Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1868/21.2JAPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: PEDRO AFONSO LUCAS Descritores: CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTATIVA COMPREENSÍVEL EMOÇÃO VIOLENTA Nº do Documento: RP202212141868/21.2JAPRT.P1 Data do Acordão: 12/14/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFERÊNCIA Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido efetuou apenas um disparo na direção de um conjunto de três pessoas que se encontravam muito próximas entre si, é conceptualmente impossível, atenta a natureza e características da arma utilizada e salvo circunstâncias imprevisíveis, que pudesse vir a atingir todas essas três pessoas, afastando também a viabilidade de o intuito e determinação criminosa abranger a possibilidade de atingir três pessoas com aquele único disparo; está, assim, afastado o preenchimento de três crimes de homicídio na forma tentada. II - Qualquer pessoa média, com o grau de conhecimento e capacidade de entendimento do arguido neste processo, que viesse sendo ameaçada ao longo de meses por um terceiro, com a prática de atos concretos suscetíveis de fazer perigar a sua integridade ou mesmo a vida – e por motivos que na sua génese última se ligam a um comportamento ilícito dessa outra pessoa –, e que, de forma abrupta e sem possibilidade de defesa, vê confirmados os seus receios sendo agredida à traição por essa outra pessoa de forma extremamente violenta que lhe determina graves lesões, poderia ser invadida por um choque emocional violento ao ponto de dominar de forma acentuada a sua capacidade de decisão, levando–a a reagir de imediato contra o seu agressor pela forma como o arguido o fez, não lhe sendo integralmente exigível que conseguisse coibir–se de uma tal reação; mostram–se, assim, preenchidos os pressupostos do crime de homicídio privilegiado (na forma tentada) por atuação sob domínio de compreensível emoção violenta. Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 1868/21.2JAPRT.P1 Tribunal de origem: Juízo Central Criminal do Porto, Juiz 11 – Tribunal Judicial da Comarca do Porto Acordam em conferência os Juízes da 1ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: I. RELATÓRIO No âmbito do processo comum (tribunal colectivo) nº 1868/21.2JAPRT que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal do Porto – Juiz 11, em 29/06/2022 foi proferido acórdão, cujo dispositivo é do seguinte teor: « VII. Dispositivo Face ao exposto, acordam os Juízes que compõem o coletivo:

1. a)absolver o arguido AA da prática de 3 (três) crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p.p. pelas disposições conjugadas dos artigos 22º, 23º, 73º, 132º, nº 2, alínea h), do Código Penal, sendo um com referência ao artigo 14º, nº 1, do mesmo diploma legal, e dois com referência ao nº 3 deste mesmo artigo;
2. b)absolver o arguido BB da prática de 1 (
3. um)crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alíneas
4. d)e e), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro;*
5. c)condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio privilegiado, na forma tentada, agravado p.p. pelos artºs 133º, 22º, 23º, 73º do Cód. Penal e artº 86º, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23/02 (crime praticado sobre CC), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão;
6. d)condenar o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 1 (
7. um)ano e 6 (seis) meses de prisão;
8. e)em cúmulo jurídico das penas indicadas supra em –c)- e –d)-, condenar o arguido AA na pena única de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão; no entanto, por se considerar que as exigências de prevenção ficam devidamente salvaguardadas, decide-se suspender a execução da pena de prisão aplicada, condenando-se assim o arguido AA na pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de prisão, prisão suspensa na execução pelo período de 5 (cinco) anos, suspensão sujeita a regime de prova, obrigando-se o arguido ao cumprimento do plano de reinserção social que venha a ser homologado e impondo-se, ainda, ao arguido, que, nos termos do disposto no artº 54º, nº 3, do Cód. Penal se sujeite a: - responder a convocatórias dos técnicos de reinserção social, no âmbito da elaboração e acompanhamento dos planos de reinserção social; - receber as visitas dos técnicos de reinserção social e comunicar-lhes ou colocar à disposição informações necessárias elaboração e acompanhamento do plano de reinserção social; - informar os técnicos de reinserção social sobre alterações de residência e de emprego, bem como qualquer deslocação superior a oito dias e sobre a data do previsível regresso; - obter autorização prévia do magistrado, que à data da deslocação seja titular deste processo, para se deslocar para o estrangeiro.
