Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 134/19.0JAPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOÃO PEDRO NUNES MALDONADO Descritores: NULIDADES ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA HOMICÍDIO QUALIFICADO PREMEDITAÇÃO Nº do Documento: RP20200603134/19.0JAPRT.P1 Data do Acordão: 06/03/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFERÊNCIA Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final, modernamente entendidas como a definição da punibilidade do arguido, materialmente correta, obtida em conformidade com o ordenamento jurídico processual, a realização da justiça e a descoberta da verdade material, a proteção dos direitos fundamentais do cidadão perante o Estado e o restabelecimento da paz jurídica comunitária e do arguido. II - A repetição dos depoimentos por deficiente registo áudio não constitui adiamento da audiência de julgamento (cfr. artigo 328.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). III - Atualmente, após a reforma introduzida pela Lei n.º27/2015, de 14 de abril, o adiamento da audiência superior a 30 dias não compromete a eficácia da prova produzida – artigo 328.º, n.º 6, do Código de Processo Penal. IV – No que se refere ao tipo de crime de homicídio qualificado, a cláusula geral da especial censurabilidade ou perversidade (cfr. artigo 132.º, n.º 1, do Código Penal) exemplificada, de forma padronizada, através de um elenco de circunstâncias não taxativas e indiciadoras (cfr. artigo 132.º, n.º 2, do Código Penal) foi pensada para dela se excluir comportamentos que formalmente as integrem e nelas se incluir outros comportamentos que materialmente se assemelhem. V- Através da inclusão no elenco dessas circunstâncias (na alínea

1. a)do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal) de laços familiares entre agente e vítima, pretende-se censurar reforçadamente um comportamento que traduz uma maior capacidade criminosa pelo desrespeito dos motivos inibitórios do crime que tais laços consigo transportam, uma superação das contra-motivações éticas que esses laços criam. VI - As culpas da separação do casal atribuídas à vitima/ofendido não têm virtualidade para perverter, afastar ou mitigar a especial censurabilidade que o comportamento de um pai que pretende suprimir a vida do seu filho traduz, a desinibição a que aquele laço familiar obsta. VII – No caso em apreço, estamos também perante um outro crime de homicídio qualificado, este p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n.º 2, j), do Código Penal, pois o conjunto de factos apurados permitiu concluir pela existência de uma rebuscada e persistente atitude refletiva no propósito do arguido de suprimir a vida do visado, através da retenção de arma para o efeito (os factos sucederam no dia 18 de Janeiro de 2019 e em 10 e 11 de Janeiro de 2019 indicou às entidades policiais todas as armas de que seria detentor, não tendo deliberadamente entregue a arma utilizada contra o ofendido) conjugada com o conhecimento das suas rotinas; o comportamento do arguido revela uma conduta profundamente distante do quadro axiológico que suporta a nossa existência enquanto comunidade. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº134/19.8JAPRT.P1 Acórdão deliberado em conferência na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto. * I. B… veio interpor recurso do acórdão proferido no processo comum colectivo nº134/19.8JAPRT do Juízo Central Criminal de Penafiel – Juiz 5, Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, que o condenou: •pela prática, em autoria material, de um crime de dano simples, previsto e punível pelo artigo 212°, nº 1 do Código Penal, na pena de 6 meses de prisão; •pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio simples na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22°, 23°, nºs 1 e 2, 26°, 73° e 131° do Código Penal, na pena de 3 anos e 8 meses de prisão; •pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22°,23°, nºs 1 e 2, 26°, 73°,131° e 132°, nºs 1 e 2,
2. a)e
3. j)do Código Penal, na pena de 7 anos e 6 meses de prisão; •pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 22°,23°, nºs 1 e 2, 26°, 73°,131° e 132°, nºs1 e 2,
4. j)do Código Penal, na pena de 5 anos de prisão; •pela prática, em autoria material, de dois crimes de detenção de arma proibida, previstos e puníveis pelos artigos 3°, nºs 4,
5. a)e 5,
6. c)e 86°, nº1,
7. c)e
8. d)da Lei nº 5/2006, de 23.02, nas penas de 1 ano e 5 meses de prisão por cada um dos crimes; •em cúmulo jurídico na pena única de 12 anos e 8 meses de prisão.* I.1. Acórdão recorrido (transcrição dos segmentos com interesse para a apreciação do recurso).II - FUNDAMENTAÇÃO Apreciada a prova e discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos: 1) O arguido B… casou com C… em .. de Novembro de 1983. 2) Desse casamento nasceram dois filhos, D…, nascido a .. de Janeiro de 1985 e E…, nascido a .. de Maio de 1991. 3) C… separou-se do arguido em .. de Junho de 2018 e foi acolhida numa instituição no concelho de Bragança. 4) Antes dessa separação ocorrida em Junho de 2018, C… chegou a estar separada do arguido por curtos períodos de tempo, tendo inclusivamente estado acolhida em casa do seu filho D… nessas ocasiões. 5) Em virtude dos maus tratos infligidos pelo arguido, foi instaurado o inquérito n." 167/18.1GBBAO, tendo o arguido sido acusado pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelo artigo 152.°, nº 1, alínea
9. a)e n.? 2 do Código Penal, tendo sido condenado pela prática de tal crime na pena de quatro anos e cinco meses de prisão, por sentença proferida no Juízo de Competência Genérica de Baião do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, no dia 02.05.2019, ainda não transitada em julgado. 6) No âmbito do referido processo nº 167/18.1GBBAO, o arguido ficou sujeito à medida de coação de proibição de contactos com a sua mulher. 7) Acontece que o arguido nunca se conformou com a separação de facto da sua esposa e o fim da vida em comum, atribuindo culpas por essa separação ao filho D…. 8) De facto, após a separação, o arguido enviou duas cartas à instituição onde se encontrava acolhida a sua mulher C…, numa das quais, em Dezembro de 2018, ameaçava pôr termo à sua vida e à vida do seu filho D…. 9) Mas não conseguiu contactar pessoalmente a sua mulher C…, nem com ela reatar o relacionamento, nem que ela pusesse fim ao processo em que era visado pela prática do crime de violência doméstica. 10) Desde data não concretamente apurada, mas anterior a 09-01-2019, o arguido, de forma voluntária, foi portador e conservou consigo: - uma pistola semiautomática de movimento simples (acção simples), de calibre 6,35 mm Browning (.25ACP ou .25 AUTO na designação anglo-americana) de marca FN (FABRIQUE NATIO NALE) / Browning, de modelo BABY, com o número de série ……, de origem belga, munida de carregador com capacidade para seis munições, com sistema de percussão central e directa, com 53 mm de comprimento de cano, apresentando seis estrias de sentido dextro giro no seu interior, com sistema de segurança por fecho, por ausência de carregador e por indicador de percutor armado, com alça e ponto de mira fixos, com carcaça metálica, com platinas em plástico de marca FN (apresentando-se a platina esquerda quebrada e com parte ausente), tendo o comprimento total de 103 mm, em boas condições de funcionamento; até esta ter sido apreendida no dia 10 de Janeiro de 2019 por inspectores da Polícia Judiciária F…, na sequência dos factos que infra se descrevem; - uma espingarda caçadeira semi automática por acção directa de gases (com tomada de gases no cano), com sistema de percussão central e indirecta, com um cano de alma lisa, com um cano com o comprimento de 506 mm, com o comprimento da câmara de 76 mm, com carregador tubular com capacidade para sete cartuchos, com ponto de mira rebatível, com carcaça metálica e coronha e fuste em polímero de cor preta, com chapa de coice em borracha, com o comprimento total de 1010 mm, de calibre 12, de marca FABARM, de modelo S.A.T.8, cujo número de série do corpo da arma se encontra rasurado por acção de instrumento abrasivo manual, no lado esquerdo do corpo da arma junto à coronha, não sendo visível qualquer caracter, apresentando a arma visível o n. o de série ……. no cano, tendo sido possível reavivar o número de série ……. no corpo da arma, em boas condições de funcionamento, arma que não se encontra manifestada nem registada; até esta ter sido apreendida no dia 18 de Janeiro de 2019 por inspectores da Polícia Judiciária F…, na sequência dos factos que infra se descrevem. 