Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 950/19.0JAPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: FRANCISCO MOTA RIBEIRO Descritores: INQUÉRITO OMISSÃO DE PRONÚNCIA IRREGULARIDADE CRIME DE ROUBO ELEMENTOS DO TIPO CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA AUTORIA PENA DE PRISÃO PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO CONHECIMENTOS FORTUITOS REPRODUÇÕES MECÂNICAS COLISÃO DE DIREITOS TENTATIVA Nº do Documento: RP20201014950/19.0JAPRT.P1 Data do Acordão: 10/14/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A omissão de pronúncia do Magistrado do Ministério Público titular do inquérito, relativamente a pedido de consulta do processo fora da secretaria, deduzido por um dos arguidos, nos termos dos art.ºs 118º, nº 2, e 123º do CPP constitui mera irregularidade processual, a ser tempestivamente arguida perante o respetivo superior hierárquico. Além de não ter sido arguida em tempo perante a autoridade judiciária competente, o eventual reconhecimento da existência de tal vício nunca poderia implicar a determinação oficiosa da sua reparação, ao abrigo do art.º 123º, nº 2, do CPP, porquanto a decisão omitida a proferir deveria ter o mesmo efeito prático que o que foi alcançado com a omissão registada, de negação da consulta do processo fora da secretaria, pois a pluralidade de arguidos e demais sujeitos processuais, bem como a sobreposição de prazos a que todos estavam obrigados, fazia com que fosse essa a única decisão que asseguraria a todos eles as “garantias necessárias e adequadas para um eficaz exercício do direito de defesa, interpretado à luz do princípio da proporcionalidade”. II – Tendo a prática do crime de roubo ficado dependente do contributo de um dos agentes, pese embora este não tenha empunhado qualquer das armas de fogo para tal usadas pelos demais, foi o mesmo, nos termos do art.º 26º do CP, não só coautor do crime de roubo, como também do crime de detenção de arma proibida, porquanto, num e noutro tipo-de-ilícito, representou e quis o domínio dos factos, que exerceu juntamente com os demais agentes, em função de uma repartição de tarefas entre todos acordada, não se limitando por isso à prestação de um mero auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso, para que assim pudesse ser considerado mero cúmplice, à luz do art.º 27º do CP, e beneficiar da atenuação especial da pena aí prevista. III – Apesar da sua natureza de ultima ratio, a execução da pena de prisão de curta duração (de apenas 1 ano) em estabelecimento prisional do Estado, em detrimento da sua execução em regime de permanência na habitação, deverá erigir-se como único meio positivo, necessário e adequado, não só à salvaguarda ou proteção dos bens jurídicos violados, mas também à prevenção da reincidência, naqueles casos em que resulta documentado no processo, não só uma recalcitrante reiteração da prática do mesmo tipo de crime, como de outros de diferente natureza, e um excessivo recurso a penas não detentivas ou não institucionais, que espelham um acentuado rasto de inoperância do sistema de justiça e como efeito dessa inoperância uma clara redução do valor das normas penais concretamente violadas, senão mesmo a sua inutilização prática aos olhos da comunidade. IV – Para que o conhecimento fortuito obtido através das escutas telefónicas realizadas num determinado processo possa ser usado num outro, em curso ou a instaurar, além de ter de se basear em decisão que respeitou os pressupostos legais de determinação de tais escutas, o novo destino que se lhes pretenda dar deverá ter por base uma autónoma decisão do juiz de instrução criminal, e ter no horizonte da sua determinação a investigação em inquérito de crimes do catálogo legal, relativamente a pessoa identificada como alvo, à luz do art.º 187º, nº 4, do CPP, por ser suspeito da prática daqueles crimes e por, em relação à sua investigação, tais escutas se mostrarem imprescindíveis, por sem elas, a prova ser impossível ou muito difícil de obter, não sendo, porém, necessário que tal aproveitamento seja novamente decidido pelo tribunal de julgamento, para o resultado de tais escutas poder ser usado como meio de prova válido na decisão do mérito da causa. V – O art.º 167º, nº 1, do CPP, ao referir-se às reproduções mecânicas, fotográficas, cinematográficas e outras, e à possibilidade de valerem como prova se não forem ilícitas, nos termos da lei penal, deve ser entendido como visando uma ilicitude típica aferida à luz do Código Penal, no âmbito da tutela do direito fundamental à privacidade ou por referência a tipos de ilícito que visam a proteção dos direitos da personalidade e não a uma ilicitude especial penal ou contraordenacional resultante da omissão das notificações ou dos pedidos de autorização na instalação e uso de sistemas de videovigilância a que se referem os art.ºs 27º e 28º da Lei de Proteção de Dados. VI – A ilicitude ou não da imagem obtida deve ser o resultado da ponderação sobre a colisão do respetivo direito fundamental com outros direitos ou interesses constitucionalmente tutelados, tendo-se para tal em conta o princípio da fragmentariedade do direito penal, revelado na exigência típica de a imagem ser obtida “contra a vontade” da pessoa, constante da norma do art.º 199º, nº 2, do CP, que prevê o crime de gravações e fotografias ilícitas, assim como a atipicidade, justificação, ou não, da obtenção da imagem à luz do art.º 79º, nº 2, do Código Civil, nas circunstâncias aí previstas, de afirmação da desnecessidade do consentimento da pessoa visada, ou ainda nos casos de consentimento tácito, tendo-se ademais presente o entendimento perfilhado pela Comissão Europeia dos Direitos Humanos e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre a admissibilidade de recolha de imagens, através de câmaras de vigilância, nomeadamente em locais razoavelmente expectáveis, lugares públicos ou locais regularmente ocupados por quem faz uso de tais sistemas, no sentido de que tal recolha não constitui violação da Convenção, nomeadamente do seu art.º 8º, nº 1, desde que as imagens não sejam objeto de divulgação pública ou utilizadas para outros fins que não sejam a vigilância e a segurança dos locais onde se encontram. VII – A tentativa pressupõe a realização de atos de execução de um crime que não chega a atingir o patamar da consumação. É o que resulta dos art.º 22º do CP, ao dizer que “há tentativa quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se”. VIII - O crime de roubo é um crime material ou de resultado, porquanto a sua consumação se dá com uma “alteração externa espácio-temporalmente distinta da conduta”, mais precisamente com a subtração ou com a entrega da coisa móvel ou animal alheios, que é o resultado típico da conduta do agente, e só quando se estabelece entre esse resultado e a conduta um nexo de causalidade adequada, em termos de se poder afirmar que esse resultado foi produzido por aquela ação, então é que poderemos considerar preenchido, na sua plenitude o tipo de ilícito e assim dizer que o mesmo foi consumado. IX – A subtração, enquanto elemento objetivo do tipo tem como acento tónico, ou elemento característico fundamental, a “eliminação do domínio de facto que outrem detinha sobre a coisa”, podendo assim dizer-se que, para existir consumação do crime não é necessário haver uma transferência física da coisa para o domino fáctico de outrem, isto é, do agente do crime ou de outra pessoa, pois é admissível, nalguns casos, que essa transferência possa ser apenas simbólica, precisamente por não se traduzir numa transferência, deslocação ou sequer apreensão física da coisa; X – Por isso também a subtração não é confundível com a ablatio (termo latino que tem o significado de ablação, mas que no seu sentido estrito queria significar que ao desapossamento da coisa do seu legítimo detentor corresponderia uma nova posse da coisa pelo agente do crime, ficando esta “em paz e sossego na mão do ladrão”), ou com a mera mera contretactio (quer dizer, com o mero contacto ou toque do agente na coisa), nem com a apprehentio da coisa (a apreensão da coisa pelo agente com as suas próprias mãos), nem com a amotio da coisa (a deslocação da coisa pelo agente), nem com a illatio da coisa (a conservação da coisa em lugar seguro). XI – Por outro lado, a circunstância de a “intenção de apropriação”, referida no art.