9. f)determinar a perda a favor do Estado das armas e munições que ainda se encontram apreendidas neste processo7. Mais se determina que, após trânsito, se comunique à PSP, que determinará o destino que tiver por conveniente (cfr. artº 78º, nº 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro).
10. g)no que respeita - ao saco indicado a fls. 644 (presente no saco prova B076116, aprendido a fls. 792), pertencente a AA; - ao telemóvel indicado a fls. 369 (presente no saco prova A124312, aprendido a fls. 792), pertencente a AA; após trânsito, determinar a devolução dos mesmos ao proprietário, notificando-se o mesmo nos termos do artº 186º, nº 3, do Cód. Proc. Penal.
11. h)condenar o arguido AA nas custas penais e demais encargos que lhe digam respeito, fixando ainda em 3 Uc o valor da taxa de justiça. Sem custas para BB, que foi absolvido.» Inconformado com a decisão, dela recorreu, em 04/09/2022, o Ministério Público, extraindo da motivação as seguintes conclusões: 1- O arguido AA vinha pronunciado pela prática, em concurso efetivo real, de três crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos art.ºs 22º, 23º, 73º, 132º, n. º2, alínea
12. h)do Código Penal, sendo um com referência ao artigo 14º, n.º 1, do mesmo diploma legal, e dois com referência ao n.º 3 deste artigo, e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea
13. c)da lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro; 2- No Douto Acórdão ora recorrido decidiu o Tribunal “a quo” a absolvição deste arguido dos três crimes de homicídio qualificado na forma tentada, crimes pelos quais foi pronunciado; 3- Perante os factos considerados provados entende o Ministério Público que outra deveria ter sido a decisão, precisamente no sentido da sua condenação; 4- Com efeito, entende o recorrente que ao apreciar a matéria de facto incorreu o Tribunal no erro de julgamento em matéria de facto a que se refere o art.º 412º, n.ºs 3 e 4 do CPP; 5- Na verdade, o texto do ponto n.º 18º da matéria de facto provada mais não é do que uma conclusão de direito na medida em que o Tribunal afirma que o arguido agiu com “quadro emocional alterado” “dominado por emoção”, não cuidando de traduzir por factos o que entende por tal conceito, o qual se encontra descrito na letra da lei; 6- Relativamente a este ponto entende o recorrente que não tendo sido dados como provados os concretos factos que consubstanciariam tal emoção deverá o mesmo considerar-se incorretamente julgado e deverá ser alterada a decisão proferida eliminando-se do rol dos factos provados; 7- No Ponto 45 da matéria dada como provada o Tribunal afirma que as mensagens ou em posts que foram juntos pelo arguido lhe haviam sido enviados pelo arguido CC em momento prévio à ocorrência dos factos; 8- Ora, afigura-se-nos que dos documentos se não podem tirar as conclusões de que tais posts eram todos dirigidos ao arguido e muito menos que foram enviados em momento anterior; 9- Na verdade, trata-se de fotocopias de print screens que tudo leva a crer serão de storys publicados, alegadamente, pelo CC nas redes sociais Instagram ou Facebook com natureza publica, não estão dirigidas ao arguido; 10- E, por outro lado, delas não resulta qualquer informação sobre a data em que foram enviadas, pelo que para considerar provado o momento prévio do envio das comunicações (que também não cuidou de saber que tipo de comunicações se tratou) o tribunal teria que ter diligenciado no sentido de apurar qual o dia e hora em que os mesmos foram publicados, o que não fez, pelo que se verifica o vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; 11- Como veremos, este ponto da matéria de facto vai ser fundamental para a qualificação da conduta do arguido e para a decisão final proferida pelo Tribunal. 12- Pelo exposto, deverá este ponto da matéria de facto considerar-se incorretamente julgado e determinar-se o reenvio dos autos para a primeira instância de forma a que o Tribunal averigue com certeza a data em que tais storys ou posts foram publicados pelo CC. 13- Também se entende que o Ponto n.