Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 17567/15.1T9PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOSÉ QUARESMA Descritores: CRIME DE BURLA QUALIFICADA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PROVA INDIRECTA Nº do Documento: RP2024020717567/15.1T9PRT.P1 Data do Acordão: 02/07/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL/CONFERÊNCIA Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: 1. ª SECÇÃO CRIMINAL Área Temática: . Sumário: I - Qualquer conduta criminal é dotada de uma faceta íntima, um estado subjetivo interno do agente que, naturalmente e salvo o caso de confissão, só a este é acessível. II - O conhecimento e a vontade da realização de determinada ação, em ordem a obter um correspondente resultado - desvalioso na perspetiva ética e do Direito - situam-se num plano interno imperscrutável, mas que não equivale a dizer-se insuscetível de prova ou dependente de confissão. III - Essa demonstração far-se-á através de prova indireta, que o art.º 125.º do C.P.P. desde logo permite, e a partir da objetividade dos factos. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 17567/15.1T9PRT.P1 Acordam em conferência na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I. I.1 Nos autos de processo comum n.º 17567/15.1T9PRT, que correu termos no Juízo Central Criminal de Vila do Conde – Juiz 7, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, por acórdão de 07.06.2023 decidiu-se, além do mais, o que a seguir se transcreve: - Condenar o arguido AA, em co-autoria material e em concurso real, pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2 al. a), 202.º, al.

1. b)e 22.º, nºs 1 e 2 al. a),
2. b)e c), 23.º, n.º 1 e 26.º, todos do Código Penal, na pena de 1 (
3. um)ano e 6 (seis) meses de prisão e pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 255.º, al.
4. a)e 256.º, nºs 1 alíneas
5. d)e
6. e)e 3, ambos do Código Penal, na pena de 1 (
7. um)ano de prisão; - Condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos e 1 (
8. um)mês de prisão; - Suspender a execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado, por um período de 2 (dois) anos e 1 (
9. um)mês; - Condenar o arguido BB, em co-autoria material e em concurso real, pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 217.º, n.º 1, 218.º, n.º 2 al. a), 202.º, al.
10. b)e 22.º, nºs 1 e 2 al. a),
11. b)e c), 23.º, n.º 1 e 26.º, todos do Código Penal, na pena de na pena de 1 (
12. um)ano e 6 (seis) meses de prisão e pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma consumada, previsto e punível pelos artigos 255.º, al.
13. a)e 256.º, nºs 1 alíneas
14. d)e
15. e)e 3, ambos do Código Penal, na pena de 1 (
16. um)ano de prisão; - Condenar o arguido BB, em cúmulo jurídico, na pena única de 2 (dois) anos e 1 (
17. um)mês de prisão; - Suspender a execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado, por um período de 2 (dois) anos e 1 (
18. um)mês; (…) - Condenar os demandados a pagar ao demandante (herdeiros habilitados) a quantia de € 1.000 (mil) a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros contados desde o trânsito em julgado (…).* I.2 Não se conformando com o decidido vieram os arguidos, conjuntamente, interpor o recurso ora em apreciação referindo, em conclusões e após convite ao aperfeiçoamento, que (transcrição): A) O Tribunal a quo ignorou no seu severo acórdão os princípios fundamentais dos arguidos, a prova documental constante nos autos e a testemunhal produzida em juízo, contrariando toda a lógica penal, toda a base e princípios basilares do nosso processo penal, bem como, todo o conceito de justiça. B) Mal andou o Tribunal a quo ao condenar os aqui Recorrentes, cuja condenação entendem que é manifestamente injusta e com a qual não se conformam. C) Na parte que releva, a matéria de facto dada como provada e ainda a não provada encontram-se, a nosso ver, incorretamente julgadas, motivo pelo qual se pretende aqui impugná-las, porquanto, inexistem nos autos elementos probatórios bastantes que fundamentem a decisão recorrida e existem nos autos manifestos elementos probatórios que impõem uma decisão diametralmente inversa à que foi proferida. Senão vejamos, D) O Tribunal a quo julgou provados os factos nº. 1, 2, 3, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 23 com base em documentos de fls. 564 e 575, 593 e ss, 699, 611 a 617, 626, 555 a 558, 551 a 561, 488 a 500, 551 a 561 e 609, e 734 a 737, respectivamente, o que, à primeira vista, sendo prova pré-constituída e de natureza material e documental não têm de ser lidas ou reproduzidas mas somente submetidas à discussão e exercício do contraditório. E) Sucede que os documentos de fls. 611 a 617 e 626 não foram submetidos à discussão e exercício do contraditório, respeitam à ordem de que “o depósito da indemnização devida pela expropriação seja feito em nome da herança indivisa aberta por óbito dos inventariados CC e DD”, não têm a virtualidade de comprovarem o facto nº. 5, no seu todo ou parcialmente, de forma conducente à afirmação da positividade do facto de o cabeça-de-casal decesso Dr. EE tenha formulado um qualquer “propósito de obter do processo de inventário o pagamento de dívidas por si simuladas”. F) Tais documentos de fls. 611 a 617 e 626 demonstram a inconformação do expropriado FF com o despacho de 12-10-2012 que ordenou a entrega da indemnização ao expropriado cabeça-de-casal Dr. EE, o recurso interposto por aquele ao qual o cabeça-de-casal Dr. EE não apresentou contra-alegações, na sua em concordância. G) Por conseguinte, o facto nº. 5 foi julgado de forma clamorosamente errada e a sua parte final deverá ser expurgada do elenco dos factos provados, devendo em consequência, integrar o elenco dos factos não provados, o que se requer. H) Relativamente aos factos nº. 4 e 6 do elenco dos Factos Provados, o Acórdão recorrido fundamentou o seu juízo nos depoimentos prestados em audiência de julgamento, designadamente, pelas testemunhas GG, HH, II e JJ, e ainda pelas testemunhas KK, FF e LL, MM e NN. I) Ora, nada nos autos existe que comprove que o cabeça-de-casal decesso Dr. EE tenha decidido simular a existência de dívidas relacionadas com a administração da herança com o fito de obter benefícios económicos e que tenha contado com a colaboração dos Recorrentes para a concretização desse seu desígnio, tanto que não se encontra nos autos nenhum documento ou elemento probatório conducente à positividade do facto. J) Antes pelo contrário, os demais herdeiros (o Assistente decesso OO, FF e LL) foram proibidos de praticarem qualquer acto que obstruísse ou impedisse a administração da herança, cfr. fls. 563 e ss. (Providência Cautelar 4634/09.0TBSTS), o cabeça-de-casal decesso Dr. EE alcançou a indemnização à Herança no valor de € 623.275,98 no processo de expropriação sob o nº. 510/2002 (fls. 611 e ss.), e estando o acervo hereditário da herança em manifesta ruína em 18/12/2008, conforme resulta de fls. 563 e ss. e do depoimento da testemunha KK - factos que foram submetidos à discussão e exercício do contraditório -, não se vislumbra nenhum fundamento para que o Tribunal a quo concluísse pela decisão de simulação de quaisquer dívidas nem da intenção de obtenção de quaisquer benefícios económicos pelo cabeça-de-casal decesso Dr. EE, pois as obras de recuperação e de conservação do acervo hereditário que abaixo se demonstrará que foram realizadas no cumprimento dos deveres e obrigações legais do cabeça-de-casal, além de ser matéria de natureza cível, e pertencendo ao exercício das funções de cabeça-de-casal, o Tribunal a quo nada haveria de se pronunciar a este respeito, pois as letras em crise são uma dívida da herança resultante de uma despesa da administração da herança pela realização das obras num bem da Herança e tal despesa da Herança é elemento de prestação de contas da exclusiva responsabilidade do Cabeça-de-Casal, facto já reconhecido e constatado no Processo nº. 986/13.5TBPFR a fls. 468 e ss. K) Assim, inexistindo quaisquer sinais indiciadores da acusada intenção do cabeça-de-casal decesso Dr. EE e inexistindo prova de tais factos, o Acórdão recorrido não poderia quedar-se aos depoimentos das testemunhas FF e LL, pois depoimentos de fé de testemunhas que sempre litigaram contra o Cabeça-de-Casal Dr. EE, testemunhas interessadas no desfecho condenatório dos presentes autos, no não pagamento das letras endossadas ao Recorrente AA, e desconhecedoras, absoluta e inquestionavelmente, das circunstâncias relativas à emissão, saque e endosso das letras de câmbio, como o disseram em juízo. L) Acresce que, perante a existência de contradições nos seus depoimentos (FF e LL) que o próprio Tribunal a quo registou no acórdão recorrido, sempre seria exigível ao Tribunal a quo uma prudência acrescida na apreciação dos depoimentos dessas testemunhas quanto à sua isenção, desinteresse e credibilidade, o que não fez. M) Pelo exposto, os factos nº. 4 e 6 deverão ser expurgados do elenco dos factos provados e, em consequência, integrarem o elenco dos factos não provados, o que se requer. N) O Tribunal a quo julgou provados os factos nº. 14 a 22 assente na “análise efectuada aos actos praticados pelos arguidos e já descritos na fundamentação supra referida relativamente a cada um dos factos dados como provados” sic. O) A análise dos factos nº. 14 a 22 dos factos provados dependerá da análise dos factos provados anteriores, o que já vimos terem sido erradamente julgados, e ainda dos não provados, designadamente, dos factos não provados H, I, K, L, M e N. P) Ora, se em 18 de Dezembro de 2008 a Quinta ... encontrava-se em manifesto estado de ruína (Facto Não Provado H) e, contraditoriamente, o Acórdão recorrido julgou provado o estado de degradação da habitação da Quinta ... pelo depoimento da testemunha KK que o afirmou e considerou-o “claro, objectivo e desinteressado, e referiu de forma cabal que quando efectuou o arrolamento dos bens existentes no interior da casa da Quinta ..., antes da entrega dos bens ao Dr. EE, para iniciar as funções de cabeça-de-casal, a casa estava muito degradada...” sic, o Tribunal a quo julgou de forma incoerente, sem respeito pela lógica do silogismo judiciário e, assim, errada, pelo que o facto não provado H deverá integrar o elenco dos factos provados, o que se requer. Q) Ainda, concorre com a prova documental constante nos autos submetida a contraditório de fls.976 e ss. e 1043 e ss e o incidente de remoção do Cabeça-de-Casal FF e da Providência Cautelar 4634/09TBSTS (fls. 563 e ss.), a prova testemunhal produzida em juízo demonstrativa da positividade do facto H do elenco dos factos não provados, designadamente, pelos depoimentos das testemunhas KK, GG (in registo áudio 20230525104516_16298881_2871572.mp3), HH e de II, os quais o Tribunal a quo transcreveu para o Acórdão recorrido e que por economia processual damos por reproduzidos, sendo os mesmos claros e demonstrativos quanto baste da comprovação do facto H erradamente julgado de não provado. R) No âmbito da prova testemunhal não transcrita pelo Tribunal a quo para o Acórdão recorrido, foram produzidos em juízo os depoimentos das testemunhas JJ (in registo áudio 20230525143418_16298881_2871572.mp3), MM (in registo áudio 20230525145856_16298881_2871572.mp3) e NN (in registo áudio 20230525160311_16298881_2871572.mp3), cuja transcrição se remete para a que consta na motivação e que damos por