º 210º, nº 1, do CP, “não ter de se concretizar numa efetiva apropriação”, faz com que se possa afirmar que o roubo é um crime de consumação antecipada, e de intenção ou de resultado cortado, na medida em que o tipo legal, para além do dolo do tipo, isto é do conhecimento e vontade de subtrair ou constranger a que lhe seja entregue coisa móvel ou animal alheios, sabendo e querendo para tal usar de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo para a integridade física, ou pô-la na impossibilidade de resistir, exige ainda a intenção de produção de um resultado que não faz parte do tipo, sendo esse resultado precisamente a apropriação, bastando-se para a consumação típica do crime de roubo que o gente atue apenas com essa ilegítima intenção. XII – No plano subjetivo, enquanto que ao dolo da subtração se tem de seguir a consumação da subtração, na intenção de apropriação basta que o agente atue com a mera intenção da sua realização, sem que a apropriação se concretize. XIII - A efetiva apropriação releva apenas, enquanto “consumação material”, como fronteira à possibilidade da extensão da desistência prevista no art.º 24º, nº 1, parte final, ou seja, quando não obstante a consumação (formal, porque verificado o preenchimento de todos os elementos do tipo-de-ilícito) o agente voluntariamente atue para impedir a verificação do resultado não compreendido no tipo, impedindo assim, nas palavras do Professor Jorge de Figueiredo Dias, a “realização completa do conteúdo do ilícito tido em vista pelo legislador”. XIV - No caso dos autos, pese embora os arguidos hajam sido intercetados pelos agentes da Polícia Judiciária, depois de terem abandonado a dependência bancária, levando consigo o dinheiro aí obtido, que conseguiram através da ameaça dos respetivos funcionários com armas de fogo, e já depois de se terem afastado do local no veículo automóvel para tal usado, vindo a ser depois intercetados e detidos após terem realizado sem sucesso manobras de contra vigilância, uma tal situação não permite falar em tentativa, inacabada ou acabada (existe tentativa inacabada quando o agente não criou ainda todas as condições indispensáveis à consumação do crime, e a segunda quando o agente criou todas as condições da realização típica, a qual só não virá a concretizar-se efetivamente se o mesmo agente, de um modo ativo vier a impedir que tal realização ou consumação do crime aconteça), porquanto o crime de roubo, aquando da interceção e detenção, já se encontrava consumado. Apenas se poderia aventar a possibilidade de poder ter havido uma desistência posterior à consumação formal do crime, que obstasse à consumação material do mesmo, nos termos supra referidos, por aplicação da extensão prevista no art.º 24º, nº 1, parte final, do CP, que no caso também não aconteceu. (Sumário elaborado pelo Relator) Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 950/19.0JAPRT.P1 - 4.ª Secção Relator: Francisco Mota Ribeiro * Deliberam, após audiência, no Tribunal da Relação do Porto 1. RELATÓRIO Do recurso da decisão final 1.1. Após realização da audiência de julgamento, no Proc.º nº 950/19.0JAPRT, que correu termos no Juízo Central Criminal de Penafiel, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, por acórdão de 18/05/2020, foi decidido o seguinte: “a. Absolver o arguido B… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (

1. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
2. s)a), e),
3. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 23 de Janeiro de 2019 (NUIPC 329/19.4JAPRT); b. Absolver o arguido B… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
4. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
5. s)a), e),
6. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 28 de Janeiro de 2019 (NUIPC 415/19.4JAPRT); c. Absolver o arguido B… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
7. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
8. s)a), e),
9. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 4 de Março de 2019 (C… de …); d. Absolver o arguido B… da prática de 1 (
10. um)crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, al.
11. a)do C. Penal; e. Absolver o arguido D… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
12. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
13. s)a), e),
14. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 23 de Janeiro de 2019 (NUIPC 329/19.4JAPRT); f. Absolver o arguido D… da prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
15. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
16. s)a), e),
17. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 28 de Janeiro de 2019 (NUIPC 415/19.4JAPRT); g. Absolver o arguido D… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
18. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
19. s)a), e),
20. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 4 de Março de 2019 (C… de …); h. Absolver o arguido D… da prática de 1 (
21. um)crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, al.
22. a)do C. Penal; i. Absolver o arguido D… da prática de 1 (
23. um)crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, e 204.º, n.º 2, als. e),
24. f)e g), todos do C. Penal – factos ocorridos no dia 28 de fevereiro de 2019, em residência sita na …, Valongo; j. Absolver o arguido D… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
25. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (s),
26. f)e g), todos do C. Penal – factos ocorridos no dia 28 de fevereiro de 2019, no Posto de Combustível E…, em …, Valongo; k. Absolver o arguido F… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
27. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
28. s)a), e),
29. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 23 de Janeiro de 2019 (NUIPC 329/19.4JAPRT); l. Absolver o arguido F… da prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
30. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
31. s)a), e),
32. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 28 de Janeiro de 2019 (NUIPC 415/19.4JAPRT); m. Absolver o arguido F… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
33. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
34. s)a), e),
35. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 4 de Março de 2019 (C… de …); n. Absolver o arguido F… da prática de 1 (
36. um)crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, al.
37. a)do C. Penal; o. Absolver o arguido F… da prática de 1 (
38. um)crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, e 204.º, n.º 2, als. e),
39. f)e g), todos do C. Penal – factos ocorridos no dia 28 de fevereiro de 2019, em residência sita na …, Valongo; p. Absolver o arguido F… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
40. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (s),
41. f)e g), todos do C. Penal – factos ocorridos no dia 28 de Fevereiro de 2019, no Posto de Combustível E…, em …, Valongo; q. Absolver o arguido G… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
42. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
43. s)a), e),
44. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 23 de Janeiro de 2019 (NUIPC 329/19.4JAPRT); r. Absolver o arguido G… da prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
45. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
46. s)a), e),
47. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 28 de janeiro de 2019 (NUIPC 415/19.4JAPRT); s. Absolver o arguido G… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
48. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
49. s)a), e),
50. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 4 de março de 2019 (C… de…); t. Absolver o arguido G… da prática de 1 (
51. um)crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, al.
