Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 3877/21.2T8MTS.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: RITA ROMEIRA Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO CAUSAS DE NULIDADE DA SENTENÇA FACTOS TIDOS COMO IRRELEVANTES Nº do Documento: RP202407103877/21.2T8MTS.P1 Data do Acordão: 07/10/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTES Indicações Eventuais: 4. ª SECÇÃO SOCIAL Área Temática: . Sumário: I - Decorre, da leitura articulada dos art.s 651º, nº 1 e 425º do CPC que, as partes apenas, excepcionalmente, podem juntar documentos, em sede de recurso e com as alegações. II - Após este limite temporal, não é admissível a junção de documentos, por a lei não admitir a prorrogação do prazo constante do art. 651º, nº 1 do CPC. III - As causas determinantes da nulidade da sentença enumeradas, taxativamente, no nº1, do art. 615º do CPC, correspondem a casos de irregularidades que afectam formalmente aquela e provocam dúvidas sobre a sua autenticidade, ou seja, são vícios que encerram um desvalor que excede o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. IV - Apenas, está eivada de nulidade, nos termos previstos na alínea

1. e)do nº 1, do art. 615º, a decisão que ultrapasse o pedido formulado, sem modificação objectiva da instância, passando a abranger matéria distinta. V - A nulidade da sentença, nos termos daquela al. e), colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para se opor. VI - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual.”. (da responsabilidade da Relatora) Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. nº 3877/21.2T8MTS.P1 Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 2 Recorrentes: AA e A..., Lda Recorridos: B... Unipessoal, Lda, AA e A..., Lda Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I – RELATÓRIO O A., AA, NIF ...70..., residente na Rua ...., ... ..., intentou acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra B... Unipessoal, Lda, NIPC ...73, com sede na Rua ..., ..., ..., ..., ... e A..., Lda, NIPC ...80, com sede na Avenida ..., ..., Bar “...”, ... ..., pedindo que, “deve a presente acção ser julgada procedente, por provada, e em consequência: 1. Considerar-se sem termo os contratos de trabalho a termo certo e a tempo parcial celebrado em 04 de Dezembro de 2018 com ambas as RÉS (junto sob DOCS. 1 e 2) e 2. Declarar-se a ilicitude do despedimento do AUTOR pelas mesmas RÉS; 3. Considerar-se sem termo o contrato de trabalho a termo certo e a tempo parcial celebrado em 09 de Janeiro de 2020 com a RÉ A..., Lda (junto sob DOC. 3) e 4. Declarar-se a ilicitude do despedimento do AUTOR pela mesma RÉ; 5. As RÉS condenadas:
2. a)A pagar ao AUTOR uma compensação pecuniária por todos os danos não patrimoniais, no valor de 2.000,00 € (dois mil euros), acrescida dos juros legais de mora, desde a citação e até efectivo e integral pagamento;
3. b)A pagar ao AUTOR a indemnização legal por despedimento ilícito de 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade e que não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades, no mínimo de 1.995,00 €, acrescida dos juros legais de mora, desde a citação e até efectivo e integral pagamento;
4. c)A pagar ao AUTOR as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, acrescidas dos juros legais de mora, a contar do vencimento de cada uma das retribuições e até efectivo e integral pagamento;
5. d)No caso de os contratos de trabalho a termo certo serem válidos e eficazes, a pagar ao AUTOR as retribuições e subsidio de alimentação que este deixou de auferir de 05.10.2019 até 4.07.2020 e de 1.10.2020 até 30.06.2021 e bem assim a compensação de 18 dias de retribuição devida pela caducidade do contrato (cfr. arts.47.º a 51.º deste petitório), acrescidas dos juros legais de mora, desde a citação e até efectivo e integral pagamento;