º 5 dos factos não provados merece a nossa censura na medida em que se dá como não provado que o arguido ao efetuar os disparos representou a possibilidade de os mesmos atingirem a DD e a EE; 14- Entende o recorrente que se verifica uma flagrante contradição entre factos provados e não provados porque se dá como provado que o arguido disparou na direção do CC e que as ofendidas DD e EE seguiam muito próximas dele, mas ao mesmo tempo se dá como não provado que ele tivesse representado a possibilidade de ao disparar poder atingir a DD e a EE em órgãos vitais de modo a tirar-lhes a vida, mas que se tivesse conformado com tal desfecho; 15- Resulta das regras de experiência comum que quem dispara na direção de uma pessoa que se encontra acompanhada em grande proximidade de outras pessoas tem, necessariamente, que considerar a possibilidade de que poderá vir a atingir os acompanhantes do seu alvo; 16- Pelo que, se entende que este ponto da matéria de facto deverá considerar–se incorretamente julgado e alterar-se a decisão proferida eliminando-se do rol dos factos não provados. 17- De igual modo se discorda da qualificação jurídica que o Tribunal a quo efetuou; 18- Com efeito, na decisão ora em recurso entendeu o Tribunal que o arguido, pese embora quisesse tirar a vida ao CC, não se verificou qualquer situação de legitima defesa, mas o domínio da sua vontade estava debaixo das repercussões de um estado emocional intenso, que o impelia a agir, mesmo contra a lei, agindo dominado por esta emoção; 19- E afirma que esse estado emocional intenso deriva das ameaças e perseguições que vinham a ser feitas pelo CC e porque este individuo era perigoso, conclusão que retira do seu registo criminal, e bem assim da agressão que havia sofrido; 20- Ora, conforme acima se referiu, entende-se que não existem elementos probatórios que permitam afirmar que o arguido havia sido ameaçado anteriormente pelo CC e, por outro lado, a agressividade que resultará do certificado de registo criminal do CC não era do conhecimento do arguido; 21- Mesmo admitindo que, após a agressão violenta de que foi vítima, o arguido se encontraria sob uma compreensível emoção violenta, não se pode aceitar que esta seja de molde a diminuir sensivelmente a sua culpa; 22- Na verdade, esta não foi uma agressão espontânea, motivada por razões fúteis que tivessem ocorrido naquele dia àquela hora. Este foi o culminar de vários episódios e, designadamente a repetição por parte do arguido da conduta que havia tido algum tempo antes de, perante uma agressão do CC, ter disparado tiros que atingiram este indivíduo e o colocaram em risco de vida; 23- Resulta, assim, à saciedade que não se pode entender que a sua culpa se encontra sensivelmente diminuída. O arguido, após ter sido julgado por factos idênticos, adquiriu e transportou consigo uma arma de fogo e fê-lo de acordo com o que afirmou em audiência de julgamento porque tinha medo de ser agredido pelo CC, porque, alegadamente estaria a ser ameaçado por mensagens deste; 24- E não hesitou em utiliza-la novamente para, de acordo com a versão do Tribunal, tirar a vida ao CC, o que apenas não aconteceu por factos alheios à sua vontade; 25- Já relativamente às duas outras ofendidas, afigura-se-nos que o argumento utilizado pelo Tribunal não pode colher pois resulta da prova produzida nos autos e dos factos considerados provados o CC e as suas acompanhantes estavam juntos, fisicamente juntos; 26- O arguido AA, como revelou na audiência de julgamento, conhecia perfeitamente a arguida DD com quem já se havia cruzando em momentos anteriores. Relativamente á ofendida EE admite-se que não a conhecesse, mas era uma pessoa que estava junto ao CC e que o arguido AA não podia deixar de considerar poder vir a ser atingida pelas balas que disparou naquela direção; 27- Pelo que, julgando-se procedente o recurso e condenando-se o arguido AA pela prática dos mencionados crimes, entendemos que face às circunstâncias que depõem em desfavor do mesmo deverá ser condenado em pena de prisão efetiva; 28- Na verdade, fazendo apelo ao disposto no art.º 71º do Código Penal, afigura-se-nos que a ilicitude é muito elevada considerando que, não obstante não ter atingido os visados pelos disparos, os factos foram cometidos em local onde se encontravam muitas pessoas, durante o dia, produzindo elevados riscos de uma bala perdida, poder vir a atingir um inocente que por ali passasse; 29- A culpa com que o arguido atuou na prática do referido tipo legal de crime é intensa, uma vez que agiu com dolo direto relativamente ao CC, ou seja, representou os factos e agiu com a intenção de os realizar (artigo 14º, n.