52. a)do C. Penal; u. Absolver o arguido H… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
53. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
54. s)a), e),
55. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 4 de março de 2019 (C… de…); v. Absolver o arguido I… de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
56. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
57. s)a), e),
58. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 23 de janeiro de 2019 (NUIPC 329/19.4JAPRT); w. Absolver o arguido I… da prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
59. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
60. s)a), e),
61. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 28 de janeiro de 2019 (NUIPC 415/19.4JAPRT); x. Absolver o arguido I… da prática de 1 (
62. um)crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, e 204.º, n.º 2, als. e),
63. f)e g), todos do C. Penal – factos ocorridos no dia 28 de fevereiro de 2019, em residência sita na …, Valongo; y. Absolver o arguido I… da prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
64. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (s),
65. f)e g), todos do C. Penal – factos ocorridos no dia 28 de fevereiro de 2019, no Posto de Combustível E…, em …, Valongo; z. Condenar o arguido B… da prática de 1 (
66. um)crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, e 204.º, n.º 2, als. e),
67. f)e g), todos do C. Penal – factos ocorridos no dia 28 de fevereiro de 2019, em residência sita na …, Valongo, na pena de 4 (quatro Anos) e 6 (seis) meses de prisão; aa. Condenar o arguido B… pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
68. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (s),
69. f)e g), todos do C. Penal – factos ocorridos no dia 28 de fevereiro de 2019, no Posto de Combustível E…, em …, Valongo na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão; bb. Condenar o arguido B… pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
70. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
71. s)a), e),
72. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 20 de março de 2019 (C… de …) na pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão; cc. Condenar o arguido B… pela prática de 1 (
73. um)crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, als.
74. a)e c), do Regime Jurídico das Armas e Munições, previsto na Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; dd. E em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar o arguido B… na pena única de 14 (catorze) anos de prisão. ee. Condenar o arguido D… pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
75. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
76. s)a), e),
77. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 20 de março de 2019 (C… de …) na pena de 5 (cinco) anos e 6 meses de prisão; ff. Condenar o arguido D… pela prática de 1 (
78. um)crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, als.
79. a)e c), do Regime Jurídico das Armas e Munições, previsto na Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; gg. E em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, na condenar o arguido D… na pena única de 6 (seis) anos de prisão. hh. Condenar o arguido F… pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
80. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
81. s)a), e),
82. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 20 de março de 2019 (C… de Lousada) na pena de 7 (sete) anos e 6 meses de prisão; ii. Condenar o arguido F… pela prática de 1 (
83. um)crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, als.
84. a)e c), do Regime Jurídico das Armas e Munições, previsto na Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão; jj. E em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar o arguido F… na pena única de 9 (nove) anos de prisão. kk. Condenar o arguido G… pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
85. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
86. s)a), e),
87. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 20 de março de 2019 (C… de Lousada) na pena de 6 anos e 6 meses de prisão; ll. Condenar o arguido G… pela prática de 1 (
88. um)crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, als.
89. a)e c), do Regime Jurídico das Armas e Munições, previsto na Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; mm. E em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar o arguido G… na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão. nn. Condenar o arguido H… pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
90. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, al. (
91. s)a), e),
92. f)e g), todos do C. Penal – relativo ao dia 20 de março de 2019 (C… de Lousada) na pena de 5 (cinco) anos e 6 meses de prisão; oo. Condenar o arguido H… pela prática de 1 (
93. um)crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, als.
94. a)e c), do Regime Jurídico das Armas e Munições, previsto na Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 4 (quatro) anos de prisão; pp. E em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar o arguido H… na pena única de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de prisão. qq. Condenar o arguido J… da prática de 1 (
95. um)crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203.º, e 204.º, n.º 2, als. e),
96. f)e g), todos do C. Penal – factos ocorridos no dia 28 de fevereiro de 2019, em residência sita na …, Valongo, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão; rr. Condenar o arguido J… da prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2, al. (
97. b)por referência ao artigo 204.º, n.º 2, als.
98. f)e g), todos do C. Penal – factos ocorridos no dia 28 de fevereiro de 2019, no Posto de Combustível E…, em …, Valongo na pena de 4 (quatro) anos prisão; ss. E em cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, condenar o arguido J… na pena única de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de prisão. tt. Condenar o arguido I… da prática no dia 20 de março de 2019 de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art.º 3º, nº 2, do D. L. 2/98 de 3 de janeiro na pena de 1 (
99. um)ano de prisão efetiva. uu. Julgar totalmente improcedente por não provado o pedido de indemnização civil deduzido por K…, L… e M… e em consequência absolver os arguidos demandados; vv. Custas da parte criminal a cargo dos arguidos com taxa de justiça individual de 6 Ucs (arts. 513º, 514º, todos do C. P. Penal e art.º 8º do RCP, tabela anexa III, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que gozem. ww. Custas da parte civil a cargo dos demandantes – 527º, nºs 1 e 2 do C.P. Civil, ex-vi art.º 523º do C.P. Penal. xx. Declarar perdidos a favor do Estado as armas e os telemóveis e acessórios conexos apreendidos, a marreta, os jerricãs, os sacos de sarapilheira; yy. Determina-se a restituição aos arguidos do vestuário, incluindo sapatilhas, e viaturas Audi e Kia, apreendidos na posse de cada um, os quais se consideram desde já notificados para proceder ao seu levantamento – art.º 186º, nº1, 2, 3 e 4 do C. P. Penal.” 1.2. Por não se conformarem com tal decisão dela interpuseram recursos os arguidos D…, I…, J…, G…, F…, H… e B…, apresentando motivações que terminam com as seguintes conclusões: 1.2.1. Do arguido D… “(…) V O Recorrente contesta a douta Sentença condenatória proferida por considerar existir nulidade nos termos do artigo 379º, nº 1, al.