11) O arguido adquiriu, em data anterior a 09-01-2019, em local e a pessoa que não foi possível identificar, munições de calibre 6,35 mm e de calibre 12, para municiar as armas de que era possuidor. 12) Desde que as adquiriu, o arguido, de forma voluntária, foi portador e conservou consigo, as referidas armas de fogo e munições, até as mesmas lhe terem sido apreendidas pela Polícia Judiciária na sequência dos factos que abaixo se descreverão. 13) No dia 09.01.2019, cerca das 19:45 horas, o arguido deslocou-se no seu veículo automóvel de matrícula ..-FH-.. até à Rua …, em …, concelho de Marco de Canaveses, nesta Comarca do Porto Este, local onde reside o seu filho D…. 14) No interior da residência onde vive o seu filho encontrava-se G…, mulher de D…, a sua mãe, H…, que se encontravam no interior da referida residência. 15) De facto, o arguido, munido da referida pistola de calibre 6,35mm, marca "FN Browning", efectuou, pelo menos, quatro disparos contra a habitação do seu filho D…. 16) Nas imediações da residência de D… foram encontrados quatro invólucros deflagrados de munição de calibre 6,35 mm. 17) Na residência de D…, por força da acção do arguido, foram provocadas duas marcas de dois impactos de projéctil de arma de fogo na fachada do primeiro andar daquela residência, tendo sido recolhido no local, no pátio daquela habitação, um fragmento metálico constituinte de um projéctil de arma de fogo, provocando danos na referida residência em montante e por valor que ainda não foi possível apurar. 18) Em seguida, o arguido deslocou-se no seu veículo até à Rua …, em …, Baião, local onde reside a sua cunhada I… e o seu cunhado J…. 19) Assim, cerca das 20:15 horas, ao volante do veículo, constatou que as luzes da cozinha se encontravam acesas e com a referida arma de fogo de calibre 6,35 mm efetuou um disparo na direção do vidro da porta da cozinha, a altura média, pretendendo dessa forma que o projétil atravessasse a porta e atingisse a sua cunhada que se encontrava no interior, o que era do conhecimento do arguido. 20) No entanto o projéctil embateu na junção do vidro com a porta de alumínio, partiu o primeiro vidro, mas não chegou a penetrar na habitação. 21) Caso tivesse penetrado, o projétil teria muito provavelmente atingido I… em zona vital, uma vez que no momento do disparo esta se encontrava sentada no interior da cozinha e na direção do disparo. 22) O arguido seguiu com o seu veículo, inverteu a marcha uns metros mais à frente e voltou a passar junto da residência de I…, apercebendo-se pela janela que entretanto a luz da sala tinha sido acesa. 23) Nessa sequência o arguido voltou a pegar na identificada arma e efectuou novo disparo, desta feita na direcção da porta da sala. O projéctil atravessou a porta de alumínio, atravessou a divisão, passou a cerca de 10 centímetros do local onde se encontrava I…, que não foi atingida por tal disparo por mero acaso, e alojou-se numa cristaleira existente no seu interior. 24) Na sequência de tais factos, e quando elementos da Polícia Judiciária F… se encontravam a efectuar diligências de investigação junto da residência de I… e J…, o arguido voltou a passar pelo local conduzindo o veículo de marca Mercedes, com a matrícula .. – FH - ... 25) O veículo do arguido foi logo sujeito a inspecção policial, tendo sido encontradas e apreendidas no seu interior três munições de arma de fogo, próprias para pistola, de calibre 6,35 mm, e um invólucro deflagrado integrante de uma munição de pistola, de calibre 6,35 mm. 26) Nessas circunstâncias, pelas 00:50 horas do dia 10.01.2019, o arguido indicou aos elementos da Polícia Judiciária F… o local onde escondeu a arma por si utilizada, acima identificada, bem como algumas munições, tendo-os conduzido à aldeia de …, junto ao …, num terreno agrícola no meio de um monte de esteios para ramadas abandonados, onde foram encontrados e apreendidos no local indicado pelo arguido os seguintes objectos: - Uma pistola de marca FN Browning, modelo Baby, com o número de série ……, de calibre 6,35 mm, com o respectivo carregador municiado com quatro munições de calibre 6,35 mm e uma munição do mesmo calibre introduzida na câmara da arma, perfazendo um total de cinco munições; - Uma caixa plástica, própria para acondicionamento de munições, contendo três munições de calibre 6,35 mm; - Uma caixa de cartão, com referência à marca "Rotweil- Brenneke", própria para acondicionamento de cartuchos, contendo no seu interior oito cartuchos para espingarda caçadeira, de calibre .12, da marca "Rotweil", com estrutura em plástico de cor vermelha, sem qualquer marca visível. 27) No dia 11.01.2019, pelas 14:30 horas, o arguido fez ainda entrega à Polícia Judiciária F… de duas munições de espingarda caçadeira (cartuchos), de calibre .12, com estrutura em plástico de cor transparente, da marca "Rotweil - Brenneke", que disse ter encontrado nas proximidades do local onde havia indicado ter escondido a arma e munições acima referidas, mas conservou na sua posse a espingarda caçadeira e os cartuchos que lhe usou e os que lhe vieram a ser apreendidos em 18-01- 2019. 28) Pese embora ter sido constituído arguido e já lhe ter sido apreendida uma arma de fogo, o arguido manteve a posse da espingarda caçadeira para concretizar o plano que delineou no sentido de tirar a vida ao seu filho e ao seu cunhado J…. 29) Tanto assim é que, passados apenas alguns dias, mais precisamente no dia 18 de Janeiro de 2019, cerca das 06: 00 horas, o arguido, sabendo que o seu filho, D…, saía de sua casa para trabalhar a essa hora, passando pela Rua …, em …, Marco de Canaveses, deslocou-se para aquele local. 30) Sabendo que o seu filho normalmente se fazia transportar num veículo automóvel de marca Renault, modelo …, com a matrícula ..-VB-.., de cor …, pertencente a "L…, S.A.", o arguido parou o seu veículo de marca Mercedes, no lado esquerdo na Rua …, atravessado na via de forma a impedir a passagem do seu filho, D…, o que o obrigou a parar. 31) O arguido saiu então do seu veículo, contornou-o pela traseira, empunhando a espingarda caçadeira acima mencionada, apontou tal arma de fogo na direcção de D…, tendo este de imediato engrenado a marcha-atrás, a fim de regressar à sua residência e o arguido, a cerca de 20/25 metros de distância de D…, efectuou dois disparos na sua direcção, que acertaram no pára-brisas e no tejadilho da viatura conduzida por D…, ficando até um projéctil alojado na parte da caixa de carga. 32) Perante isto e não obstante o estado de pânico em que se encontrava, D… conseguiu inverter o sentido de marcha e foi novamente para a sua residência por ter receio que o arguido conseguisse atingi-lo com os disparos que estava a efectuar e acabasse por conseguir matá-lo, como era sua intenção. 33) De seguida, o arguido conduziu o seu veículo na direcção de Baião, concelho este onde, por volta das 06: 15 horas, na Rua …, aguardou pelo cunhado J…, que ia a pé na direcção de uma propriedade para junto do seu veículo automóvel e se dirigir para o seu local de trabalho. 