Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 921/19.7JAPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: HORÁCIO CORREIA PINTO Descritores: CRIME DE COACÇÃO CRIME DE EXTORSÃO DISTINÇÃO ELEMENTOS DOS TIPOS PERDA ALARGADA DE BENS PRESUNÇÃO ELISÃO Nº do Documento: RP20220112921/19.7JAPRT.P1 Data do Acordão: 01/12/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFERÊNCIA Decisão: PROVIDOS PARCIALMENTE OS RECURSOS Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete para ela ou para outrem prejuízo. É um crime contra o património. III - Qualquer um dos crimes pode revestir modalidade agravada. IV - O crime de extorsão tem como objectivo directo a obtenção de uma vantagem patrimonial à custa do prejuízo do extorquido. V - O elemento objectivo traduz-se num acto de disposição patrimonial. Nesta senda, quer o acto de disposição patrimonial, assuma forma de acção, omissão ou tolerância, pode ter por objecto qualquer elemento do património: direitos reais, de crédito ou meras expectativas jurídicas. Parte da ideia para haver extorsão é necessário que a disposição patrimonial constitua um enriquecimento ilegítimo, para o agente ou terceiro, e correspectivamente um prejuízo, para a vítima ou terceiro. VI - O crime de extorsão é um crime especial de coacção, estando relativamente a ele numa relação de especialidade VII - O elemento subjectivo configura uma modalidade de dolo (basta o dolo eventual) nos termos do artº 14 do CP - susceptibilidade de constranger e de se conformar com a acção. VIII - A lei nº 5/2002 de 11 de Janeiro estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. No seu âmbito cabem, entre outros ilícitos, os crimes de associação criminosa e branqueamento de capitais. IX - A perda alargada de bens a favor do Estado prevista no artº 7 da citada lei presume constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento líquido. X - O conceito de património previsto no nº 2 do artº 7º da Lei 5/2002 é muito abrangente, muito embora seja necessário o seu domínio e benefício. A lei descreve também os bens transferidos para terceiros a título gratuito … e os recebidos nos últimos 5 anos, anteriores à constituição de arguido, ainda que não se consiga determinar o seu destino. XI - A presunção de proveniência ilícita é controversa no domínio da prova (inversão do ónus da prova) e briga com os princípios de presunção de inocência, da culpa e acusatório estabelecidos constitucionalmente XII - Cabe ao arguido o ónus de ilidir a presunção legal estabelecida nesta lei. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº 921/19.7JAPRT.P1 2ª Secção Criminal-Tribunal da Relação do Porto. Relatório: No processo acima identificado, por sentença proferida em 18/03/2020, com declaração de depósito na mesma data, decidiu-se julgar a acusação parcialmente provada e procedente, com o seguinte dispositivo: Absolver os arguidos: - B…, C…, D… e E…, da prática em co-autoria material de um crime de extorsão, p.p. pelo artº 22, 23, 223, nºs 1 e 3, a), com referência ao artº 204, nº 2,

1. a)do C.P. - D…, C… da pratica em co-autoria material e concurso real de, um crime de incêndio na forma tentada, p.p. pelo artº 22, 23, 272, nº 1, alª
2. a)do C.P, um crime de incêndio, na forma consumada, p.p. pelos artº 272, nº1, alª
3. a)e 285, do C.P, um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artºs 131, 132, nº1 e 2, alª s
4. e)e h), do C.P. e cinco crimes de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos artºs 131 e 132, nº 1 e 3,
5. c)e h), do C.P. - B…, da prática, em co-autoria material e concurso real, de dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p.p. pelos artºs 131 e 132, nº 1 e 3,
6. c)e h), do C.P. - B…, da prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento, p.p. pelo artº 368-A, nºs 1 e 2, do C.P.; - F…, da prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento, p.p. pelo artº 368-A, nº s 1 e 2, do C.P. - G…, Unipessoal, Ldª pela prática, em autoria material de um crime de branqueamento, p.p. pelo artº 368-A, nºs 1 e 2, do C.P. Condenar os arguidos:
7. a)B… - pela prática em co-autoria material, de um crime de coação na forma tentada, p.p. pelo artºs 22, 23, 154, nºs 1 e 2, do C.P., na pena de 9 meses de prisão; -pela prática de um crime de incêndio na forma tentada, p.p. pelo artº 22, 23, 272, nº 1, alª a), na pena de 1 ano de prisão; -pela prática de um crime de incêndio, p.p. pelo artºs 272, nºs 1, alª a), do C.P. na pena de 7 anos de prisão, -pela prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelo artº 131, 132, nº 1 e 2, al.
8. h)do C.P. na pena de 20 anos de prisão; - pela prática de cada um dos três crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p.p. pelo artºs 131, 132, nºs 1, e nºs 2, alª h), do C.P. na pena de 9 anos de prisão; Em cúmulo jurídico, condena-se o arguido B… na pena única de 25 anos de prisão.
9. b)C… - pela prática, em co-autoria material, de um crime de coacção na forma tentada, p.p. pelo artºs 22, 23, 154, nºs 1 e 2, do C.P. na pena de 9 meses de prisão;
10. c)D…, em co-autoria material, de um crime de coacção na forma tentada, p.p. pelo artº 22, 23, 154, nºs1 e 2, do C.P. na pena de 9 meses de prisão,
11. d)E…, em co-autoria material de um crime de coacção na forma tentada, p.p. pelo artºs 22, 23, 154, nº 1e 2, do C.P. na pena de 9 meses de prisão. Suspender a execução da pena de 9 meses de prisão aplicada aos arguidos C…, D… e E…, pelo período de um ano. Parte civil Absolver os C…, D… e E…, F…, G…., Unipessoal, Ldª dos pedidos de indemnização civil deduzidos por: -Centro Hospitalar …, E.P.E. -Centro Hospitalar H…, - I… e J…. - K…, S.A. - L…; - M…, N…; - O… e P…; Absolver o arguido E…, do pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente Q…. Julgar total e parcialmente, respectivamente, procedentes os pedidos de indemnização civil deduzidos e, consequentemente, condenar o arguido B… no pagamento de: - €147, 96, ao Centro Hospitalar H…; - € 175, 47, ao Centro Hospitalar H…; - € 147, 96, ao Centro Hospitalar H…; - € 170.000,00, ao assistente L…; - €43.995,00, à assistente M…; - € 24.510,00, ao assistente N…; - € 29. 870,00, ao assistente Q…; - € 53 708,13, aos assistentes I… e J…, bem como no que se vier a liquidar em execução de sentença até à reparação integral. € 58.065,00 a O…; € 30.110,00, a P…; € 35.405,00, a O… e P…, em comum, € 700.000,00, à assistente K…, S.A. e no mais necessário à reconstrução do imóvel, sito no nº … a …, da Rua …, Porto, a liquidar em execução de sentença; Condenar os arguidos C…, D…, E… no pagamento solidário, com o arguido B…, da quantia de € 1.000,00, da indemnização fixada a Q…. Julga-se improcedente o pedido de perda ampliada dos bens dos arguidos B…, F… e G…, Unipessoal, Ldª Determina-se a devolução dos objectos apreendidos, por não se verificarem os pressupostos do artº 109, do C.P. Determina-se o levantamento do arresto peticionado pelo Ministério Público. Determina-se o levantamento do arresto dos bens da sociedade G…, Unipessoal, Ldª e F…. Cessa a medida de coacção de prisão preventiva a que se encontrava sujeito o arguido C…, ficando o mesmo a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito às obrigações decorrentes do TIR, já prestado. Mantém-se a medida de coacção de prisão preventiva a que se encontra sujeito o arguido B…, uma vez que se mantém os pressupostos que fundamentaram a sua aplicação, agora reforçados quanto ao perigo de fuga. Proceda-se à recolha de ADN do arguido B…. Inconformado com a decisão veio o MP recorrer alinhando as seguintes conclusões: (…) O recurso interposto pelo MP foi liminarmente admitido. O recurso do arguido C…, interposto a fls. 6463 foi recusado a fls. 6608 por intempestivo. Recurso do arguido B… – fls. 6491 e conclusões de fls.6705, mediante despacho de fls. 6700 a convidar o recorrente para elaborar conclusões e a dizer se mantém interesse nos recursos interlocutórios. O recurso foi liminarmente admitido a fls. 6608. Das conclusões: (…) Resposta do MP ao recurso interposto pelo arguido B…. (Conclusões) (…) Resposta ao recurso do MP oferecida pelos arguidos: (…) Resposta ao recurso do MP apresentada pelo arguido D… – conclusões. (…) Resposta do arguido C… ao recurso interposto pelo MP. (…) Já neste Tribunal Superior o senhor Procurador Geral-Adjunto elaborou parecer nos termos seguintes: (…) Cumpriu-se o artº 417 nº 2 do CPP. Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos a conferência. Mantém-se a regularidade da instância. Nada obsta o conhecimento do mérito. Da decisão recorrida. (…) Factos provados: 1. Na Rua …, nº …, na cidade do Porto, até 2 de Março de 2019, existiu um imóvel composto por cave, r/c, 1º andar, 2º andar, 3º andar e águas furtadas. 2. Tal imóvel foi projectado no ano de 1920, localizava-se na zona histórica e de comércio do Porto. 3. Em 9 de Fevereiro de 2019, os pisos constituídos pelo 1º e 2º andares, encontravam-se devolutos, há cerca de 20 anos e o r/c esteve arrendado para um estabelecimento comercial de café, até ao início de 2017. 4. O acesso aos 1º a 3º andares fazia-se através de escadas de madeira, inerentes à construção secular dos prédios naquela zona da cidade. 5. Apenas o 3º andar e as águas furtadas do prédio eram habitados há 50 anos, por M…, nascida em 18.02.31, viúva, e os seus três filhos: Q…, N… e S…, por via de contrato de arrendamento de duração indeterminada, titulado pela M… como inquilina. O valor da renda mensal era de 53,28€, que era depositado mensalmente pela M…, em conta bancária existente no Banco T…. 6. Os quartos de dormir dos ofendidos S… e Q… situavam-se nas águas furtadas do referido prédio. 7. A especulação imobiliária, na cidade do Porto, com especial relevo nos últimos, tem levado à procura de edifícios e habitações, fazendo com que os arrendatários sejam aliciados a abandonar as casas onde viviam há décadas para que as mesmas sejam remodeladas e reutilizadas, permitindo aos proprietários a obtenção de lucro. 8. No dia 12 de Dezembro de 2016, a arguida “G… – Unipessoal, Ldª.”, da qual é único sócio e gerente o arguido B…, também conhecido como “B1…”, de nacionalidade Chinesa, adquiriu o referido prédio – sito no nº … da Rua … - pelo preço de 645.000€ (seiscentos e quarenta e cinco mil euros), tendo em vista esse mesmo propósito de obtenção do maior lucro possível, com a sua desocupação e remodelação. 