reproduzida por economia processual, e da qual resulta cristalinamente comprovado o estado de ruína da Quinta ..., pelo que o facto H deverá integrar o elenco dos factos provados, o que se requer. S) Os “depoimentos genéricos” das testemunhas MM e de NN, como o Tribunal a quo os qualificou, mas que transcrevemos na integra na motivação, evidenciam o erro de julgamento dos factos nº. 4, 5 e 6 do elenco dos Factos Provados, e dos factos H, I, K, L , M e N do elenco dos Factos Não Provados, pois o Tribunal a quo demitiu-se de os ouvir e interpretar, não os tendo, tampouco, conjugado com os documentos que constam nos autos que serviram para julgar provado o facto nº. 1 dos Factos Provados, claros e demonstrativos do evidente estado de degradação da Quinta ... e das obras necessárias que foram efectuadas para evitar os escombros. T) O Acórdão recorrido, além de não fundamentar objectivamente porque julgou não provados os factos H e I, ignorou a prova testemunhal cabal, objectiva, completa, livre, esclarecedora e desinteressada das testemunhas que sobre tais factos depuseram, quando o estado de degradação da Quinta ... foi exaustivamente descrito pelas testemunhas GG, HH, II, JJ, MM e NN, o qual foi confirmado pela testemunha KK, cujo depoimento o Tribunal a quo julgou claro, objectivo e desinteressado, no qual referiu que quando efectuou o arrolamento dos bens existentes no interior da casa da Quinta ..., antes da entrega dos bens ao Arguido decesso Dr. EE para este iniciar as funções de cabeça-de-casal, de fls. 306 e ss. dos autos relativas à execução da providência cautelar 4634/09.0TBSTS, “a casa estava muito degradada, com pedras mármores partidas e as mesinhas de cabeceiras pareciam ter sido pontapeadas, que não havia frigorífico, não havia alimentos na cozinha, nem as camas estavam feitas e os quartos estavam cheios de pó e que o estado geral da casa era de degradação”. U) Os depoimentos das testemunhas GG, HH, II, JJ, MM e NN foram qualificados pelo Tribunal a quo de vagos e genéricos, mas tais depoimentos foram coincidentes não só com o teor dos documentos de fls. 563 e ss. e de fls. 306 e ss. dos autos, como o foram com o depoimento a testemunha KK que o Tribunal a quo qualificou de claro, objectivo e desinteressado, valorando-o, além de terem completado o depoimento da testemunha LL que confirmou ao Tribunal a quo o destelhamento da casa da Quinta ... e a substituição dos tecidos dos estofados da casa, designadamente, da sala de visitas durante o cabecelato do Dr. EE, e cujo depoimento foi considerado credível pelo Tribunal a quo. V) Resultou inequívoco do depoimento da testemunha LL que o cabeça-de-casal decesso Dr. EE contratou os serviços do Arguido Recorrente BB, que foi quem realizou trabalhos nas janelas e no telhado da casa tendo a casa da Quinta ... ficado sem telhas durante muito tempo, e que restaurou o mobiliário, inclusive, da sala de visitas em que estofou as cadeiras com “tecido da feira”, o que, pelo normal sentido das coisas e as regras da experiência, impunha em primeiro lugar constatar que o Recorrente BB fez o levantamento do telhado e depois colocou novos barrotes e ripas, tendo colocado ainda a adaptação de telhas de fibrocimento, seguindo-se a recolocação das telhas anteriormente existentes, de modo a evitar as infiltrações existentes na casa da Quinta ..., conforme atestaram as testemunhas da defesa, designadamente, GG, HH, II, JJ, e ainda as testemunhas MM e NN. Depois então é que procedeu à realização dos trabalhos no interior da casa da Quinta .... W) Ora, não se compreende o silogismo judiciário do Tribunal a quo que se divorciou do normal saber das coisas, das regras da experiência e do conhecimento geral, encontrando-se ferido de falta de coerência na análise da prova e da sua valoração, atentas as apontadas incongruências da análise da prova testemunhal produzida e supra descrita, que podem e devem ser supridas, o que se requer. X) Não obstante, o Tribunal a quo atribuiu preferente valor probatório a meras fotografias de fls. 73 a 79 dos autos, que respeitam ao estado de conservação exterior da casa da Quinta ..., conforme justifica o Acórdão recorrido, reconhecendo que o seu estado podia ser considerado mau, mas ignorou não só a fidelidade de tais registos fotográficos que se encontra em contradição com os documentos autênticos e de fé pública de fls. 563 e ss. e de fls. 306 e ss. dos autos e demais depoimentos prestados em audiência de julgamento, os quais foram omitidos e, inclusivamente, desvalorizados, assumindo como sua voz a contradição das testemunhas LL e FF, pois a primeira disse que a casa tinha estado destelhada durante muito tempo e a segunda que disse nunca ter visto qualquer intervenção no telhado e, negando a realização das obras no interior da casa através da visualização dos tais registos fotográficos do exterior da casa da Quinta ..., pasme-se. Y) Por conseguinte, demonstrado em juízo, quer o estado de degradação da casa da Quinta ... aquando da tomada de posse do cabecelato pelo Dr. EE que acima se evidenciou, quer as obras contratadas pelo mesmo ao Recorrente BB através dos depoimentos das testemunhas GG, HH, II, JJ, MM e NN, cujo teor se remete por economia processual para as suas transcrições na motivação, não poderia o Tribunal a quo julgar Não Provados os factos H, I, K, L, M e N, como mal o fez, ao concluir pela não comprovação das referidas obras, pelo que tais factos H, I, K, L, M e N deverão integrar o elenco dos factos provados, o que se requer. Z) Pelo exposto, tais factos H, I, K, L, M e N acima demonstrados da sua positividade e comprovado o fundamento da emissão das letras objecto dos autos, as quais constituem uma dívida da herança resultante de uma despesa da administração da herança pela realização das obras num bem da Herança e em seu benefício, tal despesa da Herança é elemento de prestação de contas da exclusiva responsabilidade do Cabeça-de-Casal, facto já reconhecido e constatado no Processo nº. 986/13.5TBPFR a fls. 468 e ss., encontrando-se o cabeça-de casal decesso Dr. EE autorizado à realização da mesma sem depender da autorização dos demais herdeiros, visto que esses estavam proibidos de praticarem qualquer acto que obstruísse ou impedisse a administração da herança, cfr. fls. 563 e ss., sendo somente exigível ao cabeça-de-casal Dr. EE, no que respeita às letras, a inclusão do seu valor na prestação de contas e não na relação de bens, pois nesta só caberem as dívidas existentes à data da abertura da Herança e tal valor das letras tratar-se de dívida resultante de despesas da administração da herança pela realização de obras de conservação na Quinta ..., bem da Herança, facto jurídico já reconhecido e constatado no Processo nº. 986/13.5TBPFR a fls. 468 e ss.. AA) Repare-se que o cabeça-de-casal decesso Dr. EE confirmou a realização das obras de cujo pagamento derivam as letras, não só no inventário, mas também na execução a fls. 562 e nos presentes autos, pelo que não podia o Tribunal a quo ignorar tais evidentes factos nem tampouco a decisão do Proc. ...2-R/2000 a fls. 593 e ss. que revogou o arresto do quinhão hereditário do Dr. EE, onde concluiu que “a indiciação de realização de obras na Quinta, as características das mesmas e a amplitude que tem de lhes ser reconhecida, mitigam em muito o invocado crédito”, não indiciando que o cabeça-de-casal decesso Dr. EE destruísse bens da Herança e a desvalorizasse. BB) Resulta da leitura dos documentos de fls. 488 a 500 dos autos que “inexiste qualquer fundamento legal para que não seja ordenada a imediata transferência da quantia penhorada à ordem do processo executivo nº. 986/13.5TBPFR, da 1ª Secção de Execução da Instância Central do Porto” e “pese embora os interessados se insurjam contra a existência da referida dívida e aleguem que a quantia aposta no título executivo aí apresentado não é devida, o certo é que todas essas questões só poderão ser dirimidas no âmbito do referido processo executivo”, de modo que nunca poderia o Tribunal a quo concluir pela pretensa obtenção de benefícios económicos e simulação da existência de dívidas pelo cabeça-de-casal decesso Dr. EE para assim julgar provado o facto nº. 4 do elenco dos Factos Provados, quando urgia a realização de obras de conservação que foram feitas pelo Recorrente BB e por outros a seu mando, cujo pagamento é por demais evidente quanto à obrigação. CC) Ademais, o facto J que o Tribunal a quo julgou Não Provado, foi erradamente julgado face à evidência documental dos autos de Certidão e fotocópias do processo executivo 986/13.5TBPFR e seu apenso a fls. 33 a 42, 52 a 65, e 551 a 737, bem como pela Certidão do Processo de Inventário nº. 438/14.6T8STs de fls. 488 a 500 dos autos, quer ainda pelo depoimento transcrito na motivação que damos por reproduzido da testemunha NN, de modo que o facto J deve, em consequência, integrar o elenco dos factos provados, o que se requer. DD) Não obstante, regressando aos factos provados nº. 14 a 22, pelo supra exposto verificamos a inexistência de elementos probatórios conducentes à afirmação da sua positividade, pois que os recorrentes e o cabeça-de-casal decesso Dr. EE não praticaram quaisquer actos susceptíveis de confirmar a positividade dos referidos factos, visto que o cabeça-de-casal decesso Dr. EE praticou, no exercício das suas funções de cabeça-de-casal, actos de administração da herança na recuperação e conservação do acervo hereditário, porém sem a autorização dos demais herdeiros, visto os mesmos estarem impedidos de praticarem qualquer acto que obstruísse ou impedisse a administração da herança, cfr. fls. 563 e ss. (Providência Cautelar 4634/09.0TBSTS). EE) Quer o Assistente decesso quer os restantes herdeiros foram notificados da execução 986/13.5TBPFR no processo 438/14.6T8STS tendo o Assistente decesso deduzido embargos julgados improcedentes, decisão da qual não interpôs recurso, tendo interposto recurso, somente, do despacho que no processo 438/14.6T8STS ordenou o pagamento, pretensão do Assistente decesso que sucumbiu por Acórdão do TRP proferido no Apenso AH do referido processo (fls. 904 e ss.), em que: - Julgou a legitimidade do Arguido decesso Dr. EE, na aceitação das letras, na qualidade de Cabeça-de-Casal; - Remeteu para a prestação de contas as restantes questões; e - Declarou válido o despacho que ordenou o pagamento do valor dessa execução de que tinha sido interposto recurso. FF) O cabeça-de-casal decesso Dr. EE nunca entregou as letras ao Recorrente AA, pois as letras foram-lhe endossadas pelo Recorrente BB e Dr. PP, e não houve nenhuma testemunha da acusação (FF e LL) que manifestasse conhecimento, absoluto e inquestionável, das circunstâncias relativas à emissão, ao saque e endosso das duas letras, facto que o tribunal a quo omitiu da fundamentação do Acórdão recorrido, cuja sanação se requer. GG) Por conseguinte, devem ser julgados Factos Provados os factos H, I, J, K, L, M e N do elenco dos factos não provados pelos fundamentos supra referidos, o que se requer. HH) Quanto aos factos nº. 14, 15 e 16 do elenco dos Factos Provados, estes encontram-se, face à supra demonstrada prova produzida em audiência de julgamento, erradamente julgados pelo que tais factos deverão ser considerados Factos Não Provados, uma vez que resultou da prova produzida a existência de transação comercial, na qual foi prestado um serviço mediante o recebimento de um preço, com o intuito de salvaguardar a integridade do acervo hereditário, nomeadamente, da Quinta ... depois do estado de ruína a que ficou votada pelo anterior cabeça-de-casal, FF. II) A existência da referida transação comercial foi comprovada pela testemunha de acusação LL e ainda por todas as testemunhas de defesa dos Recorrentes, algumas das quais executantes dessas obras de reparação, restauro e de melhoramento da Quinta ..., e outras que presenciaram a realização de tais trabalhos, sendo que as mencionadas faturas nunca foram documentos fiscais e eram documentos meramente descritivos dos trabalhos realizados e dos valores devidos, que foram entregues pelo Recorrente BB ao Arguido decesso Dr. EE na presença da testemunha NN, mediante a entrega da letra de 15/09/2012 no valor de € 44.850,00. JJ) Também não se admite a afirmação não provada de que algum dia os Recorrentes tivessem pretendido causar prejuízos no montante dos valores titulados à herança, locupletando-se dos valores constantes nessas letras, pois se algum dinheiro existe na Herança, tal deve-se ao cabeça-de-casal decesso Dr. EE que alcançou a indemnização à Herança do montante de € 623.275,98 no processo judicial de expropriação 510/2002, e os valores das letras são o preço dos trabalhos efectuados na Quinta ... pelo recorrente BB e pela sua equipa de trabalho, e ainda as letras foram endossadas ao Recorrente AA pelo Recorrente BB, pelo que sendo o Recorrente AA um terceiro de boa-fé na cadeia de transmissões das letras, nada tem de demonstrar, porque legal e factualmente impedido de o fazer, por desconhecer a(
