Absolvo a Ré do demais contra si peticionado na presente ação. * Custas por ambas as partes, na proporção do decaimento (art.º 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-B a ele anexa), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia o A.* Não se anota qualquer litigância de má fé por parte do Autor.” Notificado o Autor veio recorrer finalizando as suas alegações com as conclusões (corrigidas) que se transcrevem: ……………………………… ……………………………… ……………………………… Nestes termos, e nos melhores de Direito, que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá o Recurso ser julgado procedente, por provado, e, em consequência, ser revogada a sentença “a quo”, com as demais consequências legais, requerendo-se a condenação da Ré nos peticionados em sede de Petição Inicial. Só assim se fará a costumeira Justiça!” A Ré contra-alegou, finalizando com as seguintes conclusões: ……………………………… ……………………………… ……………………………… Termos em que, e por tudo o mais que V. Exas., doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, por não provado, e, confirmando-se na íntegra a decisão recorrida V. Exas., farão a inteira e sã, JUSTIÇA.” O recurso foi admitido, como de apelação, com subida imediata e nos próprios autos. Nesta Relação, o Exmo. Procurador Geral Adjunto, emitiu parecer, no sentido de que deverá ser confirmada a sentença em recurso. Objeto do recurso: - IMPUGNAÇÂO DA MATÉRIA DE FACTO; - DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR PELO AUTOR; - DO TRABALHO PRESTADO EM DIAS DE DESCANSO SEMANAL E/OU FERIADOS; - DO PAGAMENTO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE AOS DIAS EM QUE A RÉ INCUMPRIU O DIREITO DO AUTOR AO DESCANSO ENTRE JORNADAS DE TRABALHO; - DO PAGAMENTO DE AJUDAS DE CUSTO AO AUTOR; -DA JUSTA CAUSA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PARTE DO AUTOR. 2. Fundamentação: 2.1. Fundamentação de facto: Foi esta a decisão de facto proferida: ……………………………… ……………………………… ……………………………… 2.2. Impugnação da matéria de facto: ……………………………… ……………………………… ……………………………… 2.3. Fundamentação de direito: Concluiu o Apelante que uma eventual improcedência da impugnação da matéria de facto obrigaria a um reajuste na análise técnico-jurídica da sentença a quo. Desde já se adianta que assim não sucede relativamente a parte das suas pretensões como infra se analisará, relativamente às questões em que o Autor não impugnou a subsunção jurídica concretizada na sentença do Tribunal a quo perante a factualidade que resultou provada. - DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR PELO AUTOR: Concluiu, o Autor, em síntese, a este respeito: - Nos termos da Cláusula Terceira, nº 2 do contrato de trabalho celebrado entre Autor e Ré aquele foi contratado para exercer as suas funções durante o período normal de trabalho de 8 (oito) horas diárias, num total de 40 (quarenta) horas semanais. - Este período normal de trabalho foi repetido e largamente ultrapassado, sem que a Ré alguma vez se tivesse oposto ao mesmo. O Autor conduzia cerca de 4h20m seguidas e, posteriormente, o outro trabalhador da Ré que o acompanhava nessa jornada, assumia a condução do veículo durante outras 4h20m, e, depois, o Autor passava novamente a conduzir mais 4h20m, para, após, ceder novamente o lugar de condutor ao colega, pelo que o camião circulava na estrada, pelo menos, 18 (dezoito) horas por dia, sendo que duas vezes por semana poderia chegar às 20 (vinte) horas por dia. - Enquanto o outro trabalhador da Ré, com quem o Autor partilhava o camião conduzia, este permanecia no lugar ao seu lado (e vice-versa), acompanhando-o, era incumbido de tarefas, não podendo descansar, dormir ou sequer esticar as pernas, mantendo-se atento e alerta à estrada e a qualquer ocorrência que pudesse surgir durante a viagem, pelo que, pelo menos, 16 horas diárias, o Autor tinha obrigatoriamente que permanecer no interior do veículo, ora a conduzir, ora a acompanhar o colega condutor. - Enquanto o Autor acompanhava o colega condutor, permanecendo no interior do veículo, estava a efetuar a sua prestação laboral ao serviço da Ré e sob a sua direção e autoridade. - Quando não estava a conduzir, o tacógrafo alterava automaticamente a referência do Autor para “tempo de disponibilidade”. Todo o “tempo de disponibilidade” é tempo de trabalho uma vez que o Autor não podia dispor livremente do seu tempo, estando confinado à permanência dentro do veículo em circulação, que era o seu local de trabalho. - Quando chegava ao final da sua jornada de trabalho diária, o Autor não recuperava a sua autodisponibilidade, não podendo abandonar a viatura, dedicar-se à sua vida particular, estar com os amigos e família ou dormir no aconchego do seu lar, porque se encontrava adstrito à prestação do seu trabalho, sempre restringido aos locais de carga e descarga e ao trânsito do veículo, com vista à satisfação dos interesses da Ré, em permanente disponibilidade ao serviço do empregador. - O Autor prestava trabalho suplementar com carácter de regularidade, ao arrepio do nº 2 da cláusula 18.