34) Quando J… se encontrava a cerca de 10 metros do arguido, este apontou-lhe a arma caçadeira anteriormente mencionada ao mesmo tempo que disse "é hoje que te vou matar", tendo-se o arguido deslocado para o meio da via. 35) Com receio que o arguido o conseguisse atingir com a referida arma de fogo e o matasse, J… de imediato começou a correr em sentido contrário ao que levava, tendo o arguido efetuado um primeiro disparo, a uma distância de 6 a 7 metros de J…, que não o atingiu. 36) J… continuou a correr à frente do arguido e, quando aquele se encontrava na interseção da Rua … com a Rua …, o arguido efetuou um segundo disparo na direção de J…, cujo projétil passou a cerca de um metro de distância deste e que não o atingiu por mera sorte. 37) J… continuou a fugir, gritando por ajuda, e já no final da Travessa … acabou por cair ao chão e por se esconder no interior de uma casa de banho existente no local. 38) Como ficou com um ferimento no joelho direito na sequência da queda sofrida no percurso de fuga do arguido, J… foi transportado ao Hospital K… por uma ambulância dos Bombeiros Voluntários M…. 39) No dia 18.01.2019, pelas 15:00 horas, foram realizadas buscas domiciliárias à residência do arguido sita na …, n.º …, …, Baião, tendo sido encontrada e apreendida uma espingarda caçadeira de marca FABARM, de calibre 12, de cor …, que se encontrava encostada à parede da garagem daquela residência e três cartuchos de caçadeira, de calibre 12, que estavam colocados no chão, junto à arma. 40) Foi ainda apreendido um casaco de cor …, da marca "Seaman Collection", tamanho L/52. 41) O arguido não era titular de documento que o habilitasse ao uso, porte, conservação, manuseamento e/ou detenção de qualquer arma. 42) As referidas armas não se encontravam registadas nem manifestadas. 43) O arguido agiu deliberadamente, com intenção de deter, conservar e manusear aquelas armas de fogo, bem sabendo que era necessário ser possuidor de documento habilitador da sua detenção e emitido pelas entidades oficiais competentes. 44) Ao disparar na direcção da residência do seu filho, o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito conseguido de provocar danos nas paredes daquela habitação, não obstante saber que tal coisa não lhe pertencia e que actuava contra a vontade e em prejuízo do dono. 45) Ao disparar na direção do filho D… e dos cunhados I… e J…, usando as armas descritas em 10), sabendo e querendo atingir os visados em órgão vital, o arguido sabia que podia provocar-lhes a morte, propósito que visava alcançar e que apenas não ocorreu por motivo alheio à sua vontade. 46) O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, conhecendo a capacidade letal das armas de fogo e munições de que foi portador. 47) Ao empunhar, direcionar e disparar a pistola e a espingarda caçadeira na direção de I…, D… e J…, o arguido quis atingi-los no seu corpo, com o propósito de lhes causar a morte, o que só não aconteceu por razões alheias à sua vontade. 48) O arguido agiu de forma livre, conhecendo a ilicitude das suas condutas, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e puníveis por lei, não se tendo coibido de as praticar. 49) O arguido é reconhecido por quem o conhece como sendo uma pessoa trabalhadora. 50) O arguido foi já condenado: •no processo comum singular nº 38/98.6GBBAO do tribunal de Baião, por sentença proferida em 14-07-1999 e transitada em julgado em 26-09-1999, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na sua execução por 3 anos, pela prática, em 01-03-1998, de um crime de ofensa à integridade física simples, suspensão que foi revogada, mas tendo sido perdoada a totalidade da pena; •no processo comum singular nº 321/00.2TBBAO do tribunal de Baião, por sentença proferida em 04-06-2001 e transitada em julgado em 19-06-2001, na pena de 100 dias de multa à taxa diária de 1.000$00 pela prática, em 18-06-2000, de um crime de desobediência, pena entretanto extinta pelo pagamento; •no processo comum singular nº148/00.1GBBAO do tribunal de Baião, por sentença proferida em 01-03-2002 e transitada em julgado em 18-03-2002, na pena única de 170 dias de multa à taxa diária de 700$00 pela prática, em 24-0-2000, de um crime de ameaça e um crime de coação, pena entretanto extinta pelo pagamento; •no processo comum singular nº 6/03.8GCVRL do 3° juízo do tribunal de Vila Real, por sentença proferida em 13-10-2004 e transitada em julgado em 03-11-2004, na pena única de 200 dias de multa à taxa diária de €5,00 pela prática, em 10 e 29-10-2002, de dois crimes de condução sem habilitação legal, pena entretanto extinta pelo pagamento; •no processo comum singular nº 510/04.0GAMCN do 1° juízo do tribunal de Marco de Canaveses, por sentença proferida em 28-03-2006 e transitada em julgado em 21-04-2006, na pena de 210 dias de multa à taxa diária de €3,00 pela prática, em 29-03-2004, de um crime de condução sem habilitação legal; •no processo comum singular nº 45/05.4GBBAO do tribunal de Baião, por sentença proferida em 27-06-2006 e transitada em julgado em 12-07-200, na pena de 1 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática, em 04-02-2005, de um crime de condução sem habilitação legal, pena entretanto extinta sem revogação da suspensão; •no processo comum singular nº 393/05.3GBBAO do tribunal de Baião, por sentença proferida em 30-10-2006 e transitada em julgado em 22-11-2006, na pena de 11 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática, em 07-09-2005, de um crime de condução sem habilitação legal, pena entretanto extinta sem revogação da suspensão; •no processo comum singular nº 645/05.2GAMCN do 2° juízo do tribunal de Marco de Canaveses, por sentença proferida em 29-11-2007 e transitada em julgado em 15-01-2008, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, pela prática, em 04-11-2005, de um crime de condução sem habilitação legal, pena entretanto extinta sem revogação da suspensão; •no processo comum singular nº 187/05.6GBBAO do tribunal de Baião, por sentença proferida em 20-12-2007 e transitada em julgado em 24-01-2008, na pena única de 235 dias de multa à taxa diária de €6,00 pela prática, em 25-05-2005, de um crime de ofensa à integridade física qualificada, um crime de injúria agravada e um crime de ameaça, pena entretanto extinta pelo pagamento; •no processo comum singular nº 291/05.0TABAO do tribunal de Baião, por sentença proferida em 03-12-2008 e transitada em julgado em 19-01-2009, na pena de 210 dias de multa à taxa diária de €7,00 pela prática, em 30-08-2005, de um crime de furto simples, pena entretanto extinta pelo pagamento; •no processo comum singular nº746/06.0GAMCN do juízo local criminal do Marco de Canaveses, por sentença proferida em 30-03-2009 e transitada em julgado em 19-09-2011, na pena de 6 meses de prisão pela prática, em 26-10-2006, de um crime de condução sem habilitação legal, extinta em 23-06-2012 pelo cumprimento; •no processo comum singular nº 843/ 11.0GAMCN do 1° juízo o tribunal de Marco de Canaveses, por sentença proferida em 16-10-2012 e transitada em julgado em 19-11-2012, na pena de 12 meses de prisão, suspensa na sua execução por 12 meses com condição de prestar 100 horas de trabalho comunitário pela prática, em 29-08-2011, de um crime de condução sem habilitação legal, entretanto extinta sem revogação da suspensão; •no processo comum singular nº 118/ 14.2GBBAO do tribunal de Baião, por sentença proferida em 21-12-2016 e transitada em julgado em 08-02-2017, na pena de 8 meses de prisão substituída por 300 ias de multa à taxa diária de €6,00 pela prática, em 30-04-2014, de um crime de ofensa à integridade física simples, entretanto extinta pelo pagamento. 