º 1 do C. Penal) e eventual relativamente às duas acompanhantes; 30- As exigências de prevenção geral que são também intensas, importando que a pena a aplicar seja uma resposta enérgica do sistema de justiça no sentido da intolerabilidade de comportamentos como o do arguido, tendo em consideração, além do mais, o nível de violência que tem vindo a suceder nos tempos mais recentes na cidade do Porto; 31- As exigências de prevenção especial são intensas pois que, pese embora a sua juventude e integração social e familiar, o arguido tem já antecedentes criminais pela prática de crimes muito graves contra as pessoas cujas condenações não tiveram a capacidade de o fazer retornar ao caminho da lei e do direito. Não obstante ter estado preso preventivamente à ordem de um processo no qual foi condenado por tentativa de homicídio do CC, o arguido, uma vez em liberdade, voltou a adquirir uma arma de fogo e não hesitou em usa-la, só não atingindo novamente o CC ou as ofendidas que o acompanhavam por razões alheias à sua vontade; 32- Assim sendo, entende-se que o arguido deverá ser condenado pelo crime de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. nos art.ºs 22º, 23º, 73º, 132º, n.º 2 alínea
14. h)do Código Penal, com dolo direto, em que a vitima era o CC, numa pena não inferior a 5 anos de prisão e pelos dois crimes de homicídio qualificado, na forma tentada p. e p. nos art.ºs 22º, 23º, 73º, 132º, n.º 2 alínea
15. h)do Código penal, com dolo eventual, em que são vitimas DD e EE, na pena de 2 anos e 4 meses por cada um dos crimes; 33- E, efetuando o cumulo jurídico das penas parcelares em ordem à condenação numa pena única, nos termos do disposto no art.º 77º, n.º 1 do Código Penal e considerando-se os limites máximo e mínimo da pena resultante do concurso, a pena a aplicar ao arguido atendendo também a todas as circunstancias agravantes que depõe contra ele e as circunstancias atenuantes afigura-se igualmente justa, adequada e proporcional à gravidade dos ilícitos cometidos, satisfazendo as exigências da culpa e as necessidades de prevenção geral e especial se a mesma se situar numa condenação em pena única nunca inferior a 6 anos de prisão; 34- Sem prescindir, caso se não entenda conforme acima se expos relativamente à matéria de facto e bem assim à qualificação jurídica dos factos cometidos pelo arguido, sempre se discorda da decisão de suspender a execução da pena de prisão; 35- Com efeito, dispõe o art.º 50º do Código Penal que o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição; 36- Exige-se, assim, que se verifiquem cumulativamente os requisitos objetivos (condenação em pena de prisão não superior a 5 anos) e subjetivos (que serão os que permitam concluir pela verificação de uma prognose positiva no sentido de que o arguido não irá cometer novos crimes, reintegrando-se socialmente); 37- Trata-se, de acordo com a doutrina e jurisprudência, de uma pena de substituição, sendo que na sua escolha estão na base apenas as razões de prevenção geral e especial; 38- Ora, no caso presente, em nosso entender, verificar-se-ia (em caso de não obtenção de provimento relativamente á qualificação jurídica) apenas o requisito objetivo para a aplicação da suspensão da execução da pena; 39- Pois que, no que se refere ao pressuposto subjetivo afigura-se-nos, tendo em conta o percurso do arguido que resulta, a nosso ver à saciedade, que a prognose não pode ser positiva no sentido da existência de uma fundada convicção de que sentiu a condenação como uma advertência e não irá cometer outros crimes; 40- Aliás resulta precisamente o contrario dos antecedentes criminais do arguido, por crimes contra as pessoas, aliás, conforme se referiu acima, existe uma condenação por crime idêntico aquele pelo qual foi condenado com a mesma vítima. 