Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2340/17.0T8AVR.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FILIPE CAROÇO Descritores: INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE BANCÁRIA NEXO DE CAUSALIDADE DEVER DE INFORMAÇÃO Nº do Documento: RP202212142340/17.0T8AVR.P1 Data do Acordão: 12/14/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Indicações Eventuais: 3. ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Na ordem de execução por conta de outrem, o intermediário financeiro limita-se a receber a ordem do investidor e a transmiti-la ao emitente, daí resultando a produção dos efeitos do negócio diretamente na esfera jurídica do emitente e do investidor: este recebe daqueles os respetivos títulos ou direitos (ações, obrigações, etc.), e a entidade emitente dos mesmos recebe deste o valor pelo qual são transacionados no mercado financeiro sob a proposta que efetuou. II - Assim, não pode ser anulado o negócio quando o emitente não é parte na ação, condenando-se o intermediário financeiro a restituir o que não entrou nem se encontra no seu património. III - Na responsabilidade contratual (e pré-contratual) o nexo causal entre o facto ilícito e o dano não se presume, incumbindo ao cliente fazer a prova da sua verificação no caso concreto, além da prova da ilicitude do ato e do dano. IV - O dever de informar os investidores da natureza e dos riscos dos instrumentos financeiros, com um grau suficiente de pormenorização varia em função do instrumento utilizado em cada caso concreto. Tratando-se de uma simples intermediação financeira de receção e transmissão de ordens por conta de outrem, impõe-se para a fase pré-contratual, visando a tomada de uma decisão esclarecida por parte do investidor, mas já não se estende para a fase posterior à concretização do investimento (como acontece, por exemplo, no serviço de gestão de carteira ou de consultoria). V - Nesta fase, o investidor deve estar atento ao mercado, podendo colher informações junto do intermediário, mas não esperar dele informações espontâneas sobre a manutenção/alteração do investimento. VI - Não há nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Banco, por violação do dever de informação em momento prévio ou simultâneo à subscrição das obrigações por ordem do cliente, se, por razões que eram para o Banco totalmente imprevisíveis, vieram a suceder-se, mais de um ano depois, factos anormais que conduziram ao descalabro da emitente e à suspensão da negociação Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 2340/17.0T8AVR.P1 – 2ª Secção (apelação) Juízo Central Cível de Aveiro – J1 Relator Filipe Caroço Adj. Desemb. Judite Pires Adj. Desemb. Aristides Rodrigues de Almeida Acordam no Tribunal da Relação do Porto I.[1] AA, residente na Rua ..., Albergaria-a-Velha, intentou ação, com processo comum, contra Banco 1..., SUCURSAL EM PORTUGAL, sita na Rua ..., Lisboa, e contra Banco 2..., S.A., Sucursal em Portugal, sita na Praça ..., Lisboa, alegando essencialmente que, a 4.7.2012, aceitou subscrever, na agência do Banco 1... de Albergaria-a-Velha, 47 obrigações P... Taxa Fixa 2012/2016 no valor de €47.000,00. O valor mobiliário “P... Taxa Fixa 2012/2016” corresponde a obrigações ou Notes que têm no mercado a denominação de “400.000.000,00 6,25% Notes due 2016”, de 1.000,00 cada título, com o ISIN ..., que tinham como emitente, na data da subscrição, a P... SGPS, SA (P..., SGPS). Foi o R. Banco 1... que intermediou perante o A. a subscrição de tais obrigações. O A. era cliente do Banco 1... desde 2010, sendo classificado por este como investidor não qualificado ou não profissional. O A. tem apenas o 11º ano de escolaridade e, aquando da subscrição das obrigações “P... Taxa Fixa 2012 – 2016”, exercia atividade de retificador de 1ª. Ao longo do relacionamento que teve com o Banco 1..., o A. teve vários gestores de conta, com quem falava quando queria esclarecimentos ou aconselhamento sobre a aplicação do seu dinheiro de forma segura e sem risco, e confiava neles. As decisões de investimento que o A. tomou foram sempre com base na informação e conselhos que os gestores da conta lhe deram, nunca tendo aplicado o seu dinheiro sem se aconselhar com eles. Não tinha experiência nem conhecimentos sobre o mercado de capitais nem capacidade para avaliar o risco associado aos investimentos. O gestor da conta telefonou-lhe insistindo para se deslocar à agência do Banco 1... em Albergaria-a-Velha porque tinham no Banco um novo produto mais rentável e com capital garantido. Disse-lhe que não havia qualquer risco de não receber o capital que investia no termo do prazo. Sem essa informação da garantia do reembolso, o A. não teria feito a subscrição das obrigações em causa. Os gestores de conta do R. Banco 1... tinham instruções para ocultarem informação relacionada com o risco do produto. Em 2012, a P... SGPS, SA, tinha forte liquidez. Em outubro de 2013 quando as atividades da P..., da O... e outras empresas se uniram, houve uma alteração do risco, nunca tendo o A. sido informado dessa alteração. O R. Banco 1... sabia que tinha ocorrido substituição de emitente da P... SGPS, SA, para a P..., S.A., e que tinha sido antecipada a maturidade do produto de 27.7.2016 para 30.6.2015, estando o direito de antecipação do reembolso dependente da manifestação dos investidores até às 12 horas de 30.6.2015. O A. nunca foi informado pelo R. destas alterações. O A. terminou o seu articulado com o seguinte petitório: «A) ser o negócio celebrado entre o A. e R. anulado por erro na base do negócio e condenado o R. à devolução de EUR 47.000,00, acrescido de juros vencidos no montante de EUR 9.255,78 e juros vincendos até integral pagamento; Se assim não se entender, o que apenas e só por mero dever de patrocínio se pede, deve a R ser condenada a: B) pagar ao A. uma indemnização no valor de EUR 47.000,00, acrescido de juros vencidos no montante de EUR 9.255,78 e juros vincendos até integral pagamento, recorrendo ao princípio geral que preside à obrigação de indemnizar que é o da reconstituição do lesado na situação em que o mesmo se encontraria se não se tivesse verificado o ato lesivo por incumprimento dos deveres a que estava obrigado, conforme os arts. 304.º, 304.º-A, 311.º, 312.º, 312.º-B, 312-C a 312.º-G, 314.º, ss, todos do CVM; Ou caso assim não se entenda, C) ser o negócio celebrado entre o A. e R. resolvido por alteração superveniente das circunstâncias e condenado o R. à devolução de EUR 47.000,00, acrescido de juros vencidos no montante de EUR 9.255,78 e juros vincendos até integral pagamento.» Citado, o R. Banco 1..., contestou a ação ali excecionando:

1. a)A incompetência territorial do Juízo Central Cível de Aveiro por o Tribunal territorialmente competente ser o do domicílio do R.;
2. b)A ineptidão da petição inicial, por falta de pedido e de causa, na parte em que não identifica que réu, na tese do A., é visado no pedido principal e nos subsidiários;
3. c)A ilegitimidade ativa do A. por estar desacompanhado da mulher, contitular da conta de onde saiu o dinheiro para pagamento do preço das obrigações subscritas;
4. d)A sua própria ilegitimidade, por trespasse das unidades do negócio para o Banco 2..., S.A., Sucursal em Portugal, a 1.4.2016, Banco este que passou a tomar, desde então, a posição do Banco 1..., ativa e passiva;
5. e)As exceções perentórias de: 1º - Impossibilidade da anulação da ordem de subscrição; 2º - Caducidade do direito de anulação da ordem de subscrição; 3º - ilegitimidade/indisponibilidade do R. para a anulação de ato em que foi mero intermediário; 4º - Prescrição da responsabilidade do R. na execução do serviço de execução de ordens; 5º - Caducidade da responsabilidade do R. por atos praticados após a subscrição do investimento; 6º - Ressarcimento total ou parcial do investimento através de terceiros aos presentes autos. Defendeu o R. que o A. fez outros investimentos financeiros em 2010, 2011 e 2012, designadamente a 31.7.2012 €10.000,00 em Notes, denominado Retorno Europa 2016, que era um produto financeiro complexo e de elevado risco, e €12.000,00 em Notes Retorno Tech Agosto 2018, e que era conhecedor dos diversos tipos de aplicações financeiras, como as notes, os seguros e as obrigações, constituindo estes produtos a maioria dos seus investimentos. E que o A. pode recuperar parte do investimento no PER da O..., S.A, ou no da PTIF ou por via das contrapartes dos SWAP’s contratados. Requereu a intervenção principal provocada de:
6. a)P... B.V. (PTIF), na qualidade de emitente, responsável pelo reembolso das Obrigações ou Notes com a designação P... Taxa Fixa 2012/2016;
7. b)O..., S.A, que, de acordo com o prospeto, é garante e responsável solidária, sem qualquer benefício de excussão prévia, das referidas Notes;
8. c)Contrapartes dos SWAP’s, a identificar pelo Banco 3... – Sucursal em Portugal, envolvidas na emissão das Obrigações ou Notes P... Taxa Fixa 2012/2016. Citado, o R. Banco 2..., S.A. também contestou a ação excecionando, além do mais, a incompetência territorial do tribunal de Aveiro e a ineptidão da petição inicial.* A 16.9.2019, foi proferido despacho que:
9. a)Não admitiu a intervenção requerida das contrapartes dos SWAP’s;
10. b)Admitiu, mas para intervenção acessória, o chamamento da P... B.V. e da O..., S.A* As Chamadas contestaram, defendendo que a pretensão do R. Banco 1... de fazer valer um alegado direito de regresso contra as mesmas carece, por si só, de fundamento, e que nunca poderia ser apreciado nesta instância. A P... foi declarada insolvente na Holanda, tendo os seus credores, a 1.6.2018, aprovado um plano de recuperação que veio a ser homologado no Tribunal de Amsterdão a 11.6.2018. A O... requereu no Rio de Janeiro, Brasil, um processo de recuperação judicial, no âmbito do qual foi aprovado pelos credores e foi homologado pelo tribunal a 8.1.2018. Os referidos planos de recuperação têm os seus efeitos reconhecidos em Portugal pelo que a efetivação de um eventual direito de regresso sempre teria de ser reclamado naqueles processos. Os direitos de crédito obrigacionistas extinguiram-se, por novação, tendo sido substituídos por novos direitos de crédito sobre a PTIF e a O..., cujo modo de pagamento se encontra estabelecido nos planos de recuperação. Não existindo, atualmente, as obrigações originalmente constituídas, o direito de regresso invocado pelo Banco 1... com fundamento nessas mesmas obrigações também não existe.* Por despacho proferido a 9.10.2020:
11. a)Foi julgada improcedente a exceção de incompetência deste tribunal em razão do território; e
12. b)Foi julgada inepta a petição inicial, nos termos da alínea
13. a)do nº 2 do art. 186.º do Código de Processo Civil, quanto ao R. Banco 2..., S.A., por falta de pedido contra ele, e, em resultado disso, foi o mesmo absolvido da instância.* Foi proferido despacho saneador e teve lugar a audiência prévia. O tribunal:
14. a)Julgou improcedente a exceção de ilegitimidade ativa do A., por preterição de litisconsórcio necessário ou voluntário;
15. b)Relegou para a sentença o conhecimento da ilegitimidade substantiva do R. Banco 1... e das exceções perentórias invocadas por este R. no art.º 46º da sua contestação.