6. e)A pagar ao AUTOR a título de créditos decorrentes da sua prestação de trabalho, com a natureza e origem supra discriminadas, designadamente trabalho suplementar, descanso compensatório, feriados, trabalho nocturno, formação profissional, retribuições, subsidio de aleitação, férias e subsidio de férias e subsídios de natal, na quantia global de 39.607,04 € (trinta e nove mil, seiscentos e sete euros e quatro cêntimos), acrescida dos juros legais de mora desde a data do seu vencimento até efectivo e integral pagamento. 6. Subsidiariamente, a título de ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA As RÉS condenadas a pagar ao AUTOR as quantias supra discriminadas, acrescida dos juros legais de mora desde a data do seu vencimento até efectivo e integral pagamento.”. Fundamentou o seu pedido alegando, em síntese, que celebrou com a 1ª ré em 4 de Dezembro de 2018 um contrato de trabalho a termo certo com a duração de 10 meses, com término em 4 de Outubro de 2019 e sob o regime de tempo parcial, sendo admitido com a categoria profissional de empregado de distribuição e de empregado de mesa e de balcão no Bar ..., propriedade da 2ª ré, mediante a retribuição mensal de € 217,50 e com o horário de 15h semanais, funções que exercia dentro e fora das instalações da ré e no Bar ..., não se tendo a ré oposto à renovação do referido contrato. Alega, também, que na mesma data e com a mesma duração de 10 meses celebrou também com a 2ª ré contrato de trabalho a termo certo e sob o regime de tempo parcial, sendo admitido com a categoria profissional de empregado de mesa e de balcão no Bar ..., mediante a remuneração mensal de €362,50 e o horário de 25 horas semanais. E alega, ainda, ter celebrado com a 2ª ré um novo contrato de trabalho a termo certo sob o regime de tempo parcial, no dia 9 de Janeiro de 2020, com termo em 30 de Setembro de 2020, sendo admitido com a categoria profissional de empregado de mesa e balcão no supra referido bar, mediante a remuneração mensal ilíquida de €650,00 e horário de 30 horas semanais, funções que exerceu no mesmo Bar, não se tendo a ré oposto à renovação do dito contrato de trabalho e tendo entregue ao autor os documentos necessários para o requerimento de prestação de desemprego nos quais afirmou que a data de cessação do contrato foi em 09/10/2020, alegando a caducidade do contrato. Mais, alega que esteve ininterruptamente a prestar trabalho para as rés, desde o dia 4 de Dezembro de 2018 a 09 de Outubro de 2020, pese embora a sucessão de contratos, entendendo que devem ser considerados contratos sem termo, porque tiveram por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo, não sendo os motivos invocados válidos, nem verdadeiros, nem estando em causa qualquer necessidade temporária, nem estando os contratos suficientemente fundamentados, nem os motivos eram verdadeiros. Prossegue alegando que, as duas rés têm o mesmo sócio gerente e que, ao celebrarem com o autor os contratos a termo certo e tempo parcial tiveram por fito repartir entre si as despesas relacionadas com os salários, contribuições e impostos, prestando o autor serviço no Bar e de forma ocasional fazendo distribuição de produtos comerciais, actuando em abuso de direito, misturando os patrimónios autónomos, instrumentalizando e servindo-se das sociedades segundo os seus próprios interesses, pelo que, tratando-se de contratos que se renovaram e que têm de se considerar sem termo, a conduta das rés, impedindo-o de continuar a prestar-lhes trabalho configurou um despedimento ilícito. Por fim, alega quanto ao horário de trabalho que, de 04/12/2018 a 08/01/2020, trabalhava das 10h às 20h, às segundas, terças e quartas e das 14h30 às 18h e das 20h às 2h às sextas, sábados e domingos, pelo que prestava semanalmente 58,5horas de trabalho, consequentemente 18,5horas suplementares e em virtude de auferir a retribuição mensal de €580,00 e subsídio de alimentação de €4,77 por dia, reclama €5.949,60 de retribuição correspondente a 4 semanas de trabalho suplementar x 12 meses, bem como € 1 286,40 a título do correspondente descanso compensatório. Reclama, ainda, €1.206,00 a título de trabalho prestado a pedido das rés em 18 feriados no mesmo período e € 483,84 a título de trabalho nocturno prestado 2 horas por dia, 3 dias por semana, 4 semanas por mês, durante 12 meses. Ainda, quanto ao período de 09/01/2020 