51) O desenvolvimento psicossocial de B… decorreu no agregado de origem, numa fratria de seis. Quatro irmãos já faleceram, três deles vítimas de doença do foro oncológico, à semelhança do progenitor. A dinâmica familiar do arguido com os elementos do agregado de origem foi pautada pelo distanciamento, não tendo, por exemplo, participado nas cerimónias fúnebres dos familiares. Após a conclusão do 4° ano de escolaridade, B… continuou a apoiar os progenitores na agricultura, permaneceu integrado no agregado de origem até aos 19 anos de idade, momento em que contraiu o matrimónio com C…. O casal passou a viver numa habitação propriedade do patrão para quem trabalhava no setor da agricultura. Com a intenção de autonomizar-se, B… investiu na aquisição de máquinas agrícolas para prestação de serviços a outros proprietários de terras. Durante o período de namoro da relação, cerca de dois anos e meio, o arguido não assumiu comportamentos violentos, contudo após o matrimónio, passados alguns dias, agrediu pela primeira vez o cônjuge. Da relação conjugal nasceram dois descendentes, o mais velho D…, trabalhou com o arguido até ter contraído matrimónio, sendo que durante esse período o arguido controlava os valores auferidos pelo descendente, facultando-lhe apenas algum montante para as despesas pessoais, Em 2006, a esposa abandonou a habitação de família devido aos maus tratos de que era vítima, tendo sido acolhida numa casa-abrigo para mulheres por intervenção da Associação Portuguesa de Apoio à Vitima (APAV). No entanto, e à semelhança do que aconteceu noutras alturas, o casal reconciliou-se, regressando à habitação do casal, decisão justificada pela dependência afetiva, por chantagem emocional com ameaça de morte dos filhos proferidas por B…. O arguido assume que durante esse período manteve uma relação extraconjugal. Em Janeiro de 2008, por imposição do arguido, o casal emigrou para a Suíça, onde laborou no sector agrícola durante 3 anos. B… considera que durante esse período a relação conjugal foi positiva, uma vez que não havia influência de terceiros, nomeadamente do filho mais velho e da nora. Contudo, o cônjuge revela que a relação conjugal continuou a ser pautada pelo comportamento violento, com manifestações de sentimentos de ciúme, desconfiança e posse. De regresso a Portugal, em Março de 2011, com o intuito de manter atividade laboral, B… impos ao cônjuge a constituição de uma empresa no setor agrícola, "N…", sendo o cônjuge sócio gerente e o arguido empregado com procuração de plenos direitos para a gestão da empresa. O arguido atribuiu junto da DGRSP responsabilidades da existência de conflitos conjugais e consequente separação, ocorrida em junho 2018, ao filho mais velho, D…, que considera que interferia na relação do casal. À data dos factos aludidos nos presentes autos, B… encontrava-se ativo laboralmente no setor da agrícola, integrava o seu agregado, desde novembro 2018, constituído pela atual companheira, O…, com 50 anos de idade, ativa laboralmente no setor agrícola, a auferir um rendimento medio mensal de 600€. O referido agregado residia em …, Baião, numa habitação arrendada, por 160€ de renda, de tipologia 2, com adequadas condições de habitabilidade. No meio residencial do arguido, a atual situação jurídico-penal é do conhecimento da rede vicinal, bem como os conflitos conjugais que existiam, sendo o arguido percecionado como uma figura autoritária, agressiva e com reduzidos contactos sociais, pelo que as pessoas optavam por utilizar estratégias de evitamento para não se envolverem em conflitos. Na comunidade vicinal do filho D… os factos são do conhecimento geral atenta a forma como foram alegadamente praticados, embora o arguido aí seja pouco conhecido. B… em meio livre beneficia de apoio da atual companheira, referindo que é sua intenção retomar o agregado desta, bem como retomar a atividade laboral no setor agrícola. B… deu entrada no Estabelecimento Prisional P… em 19.01.2019 na situação de preventivo, à ordem dos presentes autos. Em meio prisional, o arguido possui um comportamento adequado aos normativos vigentes. Beneficia de acompanhamento na especialidade clínica de psicologia. Não sendo este o seu primeiro contacto com o sistema de justiça penal, B…, questionado pela natureza dos factos constantes nos presentes autos, em abstrato, apesar de verbalizar reconhecer a ilicitude jurídico-penal, possui um discurso omisso sobre os danos que tais comportamentos podem provocar em possíveis vítimas, bem como o sentimento de insegurança que tais comportamentos podem provocar na sociedade em geral. Possui um discurso centrado sobretudo nos custos pessoais e decorrentes da presente reclusão. Face a anterior condenação pelo crime de violência doméstica, B… atribui responsabilidade a terceiros, minimizando a sua responsabilidade penalmente censurável. O descendente mais velho do casal e os cunhados, vítimas nos autos, manifestam receio, continuam a temer pelas suas vidas e da restante família, considerando que B… possui atitudes descontroladas e extremas de forma vingativa, e que possa, em meio livre, concluir as ameaças de morte. * Não resultou provado que o arguido atribuiu culpas pela separação da esposa à sua cunhada e irmã da sua mulher, I…, e ao marido desta, J…, uma vez que estes lhe prestaram apoio aquando da sua separação. Não resultou provado que, quando o arguido passou pela segunda vez junto à habitação de I…, ela estava na sala a espreitar pela janela para se inteirar do que havia acontecido. Não resultou provado que o primeiro disparo do dia 18-01-2019 na Rua… foi efetuado na direção de J…. Não resultou provado que esse primeiro disparo não atingiu J… por mera sorte. Não resultou provado que o arguido é reconhecido por toda a gente que o conhece como pessoa de bem, respeitadora e considerada no meio em que vive. Outros factos por provar: não há. * Motivação O Tribunal formou a sua convicção na apreciação crítica do conjunto da prova produzida em audiência de julgamento, tendo por pilar o princípio da livre apreciação da prova ínsito no artigo 1270 do Código de Processo Penal. Além das certidões de nascimento do arguido de fls. 792-793 e dos filhos de fls. 794-797, os factos 1) a 4) foram confirmados pelo arguido e por C…. A condenação não transitada em julgado no processo n. o 167/18.1GBBAO e as medidas de coação a que o arguido esteve sujeito nesses autos (factos 5) e 6)) constam da certidão de fls. 692-785 e foram assumidos pelo arguido. O facto de o arguido nunca se ter conformado com a separação e com a impossibilidade de contactar C… está bem expresso nas cartas que levou ao seu conhecimento e cuja autoria e conteúdo assumiu em julgamento (factos 7) a 9)), sendo manifestas dessas cartas (cr. fls. 423-426) as ameaças de morte que faz ao filho D… ("eu não sou ninguém sem ti mas se isso acontecer bais perder o teu marido e o teu filho que eu não aceito o que ele está a fazer o pai são duas casas estragadas eu bou para debaixo da terra com 54 anos[ ... ] mas ele bai também"; "antes quero morrer do que te perder mas o noço filho também bai comigo") e a atribuição de culpas ao filho pela separação. Pese embora a sua explicação em audiência de que a sua motivação se prendia com o desespero derivado da revogação, por parte de C…, de uma procuração que permitia ao arguido aceder à conta bancária da sociedade de que ambos eram sócios, revogação que o impossibilitava de pagar os salários dos seus trabalhadores, o que o teria motivado a intimidá-la a fim de a forçar a permitir-lhe esse acesso, entende este tribunal que o teor explícito das cartas associado aos factos que lhe sucederam - a manutenção da espingarda mesmo após a apreensão da pistola e os disparos na direção do veículo onde se encontrava o filho D… revelam que a intenção do arguido não era apenas intimidar, mas efetivamente matar o filho, como adiante melhor se explicará. O arguido admite que era portador da pistola e da espingarda e respetivas munições, algumas das quais compradas a um marroquino que não identificou, o que manteve até à sua apreensão, bem como que não tinha licença para tal e que sabia da proibição da sua conduta (factos 10) a 12) e 41), 42), 43) e 47)). A descrição das caraterísticas das armas e munições é retirada, de forma clara e sem que fosse posta em causa pelo arguido, dos autos de exame e relatórios periciais infra referidos. As datas e circunstâncias em que as armas e munições foram apreendidas e, parte delas, entregues pelo arguido (factos 24), 25), 26, 27) e 39)) constam dos autos de apreensão, bem como o casaco usado pelo arguido no segundo dia de factos (facto 40)). Quanto a cada um dos concretos quatro momentos descritos supra, analisemos: 1º (disparos contra a habitação de D…) - No que respeita aos factos 13) a 17) e 44), foram integralmente assumidos pelo arguido em audiência e descritos por H… que deles se apercebeu, sendo manifesto dos depoimentos destes e de G… que os disparos não se dirigiam a nenhuma delas nem os projéteis passaram perto de si, o que aliás é evidente pela análise das marcas deixadas na parede da habitação conforme fotografias de fls. 12-13 do apenso B. A informação sobre os invólucros deflagrados encontrados resulta de fls. 18 do mesmo apenso. 