100. a)do CPP, por violação do estatuído no artigo 374º, nº 2 do CPP, bem como má aplicação do artigo 127º do CPP, nulidade essa que é arguida por entender que houve uma apreciação arbitrária, discricionária e casuística da prova, não apresentando a motivação da convicção, de forma tanto quanto possível de uma forma lógica e racional, nem tão pouco completa, nem sequer também a análise crítica de toda a prova produzida e examinada, tendo sido desconsiderado o escrutínio e análise de prova que levaria à absolvição do Recorrente, quanto mais não seja em obediência ao Princípio Constitucional “in dubio pro reo”. VI INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA Os factos apurados e constantes da Decisão recorrida são insuficientes para a decisão de Direito, do ponto de vista das várias soluções que se perfilem e o Tribunal não investigou factos que deviam ter sido apurados na audiência, vista a sua importância para a decisão. VII ERRO DE JULGAMENTO; Errada qualificação jurídica como coautor, quando verdadeiramente atuou como cúmplice, bem como a errada condenação por detenção de arma proibida quando desconhecia em absoluto a sua existência, não podendo ser condenado por um crime que não cometeu e que só veio a saber da existência de arma no momento da sua detenção. VIII CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO. Estamos perante uma contradição insanável entre a fundamentação e a Decisão, porquanto, o vertido na Fundamentação quanto ao ponto nº 38 do Acórdão dado como provado, diz-nos que o veículo da marca KIA pertencente ao Recorrente, foi utilizado na execução dos crimes, para depois na Decisão o Tribunal decidir em YY, o seguinte: “Determina-se a restituição aos arguidos do vestuário, incluindo sapatilhas, e viaturas Audi e Kia, apreendidos na posse de cada um, os quais se consideram desde já notificados para proceder ao seu levantamento – art.º 186º, nº1, 2, 3 e 4 do C. P. Penal.” Neste caso, sem margem para dúvidas, resulta uma contradição entre a fundamentação e a decisão, por existir oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento na decisão tomada (entrega do veículo KIA), caso contrário, se tivesse tal veículo sido utilizado no cometimento de crimes, teria sido declarado perdido a favor do Estado Português. IXI O ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA; O Tribunal “a quo” desconsiderou o depoimento das testemunhas quer oculares e das testemunhas da investigação, PSP e PJ, que afirmaram perentoriamente que estava um indivíduo no veículo que auxiliou à fuga dos assaltantes, devendo o Tribunal face a esses depoimentos ter considerado que o Recorrente não entrou na agência bancária, logo era-lhe impossível ter-se apoderado de qualquer quantia monetária ou ter violentado fosse quem fosse, ou utilizado qualquer arma – (veja-se os depoimentos dessas testemunhas, que se resumem a seguir): (…) DA MEDIDA DA PENA; Considerar o Recorrente que a pena a que foi condenado é demasiado injusta e demasiado excessiva, e que não teve em conta o facto de não ter averbado no seu registo criminal qualquer condenação pela prática de crimes e o facto de NUNCA ter entrado na agência bancária. XI QUANTO À MATÉRIA DE DIREITO: O Recorrente contesta a douta Sentença condenatória proferida por considerar existir nulidade nos termos do artigo 379º, nº 1, al.
101. a)do CPP, por violação do estatuído no artigo 374º, nº 2 do CPP, bem como má aplicação do artigo 127º do CPP, nulidade essa que é arguida por entender que houve uma apreciação arbitrária, discricionária e casuística da prova, não apresentando a motivação da convicção, de forma tanto quanto possível de uma forma lógica e racional, nem tão pouco completa, nem sequer também a análise crítica de toda a prova produzida e examinada, tendo sido desconsiderada análise de prova e deficiente análise da mesma, que, necessariamente levaria à absolvição do Recorrente, por estar em causa uma errada qualificação do crime e inexistência da prática do crime de detenção de arma proibida, quanto mais não seja e se dúvidas resultassem quanto a esta matéria, deveria ter sido absolvido em obediência ao Princípio Constitucional “in dubio pro reo”. (…) ERRO DE JULGAMENTO Na perspetiva da recorrente, quanto a este Acórdão, os factos provados permitem uma decisão que deve ser diversa da que foi tomada pelo Tribunal “a quo”, estando, pois, em causa um erro de julgamento e não de insuficiência. A coautoria assenta no acordo conjunto do delito e execução deste igualmente conjunta e em momento algum foi demonstrado perante o Tribunal fosse por quem fosse que existia um acordo entre ambos. XVI A coautoria pressupõe um elemento subjetivo - o acordo, com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização de determinada ação típica, e um elemento objetivo, que constitui a realização conjunta do facto, ou seja, tomar parte direta na execução. XVII Tal como o autor deve ter o domínio funcional do facto, também o coautor tem que deter o domínio funcional da atividade que realiza, integrante do conjunto da ação para a qual deu o seu acordo, e que, na execução desse acordo, se dispôs a levar a cabo. O domínio funcional do facto próprio da autoria significa que a atividade, mesmo parcelar, do coautor na realização do objetivo acordado se tem de revelar indispensável à realização desse objetivo. XVIII Não ficou demonstrado por qualquer prova indiciária um qualquer acordo com o sentido de decisão, expressa ou tácita, para a realização da tal ação típica. XIX Daí que o Recorrente não se confirma com a Decisão do Tribunal relativamente ao facto de existir um acordo entre todos os arguidos. (…) XXVI MEDIDA DA PENA Pelo tocante à determinação da medida concreta da pena que se adeque ao comportamento dos arguidos, deve atender-se, em conformidade com o estabelecido no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, à culpa do agente e às exigências de prevenção de futuros crimes. XXVII Por outro turno, o artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, a propósito das finalidades das penas, dispõe que a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade. (…) Ponderando as circunstâncias do caso, os interesses preventivos e o nível da culpa, entende-se que a pena deverá ser fixada em 2 e 6 meses de prisão. Esta pena admite a suspensão da execução, por força do art.º 50º, nº 1, do Código Penal. XLII A suspensão da pena é sempre uma aposta do tribunal, no sentido em que nunca há certezas sobre o comportamento futuro do condenado, mas a suspensão não deverá ser negada quando o risco não seja excessivo, quando não seja temerário. XLIII É o que se afigura acontecer no caso dos autos. XLIV Quando restituído à liberdade, reúne um conjunto de condições propiciadoras da sua normal reinserção social, afigurando-se mais adequada e proporcional à realidade apurada, uma pena de prisão que se aproxime mais do seu limiar mínimo. NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E POR VIA DELE, SER REVOGADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DEFINIDOS NA PRESENTE PEÇA, COM A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. CASO V. EXCELÊNCIAS ENTENDAM QUE O RECORRENTE AGIU COMO CÚMPLICE, DEVE O MESMO SER CONDENADO NA PENA DE 2 ANO E 6 MESES DE PRISÃO.” 