a 09/10/2020, alega que o seu horário se manteve, prestando 18,5horas de trabalho suplementar por semana, em virtude do que, auferindo a retribuição mensal de €635,00 e subsídio de alimentação de € 4,77 por dia, com um contrato de 30 horas semanais, reclama €10.013,76 de retribuição correspondente a 4 semanas de trabalho suplementar x 12 meses, bem como €2.108,16 a título do correspondente descanso compensatório. Mais, reclama €874,40 a título de trabalho prestado a pedido das rés em 9 feriados no mesmo período, €572,04 a título de trabalho nocturno prestado 2 horas por dia, 3 dias por semana, 4 semanas por mês, durante 9 meses, o crédito relativo a 40 horas de formação no valor de €195,20, retribuições em falta num total de €12.678,64, retribuição subsídio das férias vencidas em 01/01/2020, subsídio de Natal de 2020, retribuição e subsídio das férias vencidas em 01/01/2021, subsídio de Natal de 2021 e indemnização por danos não patrimoniais. * Realizada a audiência de partes, não foi possível a sua conciliação, tendo sido ordenada a notificação das Rés para contestarem o que fizeram, em conjunto, nos termos do articulado junto, alegando, em síntese, que o autor trabalhou para a ré B... Unipessoal, Lda até 31/10/2019, tendo deixado, sem qualquer motivo, de comparecer para trabalhar, facto que foi comunicado à segurança social, não tendo o contrato de trabalho sido renovado, pelo que, não tendo o autor voltado a trabalhar para a dita ré, a partir daquela data prescreveram todos os créditos do autor relativamente àquele, constituindo manifesto abuso de direito o facto de o autor vir através da presente acção, intentada em 07 de Setembro de 2021, para qual a ré só foi citada em 14/09/2021, deduzir pedido contra esta ré. Assim, alegam que encontrando-se tais créditos prescritos não pode o autor lograr obter desta ré o pagamento de tais créditos de terceiros, à luz do enriquecimento sem causa, sendo as duas rés empresas distintas, com objectos sociais distintos, sedes independentes e com clientes distintos, além de o próprio autor na petição inicial alegar que, pelo menos, a partir de 09/01/2020 prestou trabalho e funções como empregado de balcão no Bar ..., o qual não pertence a esta ré, nem é por ela explorado, concluindo pela ilegitimidade da ré B... Unipessoal, Lda. Alegam, também, que esta última não só nada deve ao autor, como é sua credora pela renda devida pelo uso e fruição de um apartamento, num valor global de €10.000,00, sendo a renda mensal no valor de € 500,00, cujo pagamento o autor não efectuou durante 20 meses, tendo ainda o imóvel sido entregue com danos no valor de €790,00. Do mesmo modo, as rés referem que, a 1ª vendeu ao autor electrodomésticos no valor de € 7.685,00 que, o mesmo, não pagou e que danificou uma carrinha num dos trabalhos que efectuou, o que obrigou a ré a pagar €1.800,00 de franquia aquando da entrega da mesma à empresa de aluguer, que o autor se comprometeu a pagar, não o tendo feito. Quanto à ré A..., Lda, as rés alegam que o autor sempre trabalhou a tempo parcial, auferindo a retribuição acordada e constante dos contratos que foram celebrados, alegando que, o contrato celebrado com o autor em 2020 não tinha o conteúdo do documento por este junto como nº 3 e, ainda, que os recibos pelo mesmo juntos também não correspondem aos valores efectivamente pagos, nem aos recibos emitidos pela contabilidade. Alegam, ainda, que o autor não prestou ininterruptamente trabalho à ré A... desde 4 de Dezembro de 2018 até 09 de Outubro de 2020, tendo deixado de comparecer no local de trabalho no dia 31 de Outubro de 2019 (afigura-se-nos como mero lapso de escrita a data de 13 de Outubro referida no art. 37º da petição inicial, atento o alegado no art. 43º da mesma peça) e por mais de 10 dias consecutivos, motivo pelo qual foi cessada a relação laboral, o que foi participado à Segurança Social, não tendo o autor prestado funções nos meses de Novembro e Dezembro de 2019, motivo pelo qual não foram, relativamente a esses meses emitidos recibos de vencimento, desconhecendo a ré os recibos juntos pelo autor. Mais, alegam que o autor voltou, contudo, a trabalhar para a ré, no início de 2020, depois de em finais de 2019 ter voltado a contactar o sócio gerente da ré apelando à amizade entre ambos no sentido de o ajudar a legalizar-se, tendo sido celebrado novo contrato de trabalho a tempo parcial em Janeiro de 2020, sendo a retribuição acordada de € 317,50 e que, sempre pagou todas as retribuições ao autor, nada lhe devendo do peticionado e que, tendo o contrato celebrado em 4 de Dezembro de 2018 cessado em 31 de Outubro de 2020, sempre os créditos daquele emergentes estariam também prescritos. Alegam, ainda, que facultaram formação profissional ao autor, várias vezes ao ano, que o mesmo sempre gozou descanso compensatório, gozando vários dias de folga, bem como as férias devidas, quer em 2019, quer em 2020, que o autor não prestou quaisquer horas de trabalho suplementar, nem nocturno, pois nos meses de inverno o bar fechava por volta das 22 horas, que o autor nunca trabalhou 12 meses consecutivos para a ré e que o bar nunca esteve aberto de Setembro a Junho até às 2h00. Por fim, as rés alegam que os contratos de trabalho a termo celebrados entre a ré e o autor são lícitos e válidos, tendo o contrato celebrado em 8 de Janeiro de 2020, cessado por caducidade. Concluem que: “
7. a)Devem ser julgadas procedentes as exceções supra invocadas, por provadas
8. b)Deve a presente ação ser julgada improcedente, por não provada.”. * O autor apresentou articulado de resposta à contestação, impugnando os documentos juntos pelas rés e alegando que atenta a forma como configura a acção inexistem as invocadas ilegitimidade e prescrição, que nada deve à 2ª ré, que, de resto, nem formulou pedido reconvencional ou pretensão de compensação, e que mesmo que o tivesse feito, qualquer crédito da ré já se encontraria prescrito. Mais refuta o alegado, quanto à Ré A..., dizendo ser falso que tenha solicitado recibos diferentes dos reais e contratos de trabalho (assinados!!!) diferentes do acordado e falso que os recibos de vencimento juntos com os Docs. 4 e 5 da douta contestação tenham alguma vez sido aceites, assinados ou o seu montante recebido pelo Autor. Requer a condenação da ré como litigante de má-fé atenta a alegação de que o contrato de 2020 e os recibos juntos pelo autor são falsos, reiterando o mais alegado na petição inicial quanto aos créditos salariais. Termina que, “deverão as excepções ser julgadas improcedentes, por não provadas, impugnando-se todos os documentos juntos pelas Rés, por não corresponderem à verdade, e ou não terem o alcance pretendido, concluindo-se como na PI. Mais deverá averiguar-se da litigância de má-fé, condenando-se as Rés em multa, custas e indemnização a favor do Autor.”. * As rés, nos termos do despacho proferido em 26.01.2022, foram notificadas para esclarecer se com o alegado relativamente aos invocados créditos sobre o autor pretendiam deduzir contra este, qualquer pretensão condenatória efectiva, caso em que deveriam apresentar contestação corrigida na qual formulassem expressa e separadamente pedido reconvencional, nada tendo dito. * Nos termos que constam no despacho, de 14.03.2022, atenta a simplicidade da causa foi decidido não realizar audiência prévia nem proferir o despacho a que se refere o art. 596º do Código de Processo Civil, foi proferido saneador, que conheceu da ilegitimidade arguida pela ré, B..., Lda, julgando-a improcedente e fixou-se o valor da causa em €41.602,40 (quarenta e um mil seiscentos e dois euros e quarenta cêntimos). * Realizado o julgamento, nos termos documentados nas actas juntas, foram os autos conclusos e proferida sentença que terminou com a seguinte Decisão: “Por todo o exposto julgo a acção parcialmente procedente e, em consequência decido: I - declarar a ilicitude do despedimento do autor, em 09/10/2020, pela ré A..., Lda; II – condenar a ré A..., Lda a pagar ao autor a indemnização de antiguidade que nesta data e sem prejuízo da antiguidade que se vencer até ao trânsito em julgado da sentença se liquida em € 1 905,00 (mil novecentos e cinco euros), acrescida de juros de mora à taxa legal desde o trânsito