Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 9850672 Nº Convencional: JTRP00023862 Relator: GONÇALVES FERREIRA Descritores: TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR CONTRATO DE SEGURO COISA TRANSPORTADA EM VEÍCULO PERDA DAS MERCADORIAS RESPONSABILIDADE SEGURADORA AGENTE TRANSPORTE MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA Nº do Documento: RP199807069850672 Data do Acordão: 07/06/1998 Votação: UNANIMIDADE Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J Processo no Tribunal Recorrido: 1164/96 Data Dec. Recorrida: 12/16/1997 Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP / DIR SEG. DIR CIV - DIR OBG. Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N

1. DL 46235 DE 1965/03/
2. DL 28/88 DE 1988/09/
3. CCIV66 ART799 N1 ART813 ART814 N
4. Referências Internacionais: CONV CMR ART17 N2 ART18 N1 ART23 N6 ART24 ART
5. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/30 IN BMJ N389 PAG
6. AC STJ DE 1994/10/03 IN CJSTJ T1 ANOII PAG
7. AC RP DE 1986/12/16 IN CJ T5 ANOXI PAG
8. Sumário: I - A responsabilidade civil do segurado não é excluída pelo facto de existir contrato de seguro, pelo que o seguro da mercadoria transportada não exonera o transportador da responsabilidade para com o expedidor, podendo ser demandados conjuntamente a seguradora e o segurado, mesmo quando o pedido se situe dentro do valor da garantia. II - No contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada ( regulado pela Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada assinada em Genebra em 15 de Maio de 1956 introduzida no direito português pelo Decreto- -Lei 46235, de 18 de Março de 1965, modificada pelo protocolo de Genebra de 5 de Julho de 1978 e aprovado, para adesão, pelo Decreto-Lei 28/88, de 6 de Setembro ) o transportador responde, em regra, pela perda da mercadoria, salvo se provar que essa perda se deve a falta do interessado ou a circunstância que não podia controlar. Mas a indemnização não pode ultrapassar 8,33 unidades de conta por quilograma de peso bruto em falta e este limite só poderá ser ultrapassado se houver declaração do valor da mercadoria, nos termos previstos nos artigos 23 n.6, 24 e 26 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada; e se o transportador agiu com dolo não pode também prevalecer-se daquele limite, tendo de indemnizar pelo valor total da mercadoria. III - Há perda da mercadoria transportada quando não é entregue ao destinatário, respondendo então o transportador, presumido culpado, a menos que prove ausência de culpa, nos termos dos artigos 17 n.2 e 18 n.1 da citada Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada. IV - Não são reembolsáveis as despesas feitas pela seguradora para apurar o destino que foi dado à mercadoria perdida, porque o pagamento que fez pela perda dos objectos segurados deu-lhe o direito de subrogação no direito do segurado, expedidor, que apenas abrangia o de receber a indemnização. V - A recusa da autora em receber a quantia oferecida pela ré, cujo montante era efectivamente o valor devido, implica a mora da autora, deixando a dívida de vencer juros. Reclamações: