Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 515/21.7T9VFR.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO Descritores: PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO REGIME RECURSO OBJECTO VANTAGEM PATRIMONIAL VANTAGENS ILEGÍTIMAS QUANTIFICAÇÃO LEI APLICÁVEL PRESCRIÇÃO CONTAGEM DO PRAZO JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADO REQUISITOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÃO DE PAGAMENTO PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS IMPOSSIBILIDADE INEXIGIBILIDADE PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Nº do Documento: RP20250423515/21.7T9VFR.P1 Data do Acordão: 04/23/2025 Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL (CONFERÊNCIA) Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTOS PELOS ARGUIDOS E CONCEDIDO PROVIMENTO PARCIAL AO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Indicações Eventuais: 4. ª SECÇÃO CRIMINAL Área Temática: . Sumário: I - A aferição da violação do princípio da não auto-incriminação deve ser casuística, impondo aos recorrentes que a invocam a especificação cumulativa da indicação dos concretos documentos que, por correlação ao enunciado facto impugnado, serviram de base à sua prova direta e/ou indireta, do exato momento em que esses documentos foram fornecidos à AT pelo contribuinte, a coberto do dever de colaboração e do concreto momento anterior em que esse contribuinte foi constituído arguido ou devia tê-lo sido. II - Ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre questões não conhecidas pelo tribunal recorrido na decisão de que se recorre, pelo que a questão da proibição de valoração dos relatórios inspetivos deve ser expressamente suscitada na fase de julgamento, por se tratar de prova pré-constituída, a fim de viabilizar o conhecimento dessa questão em recurso. III - A remissão para legislação tributária na quantificação de vantagem patrimonial ilegítima, constante do art.103.º, n.º 3, do RGIT, não viola o princípio da legalidade (e tipicidade) criminal previsto no art.29.º, n.º 1, da C.R.P. IV - O recente AUJ (STJ) de 19 de fevereiro de 2025 (processo 92/07.1 TELSB-M.S.1), veio fixar jurisprudência no sentido da consumação do crime, momento relevante para efeitos de contagem do prazo prescricional, corresponde à data em que a última declaração, onde constam as informações relativas às faturas falsas, foi, ou deveria ter sido, entregue. V - Para que exista crime de fraude qualificada previsto no art.104.º do RGIT devem mostrar-se preenchidos, primeiramente, todos os elementos do crime de "fraude simples" tipificado no art.103.º do RGIT, incluindo a condição objetiva de punibilidade prevista no art. 103.º n.º2, do RGIT, traduzida na obtenção de vantagem patrimonial ilegítima de valor pelo menos igual a 15 mil euros. VI - É conforme com a Constituição a interpretação do art.14.º, do RGIT, que não condiciona obrigatoriamente a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento integral das quantias em dívida. VII - Viola os princípios da proporcionalidade e da culpa. (art.2º e art.18º, nº2, ambos da C.R.P.), a imposição ao arguido de um dever que, à data da sentença, se sabe de cumprimento impossível. (Sumário da responsabilidade do relator) Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo: 515/21.7T9VFR.P1 Relator Pedro Pereira Cardoso Adjuntos 1 William Themudo Gilman 2 Isabel Namora Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório No âmbito do processo nº515/21.7T9VFR, que corre termos pelo Juízo Local Criminal de ..., foi proferida sentença em 14.09.2024 que decidiu, além do mais: “Absolver o arguido AA da prática, em co-autoria e na forma consumada, do crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 103.º, n.º 1, alínea c), e 104.º, n.º 1 e 2, alíneas

1. a)e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, de que vinha acusado; - Condenar o arguido BB pela prática, na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 103.º n.º1 alínea
2. c)e 104.º n.º1 e 2 alínea
3. a)e
4. b)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 3 (três anos) de prisão, suspensa na execução por 5 (cinco) anos, subordinada à obrigação de o arguido comprovar, nesse mesmo prazo, o pagamento à Administração Tributária da quantia de 5.000,00€ (cinco mil euros); Condenar a sociedade arguida A... UNIPESSOAL, LDA. pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 7.º n.º1, 103.º n.º 1 alínea
5. c)e 104.º n.º 1 e 2 alínea
6. a)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa à taxa diária de 5,00€ (cinco euros), num total de 1.300,00€ (mil e trezentos euros); Condenar o arguido CC pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 103.º n.º1 alínea
7. c)e 104.º n.º1 e 2 alínea
8. a)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 1 (
9. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na execução por 2 (dois) anos, subordinada à obrigação de o arguido comprovar, nesse mesmo prazo, o pagamento à Administração Tributária da quantia de 3.000,00€ (três mil euros); Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 103.º n.º1 alínea
10. c)e 104.º n.º1 e 2 alínea
11. a)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 1 (
12. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na execução por 2 (dois) anos, subordinada à obrigação de o arguido comprovar, nesse mesmo prazo, o pagamento à Administração Tributária da quantia de 3.000,00€ (três mil euros); Condenar a sociedade arguida B... UNIPESSOAL LDA. pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 7.º n.º1, 103.º n.º 1 alínea
13. c)e 104.º n.º 1 e 2 alínea
14. a)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa à taxa diária de 5,00€ (cinco euros), num total de 1.300,00€ (mil e trezentos euros); Condenar a arguida EE pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 103.º n.º1 alínea
15. c)e 104.º n.º1 e 2 alínea
16. a)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 1 (
17. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na execução por 2 (dois) anos, subordinada à obrigação de a arguida comprovar, nesse mesmo prazo, o pagamento à Administração Tributária da quantia de 3.000,00€ (três mil euros); Condenar a sociedade arguida C..., UNIPESSOAL, LDA. pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 7.º n.º1, 103.º n.º 1 alínea
18. c)e 104.º n.º 1 e 2 alínea
19. a)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa à taxa diária de 6,00€ (seis euros), num total de 1.500,00€ (mil e quinhentos euros); Condenar a sociedade arguida D..., LDA. pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 7.º n.º1, 103.º n.º 1 alínea
20. c)e 104.º n.º 1 e 2 alínea
21. a)e
22. b)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 400 (quatrocentos) dias de multa à taxa diária de 5,00€ (cinco euros), num total de 2.000,00€ (dois mil euros); Condenar o arguido FF pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 103.º n.º1 alínea
23. c)e 104.º n.º1 e 2 alínea
24. a)e
25. b)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 1 (
26. um)ano e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na execução por 2 (dois) anos, subordinada à obrigação de o arguido comprovar, nesse mesmo prazo, o pagamento à Administração Tributária da quantia de 3.000,00€ (três mil euros).” * Inconformados com a decisão, dela interpuseram recurso para este Tribunal da Relação, com os fundamentos descritos na respetiva motivação e contidos nas seguintes“conclusões” do Ministério Público, que se transcrevem: O Tribunal “a quo” condenou os arguidos BB, CC, DD, EE e FF pela prática do crime de fraude fiscal qualificada em penas de prisão suspensas na sua execução; Porém, não condicionou essa suspensão ao pagamento do valor total do benefício indevido que as condutas dos arguidos causaram à Autoridade Tributária – cf. art.º 14º do RGIT – sem prejuízo de poder fixar condições mínimas acessórias a serem observáveis no decurso da suspensão associadas a esse pagamento – cf. art.º 50º, n.ºs 1 e 2 do C.P.; Face ao exposto, deverá o arguido BB ser condenado na pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução por 5 anos subordinada ao pagamento da quantia total de 99.372,50€ à Autoridade Tributária, mediante o pagamento da quantia mínima mensal de 100,00€ durante a suspensão, a serem comprovados nos autos; o arguido CC ser condenado na pena de 1 ano e 4 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos subordinada ao pagamento da quantia total de 41.760,00€ à Autoridade Tributária (solidariamente com o arguido DD), mediante o pagamento da quantia mínima mensal de 125,00€ durante a suspensão, a serem comprovados nos autos; o arguido DD ser condenado na pena de 1 ano e 4 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos subordinada ao pagamento da quantia total de 41.760,00€ à Autoridade Tributária (solidariamente com o arguido CC), mediante o pagamento da quantia mínima mensal de 125,00€ durante a suspensão, a serem comprovados nos autos; a arguida EE ser condenada na pena de 1 ano e 4 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos subordinada ao pagamento da quantia total de 38.544,00€ à Autoridade Tributária, mediante o pagamento da quantia mínima mensal de 125,00€ durante a suspensão, a serem comprovados nos autos; o arguido FF ser condenado na pena de 1 ano e 8 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos subordinada ao pagamento da quantia total de 265.094,40€ à Autoridade Tributária, mediante o pagamento da quantia mínima mensal de 125,00€ durante a suspensão, a serem comprovados nos autos. IV.A sentença recorrida violou o disposto no artigo 14º do RGIT. -- “conclusões” do arguido BB, que se transcrevem: 1.Foi a Arguido acusado da prática em co-autoria de um crime que terá realizado conjuntamente com um indivíduo de nome GG. 2.Vem a ser condenado em autoria. 3.O referido GG não tem qualquer intervenção nos autos. 4.Dos factos dados como provados resulta a existência de um terceiro, não identificado, que terá – esse sim – acordado com GG a utilização de faturas em nome do Recorrente. 5.Também esse terceiro inominado não terá tido intervenção nos Autos. 6.Foi dado como provado que o Recorrente não entrou em acordo com GG e não emitiu faturas. 7.Apenas terá o Recorrente solicitado a emissão de livro de faturas em seu nome. 8.Salvo melhor opinião tal não configura crime e muito menos aquele por que vinha acusado – fraude fiscal em coautoria, por celebração de negócio simulado. 9.Os factos provados (solicitação de livro de faturas) são, em si, atípicos, pelo que condenar o Recorrente pelos mesmos, designadamente por fraude fiscal qualificada configura violação de lei (artigo 412.º n.º 2 CPP), por se considerar preenchido o artigo 112.º n.º 1