em julgado da sentença até integral pagamento; III - condenar a ré A..., Lda a pagar ao autor a compensação a liquidar (arts. 609º, nº 2 e 358º do C.P.C.), correspondente às retribuições deixadas de auferir, desde 07/08/2021 até ao trânsito em julgado da sentença, que se liquidam até 21/10/2022 em € 11 726,04 (onze mil setecentos e vinte e seis euros e quatro cêntimos), à qual deverão ser deduzidos os montantes que o autor tenha auferido a título de subsídio de desemprego, a entregar pela ré à Segurança Social, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a liquidação até ao efectivo e integral pagamento; IV – condenar a ré A..., Lda a pagar ao autor a quantia de € 3 091,92 (três mil e noventa e um euros e noventa e dois cêntimos), a título de retribuições em dívida, acrescendo juros de mora, à taxa legal, desde o primeiro dia do mês seguinte àquele a que diz respeito a retribuição, calculados sobre o valor em dívida referente a cada mês, até integral pagamento; V – condenar a ré A..., Lda a pagar ao autor a quantia de €1.202,66 (mil duzentos e dois euros e sessenta e seis cêntimos) a título de subsídio de Natal, retribuição e subsídio de férias proporcionais à duração do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 10/10/2020 até integral pagamento; VI – condenar a ré A..., Lda a pagar ao autor a quantia de € 121,99 (cento e vinte e um euros e noventa e nove cêntimos), referente á retribuição das horas de formação profissional não ministrada, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 10/10/2020 até integral pagamento; VII – absolver a ré A..., Lda da parte restante do pedido; VIII – absolver a ré B... Unipessoal, Lda de todos os pedidos contra a mesma formulados. * Custas pelo autor e pela ré A..., Lda, na proporção dos respectivos decaimentos, sendo quanto ao autor sem prejuízo do apoio judiciário com que litiga. * Oportunamente cumpra o disposto pelo art. 75º, n 2 do Código de Processo do Trabalho. * Registe e notifique.”. * Inconformado, parcialmente, com esta, o A. veio interpor recurso, cujas alegações terminou com as seguintes CONCLUSÕES: (…)* Também, não se conformando com a decisão, a R., A..., Lda., apresentou recurso que terminou com as seguintes “Conclusões (…)* Não foram apresentadas contra-alegações a nenhum dos recursos.* Admitidos os recursos, em 22.02.2023, ambos, como apelação e efeito devolutivo, foi ordenada a remessa, oportuna, dos autos a esta Relação. * Notificado este despacho, às partes, o A./apelante, conforme consta do requerimento junto, em 06.03.2023, veio “nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 423.º, 425.º e 651º, nº 1, do CPC, aplicável por força dos arts 1º, nº 2, al. a), e 87º, nº 1 do CPT, …”, requerer a junção aos autos de documentos. A recorrida, veio responder, nos termos do requerimento junto, em 20.03.2023, requerendo o indeferimento e desentranhamento daquele.* Após, em 18.05.2023, é proferido o seguinte despacho, “Remeta os autos ao tribunal da Relação do Porto.”.* Nesta Relação, o Ex.mo Procurador promoveu e, após despacho da relatora, baixaram os autos à 1ª instância, onde a Mª Juíza “a quo” proferiu o seguinte despacho: “Nas alegações de recurso o autor veio arguir a nulidades da sentença por violação do disposto nas alíneas
9. d)e
10. e)do art. 615º do Código de Processo Civil. Alega, se bem entendemos e, em síntese, que o tribunal procedeu à compensação de créditos não invocada pelas rés, não tendo nenhuma delas deduzido pedido reconvencional e que o tribunal não se pronunciou sobre a excepção da prescrição dos créditos da ré B... Unipessoal, Lda invocada pelo autor para o caso de os mesmos virem a ser reconhecidos como existentes e que o tribunal condenou em objecto diverso do pedido porque a ré A..., nem por via de excepção declarou ser credora do autor pelo valor das rendas. Tendo sido omitido o despacho a que se refere o art. 617º, nº 1 do Código de Processo Civil, no Tribunal na Relação foi proferido douto despacho mandando baixar o processo para que aquele despacho seja proferido, o que, como tal, cumpre fazer. Dispõe o art. 615º, nº 1, al.