2º (disparos contra as portas da habitação de I… - factos 18) a 23) e 45) a 48)) - Segundo o arguido, ao passar na estrada em frente à habitação de I… (cfr. fotografias de fls. 32, 33 e 62), cunhada com quem o arguido não tinha contacto há anos por entender que se imiscuía na vida do casal, apercebendo-se de luz acesa em todas as janelas, conhecendo bem o interior da habitação (com divisões pequenas, como resulta manifesto das fotografias de fls. 35-37), vendo I… na janela lateral da sala, e seguindo o arguido ao volante do FH, em andamento e a cerca de 2 metros de distância das portas, efetuou dois disparos seguidos, um para cada uma das portas da parte frontal da habitação (uma da cozinha e outra da sala), com o intuito de "intimidar", "assustar" (palavras do próprio) a cunhada. Mais referiu que o cunhado J… se encontrava no exterior da habitação, a fechar a porta de um barracão (facto que apenas avançou no final do julgamento). Não há dúvidas dos dois disparos efetuados pelo arguido e da arma usada para o efeito, nem dos concretos pontos em que as portas foram atingidas, conforme fls. 34 a 36, nem que a visada da conduta do arguido era a cunhada I… (como o próprio assumiu). Mas a versão do arguido não encontra eco na demais prova testemunhal produzida em audiência. Os depoimentos de I… e do seu marido J…, que foram de uma clareza ímpar, este até sem demonstrar ressentimento ou mágoa face ao ocorrido, abalaram as declarações do arguido. Esclareceu J… que estava já deitado na cama quando ouviu um barulho e a esposa gritou que tinham disparado contra a porta da cozinha - neste ponto é fulcral adiantar que, segundo esta, I… se encontrava na cozinha, a cerca de 1,5 metros da porta, sentada e voltada para o fogão (cfr. fotografia n." 10 de fls. 35, tirada da porta, que retrata exatamente a posição em que se encontrava e revela as reduzidas dimensões da divisão), e que era apenas essa divisão que se encontrava com a luz acesa (o que se nos afigura evidente, nomeadamente quanto à sala, já que ninguém lá se encontrava), sendo visível do exterior a sua sombra através do vidro fosco da porta da cozinha (como a própria já testou de dia; diremos que, pelas regras da experiência comum, à noite a visibilidade é maior, tendo em conta que o exterior está mais escuro e a luz da cozinha estava acesa) donde se extrai que o arguido disparou, ao mesmo nível do piso da cozinha (da estrada), para a única divisão onde percebeu que I… se encontraria, quer pela luz acesa, quer por vislumbrá-la do exterior, e para a porta que, na sua parte superior, é composta de vidro, facilmente penetrável pelo projétil. E conhecendo a habitação, a cozinha e as suas pequenas dimensões, e vendo a sombra do corpo da cunhada nessa divisão, atirando na direção do corpo que vislumbrava, temos que concluir que ao disparar quis atingi-la, sabendo da aptidão da arma e do projétil para causar-lhe a morte, o que quis. Contrariamente ao descrito pelo arguido, os dois disparos não foram efetuados no mesmo momento. Quer J…, quer I… foram claros: depois do primeiro, e alertado pela esposa, J… levantou-se, foi à cozinha, viu a marca do impacto do projétil (cfr. fotografia de fls. 35) e, juntamente com a esposa, dirigiu-se à sala para chamar a autoridade policial; I… acendeu a luz da sala e pegou no auscultador do telefone fixo que se encontrava sobre a cristaleira; J… manteve-se junto à janela da sala a controlar o exterior por entre os espaços da persiana baixada e apercebeu-se que o arguido fez inversão de marcha e se dirigiu novamente para a habitação onde, ao passar pela zona frontal, efetuou novo disparo, desta vez para a porta da sala, divisão agora com a luz acesa e onde J… e I… se encontravam, tendo a bala penetrado a porta e atingido a cristaleira junto à qual se encontrava I… ao telefone. Aqui desconhece-se se era percetível do exterior a sombra dos vultos que se encontravam no interior (J… e I… não o conseguiram precisar, a porta é maioritariamente de alumínio e só tem, de alto a baixo, cerca de 12 cm de largura de vidro fosco - cfr. imagem de fls. 34 - e a persiana estava maioritariamente baixada, segundo J… com uma abertura na parte inferior de apenas cerca de 10 cm), mas é manifesto que o arguido disparou nessa direção porque se apercebeu de que a luz da sala fora entretanto acesa (primeira janela lateral da fotografia n." 2 de fls. 33, precisamente o sentido de trânsito de onde voltava o arguido segundo a descrição das duas testemunhas) e assumindo que, por isso, essa divisão estaria nesse momento ocupada por alguém, concretamente a cunhada. E se assim é, conhecendo as dimensões da habitação, temos que concluir que representou como possível que podia atingir a cunhada, com quem não tinha bom relacionamento e que entendia que se imiscuía na sua vida de casal, o que o desagradava (o mesmo não foi referido pelo arguido quanto a J… e, por isso, não se descortinam motivos para que os disparos tivessem sido motivados por desavenças com ele), conformando-se com esse resultado e com a possibilidade de a atingir mortalmente, o que não sucedeu por acaso, pois conhecia, o que é do conhecimento do cidadão médio e não foi negado pelo arguido, a capacidade letal da pistola e as dimensões da sala (cfr. foto n.? 13 de fls. 36, localizando-se a porta atingida, segundo explicação de J…, à direita da imagem no enfiamento da cristaleira). Aliás, segundo J… esse projétil passou a cerca de 10 cm do corpo de I…. Entre o 2° e o 3° episódio, é essencial sublinhar que o arguido colaborou na entrega à PJ da pistola e de algumas munições que tinha escondido (cfr. fls. 30, 44-46, 48, 61-66) e entregou voluntariamente um dia depois outras munições da espingarda (cfr. fls. 87), mas fê-lo deliberadamente negando à PJ a posse da espingarda e de outras munições desta que guardou, o que o próprio admitiu em audiência com a justificação de que precisava da espingarda para a caça de javalis. Sucede que nunca qualquer familiar, concretamente C… (que viveu com o arguido e cuidava da limpeza da casa) e o filho D…, o conheceu na posse de armas, nem o soube caçador de javalis, pelo que a justificação do arguido não colhe e nos leva a concluir que guardou a arma para usá-la mais tarde nos factos que se descreverão. Esta questão tem uma outra necessidade de abordagem: se até à data da apreensão da pistola e de algumas munições (10-0 1-20 19) o arguido as detinha sem licença e sabendo da sua proibição, a partir da apreensão esse dolo foi interrompido, donde se extrai uma nova intenção no sentido de manter a posse da espingarda e suas munições, o que será punido autonomamente. 