27. c)RGIT quando, manifestamente, o tipo legal não está preenchido, o que redunda em violação da tipicidade penal (artigo 2.º CP e 29.º n.º 1 CRP), todos a exigirem um cumprimento exigente de todos os elementos do tipo o que, aqui, manifestamente, não ocorreu. 10.Também ocorreu violação de lei por incorreta aplicação do artigo 29.º CP, que contempla diferentes modo de autoria e não permite confundir a coautoria (da acusação) com a autoria (da condenação) . 11.Da mera leitura da sentença resulta, além do mais, uma desadequação entre os factos provados e a condenação (mera solicitação de livro de faturas vs emissão de faturas; emissão de faturas vs faturas em nome de BB, aliás não assinadas) o que corresponde as vício do 410º n.º2
28. b)CPP). 12.Também da mera leitura da sentença decorre uma violação do princípio in dubio pro reo (violação de direito constitucional – artigo 32.º n.º2, 1.ª parte), que redunda, dado o modo como é explicitado na sentença, numa verdadeira contradição entre a fundamentação e a decisão (artigo 410.º n.º2
29. b)CPP). 13.A parte decisória (atribuição da pena concreta, pena de substituição, quantitativo a entregar à AT) é toda indicada de modo muito sucinto, sem a fundamentação exigida a decisões judiciais, maxime uma decisão que pode levar o Recorrente ao cumprimento efetivo de pena, padecendo a decisão de vícios de fundamentação, por violação dos artigos 97.º n.º5 e 374.º n.º2 CPP e 205.º CRP. 14.O Recorrente é condenado por factos que não constam da acusação, designadamente o tal terceiro que surge em substituição do acordo com GG, em violação do artigo 359º e 379.º n.º1
30. b)CPP. 15.Verifica-se uma concatenação de vícios formais, de aplicação da lei processual e material e até de violações de índole constitucional. 16.Do conjunto do suprarreferido na fundamentação e do agora apresentado em conclusões resulta que a correta aplicação da lei, designadamente do RGIT, levaria à conclusão que o Recorrente não preencheu o artigo 102.º n.º 1
31. c)do RGIT, pelo que nunca poderia ser condenado nestes autos. 17.Acresce a questão da amnistia afastada – de modo erróneo – pelo tribunal recorrido. -- “conclusões” dos arguidos A... UNIPESSOAL, LDA, CC, DD, B... UNIPESSOAL, LDA E EE, que se transcrevem: 1- Vem o presente recurso interposto da douta decisão proferida pelo Tribunal Judicial de ..., Juízo Local Criminal de ..., Juiz 3 que julgou procedente a acusação formulada pelo Ministério Público e decidiu:
32. a)Condenar a sociedade arguida A... UNIPESSOAL, LDA. pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 7.º n. º1, 103.º n.º 1 alínea
33. c)e 104.º n.º 1 e 2 alínea
34. a)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa à taxa diária de 5,00€ (cinco euros), num total de 1.300,00€ (mil e trezentos euros); b)Condenar o arguido CC pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 103.º n.º1 alínea
35. c)e 104.º n.º1 e 2 alínea
36. a)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 1 (
37. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na execução por 2 (dois) anos, subordinada à obrigação de o arguido comprovar, nesse mesmo prazo, o pagamento à Administração Tributária da quantia de 3.000,00€ (três mil euros); c)Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 103.º n.º1 alínea
38. c)e 104.º n.º1 e 2 alínea
39. a)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 1 (
40. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na execução por 2 (dois) anos, subordinada à obrigação de o arguido comprovar, nesse mesmo prazo, o pagamento à Administração Tributária da quantia de 3.000,00€ (três mil euros); d)Condenar a sociedade arguida B... UNIPESSOAL LDA. pela prática, em co-autoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 7.º n.º1, 103.º n.º 1 alínea
41. c)e 104.º n.º 1 e 2 alínea
42. a)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa à taxa diária de 5,00€ (cinco euros), num total de 1.300,00€ (mil e trezentos euros); e)Condenar a arguida EE pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos art. 103.º n.º1 alínea
43. c)e 104.º n.º1 e 2 alínea
44. a)do Regime Geral das Infracções Tributárias, na pena de 1 (