11. d)do Código de Processo Civil que a sentença é nula se o juiz não se pronunciar sobre questões que devesse apreciar. As questões que o tribunal deve apreciar são as previstas pelo art. 608º, nº 2 do Código de Processo Civil segundo o qual “o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; (…)”. Assim, a nulidade tipificada na primeira parte da alínea
12. d)do n.º 1 do artigo 615.º ocorre apenas quando o tribunal tenha deixado de apreciar questão cuja resolução não tenha ficado prejudicada por solução dada a outras. Diz o autor que o tribunal não se pronunciou sobre a prescrição dos créditos que invocou. Com efeito o autor invocou a prescrição de eventuais créditos da dita ré e o tribunal não proferiu decisão sobre o mérito de tal excepção. Mas a falta de pronuncia, não equivale, no caso dos autos, a omissão de pronuncia susceptível de conduzir à nulidade da sentença, pois, de tal questão - tendo ficado prejudicada face à improcedência dos pedidos do autor formulados contra aquela ré, como, de resto, ficou expressamente afirmado na sentença – não estava o tribunal obrigado a conhecer. Improcede, pois, nesta parte, a nulidade da sentença invocada. Por outro lado, dispõe o art. 615º, nº 1, al. d), 2ª parte, do Código de Processo Civil que a sentença é nula se o juiz conhecer de questões de que não podia ter tomado conhecimento. De facto, nos termos do art. 608º, nº2, 2ª parte do Código de Processo Civil, em consonância com o disposto pelo art. 3º, nº 1 do mesmo Código, na sentença o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. Importa ainda referir que, nos termos do art. 5º, nº 3 do Código de Processo Civil, o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, com limite, obviamente, na factualidade de que lhe seja permitido conhecer, no efeito jurídico pretendido e excluindo-se as questões cuja apreciação dependa da iniciativa do interessado, entre os quais a compensação de crédito (art. 847º, nº 1 do Código Civil). O autor parece fundamentar a sua argumentação nesta parte da arguição da nulidade da sentença no facto de o tribunal ter operado a compensação de créditos entre o valor das rendas e o valor das retribuições devidas, sem que tal compensação tenha sido invocada pela ré A..., que nem deduziu reconvenção. Salvo o devido respeito, afigura-se-nos que o autor lavara num erro. Analisada a sentença e a sua fundamentação, resulta evidente que o tribunal não procedeu a qualquer compensação de créditos. O tribunal limitou-se a considerar que, parte das retribuições reclamadas não eram devidas ao autor, por terem sido pagas em espécie, através do gozo de um apartamento para habitação do autor e do seu agregado familiar no valor de €400,00, facto que foi considerado como provado sob nº 14) da decisão da matéria de facto e enquadrando juridicamente tal conclusão, no disposto pelos arts. 258º e 259º, ambos do Código do Trabalho, aplicando, de resto, o regime previsto por esta última disposição legal. Por isso, o tribunal não conheceu de qualquer questão cujo conhecimento lhe estivesse vedado. Questão diversa é a de saber se a decisão do tribunal relativa à matéria de facto, padece de algum vício, se determinado facto deveria ou não ter sido dado como provado, mas não se vislumbra que o autor tenha arguido qualquer nulidade com esse fundamento. Improcedendo, pois, também nesta parte, a nulidade da sentença invocada. Por todo o exposto, mostrando-se a sentença proferida isenta das invocadas nulidades, decide-se julgar totalmente improcedente a pretensão da ré.* Custas pelo autor, com 2 UC de taxa de justiça e sem prejuízo do apoio judiciário com que litiga. * Notifique e, decorridos 10 (dez) dias, a partir da notificação às partes do presente despacho, se nada for dito, devolva os autos ao Tribunal da Relação do Porto.”. * Novamente, neste Tribunal o Exm.º Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, nos termos do art. 87º, nº 3, do CPT, no sentido de ambos os recursos não obterem provimento, no essencial, na consideração de que, “A Mma. Juíza “a quo” pronunciou-se, judiciosamente, pela improcedência das invocadas nulidades pelo primeiro recorrente. Ressalvado o respeito devido por melhor opinião em contrário, nenhum reparo ou censura há que ser feito à douta decisão recorrida, que, deverá ser integralmente confirmada, ante o rigor e a justeza argumentativa nela expressa, quanto à matéria de facto que foi fixada e sua subsunção ao direito aplicável. As provas - testemunhais e documentais - foram livremente examinadas segundo a prudente convicção da ilustre julgadora, nos termos do art.º 607.º n.º 5 do CPC, e de acordo com o princípio da sua livre apreciação. Não se observa, por conseguinte, qualquer vício ou erro de julgamento que determine a alteração da matéria de facto dentro do condicionalismo previsto no artigo 662.˚ do C.P.C.. Os créditos salariais apurados foram correctamente fixados, de acordo com os respectivos ónus probatórios e opções do 1º. recorrente, tendo em conta a natureza dos contratos de trabalho que foram celebrados 04/12/2018 com efeito até 31/10/2019, atentas suas retribuições e horários de trabalho. Estes foram sujeitos à disciplina do artº. 147º. nº 1, al.