1.2.2. Do arguido I… “A. Foi o ora recorrente I…, condenado pela prática no dia 20 de março de 2019 de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo artigo 3º, nº 2, do D.L. 2/98, de 3 de janeiro na pena de 1 ano de prisão efetiva, tendo o tribunal a quo optado pela não aplicação do regime de permanência na habitação previsto no artigo 43º do CP. B. A opção perfilhada de optar pela prisão efetiva teve por base o facto de o Recorrente contar no seu passado criminal com várias condenações pelo mesmo tipo de ilícito o que, no entender do tribunal a quo, inviabilizou qualquer juízo de prognose favorável sobre o seu comportamento futuro. C. Em primeiro lugar e por honestidade intelectual, assume a defesa do Recorrente que o tribunal a quo não podia trilhar outro caminho que não fosse a aplicação de uma pena de prisão, sendo ainda justa a medida da pena. D. No que contende com o crime de condução sem habilitação legal não se olvida que as necessidades de prevenção geral são elevadas, como bem expendeu o tribunal no acórdão ora recorrido. E. Por sua vez, no que contende com as necessidades de prevenção especial e no que ao Recorrente diz respeito não se olvidam os antecedentes criminais. (…) G. Ora, o antedito demonstra o equívoco em que labora a decisão recorrida ao afirmar que, nos presentes autos quando o Recorrente no dia 20.03.2019 conduziu o veículo: “…tinha há poucos dias transitada em julgado pena não detentiva, também pelo crime de condução sem habilitação legal”. H. Em abono da verdade factual importa clarificar que o ilícito cometido nos presentes autos em 20.03.2019 foi cometido em momento anterior ao que o Recorrente cometeu no processo n.º 153/19.4PFVNG (03.05.2019), e no âmbito do qual cumpre a pena em regime de permanência na habitação. I. Cumprimento de pena em regime de permanência na habitação que decorre sem incidentes e sem qualquer avaliação negativa por parte da DGRSP. J. O atrás expendido devia ter sido ponderado pelo tribunal a quo, i.e., o facto de o ilícito em crise nos presentes autos ter sido cometido em momento anterior à aludida pena de prisão aplicada e muito antes do transito dessa decisão, devia ter sido valorado no juízo de prognose a realizar. (…) O. Nos termos do preceituado no artigo 40°, n.º 2, do CP, uma das finalidades da punição é a reintegração do agente na sociedade prevenindo-se a prática de futuros crimes e, por sua vez os dados da reincidência revelam que o espaço prisional mais do que reabilitativo é igualmente estigmatizante, e por consequência, alavanca maiêutica de mais criminalidade. P. Com a entrada em vigor da Lei nº 94/2017, de 23/08/2017, o legislador veio prever a possibilidade de cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação – forma de execução ou cumprimento da pena de prisão. Q. Além disso, e não obstante o que atrás se deixou escrito, esta forma de se cumprir uma pena de prisão permite que não se quebrem totalmente os laços sociais do Recorrente, assim impedindo a potenciação do efeito criminógeno particularmente ativo nas penas de privação da liberdade de curta duração e que no caso do Recorrente assume particular risco. R. In casu, a revogação da decisão recorrida e a decisão de submeter a pena aplicada ao regime de permanência na habitação, será, não o ignoramos, uma derradeira chance que é oferecida ao Recorrente de inverter o caminho e, pela última vez, refletir sobre as sérias e graves consequências que para si advirão se repetir o seu comportamento delituoso, seja ele de que natureza for. S. Nestes termos, a decisão recorrida ao condenar o Recorrente na pena de 1 ano de prisão efetiva, violou o disposto nos artigos 40.º e 43.º CP, devendo ser revogada e substituída por outra que determine que a pena aplicada seja cumprida em regime de permanência na habitação com meios técnicos de controlo à distância.” 1.2.3. Do arguido J… 1 - Ao Arguido J… foi-lhes aplicada em cúmulo jurídico a pena única de 5 anos e 4 meses de prisão efetiva, por ter incorrido na prática, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.º 203º e 204º, n º alíneas e),
102. f)e
103. g)todos do Cód. Penal e um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 210, n º 1, e n º 2, alínea b), por referência ao art.º 204, n º 2 alíneas
104. f)e g ) todos do Cód. Penal. Acontece que, 2 - Não se conforma o Arguido com, aliás, douta, decisão e dela interpõe o presente recurso. Porquanto, não se conforma, desde logo, o Arguido dos seguintes factos: 1. que tivesse sido produzida prova em Audiência de Discussão e Julgamento que o Arguido praticou os crimes pelos quais foi condenado, mormente entende que da prova produzida quer em Audiência e Discussão de Julgamento, como dos demais elementos de prova juntos aos autos, não resulta prova evidente e clara de que os factos ocorreram da forma descrita nos pontos 18, 19, 23 a 31 e 72, 73, 75 e 249 da matéria de facto dada como provada , os quais , deveria ter sido dados como não provados, pelo que, se defende que ocorreu na douta Decisão aqui em crise um erro notório na apreciação da prova – vícios previstos no art.º 410 n º 2 alíneas a ) e
105. c)do C.P.P.; 2. Sem prescindir, ainda que se entenda que foi feita prova dos factos provados nos pontos 18, 19, 23 a 31 e 72, 73 , 75 e 249 da matéria de facto dada como provada constantes no douto Acórdão, a verdade é que , a conduta do Arguido não configura no que respeita ao Proc. n º 886/19.5JAPRT a prática de um crime de roubo agravado , p. e p. pelas disposições conjugadas dos art.ºs 210º, n º 1 e n º 2, alínea b), por referência ao art.º 204º n º 2 alíneas f ) e g ) todos do Cód. Penal, já que não resultou provado que existisse qualquer bando, e sobretudo que este Arguido dele fizesse parte, devendo a pena de 5 anos e 4 meses de prisão efetiva ser reduzida a 5 anos, e ser suspensa na sua execução, por a mesma violar os art.º 40 n º s 1 e 2 com os critérios estabelecidos pelo art.º 71º n º 1 ambos do Cód. Penal. 3. E ainda, sem prescindir, em caso de se considerar que o Arguido praticou os crimes de que vinha acusado, o que só se coloca por mera hipótese académica, o certo é que, entendemos que a pena aplicada é deveras violadora do principio da igualdade entre os Arguidos, previsto no art.º 13º da C.R.P, atento as penas aplicadas aos demais Arguidos e os factos por estes praticados, e desajustada à atuação do Arguido. (…) 49- Em terceiro lugar, há que atender que a identificação do Arguido J…, como é referido pela Inspetora AE…, foi obtida pelas interceções telefónicas efetuadas em processo distinto dos presentes, o qual atente-se é datado de 2013, ou seja, de 6 anos antes da prática dos factos dos autos, tendo sido “importada” para os presentes autos. Sucede que, 50- Ao abrigo do disposto no art.º 187°, n.º 7 do CPP, tal é possível, desde que se verifiquem os requisitos expostos naquele normativo, nomeadamente a indispensabilidade da escuta para a prova do crime. A verdade é que, (…) 52- Ora, tal não se verifica nos autos, já que no Acórdão em crise nada é dito a este respeito, o que conduz à nulidade do acórdão proferido, já que paralelamente se verifica a ausência de qualquer outro meio de prova que permita sustentar a condenação do recorrente, pelo que deverá o mesmo ser absolvido da prática dos ilícitos pelos quais foi acusado e condenado, tendo ocorrido a violação dos art.ºs 122° e 187.º, n.º 7, todos do Cód. Proc. Penal e art.ºs 32° e 34° da CRP. (…) 55- Descendo ao caso em apreço verifica-se que ocorreu uma intromissão quer nas conversas tidas entre o Arguido J… com o Arguido B… no proc. n º 915/13.6JAPRT, bem como, a intromissão na esfera particular deste ao ser filmado a sair da N…. 56- Desta relação entre direito processual penal e direito constitucional decorre o princípio da proibição de provas obtidas com restrição de direitos fundamentais, consagrado nos artigos 32º, n.º 8, e 34º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, e que foi transposto para o artigo 126º do Código de Processo Penal. Por sua vez, 57- Ainda que as normas dos artigos 187º a 190º do Código de Processo Penal configurem uma exceção consentida pelo n.º 4 do artigo 34º da Constituição da República Portuguesa, o certo é que, para ocorrer tais exceções é necessária existir uma na articulação dos direitos fundamentais afetados com a escuta telefónica com o interesse processual de concretização de perseguição criminal, desde que se registe respeito pelo disposto no n.º 2 do artigo 18º da Lei Fundamental. (…) 64- E tendo presente o raciocínio desenvolvido, facilmente se conclui que, no caso em apreço, suportando-se o Tribunal nas interceções telefónicas de um outro processo, e sobretudo tendo a identificação do Arguido J… nos presentes autos ter sido feita pela investigação de tais autos, que não foram investigados nos presentes, entendemos que este foi condenado, não só por falta de prova, mas, também por prova nula. 65- Por outro lado, atente-se que as imagens do Arguido a sair da N… foram obtidas também mediante a identificação que é feita do Arguido no processo 915/13.6JAPRT, tendo as mesma sido obtidas sem consentimento do mesmo – art.º 199.º do Cód, Penal, já que, que os sistemas de captação de imagens não se encontram licenciados pela CNPD (Artigo 27.º e seguintes da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro) e dessa forma ocorreu uma nulidade de tal meio de prova, por intromissão na vida privada e violação do direito à imagem Art.º 126.º, n.º 3 e 167.º do Cód. Proc. Penal (…) 67- No que concerne à valoração probatória das gravações e fotografias em processo penal, há que ter em consideração, ao nível constitucional, o disposto nos Artigos 32º, nº 8, 34º, nº 4 e 26º, nº 1, da CRP, e ao nível da legislação ordinária, o disposto nos Artigos 192º e 199º do Cód. Penal e Artigos 126º e 167º Cód. Proc. Penal. 68- De acordo com o disposto no Artigo 26.º da Constituição da República Portuguesa, a pessoa tem o direito da sua imagem não ser obtida, conservada e divulgada sem a sua autorização e consentimento, exceto nos casos especialmente previstos na lei. (…) 70- Descendo à situação em análise não foi solicitada tal autorização, daí que, vejamos então a questão só em termos do Cód. Proc. Penal, e dessa forma deve-se atender para o que os art.º 126.º, 167 estabelece. 71- O Artigo 167º Código de Processo Penal faz depender a validade da prova produzida por reproduções mecânicas, da sua não ilicitude face ao disposto na lei penal, daí que este Artigo esteja intimamente ligado ao Artigo 199º do Código Penal que tipifica o crime de gravações ou fotografias ilícitas. Quando uma conduta constitui um ilícito criminal, nunca pode ser comportamento permitido, pelo que as gravações e fotografias ilícitas não poderão, em princípio, constituir meio de prova a ser valorada no processo penal. Questão distinta é a ponderação sobre a eventual concessão de autorização pela Comissão Nacional de Proteção de Dados pois que esta poderá relevar para uma valoração do respeito pela legislação de proteção de dados, designadamente a Lei 67/98 (aplicável à videovigilância nos termos do seu Art.º 4.º/4) mas não define a licitude, ou ilicitude, da recolha ou utilização das imagens. Assim, 72- Descendo ao caso em apreço verifica-se que a prova que o Tribunal se suportou pra condenar o Arguido J… em termos de imagens de videovigilância quer na N…, como na residência e até mesmo no posto de abastecimento, foi recolhida sem o consentimento do Arguido, quer das demais pessoas que nesses fotogramas se apresentam, e em clara intromissão na vida privada do arguido e dessas pessoas. Pois, 73- Atente-se que a residência não é um local público, além de que quer a loja da N… e a bomba de gasolina não são locais públicos, mas sim locais abertos ao público, pelo que o que dentro dos mesmos se passa pertence ao foro íntimo e à vida privada de cada um. Daí que, 74- As imagens da N…, da residência de Valongo e da bomba de gasolina, nas quais o Tribunal se ancorou para condenar o Arguido J… só poderiam ser valoradas se fossem lícita em face da lei penal, considerando-se como tal quer a lei substantiva, quer a lei adjetiva. No entanto, 75- A recolha de tal prova pode ser considerada como uma conduta típica criminosa, porquanto, nos dizeres do art.º 199°, nº 2, do Código Penal, é punido quem contra a vontade do titular do direito fotografar ou filmar pessoa, utilizar ou permitir que se utilizem tais fotografias e filmes ainda que licitamente obtidos, pelo que, a incriminação penal, ainda que se considere que tais provas foram licitamente obtidas, mantém-se. Aliás, 76- Não se respeite em desfavor de tal tese, dizendo-se que tal prova é permitida, nos termos do art.º 79° do Cód. Civil, porquanto, não se deve considerar que uma residência particular, uma loja da N… e uma bomba de gasolina são um locais públicos, desde logo, porque os mesmos são propriedade de um particular e esta, para efeito do seu comércio, aberto ao público consumidor, o que não o torna num local público, sendo certo que, no caso da residência de Valongo não se verifica este último facto. Além do mais, 77- A recolha de tal prova só seria permitida se se encontrassem preenchidas as formalidades prescritas no art.º 188° do Código de Processo Penal, ou seja, deveria ter sido autorizada ou ordenada pelo juiz e lavrado auto que, em conjunto com os ditos fotogramas, fosse levado imediatamente ao conhecimento do mesmo para que este aquilatasse se tal prova seria relevante, veja-se o artº188° nºs 1 e 3 do Cód. de Proc. Penal. (…) 84- Atente-se ao que dispõe o artigo 379º, do Cód. Proc. Penal, e dessa forma dúvidas não se suscitam que a sentença fundada em provas nulas (provas insanavelmente nulas ou provas cuja nulidade seja sanável, mas não deva considerar-se ainda sanada) é, também ela, nula nos termos do estatuído no artigo 122º, nº 1, do Cód. Proc. Penal Por outro lado, 85- Resulta do disposto nos nºs 2 e 3, do atrás mencionado preceito que “A declaração de nulidade determina quais os atos que passam a considerar-se inválidos e ordena, sempre que necessário e possível, a sua repetição, (…)”, sendo que “Ao declarar uma nulidade o juiz aproveita todos os atos que ainda puderem ser salvos do efeito daquela”. Desta forma, 86- Resultando do atrás exposto e dos mencionados preceitos legais resulta que o Acórdão proferido padece de nulidade de prova em que o mesmo se fundamentou, daí que logo se imporia ao Tribunal a quo a prolação de nova decisão expurgada, então, da prova declarada nula. Ademais, 87- Do Acórdão recorrido não resulta existir qualquer testemunha que tenha reconhecido, nas suas verdadeiras identidades e fisionomias, o Arguido J… como o autor dos factos pelo qual é condenado, pelo que tal facto aliado à circunstância deste não ter prestado declarações quanto ao objeto do processo, conduz necessariamente ausência de qualquer prova direta dos factos essenciais da causa. Aliás, (…) 202- Mais, o Arguido não tem antecedentes criminais. Isto para dizer que, 203- Entendemos, por isso, que é possível fazer-se uma prognose social favorável ao arguido em termos que permitem suspender-lhe a execução da pena de prisão que lhe deverá ser aplicada, afastando-se, desse modo, o Arguido do efeito estigmatizante da prisão. 