45. um)ano e 4 (quatro) meses de prisão, suspensa na execução por 2 (dois) anos, subordinada à obrigação de a arguida comprovar, nesse mesmo prazo, o pagamento à Administração Tributária da quantia de 3.000,00€ (três mil euros); A... Unipessoal Ldª. 2- Conforme decorre por simples leitura da acusação e decisão condenatória está-se na presença de:
46. a)1 (uma) fatura, com o nº 118 datada de 24/08/2011, com base tributária de 80.300,00€, e IVA correspondente de 18.469,00, da sociedade B... Ldª, e devidamente registada nas duas sociedades, emitente e recetora, sendo esta a sociedade E... Unipessoal Ldª;
47. b)1 (uma) fatura, com o nº 8 datada de 14/12/2011, com base tributária de 87.000,00 €, e IVA no valor de 20.010,00€, da sociedade A... Unipessoal, Lda, igualmente emitida a favor da sociedade E... Unipessoal Ldª; 3- Do inquérito em causa constata-se que os autos se iniciaram em resultado do prévio conhecimento da AT, no seu dizer do relatório inspetivo realizado pela Direção de Finanças de Aveiro, na deteção de indícios de ocorrência de operações simuladas envolvendo a empresa E... Lda: “Os presentes autos iniciaram-se com a participação efectuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira dando conta que, no exercício de 2011 a 2013, a sociedade E..., Ldª teria contabilizado valores com base em faturas emitidas entre outros, por D…, Lda (doravante denominada por D...), não correspondendo tais transações reais, tratando-se, pois, de faturas falsas, o que integra, em abstrato, a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo 104º n.º 1 do RGIT.” 4- Daí a participação efetuada pela mesma AT dando conta que, no exercício de 2011 a 2013, a sociedade E... Lda teria contabilizado valores com base em faturas emitidas por vários clientes, e no que importa agora, dos arguidos nos presentes autos, e nos quais estão as sociedades arguidas/recorrentes, que não correspondiam a transações reais, tratando-se, pois, de faturas falsas, o que integraria, em abstrato e desde logo, a prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punível pelo artº 104ºnº1 do R.G.I.T. 5- De resto, e a este propósito, é elucidativo o depoimento das testemunhas arroladas pela acusação, e em complemento do relatório inspetivo - os senhores inspetores tributários arrolados – HH, II e JJ, e como justificativo das diversa Inspeções Tributárias subsequentes aos agora arguidos, e se dúvidas porventura pudessem subsistir do mesmo, o referem como justificativo inicial da Inspeção Tributária á sociedade E... Lda seguida das demais inspeções tributárias ás sociedades arguidas. 6- Se irrefutável assim é, e estando-se na presença de indícios sérios para a AT, ao agir desta forma, subverteu-se o princípio de que as inspeções, legítimas, o são para apurar a exata situação tributária dos contribuintes e de liquidar impostos porventura em falta, e daí existir a obrigação fiscal de colaborar e fornecer todos os elementos pretendidos nessa mesma Inspeção, 7- Para somente após, e com a obtenção e colaboração dos contribuintes, sem os mesmos sequer conhecerem a verdadeira finalidade dessas inspeções, comprovadas no início dos apensos juntos aos autos de inquérito, até em face de aí serem vastas as comunicações remetidas á mesma sociedade E... Lda, para apresentar os mais diversos documentos contabilísticos, sendo tais notificações sempre identificando o processo inspetivo, e para apresentação da contabilidade, outros elementos e esclarecimentos, e com a referência expressa de cominação de…”caso o não faça, poderá ser considerado como recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e outros elementos…” – (anexo 26 fls 337 a 341 e anexo 27 fls 342 e 343) 8- Sempre pois justificadas ao abrigo, e cumprimento dos deveres de prestação de informações, entrega de documentos, apresentação da contabilidade, prestação de depoimentos, sem a prévia informação dos verdadeiros direitos dos contribuintes, e para o inequívoco processo de inquérito judicial aberto, obtendo desta forma elementos que não o deveriam nem poderiam ser obtidos dessa forma, e para instruir tal processo, como por simples leitura se constata, nomeadamente pelos diversos anexos ao processo principal. 9- Elucidativo também é a declaração, na mesma inspeção tributária, da sociedade comercial E... Unipessoal Lda, ter declarado que as duas supra identificadas faturas das sociedades arguidas correspondem a transações efetivas (fls 242 e outras do anexo 27) “Face ao teor da notificação, importa referir que todas as faturas levadas à contabilidade da firma correspondente a transações efetivas, sendo os NIF nelas apostas atribuídos pela Administração Fiscal” sem que, e para o que importa aos presentes autos, fosse tida na devida conta, e com a singularidade de serem consideradas únicas faturas indevidas durante todo o ano de 2011… 10- Assim, respeitando-se outro entendimento, mas não deixando de se louvar as decisões proferidas, designadamente Tribunal Administrativo e Fiscal e Tribunal Judicial Criminal, a favor das sociedades A... unipessoal, Lda e B... Unipessoal Lda – Processo n.