ª do anterior CCT e do nº 2 da cláusula 26.ª do novo CCT. - Estes valores são objeto de um acréscimo de 50% na primeira hora de trabalho suplementar e um acréscimo de 75% nas horas ou frações seguintes. - É irrefutável que o Autor prestou trabalho suplementar, redundando assim num crédito do Autor perante a Ré no valor global de 18.244,62 € a título de trabalho suplementar prestado e não pago. - O tempo de disponibilidade legalmente previsto, pela sua definição, não pode consistir na realização de qualquer tipo de trabalho – como o nome indica, consiste apenas na disponibilidade para trabalhar. - Mesmo que se considerasse “de disponibilidade” o tempo passado no lugar do passageiro, nunca passaria por “tempo de disponibilidade previsto na alínea
18. c)do artigo 2.º” do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho, que transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva n.º 2002/15/CEEE, de 11 de Março de 2002. - Igual entendimento resulta do CCT celebrado entre a FECTRANS e a ANTRAM. - E também no CCT em análise é indiscutível que o tempo de disponibilidade não prevê qualquer tipo de tarefas a desempenhar. O caso em apreço não se subsume a qualquer das hipóteses previstas na alínea
19. c)da cláusula 18.ª do CCT. - Não se entendendo que o Recorrente estava de facto em tempo de trabalho, sempre cumprirá efetuar, relativamente ao normativo aplicável, uma redução teleológica, “redução imposta pela finalidade ou escopo normativo”. - Inconstitucionalidade da não remuneração do tempo de disponibilidade: a interpretação da sentença recorrida é inconstitucional, violando o disposto no artigo 59º, nº 1, alínea
20. a)da Constituição da República Portuguesa. - Atento o nº 1 do artigo 197º do Código de Trabalho, no que se refere ao conceito de tempo de trabalho enquanto qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação, nele se incluindo os tempos de pausa ou interrupção imposta por normas de saúde e segurança no trabalho. - Tendo em conta que se considera tempo de trabalho aquele em que o trabalhador permanece adstrito à realização da prestação, e que, em função de esse tempo ser considerado “de trabalho”, o mesmo é remunerado, e ainda que o tempo em que o Recorrente permanece adstrito à realização da prestação não é contabilizado como tempo de trabalho, não sendo, por isso, remunerado, então é violado o princípio constitucional de acordo com o qual “para trabalho igual salário igual”. - Tendo conta que o Recorrente desempenhava funções mesmo quando tinha o tacógrafo marcado em tempo de disponibilidade, é igualmente evidente que não foi observado o princípio segundo o qual o trabalhador teria direito à retribuição do seu trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade. - Não se descortina a diferença que terá servido de ratio para o tratamento desigual dos motoristas de pesados, sendo o normativo aplicável inconstitucional não só pela violação dos princípios constitucionais já supracitados como também pela violação do princípio da igualdade do artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. - Perante a matéria de facto dada como provada na sentença a quo, secundada pela alteração à matéria de facto pela qual se propugna, deve ser reconhecido que o tempo de disponibilidade do Autor configura tempo de prestação de trabalho, sendo reconhecido que o Autor exercia a sua atividade laboral inúmeras horas para lá do seu período normal de trabalho, considerando-se esse período de prestação laboral excedente, como trabalho suplementar, devendo a Ré ser condenada no pagamento das mesmas quantias ao Autor, ao Recorrente, nos termos peticionados. Concluiu por seu turno, em síntese, a Apelada: - Olvidou-se o Autor das regras específicas da sua categoria profissional, nomeadamente o Regulamento CE 561/2006, de 15 de março. - Existe uma diferenciação entre período de trabalho e de disponibilidade. - Considerando a particularidade de o Autor ter prestado sempre o seu serviço para a aqui Ré em tripulação múltipla, o período de tempo que este está em disponibilidade, enquanto o outro condutor conduz, não é considerado tempo efetivo de trabalho, à