9. Para permitir o pagamento do preço do referido imóvel, a conta pessoal do arguido B…, com o nº ……….., do T…, foi provisionada, em Outubro e Novembro de 2016, com quantias provenientes de contas domiciliadas no Canadá, por familiares do arguido, e de contas domiciliadas em Macau, em nome deste. 10. Por isso, em 30 de Outubro de 2017, o arguido B…, enquanto gerente da empresa “G… – Unipessoal, Ldª.”, apresentou na Câmara Municipal …, um pedido de licenciamento de Obra de Edificação “Obras de Alteração-Conservação e Reabilitação”, para o edifício em causa, com a apresentação dos projectos de arquitectura e engenharia. Com tal obra, pretendia o arguido alterar o funcionamento espacial interior do prédio, demolindo e executando novos acessos verticais, mantendo apenas as fachadas e as cotas altimétricas dos pés direitos originais com a excepção do piso das águas furtadas, com vista à alteração do seu fim, pretendendo obter concretamente, três espaços funcionais destinados a serviços e a área restante, destinada a habitação multifamiliar, num total de cinco apartamentos, distribuídos da seguinte forma: 2 apartamentos no 1º piso, 2 apartamentos no 2º piso e 1 apartamento ocupando o 3º piso e andar recuado. 11. Tais obras iriam implicar a demolição geral da cobertura de estrutura de madeiramento, a demolição geral das divisórias interiores em tabique, dos compartimentos, a demolição geral dos tectos interiores em gesso estucado, o desmonte geral dos pavimentos e revestimentos interiores, a demolição de elementos construídos, da varanda do 3º piso, divisórias interiores, com escavação/rebaixamento de cotas dos pavimentos, e outras. 12. Após a entrega de diversa documentação, correcção de dados técnicos, entrega de projectos e outros requerimentos, em 8 de Novembro de 2018, o projecto de arquitectura foi aprovado, passando a existir um prazo de, pelo menos, seis meses, para a apresentação dos projectos de especialidade. 13. A partir de 12 de Dezembro de 2016, o arguido B… ficou na posse da chave da porta de acesso ao interior do edifício sito na Rua …, nº …. 14. A determinada altura, arguido B… decidiu vender o prédio sito na Rua … nº …, livre de pessoas e bens. 15. A concretização de tal desiderato, impunha o termo do contrato de arrendamento de duração ilimitada celebrado pelo anterior proprietário há cerca de 50 anos, com a inquilina M… e a ocupação por esta e pelos seus três filhos, do 3º andar do prédio. 16. Por isso, logo a partir do início do ano de 2018, com o propósito de por termos ao contrato o arguido B…, fez diversas propostas à inquilina e aos filhos desta. 17. O arguido B…, que por não dominar a língua portuguesa comunicava em inglês, fazia-se sempre acompanhar do arguido E…, seu amigo, que lhe servia de tradutor. 18. No início de 2018, abordou a inquilina M…, e os filhos desta, no sentido de chegarem a um entendimento tendente ao termo do contrato o arguido B… ofereceu quantia de valor não concretamente apurada, que não foi aceite por estes. 19. Estas negociações, ocorreram ora por telefone, ora no 3º andar locado, ora em cafés situados nas imediações do prédio, entre estes arguidos e os filhos da inquilina Q…, com ela residente, e U…. 20. Após a aprovação do projeto de arquitetura pela Câmara - em 8 de Novembro de 2018 - o arguido B… disponibilizou a quantia de, pelo menos, € 40.000,00, para que a inquilina e a sua família abandonassem o locado. 21. Em 28 de Novembro de 2018, o arguido B…, em representação da sociedade “G…”, celebrou um contrato de promessa de compra e venda do imóvel sito no nº … da Rua …, pelo valor de 1.200.000€ (um milhão e duzentos mil euros), comprometendo-se a entregar em 31 de Maio de 2019, o referido prédio livre de pessoa e bens, bem como de quaisquer ónus e encargos, a V…. 22. Na sequência da celebração do referido contrato-promessa, o arguido B…, recebeu, a título de sinal, faseadamente, a quantia total de 160.000,00 € (cento e sessenta mil euros). 23. O não cumprimento deste contrato promessa e a sua não entrega livre de pessoas e bens implicaria para o arguido B… e para a sociedade que representava um prejuízo de 320,000 €, tendo em conta o valor do sinal. 24. O arguido B… era frequentador da noite do Porto e em dia não apurado da segunda quinzena de Dezembro de 2018, deslocou-se ao estabelecimento de diversão noturna denominado “W…”, onde trabalhava o arguido D…, e aí travou conhecimento com este e com o arguido C…. 25. A partir de meados de Janeiro de 2019, o arguido B…, passou a frequentar assiduamente o estabelecimento nocturno “W…” e, de todas as vezes que ali comparecia, fazia despesas de valores elevados, ascendendo muitas vezes a mais de 1.000€ por noite. 26. Os arguidos B…, D… e C… encontraram-se no dia 3 de Fevereiro de 2019, pelas 17h00, na zona …, sita no Porto, mais concretamente no X… (estabelecimento de restauração). 27. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 9 de Fevereiro de 2019 e uma vez que os ofendidos (a inquilina M… e os seus filhos) recusavam sair da habitação, o arguido B… acordou com os arguidos D…, C… e E… que estes se deslocariam à residência da inquilina e sua família e ali, através de intimidação e ameaça, os levariam a assinar o contrato cuja execução os obrigasse a abandonar o prédio. 28. Com o referido propósito, no dia 9 de Fevereiro de 2019, pelas 12h00, os arguidos B…, D…, C… e E… encontraram-se no Restaurante “Y…”, na zona …, no Porto, tendo antes mantido contactos telefónicos entre si. 29.Na execução do planeado, nesse mesmo dia 9 de Fevereiro de 2019, após o encontro nas …, ao início da tarde, os arguidos D…, C… e E…, dirigiram-se ao 3º andar do imóvel sito no nº … da Rua … – qual acederam com o uso da chave da porta exterior do prédio que lhes foi facultada pelo arguido B… - e ali, munidos de uns documentos e de dois cheques visados, no valor global de € 10.000, 00, solicitaram aos filhos da inquilina M…, Q… e U…, que aquela subscrevesse o acordo de cessação do contrato de arrendamento. 30. Como os filhos da inquilina recusaram o recebimento dos referidos cheques e que a M… assinasse os documentos, o tom dos arguidos passou a ser agressivo e intimidatório, tendo o arguido D… verbalizado, dirigindo-se nomeadamente ao Q…: “vocês ou saem daqui a bem ou saem a mal! Arranjamos umas carrinhas e carregamos tudo”. 31. Perante a conduta agressiva dos arguidos e temendo o comportamento destes, U…, chamou a entidade policial ao local. Enquanto aguardavam pela PSP, os filhos da inquilina mantiveram a conversa com os arguidos no r/c do prédio, local para onde todos desceram, entretanto. 32. Já no exterior do edifício, o arguido D… dirigiu ao assistente Q… as seguintes expressões: “tás fodidinho, não sabes com quem te meteste, não sabes o que te vai acontecer.” 33. Quando se encontravam no local, às 14h11m o arguido B… contactou telefonicamente com o arguido C… e, às 14h50, contactou com o arguido E…, em ambas as situações querendo saber se tinham logrado o seu propósito de obter a assinatura do acordo de cessação do contrato de arrendamento encontrando-se o arguido B…, durante esse período, nas imediações do local, mais concretamente na Rua …. 34. Em virtude da acção dos arguidos D…, C… e E… não ter logrado o efeito pretendido – a assinatura do contrato com vista à desocupação do imóvel pela inquilina e sua família – o arguido B… decidiu então atear fogo ao edifício, a fim de desocupar o locado, destruindo-o. 35. O arguido B…, decidiu levar a cabo tal ação durante a madrugada, de modo a evitar que a deflagração do incêndio fosse detetada. 36. O arguido B… sabia que o prédio em questão se inseria numa linha contígua de prédios antigos, construídos com materiais inflamáveis (v. g. madeira), e sabia ainda que, à data dos factos, o acesso à Rua … estava vedado à circulação de viaturas, encontrando-se bloqueado por taipais (na verdade, tal acesso, pelo menos por veículos, só poderia ser efetuado através da Rua …), dificultando qualquer auxílio a prestar. 37. Facto dado como não provado. Passou para a rubrica dos não provados com a designação ff). 38. No dia 23 de Fevereiro de 2019, pelas 23h29, o arguido C… deslocou-se ao Z…, onde se reuniu com o arguido B…. 39. Dali, seguiram para o estabelecimento de diversão nocturna denominado “AB…”, onde permaneceram algumas horas. 40. Assim, de acordo com as instruções dadas pelo arguido B…, no dia 24 de Fevereiro de 2019, entre as 02h00 e as 03h00, pessoas não identificadas, agindo sob as ordens e orientações do arguido B…, utilizando a chave que por este lhes foi entregue, e sabendo que os residentes ali se encontravam, entraram no imóvel sito na Rua …, nº …, e ao nível do 1º piso, usando um produto acelerante da combustão de características não concretamente apuradas, derramaram-no sobre o lambrim de madeira com cerca de 30 cm de altura, junto de uma caixa elétrica aí existente mas desactivada e atearam fogo no imóvel, o qual, por motivos alheios à sua vontade, apenas não provocou mais danos, por ter tido uma fraca evolução e devido à intervenção dos bombeiros, que foram chamados por terceiros. 39. Em virtude da sua ação não ter, de novo, logrado o efeito pretendido, o arguido B… decidiu atear outro fogo ao edifício, com vista à destruição do locado. 40. Assim, e de acordo com as instruções dadas pelo arguido B…, no dia 2 de Março de 2019, entre as 03h00 e as 04h30, utilizando a chave que o arguido B… lhes havia entregue, e sabendo que os residentes ali se encontravam, indivíduos não identificados, actuando sob as ordens e orientações daquele, entraram no imóvel sito na Rua …, nº …, e ali provocaram incêndio em três pontos distintos da escadaria do prédio de acesso ao 3º andar, em estruturas de madeira (escadaria e painéis de apoio), com recurso a rega com produto acelerante da combustão de características não concretamente apuradas e adição de chama, cuja evolução foi inicialmente insidiosa pela hora a que ocorreu e posteriormente descontrolada. 41. Os pontos de início do incêndio localizaram-se junto à porta de acesso ao 3º piso, bloqueando assim o único ponto de fuga possível para os assistentes ali residentes, ficando estes, assim, encurralados no interior da habitação. 42. O alerta do incêndio junto dos bombeiros verificou-se às 04h35, tendo o seu acesso ao local sido dificultado pela existência de taipais decorrentes das obras que decorriam na Rua …. 43. M… e Q… lograram refugiar-se na varanda do 3º piso, e N… conseguiu alcançar o telhado, tendo sido os três resgatados, com recurso a meios mecânicos elevatórios dos Bombeiros, uma vez que não tinham outro meio de sair da habitação. 44. Após o resgate destes três ofendidos, na sequência do incêndio que deflagrava ocorreu uma explosão que fez com que parte do interior do edifício derrocasse. 45.No decurso do incêndio, S… deslocou-se para a janela das águas furtadas a pedir auxílio, não tendo sido possível o seu resgate. Não obstante a intervenção dos bombeiros, apenas se logrou encontrar o corpo carbonizado de B… no dia seguinte, pelas 17h00, momento em que, após a extinção do incêndio, foi possível aceder às águas furtadas do edifício, onde se encontrava. 46.O incêndio ateado ao edifício sito no nº … da Rua …, conforme planeado pelo arguido B…, tomou grandes proporções, propagando-se através da área do telhado ao edifício contíguo, sito no nº … da mesma artéria, atingindo o 3º piso deste edifício, onde residiam P… e O…, que se encontrava grávida. 47. O incêndio apenas não se propagou a outros edifícios contíguos face à intervenção dos bombeiros. 48. O incêndio provocou, de forma direta e necessária: - no prédio sito com o nº …, o abatimento de parte do 3º piso e das águas furtadas, a total destruição do 2º piso e vários danos no 1º piso; - no prédio sito no nº … a destruição da cobertura, com a consequente derrocada sobre o 3º piso, queda parcial do revestimento dos tectos em estuque ao nível do 1º e 2º, piso, infiltrações de água ao nível dos pavimentos, teto falso em gesso cartonado do r/cem risco de queda devido a ocorrência de infiltrações; os elementos da fachada ficaram em risco de queda para a via pública. 49. O incêndio foi ainda causa direta e necessária: - para o ofendido S…, das lesões descritas no relatório de autópsia de fls. 1213-21, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente, ao nível do hábito externo: - cabeça: carbonização generalizada dos tecidos moles e exposição óssea. Ausência de calote craniana na região parietal direita, com 7,5 por 6cm de maiores dimensões, com exposição de duramáter e massa encefálica. Perda parcial da tábua externa da calote craniana da região parietal esquerda com 7 por 4,5cm de maiores dimensões. - pescoço, abdómen e região ano-genital: carbonização generalizada dos tecidos moles. - tórax: carbonização generalizada dos tecidos moles. Exposição óssea e de tecidos pulmonar e diafragmático através dos espaços intercostais do hemitórax direito. - membros superiores e inferiores: carbonização generalizada dos tecidos moles e exposição óssea. . ao nível do hábito interno: - cabeça: . partes moles: carbonização generalizada. . ossos da cabeça – abóboda: presença de fratura, com área de janela óssea, na região parietal direita, de bordos irregulares, granulares, fissurados, sem infiltração sanguínea dos bordos, aspetos compatíveis com fratura produzida pelo calor. (…) . meninges: presença de solução de continuidade ligeiramente arredondada na duramáter na região interparietal, por onde se exterioriza massa encefálica. . encéfalo: encéfalo globalmente endurecido e desidratado, com perda da normal configuração nas regiões tem poro-parietais bilateralmente, com exteriorização de tecido encefálico além dos normais limites do mesmo, nomeadamente através da solução de continuidade na duramáter, referida anteriormente. Ao corte, endurecido e desidratado, com perda da normal configuração do parênquima tem poro-parietal bilateralmente, aspectos compatíveis com ação do calor. Vasos da base íntegros sem alterações macroscópicas aparentes. (…) . cavidade oral e língua: Língua com deposição de negro de fumo. (…) - pescoço: . tecido celular subcutâneo, músculos, vasos e nervos: Carbonização generalizada. (…) . estruturas cartilagíneas: Epiglote com mucosa desidratada e deposição de negro de fumo. Sem sinais de lesões traumáticas aparentes. . laringe e traqueia: Laringe com mucosa desidratada, contendo negro de fumo depositado na mucosa, em grande quantidade, e fuligem. Traqueia com coloração vinosa. (…) . faringe e esófago: contendo negro de fumo depositado na faringe. Esófago sem alterações macroscópicas aparentes. (…) - tórax: . paredes, esterno, clavículas, cartilagens e costelas: carbonização generalizada, sem sinais de lesões traumáticas aparentes. . pericárdio e cavidade pericárdica: Coloração vinosa. Contendo líquido avermelhado vestigial . coração: Peso e dimensões superiores ao normal, aspectos compatíveis com cardiomegalia. Sem evidência de lesões traumáticas no epicárdio. Miocárdio apresenta, nas diferentes secções de corte, tonalidade vinosa, com área concêntrica de endocárdio de coloração avermelhada mais clara. Septo interventricular: 10 mm. (…) . artérias coronárias: Óstios patentes, em número e localizações normais. Presença de placas de ateroma calcificadas excêntricas na artéria descendente anterior da artéria coronária esquerda, condicionando obstrução luminal máxima de 25%. Ramo circunflexo da artéria coronária esquerda sem alterações. Presença de placas de ateroma calcificadas excêntricas no terço inicial da artéria coronária direita com obstrução máxima de 50%. . artéria aorta: Coloração vinosa, com estrias Iipídicas dispersas na aorta torácica. . artéria pulmonar: Sem evidência de tromboembolia nas áreas observadas do tronco comum. Sem outras aIterações macroscópicas aparentes. (…) . traqueia e brônquios: Coloração vinosa, contendo negro de fumo depositado na mucosa, em grande quantidade, e fuligem, estendendo-se os mesmos para a restante via aérea. . pleura parietal e cavidade pleural direita: Carbonização generalizada. Sem derrame na cavidade pleural. . pleura parietal e cavidade pleural esquerda: Carbonização generalizada. Aderências fibrosas entre a pleura parietal e a pleura visceral na superfície lateral, posterior, inferior e superior. Sem derrame na cavidade pleural. . pulmão direito e pleura visceral: Superfície pulmonar de coloração vermelho escuro. Presença de pigmento antracótico disperso. Parênquima hipocrepitante. Revela edema na superfície das secções de corte e presença de secreções escuras espessas. Peso: 820g . pulmão esquerdo e pleura visceral: Superfície pulmonar de coloração vermelho escuro. Presença de pigmento antracótico disperso. Parênquima hipocrepitante. Revela edema na superfície das secções de corte e presença de secreções escuras espessas. Peso: 690g (…) Diafragma: Desidratado e vinoso. - abdómen . paredes, peritoneu e cavidade peritoneal: Carbonização generalizada. . epíplon e mesentério: coloração vinosa. . fígado: superfície exterior lisa e vinosa e presença de área carbonizada com 6,5 por 5cm de maiores dimensões na face anterior do lobo direito. Ao corte observa-se congestão e coloração vinosa. Peso: 1420g. . vesícula biliar: contendo bílis de coloração alaranjada, escassa, sem cálculos identificáveis. Parede vesicuIar sem alterações macroscópicas. . estômago: contendo vestígios de uma papa acastanhada. Mucosa vinosa. . intestinos: ansas intestinais com coloração vinosa. Apêndice ileocecal presente. Apêndice ileocecal presente. . pâncreas: superfície de coloração vinosa. Apresenta, na secção de corte, parênquima de coloração vermelha-vinosa, compatível com fenómenos de putrefação cadavérica. Peso: 150 g . baço: cápsula lisa e vinosa. Superfície de corte com parênquima difluente compatível com fenómenos de putrefação cadavérica. Peso: 100g. . rim direito: descapsulação fácil. Superfície lisa e vinosa. Superfície de corte com boa diferenciação cortico-medular e infiltração adiposa escassa da árvore pielocalicial. Peso: 140g . rim esquerdo: descapsulação fácil. Superfície lisa e vinosa. Superfície de corte com boa diferenciação cortico-medular e infiltração adiposa escassa da árvore pielocalicial. Presença de quisto urinífero no bordo externo, peri-centimétrico. Peso: 140g (…) . bexiga: contendo 300 centímetros cúbicos de urina alaranjada turva. Mucosa vinosa. (…) . aorta abdominal: coloração vinosa, com placas de ateroma não calcificadas dispersas na aorta abdominal. . vasos: coloração vinosa, com placas de ateroma não calcificadas dispersas nas artérias ilíacas externas. (…) 50. O exame toxicológico realizado à amostra de sangue periférico para pesquisa de monóxido de carbono revelou-se positivo, comum a taxa de saturação em carboxihemoglobina de 65%. 51. As lesões acima descritas foram resultado da ação de agente térmico-chama em associação a intoxicação por monóxido de carbono, tudo provocado pela conduta do arguido B… e dos referidos indivíduos não identificados, que foram causa direta e necessária da morte de S…. 52. - O incêndio foi também causa direta e necessária: - para a ofendida M…, da sintomatologia descrita no relatório de psicologia de fls. 2287-9, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente: “A examinada padece de doença de Alzheimer, que é uma doença degenerativa do Sistema Nervoso Central”. (…) Relativamente ao evento em análise, a examinada (em consequência de tudo o que fora anteriormente exposto) não tem memória para o evento em questão. (…) Em todo o caso, ao não ter memória para o evento potencialmente traumático, que é o que origina os medos involuntários e a revivência do evento, não ocorre consolidação dessas memórias nem se intensifica o significado aversivo e o sofrimento que lhe está associado. Por outras palavras, o que tende a acontecer em indivíduos expostos a situações potencialmente traumáticas que desenvolvem perturbação clínica grave é a frequente re-experienciação do evento traumático. É como que de um ciclo vicioso se tratasse – a frequente lembrança de memórias com significado emocional intenso é apontada como a responsável pela manifestação de fenómenos de re-experienciação do evento traumático. O que, por sua vez, favorece o processo de consolidação posterior dessas mesmas memórias intensificando o significado aversivo das mesmas. Ao haver este bloqueio (no caso motivado pela doença) promove-se uma libertação emocional das memórias traumáticas e, consequentemente, a redução dos sintomas de perturbação. De sublinhar, contudo, que a doença em questão não afeta todas as capacidades de memória de igual forma. As memórias mais antigas da vida da pessoa (memória episódica),os factos já aprendidos (memória semântica) e a memória implícita (a memória do corpo para realizar acções, como usar um garfo para comer) são menos afetadas pela doença, em comparação com novos factos ou memórias recentes. Assim se explica o facto de a examinada ficar visivelmente ativada do ponto de vista emocional quando é verbalizado o falecimento do filho no incêndio em análise. Mesmo não tendo a memória do evento em questão, a examinada evoca a representação de alguém em desespero a “tentar fugir do fogo” e que acaba consumido por ele – o que está associado com a memória semântica, nomeadamente com a representação mais imediata que construímos de alguém em agonia que tenta escapar de uma situação desta natureza. Este facto gere intenso sofrimento e mal-estar na examinada, mesmo na sua condição médica atual.” 53 – O incêndio foi também causa directa e necessária: - para o ofendido Q…, da sintomatologia descrita no relatório de psicologia de fls. 2280-3, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente: “Relativamente ao evento em análise, os dados clínicos obtidos sugerem que o mesmo desencadeou uma reação grave e persistente no examinado, compatível com um quadro de perturbação de stress pós-traumático. O evento em análise é descrito pelo examinado de forma sofrida e perturbadora. O evento desencadeou uma clara alteração do equilíbrio do examinado, deixando-o em franco sofrimento. Conduziu a uma alteração marcada do sentimento de segurança e autossuficiência, assim como na ligação com os outros. Assiste-se no examinado a um aniquilamento dos mecanismos de adaptação e ao questionamento dos pressupostos básicos da vida, da justiça e da previsibilidade. Regista-se uma grave alteração da experiência emocional, cognitiva e comportamental. Observa-se também uma marcada confrontação com a vulnerabilidade de si próprio em relação ao mundo e consequentemente a alteração da conceção do mundo como um lugar seguro. De registar ainda a presença, no examinado, de sentimentos de grande angustia e culpa face ao falecimento do irmão (S…). O examinado apresenta sinais e sintomas de medo; ansiedade; depressão; hiperestimulação; constrição e evitamento; anestesia emocional; irritabilidade fácil; insónias e pesadelos; revolta e culpa. O examinado recorda a experiência traumática de forma persistente e involuntária; tem pesadelos e flashbacks frequentemente; tem reações desproporcionais perante pequenas coisas que fazem lembrar o acontecimento traumático; sente dificuldades em adormecer e manter o sono; vive num estado de alerta permanente. O examinado vive condicionado, apresentando uma postura de evitamento perante elementos potencialmente agressores, que se assemelham ao trauma experienciado. A perturbação apresentada pelo examinado envolve uma série de sintomas relacionados com a repetição e memórias, associadas a emoções negativas e perceções perturbadoras, que conduzem o examinado a um estado de ansiedade extrema e perda de controlo. 54. Admite-se um nexo de causalidade entre o evento em análise e a sintomatologia apresentada. 55. “A sintomatologia apresentada é incapacitante, e causa intenso sofrimento e mal-estar no examinado.” 56. – O incêndio foi também causa directa e necessária: - para N…, da sintomatologia descrita no relatório de psicologia de fls. 2284-6, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente: “O examinado apresenta-se compensado em termos psicopatológicos, atendendo a doença mental que apresenta (Esquizofrenia Paranóide). Cumpre com medicação prescrita. Revela crítica quanto à doença e quanto ao tratamento. Relativamente ao evento em estudo, o examinado relata-o de forma congruente e globalmente organizada, com ressonância emocional compatível com as situações descritas. O evento é descrito pelo examinado como um momento muito perturbador, gerador de grande angustia, ameaça e perda (nomeadamente do irmão, relatando ter ouvido o mesmo em agonia sem que o pudesse socorrer). O evento descrito causa sofrimento emocional no examinado, particularmente exacerbado pela perda do irmão e pela perturbação que introduziu na dinâmica familiar, sobretudo numa altura em que a mãe está cada vez mais debilitada e dependente. De referir, ainda, que a hiperativação noradrenérgica tem sido associada à desregulação do sono em indivíduos que desenvolvem perturbação psicológica decorrente da vivência e/ou exposição a acontecimentos traumáticos. No caso do examinado, o mesmo refere a existência de pesadelos, flashbacks e insónias pós-acidente em análise. Refere melhorias deste quadro com o reajuste que lhe foi efetuado na medicação diária e recomendação da retoma de terapia ocupacional. Admite-se, por conseguinte, que os fármacos que o examinado se encontra a tomar podem estar a bloquear a atividade noradrenérgica exacerbada (tipicamente observada nestas situações), com melhoria no quadro clínico apresentado.” 57 – O incêndio foi também causa directa e necessária: - para O…, da sintomatologia descrita no relatório de psicologia de fls. 2275-9, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, nomeadamente: “os dados clínicos obtidos sugerem que o mesmo desencadeou na examinada trauma psíquico clinicamente significativo. (…) No caso em concreto da examinada, a reação ao evento descrito envolve uma rutura perante si própria, a sua história, as suas raízes, os seus sonhos e projetos futuros. É muito marcante na examinada a perda da ilusão de continuidade, como uma suspensão da vida emocional. A resposta ao evento envolve, ainda, sintomas de medo, ansiedade aumentada, hipersensibilidade a potenciais ameaças, e revivência emocional e comportamental do acontecimento traumático(e.g., lembranças intrusivas angustiantes, recorrentes e involuntárias do evento traumático; sonhos angustiantes recorrentes nos quais o conteúdo e e/ou o sentimento do sonho estão relacionados com o evento traumático; hipervigilância e resposta de sobressalto exagerada; reações fisiológicas intensas a sinais internos ou externos que simbolizam ou se assemelham a algum aspeto do evento traumático). Os dados clínicos revelam também que as situações que se assemelham ao evento traumático, frequentemente, traduzem-se (para a examinada) num sofrimento psicológico intenso, independentemente do fator que tenha desencadeado esse sofrimento - algo que é típico nestas populações. De sublinhar também a presença de uma dissociação peri-traumática muito intensificada na examinada, que diz respeito a um sentimento de irrealidade (manifestado por perda do sentido do tempo, comportamento automatizado, sentimentos de irrealidade, desligamento do corpo e flutuar por cima do acontecimento, falar sobre o acontecimento como se fosse a história de outra pessoa, sentir-se desencontrado de si próprio). (…) a experiência traumática tornou-se tão intensa para a examinada, por toda a angustia que lhe está associada, que ainda não lhe foi permitido elaborar e simbolizar. Enquanto isto não lhe for permitido, a examinada não poderá integrar esta experiência na sua trajetória de vida e não conseguirá adquirir o equilíbrio perdido em consequência da mesma. Face a tudo o que fora anteriormente exposto, admitimos um nexo de causalidade entre a sintomatologia apresentada pela examinada e o evento em análise. Sublinhamos que a sintomatologia apresentada causa sofrimento clinicamente significativo e prejuízo nas várias áreas da existência da examinada.” 58. No dia 27 de Março de 2019, à noite, no interior do estabelecimento “W…”, o arguido B…, entregou 2.000€ no interior de um envelope, ao arguido D…. 59. No dia 28 de Março de 2019, pelas 15h00, o arguido B… entregou quantia monetária de valor não apurado ao arguido C…, tendo esta entrega ocorrido no “AC…”, em Espinho. 60. No dia 10 de Junho de 2019, a arguida F…, mulher do arguido B…, e o arguido E… trocaram mensagens através da aplicação “iMessage”, tendo aquela referido que o arguido B… “não era uma boa pessoa e que tinha magoado muitas pessoas, porque fez uma coisa muito má”. 61. No dia 27 de Junho de 2019, pelas 08h45, na residência do arguido B…, sita na Avenida …, nº …, em Vila Nova de Gaia, foi encontrado: - no hall de entrada, em cima de um móvel: . um telemóvel, marca “Iphone”, modelo …, de cor rosa a que correspondem os IMEI’s …………… e ……………; . um telemóvel da marca Iphone, modelo …, de cor rosa, com o IMEI ……………; - no escritório: um telemóvel da marca Iphone, modelo … de cor cinzenta, com o IMEI ……………; - na sala: . um computador portátil, marca ACER, modelo aspire …, de cor preta e com o nº de série ………………….; - no quarto do arguido: . um computador portátil MacBook Air – Apple, de cor cinzenta e modelo … com o nº de série …………; . um telemóvel da marca Iphone, modelo … de cor branca, com o IMEI nº……………, sem qualquer cartão no seu interior; . um telemóvel da marca Samsung, modelo …, de cor branca, com o IMEI nº ………………, sem qualquer cartão no seu interior. 62. Na mesma altura, na viatura de marca “Mercedes”, de matrícula ..-QX-.., pertencente ao arguido B…, que se encontrava estacionada na Avenida …, foi encontrado: - no porta luvas, uma minuta de aditamento a contrato de promessa de compra e venda relativo ao imóvel, sito na Rua …, nº …, no Porto. 63. Também na mesma altura, na viatura de marca “Volkswagen”, de matrícula ..-IJ-.., pertencente ao arguido B…, e que se encontrava estacionada na Avenida …, foi encontrado: - no interior de uma mica plástica transparente, duas fotocópias de um cartão de cidadão e de um cartão de livre–trânsito de agente da PSP, identificado como tratando-se de AD…, portador do CC nº ………… e livre-trânsito/PSP nº ……. 64. No dia 27 de Junho de 2019, pelas 08h30, na posse do arguido C…, foi encontrado um telemóvel, marca “Iphone”, modelo …, com o IMEI ……………. 65. Também no dia 27 de Junho de 2019, pelas 08h30, na residência do arguido D…, sita na Rua …, nº .., 4º Dtº, Porto, foi encontrado um telemóvel, marca “Iphone”, modelo …, com o IMEI ……………. 66. Ainda no dia 27 de Junho de 2019, na sede da sociedade comercial, “G… – Unipessoal, Ldª”, sita na Rua …, n.º …, Bloco ., Hab. …, ….-… … - Vila Nova de Gaia, que corresponde à residência de AE…, este entregou uma cópia de um contrato-promessa de compra e venda, referente à habitação onde ocorreram os factos. 67. Neste dia 27 de Junho de 2019, pelas 08h40, na residência do arguido E…, sita na Rua …, nº …, …, V. N. de Gaia, foi encontrado: - no quarto do arguido: . um computador marca “Asus”, modelo …, com o respectivo carregador e estojo preto em tecido; . um telemóvel marca “Iphone”, com o IMEI ……………, com cartão Sim da Operadora AF… nº …………, sem carregador. 68. A 26 de Agosto de 2019, a arguida F…, como legal representante dos arguidos B… e “G…, Unipessoal, Lda.”, celebrou com AG…, na qualidade de representante da sociedade “AH…, Ldª.”, a escritura de venda do imóvel sito na Rua … n.º …, no Porto, pelo preço prometido de 1.200.000€ (um milhão e duzentos mil euros), isto é com uma valorização sobre o preço de aquisição de cerca de 100%. 69. A sociedade “AH…, Ldª.” é detida em partes iguais por V… e AG…. 70. A sociedade “G… - Unipessoal, Ldª.” é titular da conta n.º ……….. do T…, aberta em 10 de Outubro de 2016, na qual foram recebidos os pagamentos relativos à venda do imóvel em causa, a saber: - em 29 de Novembro de 2018, a quantia de 60.000€, por depósito de cheque; - em 21 de Dezembro de 2018, a quantia de 40.000€, por transferência recebida de V…; - em 1 de Abril de 2019, a quantia de 60.000€, por transferência com origem em conta de V… junto da AI…; - em 29 de Agosto de 2019, a quantia de 1.040.000€, pelo depósito de um cheque bancário emitido pelo T…, pago por débito de uma conta de V… junto do mesmo banco, para onde tinham sido transferidos fundos, designadamente com origem em França. 71. Após o recebimento desta parte final do pagamento do preço, isto é, do montante de 1.040.000€, a conta da “G… - Unipessoal, Ldª.” junto do T… passou a registar um saldo de 1.078.884,21€. 72. Posteriormente, o arguido B…, por si e na qualidade de legal representante da “G… – Unipessoal, Ldª.”, decidiu movimentar os fundos da conta da referida sociedade para a conta pessoal do arguido, também do T…, com o nº ……….. e, posteriormente, para a China. 73. A arguida F… é procuradora do arguido junto do T…. 74. Deste modo, entre o dia 6 de Setembro de 2019 e 1 de Outubro de 2019, a arguida realizou treze transferências de 50.000€ cada – no valor global de 650.000€ -, entre a conta nº ……….. da “G…, Unipessoal, Ldª.” e a conta pessoal do arguido B… com o nº ……….., ambas do T…, justificando a operação bancária como pagamentos de dívidas que a arguida “G… – Unipessoal, Ldª.” tinha para com este arguido. 75. Em 28 de Novembro de 2016, o arguido B… transferiu da sua conta pessoal para a conta da sociedade G…, Unipessoal, Ld.ª a quantia de € 640.000,00. 76. A 28 de Novembro de 2016, sociedade G…, Unipessoal, Ldª, por seu turno, emitiu o cheque bancário nº ………., no valor de € 645.000,00. 77. Em 10 de Outubro de 2019, conforme acordado com o arguido B…, a arguida F… deu instruções ao T… relativas à conta pessoal daquele arguido de transferência de fundos, cada uma no valor de 300.000€, no montante total de 600.000€, com destino à China, e que o T… se absteve de executar, tendo dado origem à suspensão de operações bancárias judicialmente determinada. 78. A conta nº ……….. titulada pelo arguido B… apresentava, em 16.10.19, um saldo de 594.840,67€, que lhe permitia satisfazer a primeira das transferências a débito para a China, no montante de 300.000€. 79.Na mesma data, a conta nº ……….. titulada pela arguida “G… – Unipessoal, Ldª.” apresentava um saldo de 340.085,45€. 80. Os arguidos B…, C…, D… e E… agiram de forma livre e consciente, em conjugação de esforços e de comum acordo, com o propósito de obrigarem a ofendida U… e o assistente Q… a convencer a mãe de ambos, M…, a subscrever o acordo de desocupação do imóvel, proferindo, para o efeito, expressões intimidatórias, bem sabendo que os seus comportamentos eram adequados a provocar medo e receio a U… e Q…, e, por força forçarem a progenitora a assinar o acordo, o que não ocorreu, apenas por motivos alheios às suas vontades não ocorreu. (coacção tentada) 81. O arguido B…, agiu ainda de forma livre e consciente, querendo provocar o incêndio do imóvel acima identificado, a fim de destruir o locado, bem sabendo que o incêndio assim ateado causaria necessariamente a morte das pessoas que se encontrassem no seu interior, o que na primeira data – em 24.02.19 - o arguido apenas não logrou por motivos alheios à sua vontade. (incêndio tentado-1º incêndio). 82. Já em 02.03.19, o arguido B…, fez deflagrar incêndio sobre o referido edifício, com o propósito de destruir o locado, sabendo que com isso causaria necessariamente a morte dos seus habitantes – a saber M…, Q…, N… e S… - o que veio a acontecer quanto a S…, por forma a desocupar o prédio sua pertença bem sabendo que tal conduta era idónea para aquele efeito, quer por via de asfixia ou de queimaduras graves, resultado que aceitou como necessário (2º incêndio e homicídios consumado e tentados). 83. O arguido só não provocou a morte de M…, Q… e N…, por circunstâncias alheias à sua vontade. (homicídio tentado quanto aos sobreviventes do prédio nº …). 83-A. O arguido B… sabia – não podia ignorar - que o incêndio ateado alastraria aos prédios contíguos. O arguido B… não podia deixar de admitir como possível que o edifício nº … da Rua … era habitado por alguém, admitindo como cenário (possibilidade) a morte dos ocupantes (O… e P…), conformando-se com esse facto – facto novo 83-A. O arguido só não provocou a morte dos residentes do 3º andar do prédio contíguo, com o nº … da Rua …, de nome P… e O…, que se encontrava grávida, por circunstâncias alheias à sua vontade – facto novo. (homicídio tentado dos dois ocupantes do 3º andar do prédio nº …) 84. O arguido agiu da forma descrita, sabendo que que a sua conduta revelava especial perversidade e censurabilidade e que a morte nestas circunstâncias, seria forçosamente precedida de grande desespero, sofrimento e agonia provocados pelas queimaduras e pela inalação de gases tóxicos. 85. O arguido B… determinado que estava em desocupar o imóvel pelo fogo, aceitando como necessária a morte dos seus habitantes agiu com desprezo pela vida e sofrimento alheios, que não hesitou sacrificar para a realização daquele objetivo. 85-A. Efectivamente o arguido B… pretendia desocupar o imóvel pelo fogo e por isso representou como consequência necessária da sua conduta a morte dos residentes no prédio - facto novo. 85-B. O arguido não desconhecia que o acesso ao local (Rua …) estava dificultado pela existência de taipais decorrentes das obras no AJ… e que o fogo, depois de ateado, podia propagar-se através da área do telhado ao edifício contíguo, sito no nº … da mesma artéria, atingindo o 3º piso deste edifício, onde residiam aqueles identificados inquilinos, aliás o incêndio apenas não se propagou a outros edifícios contíguos, face à intervenção dos bombeiros - facto novo. 86. O arguido B… agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. 86-A. Os arguidos B… e F… actuaram de forma livre, em conjugação de esforços e na execução de um plano previamente elaborado, exprimindo e vinculando a vontade da arguida “G… - Unipessoal, Lda.”, e procurando a satisfação dos interesses desta, ao movimentar os fundos da conta desta sociedade para a conta pessoal do arguido B… e, posteriormente, para a China, sabendo que os mesmos eram uma vantagem indireta do cometimento de atos ilícitos típicos, tinham o intuito de mascarar a origem ilícita do dinheiro, e visavam dispersar os ganhos alcançados com o negócio imobiliário possibilitado pela prática de crimes, colocando-os num sistema financeiro onde os mesmos se tornam impossíveis de rastrear. (branqueamento de capitais) - facto novo 86-B- Os arguidos B… e F… pretendiam transferir para a conta pessoal do arguido B…, a quantia de € 340.085,45, existente na conta da sociedade G…, de forma a terem saldo para uma segunda transferência de 300.000€ para a China, que pretendiam executar 86-C. Sabiam estes arguidos que as quantias monetárias movimentadas tinham origem na vantagem resultante do incêndio do prédio, querendo com este comportamento escamotear a sua verdadeira origem, sabendo que esta conduta era proibida e punida por lei – facto novo. 87 C. Por via da prática dos crimes – entrega do imóvel livre de pessoas e encargos - o arguido teve uma vantagem patrimonial no valor de 555.000,00 € - facto novo. 87. Do CRC dos arguidos F…, E… nada consta. 88.Por sentença proferida a 23 de Outubro de 2019, transitada em julgado em 22 de Novembro de 2019, foi o arguido D… condenado na pena de 60 dias de multa pela prática de um crime de desobediência. Factos 89/189: Da condição social dos arguidos. Factos: 200/248: Pic,s (pedido de indemnização civil) Do requerimento de perda alargada 249. No período de 2015 a 2018, o arguido B… declarou os seguintes rendimentos à Administração tributária: - no ano de 2015, € 3.450, 00; - no ano de 2016, € 7.510, 23; - no ano de 2017, € 28.665, 00; - no ano de 2018, o rendimento de € 300, 27; 250. No ano de 2015 a 2018, a arguida F… não declarou, nem foram comunicados à Administração Tributária quaisquer rendimentos. 251. A arguida G… – Unipessoal, Ldª , de que o arguido B… é único sócio e gerente, iniciou a actividade em 2016, apresentando, nesse ano o prejuízo fiscal de € 21.599, 34. 252. No ano de 2017, apresentou um total de rendimento de € 5.835, 28 e um prejuízo fiscal de € 21.599,34; 253. No ano de 2018, apresentou um total de rendimentos de € 1.305,42 e um prejuízo fiscal de € 33.440,86. 254. No referido período o arguido B… realizou movimentos bancários e financeiros a crédito, na conta de que é titular no T…, com o nº ……….., nos montantes globais de: 255. 607.750,00 €, no ano de 2015, 256. A 2 de Abril de 2015, a conta foi creditada com o valor de €230.000,00 e € 370.000,00, proveniente do AK… 258. 700.918, 69, no ano de 2016; 259. A 10 de Outubro de 2016 a conta foi creditada com o valor de € 26.600,00, proveniente do AK1…, sendo o ordenante AL… 260. A 13 de Outubro de 2016, a conta do arguido foi creditada com o valor de € 44.300,00, proveniente do AK1…, sendo o ordenante AM…. 261. A 17 de Outubro de 2016, a conta do arguido foi creditada com o valor de € 5.700,00, proveniente do AK1…, sendo o ordenante AL…. 262. A 31 de Outubro de 2016 a conta foi creditada com a quantia de € 271.745,59, proveniente do AO…, sendo a ordenante AP…, e o motivo da transferência descrito como: para o seu filho para comprar propriedade. 263. A 9 de Novembro de 2016, a conta o arguido foi creditada com o valor de € 67.659,00, proveniente do AQ…, sendo o ordenante AS… 264. A 15 de Novembro de 2016, a conta do arguido foi creditada com o valor de 162.600,00, proveniente do AK…, sendo o ordenante B…. 265. A 22 de Novembro de 2016, a conta do arguido foi creditada com a quantia de € 90.000,00, proveniente do AK…, sendo o ordenante B…. 266. - 273.012, 04, no ano de 2017; 267. A 3 de julho de 2017, a conta do arguido foi creditada com a quantia de € 9980,00, proveniente do AK…, sendo o ordenante B…. 268. A 13 de julho de 2017, a conta do arguido foi creditada com a quantia de 31.280,00, proveniente do AK…, sendo o ordenante AT…. 269. A 21 de Novembro de 2017 a conta do arguido foi creditada com valor de € 21.131,29, relativo a venda de títulos em bolsa. 270. A 28 de Novembro de 2017, a conta do arguido foi creditada com a quantia de € 37.962,00, proveniente do AK1…, sendo o ordenante B…. 271. 778.453,00, no ano de 2018, 272. A 15 de Fevereiro de 2018, a conta do arguido foi creditada com a quantia de € 96.980,00, proveniente do AK…, sendo o ordenante B…. 273. A 11 de Maio de 2018, a conta do arguido foi creditada com a quantia de € 9.985,00 proveniente do AK1…, sendo o ordenante AS…. 274. A 8 de junho de 2018, a conta do arguido foi creditada com a quantia de € 7.985,00 proveniente do AK1…, sendo o ordenante AS…. 275. A 28 de Setembro de 2018, a conta do arguido foi creditada com a quantia de € 639.988,00, proveniente do AO…, sendo o ordenante B…, constando nos detalhes da transferência que “o cliente vendeu propriedade e mudou-se para Portugal”. 278. Sendo o total dos três anos de € 2.360.133,73 € 279. Em 22 de Novembro de 2019, esta conta apresentava um saldo de € 3.175,86. 280. Outrossim, no referido período, a arguida G… –Unipessoal, Ldª realizou movimentos bancários e financeiros a crédito, na conta de que é titular no T…, com o nº ……….., nos montantes globais de: - 6.892,35 €, no ano de 2017; -102.248,44 €, no ano de 2018, No total de € 109,140,79; 281. A arguida F… é titular da conta nº …………., do T…, que em 22 de Novembro de 2019, apresentava um saldo de € 474,64. 282. Entre 2 de abril de 2015 e 4 de Março de 2019, as entradas de capital (transferências credoras) na conta nº …………., de que é titular o arguido B… totalizaram a quantia de € 1.705.085,92. 283. Entre 2016 e 2018, o arguido B… transferiu da sua conta pessoal (nº………..) para a conta da arguida G… –Unipessoal, Ldª (………..) o montante global de € 913.900,00. 284. Entre 2017 e 2019, o arguido, na qualidade de legal representante da arguida G…, Unipessoal, Ldª, transferiu da conta desta (………..) para a sua conta pessoal (…………), o valor global de €786.633,08. 285. Em 12 de Maio de 2015, o arguido B… adquiriu o prédio urbano sito na Rua … e Rua …, Leiria (fracção AF – divisão destinada a comércio sita no piso 1 e dois lugares de estacionamento no piso menos
12. um)pelo valor de € 100.000,00; o prédio urbano sito na Rua … e Rua …, … (fração AG-divisão destina a comércio sita no piso 1 e dois lugares de estacionamento no piso mens um), pelo valor de € 100.000,00; prédio urbano sito na Rua … e Rua ..., … (fracção AH – divisão destinada a comércio sita no piso 1 e três lugares de estacionamento no piso menos um), pelo valor de € 150.000,00; o prédio urbano sito na Rua … e rua …, … (fração U) destinada a comércio sita no piso 1 e dois lugares de estacionamento sitos no piso menos
13. um)pelo valor de € 200.000,00. 286. Em 11 de maio de 2017, este arguido adquiriu o prédio urbano sito na Avª …, nº …, …, V.N.G.(casa de r/c e andar, anexos e logradouro), pelo valor de € 295.000,00. 287. Em 29 de dezembro de 2017, o prédio urbano sito na Rua …, nº ., …, Lisboa (fracção V- terceiro andar porta A, Habitação), pelo valor de € 270.000,00. 288. O arguido B… adquiriu ainda: - Em 20.06.18, o veículo com a matricula ..-UJ-.., marca Volkswagen, modelo …, avaliado em € 33.990,00; - Em 21 de Novembro de 2018, o veículo de matrícula ..-QX-.., marca Mercedes- Benz, modelo …, avaliado em € 77.900,00. 289. Por sua vez, a arguida G… –Unipessoal, Ld.ª adquiriu: - Em 12 de Dezembro de 2016, o prédio urbano na Rua …, nº .. a …, Porto, constituída por uma moradia de três andares e águas furtadas, pelo valor de € 645.000,00, que vendeu em 26 de Agosto de 2019, pelo valor de € 1.200.000,00. - Em 31 de Julho de 2017, o prédio urbano sito na Avª …, … em Vila Nova de Gaia, no valor de € 20.000,00; - Em 4 de Janeiro de 2019, o prédio urbano sito na Avnº …, nº …, em Vila Nova de Gaia, com lugar de garagem na cave, no valor de € 4.500,00. (…) Factos não provados Dos factos descritos na acusação, nos pedidos de indemnização civil e nas contestações, com relevo para a decisão a proferir, não se provaram quaisquer outros, designadamente os seguintes:
14. a)O encontro dos arguidos dos arguidos B…, D… e C.. no dia 3 de Fevereiro de 2019, pelas 17h 00m, no X…, na zona …, no Porto, teve como escopo acordarem no plano de desocupação do imóvel sito no nº …, da Rua ….
15. b)A proposta apresentada pelo arguido B… ao assistente Q… e à testemunha U…, para desocupação da habitação, consistia no pagamento da quantia de € 10.000.
16. c)No dia 9 de Fevereiro de 2019, Q… chamou a entidade policial sem que os arguidos se apercebessem.
17. d)O arguido B… passou a frequentar o estabelecimento de diversão nocturna W… com o propósito de ganhar confiança com os arguidos D… e C… e estes o auxiliarem na desocupação do prédio).
18. e)Em virtude de a acção dos arguidos C…, D… e E… não ter logrado o efeito pretendido o arguido B… decidiu matar a inquilina e a sua família.
19. f)Para o efeito, o arguido B… acordou com os arguidos C… e D… que levariam a efeito tal desiderato, mediante contrapartida monetária de valor não concretamente apurado, o que estes aceitaram.
20. g)Os arguidos C… e D…, sob as ordens e orientações do arguido B… decidiram que levariam a cabo tal acção durante a madrugada, hora do sono profundo dos residentes, cujos hábitos conheciam, e bem assim de modo a evitar que a deflagração do incêndio fosse detectada.
21. h)Assim, na execução que havia decidido, no dia 24 de Fevereiro de 2019, entre as 02h00 e as 03h00, utilizando a chave que o arguido B… possuía e entregou ao arguido C… momentos antes no Z…, e sabendo que os residentes ali se encontravam, os arguidos C… e D… entraram no imóvel sito na Rua …, n.º …, e ao nível do 1º piso, usando um produto acelerante da combustão de características não concretamente apuradas, derramaram-no sobre o lambrim de madeira com cerca de 30 cm de altura, junto de uma caixa elétrica aí existente mas desactivada e atearam fogo no imóvel, o qual, por motivos alheios à vontade dos arguidos, apenas não provocou mais danos, por ter tido uma fraca evolução e devido à intervenção dos bombeiros, que foram chamados por terceiros.
22. i)Em virtude de a sua acção não ter, de novo, logrado o efeito pretendido, o arguido B… decidiu matar os habitantes do imóvel, no que os arguidos C… e D… acordaram participar.
23. j)Os arguidos, D… e C… pelos motivos supra referidos e sempre sob as orientações e instruções do arguido B…, decidiram novamente levar a cabo tal ação durante a madrugada.
24. l)Assim, na execução do planeado, no dia 2 de Março de 2019, entre as 03h00 e as 04h30, utilizando a chave que o arguido B… possuía e sabendo que os residentes ali se encontravam, os arguidos D… e C… entraram no imóvel sito na Rua …, nº …, e ali provocaram incêndio em três pontos distintos da escadaria do prédio de acesso ao 3º andar, em estruturas de madeira (escadaria e painéis de apoio), com recurso a rega com produto acelerante da combustão de características não concretamente apuradas e adição de chama.
25. m)A quantia de € 2.000,00 entregue pelo arguido B… ao arguido D… corresponde à contrapartida pela participação deste nos factos.
26. n)A quantia entregue pelo arguido B… ao arguido C… corresponde à contrapartida pela participação deste nos factos.
27. o)Facto remetido para a rubrica dos provados (86-B).
28. p)Os arguidos C… e D… agiram de forma livre e consciente, em conjugação de esforços e de comum acordo, querendo provocar o incêndio do imóvel acima identificado, bem sabendo que o incêndio assim ateado iria provocar a morte das pessoas que se encontravam no seu interior, o que na primeira data, 24 de Fevereiro de 2019, os arguidos apenas não lograram por motivos alheios à vontade.
29. q)Já em 2 de Março de 2019 os arguidos C… e D…, de acordo com as instruções e plano do arguido B…, fizeram deflagrar incêndio sobre o referido edifício, com o propósito de tirar a vida aos seus habitantes, o que lograram fazer quanto ao ofendido S… e assim desocupar o prédio pertença do arguido B…, bem sabendo que tal conduta era idónea para aquele efeito, quer por via de asfixia quer por queimaduras graves, resultado que quiseram e ao qual aderiram.
30. s)Os arguidos C… e D… sabiam ainda que o incêndio ateado se estenderia aos prédios contíguos, sabendo que os mesmos também tinham habitantes, o que admitiram como possível e com o que se conformaram, apenas não tendo provocado a morte a O… e P…, por circunstâncias alheias à sua vontade.
31. t)Os arguidos C… e D… agiram da forma descrita, sabendo que a sua conduta revelava especial perversidade e censurabilidade e que a morte nestas circunstâncias, seria forçosamente precedida de grande desespero, sofrimento e agonia provocados pelos gases tóxicos.
32. u)Os arguidos C… e D…, determinados que estavam em levar a cabo o plano do arguido B…, agiram com desprezo pela vida e sofrimento alheios, que não hesitaram sacrificar para a realização daquele objectivo.
33. v)Os arguidos C… e D… agiram em comunhão de esforços com o arguido B…, no que respeita aos incêndios e respectivas consequências, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
34. x)e
35. z)Estes dois factos referentes ao branqueamento de capitais passaram a figurar na rubrica de factos provados.
36. bb)Os arguidos C… e D… sabiam ainda que o incêndio ateado se estenderia aos prédios contíguos, sabendo que os mesmos também tinham habitantes, o que admitiram como possível e com o que se conformaram, apenas não tendo provocado a morte de O… e P…, por circunstâncias alheias às suas vontades.
37. cc)No período que antecedeu os incêndios que deflagraram no nº …, da Rua …, S… não conseguiu comer, dormir e praticar atos da vida corrente.
38. dd)Os € 2.000,00 entregues pelo arguido B… ao arguido D… constituíram um empréstimo contraído para este fazer face às despesas no arranjo do veículo automóvel de matrícula ..-XE-...
39. ee)Este valor foi integralmente pago pelo arguido E… ao arguido B….
40. ff)O arguido B… apagou as conversações que manteve com o arguido E…, com recurso à aplicação WhatsApp, durante esse período. (facto que havia sido dado como provado com o nº 37). Motivação (…) Enquadramento jurídico-penal. (…) Da apreciação de mérito. A apreciação do objecto dos recursos afere-se pelas conclusões. A motivação enuncia os fundamentos do recurso e termina com a formulação de conclusões – artº 412 nº 1 do CP. Os recursos partem do dispositivo que tem o seguinte conteúdo: Da absolvição dos arguidos: - B…, C…, D… e E…, da prática em co-autoria material de um crime de extorsão, p.p. pelo artº 22, 23, 223, nº 1 e 3 alª a), com referência ao artº 204, nº 2, alª
41. a)do CP. - D… e C… da prática em co-autoria material e concurso real de, um crime de incêndio na forma tentada, p.p. pelo artº 22, 23, 272, nº 1, alª
42. a)do C.P., um crime de incêndio, na forma consumada, p.p. pelos artº 272, nº1, alª
43. a)e 285, do CP, um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artº 131, 132, nº1 e 2, alªs
44. e)e h), do CP. e cinco crimes de homicídio qualificado na forma tentada, p.p. pelos artºs 131 e 132, nºs 1 e 3, alªs
45. c)e h), do C.P. - B…, da prática, em co-autoria material e concurso real, de dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p.p. pelos artºs 131 e 132, nºs 1 e 3,
46. c)e h), do CP. - B…, da prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento, p.p. pelo artºs 368-A, nºs 1 e 2, do CP; - F…, da prática, em co-autoria material, de um crime de branqueamento, p.p. pelo artº 368º-A, nºs 1 e 2, do C.P. - G…, Unipessoal, Ldª pela prática, em autoria material de um crime de branqueamento, p.p. pelo artº 368-A, nºs1 e 2, do CP. Da condenação dos arguidos; - B…:
47. a)pela prática em co-autoria material, de um crime de coação na forma tentada, p.p. pelo artºs 22, 23, 154, nºs 1 e 2, do CP., na pena de 9 meses de prisão;
48. b)pela prática de um crime de incêndio na forma tentada, p.p. pelo artºs 22, 23, 272, nºs 1, alª a), na pena de 1 ano de prisão;
49. c)pela prática de um crime de incêndio, p.p. pelo artº 272, nº1, alª a), do C.P. na pena de 7 anos de prisão;
50. d)pela prática de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelo artº 131, 132, nºs 1 e 2, alªs
51. h)do CP. na pena de 20 anos de prisão;
52. e)pela prática de cada um dos três crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p.p. pelo artºs 131, 132, nºs 1, e 2, alª h), do C.P. na pena de 9 anos de prisão;
53. f)Em cúmulo jurídico, condena-se o arguido B… na pena única de 25 anos de prisão. - C…, pela prática, em co-autoria material, de um crime de coação na forma tentada, p.p. pelo artºs 22, 23, 154º, n.º1 e 2, do C.P. na pena de 9 meses de prisão; - D…, em co-autoria material, de um crime de coação na forma tentada, p.p. pelo artº 22, 23, 154, nºs 1 e 2, do C.P. na pena de 9 meses de prisão, - E…, em co-autoria material de um crime de coação na forma tentada, p.p. pelo artºs 22,23, 154, nºs 1 e 2, do C.P. na pena de 9 meses de prisão. - Suspender a execução da pena de 9 meses de prisão aplicada aos arguidos C…, D… e E…, pelo período de um ano. Decidiu-se ainda: - Julgar improcedente o pedido de perda ampliada dos bens dos arguidos B…, F… e G…, Unipessoal, Ld.ª - Levantar o arresto peticionado pelo Ministério Público, determina-se o levantamento do arresto dos bens da sociedade G…, Unipessoal, Ld.ª e F…. Deste Acórdão interpuseram recurso para este Tribunal da Relação do Porto: - O MP, em 14.05.2021, por entender (objecto do recurso): - O Tribunal não considerou a conduta dos dos arguidos B…, C…, D… e E…, como integradora da prática, em co-autoria, de um crime de extorsão, na previsão dos artigos 22,23,223 nºs 1 e 3 alª a), todos, do CP. - O Tribunal absolveu ainda os arguidos C… e D…, da prática de um crime de incêndio na forma tentada, na previsão dos artigos 22, 23, 272 nº1 alª
54. a)do Código Penal e de um crime de incêndio, na forma consumada, da previsão do artigo 272 nº1 alª a), do Código Penal, por cuja prática vinham acusados e em co-autoria. - O Tribunal também absolveu os arguidos, C… e D…, da prática de um crime consumado de homicídio qualificado na previsão dos artigos 131, 132 nºs 1 e 2 alªs
55. e)e
56. h)do Código Penal e de cinco crimes de homicídio qualificado na forma tentada, da previsão dos artigos 22, 23 131, 132 nº1 e 2 alªs
57. e)e h), do Código Penal, pelos quais vinham acusados e em co-autoria. - O Tribunal considerou ainda o dolo como necessário em relação aos crimes de homicídio qualificados (consumado e tentados), em relação ao arguido B…, enquanto o MP reclama dolo directo. - O Tibunal não considerou a qualificativa prevista na alínea
58. e)do nº2 do artigo 132, do Código Penal, por cuja prática os arguidos, particularmente o aqui principal responsável e mandante B…, se encontrava também acusado. - Resulta que as medidas concretas parcelares dos crimes de homicídio qualificado consumado e tentados, imputados ao arguido B… não foram agravadas como deviam ser. - O MP tambérm discorda da absolvição do arguido B… da prática de dois crimes de homicídio qualificado na forma tentada, da previsão dos artigos 22, 23 131, 132 nº1 e 2 alªs
59. e)e h), do Código Penal, porque vinha acusado e em co-autoria. - A discordância estende-se ao arguido B… em relação à prática de um crime de branqueamento, na previsão do artigo 368-A nºs 1 e 2 do Código Penal, pela prática do qual vinha acusado e em co-autoria. - Precisamente em relação à arguida F…, pela prática de um crime de branqueamento da previsão do artigo 368-A nºs 1 e 2 do Código Penal, porque vinha acusada e em co-autoria. - E, ainda, à arguida (pessoa colectiva) “G…, Unipessoal L dª”, da prática de um crime de branqueamento na previsão e nos termos dos artigos 11º nº 2 alª
60. a)e 368-A nºs 1 e 2 do Código Penal, por que vinha acusada, conjuntamente com o seu único sócio e aqui arguido B…. - O Tribunal também não declararou procedente o pedido de perda da vantagem obtida com os crimes, por parte do arguido B…, no montante de 555.000,00€. Bem como absolveu e julgou totalmente improcedente o pedido de perda alargada dos bens dos arguidos B…, F… e “G…, Unipessoal Ldª”, da quantia liquidada no valor de € 807.402,77 . O mesmo se diga ordenar, consequentemente, o levantamento do arresto das quantias e bens imóveis apreendidos nos autos, elencados no nosso requerimento/liquidação para perda alargada de bens a favor do Estado. - Pretende-se a condenação dos arguidos pela prática de um crime de branqueamento na previsão do artigo 11 nº2 alª
61. a)e 368-A nºs 1 e 2 do Código Penal e, ao abrigo do disposto no artigo 7, nº 1, da Lei nº 5/2002, de 11/01, deverá o valor peticionado de 807.402,77 €, ser declarado perdido a favor do Estado, porquanto constitui vantagem de atividade criminosa. Violou o Tribunal, os artigos 22,23, 223 nº1 e 3 alª
62. a)do Código Penal, 22, 23, 272 nº1 al.
63. a)do Código Penal artº 272 nº1 alª
64. a)do Código Penal, 131, 132 nºs 1 e 2 alªs
65. e)e
66. h)do Código Penal, 22, 23, 131, 132 nº1 e 2 alªs
67. e)e
68. h)do Código Penal, artigo 14 nºs 1 e 2 e 132 nºs 1 e 2, do Código Penal, artigos 40, 70, 71 e 73, todos do Código Penal), artigo 14 nº3, 131 e 132 nº2 alª s
69. e)e h), do Código Penal, 368-A nºs 1 e 2 do Código Penal, 1 nº2 alª
70. a)e 368- A nºs 1 e 2 do Código Penal, artigo 110 do Código Penal, artigo 7 nº1, da Lei nº 5/2002, de 20 de janeiro, 127 e 421 do Código de Processo Penal. O recurso tem por objecto a reversão do acordão segundo as observações acima expostas. Vamos analisar cada uma das pretensões do MP objecto deste recurso. A - Da absolvição dos arguidos B…, C…, D… e E… pela prática, na forma tentada e em co-autoria, de um crime de extorsão. 1.Os arguidos B…, C…, D… e E… foram absolvidos da prática, em co-autoria, de um crime de extorsão na forma tentada (artºs 22, 23, 223 nºs 1 e 3 alª a), todos, do CP).O tribunal integrou esta conduta, em co-autoria, no crime de coacção na forma tentada (artºs 22, 23, 154 nºs 1 e 2,do CP). A matéria de facto dada como provada é a seguinte: 29. Na execução do planeado, nesse mesmo dia 9 de Fevereiro de 2019, após o encontro nas …, ao início da tarde, os arguidos D…, C… e E…, dirigiram-se ao 3º andar do imóvel sito no nº … da Rua … – ao qual acederam com o uso da chave da porta exterior do prédio que lhes foi facultada pelo arguido B… - e ali, munidos de uns documentos e de dois cheques visados, no valor global de € 10.000,00, solicitaram aos filhos da inquilina M…, Q… e U…, que aquela subscrevesse o acordo de cessação do contrato de arrendamento. 30. Como os filhos da inquilina recusaram o recebimento dos referidos cheques e que a M… assinasse os documentos, o tom dos arguidos passou a ser agressivo e intimidatório, tendo o arguido D… verbalizado, dirigindo-se nomeadamente ao Q…: “vocês ou saem daqui a bem ou saem a mal! Arranjamos umas carrinhas e carregamos tudo”. 31. Perante a conduta agressiva dos arguidos e temendo o comportamento destes, U…, chamou a entidade policial ao local. Enquanto aguardavam pela PSP, os filhos da inquilina mantiveram a conversa com os arguidos no r/c do prédio, local para onde todos desceram, entretanto. 32. Já no exterior do edifício, o arguido D… dirigiu ao assistente Q… as seguintes expressões: “tás fodidinho, não sabes com quem te meteste, não sabes o que te vai acontecer.” Julgamos desnecessário reproduzir, o que cada um dos crimes prescreve, trabalho desenvolvido pelo Tribunal a quo, a não ser quanto às suas notas essenciais: elementos de distinção. Crime de coacção: ameaça de um mal importante, constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade … Crime de extorsão: intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete para ela ou para outrem prejuízo … Qualquer um dos crimes pode revestir modalidade agravada: nos termos do artº 155 do CP quando os factos previstos no artº 154 do CP, por meio de ameaça, integrarem um crime punível com pena de prisão superior a 3 (três) anos. Já a extorsão é agravada nos termos do artº 223 nº 2 do CP, designadamente na alª
71. a)por referência às alªs a),
72. f)ou
73. g)do artº 204 ou alª
74. a)do nº 2 do artº 210 do CP … Ainda mais duas notas: a conduta praticada em co-autoria corresponde a um ilícito tentado e o elemento subjectivo configura uma modalidade de dolo (basta o dolo eventual) nos termos do artº 14 do CP - susceptibilidade de constranger e de se conformar com a acção … Da matéria de facto extrai-se que os indicados arguidos: autor moral e autores materiais, exerceram ameaça sobre os ofendidos Q… e U…, anunciando um mal futuro, no sentido de adequadamente constranger a mãe daqueles, de nome M…, a subscrever um acordo que permitisse a desocupação do imóvel, com consequente cessação do contrato de arrendamento. Da matéria provada apenas se alcança que o arguido D… disse a Q… e à sua irmã que deviam aceitar o acordo, caso contrário sairiam a mal … colocamos aqui uma camioneta e carregamos tudo. Já no exterior do edifício o arguido D… dirigiu-se ao assistente Q… e proferiu as seguintes expressões: “tás fodidinho, não sabes com quem te meteste, não sabes o que te vai acontecer.” Os arguidos actuaram nas circunstâncias descritas com plena liberdade de acção e também com dolo, não esquecendo que estas condutas são proibidas e punidas por lei. O crime só não se consumou por motivos alheios à vontade dos arguidos. O exercício da coacção também nos parece não integrar a modalidade agravada prevista no artº 155 nº 1 alª
75. a)do CP. Os arguidos sempre pretenderam representar um mal importante, consubstanciado na desocupação do imóvel, porém o meio ameaça não consubstancia a prática de um crime punível com pena de prisão superior a 3 anos. O MP a quo, corroborado no parecer elaborado pelo Senhor Procurador-Geral-Adjunto, veicula ideia bem diferente, no pressuposto da liberdade de disposição patrimonial. O crime de extorsão tem como objectivo directo a obtenção de uma vantagem patrimonial à custa do prejuízo do extorquido. O elemento objectivo traduz-se num acto de disposição patrimonial. Nesta senda, quer o acto de disposição patrimonial, assuma forma de acção, omissão ou tolerância, pode ter por objecto qualquer elemento do património: direitos reais, de crédito ou meras expectativas jurídicas. Parte da ideia para haver extorsão é necessário que a disposição patrimonial constitua um enriquecimento ilegítimo, para o agente ou terceiro, e correspectivamente um prejuízo, para a vítima ou terceiro. Não restam dúvidas que a ofendida M… beneficiava de um contrato de arrendamento celebrado com o primitivo proprietário. Nesta perspectiva o arrendamento integra património (direito de aquisição) do arrendatário e a sua cessação só pode ocorrer no âmbito de apertados limites. Daqui o recorrente cogita que se os ofendidos foram constrangidos (tentativa) a celebrar um acordo para desocupar o imóvel, com inerente violação das regras da cessação do contrato de arrendamento, então não há dúvida de que estão a efectuar uma disposição patrimonial, contribuindo para um enriquecimento ilegítimo do actual proprietário, rectius arrendatário, do imóvel e um correspondente prejuízo dos ofendidos, na circunstância directa, a arrendatária. Começar por dizer que o crime de extorsão é um crime especial de coacção, efectivamente há uma relação de especialidade. As afinidades ocorrem entre outras tipologias, acontece que na extorsão há um prejuízo para a vítima ou terceiro e a intenção de o agente sempre conseguir, também para si ou terceiro, um enriquecimento ilegítimo. Numa abordagem simplista os elementos do crime de extorsão apresentam-se evidentes: ameaça com mal importante; constrangimento a dispor patrimonialmente (conceito alargado de património, incluindo direitos de crédito), com consequente prejuízo para a vítima ou terceiros e intenção de consegui para si ou terceiro um benefício. Só que a matéria não inculca essa ideia. Sabemos que se pretende a desocupação do locado e que essa posição tem um valor, porém, numa primeira etapa, os arguidos foram munidos de documentação apropriada e dois cheques visados, no valor de 10.000,00€, para tentar que a arrendatária subscrevesse um acordo de cessação do arrendamento. Como os ofendidos em causa recusaram o arguido D… dirigiu-se a Q… e disse-lhe: vocês ou saem daqui a bem ou a mal! Arranjamos umas carrinhas e carregamos tudo. Entretanto foi chamada a PSP mas, cá fora, no exterior do edifício, o D… disse na direcção do Q…: estás fodidinho, não sabes com quem te meteste, não sabes o que te vai acontecer. A ideia inicial é conseguir um acordo, perante a inviabilidade os arguidos recorrem à ameaça com mal importante, no sentido de constranger os ofendidos, nomeadamente a arrendatária, contudo, a ameaça, não configura o valor patrimonial de um contrato de arrendamento e a sua relatividade, actuando sempre com o propósito de intimidar, constranger, admitindo ainda que essa forma pode passar pela negociação, muito embora o objectivo final é de que abandonem o locado, circunstância que pode não revelar, necessariamente, um enriquecimento ilegítimo … Já assinalamos a similitude destas tipologias, embora com inserção sistemática diferente: crime de coacção como crime contra a liberdade pessoal e crime de extorsão como crime contra o património. A nota particular assenta na imediação e forma de executar o crime, não obstante as semelhanças, face à sobredita relação de especialidade. A ameaça com mal futuro, por meio de constrangimento, pretende que a M… assine um acordo de desocupação do imóvel. O objectivo inicial não era conseguir a desocupação a qualquer preço mas, sim celebrar um acordo de cessação do contrato de arrendamento. A reacção advém do facto de a ofendida arrendatária não ter eceitado a proposta, o que caminha no sentido disposto na acusação: levar os ofendidos, a fazer com que a arrendatária … assinasse a proposta para por termo ao arrendamento. Para se ter uma ideia, em termos jurisprudenciais, o constrangimento do destinatário, com ameaça de um mal importante, como por exemplo assinar uma declaração de dívida, pode não configurar extorsão mas sim um crime de coacção. Ninguém duvida que a pretensão neste caso é aceder ao património do coagido, contudo continuamos a falar de coacção simples… tudo depende como se processou a ameaça de um mal importante e de como se estabeleceu a relação efectiva de causalidade. Acórdão do STJ de 24 de Junho de1998, in CJ – Acs. do STJ, VI, Tomo 2, fls. 215. Veja-se ainda sobre esta matéria J. Figueiredo Dias in Comentario Conimbricense ao artº 223, fls. 345. A conduta dos arguidos, em co-autoria, integra tão só a prática de um crime tentado de coacção. Sabemos que a coacção pode ser simples ou agravada, nesta circunstância, com requisitos especiais, nos termos previsto no artº 155 nº 1 alª
76. a)do CP: por meio de ameaça com a prática de um crime punível com pena de prisão superior a 3 anos. Sempre com recurso à matéria dada como provada, conferimos o valor da ameaça de lhes ter dito: saem a bem ou a mal, colocamos uma camioneta e carregamos tudo … ou estás fodidinho, não sabes com quem te meteste, não sabes o que te vai acontecer. Em nenhum momento o arguido interlocutor diz por que ameaça: saem a bem ou a mal e qual o mal que vai ocorrer, circunstância que nos permitiria abordar o crime a praticar e saber se é punível com pena de prisão superior a 3 anos. Não vislumbramos a prática de um facto integrador de um crime grave. Obviamente é irrelevante considerar a agravação da extorsão, uma vez que no entendimento deste Tribunal Superior há apenas crime de coacção. As ocorrências posteriores, de acordo com a matéria de facto provada, são contas de outro rosário… Por agora estamos confinados à prática, em co-autoria de um crime tentado de coacção – coacção simples. Concluindo como o tribunal a quo. Naturalmente que a participação do arguido B… se ficou ao nível da autoria moral (artº 26 do CP). A tentativa é punível – artº 154 nº 2 do CP. A alteração da qualificação jurídica assim operada, sendo por crime menos grave, não impõe a comunicação a que alude o artº 358, nº 1, do CPP. Pelo exposto, tendo os arguidos B… (autor moral), C…, E… e D…, preenchido com a sua conduta, todos os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de coação, em co-autoria material, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 22, 23, 154, nº 1, do Código Penal. B) Os arguidos C… e D…, foram absolvidos da prática de um crime de incêndio na forma tentada, previsto e punido nos termos dos artºs 22, 23, 272 nº 1 alª
77. a)todos do CP. O mesmo se diga quanto à prática, em co-autoria e na forma consumada de um crime de incêndio previsto no artº 272 nº 1 alª
78. a)do CP – Em conclusão da absolvição dos arguidos C… e D…, em co-autoria, da prática de um crime de incêndio na forma tentada e de outro crime de incêncio, em co-autoria, na forma consumada – Crimes de incêndio por alusão às datas, respectivamente, dias 23 de Fevereiro de 2019 e 2 de Março de 2019. Ainda da absolvição dos arguidos C… e D… de um