º ... do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja e Processo n.º ... do Juízo Local Criminal de Grândola, que contrariam as deduções dos relatórios inspetivos. 11- Não se conformam, pois, os Recorrentes com a douta decisão proferida e daí a interposição do presente recurso, que tem por motivação a nulidade de prova produzida em audiência, porque fez uso de prova proibida por violação do direito à não autoincriminação, inconstitucionalidade do artº 103 do RGIT. 12-Impugnação de pontos da matéria de facto que se entende terem sido incorretamente julgados, impondo uma modificação da decisão do Tribunal a quo, aos pontos 3, 5, 14, 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 29, 30, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 55, em face da prova produzida e que infra melhor se justificará, e também, e ainda por incorreta e indevida utilização de prova indiciária indireta, para considerar factos provados que o não poderiam nem o deveriam ser, e ainda a desproporcionalidade das penas aplicadas aos arguidos EE, DD e CC, e respetivas sociedades recorrentes, e para além, em última instância, também as consequências das exceções deduzidas, ou entretanto ocorridas na sequência das audiências realizadas nos presentes autos. 13- A prova que sustentava a acusação, e na qual se alicerça a decisão condenatória ora recorrida (relatórios inspetivos e prova documental anexa e testemunhal obtida e fundamentada nesse pressuposto) constitui desde logo prova proibida, isto porque, tendo sido elaborada e recolhida ao abrigo do dever de colaboração dos contribuintes, quando a sociedade E... Unipessoal, Lda e os ora arguidos eram já suspeitos de crime, e visados em inquérito pendente, a sua utilização no processo penal viola o direito à não auto incriminação. 14 - Resulta da douta sentença, para dar como provada a factualidade que originou a condenação dos recorrentes, o Tribunal a quo socorreu-se essencialmente do respetivo relatório de inspeção, bem como das faturas, guias de remessa, elementos contabilísticos (registo de compra e vendas, conta Caixa, conta fornecedores e bancários, juntos ao apenso 131/12.4IDAVR, Anexo 7, Vol. 1 (cf pág. 1564/ 16/23 a 23/23) e sobre a atividade desenvolvida pela sociedade E... Lda, 15- Por outro lado é referido, na motivação, a prestação das declarações, de forma isenta e segura das testemunhas, inspetores tributários, que no exercício das suas funções tiveram contacto direto com a factualidade em causa nos autos, sendo responsáveis pela elaboração do relatório junto ao apenso 131/12.4IDAVR, Anexo 5, e Srº Inspetor HH, responsável pelas diligências inspetivas à E... no ano de 2015, o qual se encontra junto ao apenso 544/20.8T9VFR ((pág. 1552). 16- O Tribunal a quo para dar como provada a factualidade imputada sustentou-se pois em elementos recolhidos em sede inspetiva, como por exemplo, o referido controlo quantitativo e da capacidade de produção, inventariação, análise das compras e vendas efetuadas, bem como às quantidades que declarou possuir no inventario inicial e final desse ano da E... e da análise aos elementos contabilísticos também das sociedades A... Lda e B... Unipessoal Lda, com relevância às compras e às vendas efetuadas e inventários (cfr, entre outros, anexo 13, e anexo 7 fls 1/23 a 15/23… 17-Elementos essenciais para a motivação foram, pois, os relatórios inspetivos (e prova anexa) efetuados ás sociedades arguidas e á sociedade MA, que já estava indiciada, e constituída como arguida, no âmbito do processo nº 61/15.8IDAVR. 18-A própria AT era conhecedora que, decorrendo a ação inspetiva, os recorrentes e sociedades, com quem mantinham relações comerciais eram já visadas por inquérito penal pendente no DIAP de ... tendo sido inclusive remetida cópia do relatório produzido e dos documentos anexos ao processo de inquérito nº 61/15.8IDAVR. 19-No Acórdão n.º 340/2013, o TC decidiu julgar não inconstitucional a norma que resulta da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, d), e 125.º do Código de Processo Penal (CPP), com o sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, 28.º, n.º 1 e 2, 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e nos artigos 31.º, n.º 2, e 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária (LGT), podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte. 20-Para o TC, “a imposição aos contribuintes de deveres de cooperação com administração tributária, que poderá incluir a entrega, a solicitação desta, de documentos que, depois, num processo de natureza sancionatória penal, possam ser usados contra esses próprios contribuintes, constitui uma compressão do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, que se traduz numa restrição não desprezível daquele princípio”. 