41- Poderá argumentar-se que aquando da prática dos factos a decisão não havia ainda transitado. É verdade. Mas também é verdade que o arguido havia já cumprido prisão preventiva, havia já sido julgado e condenado, ainda que sem transito em julgado. E nada neste percurso da justiça teve a capacidade de o dissuadir de atuar da forma como veio a atuar nos autos. 42- Na verdade, o arguido nunca recorreu às autoridades policiais ou judicias para denunciar as alegadas ameaças de que estava a ser vitima. Preferiu reiterar o comportamento delituoso de adquirir uma arma de fogo para “resolver o assunto”, exatamente da mesma forma como o havia feito no passado; 43- É patente que a simples censura do facto e a ameaça de prisão nenhum impacto tem no sentido da alteração dos comportamentos do arguido; 44- Concluindo, as condenações sofridas pelo arguido não constituíram suficiente contra motivação para o afastar da conduta antijurídica ou garantia de ultrapassagem de carência de socialização no domínio dos comportamentos antijurídicos do tipo aqui censurado; 45- Pelo que a pena de prisão em que for condenado deverá ser efetivamente cumprida. Termina requerendo dever conceder-se procedência ao recurso, com a revogação do acórdão ora recorrido na parte de determina a absolvição do arguido AA dos três crimes de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22º, 23º, 73º, 132º/2/
16. h)do Código Penal, sendo um com referência ao art. 14º/1 do mesmo diploma legal, e dois com referência ao nº 3 deste artigo, e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86º/1/
17. c)da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro de que vinha pronunciado, e a sua substituição por outro que o condene pelos referidos crimes em pena de prisão não inferior a 6 anos. Ou, caso assim se não entenda, se revogue o douto acórdão na parte em que decide suspender a execução da pena substituindo-se por outro que determine o cumprimento efectivo da pena de prisão. O recurso, em 05/09/2022, foi admitido. A este recurso respondeu o arguido AA, em 10/10/2022, propugnando pela improcedência do recurso, e referenciando, em súmula (nossa), o seguinte: –Não assiste razão ao recorrente na invocação de erro de julgamento em matéria de facto (art.º 412º, n.ºs 3 e 4 do CPP), quer quanto àquela dada como provada nos pontos 18 e 45, quer à dada como não provada nos pontos 5 a 7; –O tribunal em obediência ao princípio da livre apreciação da prova (artigo 127º do C.P.P), ponderou todos os elementos probatórios, designadamente aqueles que o M.P indicou ou nunca contestou, e os que resultaram da discussão e audiência de julgamento. O que, no modesto entendimento da defesa, faz jus à conjugação de todos os elementos de prova indicados na motivação da decisão ora proferida. –Não se verifica o vicio da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nem qualquer contradição; –Não deixa de ser curioso, que o M.P venha agora requerer o reenvio do processo para que se averigue com certeza a data em que os aludidos storys ou posts foram publicados pelo CC, porquanto tais storys ou posts foram juntos em sede de inquérito, pelo arguido AA, nessa medida enquanto dirigiu o inquérito nunca sentiu essa necessidade, tendo inclusive, indicado os mesmos como prova documental, omitindo na motivação de recurso, as conversas extraídas do telemóvel do CC, realizadas pela PJ, prova que também indicou para suportar a acusação por si deduzida. Isto é, pretende agora que se faça, aquilo que no prazo de inquérito nunca entendeu ser necessário. –No caso concreto a actuação do arguido é reactiva surge num quadro de perturbação emocional não censurável, causada pela agressão inopinada, traiçoeira e da dor produzida pela fractura em dois lados do maxilar, susceptível de afectar o homem médio suposto pela ordem jurídica. Os factos praticados por AA ocorreram no contexto em que o mesmo foi alvo de agressão física muito violenta, sem que o mesmo tenha feito nada para que tal ocorresse, o que potenciou um quadro emocional alterado (agiu dominado por emoção) o que conduziu à conduta desajustada do mesmo. –Somos, pois, a concluir, tal como o Tribunal, que AA actuou debaixo de compreensível emoção e a situação preenche o elemento objectivo do crime de homicídio privilegiado, na forma tentada – cfr. artº 133º, 22º, 23º, 73º do Cód. Penal, devendo ser mantida a decisão de absolvição pela prática