3° (disparos na direção do VB - factos 29) a 32), 46) a 48) e 50)) - Segundo o arguido, transtornado por não poder pagar aos trabalhadores, tendo já pedido a amigos para intercederem junto de D… para que este falasse com a mãe, abordagem que D… nega, resolveu na manhã de 18-01-2019, sabendo da hora a que o filho sairia para trabalhar, fazer-lhe uma espera perto da sua habitação. Para tanto, levando no FH a espingarda municiada, parou o FH atravessado na estrada de modo a impedir a passagem do veículo do filho e, quando este se aproximou ao volante do VB, parou a cerca de 4 a 5 metros do FH. Nesse momento, D… iniciou marcha-atrás, o arguido foi ao banco de trás do FH munir-se da espingarda e, quando se encontrava a cerca de 40 metros do VB, efetuou dois disparos, um na direção do tejadilho do VB por cima do lugar do passageiro e outro para o ar, o que fez com o exclusivo intuito de intimidar o filho, tanto que tinha uma precisão de tiro infalível dados os treinos que efetuava na monte usando latas como alvos, e nunca lhe tendo ocorrido que poderia atingir o filho dada a sua pontaria e a escolha de cartuchos de bala em detrimento de cartuchos de chumbo. Sucede que os factos não se passaram da forma descrita pelo arguido. Desde logo, não podemos escamotear a importância das cartas por ele escritas pouco tempo antes em que manifestava a intenção de matar o filho D…. Em segundo lugar, tendo em conta os relatórios fotográficos de fls. 345-350 e 403-411 e o depoimento do inspetor da PJ Q…, se um dos projéteis atingiu o tejadilho, o outro penetrou o para-brisas sensivelmente a meio e na sua parte superior, passou a cerca de 10 a 15 centímetros da cabeça e do ombro de D… e alojou-se na parte traseira do veículo. Logo, não tomaram o rumo alegadamente pretendido pelo arguido. Em terceiro lugar, e segundo o depoimento do inspetor da PJ S…, as caçadeiras não são armas muito fiáveis em termos de precisão (o que abala as declarações do arguido) e a distância do arguido ao VB no momento dos disparos foi menor do que a mencionada por este, pois é mais consentânea com as marcas deixadas pelos projéteis a distância avançada por D… de 20 a 25 metros. É certo que não houve testemunhas presenciais destes factos; mas o depoimento de D… foi tão lógico e credível e as declarações do arguido irrazoáveis que o tribunal acreditou na descrição sentida mas consistente de D…. Ora, segundo este, zangado com o pai há meses desde um dia em que foi a casa deste e encontrou a mãe a gritar e o pai com um cinto na mão, dando a entender uma situação de violência, na madrugada de 18-01-2019, pelas 6:00 horas, ainda era noite, saiu de casa ao volante do VB, veículo da empresa para a qual trabalha, com as luzes ligadas, pelo menos na posição de médios (admitindo como possível médios ou máximos); iniciou a descida da estrada quando, num local mais apertado da mesma, a seguir a uma curva, e quando se encontrava a apenas 4 a 5 metros de distância, se confrontou com o FH parado e atravessado na via a impedir-lhe a passagem; nesse momento, viu o arguido junto ao FH, vindo da sua traseira, com a espingarda na mão apontada a D… e, não se recordando se já teria ou não engatado a marcha-atrás, ouviu um disparo que acertou no seu para-brisas e cujo projétil passou a cerca de 15 centímetros de si; aí, D… abriu a sua porta, posicionou a cabeça para baixo para se manter protegido e para ver para trás, e seguiu em marcha-atrás, momento em que percebeu um segundo disparo que atingiu o tejadilho do VB. Tendo em conta as ameaças de morte ao filho que vinha fazendo, a posse que manteve da espingarda e suas munições, a emboscada na estrada, a ausência de diálogo prévio (o que descredibiliza a defesa no sentido de o arguido só pretender que o filho intercedesse junto de C…), a proximidade do arguido ao VB quando disparou, a zona para a qual disparou (para-brisas), a curtíssima distância a que o projétil passou da cabeça de D…, a falta de prática de tiro (que o arguido bem sabia), a falta de precisão da arma e o facto de ser noite e de ter as luzes do VB voltadas na sua direção, o que explica porque não atingiu D…, conclui este tribunal que a intenção do arguido era atingir e matar o filho D…, o que só não aconteceu por razões alheias à sua vontade, diga-se, falta de pontaria. 4° (disparos junto à habitação de J… - factos 33) a 38) e 45) a 48)) - O arguido apresentou uma descrição falseada desses factos, afirmando que viu casualmente o cunhado na rua e deu dois tiros para o ar, após o que correu atrás dele com o cano da arma voltado para o chão e sem mais disparar; mas a descrição inatacável de J… levou o tribunal a concluir com segurança que a intenção do arguido era matá-lo. Vejamos: Se a única testemunha presencial, o vizinho T…, pouco viu (só se apercebeu pela sua janela, alertado por dois estrondos, de um indivíduo a correr à frente de outro, este de camisola vermelha - facto 40) - e com uma caçadeira com o cano voltado para baixo), J… foi claro. Segundo este, saiu de casa na direção da sua garagem situada numa viela e, nessa, a cerca de 10 metros de si, surgiu-lhe o arguido, que o aguardava junto a um arbusto, levantou a espingarda que trazia na sua direção e disse "É agora que te mato, filho da puta"; J… gritou, iniciou corrida de costas para o arguido, em sentido ascendente da viela, agachado e em ziguezague, tendo, uns segundos após a ameaça verbal, ouvido um disparo cujo projétil desconhece se passou perto de si; uns metros à frente, já J… entrava na estrada principal e virava à sua esquerda, ouviu novo disparo e apercebeu-se de chumbo a bater num contentor do lixo que se encontrava na mesma esquina que dobrava nesse momento, a uma distância de si de cerca de 1 metro (cfr. percurso retratado a fls. 341 e fotos de fls. 342-344, mais concretamente as n.ºs 6 e 8, de onde se retira que, após subir a viela/travessa, encontrando-se o poste de iluminação pública à sua esquerda, J… virou na estrada principal à esquerda e passou pelo contentor); continuou a correr, o arguido seguiu-o, J… tropeçou e magoou-se (o que o levou posteriormente ao hospital), mas conseguiu esconder-se num quarto-de-banho. Ora, salvo melhor opinião, deste relato ressalta que pelo menos no segundo disparo [já que quanto ao primeiro não é possível apurar a direção do projétil) o arguido quis atingir J…. Os chumbos atingiram o contentor no preciso momento em que J… passava a correr junto ao mesmo, a cerca de 1 metro de distância do objeto, encontrando-se o arguido e o visado em movimento (logo, com precisão diminuída), podendo concluir-se que J… só não foi atingido por mera sorte. E se o arguido, munido e usando uma espingarda caçadeira municiada, disparou na direção de J…, só podemos concluir que teve como intenção atingi-lo e matá-lo, como aliás anunciou. Por fim, quer da descrição feita pelo arguido que revela consciência do que fazia, quer da ausência de qualquer elemento em contrário, é manifesto que o arguido estava, no momento da prática dos factos, em pleno uso das suas capacidades mentais e ciente da ilicitude das suas condutas. Baseou-se ainda o Tribunal: •nos autos de apreensão de fls. 30, 48, 87, 381-382, 390 e 8-9 do apenso B; •no auto de busca e apreensão da espingarda de fls. 143-150; •no auto de reconhecimento de locais de fls. 61-66 e enquadramento geográfico efetuado pela PJ a fls. 67-68; •nas reportagens fotográficas de fls. 32-46, 341-344, 345-350 e 10-17 do apenso B, •nos autos de exame e relatórios de inspeção das armas e munições de fls. 69 e 179-183; •nas informações da PSP quanto à falta de registo/manifesto/licenciamento da pistola de fls. 134 e da espingarda de fls. 470; •no relatório de perícia criminalística de fls. 402-415 quanto ao tipo de munições utilizadas e aos pontos concretos onde os projéteis embateram/perfuraram o VB; •nos relatórios de polícia científica de fls. 454-455 e 474 quanto aos resíduos de disparo de arma de fogo encontrados nas mãos, face e cabelos do arguido; •no relatório de polícia científica de fls. 458-459 quanto à identificação da espingarda; •no relatório de polícia científica de fls. 461-468 quanto às condições da espingarda e dos cartuchos e sua ligação; •no relatório de polícia científica de fls. 560-569 quanto às condições da pistola e das munições e sua