21-Para “apreciar se tal restrição é ou não constitucionalmente aceitável”, ter-se-á que analisar os pressupostos enunciados no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, como condição da admissibilidade de restrições a direitos, liberdades e garantias: estarem essas restrições previstas em lei prévia e expressa, de forma a respeitar a exigência de legalidade e obedecerem tais restrições ao princípio da proporcionalidade, tendo como finalidade a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente garantidos 22-Já no acórdão n.º 298/2019, o TC decidiu julgar inconstitucional, por violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, ínsito no artigo 32.º, n.º 1, CRP, a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), CPP, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA) e no artigo 59.º, n.º 4, LGT por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, durante a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado e sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente, podem ser utilizados como prova no mesmo processo. 23-Mais recentemente, no Acórdão nº 279/2022, o TC teve oportunidade de apreciar semelhante questão de constitucionalidade normativa num enquadramento fáctico distinto dos anteriores. Neste caso estava em causa uma situação que o TC descreve e avalia nos seguintes termos (cfr nº 14): a colaboração do contribuinte “ocorreu num momento anterior ao início do subsequente processo criminal, não havendo qualquer motivo para se entender que se devia ter iniciado anteriormente o inquérito criminal e que a autoridade tributária tenha agido de má fé nesta sucessão de atos procedimentais e processuais, dado que a ‘deteção da infração’ ocorreu na sequência da entrega desses documentos pela arguida, dando rapidamente origem ao respetivo inquérito criminal, no decurso do qual se realizaram outras diligências probatórias, incluindo a junção de novos elementos documentais relativos à inspeção tributária, mas que nunca implicaram qualquer nova colaboração da aí arguida e aqui recorrente” e daqui retirou o TC a conclusão de se tratar de uma situação equiparada à subjacente ao Acórdão n.º 340/2013 (ou seja, em que o processo criminal é posterior à inspeção tributária) pelo que julgou não inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º CPP, no sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9º, n.º 1 RCPITA, e 59°, nº 4 LGT, ocorrida previamente à instauração da fase de inquérito, podem posteriormente vir a ser usados como prova em processo criminal pela prática do crime de fraude fiscal movido contra o contribuinte. 24-Da jurisprudência constitucional citada resulta pacífica a afirmação do valor constitucional do direito à não autoincriminação (princípio nemo tenetur se ipsu accusare), ínsito no artigo 32º, nº 1, CRP (cfr. também o nº 8 do mesmo artigo) sendo que este princípio tem, aliás, expressa consagração no plano legal, na vertente do direito ao silêncio – artigo 61.º, n.º 1, al. d), CPP – e da consequente proibição de valoração do silêncio contra o arguido: artigos 343.º, n.º 1 e 345.º, n.º 1, CPP [cfr. também os artigos 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. h), 141.º, n.º 4, al. a), e 343.º, n.º 1, CPP]. 25-Resulta claro que o TC admite que esse direito fundamental possa, nos termos constitucionais, ser restringido em atenção a outros valores constitucionais (como a eficiência do sistema fiscal), respeitados que sejam os limites do artigo 18º CRP, e, decisivamente, o princípio da proporcionalidade. Tal é o caso, na questão da comunicabilidade entre a inspeção tributária e o processo penal, quando aquela ocorre antes e independentemente deste, e, por isso, antes de qualquer suspeita de infração criminal. Ou seja: quando o cumprimento pelos contribuintes do dever de colaboração com a Administração fiscal lhes é por esta solicitado, enquanto ainda pura administração fiscal, e não já como órgão de polícia criminal (veste em que fica investida depois da instauração do processo criminal por crimes fiscais). 26-Dúvidas não subsistem de que o processo nº 515/21.7T9VFR, se iniciou com a participação pela Autoridade Tributária e Aduaneira, dando conta que, no exercício de 2011 a 2013, a sociedade E..., teria contabilizado valores com base em faturas emitidas pelos arguidos, não correspondendo aquelas a transações reais, tratando-se de faturas falsas, o que consubstanciara, desse modo, a prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artº 104 nº1 do RGIT; 27-Assim, pois, ter-se-á de considerar nula a prova produzida para efeitos de aproveitamento neste processo crime, tanto mais que, incontroverso é que o depoimento dos Srs. Inspetores HH, KK e II, cujos depoimentos foram valorados na motivação, se basearam nas respetivas inspeções e foi com base nas mesmas que responderam ao tribunal, e como se conclui pelas transcrições supra dos respetivos depoimentos, e a colaboração da sociedade E... Lda ocorreu num momento posterior ao conhecimento da notícia do crime, pelo que a AT agiu de má fé nesta sucessão de atos procedimentais e processuais com reserva intencional. 