luz da legislação aplicável: Diretiva 2002/15/CE, de 11 de março, artigo 3º e Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de julho, artigo 2º, alínea c). Vejamos: Alega o Autor que estando afeto ao serviço internacional de transporte de mercadorias, em tripulação múltipla, o veículo pesado circulava na estrada pelo menos 18 horas por dia, podendo duas vezes por semana chegar às 20 horas, entendendo que pelo período que estava dentro do camião - mas não a conduzir - estava a prestar trabalho, devendo considerar-se o mesmo como trabalho suplementar. Assim não o entendemos. Trata-se em nosso entender de uma forma distinta de disponibilidade (mas que não deixa de o ser) dos motoristas de transportes rodoviários internacionais, que decorre enquanto o outro condutor conduz - alínea
21. c)do artigo 2º Decreto-Lei nº 237/2007, de 19 de junho, que a transpôs para o ordenamento jurídico interno a Diretiva nº 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março - e que não importa o pagamento do trabalho suplementar prestado em dias normais de trabalho, não configurando tempo de prestação de trabalho - artigo 5º daquele Decreto-Lei. Relevante é também aqui a matéria provada no item 341 como infra fica explicitado na transcrição da decisão recorrida: - O Autor sempre recebeu uma parcela no seu recibo de vencimento correspondente à cláusula 74.º do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE n.º 9, de 8/03/80, n.º 16 de 29/04/82 e n.º 18 de 15/05/91 e posteriormente o valor relativo à cláusula 61.º dos CCTV’s, aplicáveis à relação laboral, (tema da prova B286). O artigo 2º, alínea
22. c)do Decreto Lei nº 237/2007 de 19 de junho, dispõe: «Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: […]
23. c)«Tempo de disponibilidade» qualquer período, que não seja intervalo de descanso, descanso diário ou descanso semanal, cuja duração previsível seja previamente conhecida pelo trabalhador, nos termos previstos em convenção coletiva ou, na sua falta, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em questão, em que este não esteja obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrito à realização da atividade em caso de necessidade, bem como, no caso de trabalhador que conduza em equipa, qualquer período que passe ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo;». O artigo 3º da Diretiva 2002/15/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 11 de março de 2002, é bastante mais extenso do que o correspondente artigo 2º do Decreto Lei 237/2007. O artigo 3º
24. b)da Diretiva, declara o seguinte: «Artigo 3.º Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: […]
25. b)«Tempo de disponibilidade»: — os períodos não correspondentes a períodos de pausa ou de repouso, durante os quais o trabalhador móvel não é obrigado a permanecer no seu posto de trabalho, mantendo-se no entanto disponível para responder a eventuais solicitações no sentido de iniciar ou retomar a condução ou de efetuar outros trabalhos. São considerados tempo de disponibilidade, nomeadamente, os períodos durante os quais o trabalhador móvel acompanha um veículo embarcado num ferry-boat ou transportado de comboio, bem como os períodos de espera nas fronteiras ou devido a proibições de circulação. Estes períodos e a sua duração previsível devem ser previamente conhecidos do trabalhador móvel, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou definidas pela legislação dos Estados-Membros, — para os trabalhadores móveis que conduzem em equipa, o tempo passado ao lado do condutor ou numa couchette durante a marcha do veículo;» É tempo de disponibilidade, mas não é tempo de trabalho, porque a definição de tempo de trabalho aparece na alínea
26. a)deste mesmo artigo 3º. É esta a definição de tempo de trabalho na Diretiva: ««Tempo de trabalho» SD: No caso dos trabalhadores móveis, o período compreendido entre o começo e o fim do trabalho, durante o qual o trabalhador se encontre no seu posto de trabalho, à disposição do empregador e no exercício das suas funções ou atividades, ou seja: — o tempo consagrado a todas as atividades de transporte rodoviário. Essas atividades incluem, nomeadamente:
27. i)condução;
28. ii)carga e descarga; iii) assistência aos passageiros que entrem ou saiam do veículo;
29. iv)limpeza e manutenção técnica;