19. s)relação(ões) subjacente(
20. s)às Letras em crise. KK) Por conseguinte, deverão considerar-se Factos Provados os Pontos 20 a 23 e 38 a 41, 44 e 45 da Contestação do Arguido AA, o que requer. LL) Posto isto, é cristalino que resultam do teor do Acórdão recorrido clamorosos erros de julgamento da matéria de facto provada e da não provada, uma flagrante insuficiência de fundamentação para a decisão da matéria de facto provada e não provada, insanáveis contradições da fundamentação e, inclusive, evidente contradição entre a fundamentação e a decisão, bem como se verifica a existência de erro notório na apreciação da prova, o que evidencia que o Tribunal a quo fez errónea interpretação dos factos e da prova produzida e consequente errónea subsunção dos factos ao Direito. MM) O Acórdão recorrido não é consentâneo com a prova produzida em audiência de julgamento, a qual é contraditória entre si, faz constar uma errónea valoração e interpretação dos factos, chega a ser omisso na fundamentação do seu juízo, a ignorar factos notórios e evidentes, a desconsiderar prova documental bastante dos autos, a valorizar prova testemunhal de forma selectiva e contraditória entre si, a fundamentar a análise dos factos e da prova produzida, aparentemente, sob o princípio da livre apreciação da prova para, in fine, concluir em total desconhecimento e presumível falta de vontade de saber, e assim, contrária à realidade e à legalidade, de forma absolutamente contrária ao natural saber das coisas e ao critério da experiência do homem médio. NN) O Acórdão recorrido padece de vícios de apreciação de prova mister (documental) e de prova testemunhal pois, valorou depoimentos que não têm correspondência com a verdade, contraditórios entre si, e sem qualquer comprovação documental, constando nos autos documentos demonstrativos do inverso do percepcionado, e em total omissão de fundamentação lógica subsuntiva dos factos, além de que concluiu em primazia de conjecturas e realidades fictícias assente num suposto crédito conferido a testemunhas que depuseram contraditoriamente entre si e com a realidade, valorou depoimentos que foram totalmente desacreditados por outros depoimentos de testemunhas conhecedoras dos factos, igualmente considerados credíveis pelo Tribunal a quo, o que culminou na formação de convicções deturpadas, as quais sem paralelo com a realidade e com a verdade, daí resultando contradições, as quais insanáveis e manifestas, entre os factos provados e a prova produzida, entre os próprios factos provados, entre os factos provados e a própria fundamentação, razão pela qual o Acórdão recorrido não pode proceder, pelo que o Recorrentes requerem a revogação do Acórdão recorrido e que o mesmo seja substituído por outro que, face à prova produzida, absolva os Arguidos Recorrentes da prática dos crimes que lhes são imputados. OO) Se a simples condenação dos Recorrentes assume uma gravidade extrema face à prova produzida, evidente se mostra que as penas aplicadas ultrapassam qualquer razão, pois completamente desproporcionadas face ao calvário que os presentes autos se transformaram para as suas vidas sociais, familiares e profissionais, motivo porque o Acórdão recorrido deve ser revogado e substituído por outro que absolva os Arguidos ou, no limite, faça clara distinção das actuações de cada um, considerando, por óbvio, o princípio do in dubio pro reo, o que se requer. Pelo exposto, por tudo quanto se disse e demonstrou, à prova testemunhal produzida e documental constante nos autos, à vista, à ouvida e à lida e ainda àquela que não podemos ignorar mas que o Tribunal a quo omitiu, alterou e subverteu, face aos apontados vícios do Acórdão recorrido, este Colendo Tribunal da Relação do Porto, sempre concluirá pela revogação do Acórdão recorrido, o que se requer e, em consequência, julgará pela absolvição dos Arguidos, o que se requer, Fazendo-se assim, a costumada Justiça.* I.3 Admitido o recurso, o Ministério Público apresentou articulado de resposta, manifestando-se pela preservação da peça impugnada nos seguintes termos: No que concerne aos vícios da decisão invocados, o recorrente nem sequer os enuncia, muito menos os evidenciando ou fundamentando como lhe é imposto pelas disposições conjugadas dos arts. 410º, nº2 e 412º, nº1 do CPP. Limita-se, outrossim, a comentar a produção da prova, lançando, de forma desorganizada, alguns comentários sobre certos momentos de produção de prova, discordando das deduções efectuadas pelo tribunal, sem demonstrar a pertinência da invocação dos vícios da decisão e sem cumprir o ónus a que qualquer impugnação da matéria de facto está sujeita, nos termos do art.412º, nº3 e 4 do CPP, indicando as concretas provas que impunham decisão diversa, com expressa menção das concretas passagens dos depoimentos. No art.410º do Código de Processo Penal declara-se expressamente que o vício tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. Estas regras, porém, só poderão ser invocadas quando da sua aplicação resulte inequivocamente a existência daquele vício. Para ser relevante, o erro tem de ser de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja quando o homem médio facilmente dele se dá conta (cfr. Maia Gonçalves in "Código de Processo Penal Anotado", 7ª Ed., pág. 595). Não se configura como erro notório uma pretensa errónea valoração das provas produzidas em audiência de julgamento, v.g. a credibilidade atribuída ao depoimento de certa testemunha ou a valoração de certo documento. Quer da leitura do elenco dos factos provados, quer do teor da fundamentação de facto, não se denota nenhum erro clamoroso ou evidente que imponha a alteração do decidido, conforme é exigido pelo regime dos vícios da decisão previsto no art. 410º, nº2 do CPP. No que concerne à impugnação especificada, o arguido não logra efectuar uma apreciação conjugada com todos os elementos de prova atendidos e explanados na decisão, fazendo uma apreciação atomizada e, em muitos casos, invocando elementos e argumentos sem ligação racional à matéria de facto conforme veio a ser fixada. A título de exemplo, impugna o facto provado nos arts.1 e 2, invocando elementos que não contendem com o ali fixado. Por seu turno, tece comentários sob o provado no ponto 3., novamente extrapolando da materialidade do apurado, provado a partir de elementos objectivos dos autos, não atendidos na impugnação. Por último, quanto aos factos 4 a 6, no que concerne à credibilidade relativa dos testemunhos relevantes para a decisão, evidenciados no acórdão, para além de transcrever extensivamente os depoimentos, poucos comentários sobre a materialidade da apreciação feita pelo tribunal, apenas manifestando a sua discordância, novamente ignorando a prova mais substancial nesta sede. Em particular, nada de relevante se invoca sobre a manifesta falsidade das faturas apresentadas pelo arguido BB em sede de instrução e a insustentabilidade da inexistência de comprovação documental dos trabalhos considerando a elevadíssima litigiosidade mantida entre o arguido falecido e os demais herdeiros, quanto à administração do património da herança em causa. Nenhuma explicação coerente se apresenta quanto à conjugação desta prova com o comportamento processual do arguido falecido no processo de inventário referido em 1., distinta daquela que vem plasmada na acusação e que veio a ser dada como provada. Em suma, refira-se que a matéria de facto dada como provada no Acórdão reproduz, com fidelidade, o teor da prova produzida em sede de audiência de julgamento, encontrando-se devidamente fundamentada a convicção do julgador, em termos que subscrevemos inteiramente. Assim, não se vislumbra a existência de qualquer erro lógico-dedutivo na motivação, tendo o tribunal conjugado as provas supra expostas, analisando criticamente toda a prova produzida. Convirá, a propósito, ter presente o princípio da livre apreciação da prova em processo penal: "salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente" - cfr. art. 127º do citado código. Lendo a decisão recorrida, nomeadamente a fundamentação de facto e a indicação das provas, não se vislumbra que ao assentar os factos provados o julgador tivesse cometido qualquer erro e muito menos que tivesse errado por forma evidente. Pelo contrário, verifica-se ter o Acórdão seguido um processo lógico e racional na apreciação da prova, não surgindo a decisão como uma conclusão ilógica, arbitrária, contraditória ou violadora das regras da experiência comum na apreciação das provas. Está, assim, perfeitamente justificada a formação da convicção do julgador sobre os elementos da prova em apreço, em termos lógicos e de razoabilidade, em plena consagração do Princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art. 127º do Código de Processo Penal, bem como do princípio da imediação, que encontram a sua plena aplicação aquando da apreciação da prova testemunhal. Nesta conformidade, rejeitando o recurso interposto pelos arguidos e confirmando em todas as suas vertentes o Acórdão recorrido, V.as Ex.as farão, como sempre, inteira justiça. JUSTIÇA.* I.4 Neste Tribunal a Digna Procuradora-Geral Adjunta teve vista nos autos, tendo emitido parecer no sentido do não provimento do recurso (Ref.ª 17330392). Deu-se cumprimento ao disposto no art.º 417.º n.º 2 do C.P.P., não tendo sido exercido contraditório. Foram os autos aos vistos e procedeu-se à conferência, importando, pois, apreciar e decidir. * II. Questões a decidir: Conforme jurisprudência recorrente e pacífica, o âmbito de qualquer recurso é delimitado pelas conclusões que sobrevêm às alegações do recorrente, sem prejuízo do conhecimento, ainda que oficioso, dos vícios da decisão a que se alude no n.º 2 do art.º 410.º do C.P.P. (cfr. art.ºs 119.º, n.º 1, 123.º, n.º 2 e 410.º, n.º 2, als.