16. c)Identificou o objeto do litígio;
17. d)Com a anuência dos ilustres mandatários presentes, considerou assente um determinado acervo de factos, que ficaram transcritos na ata da audiência prévia, sob as alíneas A) a PP). Foram elaborados os temas de prova, em 39 pontos. O tribunal pronunciou-se sobre os meios de prova. Ultrapassadas algumas vicissitudes, teve lugar a audiência final com discussão da prova, a pós a qual foi proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo, ipsis verbis: «Julgo, nos termos e pelos fundamentos expostos, a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, condeno o R. Banco 1..., Sucursal em Portugal, a proceder à devolução ao A. AA da quantia de €47.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação e até integral pagamento. Absolvo a Ré do pedido de pagamento de juros vencidos à data da propositura da ação no montante de €9.255,78. Custas por A. e R. Banco 1... na proporção de vencido.»* Inconformado com a decisão sentenciada, dela apelou o R. Banco 1... tendo apresentado alegações com as seguintes CONCLUSÕES: «1. Por não se conformar com a Sentença a fls., o Recorrente interpõe, pelo presente, recurso de apelação, com subida nos autos e com efeito meramente devolutivo.*** 2. Devem os factos 45, 46 e 47 ser dados como não provados e, em consequência, o facto
18. a)dado como não provado ser dado como provado, atendendo à prova gravada nos autos, em específico, ao depoimento da testemunha BB (cfr. minutos 3:34 - 4:10 do seu depoimento) e, bem assim, à contradição com os pontos 70 e 71 dos factos também dados como provados. 3. Ficou provado que entre o Recorrido e o ora Recorrente existia um serviço de execução de ordens por conta de outrem, pelo que não foram contratados serviços de consultoria ou de gestão de carteira entre o Recorrido e o Recorrente, ou seja, não foi criada uma relação de confiança e não existiu qualquer gestão ou aconselhamento na venda de produtos financeiros por parte do Recorrente ao Recorrido. 4. Devem os factos 48, 49, 50, 61 e 73 ser julgados como não provados, atendendo à prova documental junta com a Contestação, nomeadamente os Docs. n.ºs 15, 19, 20 e 21, e, bem assim, à contradição com o ponto 73 dos factos também dados como provados. 5. Através da documentação junta na Contestação, só se pode concluir que o Recorrido não era um investidor totalmente conservador e avesso ao risco e era mais do que conhecedor dos diversos tipos de aplicações financeiras, como as notes, os seguros e as obrigações, que constituíam a maioria dos seus investimentos, e dos riscos associados. 6. Devem os factos 52 a 56 ser julgados como não provados, e, consequentemente, deve o facto
19. b)dos factos não provados ser dado como provado, revogando-se a Sentença a fls. nesta parte, atendendo à prova gravada nos autos, em específico, ao depoimento da testemunha CC no seu depoimento (entre os minutos 1:33 e 3:40, entre os minutos 6:18 e 6:33 e entre os minutos 7:53 e 7:72), da testemunha BB (cfr. minutos 3:34 4:10 do seu depoimento) e da testemunha DD (cfr. minutos 6:10 – 6:36 do seu depoimento). 7. Com efeito, resulta dos depoimentos das referidas testemunhas que nunca contactavam nem aconselhavam clientes a subscrever obrigações e, em particular, do depoimento da testemunha CC que nunca contactou o Recorrido e, bem assim, que em 2012 existam nos balcões do banco folhetos ou prospetos informativos, fazendo uma divulgação do produto P.../O.... 8. Mais. Resulta também dos depoimentos que inexistia qualquer incentivo financeiro para os funcionários do Recorrente que comercializam as obrigações P.... 9. Devem os factos 62 a 68 serem dados como não provados, uma vez que a existência de uma tentativa de levantamento de dinheiro, alegadamente, recusada pelo Recorrente, bem como a existência do divórcio do Recorrido, nunca foram referidos em sede de Petição Inicial. 10. Nem tampouco foram provados, nem por prova documental, nem por prova testemunhal.*** 11. Em qualquer caso, deve a Sentença a fls. ser sempre revogada na parte em que julga procedente o pedido de anulação do negócio de subscrição com base em erro e, consequentemente, condena o Recorrente na devolução da quantia de €47.000,00 ao Recorrido, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a partir da citação e até integral pagamento. 12. Desde logo, a relação jurídica estabelecida entre o Recorrido e o Recorrente Banco 1... foi, apenas e tão-só, a de execução de ordens, o que consubstancia uma atividade de investimento em instrumentos financeiros, prevista na al.
20. b)do n.º 1 do art. 290.º do CVM, a qual, por sua vez é, simultaneamente, uma atividade de intermediação financeira nos termos do disposto no n.º 1 do art. 289.º do CVM. Não se trata, como vimos, de qualquer serviço de consultoria ou de gestão de carteiras. 13. Ao contrário do que resulta da Sentença a fls., não existiu nenhum aconselhamento ou sugestão ou oferta da subscrição específico ou personalizado aos Clientes das Notes 6.25%, designadamente ao Recorrido. 14. Inversamente, o Recorrente apenas disponibilizou, nos balcões das suas agências, os cartazes e folhetos informativos preparados pelo Emitente (cfr. Doc. n.º 12 junto com a Contestação), tendo informado genericamente os seus clientes da existência das referidas Notes 6.25% e das suas características, sem efetuar qualquer juízo de adequação às características particulares de um determinado investidor. 15. Quanto à delimitação do conceito de consultoria, a autoridade europeia dos valores mobiliários (então designada Comittee of European Securities Regulators, hoje designada ESMA) preconiza a aplicação de um critério com cinco testes cumulativos, de acordo com os quais importa verificar que: 1) se está na presença de uma recomendação e não de prestação de informação; 2) a recomendação incide sobre tipos específicos e individualizados de instrumentos financeiros e que não se está perante consultoria genérica; 3) a recomendação é apresentada como adequada para um cliente; 4) a comunicação foi personalizada; e 5) a recomendação foi feita ao cliente na capacidade de potencial investidor. 16. Em relação ao primeiro teste, a densificação do conceito de consultoria para investimento torna-se mais clara com a delimitação negativa operada por lei. Com efeito, o CVM esclarece que o intermediário financeiro não presta serviços de consultoria para investimento quando se limita a difundir pelo público, através dos canais habituais, as características de um instrumento ou instrumentos financeiros (cfr. art. 294.º n.º 3 CVM). 17. Assim, no caso concreto, se aos balcões do Recorrente é prestada informação sobre valores mobiliários representativos de dívida, tal não significa que estejamos perante consultoria para investimento. 18. Em relação ao segundo teste, a consultoria para investimento deve ser distinguida da consultoria genérica. O intermediário financeiro não presta serviço de consultoria para investimento se a prestação de informações, mesmo realizada através de canais individualizados, apenas tiver por objeto as características de um ou mais instrumentos financeiros, mas não corresponder a um juízo de adequação às características particulares de um determinado investidor. 