204- Como consequência do supra exposto, devem considerar-se a verificação dos pressupostos para que a pena de prisão seja suspensa na sua execução, ao juízo de prognose favorável de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição geral e especial. 205- A suspensão da pena assume-se como uma verdadeira pena de substituição com uma natureza e um alcance jurídico-pragmático completamente diverso das penas privativas de liberdade. Nos pressupostos materiais apontados para a opção por esta pena de substituição elencam-se a prognose favorável relativamente ao comportamento do agente e fins de política criminal. 206- À luz do que deixamos dito, e antecipando e valorando padrões e pressupostos da prevenção e desvalor social das ações praticadas, impõe que lhe seja imposta uma sanção penal substitutiva da pena privativa de liberdade, ou seja uma pena de prisão que deverá ser suspensa na sua execução. 207- A suspensão, porém, poderá sempre ser acompanhada por uma injunção que o Tribunal julgue adequada. 208 - Nesta conformidade, o Tribunal a quo ao não determinar a suspensão da pena de prisão não fez uma correta interpretação e aplicação das disposições legais contidas nos artigos ao disposto nos art.ºs 40º, nº 1 , 70º e 71º, n ºs 1 e 2, ambos do C.P.P. e art.ºs 13º e 18º da C.R.P..” 1.2.4. Do arguido G… “1. Vem o ora Recorrente condenado em cúmulo jurídico numa pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º1 e n.º 2 al. B) por referência ao artigo 204.º n.º 2 als. a), e),
106. f)e g), todos do C. Penal, e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1 al.
107. a)e
108. c)do Regime Jurídico das Armas e Munições, previsto na Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro. 2. Contudo o mesmo não se conforma com aquela condenação, assinalando vícios do Acórdão recorrido, 3. Suscitando inicialmente a violação irreparável do contraditório e das garantias de defesa, cfr. Artigo 32.º da CRP, entendendo que se encontram vertidos na decisão dois factos (18 e 19 da matéria dada como provada) que não poderão ser atendidos na valoração da fundamentação e da decisão em si. 4. Isto porque, comportando aqueles factos as expressões “em data não concretamente apurada”, encontramo-nos perante imputações genéricas que impedem o Recorrente de exercer o contraditório, muito menos de opor-se à decisão naqueles pontos, uma vez que não sabe, em concreto, o que lhe está a ser imputado e, consequentemente, contra si deu como provado o Tribunal a quo. (…) 6. Pelo que, quanto aos factos dados como provados nos pontos 18 e 19 do Acórdão que ora se recorre, deverão os mesmos ser considerados não escritos por violação irreparável do contraditório e das garantias de defesa em processo penal – artigo 32.º da CRP -, devendo quanto a estes ser devolvido o Acórdão ao Tribunal a quo para lavrar nova decisão expurgada da consideração de tais factos. 7. Em seguida, vem o Recorrente arguir a nulidade por falta de fundamentação, relativamente ao 50.º facto dado como provado. (…) 10. Além disto, verifica-se uma contradição insanável entre a fundamentação e a própria decisão do acórdão, porquanto foi o ora Recorrente condenado pelo crime de detenção de arma proibida, sendo que da matéria de facto dada como provada (com especial atenção ao ponto 48) entende o Tribunal a quo que o Recorrente fez uso de uma marreta, ficando no exterior da dependência bancária, 11. Não sendo, em momento algum, reconhecido o uso ou detenção de qualquer tipo de arma de fogo, sendo ainda assim condenado pela sua detenção nos termos do artigo 86.º, n.º 1, alíneas
109. a)e c), do Regime Jurídico das Armas e Munições. (…) 13. Verificando-se assim o vício plasmado na alínea
110. b)do n.º 2 do artigo 410.º do CPP. 14. No mais, entende o ora Recorrente que a pena que lhe foi aplicada é manifestamente desproporcionada, desadequada e injusta. 16. Sendo que ainda que por mero exercício académico se admitisse, estamos perante crime cuja moldura penal admite a pena de multa que sempre teria preferência sobre a pena privativa da liberdade. 17. Pois, tal como decorre do artigo 70.º do CP, “se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda, sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. (…) 20. Finalmente, vem o ora Recorrente ainda condenado pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e nº 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alíneas a), e),
111. f)e g). 21. Quanto a este crime impõe-se a análise das alíneas que lhe são imputadas por forma a agravar o crime de roubo, nada tendo aquele a apontar às alíneas
112. a)e e), uma vez que se encontram preenchidos quer o pressuposto do valor consideravelmente elevado, quer a forma de penetração na dependência bancária. 22. Já quanto à agravação constante da alínea g), prevê aquela que a moldura penal abstrata se altera quando o arguido pratica os factos “como membro de bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, com a colaboração de pelo menos outro membro do bando”, não podendo aqui acolher a fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo. (…) 31. O ora Recorrente entende que a pena que lhe foi aplicada é manifestamente desproporcionada, uma vez que os factos que sobre si recaem e que são dados como provados, acompanhados dos elementos do relatório social e próprias considerações do Tribunal a quo na sua reflexão acerca da personalidade do Recorrente, bem como o certificado de registo criminal sem relevo para a natureza do crime aqui em questão, deviam ter sido considerados e valorados de diferente forma pelo Tribunal a quo. (…) Pelo exposto, - Impugnam-se os factos dados como provados nos pontos 18 e 19 do por violação irreparável do contraditório e das garantias de defesa em processo penal – artigo 32.º da CRP -, devendo quanto a estes ser devolvido o Acórdão ao Tribunal a quo para lavrar nova decisão expurgada da consideração de tais factos. - Impugna-se o facto dado como provado no ponto 48 por manifesta contradição insanável da fundamentação com a decisão, nos termos do artigo 410.º n.º 2
113. b)do CPP - Incorre o Acórdão recorrido em nulidade por falta de fundamentação no facto dado como provado no ponto 50 – artigo 374.º n.º 2, do CPP -, sendo o mesmo nulo nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma. PRINCÍPIOS E NORMAS VIOLADAS OU INCORRETAMENTE APLICADAS - O Acórdão recorrido violou o princípio do contraditório previsto no art.º 32.º da CRP; - Violou ainda o violou assim os critérios contidos nas disposições conjugadas dos artigos 40.º, 70.º e 71.º todos do Código Penal.” 1.2.5. Do arguido F… 1. Vem o ora Recorrente condenado em cúmulo jurídico numa pena única de 9 (nove) anos de prisão, pela prática de um crime de roubo agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, n.º 1 e n.º 2 al.