21. a)a
22. c)do C.P.P. e Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95, de 19.10). No caso, vistas as conclusões apresentadas em sede recursória, constitui objeto do presente recurso apreciar:
23. a)Da nulidade do acórdão por falta de motivação;
24. b)Dos vícios decisórios – art.º 410.º, n.º 2 do C.P.P.;
25. c)Do erro na apreciação da prova;
26. d)Da violação do princípio in dubio pro reo;
27. e)Da (in)adequação das penas aplicadas. * III. Apreciando. III.1 Por facilidade de exposição, retenha-se o teor do acórdão recorrido no que concerne à respetiva fundamentação de facto: (…) Fundamentação Os factos provados Discutida a causa, resultaram provados, com interesse para a decisão, os seguintes factos: A- Da Pronúncia 1. Em 18 de Dezembro de 2008, EE, advogado conhecido profissionalmente por Dr. EE, foi nomeado cabeça-de-casal no processo de inventário com o n.º ...00, do 2.º Juízo Cível de Santo Tirso, instaurado para partilha da herança indivisa deixada por óbito de seus pais, CC e DD. 2. O Dr. EE passou a exercer tais funções sem consultar os irmãos e também herdeiros - FF, QQ, LL e OO - acerca dos actos de administração da herança, prestar contas aos demais herdeiros e sem solicitar autorização para assumir encargos em nome da herança; 3. Por discordarem da administração da herança pelo Dr. EE, os outros herdeiros, seus irmãos, intentaram contra o mesmo diversas acções judiciais, designadamente de remoção de cabeça-de-casal, de prestação de contas, de indemnização e de arresto do seu quinhão hereditário. 4. Para obter benefícios económicos, o Dr. EE decidiu simular a existência de dívidas relacionadas com a administração da herança, para receber e dispor livremente do dinheiro correspondente às dívidas simuladas. 5. Sabendo que tinha sido depositado à ordem daquele processo de inventário, como bem da herança a partilhar, o valor de € 623.275,98 de uma indemnização fixada no processo judicial de expropriação n.º 510/2002, o Dr. EE formulou o propósito de obter junto daquele processo de inventário o pagamento das dívidas por si simuladas. 6. Para a concretização daquele seu desígnio, contou com a colaboração dos arguidos AA e BB, conforme plano estabelecido entre todos. 7. O Dr. EE, na qualidade de cabeça-de-casal, aceitou duas letras de câmbio, emitidas a favor de PP e do arguido BB, uma no valor de € 25.000,00 e outra de € 44.850,00, para, através das mesmas, demonstrar que a herança devia esses valores aos sacadores. 8. AA, que aceitou o endosso das letras por parte dos sacadores, na data do vencimento das mesmas, intentou execução contra EE, na qualidade de cabeça-de-casal da herança de CC, processo autuado em 25-06-2013, com o n.º 986/13.5TBPFR, pendente no Juízo de Execução do Porto – J5. 9.No respectivo requerimento executivo, o arguido AA alegou ser dono e legítimo portador das duas letras de câmbio como resulta dos endossos constantes das mesmas, sem que tivesse invocado relações jurídico-negociais que legitimassem a sua posse, quer quanto à emissão dos títulos, quer quanto à entrega dos mesmos títulos à sua pessoa. 10.A primeira letra dada à execução, com data de emissão de 08-08-2012 e vencimento em 20-12-2012, no montante de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), contendo a menção “transacção comercial”, foi sacada por PP, entretanto falecido em 14-12-2017. 11.A segunda letra executada, com data de 15-09-2012 e vencimento em 20-12-2012, no montante de € 44.850,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta euros), com a menção “transacção comercial”, foi sacada pelo arguido BB. 12.Os montantes titulados pelas letras nunca foram incluídos, pelo Dr. EE, na relação de bens do referido processo de inventário, e não fazem parte do passivo da herança indivisa nesse processo. 13. Enquanto cabeça-de-casal da herança, o Dr. EE prescindiu do prazo para dedução de oposição naquela execução. 14.O arguido BB e o Dr. EE, ao fazerem constar naquelas letras de câmbio a referência a uma transacção comercial inexistente, e o arguido AA, ao utilizar aquelas letras como títulos executivos, actuaram de forma concertada, em comunhão de esforços e intentos e com o propósito de determinar o Tribunal a executar tais valores. 15. Desse modo, pretendiam causar prejuízos à herança indivisa dos falecidos pais do Dr. EE em benefício deste, locupletando-se todos os arguidos com os valores mencionados nessas letras e respectivos juros, aos quais sabiam não ter direito. 16. Os arguidos apenas não conseguiram concretizar a sua intenção de receber os valores titulados, por suspeitas na execução judicial da existência de acto simulado na origem dos títulos aí executados. 17. Tais suspeitas fundamentaram a suspensão da instância nesse processo, o que ocorreu por decisão proferida em 08-02-2018, nos termos do artigo 612.º do Código de Processo Civil. 18. Sabiam os arguidos que tais letras fariam crer enganosamente que titulavam a existência de transacções comerciais, na realidade inexistentes, colocando assim em crise a fé pública inerente aos documentos. 19. Tinham conhecimento que prejudicavam - como prejudicaram - o Estado, no seu interesse legítimo de atestar que os documentos juntos a processos judiciais são verdadeiros, e que daí retiravam para si as supra descritas vantagens e benefícios indevidos, como pretendiam. 20. O arguido AA, ao entregar as referidas letras de câmbio para execução patrimonial no processo judicial acima identificado, tinha conhecimento de que não era titular de qualquer direito sobre a herança indivisa da qual o Dr. EE era cabeça-de-casal, e que tais documentos não tinham subjacente qualquer relação comercial. 21. Procuravam, desse modo, os arguidos obter, junto do Tribunal, a entrega judicial das quantias ali tituladas, no valor global de aproximadamente € 80.000,00, para utilizarem tais quantias em seu benefício, o qual sabiam ser ilegítimo. 22. Em toda a sua actuação, os arguidos e o Dr. EE agiram de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal como crime. B- Do Pedido de indemnização cível (apenas os factos que não consubstanciam repetição com os factos constantes do despacho de pronúncia, e que não se mostrem conclusivos). 23.Em finais de 2015 o assistente OO tomou conhecimento da existência do proc. 986/13.5TBPFR, pendente no juízo de execução do Porto, J5. 24.Nessa altura, o assistente sentiu-se intranquilo e nervoso, acometido por crises de ansiedade. 25.O assistente experimentou sensações de desespero, vexame e humilhação. C- Das contestações (apenas da matéria que admitida que foi objecto de prova –cfr. despacho de recebimento das contestações e dos meios de prova, datada de 12.12.2022, e expurgadas as referências a meios de prova e que ultrapassem o objectos destes autos, mesmos que respeitantes aos mesmos sujeitos processuais) Inexistem. Quanto aos antecedentes criminais do arguido provou-se que: AA: Não possui antecedentes criminais. BB - Por acórdão proferido em 10.07.13 e transitado em 19.06.15 no proc. n.º 378/03.4TASTS, o arguido foi condenado pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, por factos praticados em 2001, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa por igual período, extinta em 19.03.18. Quanto à situação económica, familiar, social e profissional dos arguidos provou-se que: AA: AA, filho único, cresceu no seu agregado de origem do qual destacou a dinâmica familiar funcional, normativa e afetivamente securizante. Em termos económicos, recorda uma infância e adolescência sem dificuldades, sustentado pelos proventos do pai, comercial de uma drogaria, dedicando-se a progenitora a trabalhos agrícolas. Ao nível académico, AA retratou-se como um jovem irreverente, pouco investido nos estudos e facilmente influenciado pelos amigos – da sua localidade – no sentido do absentismo escolar sem, contudo, registar problemas aditivos ou comportamentos pró-delinquenciais. Concluiu o 3.