28-Tal decisão, até em termos processuais e relativamente a E..., que não é arguida nos presentes autos, ainda é mais justificada pois todos os elementos, considerados provados e que importam ao crime em causa, o são justificados naquela inspeção, ou justificação por prova indireta, não existindo sequer um contraditório, e cujas consequências resultantes do relatório inspetivo, ainda corre nos Tribunais Fiscais, sem decisão proferida e como tal nem sequer podem valorar a motivação constante dos artigos 3, 5, 14, 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 29, 30, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 55 da douta sentença; 29-Nem se diga que, atenta a decisão instrutória em tempo proferida pelo TIC na sequência do RAI– parte da sentença que se refere á nulidade da acusação – pois por um lado, prova proibida é e será sempre prova proibida, e por outro representará uma nulidade que se não corrigiu, por desobediência ao citado Acórdão nº 279/2022 do Tribunal Constitucional, e por outro crê-se que à semelhança do decidido no acórdão n.º 1555/14.8TAGMR-E.P1 do Tribunal da Relação do Porto de 14/09/2022, disponível em www.dgsi.pt assim sumariado “I – O despacho em crise, enquadrando-se apenas na esfera do art. 33º nº 1 do CPP prefigura-se irrecorrível, o que se justifica por razões “de maior celeridade na tramitação do processo e designadamente na definição do tribunal competente” – neste sentido vide Tribunal da Relação de Guimarães de 09.03.2009, no Proc. 1397/07.7TAOER-A.G1 disponível em www.dgsi.pt.: Não tem aplicação o disposto no art. 105º, n.º 4 do CPC, na matéria em que o processo penal estabelece o mecanismo a adotar, excluindo claramente a possibilidade de recurso e muito menos o da reclamação direta da decisão em que se declara a incompetência territorial. Não tem sentido invocar qualquer nulidade insanável do art. 119º do CPP a propósito dos despachos proferidos em 02.03.22 e 09.03.22, o primeiro porque embora seja enxuto está devidamente fundamentado e percetível quanto ao pronunciamento da questão em causa e o segundo por se limitar a remeter para os fundamentos do anterior, dando conta que a questão já foi decidida, tratando-se este de um mero despacho de expediente, insuscetível sequer de recurso. Em todo caso a nulidade, se existisse, teria natureza sanável. Apesar de se invocar o art. 32º da CRP, que garante o direito ao recurso em processo criminal, o mesmo não o impõe em todos os casos. Cfr. o referido no Acórdão do TC n.º 209/90 de 19.06.90, BMJ, 398, p. 152, tal imposição existe se estiverem em causa decisões que tenham como efeito a privação ou restrição da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais. A decisão de que se pretende recorrer/reclamar não é condenatória nem afeta o direito à liberdade ou outros direitos fundamentais, pelo que nenhuma norma constitucional se encontra violada ou posta em causa. O legislador claramente seu a estes casos a prevalência à celeridade, valor também processualmente importante. Nessa medida, impõe-se a rejeição do recurso – cfr. art.s 33º, 36º, 400º/1-g), 414º/2, 420º/1-
48. b)do CPP.” 30-Referem pois, que o recurso o deve ser na decisão final, até porque, todas as questões o são, como in casu, conhecidas na prolação da respetiva decisão judicial. 31-Assim, pois, ao não ter sido considerada nula essa prova inspetiva para os presentes autos por afronta ao direito á não autoincriminação, a prova recolhida em inspeção tributária ao abrigo do dever de colaboração dos contribuintes, é ilegal por violação do disposto nos artigos 61º, nº1, al.d),125 e 126 nºs1 e 2, alínea
49. a)do CPP (relatórios e prova anexa constante dos anexos do inquérito identificado). 32– Caso assim se não entenda, desde já se suscita, para todos os efeitos legais, e com base nos argumentos acima expendidos, a questão da inconstitucionalidade, por violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, ínsito no artigo 32.º, n.ºs 1 e 8, CRP, da interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), CPP, segundo a qual podem ser utilizados como prova no processo criminal tributário os relatórios inspetivos e documentos fiscalmente relevantes obtidos, ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, RCPITA e no artigo 59.º, n.º 4, LGT, por uma inspeção tributária realizada a um contribuinte, na pendência de inquérito penal. 33-O crime de fraude fiscal (artº 103 do RGIT) é um crime de perigo ao nível da estrutura típica, na medida em que não exige para a realização do tipo o efetivo prejuízo das receitas fiscais e consequente lesão do património do estado 34-Verifica-se o preenchimento dos elementos objetivos do tipo com a adoção de condutas que visem a não liquidação, entrega ou pagamento de prestação tributária ou outras vantagens patrimoniais idóneas a causarem uma diminuição de receitas tributárias (artigo 103 nº 1 a, b e