30. v)todas as restantes tarefas destinadas a assegurar a segurança do veículo, carga e passageiros ou a satisfazer as obrigações legais ou regulamentares diretamente ligadas à operação específica de transporte em curso, incluindo o controlo das operações de carga e descarga, formalidades administrativas com a polícia, alfândegas, serviços de imigração, etc. — os períodos durante os quais não pode dispor livremente do seu tempo, sendo-lhe exigida a presença no posto de trabalho, pronto para retomar o trabalho normal, desempenhando certas tarefas associadas ao serviço, nomeadamente períodos de espera pela carga ou descarga cuja duração previsível não seja antecipadamente conhecida, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou previstas pela legislação dos Estados-Membros. 2. No caso dos condutores independentes é aplicável a mesma definição de período compreendido entre o começo e o fim do trabalho, durante o qual o trabalhador independente se encontre no posto de trabalho, à disposição do cliente e no exercício das suas funções ou atividades, exceto se se tratar de trabalho administrativo geral não diretamente ligado à operação especifica de transporte em curso. São excluídos do tempo de trabalho os períodos de pausa referidos no artigo 5.o, os períodos de repouso referidos no artigo 6. o e ainda, sem prejuízo da legislação dos Estados-Membros ou de acordos entre os parceiros sociais que prevejam a compensação ou limitação desses períodos, o tempo de disponibilidade referido na alínea
31. b)do presente artigo;» A definição de trabalhador móvel no artigo 3º
32. d)da Diretiva é aliás próxima da definição de trabalhador móvel no Decreto Lei 237/2007. Em suma, a orientação do direito da União Europeia, em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. O direito interno português é conforme a tal orientação. Sobre a interpretação conforme, no acórdão do STJ de 27.11.2018, proferido no Processo 46/13.9TBGLG.E1.S1, lê-se: «o princípio da interpretação conforme mostra-se particularmente relevante em matéria de diretivas, já que tal princípio determina que «ao aplicar o direito nacional, quer se trate de disposições anteriores ou posteriores à diretiva, o órgão jurisdicional chamado a interpretá-lo é obrigado a fazê-lo, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da diretiva, para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir desta forma o artigo 288.º do TFUE» (ATJ, de 10 de abril de 1984, Von Colson e Kamann, 14/83; veja-se, ainda, acórdão de 26 de setembro de 1996, Arcaro, C-168/95), desse modo se alcançando, como assinalado na doutrina, um efeito direto indireto, suprindo, em grau variável, a ausência de efeito direto horizontal da diretiva.» Sobre o sentido e limites do princípio da interpretação conforme, expressado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, encontram-se no acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de julho de 2006, no processo Adeneler e O., C-212/04 (ECLI:EU:C:2006:443), os parágrafos relevantes que se transcrevem: «108 Há que recordar que, ao aplicar o direito interno, o órgão jurisdicional nacional deve interpretar o direito nacional, na medida do possível, à luz do texto e da finalidade da directiva em causa, para atingir o resultado por ela prosseguido e cumprir assim o artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE (v., nomeadamente, acórdão de 5 de Outubro de 2004, Pfeiffer e o., C‑397/01 a C‑403/01, Colect., p. I‑8835, n.° 113, e jurisprudência aí referida). Essa obrigação de interpretação conforme respeita a todas as disposições de direito nacional, tanto anteriores como posteriores à directiva em causa (v., nomeadamente, acórdãos de 13 de Novembro de 1990, Marleasing, C‑106/89, Colect., p. I‑4135, n.° 8, e Pfeiffer e o., já referido, n.° 115). 109 Com efeito, a exigência de uma interpretação conforme do direito nacional é inerente ao sistema do Tratado, na medida em que permite aos órgãos jurisdicionais nacionais assegurar, no âmbito das suas competências, a plena eficácia do direito comunitário quando decidem do litígio que lhes é apresentado (v., nomeadamente, acórdão Pfeiffer e o., já referido, n.° 114). 110 Na verdade, a obrigação de o juiz nacional tomar como referência o conteúdo de uma directiva quando procede à interpretação das normas pertinentes do direito interno é limitada pelos princípios gerais de direito, designadamente os da segurança jurídica e da não retroactividade, e não pode servir de fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional (v., por analogia, acórdão de 16 de Junho de 2005, Pupino, C‑105/03, Colect., p. I‑5285, n.os 44 e 47). 