º ano do Curso Comercial, atualmente correspondente ao 9º ano, tendo, posteriormente e já em idade adulta, concorrido, em vaga própria, à Universidade Católica ao Curso Superior de Direito, que chegou a frequentar durante cerca de 3 anos, tendo aí efetuado a alguma disciplinas do seu interesse. Iniciou-se laboralmente aos 17 anos, com um amigo, efetuando projeção de filmes, funções que desempenhou até ao serviço militar, que cumpriu durante 16 meses, durante os quais o progenitor viria a falecer. Regressado a casa da progenitora, passou, pouco depois, a trabalhar na área da contabilidade, por conta de outrem, até se submeter a exame de certificação que lhe permitiu, pela sua aprovação, exercer funções de contabilista por conta própria. Nos anos que se seguiram, manteve-se, tendencialmente, a viver com a mãe, na habitação familiar, não obstante as relações amorosas que estabeleceu das quais resultaram dois descendentes, atualmente com 35 e 19 anos, com os quais nunca coabitou, mas dos quais sempre assumiu, segundo refere, as suas responsabilidades parentais, mantendo contactos regulares e salutares com os filhos e respetivas progenitoras. Constituiu união de facto aos 45 anos, com RR, com quem teve um filho, atualmente com 13 anos. Chegaria a adquirir habitação própria, inicialmente um apartamento que, entretanto, vendeu para comprar uma moradia que ainda hoje possui. Em finais de 2012, AA vivia com a companheira, RR e seu respetivo filho, de maioridade, e o descendente do casal, na altura com 3 anos de idade. Este agregado habitava uma moradia adquirida pelo arguido, com recurso a empréstimo bancário e à qual estava associada uma obrigação mensal de, sensivelmente, 300 EUR. A dinâmica familiar foi positivamente retratada, assim como a relação entre o arguido e os seus outros dois descendentes e respetivas progenitoras, a quem visitava/contactava com regularidade. AA dedicava-se, segundo refere, à gerência das empresas supra identificadas, dedicando-se a companheira a aulas de culinária, tendo a mesma chegado a abrir um restaurante, juntamente com o filho mais velho, formado em hotelaria. Sem especificar valores, o arguido afirmou beneficiar de liquidez financeira, tendo o próprio referido, aliás, nunca ter tido a sua sobrevivência/viabilidade económica posta em causa, não obstante a insolvência da A.... BB BB desenvolveu-se no agregado de origem, constituído pelos progenitores e cinco irmãos cuja dinâmica familiar sempre terá sido pautada por relações familiares gratificantes, representadas numa relação de grande proximidade afetiva e coesa entre os diferentes elementos familiares. Os pais exploravam uma quinta, rendimentos que se mostravam suficientes para satisfazer as necessidades básicas do agregado. O sistema de ensino foi abandonado por BB após completar o quarto ano tendo, segundo o próprio, exibido um comportamento adequado ao normativo escolar. Aos 12 anos começou a trabalhar numa conhecida fábrica de Paços de Ferreira a qual manufaturava máquinas para trabalhar a madeira, mantendo a atividade de operário até 1979, altura em que na sequência de uma alergia provocada por produtos com os quais trabalhava, viu-se forçado a abandonar o trabalho desenvolvido. Logo após abriu, juntamente com dois irmãos, um dos quais, entretanto falecido, uma empresa de comércio de móveis, “B..., Lda.”, na qual passou a trabalhar como sócio-gerente até ao seu encerramento, cuja data referiu não saber especificar, mas refere ter sido em ano anterior a 2018, altura em que passou a trabalhar para a empresa “C... Lda.”, onde ainda trabalhará. Aos 27 anos contraiu matrimónio na constância do qual nasceu uma filha, presentemente com agregado autónomo. Após o nascimento da filha, o cônjuge sofreu uma depressão nervosa que a conduziu a diversos internamentos em instituições de saúde mental tendo o casal optado por integrar o agregado dos sogros do arguido, como forma de poderem beneficiar de apoio para os cuidados da filha recém-nascida. À data dos factos constantes dos autos, BB vivia com o cônjuge e refere que mantinha a atividade de sócio-gerente na empresa “B..., Lda.” onde também laborava regularmente um irmão e dois funcionários no acabamento e comércio de compra e venda de móveis. A situação económica do agregado era considerada remediada sendo referido pelo arguido e cônjuge uma diminuição muito expressiva dos lucros auferidos na empresa, resultantes da diminuição das vendas que desenvolvia sendo os tempos-livres direcionados para o convívio familiar nomeadamente com a filha que vive no Porto. Ainda por referência ao período em causa, BB refere que mantinha uma relação de amizade com EE, que também era seu defensor em assuntos jurídicos e para o qual refere que chegou a realizar vários trabalhos no âmbito do fabrico e restauro de mobiliário. Presentemente, o arguido coabita com o cônjuge, 59 anos, reformada por invalidez. A dinâmica do casal reflete bons níveis relacionais, sendo evidente o grande envolvimento/proximidade do arguido na doença depressiva de que o cônjuge continua a sofrer, embora de momento controlada. Os factos não provados A- O Dr. EE, na qualidade de cabeça-de-casal, sabia que a herança não tinha dívidas e que não estava autorizado pelos restantes herdeiros ou pelo Tribunal para contrair dívidas em nome da herança. B- O Dr. EE, munido desses dois documentos – letras- por si elaborados, entregou-os ao arguido AA para que este agisse como legítimo proprietário das letras com direito às quantias por elas tituladas. C- Que o assistente acordava frequentemente a meio da noite. D- O assistente receava ser que a todo o momento o seu património pessoal viesse a ser objecto de penhoras. E- Que, em consequência, passasse a ser olhado por alguns familiares e amigos como cidadão relapso e não cumpridor. F- O assistente tornou-se pessoa cada vez mais irascível e conflituosa no seio da sua célula familiar e na sua própria roda de amigos. G- Perdeu o apetite e a alegria de viver. H- À data da investidura como Cabeça-de-Casal do co-arguido decesso EE, os bens da herança encontravam-se no seguinte estado:
28. a)Da casa de habitação: - O telhado arqueou por terem cedido os barrotes e apodrecido as ripas; - Sem cornija, os beirais apodreceram e fizeram ruir as caleiras; - A água infiltrava-se pelas paredes de estuque; - Estavam em derrocada os quartos do lado da Capela, por ter sido colocada tela por cima do estuque que impedia o arejamento da estrutura coberta por lousas; - Com a instalação da TV Cabo por cima do telhado da Capela, apodreceu a estrutura gerando infiltrações junto ao altar e na Capela da Sacristia; - Os tectos em estuque apresentavam fendas e buracos devido a água do depósito de abastecimento que não tinha escoamento adequado à potência do motor que os herdeiros substituíram por alternativa à canalização de abastecimento de água da mina e cuja bóia do sistema automático era inadequado à apetência da entrada de água e seu escoamento; - As WC’s do 1º e 2º andares não tinham abastecimento e a banheira e lavabos do 2º andar tinham os tubos de abastecimento completamente deteriorados, que faziam escoar a água para o átrio do 1º andar e para o escritório, assim estes com os tectos e paredes em ruínas e a divisória do próprio WC do 2º andar que ruiu completamente; - No acesso à Capela e na própria Capela escorria água pelo apodrecimento das caleiras entre a Casa e a Capela; - Ruíra o telhado na divisória junto à cozinha; - Ruíra o telhado entre esta divisória e a antiga casa da fruta; - Todas as janelas e portadas da casa da fruta e da casa da lenha tinham apodrecido;
29. b)Na antiga casa do caseiro não limparam as caleiras de alumínio entre o alpendre e o WC e outros e, em consequência: - As infiltrações apodreceram a estrutura do tecto do WC; - Também a estrutura do alpendre estava em estado de derrocada; - As portas implantadas apodreceram ou cederam, partindo as vidraças incorporadas;
30. c)Na sala de visitas, os sofás, cadeirões e cadeiras bérgere estavam completamente destruídas nos seus tampos e estofados.
31. d)No átrio as 11 cadeiras de palhinha estavam furadas.
32. e)Nos quartos de dormir todas as cadeiras estavam partidas na sua estrutura.
33. f)Na cozinha, os dois armários de arrumos tinham resíduos de veneno e ratos mortos, comida nos tachos e pratos por lavar, em cima do fogão.
34. g)Havia candeeiros e estrutura de luz por cima do fogão, chaminé em risco de incêndio por curto-circuito.
35. h)O prédio da tanoaria e das casas de habitação anexas à Quinta ... estavam em ruínas.
36. i)O jardim da Quinta ... tinha árvores e erva selvagem que devastou quase toda a estrutura da murta aí plantada.
37. j)A água e o sistema de rega das minas junto à Capela ... e no Campo ... estavam completamente atulhadas.
38. k)Toda a estrutura de canalização do motor colocado junto ao Rio Ave estava cortada.
39. l)As ramadas do Campo ... e de ... estavam derrubadas desde 2004, no Campo ... e no ..., em todas as leiras junto à variante estrada ...04, face à expropriação cujo objecto se discutiu no processo 510/02 do ex 1º Juízo Cível de Santo Tirso.