ligação; •no relatório de polícia científica de fls. 558 quanto a vestígios biológicos do arguido na arma; •no certificado de matrícula do VB e na certidão comercial do seu proprietário registado a fls. 616-636; •no certificado do registo criminal de fls. 944-955 quanto aos antecedentes criminais do arguido (facto 52)); •no relatório social de fls. 906-910 quanto à sua condição pessoal (facto 53)). Os inspetores da PJ U… e V… confirmaram os vestígios recolhidos no episódio de 09-01-2019 quer na habitação de I…, quer no FH e a colaboração do arguido na recuperação da pistola e suas munições; os inspetores Q… e S… confirmaram, além do já referido, os vestígios recolhidos no episódio de 18-01-2019, no que foram secundados pelos militares da GNR W…, X… e Z…. Y…, AB…, AC… e AD… abonaram o seu caráter trabalhador; O…, companheira do arguido desde novembro de 2018 sublinhou o desespero do arguido na altura por não poder pagar aos trabalhadores. * Enquadramento jurídico-penal dos factos. Do crime de dano (…) Dos crimes de homicídio qualificado na forma tentada (…) Descendo ao caso, provou-se que o arguido: 1º - disparou contra as portas da residência de I… no momento em que se apercebeu que as luzes das respetivas divisões se encontravam acesas e, no momento da cozinha, que a cunhada lá se encontrava por ser visível a sombra do seu corpo do exterior, pretendendo dessa forma que os projéteis atravessassem as portas (como veio a suceder na porta da sala), querendo atingir o corpo da cunhada na cozinha e representando-o como possível na sala, com a intenção de lhe retirar a vida, o que só não veio a acontecer por acaso; 2° - após o episódio descrito em 1º, escondeu a posse da espingarda e respetivas munições das autoridades por forma a vir a usá-las nomeadamente contra o filho e, no dia 18-01-2019, fez uma espera ao filho D…, impedindo-o de passar, e disparou, a 20/25 centímetros de distância, de noite, com as luzes do VB dirigidas a si, na direção do para-brisas frontal do veículo que este conduzia, acertando no centro do mesmo, passando a bala a poucos centímetros da cabeça de D…, pretendendo atingir D… e causar-lhe a morte, o que só não sucedeu por razões alheias à sua vontade; 3° - efetuou dois disparos quando encetava perseguição apeada ao cunhado J…, tendo-se provado que um deles visava atingir o corpo deste e tirar-lhe a vida, o que só não sucedeu por acaso. Seguindo a mesma ordem, e qualificando juridicamente os factos: 1 ° - A descrição dos factos objetivos associada ao dolo direto que presidiu à atuação do arguido no disparo contra a porta da cozinha (eventual na situação da sala), no sentido de ter necessariamente representado que atingiria a cunhada visível do exterior com quem estava incompatibilizado e por ter optado por disparar na sua direção, pretendendo atingi-la e matá-la, conduzem-nos a um crime de homicídio simples p. e p. pelo artigo 131° do Código Penal. A cunhada não é um dos parentes elencados na al.
10. a)do nº 2 do artigo 132°, nem quanto a ela se prova a persistência da intenção de matar por mais de 24 horas, pois, ao contrário do descrito na acusação, não se prova a existência de um plano do arguido prévio a 09-01-2019 no sentido de, a partir dessa data, retirar a vida aos familiares. O que se prova quanto à situação de 09-01-2019 é que o arguido detinha a pistola municiada (não foi possível apurar se se muniu dela para disparar contra a residência da cunhada ou se andaria já com ela no FH) e nesse dia disparou, sendo esta situação claramente diferente da da habitação de D… face aos alvos pretendidos - no caso de I…, a cunhada; no caso da habitação de D… a parede do 1° andar da habitação. Se no caso de I… a intenção de atingi-la não pode ser afastada (e conhecendo o arguido o caráter letal da arma usada sabia que, a atingi-la, poderia matá-la, o que não o inibiu de agir), já no caso da habitação de D… não havia ninguém nas proximidades do projétil e o arguido disparou para a parede, com manifesta maior resistência ao impacto e que sabia que não seria inteiramente penetrada. Mas estamos perante um crime tentado, na medida em que a conduta do arguido foi idónea a produzir o resultado representado (morte), que só não se verificou por razões alheias à sua vontade (artigo 22°, n.os 1 e 2,
11. b)do Código Penal). Esta tentativa leva a uma punição mais suave nos termos que se explicarão. 2° - No caso dos disparos na direção do filho, entendemos que a intenção do arguido foi atingi-lo e matá-lo, como vinha anunciando, o que é consentâneo, de acordo com as regras da experiência comum, com a manutenção da posse da espingarda e cartuchos à revelia das autoridades policiais, com a emboscada que lhe criou na estrada, com a ausência de qualquer diálogo anterior aos disparos (revelador de que não tinha qualquer intuito de, como afirmou em audiência, convencê-lo a interceder a seu favor junto da mãe) e com a direção dos disparos e dos projéteis, tendo um deles perfurado o para-brisas e passado a poucos centímetros da cabeça de D…. Acresce que, contrariamente ao alegado pelo arguido, não se provou qualquer prática de tiro e de perícia, o que, associado às condições daquela manhã - noite, estando o arguido numa cota inferior à do VB e com as luzes frontais deste voltadas para si -, nos leva a afirmar que o arguido só não acertou em D…, como queria, por falta de pontaria e dificultado pelo cenário e pelo movimento do VB. Diga-se ainda que o facto de o arguido ter afirmado que um dos disparos foi para o ar quando se constata que ambos atingiram o VB serve para desmontar a sua defesa alicerçada na alegada pontaria, que não tinha, sendo até absurdo que tenha afirmado, como fez em julgamento, que tinha a certeza que não atingiria o filho por ser exímio atirador. Estes factos configuram a prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 132°, n.? 2,
12. a)do Código Penal, porque entendemos que neste caso, premeditado, com espera, em que o visado foi o próprio filho com quem não falava há meses, a atuação do arguido é particularmente censurável: ponderou sobre os meios, escolheu o dia, articulou-o com os hábitos do filho, atravessou o seu veículo na estrada para forçá-lo a parar e, a poucos metros de distância deste, sem qualquer palavra, disparou, vencendo a barreira de se tratar do seu próprio filho. Também está provado, face à retenção da espingarda e dos cartuchos desde 09-01-2019 e à conclusão de que a reteve para levar a cabo o plano de atentar contra a vida do filho, que refletiu sobre os meios empregados e persistiu na intenção de matar por mais de 24 horas [al, j), o que será valorado na fixação da medida da pena. Mas estamos, também aqui, perante um crime tentado, na medida em que a conduta do arguido foi idónea a produzir o resultado pretendido (morte), que só não se verificou por razões alheias à sua vontade (artigo 22°, n.ºs 1 e 2,
13. b)do Código Penal). Esta tentativa leva a uma punição mais suave nos termos que se explicarão. 3° - Quanto a J…, conforme resulta dos factos provados o arguido fez-lhe uma espera, armado, anunciou-lhe a sua intenção de o matar e, estando ambos apeados, efetuou dois disparos, visando com o segundo atingir o cunhado, o que não sucedeu por acaso. Pormenorizando, o arguido manteve a posse da espingarda e cartuchos à revelia das autoridades policiais, fez uma espera ao cunhado quando este saía para o trabalho e sem que fosse visível da sua habitação, não houve qualquer diálogo anterior aos disparos a não ser o seu anúncio de morte e com a direção do segundo disparo e do projétil, tendo atingido um contentor a cerca de 1 metro de J… e estando ambos em movimento o que dificulta a perícia do tiro, revelou a sua intenção de matá-lo. Estes factos integram, em primeira linha, o ilícito do homicídio simples p. e p. pelo artigo 131° do Código Penal. Já quanto à qualificação, o cunhado não é um dos parentes elencados na al.