111 O princípio da interpretação conforme exige, no entanto, que os tribunais nacionais façam tudo o que for da sua competência, tomando em consideração todo o direito interno e mediante a aplicação dos métodos de interpretação por este reconhecidos, para garantir a plena eficácia da directiva em causa e alcançar uma solução conforme ao objectivo por ela pretendido (v. acórdão Pfeiffer e o., já referido, n.os 115, 116, 118 e 119).» Como já afirmado e resulta dos diplomas a que se fez referência o direito interno português está em conformidade com a orientação do direito da União Europeia que em matéria de tempo de trabalho dos trabalhadores dos transportes rodoviários, contrapõe o tempo de trabalho a tempo de disponibilidade, neste se incluindo o tempo passado ao lado do condutor. Ainda que tal disponibilidade justifique uma compensação, mas que nada tem a ver com o pagamento de trabalho suplementar. No caso, em concreto, importa ainda ponderar ter ficado também assente: - Enquanto o outro trabalhador da Ré, com quem o Autor partilhava o camião conduzia, este permanecia no lugar ao seu lado (e vice-versa), acompanhando-o, não podendo descansar, dormir ou sequer esticar as pernas, mantendo-se atento e alerta à estrada e a qualquer ocorrência que pudesse surgir durante a viagem, (tema da prova B13 i tem 26 dos factos provados). O que assim se mostra provado não basta para ‘afastar’ a disponibilidade. Nessas circunstâncias é determinante que o Autor não ia a conduzir. As normas supra referenciadas – nomeadamente a legislação de direito interno - não incluem qualquer critério normativo quanto a um mínimo/«limite» de disponibilidade. Examinando a matéria do item 26 dos factos provados: - ‘permanecia no lugar ao seu lado’ (…) ‘acompanhando-o’ - se ia ao lado do condutor, tinha que ir no carro e naquele lugar, seguindo-o; - ‘não podendo descansar, dormir ou sequer esticar as pernas’ - o lugar ao lado do condutor não é uma couchette ou um beliche, pressupõe que vá sentado, não podendo esticar as pernas – não resultando nada mais assente, não pode concluir-se que não podia dormir por assim lhe ser imposto, antes e apenas que não podia estender-se como numa cama; - ‘mantendo-se atento e alerta à estrada e a qualquer ocorrência que pudesse surgir durante a viagem’ - nada mais resultando provado, não pode concluir-se que tal lhe fosse imposto e não passasse apenas de uma opção sua, de auxílio ao outro trabalhador ou simplesmente por zelo seu perante a condução de outra pessoa. O enquadramento legal da questão em análise ficou cabalmente apresentado na sentença recorrida, mantendo-se a factualidade nesta atendida, entendendo nós que nada mais de relevante se impõe acrescentar às considerações aí efetuadas também em termos de subsunção dos factos ao direito, respondendo a fundamentação de direito da mesma decisão ainda às conclusões do Apelante, nomeadamente a respeito da conformidade constitucional – com os artigos 13º e 59º da Constituição da República - das normas aplicáveis e interpretação das mesmas, considerando a jurisprudência que aí se transcreve, e dos demais segmentos das alegações do recurso (realce e sublinhado resulta da nossa leitura): “I) De 08 de Agosto de 2016 até 20 de Setembro de 2018 – vigência do CCT celebrado entre a FRESTRU e a ANTRAM, publicado no BTE, nº9, de 8 de Março de 1980 e suas sucessivas alterações, tendo a última sido publicada no BTE nº30, de 15 de Agosto de 1997 Aqui chegados, importa sublinhar que não vislumbramos fundamento legal ou mesmo convencional, à luz do CCT aplicável até 20 de Setembro de 2018, que nos permita acompanhar o entendimento do autor na sua pretensão de que se considere o período em que o mesmo estava dentro do camião em tripulação múltipla, estava a prestar trabalho, devendo considerar-se o mesmo como trabalho suplementar. Antes pelo contrário. Conforme se referiu e decidiu o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 02-05-2018 (www.dgsi.jstj.pt- Proc. nº157/14.3TTSTR.E1.S1) “o Decreto-lei n.º 237/2007, de 19 de junho, tem o seu âmbito de aplicação definindo pelo respetivo artigo 1.º que é o seguinte teor: «Artigo 1.º Âmbito e objeto 1 - O presente decreto-lei regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, adiante referido como regulamento, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 324/73, de 30 de junho. 2 - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário. 3 - O disposto nos artigos 3.º a 9.º prevalece sobre as disposições correspondentes do Código do Trabalho.» Resulta do n.º 2 deste dispositivo que aquele diploma transpõe para o ordenamento jurídico interno a «Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário». O âmbito daquele Decreto-Lei não se limita a essa transposição, regulando, conforme decorre do n.