40. m)O caminho empedrado da Capela ... até à Casa da Quinta tinha a estrutura empedrada levantada quer pelas árvores (mimosas e austrálias que cresciam) quer porque os restantes herdeiros colocaram esteios provenientes de várias ramadas nas bermas da rua impedindo o escoamento das águas que inundaram o piso e o degradaram… I- O co-arguido decesso incumbiu o aqui co-arguido BB e o mesmo executou, nomeadamente: - O levantamento do telhado, a colocação de barrotes e ripas e a adaptação de telhas de fibrocimento, aparafusado aos caibres em todos os beirais, face à inexistência de cornija; - Levantou a lousa da estrutura da parede junto à Capela, retirou a tela e chapeou toda a zona das caleiras; - Fez trabalho de carpintaria na divisória junto à cozinha na estrutura do tecto; - Colocou janelas, portadas e portas na casa da fruta e casa da lenha; - Na antiga casa do caseiro, limpou as caleiras e reparou a estrutura do alpendre e do WC, repondo ainda o telhado; - Reconstruiu a porta do alpendre para a Capela; - Colocou porta na sala da entrada da casa do caseiro / WC para as oliveiras e outra para o eirado; - Limpou o chão e móveis, encerou e pintou adequadamente os mesmos por três vezes; - Recuperou sofás, cadeirões e 18 cadeiras bérgere da sala de visitas; - Recuperou 11 cadeiras em palhinha; - Recuperou mesas e cadeiras dos quartos de dormir; J- Por isso, não tendo o co-arguido BB recebido o valor dos seus trabalhos e serviços prestados por terceiros (nomeadamente, todo o trabalho de estofados, limitou-se a endossar a letra em causa ao Arguido, tendo recebido o respectivo valor, correspondente ao endosso. K- O co-arguido decesso incumbiu, ainda, outros de limpar a Quinta ..., designadamente: - Limpar os campos de cultivo que continham árvores selvagens; - Limpar muros; - Recolher esteios e bancas de ramadas; - Recolher pedras e lixo deixado pela Camara Municipal na expropriação; - Proceder ao corte de carvalheiras e eucaliptos que derrubavam os muros que dividiam o prédio com o do Engenheiro SS, nomeadamente: -Refazer ramadas: - Fazer ramada entre a variante 204 e a cozinha substituindo 3 que tinham sido derrubadas pela expropriação e aí referidas e indemnizadas no Processo 510/02; - Refazer linhas de bardos no quintal novo; - Limpar as minas supra referidas que estavam atulhadas. - Construir muro e portão junto à variante 204 que ficara destruído com a expropriação e sem acesso a essa parte da Quinta ... que deixara devastada toda a Quinta . L- Na estrutura da Quinta ..., o co-arguido decesso teve de alterar toda a estrutura eléctrica:
41. a)Eliminar o quadro eléctrico com 100 anos de existência e refazer a sua ligação a sistema central;
42. b)Instalação de luz na cozinha, na dispensa anexa, na lavandaria/WC anexo, na antiga adega, na sala anexa de arrumos, na casa da lenha, na casa da fruta e no celeiro;
43. c)Eliminar a ligação antiga de electricidade da casa à adega substituindo todo o sistema eléctrico na sua estrutura e ramificações aos focos da garagem, jardim e portão da entrada principal. M- Ainda, na Tanoaria o co-arguido decesso mandou limpá-la, aproveitando parte das pedras dos escombros no calcetamento empedrado da Casa da Lenha. N- Nas casas anexas à Tanoaria o co-arguido decesso reconstruiu janelas, portas, piso, WC’s e saneamento. *** Motivação dos factos Nos termos do disposto no Artº 374º, nº 2, do C.P.Penal, o Tribunal deve indicar os motivos que fundamentam a sua decisão, com indicação das provas que serviram para formar a sua convicção. Como dispõe o art.127º do C.P.P., a prova é apreciada “segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”. Significa este princípio que o julgador tem a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos submetidos a julgamento com base no juízo que se fundamenta no mérito objetivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, tal como ele foi exposto e adquirido representativamente no processo. O Tribunal formou, assim, a sua convicção conjugando todos os meios de prova produzidos e examinados em audiência de julgamento, apreciando-os criticamente e à luz das regras da experiência comum. Tal exame reconduz-se, num primeiro momento, ao compulsar das provas produzidas, o seu acervo global e, num segundo momento, a uma tomada de consciência sobre o seu valor, equacionando-o com o thema decidendum, finalizando com a emissão de um juízo de valor, conducente à opção, ante o acervo probatório que se nos apresenta, por certas provas em detrimento de outras. Assim, revelou-se decisiva a análise articulada entre os documentos constantes do processo, e os depoimentos prestados pelas testemunhas, cuja valoração adiante faremos. No que concerne à prova documental, o Tribunal valorou particularmente os seguintes documentos: - certidão e fotocópias do processo executivo 986/13.5TBPFR e seu apenso A, a fls. 33 a 42, 52 a 65, 551 a 737; - Cópias de fls. 447 a 465; - Certidão do processo de inventário 438/14.6T8STS – fls. 488 a 500; - Assentos de óbito de fls. 293 e 1531; - Documentos de fls. 904 a 907, 1554 a 1558, 1569 e facturas a fls. 1570 a 1571; - Informação da Direcção de Finanças do Porto a fls. 1589 a 1595; - CRCs que atestam os antecedentes criminais dos arguidos; - Relatório social que atestam as condições pessoais e sociais dos arguidos. - Certidão da escritura de habilitação de herdeiros do assistente entretanto falecido. Prova por declarações Apenas o arguido AA prestou declarações. Disse que o co- arguido BB lhe devia cerca de 20 e muitos mil euros e que aceitou o endosso porque parte desse dinheiro era divida de serviços de contabilidades e porque teve a garantia do EE de que iria receber tal valor. Não tem documentos que comprovem estas dividas, porque já foram contraídas há bastantes anos. Quanto às obras diz que pontualmente via o arguido BB na Quinta ... a trabalhar nos polimentos e outros trabalhos de outras especialidades e via benfeitorias que ia sendo realizadas na casa. Mais referiu que o arguido BB lhe disse que a letra por si sacada era para lhe serem pagos os serviços que realizou na Quinta .... ** Assim, o facto nº1 encontra- se confirmado pelos documentos de fls. 564 a 576. O facto n.º 2 resultou dos depoimentos prestados pelas testemunhas- irmãos do Dr. EE- FF e LL, o quais foram considerados depoimentos seguros, sinceros e credíveis, sem contradições relevantes a destacar e, no que a este ponto respeita, o facto dado como provado também foi confirmado pelo próprio arguido AA que afirmou de forma perentória e inequívoca que o co-arguido Dr. EE lhe disse que não iria prestar quaisquer contas aos irmãos pela administração dos bens da herança, confirmando, igualmente, que a relação entre os irmãos era pautada por uma enorme conflitualidade. O facto n.º 3 resulta dos documentos de fls. 593 e ss, 699, bem assim como dos depoimentos prestados por FF e LL. O facto n.º 4 e 6 resulta da análise dos depoimentos prestados em audiência de julgamento, designadamente dos prestados pelas testemunhas GG, HH, II e JJ que vieram dizer que efectuaram trabalhos na Quinta ..., ao serviço do arguido BB. Porém, o depoimento destas testemunhas, para além de se ter revelado completamente vago e genérico, por não enumerarem nem descreverem, de forma bastante, as concretas obras que foram executadas, também não encontra suporte documental que ateste a realização de quaisquer obras na Quinta ... ou em qualquer outra propriedade que constitui a herança, à data encabeçada pelo co-arguido EE, concluindo-se, desta forma, e como também adiante se exporá, que não foram realizadas as obras descritas nas contestações apresentadas e que constituíram o negócio jurídico subjacente ao saque da letra de cambio por parte do co-arguido BB e das letras recebidas em endosso pelo co-arguido AA. Comecemos, então, pela análise do depoimento da testemunha GG, polidor de móveis e irmão do co-arguido BB. Esta testemunha veio dizer que se recorda que em 2010/2011 foi por diversas vezes à Quinta ... e que a primeira vez que lá entrou constactou que estava tudo a cair e que no interior da habitação até encontrou ratos mortos. Os telhados estavam a cair, o chão com fendas e portas a cair. Mais referiu que em certas divisões da casa pingava e os tectos estavam degradados e também eles a cair, com pedaços de estuque no chão. As caleiras estavam entupidas. A sala de visitas tinha cadeira partidas, sem pernas, estragadas, com estofos rotos. Nos quartos estava tudo degradado e partido. As cadeiras dos quartos também estavam estragadas. Em algumas casas de banho nem água havia. Disse que a sua função e os serviços prestados na Quinta ... constituíram em encerar móveis e o chão. A parte exterior da casa também estava ao abandono, com a murta toda seca. As videiras também estavam secas. Disse que os quartos não estavam minimamente habitáveis. Ora, do depoimento desta testemunha, não resulta em concreto quais as obras que os arguidos alegam terem sido realizadas na Quinta ..., apenas referindo um mau estado de conservação do imóvel, bem assim como também veio dizer que aí desempenhou a função de encerar portas e o chão. Como é do conhecimento geral, das regras da experiência comum e tendo por referência o alegado estado de degradação do imóvel, não é credível que esta testemunha tivesse trabalhado no local a encerar chão e portas, sem que primeiro não tivessem sido efectuadas outras obras estruturais, como as obras de telhado que estava a cair, entre outras, impedindo, desde logo, que o tal estado de degradação aumentasse com a entrada da chuva e fazendo cessar as humidades. As próprias portas que diz ter encerado, também refere num primeiro momento que estavam partidas. Não faz qualquer sentido encerar portas que estão partidas. Todo o trabalho que a testemunha alega ter realizado na Quinta ... é um trabalho que se efectua na parte final de uma obra e não quando o imóvel está todo destruído, como, alega, encontrar-se à data. Em momento algum a testemunha referiu que outros trabalhadores tivessem realizado as mencionadas obras estruturais. A testemunha revelou notória preocupação em descrever um estado de degradação da habitação da quinta e, bem assim, dos posteriores melhoramentos realizados, os quais não são de todo coincidentes com o registo fotográfico junto aos autos e constante de fls. 73 a 79. Quanto ao estado de degradação da habitação da Quinta ..., a testemunha KK, solicitadora de execução, veio confirmá-lo. Esta testemunha prestou um depoimento claro, objectivo e desinteressado, e referiu de forma cabal que quando efectuou o arrolamento dos bens existentes no interior da casa da Quinta ..., antes da entrega dos bens ao co-arguido EE, para iniciar as funções de cabeça de casal, a casa estava muito degradada, com pedras mármores partidas e as mesinhas de cabeceiras que pareciam que tinham sido pontapeadas. Também refere que não havia frigorifico, não havia alimentos na cozinha, nem as camas estavam feitas e os quartos estavam cheios de pó. O estado geral da casa era de degradação. Voltando ao registo fotográfico, da análise do mesmo resulta que efectivamente o estado de conservação exterior da casa da Quinta ..., apesar de poder ser considerado mau, era bastante melhor que aquele que se verificava após cessar o cabecelato do co-arguido Dr. EE, designadamente ao nível do telhado, não sendo, pois, verosímil que o