do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, que lhe tinha sido imputado. –Da matéria apurada, resulta que o arguido apresenta integração familiar e possibilidade de integração laboral. A condenação anteriormente sofrida por factos de idêntica natureza, não tendo transitado em julgado à data dos factos não foi ponderada pelo tribunal é cristalino que o comportamento delituoso esteve relacionado com a mesma pessoa. Pessoa, que infelizmente já não está entre nós, uma vez que, foi alvo de agressão por parte de outros indivíduos, actualmente presos preventivamente. O ora arguido nunca com outras pessoas mostrou comportamentos violentos. Reitera-se, não foi o arguido que procurou o conflito. –Durante o período que esteve sujeito a OPHVE, não existiu qualquer comportamento desajustado, ou sequer de estabelecer contacto com o CC. –O arguido mantém um relacionamento afectivo estável, que lhe permite uma estabilidade emocional, ultrapassou a problemática aditiva e perspectiva ingressar no mundo de trabalho com o avô. Vai ser acompanhado pelas técnicas de reinserção social e está sujeito a um regime probatório apertado. Tem 24 anos de idade, assumiu uma postura colaborante com o tribunal, explicando desde a 1ª hora como e em que circunstâncias ocorreram os factos. Dispõe de condições objectivas para reintegrar-se social, familiar e profissionalmente. –Do que nos leva a concluir que a simples ameaça de prisão, para este arguido concreto, irá afastá-lo da prática de crimes. – Em conclusão, a decisão desta Instância regeu-se pelos critérios legais convocados ao caso, os quais o Tribunal colectivo interpretou correctamente, preenchendo-os com a factualidade pessoal e circunstancialismo de actuação do arguido, sem descurar, garantindo-as, as finalidades das penas. Termina propugnando que decisão recorrida deverá manter-se. Nesta Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, em 25/10/2022, no parecer que emitiu, referencia em síntese «entende-se que o recurso interposto se encontra sustentado de facto e de direito, merecendo apreciação deste Tribunal, apondo-se o competente visto». Cumprido o disposto no artigo 417º/2 do Cód. de Processo Penal, veio o arguido responder ao mesmo, dando por reproduzido o teor da sua resposta ao recurso. Efectuado o exame preliminar e colhidos os vistos, foram os autos submetidos a conferência. Nada obsta ao conhecimento do mérito, cumprindo, assim, apreciar e decidir.* II. APRECIAÇÃO DO RECURSO O objecto e o limite de um recurso penal são definidos pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, devendo assim a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas –, sem prejuízo das que importe conhecer, oficiosamente por obstativas da apreciação do seu mérito, como é designadamente o caso das nulidades insanáveis que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento (previstas expressamente no art. 119º do Cód. de Processo Penal e noutras disposições dispersas do mesmo código), ou dos vícios previstos no art. 379º ou no art. 410º/2, ambos do Cód. de Processo Penal, mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cfr. Acórdão do Plenário das Secções do S.T.J., de 19/10/1995, D.R. I–A Série, de 28/12/1995), podendo o recurso igualmente ter como fundamento a inobservância de requisito cominado sob pena de nulidade que não deva considerar-se sanada, cfr. art. 410º/3 do Cód. de Processo Penal. São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões, da respectiva motivação, que o tribunal ad quem tem de apreciar – cfr. arts. 403º, 412º e 417º do Cód. de Processo Penal e, entre outros, Sentenças do S.T.J. de 29/01/2015 (in Proc. nº 91/14.7YFLSB.S1 – 5ª Secção)[1], e de 30/06/2016 (in Proc. nº 370/13.0PEVFX.L1.S1 – 5.