º 1 do referido artigo 1.º «determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, adiante referido como regulamento, ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos Que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), aprovado, para ratificação, pelo Decreto n.º 324/73, de 30 de junho». Para que não surgissem quaisquer dúvidas sobre a eficácia normativa da disciplina que consagra, por força do n.º 3 deste artigo 1.º o disposto nos artigos 3.º a 9.º prevalece sobre as disposições correspondentes do Código do Trabalho. Para determinação do sentido deste artigo 1.º do referido Decreto-lei n.º 237/2007, de 19 de junho, importa que se tenha presente que o Regulamento n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006 revogou o Regulamento n.º 3820/85 do Conselho de 20 de dezembro de 1985, assumindo o seu âmbito normativo, tendo mantido, embora com alterações, o Regulamento 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985. Os regulamentos 3820/85 e 3821/85, ambos de 20 de dezembro de 1985, articulavam-se entre si, sendo que o primeiro tinha por objeto a «harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários», enquanto que o segundo se referia à introdução de um «aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários», tendo uma função claramente instrumental na realização dos objetivos definidos pelo primeiro. O controlo dos tempos de trabalho em matéria de transportes realiza uma multiplicidade de fins que vão da saúde dos trabalhadores à segurança dos transportes rodoviários, num pano de fundo de normalização da concorrência, objeto sempre presente neste tipo de intervenções comunitárias. Na data em que Diretiva n.º 2002/15/CEE, de 11 de março de 2002, entrou em vigor, o Regulamento n.º 3820, ainda se encontrava em vigor, o que já não sucedia quando foi publicado o referido Decreto-Lei n,º 237/2007, de 19 de junho, que a transpôs para o ordenamento jurídico interno, uma vez que já tinha entrado em vigor o mencionado Regulamento n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006. Resulta do disposto na alínea
33. c)do artigo 2.º daquele Decreto-Lei que se entende por tempo de disponibilidade «qualquer período, que não seja intervalo de descanso, descanso diário ou descanso semanal, cuja duração previsível seja previamente conhecida pelo trabalhador, nos termos previstos em convenção coletiva ou, na sua falta, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em questão, em que este não esteja obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrito à realização da atividade em caso de necessidade, bem como, no caso de trabalhador que conduza em equipa, qualquer período que passe ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo». Por sua vez resulta do artigo 5.º daquele diploma que o tempo de disponibilidade «previsto na alínea
34. c)do artigo 2.º, não é considerado tempo de trabalho». O conceito de tempo de disponibilidade resultava da alínea
35. b)do artigo 3.º da Diretiva 2002/15/CE, de 11 de março de 2002, que o definia nos seguintes termos: «
36. b)“Tempo de disponibilidade": - os períodos não correspondentes a períodos de pausa ou de repouso, durante os quais o trabalhador móvel não é obrigado a permanecer no seu posto de trabalho, mantendo-se no entanto disponível para responder a eventuais solicitações no sentido de iniciar ou retomar a condução ou de efetuar outros trabalhos. São considerados tempo de disponibilidade, nomeadamente, os períodos durante os quais o trabalhador móvel acompanha um veículo embarcado num ferry-boat ou transportado de comboio, bem como os períodos de espera nas fronteiras ou devido a proibições de circulação. Estes períodos e a sua duração previsível devem ser previamente conhecidos do trabalhador móvel, isto é, antes da partida ou imediatamente antes do início efetivo do período em questão, ou de acordo com as condições gerais negociadas entre os parceiros sociais e/ou definidas pela legislação dos Estados-Membros, - para os trabalhadores móveis que conduzem em equipa, o tempo passado ao lado do condutor ou numa couchette durante a marcha do veículo.» Importa ainda que se tenha presente que o Regulamento n.º 3821 do Conselho foi revogado pelo Regulamento (EU) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014, entrado em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, que ocorreu em 28 de fevereiro de 2014. Resulta do n.º 1 do artigo 1.º deste Regulamento, que o mesmo «estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 561/2006, da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho