Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0615366 Nº Convencional: JTRP00039815 Relator: PAULO VALÉRIO Descritores: NOTIFICAÇÃO MANDATÁRIO Nº do Documento: RP200611290615366 Data do Acordão: 11/29/2006 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: LIVRO 465 - FLS.

1. Área Temática: . Sumário: Considera-se notificado o mandatário do ofendido, mesmo que o expediente seja devolvido, se a carta registada lhe foi dirigida para o seu escritório ou domicílio profissional, designadamente no caso em que a indicação do novo domicílio só foi comunicada ao tribunal em data posterior àquela notificação. Reclamações: Decisão Texto Integral: ACORDÃO (Tribunal da Relação ) Recurso n.º 5366/06 Processo n.º ……/
2. 7TDPRT-A Em conferência na 1.ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto RELATÓRIO 1- Na ...º e ….ª varas criminais do Tribunal Criminal do Porto, no processo acima referido, foi, por despacho judicial de 22-5-2006, indeferido o pedido civel ali deduzido pela recorrente B……….., com o fundamnto de que o mesmo era manifestamente extemporâneo ( cfr fls 18 ) 2- Inconformado, recorreu a queixosa no dito processo, tendo concluído a sua motivação pela forma seguinte: Dentro do prazo legal de 20 dias veio o seu mandatário dar conta ao tribunal de ter alterado o seu domicilio profissional, e por isso foi feita nova notificação para este novo domicilio, ficando sem efeito a anterior notificação endereçada para o antigo domicilio, e que fora devolvida por haver desconhecimento de o mandatério ter ali o seu escritório, Estando por isso em tempo a apresentação do respectivo pedido civel, porquanto já a recorrente tinha a fls.77 dos autos informado da intenção de querer deduzir o pedido cível 3- Nesta Relação, o Exmo PGA apôs o seu visto 4- Foram colhidos os vistos legais e teve lugar a conferência .+ FUNDAMENTAÇÃO Os factos relevantes para conhecer da questão suscitada são estes:
3. A notificação da acusação deduzida pelo MP foi efectuada à recorrente em 13/02/2006 (fls.7 )
4. A notificação da mesma peça ao mandatário da queixosa, efectuada a 13-2-2006, foi devolvida (fls 9 ) porque já lá não constava o seu domicilio
5. A 1-3-2006 o mandatário da queixosa apresentou no tribunal a indicação do novo domicilio profissional, a fim de para aí serem endereçadas as futuras notificações (fls 10 )
6. Em 3-6-2006, o DIAP do Porto dirigiu nova notificacão da acusacão constante dos autos, agora para o domicílio referido no ponto
8. Em 27-3-2006, deu entrada no tribunal o pedido civel da recorrente, que consta de fls 13 a 15 Pretende a recorrente que, no caso em apreço, será de contar o prazo de 20 dias a partir da segunda notificação da douta acusação feita para o novo domicílio profissional do seu mandatário, estando por isso em tempo a apresentação do respectivo pedido civel, porquanto já a recorrente tinha, a fls.77 dos autos, informado da intenção de querer deduzir o pedido cível Mas a verdade é que houve uma primeira notificação ao mandatário da recorrente, efectuada em 13-2-2006, dirigida para o domicilio profissional que constava do processo (anteriormente indicado pelo mesmo mandatário) Ora, nos termos dos n.° 1 e 3 do art. 254.° do CodProcPenal (ex vi do art. 4.° do CodProcPenal), os mandatários são notificados por carta registada, dirigida para o seu escritório ou domicilio escolhido ; a notificação considera-se efectuada mesmo que o expediente tenha sido devolvido, presumindo-se assim a notificação feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando não seja. Uma vez que a indicação de novo domicio é feita em data posterior á daquela notificação, não tinha o tribunal de proceder a nova notificação ao mandatário da recorrente. A ser assim, a recorrente, por conta de tal circunstância, estaria a beneficiar de um novo prazo de 20 dias para a formulação do pedido civel, o que manifestamente não pode ser neste caso concreto. Para concluir, portanto, que o pedido civel foi apresentado fora do prazo legal, não merecendo qualquer censura o despacho impugnado + DECISÃO Pelos fundamentos expostos : I- Nega-se provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida II- Custas pela recorrente, com 3 Ucs de taxa de justiça Porto, 29 de Novembro de 2006 Jaime Paulo Tavares Valério Joaquim Arménio Correia Gomes Manuel Jorge França Moreira