mesmo tenha sido alvo da intervenção que as testemunhas referem. O mesmo se diga relativamente ao restante estado exterior da casa e da quinta, sendo visível um avançado estado de degradação, que obviamente não foi travado pela intervenção do cabeça de casal, o co-arguido Dr. EE, como vem, aliás, o co-arguido BB alegar na contestação por si apresentada, descrevendo e especificando as diversas obras que diz aí ter realizado. A testemunha FF, que exerceu funções de cabeça de casal desde outubro de 2000 até 25 de Novembro de 2009, data em que o irmão e co-arguido EE o substitui no exercício dessas funções, veio dizer que após o falecimento do irmão já no decurso destes autos, tiveram acesso aos imóveis que constituíam os bens da herança e que os mesmos encontravam-se num estado lastimável de conservação, com tectos a cair, com partes do telhado a cair e com entrada de água em todas a divisões e, por tal, em 2021 tiveram que construir um telhado novo para evitarem que o telhado viesse todo abaixo. Só a sala de estar se encontrava no mesmo estado de 2009. Referiu que só para limparem as silvas e jardim foram necessárias 2 semanas, devido ao estado de abandono em que se encontrava o terreno, não sendo tal estado compatível com qualquer intervenção que lá tivesse sido efectuada pelo irmão EE. Instado acerca das alegadas obras efectuadas ao nível do telhado, veio dizer que durante o exercício do cabecelato por parte do seu irmão EE, apesar de não ter acesso ao interior da propriedade, passava no local com uma frequência quinzenal e nunca viu lá qualquer intervenção de recuperação do telhado, o que, a ter acontecido era visível do exterior, mais concretamente, da rua. Destarte, também referiu que quando exerceu as funções de cabeça de casal, na propriedade da Quinta ... havia centenas de árvores e, a partir do momento em que o irmão começou a exercer essa função, começou a cortá-las e a vende-las todas, fazendo seu o dinheiro eu constituía produto da mesma. Questionado acerca da razão de ciência do seu conhecimento, esclareceu o tribunal que o corte das árvores era visível do exterior. A testemunha LL que prestou um depoimento em tudo idêntico ao do seu irmão, merecendo idêntica valoração, acrescentou que depois do EE encabeçar a herança, derrubou todas as videiras, cerca de 1500 metros de ramadas, vendeu-as e ficou com o dinheiro só para si. O mesmo sucedeu com as árvores que foram derrubadas pelo EE, as quais foram vendidas, assim como os engenhos agrícolas existentes na quinta. A testemunha HH polidor de móveis e ex empregado do arguido BB e para quem prestou serviços durante 6 ou 7 anos, referiu que esteve a trabalhar na Quinta ... enquanto trabalhou com o arguido BB e descreveu a casa como estando a desfazer-se, com telhado a cair e camas a cair. Esclareceu que ajudou o arguido a meter umas telhas, porque o telhado estava num estado muito mau, tendo que substituir os barrotes e as ripas, por estarem podres. No interior da habitação os tectos e paredes estavam com mau aspecto, quase sem pintura e com pedaços de estuque no chão. As casas de banho estavam todas sujas. A casa tinha infiltrações. Enquanto lá esteve nunca viu lá ninguém a trabalhar embora dissesse que nos outros dias em que lá não estava havia outras pessoas a trabalhar. O seu trabalho consistiu em passar cera em todo o chão da casa na zona dos quartos, assim como as escadas e as cadeiras do salão. Trabalhou na casa durante um período de cerca 2 meses, 2/3 vezes por semana. Também o depoimento desta testemunha, e na senda do já exposto acerca do depoimento da testemunha anterior, sendo igualmente genérico, não se coaduna com as normais regras do normal acontecer. Efectivamente, o tratamento descrito, com enceramento do chão, é sempre um dos últimos trabalhos a serem realizados numa obra, precisamente para impedir que outros eventuais trabalhos/obras/reparações que sejam efectuados no imóvel, assim como o desempenho dos mesmos pelos respectivos profissionais não danifiquem o tratamento e finalização do soalho, como é o caso do enceramento. Estranha-se igualmente que as testemunhas inquiridas e arroladas pelo arguido BB, tenham andado todas a trabalhar na Quinta ... e, tratando-se de uma obra com a dimensão que alegam ter tido, nunca prestassem serviços em simultâneo. Resultou destes depoimentos que apenas o arguido BB e cada uma das testemunhas de per si é que trabalhavam na Quinta .... A testemunha II, operário da construção civil, que diz conhecer a Quinta ..., que começou a frequentar o local desde 2010/11, altura em que o arguido EE assumiu as funções de cabeça de casal, descreveu a casa da quinta como muito deteriorada e referiu que havia telhas que tinham desaparecido. Os tectos e paredes eram feitos de gesso/estuque e parte dos tectos eram em madeira e encontravam-se muito estragados, com queda de estuques. O interior da casa tinha muita humidade, com infiltrações nos tectos e paredes, sendo visíveis manchas de humidade. As madeiras da casa estavam muito deterioradas, com evidentes sinais de desgaste. Os jardins da quinta pareciam semi-abandonados, sem evidência que alguém os tratasse. No andar dos quartos as camas estavam bastante deterioradas, assim como a casa em geral. As cadeiras estavam rotas, com os tampos esfiapados, algumas com pernas deslocadas. Na sala das vistas, as portas não tinham tinta, os assentos das cadeiras estragados, os vidros das janelas estavam partidos. Essa sala teve que ser toda restaurada pela equipa do arguido BB, tendo sido efectuado um restauro completo de todo o mobiliário aí existente, assim como o das restantes divisões. Após a realização das obras a casa ficou perfeitamente habitável, tendo a testemunha chegado a lá jantar. A parte do telhado da casa, do lado da capela, foi restaurado, aí se tendo colocado telhas de fibrocimento, para remediar a situação, uma vez que as vigas e barrotes estavam podres e necessitavam de ser substituídas. Referiu que desde que o arguido EE assumiu a função de cabeça de casal, todos os dias havia tratores a tratar dos terrenos da quinta e as vindimas eram realizadas todos os anos. Foram realizadas as linhas de bardos. Foram efectuadas reparacões no quadro elétrico. A testemunha efectou limpezas na tanoaria. Diz que viu o arguido BB e os respectivos funcionários a trabalharem na quinta, no ano de 2010/2011. A testemunha, desde 2013, até à morte de EE efectuou obras na quinta, embora mais adiante tivesse referido que só lá trabalhou em 2018. Alguns dos trabalhos efectuados pela testemunha foram pagos pelo arguido EE. O depoimento desta testemunha, à semelhança do que já se adiantou relativamente aos já analisados, não mereceu a menor credibilidade por parte do tribunal, uma vez que para além das fragilidades e contradições já mencionadas e também válidas para este depoimento, é de salientar que mais nenhuma das testemunhas inquiridas veio dizer que todos os dias havia tratores a tratarem do terreno, aliás, até sublinharam que cada um, quando se encontrava na Quinta ... a trabalhar, apenas se encontrava acompanhado pelo arguido BB, não sendo, assim, minimamente credível que esta testemunha visse os restantes trabalhadores e estes não o vissem a ele. Depoimentos genéricos quanto às obras também apresentaram as testemunhas MM e NN, respetivamente filha e mulher do co-arguido decesso, Dr. EE. Quanto ao valor das obras, à execpção das faturas juntas na fase de instrução que já analisaremos, nenhum documento junto aos autos atesta a realização de obras e o respectivo valor. Em 26-05-2020, o arguido BB apresentou quatro facturas, de 04-11-2009, 10-02-2010, 12-12-2011 e 03-04-2012, nos montantes de €10.410,00, €11.540,00, €8.050,00 e €9.200,00, respectivamente, perfazendo o valor total de €39.200,00, indicando as condições de “Pronto Pagamento”, em nome de “CC – cabeça de casal da Quinta ...”. Foi pedida uma informação à Direcção de Finanças do Porto sobre a autenticidade ou falsidade daquelas quatro facturas, tendo sido obtida a seguinte resposta em 9-07-2020: «1- A comunicação, por parte dos sujeitos passivos, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por transmissão electrónica de dados, dos elementos das facturas emitidas passou a ser obrigatória a partir de 01-01-2013, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto; 2- As facturas em causa têm todas data de emissão anterior a 2013, pelo que não constam do sistema e-factura; 3- Faltam em todas elas alguns dos elementos elencados no n.º 5 do Art.º 36.º do Código do IVA, como a taxa de IVA aplicável e o montante de imposto devido ou o motivo justificativo da não aplicação do imposto, se for o caso, não sendo suficiente a menção “IVA Isento; 4- O emitente das mesmas, BB, NIF ...11, cessou a actividade, para efeitos de IVA e IRS, em 10-05-2005». Isto significa, que aquelas quatro facturas são falsas e não podem servir de sustentação à versão apresentada pelo co-arguido BB de que efectuou as concretas obras descritas nas facturas, assim como os valores nelas apostos não correspondem a quaisquer obras, sustentando ainda mais a posição do tribunal ao descredibilizar os depoimentos prestados pelas testemunhas. Ademais, atento o elevadíssimo nível de conflito existente entre os irmãos e o co-arguido Dr. EE, qualquer intervenção/obra que fosse por este efectuada nos bens que compunham a herança, teria que ser documentada, pois só dessa forma o cabeça de casal e co-arguido poderia justificar quer a realização das mesmas, quer o seu concreto valor. É evidente que face a um panorama familiar desta natureza nenhum dos irmãos do co-arguido iria aceitar o pagamento de obras, tanto mais que as mesmas nem sequer eram visíveis. Quanto às letras mencionadas na acusação, têm data de emissão de 8.08.2012, a sacada por PP, entretanto falecido e a segunda letra é datada de 15.09.2012, sacada pelo co-arguido BB. Ora, se o co -arguido BB tivesse realizados trabalhos na Quinta ... e se o cabeça de casal EE não lhe tivesse efectuado o pagamento desses trabalhos- só assim se justificando a emissão da letra- como teria vivido o arguido vivido durante este período de cerca de dois anos e como teria efectuado o pagamento dos trabalhos realizados pelos seus funcionários. Não é, pois, credível, que durante dois anos o arguido BB tenha trabalhado gratuitamente para o arguido EE, tanto mais que não existe nos autos qualquer documento que ateste que o arguido tivesse outra fonte de rendimentos, proveniente de trabalho ou não, através da qual se pudesse sustentar e pagar aos seus colaboradores, ao que acresce que a sua empresa já não apresentava actividade desde 2005. É certo que como também é do conhecimento geral, existe uma economia paralela fundada no serviço do «biscate», mas também nem esses serviços se podem imputar ao arguido BB para justificar como sobreviveu economicamente durante dois anos, pois se tivesse sido pago pelas contrapartidas deste seu trabalho não teria necessidade de sacar a letra em análise nestes autos. Para corroborar a nossa afirmação temos o silêncio do arguido que não esclareceu o tribunal acerca das alegações vertidas na sua contestação. Ao não ter prestado declarações não pode ser prejudicado, mas, naturalmente, o silencio não lhe poderá aproveitar. Por todo o exposto, o tribunal encontrou à saciedade fundamentos para afirmar que as dividas relacionadas com a