114. b)por referência ao artigo 204.º n.º 2 als. a), e),
115. f)e g), todos do C. Penal, e um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1 al.
116. a)e
117. c)do Regime Jurídico das Armas e Munições, previsto na Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro. (…) Pelo exposto, - Impugnam-se os factos dados como provados nos pontos 18 e 19 do por violação irreparável do contraditório e das garantias de defesa em processo penal – artigo 32.º da CRP -, devendo quanto a estes ser devolvido o Acórdão ao Tribunal a quo para lavrar nova decisão expurgada da consideração de tais factos. - Incorre o Acórdão recorrido em nulidade por falta de fundamentação no facto dado como provado no ponto 50 – artigo 374.º n.º 2 do CPP -, sendo o mesmo nulo nos termos do disposto no artigo 379.º n.º 1 alínea
118. a)do mesmo diploma. PRINCÍPIOS E NORMAS VIOLADAS OU INCORRETAMENTE APLICADAS -O Acórdão recorrido violou o princípio do contraditório previsto no art. 32.º da CRP; -Violou ainda o violou assim os critérios contidos nas disposições conjugadas dos artigos 40.º, 70.º e 71.º todos do Código Penal.” 1.2.6. Do arguido H… I. Entende o arguido H… que foi efetuada uma errada subsunção jurídica entre os factos dados como provados e a sua qualificação jurídica, pugnando pela sua condenação no crime de roubo agravado, mas na forma tentada. II. A questão jurídica em apreço prende-se com o momento em que existe a consumação do crime de roubo. III. Considerou o tribunal a quo que a consumação do roubo se produz com o subtrair da coisa, não sendo necessário que o agente a detenha em sossego e tranquilidade. IV. Ao invés da posição assumida pelo Tribunal a quo, e sobre os conceitos de tentativa e de consumação do crime de furto, transponíveis para o crime de roubo, a jurisprudência, na esteira da doutrina mais avalizada, tem entendido que não basta a posse instantânea para se verificar a consumação. V. Ou seja, não se exige o sossego e tranquilidade na detenção do objeto do furto/roubo, mas pelo menos um domínio minimamente estável por parte do autor do crime. VI. No presente processo e tal como consta da matéria de facto dada como provada, os arguidos estiveram sempre sob a mira da Polícia Judiciária, que assistiu ao assalto e os perseguiu até ao momento da detenção, nunca tiveram um domínio minimamente estável do produto do roubo, uma vez que foram sempre seguidos por inspetores da PJ, desde as instalações do banco até ao local onde acabaram por ser detidos. VII. Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao condenar o arguido H…, pela prática do crime de roubo na forma consumada pois que deveria o mesmo ter sido condenado pela prática de um crime de roubo agravado, na forma tentada. (…) XI.O crime de roubo agravado é punido com uma pena de prisão de 3 a 15 anos. XII. Aplicando o critério acima indicado, a pena aplicável à tentativa será de 6 meses a 10 anos de prisão pelo que entende o arguido que seria justa e adequada a pena de 3 anos de prisão. XIII. A discordância do arguido H…, prende-se ainda com o quantum aplicado no cometimento do crime de detenção de arma proibida – 4 anos de prisão. XIV. Assim, e desde logo, não entende o arguido o porquê da diferença da pena que lhe foi aplicada e a outro arguido que também não tinha antecedentes criminais. XV. Esta dúvida justifica-se uma vez que no acórdão é referido, quanto ao crime de detenção de arma proibida que “todos os arguidos conheciam as armas utilizadas, independentemente de quem as utilizava...” XVI. Não constando do acórdão o motivo que levou à distinção das penas entre os dois arguidos sem antecedentes, diríamos que seria lógico que ambos fossem punidos nos mesmos moldes. XVII. Mas ainda que fosse aplicada ao recorrente H… a pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela detenção de arma proibida, parece-nos a mesma excessiva e desproporcional. XVIII. É verdade que o ato praticado pelo arguido reveste gravidade, e por isso mesmo deve ser punido, mas de forma justa. (…) XXII. Pelo que entende que a pena aplicada, numa moldura penal já e si pesada, deveria ter sido próximo do limite mínimo (2 anos), reputando como justa, adequada e proporcional a pena de 2 anos e 6 meses. XXIII. E em cúmulo jurídico deveria o arguido ter sido condenado numa pena única de 4 anos e 10 meses, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova. Sem prescindir e por mero dever de patrocínio, XXIV. No caso meramente académico desse Venerando Tribunal considerar que o crime de roubo foi consumado, também será necessário rever o quantum da pena aplicada (5 anos e 6 meses de prisão). (…) XXVII. Considera, assim, o arguido H… que não foram devidamente tidas em consideração as condicionantes acima referidas e que no caso dos autos tendo em conta que o crime de roubo agravado é punido com pena de prisão de 3 (três) a 15 (quinze) anos e tendo em conta todas as atenuantes aplicáveis, deveria o arguido ter sido condenado numa pena de 4 anos e 9 meses. XXVIII. Em cúmulo jurídico deveria ter sido aplicada ao arguido a pena de 5 anos, suspensa na sua execução sujeita a regime de prova. Princípios e disposições legais violadas ou incorretamente aplicadas: * Artigo 23.º do Código Penal; * Artigos 210º nº 1 e 2 alínea
119. b)por referência ao artigo 204 nº 2 alíneas a), e),
120. f)e
121. g)do Código Penal; * Artigos 40.º, 50.º, 52.º, 53.º, 54.º, 70.º, 71.º, 72.º, 73.º e 77.º do Código Penal; * Artigo 410º do CPP.” 1.2.7. Do arguido B… I. A douta decisão recorrida padece, todavia, de inúmeros erros in judicando, que inquinam o mérito da causa, e sobretudo permitiram condenar o recorrente, II. Por isso mesmo, o recorrente pretende um novo juízo de apreciação, agora por parte deste venerando Tribunal ad quem, enfatizando a importância de proceder à ministração dos necessários remédios jurídicos