19. Finalmente, quanto ao terceiro teste, a recomendação deve exprimir uma indicação personalizada e adequada às características específicas de cada cliente, através dos testes de adequação. O exemplo mais direto em que tal avaliação inexiste é precisamente o da execução estrita de ordens (execution only), na qual o investidor apenas procura a direta aquisição de instrumentos financeiros e não foi objeto de avaliação de adequação para esse efeito. 20. No caso concreto nenhum destes elementos indiciadores da consultoria para investimento se mostra verificado, razão pela qual se conclui sem margem para dúvidas que, no âmbito da oferta pública de obrigações emitidas pela P... SGPS, SA, não houve pela parte do Recorrente a prestação de serviços de consultoria para investimento ao Recorrido. 21. Além do mais, o Recorrente, à data da prestação dos referidos serviços, tinha bem definido internamente, por oposição ao serviço de execução de ordens, o âmbito do seu serviço de consultoria, que só estava disponível para Clientes que pretendiam investir pelo menos €500.000,00, o que não era o caso do Recorrido, e que pressupunha a formalização da adesão do Cliente a esse serviço e a validação de correspondência associada, nomeadamente comparando o perfil de risco do cliente ao perfil de risco associado ao Serviço Advisory, o que também não sucedeu (cfr. Doc. n.º 13 junto à Contestação). 22. Por outro lado, de acordo com a maioria da doutrina, a ordem de subscrição deve ser qualificada como um negócio jurídico unilateral, e não contratual, atendendo às seguintes características: - falta de liberdade de negociação por parte do intermediário financeiro, nos casos em que existe uma prévia relação de clientela, uma vez que só em casos muito excecionais é que este último pode recusar a ordem; e produção imediata de efeitos jurídicos da ordem aquando da sua receção pelo intermediário financeiro, não estando dependente da aceitação deste último. 23. O Recorrente executou a ordem de execução subscrita pelo Recorrido, em 04.07.2012, nos termos e circunstâncias por este definidas, e no âmbito de um serviço de execução de ordens por conta de outrem (cfr. Doc. n.º 1 junto com a PI). 24. Assim, como resulta da caracterização dos termos do negócio jurídico em causa detalhada supra, não está na disponibilidade do Recorrente a devolução de montantes que não recebeu ou a liquidação de um valor mobiliário que não emitiu. Razão pela qual sempre seria parte ilegítima, em termos substantivos. 25. Com efeito, o que o Recorrido pretende, a título principal, é a reversão do investimento nas Notes 6.25% através da anulação da sua subscrição (enquanto ato derivado ou consequente da ordem de subscrição por si emitida). 26. Porém, no âmbito de um serviço de execução de ordens por conta de outrem, o intermediário financeiro – no caso, o Recorrente – não é o destinatário do investimento ou o emitente dos valores mobiliários (no caso, a P... SGPS, SA e atualmente a P...), limitando-se a bloquear na conta do subscritor as quantias objeto da subscrição e a entrega-las ao emitente na liquidação da Oferta. 27. O negócio em causa é um empréstimo obrigacionista, pelo que a anulação da subscrição das obrigações ou Notes requer necessariamente a intervenção do emitente das mesmas, entidade vinculada ao seu reembolso perante o Recorrido, ou seja atualmente a P.... 28. Pelo exposto, o Recorrente, ao contrário do que resulta da Sentença a fls., é parte ilegítima em termos substantivos, uma vez que não sendo emitente, nem destinatário das quantias investidas, não está na sua disponibilidade a anulação de um ato que produz efeitos na esfera jurídica de um terceiro, no caso, o Emitente, com a consequente improcedência do pedido de anulação e a absolvição do Recorrente do mesmo. 29. Subsidiariamente, a ordem de execução em causa não pode ser anulada, tal como não pode ser revogada, o que é equiparável do ponto de vista dos efeitos pretendidos pelo Recorrido. 30. Nos termos do art. 329.º, n.º 1 do CVM, a ordem de execução pode ser revogada ou modificada desde que tal revogação ou modificação chegue ao poder de quem as deva executar antes da execução, o que, no caso, não sucedeu, dado que nada foi solicitado ao Recorrente até ao termo do prazo da oferta (cfr. art. 329.º, n.º 2 do CVM). 31. Sendo que, por outro lado, e como se viu supra, o negócio jurídico em causa produz efeitos imediatos com a receção da ordem (cfr. art. 325.º do CVM), não havendo, salvo raras exceções, possibilidade da mesma ser revogada pelo intermediário financeiro. 32. Ora, efetivamente não está na margem de livre disponibilidade do intermediário financeiro, o ora Recorrente, a anulação da ordem de subscrição, ainda que por vontade (subsequente do Recorrido), tal como não está na sua disponibilidade a recusa do cumprimento, cfr. art. 326.º, n.ºs 2 e 3 do CVM. 33. A ordem foi plenamente executada e já produziu todos os seus efeitos na ordem jurídica, sendo irrecusável e insuscetível de anulação posterior, do que resulta que a pretensão principal do recorrido de anulação da ordem de subscrição é improcedente. 34. Subsidiariamente, o Recorrido teria legitimidade para arguir a anulabilidade do negócio jurídico dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento (cfr. arts. 251.º e 287.º do CC). 35. Ora, o Recorrido tomou conhecimento das características das Notes 6.25%, no limite, aquando da subscrição ou com a apresentação do primeiro extrato de conta bancário reportado a 31.07.2012, sendo, como tal, a partir dessa data que se inicia a contagem do prazo de caducidade para apresentação da competente ação judicial de anulação. 36. Por conseguinte, o direito do Recorrido a anular o negócio de subscrição das Obrigações por erro sobre o objeto caducou, atento ao decurso do prazo previsto no n.º 1 do artigo 287.º do CC, em data anterior à entrada em juízo da presente ação, o que constitui uma exceção peremptória extintiva e, consequentemente, determina que o pedido de anulação do negócio deva ser julgado improcedente e que o Recorrente seja absolvido do mesmo (cfr. arts. 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC). 37. Subsidiariamente, sempre deve improceder o pedido de anulação pelas razões infra expostas. 38. Tratando-se de um serviço de execução de ordens, ao abrigo do disposto no art. 312.º do CVM, o Recorrente estava apenas obrigado a informar o Recorrido acerca dos aspetos relevantes para a tomada de decisão deste último, os quais se encontram especificamente previstos na referida norma. 39. Inversamente, o Recorrente, no âmbito do serviço de execução de ordens, não tem de solicitar ao Recorrido informação relativa aos seus conhecimentos e experiências em matéria de investimento no que respeita ao tipo de instrumentos financeiros ou ao serviço considerado, que lhe permita avaliar se o mesmo compreende os riscos envolvidos – o que, comummente, é designado de “teste de adequação” (cfr., a esse respeito, o disposto no arts. 314.º e 314.º-D do CVM). 40. Em igual medida, o Recorrente, no âmbito do serviço de execução de ordens, não tinha de aconselhar o Recorrido ou dar-lhe conta do que era referido em artigos de opinião sobre as Notes 6.25%. 41. Com efeito, essa atividade, própria de um serviço de consultoria ou de gestão de carteira, não foi a contratada pelo Recorrido, motivo pelo qual não eram devidos ao Recorrido qualquer informação ou aconselhamento sobre os melhores investimentos financeiros para executar qualquer tipo de estratégia de investimento (cfr., a esse respeito, o art. 312.º, n.º 1, al.
21. d)e 312.º-D, ambos do CVM). 42. Assim, não podem ser impostas ao Recorrente mais obrigações do que aquelas que legalmente se encontram previstas, nem, neste caso, o Recorrente se obrigou contratualmente a uma atuação diversa daquela que resulta da lei. 43. Resulta provado na Sentença a fls. que o Recorrido não foi devidamente alertado para os riscos das obrigações 6.25%, uma vez que lhe foi assegurado que este era um produto com capital garantido, e, bem assim, que o Recorrido não recebera cópia do documento informativo do produto nem indicação do local onde o mesmo podia ser consultado. 44. Ora, a informação relativa à volatilidade do preço e às características dos diversos produtos financeiros foi partilhada pelo Recorrente através da entrega, no momento da abertura de conta, de um documento intitulado de “Os Riscos dos Mercados Financeiros” (cfr. Doc. n.º 16 junto com a Contestação). 45. Nesse sentido, o Recorrido foi informado de que o risco de perda de capital correspondia ao risco de insolvência do Emitente e de que, até à data de maturidade, existia risco de liquidez associado às oscilações do valor das aludidas Notes 6.25% no mercado secundário. 46. Não poderá, desta forma, corresponder à verdade que o Recorrido tenha sido informado pelo gestor de conta que se tratava de um investimento de capital totalmente garantido, de risco zero, semelhante a um depósito a prazo, dado que a responsabilidade pelo reembolso cabe, exclusivamente e como se viu, ao Emitente, ao qual se encontra associado um risco de crédito derivado do risco de insolvência. 47. Por outro lado, no momento da subscrição, o Recorrente indicou ainda ao Recorrido que poderia encontrar todos os documentos informativos do produto financeiro em causa no sítio da CMVM – nomeadamente, em www.cmvm.P... –, onde os poderia consultar, ou ainda no portal Banco 1... – disponíveis a partir de 29.12.2012, no seguinte local OFERTA > PARTICULARES > APLICAÇÕES > TÍTULOS E OUTROS PRODUTOS DE INVESTIMENTOS > OBRIGAÇÕES P.... 48. A documentação aí disponível era constituída pelo Prospecto Base, Sumário, Condições Gerais e Final Terms, conforme Docs. n.ºs 8, 9 e 17 juntos com a Contestação). 49. Tudo, em cumprimento do disposto no art. 312.º-E, n.º 3 do CVM. 50. Frise-se ainda que dos documentos relativos ao produto financeiro fornecidos ao Recorrido ou cujo local da consulta lhe foi indicado constam, de forma expressa, os riscos específicos do produto financeiro. 51. Em face do exposto, não restam dúvidas de que o Recorrente cumpriu o seu dever legal de prestação de informação de acordo com o disposto nos arts. 312.º, al.
22. e)e 312.º-E do CVM. 52. As recomendações específicas ou o aconselhamento, que faz parte dos serviços de consultoria ou de gestão de carteira, não foram contratadas pelo Recorrido, motivo pelo qual não era devido ao mesmo qualquer informação ou aconselhamento sobre os melhores investimentos financeiros para executar qualquer tipo de estratégia de investimento (cfr., a esse respeito, os arts. 312.º, n.º 1, al.
23. d)e 312.º-D, ambos do CVM). 53. Adicionalmente, cabe também reforçar que, ao contrário do que resulta da Sentença a fls., não existem, nem nunca existiram, qualquer tipo de instruções internas do Recorrente para apenas facultar aos Clientes informação seletiva ou para ocultar informação relacionada com o produto. 54. De resto, do Doc. n.º 3, junto pelo Recorrido com a sua Petição Inicial, a este respeito e do qual este pretende retirar evidências das alegações (falsas) mencionadas no artigo anterior, nada se retira a este propósito. Pelo contrário, e como se diz supra, o argumentário referido no documento interno do Recorrente compreende-se apenas no contexto da divulgação do produto financeiro, não se confundindo, quer com um serviço de consultoria, quer com a prestação de informação enganosa. 55. A outro título, resulta provado na Sentença a fls. que o Recorrente não realizou o teste de adequação ao Recorrido para identificar quais eram os instrumentos financeiros ou operações adequadas ao seu perfil de risco e qual o âmbito desse teste (facto n.º 51 dos factos provados). 56. Ora, na verdade, no âmbito do serviço de execução de ordens, o Recorrente não tem de solicitar ao Recorrido informação relativa aos seus conhecimentos e experiências em matéria de investimento no que respeita ao tipo de instrumentos financeiros ou ao serviço considerado, que lhe permita avaliar se aquele compreende os riscos envolvidos – o que, comummente é designado como “teste de adequação” (cfr., a esse respeito, o disposto nos arts. 314.º e 314.º-D do CVM). 57. Com efeito, na execução de ordem por conta de outrem, o intermediário financeiro encontra-se dispensado de realizar qualquer teste de adequação sempre que se trate de (
24. i)um produto financeiro não complexo, (
25. ii)o serviço seja prestado por iniciativa do cliente, (iii) o cliente tenha sido advertido, por escrito, ainda que de forma padronizada, de que, na prestação deste serviço, o intermediário financeiro não é obrigado a determinar a adequação da operação considerada às circunstâncias do cliente, e (
26. iv)o intermediário financeiro cumpra os deveres relativos a conflitos de interesses (cfr. art. 314.º-D, n.º 1 do CVM), o que, no caso, se verifica. 58. De facto, (
27. i)as Notes 6.25% configuram um produto financeiro não complexo (cf. art. 314.º-D, n.º 1, al.
28. a)do CVM, (
29. ii)como resulta da exposição supra e decorre da ordem de subscrição efetuada, o serviço de intermediação financeira realizada pelo Recorrente foi prestado por iniciativa do Recorrido, (iii) o Recorrido foi advertido, por escrito, de que o Recorrente não estava obrigado a realizar qualquer teste de adequação (cf. Política de Execução e Transmissão de Ordens do Recorrente, que o Recorrido declarou conhecer e aceitar na subscrição) e (
30. iv)a existência de conflito de interesses reclama a contraposição de interesses incompatíveis, de modo que a satisfação de um implique a lesão de outro e numa oferta de distribuição de obrigações emitida por entidade estranha ao Recorrente não se divisa base para sustentar a existência de conflito de interesses. 59. Sem prejuízo, ainda que o Recorrente estivesse obrigado a aferir da adequação do produto financeiro face ao perfil e experiência do Recorrido – o que não se concede –, sempre se deverá considerar que tal investimento foi adequado àquele perfil, tal como resulta do infra exposto. 60. Dos documentos juntos como Doc. n.º 15 à Contestação, que constituem os extratos de conta do Recorrido, e do Doc. n.º 19, também junto à Contestação, que corresponde ao respetivo histórico de investimentos, constata-se que o Recorrido possuía, com referência a 31 de Julho de 2012, investimentos no valor de €68.558,50 em dois seguros e nas Notes denominadas de Retorno Europa Junho 2016, produto financeiro complexo com risco de perda de capital e remuneração não garantida (cfr. Doc. n.º 20 junto à Contestação). 61. Bem assim, em 2013 investiu ainda €12.000,00 noutro produto financeiro complexo, as Notes Retorno Tecnológico Agosto 2018, que são também um produto de elevado risco (cfr. Doc. n.º 21 junto à Contestação). 62. Do que resulta que o Recorrido era mais do que conhecedor dos diversos tipos de aplicações financeiras, como as notes, os seguros e as obrigações, e que sempre investiu em produtos financeiros, de natureza diversa, com notações de risco superiores às Notes 6.25%. 63. De forma igualmente significativa, em 20.06.2012, o Recorrido preencheu o questionário intitulado “Questionário Conhecimentos e Experiência” (cfr. Doc. n.º 22 junto à Contestação), do qual se denota a sua experiência financeira, transacionando há mais de cinco anos diversos tipos de produtos e sendo capaz de avaliar os riscos envolvidos. 64. Bem assim, na mesma data, o Recorrido preencheu ainda o "Questionário de Perfil do Cliente", através do qual o Recorrente concluiu que o Recorrido tinha uma tolerância Média-Alta ao risco quando comparado com a média da população (cfr. Doc. nº 23 junto à Contestação). 65. Ora tendo em conta estas informações, podemos concluir que o Recorrido não é um investidor totalmente conservador, ao contrário do que afirma e resulta provado na Sentença de fls., e que efetivamente não descarta totalmente a possibilidade da existência de riscos em transações sobre produtos financeiros. 66. De igual modo, a partir da imagem do homem médio, isto é, diligente, fiel ao direito, bom chefe de família, colocado perante uma hipótese de investimento num produto financeiro não complexo, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar em que o Recorrido se encontrava, deve aferir-se se este conseguiria ou não aperceber-se de que todo e qualquer investimento, incluindo um simples depósito a prazo, tem riscos. 67. Sendo claro que o homem médio é consciente de que qualquer investimento tem a si associado algum risco, como resulta de diversa jurisprudência dos nossos Tribunais superiores. 68. Assim, cumpre realçar, que a tese fundada em erro alegada pelo Recorrido falha no cumprimento dos pressupostos essenciais, uma vez que não se encontram verificados os pressupostos do erro vício (cfr. art. 251.º do CC). 69. Ora, no caso, o Recorrente demonstrou já ter cumprido todos os deveres de informação a que se encontrava vinculado no âmbito do serviço de execução de ordens por conta de outrem. 70. Por outro lado, conforme flui do exposto supra, resulta do histórico de investimentos do Recorrido e do seu perfil de investidor a adequação das Notes 6.25%, donde os factos alegados pelo Recorrido, além de falsos, não constituíram, por isso mesmo, qualquer base do negócio ou elemento determinante da vontade de contratar. 71. Na verdade, o negócio aqui em apreço versava sobre um só instrumento financeiro, i.e., Notes 6.25% e tendo o Recorrido, por sua iniciativa, solicitado o investimento nestas obrigações e tendo-lhe sido prestados, pelo Recorrente, todos os esclarecimentos relativos às características essenciais do produto, nomeadamente os riscos associados, a taxa de juro e a data de maturidade, não pode vir agora o Recorrido invocar o erro-vício. 72. Ademais, ainda que se considerasse existir erro-vício sobre o objeto do negócio, o que apenas se concebe por mero dever de patrocínio, o Recorrente não conhecia, nem lhe era exigível conhecer, a essencialidade do erro para o Recorrido, como aliás não resulta de quaisquer depoimentos prestados pelos funcionários do Recorrente em sede de Audiência de Julgamento. 73. Com efeito, no âmbito de um serviço de execução de ordens por conta de outrem, o intermediário financeiro, no caso, o Recorrente, não tem de aferir a adequação do produto ao perfil do investidor, no caso, o Recorrido, nem, tão-pouco, efetua qualquer tipo de aconselhamento ou recomendações específicas. O Recorrente, pelo contrário, limitou-se a executar uma ordem que lhe foi dada por iniciativa do Recorrido. 74. Do mesmo modo, o risco associado a este tipo de investimentos é uma constante inegável da perspetiva do homem-médio, padrão que o Recorrido ultrapassa dado o seu perfil de investimento, motivo pelo qual não existia qualquer razão para que o Recorrente supusesse do desconhecimento do risco de liquidez e, ainda, de que a sua existência fosse um aspeto determinante para a tomada de decisão do Recorrido. 75. Conclui-se assim que o Recorrido compreendia os riscos, enquanto riscos normais de mercado, inerentes àquela operação, tendo aceitado as condições em que as Obrigações foram subscritas, vinculando-se às mesmas, e tendo, por sua vez, o Recorrente prestado todas as informações e esclarecimentos necessários para a tomada de uma decisão consciente. 76. Não pode assim proceder o pedido do Recorrido, por não se encontram preenchidos os pressupostos constantes do artigo 251.º do CC. 77. Do mesmo modo, por força das razões supra mencionadas, não se encontram também preenchidos os requisitos do erro sobre os motivos, previsto no art. 252.º do CC, ou do erro determinado por dolo, previsto no art. 253.º do CC, ao contrário do que refere o douto Tribunal a quo. 78. Em face de todo o exposto, não restam dúvidas de que o Recorrido nunca esteve em erro sobre o objeto do negócio ou, sequer, sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio, ou, bem assim, que este eventual erro tenha sido determinado por dolo, devendo, por conseguinte, ser a decisão a fls. do Tribunal a quo revogada por outra que julgue totalmente improcedente o pedido principal de anulação, e consequente restituição, com a absolvição do Recorrente do mesmo. 79. Caso o Venerando Tribunal de Recurso revogue a Sentença a fls. por considerar que, de facto, não existem fundamentos para a procedência do pedido principal de anulação do negócio de subscrição com base em erro, deixam-se também expostas infra as razões pelas quais não pode proceder o pedido de indemnização formulado pelo Recorrido. 80. A eventual responsabilidade do Recorrente pela alegada violação dos deveres de informação e de adequação do investimento ao perfil do cliente no momento da execução de ordens de subscrição já prescreveu, nos termos do artigo 324.º, n.º 2 do CVM. 81. O negócio jurídico que o Recorrido pretende anular ou no âmbito do qual considera incumpridos deveres jurídicos do Recorrente, foi celebrado por ordem do Recorrido de 04.07.2012 (cfr. Doc. n.º 1 junto com a PI), sendo que nesta data foi-lhe disponibilizada toda a informação relevante relativa ao produto financeiro em apreço, considerando-se o negócio concluído em 24.07.2012 com a execução daquela ordem ao melhor preço (cfr. Doc. n.º 6 junto à Contestação). 82. Do que resulta que a responsabilidade em causa se encontra prescrita desde, pelo menos, 24.07.2014, sem que nada tivesse sido reclamado ao Recorrente até essa data por parte do Recorrido. 83. Não resulta provado nos autos, como se viu supra, nem foi sequer alegado pelo Recorrido, que tenha havido uma atuação do Recorrente com dolo ou culpa grave, única situação que permitiria ao Recorrido responsabilizar o intermediário financeiro fora do limite temporal de 2 (dois) anos. 84. Pelo exposto, deve o Recorrente ser absolvido do pedido, nos termos e para todos os efeitos legais, considerando que qualquer responsabilidade do mesmo e que justificasse os pedidos de anulação ou de indemnização se tem por prescrita desde, pelo menos, 24.07.2014, nos termos do art. 324.º, n.º 2 do CVM. 85. Paralelamente, o Recorrido considera terem sido omitidas pelo Recorrente certas condutas, corporizadas em alegados deveres de informação omitidos, que – na sua tese – são geradoras da sua responsabilidade civil extracontratual. Tais omissões teriam ocorrido em (
31. i)18 de Março de 2014 relativamente à Substituição 2014; (
32. ii)19 de Maio de 2015 relativamente à Substituição 2015; e (iii) 2 de Junho de 2015 relativamente ao Direito de Reembolso. 86. Sendo que, por sua vez, a ação judicial foi apresentada em 13.06.2017 e o Recorrente foi citado em 20.06.2017. 87. Tratam-se, na posição do Recorrido, de deveres de informação de origem legal que, de acordo com a sua tese, conduziriam à responsabilidade extracontratual do Recorrente. 88. Assim, não é aplicável a esta causa de pedir o disposto no art. 324.º do CVM, aplicável à responsabilidade do intermediário financeiro por negócio em que haja intervindo nessa qualidade. 89. Ora, nos termos do disposto no art. 243.º, al.
33. b)do CVM, aplicável por remissão expressa do art. 251.º do CVM, "o direito à indemnização deve ser exercido no prazo de seis meses após o conhecimento da deficiência do prospeto ou da sua alteração e cessa, em qualquer caso, decorridos dois anos a contar da divulgação do prospeto de admissão ou da alteração que contém a informação ou previsão desconforme". 90. Apesar de tal regime ter sido construído para o emitente das obrigações, o primeiro obrigado aos deveres de informação, pode o mesmo raciocínio ser aplicado ao intermediário financeiro, por analogia, considerando que os mencionados art. 243.º, al.
34. b)e 251.º do CVM constituem normas especiais face ao regime geral resultante dos arts. 483.º e 485.º do CC- 91. Sendo, por outro lado, claro na doutrina e na jurisprudência que as normas de imputação e de proteção na responsabilidade pela informação constantes do CVM prevalecem sobre o regime geral constante do CC. 92. Bem assim, não se descortina qualquer razão para que (
35. i)o emitente das obrigações beneficie de prazos de caducidade/prescrição mais favoráveis que os aplicáveis, nos termos gerais do art. 498, n.º 1 do CC, ao intermediário financeiro pelo alegado incumprimento de deveres de informação relativos a valores mobiliários e (
36. ii)para que a vigência de um prazo de prescrição ou de caducidade para a responsabilidade extracontratual do intermediário financeiro possa ser superior àquele que é aplicável à responsabilidade contratual deste último, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 324.º do CVM, o que contrariaria os princípios gerais da responsabilidade civil. 93. Assim, no caso concreto, considerando, como veremos adiante, que o Recorrido tomou ou estava em condições de ter tomado conhecimento imediato dos alegados eventos dos quais afirma não ter sido informado, a responsabilidade do Recorrente caducou em (
37. i)18 de Setembro de 2014 relativamente à Substituição de 2014; (
38. ii)19 de Novembro de 2015 relativamente à Substituição de 2015; e (iii) 2 de Dezembro de 2015 relativamente ao Direito de Reembolso [cfr. art. 243.º, al.
39. b)do CVM, aplicável por remissão expressa do art. 251.º do CVM], sem que, até às referidas datas, a ação judicial tenha sido apresentada. 94. Ainda que não se entenda que o Recorrido tomou conhecimento imediato dos referidos eventos corporativos na data da sua ocorrência, porém, sempre se deverá considerar que os mesmos foram conhecidos em Julho de 2016, tal como mencionado no artigo 93.º da Petição Inicial. 95. O que significa que, no limite, a responsabilidade do Recorrente pela alegada violação do direito de informação do Recorrido caducou em Janeiro de 2017, sem que, até à referida data, a ação judicial tivesse sido instaurada. 96. Neste sentido, deve a exceção peremptória de caducidade ser julgada procedente com todas as demais consequências legais, devendo o Recorrente ser absolvido do pedido nos termos dos artigos 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC. 97. Acresce ainda que sempre se deverá considerar que a responsabilidade do Recorrente caducou no prazo de dois anos contados da data em que as alterações foram divulgadas ao mercado (mesmo que não comunicadas ao Recorrido), isto é, em (
40. i)18 de Março de 2016 relativamente à Substituição de 2014; (
41. ii)19 de Maio de 2017 relativamente à Substituição de 2015; e (iii) 2 de Junho de 2017 relativamente ao Direito de Reembolso [cfr. art. 243.º, al.