50. c)35-Assim as condutas tipificadas terão de ser idóneas a provocar fraude fiscal sendo que a expressão “visem” significa que as condutas terão de ser “adequadas” 36-As condutas previstas no artigo 103º do RGIT terão de ser operadas de forma idónea a originarem a não liquidação, entrega ou pagamento de prestação tributaria ou obtenção indevida de benefícios fiscais ou outras vantagens suscetíveis de causarem diminuição das receitas. O dolo do tipo tem, pois, de incidir sobra a idoneidade. 37-As condições de punibilidade externas ao ilícito, futuras e incertas não dependendo da vontade do agente, sendo, pois, as circunstâncias que se encontram em relação imediata com o facto mas que não pertencem nem ao tipo de ilícito nem à culpabilidade, o consagrado no artigo 103 nº2 não poderá ser dogmaticamente classificado como tal, mas sim como elemento do tipo. 38-Sendo a situação tributária de um sujeito passivo apurada com base em normas tributárias que, em regra, na sua aplicação, recorrem aos dados e informações fornecidas pelo próprio contribuinte quando o agente pratica dolosamente o comportamento proibido, tem maneira de saber a quanto a sua vantagem patrimonial ilegítima poderá ascender. 39- O resultado idóneo não inferior a €15.000 não é alheio ao domínio individual do agente, pelo que não constitui uma condição (um facto futuro e incerto) nem é objetiva, dado que não resulta plenamente alheio à vontade do autor já que no crime de fraude fiscal, com recurso a faturas falsas, o agente tem controlo absoluto sobre o valor indevidamente deduzido em sede de IVA na medida em que quando incorpora a fatura sabe qual o valor de IVA constante da mesma e consequentemente o valor que irá deduzir indevidamente e quando procede à entrega da DP (declaração periódica) o agente sabe qual o montante de IVA dedutível que fez constar daquela declaração. 40- A vantagem patrimonial ilegítima de €15.000 tem, pois, de estar compreendida no dolo do agente. 41- Consagrando o nº 3 do artigo 103º do RGIT que, “Para efeitos do disposto nos números anteriores, os valores a considerar são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresentar à administração tributária,”, estamos perante uma norma penal em branco verificando-se um procedimento de reenvio para legislação tributária. 42- Os concretos pontos de facto que os recorrentes consideram incorretamente julgados nos termos do disposto no artº412 nº3 alínea
51. a)do CPP, são os dos artigos 3, 5, 14, 16, 17,18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 29, 30, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 55, uma vez que a prova produzida impõe decisão diversa, atento o depoimento dos Srºs Inspetores II e JJ, relativamente às sociedades arguidas, razão pela qual supra se transcreveu o depoimento dos mesmos a este propósito (e para além dos citados, ainda do Inspetor HH, não se compreende a sua alegação relativamente aos recorrentes de que: foram inspecionados contribuintes caracterizados como emitentes de faturação falsa). 43-O Tribunal a quo constrói o seu processo decisório para chegar á conclusão que o recorrente CC, era gerente de direito e de facto por conclusões erróneas e contraditórias, atento o documento- certidão permanente, mas de todos os depoimentos prestados pelos inspetores ouvidos, nenhuma demonstração factual a comprova. 44-Ainda e relativamente ao também arguido DD, com referência á procuração emitida, e depoimentos também prestados pelos senhores inspetores, se não compreende a justificação de que o mesmo era gerente de facto, e de direito o demais arguido CC, condenando assim ambos. 45-Livre apreciação da prova, não corresponde a arbitrariedade pelo que a apreciação probatória feita pelo Tribunal a quo deverá ser censurada pelo Tribunal de recurso quando essa opção é inadmissível face às regras da experiência e notoriamente contrária a raciocínios lógicos. 46-A base factual/probatória em que o Tribunal a quo se apoiou para formar a sua convicção não existe, e é justificada com recurso a prova indireta: …” Cumpre, desde logo, referir que, não existindo nos autos prova directa de que as faturas em causa nos autos não titulam operações efectivamente realizadas, é sabido que a demonstração da verdade dos factos juridicamente relevantes não se faz exclusivamente através da prova directa dos mesmos. A nossa convicção pode e deve ser igualmente formada com base em prova indiciária, Ou seja, de factos considerados em si mesmo irrelevantes, mas dos quais se pode, por raciocínio lógico, inferir a existência dos primeiros” (Cavaleiro de Ferreira, Curso de Processo Penal II, pag. 298” 47-Quer isto dizer pois que dos autos não resulta factos capazes de comprovar a alegação de que se estava na presença de operações não realizadas, e pois, assim com a justificação desse recurso a prova indireta, e sendo que, incompreensivelmente, foram tais considerandos, no tocante aos ora Recorrentes desmentidos nos processos judiciais identificados, e no mínimo deverá ter aplicação o principio in dubio pro reo. 48 Que regra da experiência e presunção judiciária é que, com a necessária certeza jurídica exigida no processo penal, permite concluir que duas