ª Secção)[2]. A este respeito, e no mesmo sentido, ensina Germano Marques da Silva, ‘Curso de Processo Penal’, Vol. III, 2ª edição, 2000, fls. 335, «Daí que, se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objecto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões». In casu, e como patenteia a leitura das alegações e das conclusões do presente recurso, julga–se que em grande parte das mesmas o Ministério Público/recorrente, e salvo o devido respeito, labora em alguma confusão conceptual no que tange à destrinça dos vícios processuais que imputa à sentença recorrida, a qual se traduz numa não perfeita caracterização dos mesmos. É o que sucede em especial a mesclar na invocação do erro de julgamento (a que se refere o art. 412º/3 do Cód. de Processo Penal) o suscitar quer da verificação de circunstâncias que consubstanciariam deficiente fundamentação de facto, quer de vícios intrínsecos relativo à própria construção da sentença e previstos no art. 410º/2 do Cód. de Processo Penal. Trata–se, na verdade, de vícios processuais distintos, e cujas causas e efeitos não se confundem. Pese embora o exposto, apreciar–se–ão as questões suscitadas, por via da sua expressa referenciação em sede de recurso pelo recorrente, em conformidade com a sua materialidade – e independentemente, portanto, da qualificação formal das mesmas que vem efectuada. A esta luz, as questões a conhecer no âmbito do presente acórdão são as de apreciar e decidir sobre: 1. se a sentença recorrida é nula por insuficiente fundamentação da decisão da matéria de facto, nos termos do art. 379º/1/
18. a)do Cód. de Processo Penal; 2. se a sentença recorrida padece de erro de julgamento da matéria de facto, nos termos do art. 412º/3 do Cód. de Processo Penal; 3. se a sentença recorrida padece do vício de contradição insanável da fundamentação, nos termos do disposto no art. 410º/2/
19. b)do Cód. de Processo Penal; 4. se deverá ser alterada a qualificação jurídico–penal da actuação do arguido/recorrente, e considerado ter o arguido incorrido na prática de três crimes de homicídio na forma tentada, previstos e puníveis pelos arts. 22º. 23º. 73º, 132º/2/
20. h)do Cód. Penal; 5. se deve ser alterada a punição concreta aplicada ao arguido; 6. se a pena de prisão em que o arguido seja condenado deverá ser efectiva no respectivo cumprimento. Vejamos. Comecemos por fazer aqui presente o teor da decisão recorrida, no que tange à matéria de facto considerada na mesma e à respectiva motivação, à qualificação jurídico–penal, e à determinação das consequências penais no caso. a.É a seguinte a matéria de facto considerada pelo tribunal de 1ª Instância: «1. Cerca das 17:15 horas do dia 18/05/2021, o arguido AA, que se encontrava sentado numa das esplanadas existentes na Praça ..., no Porto, em convívio com amigos, foi surpreendido por CC (que se encontrava acompanhado por EE e DD). 2. De imediato, CC desferiu em AA vários socos com força na cara, com maior incidência na região mandibular à direita, e noutras partes do corpo, tendo resultado de imediato sangramento da boca, só cessando as agressões quando aquele se encontrava estatelado no solo, com a t-shirt rasgada, e a EE lhe disse «Já chega. Vem aí a Polícia”. 3. O arguido CC agiu sorrateiramente, motivado por sentimento de vingança, relativamente a factos ocorridos anteriormente entre ambos. 4. Quando o CC, parou de bater e se afastou um pouco, o arguido AA, que entretanto se tinha conseguido levantar, retirou de uma bolsa que tinha à cintura, a pistola semiautomática, da marca “ASTRA”, modelo “CUB”, de calibre 6,35mm Browning (.25ACP), de percussão central e indireta, com um percutor e um gatilho, com cano de seis estrias no seu interior, com o comprimento de 57 milímetros, e carregador municiado com sete munições do mesmo calibre, de origem espanhola. 5. CC, EE e DD dirigiam-se para as escadas de acesso ao Parque de Estacionamento Subterrâneo ... e começaram a correr pelas escadas abaixo, tendo o arguido AA efetuado um primeiro disparo. 6. Então, o arguido AA, empunhando a referida pistola, dirigiu-se também às escadas e apontou-a na direção de CC, ocasião em que este, e as suas acompanhantes EE e DD, entraram garagem. 7. Quando o arguido CC, EE e DD tinham acabado de entrar no interior da garagem de estacionamento subterrâneo, o arguido AA, debruçou-se e, de cima para baixo, efetuou dois disparos, pelo menos um deles para atingir o corpo do arguido CC, mas sem êxito, sendo que também não atingiu EE e DD, que seguiam muito próximas dele. 8. No dia 25/05/2021, foi apreendida a referida pistola, ao arguido AA, com quatro munições do mesmo calibre, no carregador, dentro de um saco, com partículas de resíduos de disparo. 