14. a)do nº2 do artigo 132°; mas tal como na situação do filho, estes factos configuram a prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo artigo 132°, nº2,
15. j)do Código Penal, face à retenção da espingarda e dos cartuchos desde 09-01-2019 e à conclusão de que a reteve para levar a cabo o plano de atentar também contra a vida do cunhado (que procurou sem aviso e conhecendo os seus hábitos, o que revela a premeditação), que refletiu sobre os meios empregados e persistiu na intenção de matar por mais de 24 horas [al, j)), o que será valorado na fixação da medida da pena. Mas estamos, também aqui, perante um crime tentado, na medida em que a conduta do arguido foi idónea a produzir o resultado pretendido (morte), que só não se verificou por razões alheias à sua vontade (artigo 22°, n.ºs 1 e 2,
16. b)do Código Penal). Esta tentativa leva a uma punição mais suave nos termos que se explicarão. Dos crimes de detenção de arma proibida (…) No caso em apreço, tendo resultado provado que o arguido detinha e usou as duas armas apreendidas e respetivas munições, sabendo que o não podia ter na sua posse nem utilizar por não ter licença para o efeito, cuja obrigatoriedade conhecia, julgam-se verificados os elementos do tipo legal em causa. E cometeu dois crimes distintos e em concurso real, porquanto se verifica um corte do seu dolo inicial de porte das armas aquando da primeira apreensão efetuada logo após os factos de 09-01-2019, altura em que o arguido entregou a pistola e respetivas munições; foi nesse momento que, confrontado com a apreensão da pistola mas ciente de que as autoridades não encontraram a espingarda e pretendendo ocultá-la, o arguido tomou a decisão de guardá-la para posterior uso, como efetivamente fez até 18-01-2019, data da sua apreensão, pelo que foi aí, aquando dessa tomada de decisão, que se fundou o 2° dolo de detenção da espingarda. Pese embora a al.
17. c)puna a detenção, posse e uso da pistola e da espingarda e al.
18. d)a das munições, o arguido será punido pela primeira, mais grave, sendo a detenção, posse e uso das munições relevada em sede de medida das penas. * Escolha e medida das penas (…). Efetuado pela forma descrita o enquadramento jurídico-penal da conduta do arguido debrucemo-nos sobre a natureza e medida das penas a aplicar. Os crimes de homicídio qualificado tentado são apenas puníveis com penas de prisão; já os crimes de dano simples e detenção de arma proibida são alternativamente com prisão ou multa. Dispõe o artigo 70º do Código Penal que “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição” que são, segundo o artigo 40º, nº 1 do mesmo diploma, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. No caso em apreço, os factos na sua globalidade são graves, o alarme social provocado é intenso, inserem-se num período temporal curto, as armas são de grande potencialidade ofensiva, pelo que entendemos que as finalidades da punição não ficam salvaguardadas com penas de multa.(…) Depõem contra o arguido, e na sua globalidade, o caráter muito elevado da ilicitude, a ligação familiar que o prendia às vítimas e a que foi indiferente, o alarme que causou, o desprendimento com que agiu. Concretamente quanto às situações do filho D… e do cunhado J…, acresce a premeditação, a guarda da espingarda para o efeito, as esperas na manhã, a culpa na modalidade de dolo direto, e concretamente quanto o filho, a chocante indiferença pelo laço familiar e o facto de ter disparado duas vezes. Agiu também com dolo direto no primeiro disparo que efetuou na direção da cunhada, vendo o seu corpo do exterior. Quanto às armas, sabia da sua situação ilegal e aceitou-o. Em termos de prevenção geral, urge repor a mensagem de que condutas destas não são toleradas. Tinha antecedentes criminais, nomeadamente de crimes contra as pessoas. Apesar de assumir os disparos, não admitiu os factos mais graves, concretamente a intenção de matar os visados (nem sequer a representação dessa possibilidade), escudando-se sempre na intenção de "intimidar", e manteve um discurso centrado sobretudo nos custos pessoais e decorrentes da sua reclusão, minimizando os danos causados nas vítimas e o sentimento de segurança que comportamentos como os seus podem provocar na sociedade em geral. A seu favor, e apenas no que respeita ao dano e à detenção das armas, admitiu esses factos. Aplicando as disposições dos artigos 23°, n.º2 e 73°, n.º1,
19. a)e
20. b)do Código Penal às molduras penais atenuadas que se nos apresentam no homicídio simples tentado e no homicídio qualificado tentado, temos que, quanto ao primeiro, o limite mínimo da pena de prisão será de 19 meses e 6 dias e o máximo de 10 anos e 8 meses e, quanto ao segundo, o limite mínimo é de 2 anos, 4 meses e 24 dias e o máximo de 16 anos e 8 meses. Assim, entende-se adequada a fixação das penas concretas em: •6 meses de prisão pelo crime de dano, que não será substituída por multa atenta a apreciação global dos factos, com uma ilicitude muito marcada; •3 anos e 8 meses de prisão pelo crime de homicídio simples tentado (I…); •7 anos e 6 meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado tentado (D…); •5 anos de prisão pelo cnme de homicídio qualificado tentado (J…); •1 ano e 5 meses de prisão por cada um dos crimes de detenção de arma proibida, entendendo-se fixar a mesma pena quanto a ambos porquanto se a primeira situação (até 10-01-2019 - data da apreensão da pistola e algumas munições) é agravada pela quantidade de armas