administração da herança são dividas simuladas e que o objetivo do co- arguido Dr. EE era obter benefícios económicos que sabia não ter direito, para receber e dispor livremente do dinheiro correspondente às dividas simuladas, com a apresentação dessas duas letras à execução por parte do arguido AA, o qual, naturalmente, lhe iria transferir o valor recebido e titulado pelas letras, o que só não sucedeu porque a execução ficou suspensa. Todo este plano foi idealizado e para a sua concretização necessitou da colaboração do co-arguido BB e AA, amigos do arguido Dr. EE. Essa colaboração traduziu-se na acção do co-arguido BB ao sacar a letra, fazendo crer que a mesma se destinava ao pagamento de obras que tinham sido realizadas, mas não pagas, na Quinta ..., e a do co-arguido AA em aceitar ambas as letras (a sacada pelo BB e a outra pelo PP, já falecido) como endosso e posteriormente apresenta-las à execução para valerem como titulo executivo Relativamente à letra emitida a favor de PP, já falecido e por isso não acusado, e cujo negócio jurídico subjacente tem interesse nestes autos para efeitos de imputação aos co-arguidos do crime de burla na forma tentada, também não existe qualquer documento nestes autos, nem nenhuma testemunha mencionou, nem os próprios arguidos alegaram em contestação a que pagamentos se destinava o valor aposto nessa letra, apesar da mesma ter sido apresentada a pagamento pelo co-arguido AA na acção executiva, o qual, sublinhe-se, também nada referiu a propósito desta letra. Nas declarações por si prestadas, o co-arguido AA, veio dizer que o co-arguido BB lhe devia cerca de 20 e muitos mil euros e que aceitou o endosso porque parte desse dinheiro era divida de serviços de contabilidades e porque teve a garantia do EE de que iria receber tal valor. Este arguido para além de não ter documentos que comprovem estas dividas, também não soube esclarecer o tribunal o motivo pelo qual aceitou o endosso de uma letra de €44.850,00 quando o seu alegado crédito era apenas de cerca de €20.000. Quanto a outra letra, nem sequer nada disse. Todavia, este arguido, munido das duas letras apresentou-as à execução e o co-arguido EE prescindiu do prazo de oposição. Todo o exposto revela de forma inequívoca e segura, a existência de um plano criminoso delineado e executado pelos três co-arguidos para obterem junto da herança da qual era cabeça de casal o co-arguido EE, o pagamento de dividas que não tinham subjacente a realização de qualquer negócio jurídico. Assim, os factos não provados relativos à realização de obras também se encontram demonstrados pelo depoimento destas testemunhas. O facto n.º 5 está comprovado pelos documentos de fls. 611 a 617 e 626. O facto 7 resulta dos documentos de fls. 555 a 558, onde se encontra aposta a assinatura do Dr. EE nas letras, no local de aceitante, bem assim como os restantes elementos insertos nas letras de câmbio, designadamente os valores e identificação dos sacadores e do arguido AA como aceitante do endosso e por este confirmado como sendo o portador dessas letras. Os factos 8, 9, 10 e 11 resultam da análise dos documentos de fls. 551 a 561- certidão do processo executivo mencionado. O facto 12 foi comprovado pelos documentos de 488 a 500. O facto 13 resulta dos documentos de fls. 551 a 561 e 609. Todos os factos atinentes ao dolo- factos 14 a 22- resultam da análise efetuada aos actos praticados pelos arguidos e já descritos na fundamentação supra referida relativamente a cada um dos factos dados como provados. O facto 23 retira-se do documento de fls. 734 a 737 e pelo depoimento das testemunhas FF e LL que confirmaram o momento a partir do qual tomaram conhecimento da existência da execução intentada pelo arguido AA contra a herança, com vista a receber o valor titulado pelas letras. Os factos 24 e 25 foram confirmados pela testemunha TT, amigo do assistente e que de uma forma credível e sem exageros confirmou ao tribunal o estado de ânimo em que aquele se encontrava após tomar conhecimento da existência do processo executivo e do montante titulado pelas letras de cambio, mais concretamente que o assistente OO quando soube do processo de execução ficou muito preocupado porque o irmão EE lhe imputou uma divida que dizia não ter. O OO ficou muito alterado, isolando-se e muito mais nevosos e ansioso. Quanto aos factos não provados: Nada nos autos existe que prove que o Dr. EE soubesse que a herança não tinha dívidas, pois, para além das declarações resultantes dos depoimentos prestados pelos seus irmãos, que afirmaram que enquanto a herança foi administrada pelo cabeça de casal FF, todas as despesas da herança foram pagas por todos os irmãos, à excepção do Dr. EE, efectivamente nenhum documento foi junto aos autos que comprove tal afirmação, designadamente facturas e/ou recibos. Também não foi junto aos autos qualquer documento que comprove a afirmação efectuada pelas testemunhas que que anualmente FF prestava contas ao EE. De todo o modo, e independentemente da existência ou não de dividas da herança, o valor titulado pelas letras de câmbio que deram origem aos presentes autos, não se reportam a quaisquer despesas efectuadas durante o cabecelato de FF. Igualmente não se encontra nos autos nenhum documento que autorize ou desautorize EE para contrair dívidas em nome da herança. Porém, esta matéria sendo de natureza cível, e pertencendo ao exercício das funções de cabeça de casal, este tribunal nada mais irá mencionar a respeito. Assim, a matéria constante de A dos factos não provados não encontra suporte probatório. A matéria constante de B resulta da inexistência de nenhum elemento probatório conducente à afirmação da positividade do facto que agora se dá como não provado. Efectivamente o que temos nos autos é que o arguido AA aceitou o endosso das duas letras de crédito juntas aos autos e que as apresentou à execução. Nada nos conduz a afirmar que foi o co-arguido EE que lhe entregou tais letras para que as apresentasse à execução. Os factos C, D, E, F e G resultam da total ausência de prova, uma vez que o assistente morreu antes da realização da audiência de discussão e julgamento, não tendo, por esse facto, prestado quaisquer declarações a respeito, as pessoas habilitadas não depuseram e a testemunha TT, nada mais disse a respeito do estado de ânimo do assistente, para além do já referido, como prova dos factos 24 e 25. O facto H, resulta da circunstância de as certidões juntas pelos co-arguido aos autos- Providências Cautelares 4634/09TBSTS (fls. 976 e ss.) e 4911/09TBSTS (fls. 1043 e ss.)-, não se reportarem ou declararem o estado dos bens da herança, embora aí se refira que os mesmos se encontravam degradados. Efectivamente, tais certidões respeitam a decisões de providências cautelas de restituição provisória da posse dos bens da herança e arresto dos quinhões hereditários, tendo por fundamento a não entrega voluntária dos bens que tinham passado a integrar o cabecelato por parte do aqui co-arguido decesso, EE. Os factos I, J, K, L, M, N resultam da circunstância de nenhuma prova ter sido produzida acerca das alegadas obras realizadas na Quinta ..., como se explicou aquando da fundamentação da factualidade dada como provada. Acrescenta-se, apenas, que tendo em atenção que o co-arguido BB indica como profissão polidor, esta actividade não se coaduna, nem o arguido estará habilitado a realizar os trabalhos que agora se dão como não provados. *** De Direito (…) III.2 Da nulidade do acórdão por violação do dever de fundamentação Procurando apreciar os fundamentos do recurso, pela ordem da sua precedência lógica estabelecida em função dos reflexos da sua eventual procedência no decidido, neste segmento do objeto do recurso afirmam os recorrentes que: “T) O Acórdão recorrido, além de não fundamentar objectivamente porque julgou não provados os factos H e I (…)” “NN) O Acórdão recorrido padece de vícios (…) constando nos autos documentos demonstrativos do inverso do percepcionado, e em total omissão de fundamentação lógica subsuntiva dos factos (…)”. “Na verdade, o Acórdão recorrido (…) chega a ser omisso na fundamentação do seu juízo (…)” “Malgré tout, o Acórdão recorrido além de omisso na sua fundamentação para concluir como provado o facto n.º 4 do elenco dos Factos Provados (…) vício que se alega para todos os efeitos legais (…)” “Se em relação ao depoimento da testemunha JJ o Tribunal a quo nada disse no Acórdão recorrido, relativamente às testemunhas MM e NN, o Tribunal a quo adoptou somente o qualificativo aos seus depoimentos - Depoimentos genéricos -, quando na verdade estas testemunhas vieram dizer o que bem sabiam de forma completa, com conhecimento directo e de forma isenta, credível, desinteressado e circunstanciada. O Tribunal a quo enveredou pela técnica interpretativa própria da “terraplanagem” ou de “varrer para debaixo do tapete”, ao jeito de ignorar as evidências, na absoluta omissão dos depoimentos das testemunhas o que consubstancia uma omissão da fundamentação do Acórdão recorrido,que se alega para todos os efeitos legais.” “O Acórdão recorrido, além de não fundamentar porque julgou Não Provado os factos 12 e 13 das Contestações dos Arguidos BB e AA:. (…) Ignorou a prova testemunhal cabal, objectiva, completa, livre, esclarecedora, desinteressada das testemunhas que sobre tais factos depuseram, quando o estado de degradação da Quinta ..., (…)”. Vejamos. Dispõe o art.º 379.º, n.º 1, al.
44. a)do C.P.P., que É nula a sentença [ou acórdão]: (
45. a)que não contiver as menções referidas no n.º 2 e na alínea
46. b)do n.º 3 do artigo 374º (…). Por sua vez e visto o preceito destinatário da remissão operada, sob a epígrafe Requisitos da sentença, verifica-se que a fundamentação de facto daquela peça se divide em duas componentes: (
47. i)a enumeração dos factos provados e não provados, e a (
48. ii)exposição concisa dos motivos que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. Decompondo este inciso legal, a peça decisória deve expor o porquê da opção tomada na matéria em apreço, dando a conhecer as razões pelas quais foram valoradas ou não valoradas as provas, a forma como foram interpretadas, explicando os motivos que levaram o julgador a considerar uns meios de prova credíveis e outros nem tanto, numa exposição lógica e fundamentada dos critérios utilizados na apreciação que efetuou. Porquê? Dispõe o art.º 205.º da C.R.P. que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei cumprindo-se, por esta via e em regra, duas funções [cfr. acórdão do Tribunal Constitucional 55/85, disponível em www. tribunalconstitucional.pt]: - Uma, de ordem endoprocessual, que visa impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da sua própria decisão, permitindo ulteriormente às partes – face à decisão assim proferida - exercitar o direito ao recurso, designadamente no questionamento do raciocínio expresso pelo julgador e facilitando, ao Tribunal de recurso, a construção de um juízo concordante ou divergente na sua atividade sindicante. A outra função, já de ordem extraprocessual, possibilita o controlo externo e geral sobre a fundamentação lógica e jurídica da decisão visando, nas palavras de Michele Taruffo, garantir a transparência do processo e da decisão [vd. Note sulla garantizia constituzionale della motivazione, in Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, vol. LV