9. O arguido AA teve de receber tratamento no Serviço de Urgência do Hospital .... 10. Em resultado da agressão infligida por CC, ao arguido AA, pela forma descrita, este sofreu as lesões seguintes lesões: (…) fratura da mandíbula (…) OPG e TC face – fratura dupla mandíbula (subcondiliana direita + corpo direito). (…) traço de fratura da base do colo do côndilo mandibular direito, interessando tangencialmente a chanfradura e apófise cronoide, com desalinhamento de topos ósseos, Associa-se espessamento do músculo masséter, traduzindo hematoma no espaço mastigador. Observa-se também densificação e aspeto reticulado da gordura subcutânea da hemiface direita, traduzindo hematoma epicraniano (…). (…) submetido a 24.5.2021 a cirurgia sob anestesia geral, que consistiu em abordagem retro-angulo-mandibular direita, dissecção por planos, redução e osteossíntese de fratura subcondiliana direita, com 2 placas e 8 parafusos KLS Martin 2.0, colocação de 4 parafusos IMF KLS Martin 2.0 e bloqueo com elásticos, abordagem vestibular inferior direita, redução e osteossíntese de fratura do corpo direito da mandíbula com 2 placas e 8 parafusos KLS Martin 2.0 Lavagem, verificação hemóstase, verificação oclusão, remoção tamponamento orofaríngeo, colocação de dreno aspirativo nº 12 e sutura da abordagem cutânea com vicryl 3.0, 4.0 e menocryl 5.0, da abordagem vestibular com vicryl rapid 3.0 Bloqueio intermaxilar com elásticos (…). (…) oclusão bem (…9 hipoestesia NAI e ligeira assimetria marginal dto em recuperação. RX Neurobion. Volta 1 ano após op e repete OPG. 11. Nas lesões e/ou sequelas relacionáveis co o evento, o arguido AA apresenta as seguintes sequelas: -Face: desvio da comissura labial para a esquerda quando sorri. -Pescoço: na transição da face para o pescoço, com extensão distal até ao lobo da orelha direita, cicatriz cirúrgica, linear, arciforme, de concavidade anterior e superior, ligeiramente hiperpigmentada, com 6cm de comprimento, sem repuxamentos e indolor à palpação (visível à distância de contato íntimo). 12. Tais lesões foram determinantes de pelo menos 45 dias para a consolidação, com afetação da capacidade de trabalho geral do arguido AA por um período de 15 dias. 13. O arguido AA, ao atuar pela forma descrita, apontando e disparando para atingir órgãos vitais do corpo de CC, quis tirar-lhe a vida, o que só não aconteceu por ter errado a pontaria, circunstância esta alheia à sua vontade, tendo agido deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo da ilicitude e punibilidade da sua conduta, embora estivesse sob emoção violenta que o afetava, nos termos descritos no número 18. dos factos provados. 14. O arguido AA sabia que detinha a referida pistola, cujas características conhecia, bem sabendo que não a podia deter, por não ter licença de uso e porte de arma, nem a mesma estar manifestada e registada em seu nome, tendo agido deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.* 15. No dia 22/07/2021, foram realizadas as buscas:
21. a)na residência sita na Travessa ..., no Porto, tendo sido detetada uma embalagem de vidro, com tampa metálica, contendo 31 (trinta e uma) munições, de diversos calibres.
22. b)no estabelecimento comercial denominado “Café ...”, situado na Rua ..., no Porto, dentro de uma caixa de cartão, destinada a acondicionar talheres e outros utensílios afetos ao escopo de tal estabelecimento: - Um revólver, de marca, modelo e origem não referenciáveis, de calibre .32 Smith & Wesson Long, com o número de série ......, de percussão central e direta, com um percutor e um gatilho, com cano de cinco estrias no seu interior, de sentido dextrogiro, com 82 milímetros de comprimento e tambor basculante com seis câmaras, com carcaça de liga metálica e platinas de madre pérola, em condições de funcionamento. - Um revólver, da marca “COLT”, modelo não referenciável, de origem nos E.U.A, de calibre .38 Smith & Wesson Special, com o número de série ..., de percussão central e direta, com um percutor oscilante e um gatilho, com cano de cinco estrias no seu interior, de sentido levogiro, com 58 milímetros de comprimento, e tambor basculante com seis câmaras, com carcaça de liga metálica e platinas de madeira, em condições de realizar disparos. - Seis