42. b)do CVM, aplicável por remissão expressa do art. 251.º do CVM], sem que, até às referidas datas, a ação judicial tenha sido igualmente apresentada. 98. O termo inicial para a contagem do prazo de dois anos inicia-se a partir da data da alegada omissão de prestação de informação e, logo, independentemente do alegado desconhecimento da omissão pelo lesado. É isso mesmo que resulta da expressão adverbial “em qualquer caso” decorridos dois anos a contar da divulgação da informação desconforme, aplicada pelo legislador para não deixar qualquer dúvida (cfr. art. 243.º, al.
43. b)do CVM). 99. Donde, uma vez mais, deve a exceção de caducidade ser julgada procedente com todas as demais consequências legais, devendo o Recorrente ser absolvido do pedido nos termos dos artigos 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC. 100. Subsidiariamente, conforme resulta do exposto, reitera-se que o Recorrente cumpriu todos os deveres que lhe incumbiam, enquanto intermediário financeiro, perante o seu cliente, o ora Recorrido, antes da subscrição das Notes 6.25%. 101. De acordo com a alegação do Recorrido, após a subscrição das Notes 6.25%, o Recorrente violou ainda um conjunto de deveres de informação que também motivam, na sua tese, o ressarcimento pelos eventuais danos sofridos ou, subsidiariamente, a modificação do negócio por alteração superveniente das circunstâncias. 102. Ao contrário do que o Recorrido pretende, o intermediário financeiro, no âmbito de um serviço de execução de ordens por conta de outrem, não está onerado com o dever de informação dos factos ocorridos posteriormente à decisão de investimento. São quatro os requisitos cumulativos, abaixo expostos, de verificação necessária para que se constitua um dever de informação sobre factos posteriores à decisão de investimento: - A presença atual de uma relação de clientela; - A existência de um evento que represente uma alteração a informação anteriormente comunicada; - O caráter significativo do evento; - O evento não ser do conhecimento público. 103. O n.º4 do artigo 312.º-B do CVM não pode ser interpretado no sentido de adulterar o conteúdo dos serviços prestados e de aumentar a densidade informativa que lhes seria imputável. Não resulta da prática do ato de execução de ordem qualquer dever de informação em relação às alterações que as Obrigações sofreram, não havendo qualquer base legal para a tese exposta pelo Recorrido em relação ao incumprimento contratual do dever de informação. Vide, nesse sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. n.º 2050/11.2TBVFR.P1, de 21.03.2013, Relator Leonel Serôdi. 104. Em momento posterior à subscrição, o dever de informação é transferido para o Emitente, devendo ser este a informar os Obrigacionistas dos factos que considere relevantes, nomeadamente através das assembleias de Obrigacionistas, pelo que a falta dessa comunicação pode gerar a responsabilidade civil e contra-ordenacional apenas daqueles. 105. Por outras palavras, é evidente que o Recorrente Banco 1... não está obrigado a informar o cliente, após a decisão de investimento, da valorização ou desvalorização do instrumento financeiro, por virtude dos indicadores gerais de mercado; da possibilidade da P... recuperar ou não o investimento em produtos financeiros da R...; da eventual degradação económico-financeira da O... e suas participadas; etc. Tais considerações, além de não constituírem eventos autónomos objeto de informação, não integram também o escopo do serviço de execução de ordens por conta de outrem. Sendo que, no caso, conforme resulta dos ratings publicados na euronext a propósito das Notes 6.25%, nenhum dos eventos referidos pelo Recorrido representou uma descida de rating dos valores mobiliários. 106. Com efeito, como resulta do quadro infra, a descida do rating das Notes 6.25% apenas ocorreu, e de forma marginal, em 06.10.2015, relacionado com a atividade própria da O... no Brasil, de acordo com as agências de rating, era expressamente referido que a O... tinha liquidez adequada para cumprir as suas obrigações durante os 12 a 18 meses seguintes (ou seja, até ao início de 2017, muito depois da maturidade das Notes 6.25%). 107. Sem prejuízo, os factos em causa eram também de conhecimento público na medida em que lhes foi atribuída significativa exposição e visibilidade mediática, sobretudo tendo em conta tratar-se da operadora P... e da sua relação com a falência do Grupo E..., que constitui, a falência mais mediática dos últimos anos na imprensa nacional. 108. No caso específico dos presentes autos, o Recorrente enviou uma mensagem de texto informando o Recorrido sobre a Substituição de 2014 (cfr. Docs n.ºs 43 e 44 juntos à Contestação) e tanto quanto é do conhecimento do Recorrente, o Recorrido não solicitou qualquer informação adicional ao seu gestor de conta. 109. Aliás, o Recorrente não se limitou a informar o Recorrido da existência do referido Evento Corporativo. O Recorrente informou também mensalmente o Recorrido da cotação referência das referidas obrigações no mercado secundário (Doc. n.º 15 da Contestação e facto n.º 75 dos factos provados, constantes da Sentença a fls.). 110. A outro título, o Recorrido teve igualmente a possibilidade de tomar conhecimento das alterações provocadas pela Substituição de 2015 por via dos seus extratos de conta, a si remetidos mensalmente, dos quais consta a descrição da sua posição financeira global e dos ativos financeiros por si detidos em cada momento. Ora, nos referidos extratos de conta e que lhe eram mensalmente notificados, aparecem discriminadas as aplicações financeiras em que este fez os seus investimentos, sendo que, a partir do extrato de março de 2015, as Notes 6.25% detidas pelo Recorrido deixaram de se designar “P... Taxa Fixa 2012/2016” para passarem a ser designadas de “... 6.25% 07/26/16”. Tal alteração é uma evidência dos factos ocorridos, e não se crê que o Recorrido não lesse os extratos bancários que lhe eram mensalmente remetidos pelo Recorrente. 111. E mais uma vez, o Recorrido não solicitou qualquer informação ao seu gestor de conta. 112. O Recorrente Banco 1... não praticou, assim, nenhum facto ilícito, motivo pelo qual não poderá ser responsabilizado por qualquer perda que, eventualmente, o Recorrido venha a sofrer. 113. Não obstante, não se encontra estabelecido o nexo de causalidade entre os danos alegados pelo Recorrido nos pedidos subsidiários apresentados e a conduta do Recorrente Banco 1.... 114. A conclusão sustentada pelo Recorrido, de que teria feito uso do direito de reembolso antecipado ou teria alienado as Notes 6.25% em mercado secundário não é correta e reflete um raciocínio feito pelo mesmo a posteriori. 115. Aliás, a opção pela manutenção das Notes 6,25% era a mais verosímil, considerando que,