13. c)do C.T. Nesta data, ocorreu a cessação unilateral do contrato de trabalho por parte da 2ª. recorrente, sem motivo justificado e sem procedimento disciplinar, que a tornou ilícita. Daí que haja incorrido no regime previsto nos artºs. 381º. al. c), 389º. a 391º. do C.T.. Como também, sem reparo, foi aplicado o regime prescricional relativamente aos créditos que subsequentes a 31/10/2019. Assim, a ilustre julgadora “a quo” estava habilitada a condenar a 2ª. recorrente nos termos por que decidiu, pelo que, nenhuma das “conclusões” de ambas as alegações subsistem perante a argumentação que foi expendida na douta decisão “sub iudice”. Consequentemente, a decisão recorrida é passível de ser mantida na ordem jurídica.”.* Cumpridos os vistos, há que apreciar e decidir. * Questão prévia. - Da junção de documentos O A., recorrente, invocando as razões que alinha no requerimento junto, em 06.03.2023, ainda em 1ª instância, mas dirigido a esta Relação, após a junção das suas alegações e já depois de o recurso ter sido admitido, veio trazer e requerer a junção a estes autos de recurso, nomeadamente, de um apelidado “contrato de arrendamento para habitação com prazo certo”, onde, em síntese, se lê: “Primeiros Outorgantes: BB…, que intervém em seu nome pessoal e em representação da sociedade B... Unipessoal Lda…, designados por Senhorio ou Primeiro Outorgante. Segundos Outorgantes: AA… E: CC, … designados por Arrendatários ou Segundos Outorgantes… Entre os supra identificados outorgantes é celebrado o presente contrato de arrendamento, com prazo certo, o qual se regerá nos termos e condições das cláusulas seguintes…): (…) 1 – o Contrato de arrendamento será celebrado pelo prazo de três anos, tendo início na presente data 01/01/2019 e termo em 21/12/2021. (…) 1 – A renda anual é de 2.400€…que os Arrendatários procederão ao pagamento em duodécimos no valor de 200€… (…) Por ser verdade e corresponder à vontade das partes, foi o presente contrato …, impresso em quatro vias, de igual valor cada, que depois de assinadas serão entregues uma a cada outorgante,… ”, Fundamenta o seu pedido alegando, em síntese, que, “Veio o Autor/apelante a saber, depois da audiência de discussão e julgamento e do decurso do prazo das alegações do recurso, que a Ré/apelada B... Unipessoal, Lda, patrocinada pela mesma advogada, requereu uma acção executiva para pagamento de quantia certa de rendas vencidas e não pagas, e bem assim os meses em falta da denúncia do contrato por parte do arrendatário relativamente ao citado contrato de arrendamento para habitação com prazo certo do prédio urbano em causa – PROCESSO: 21066/22.7T8PRT Tribunal Judicial da Comarca do Porto Porto – Juízo Execução – Juiz 7. As Rés, designadamente a Ré B... Unipessoal, Lda, nunca juntaram o dito contrato de arrendamento, tendo-o na sua posse, não obstante terem protestado fazê-lo, induzindo o Tribunal em erro. Caso tivesse a cópia do contrato de arrendamento na sua posse, não só a alegação do Autor/apelante teria sido diferente, como diferente teria sido também a decisão judicial sobre a matéria de facto e de direito ora apelada. O Autor/apelante somente teve acesso a esse contrato de arrendamento depois do registo e autuação da acção executiva, ocorrido, salvo erro, em 29-11-2022, tendo aquele sido citado/notificado em 27 de Janeiro de 2023, conforme melhor resulta do documento que ora se junta e se dão por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – DOC. 1 Como se disse, não foi possível ao Autor/apelante juntar o documento no prazo previsto no n.º 2 do art. 423.º do CPC, entendendo ser necessária a sua junção às alegações em virtude de ocorrência posterior e por se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância – arts 423º, n.º 3, 425.º e 651.º, n.º 1 do CPC.”, e conclui, “Pelo que R. a V. Excia a junção aos autos do citado requerimento executivo e respectivos documentos que o acompanham, nomeadamente do contrato de arrendamento em causa, para prova dos factos e do direito constantes da apelação, requerendo a não aplicação da multa por a sua obtenção ter sido posterior à fase dos articulados e das alegações”. Notificada a recorrida, veio pronunciar-se sobre a pertinência e admissibilidade daquele, invocando que “Por estratégia ou outro motivo processualmente inadmissível, o Autor nunca juntou aos autos o contrato quando podia e devia tê-lo feito, nomeadamente em 1º instância” e, ainda, que, “O Autor sabia e não podia desconhecer, porque o subscreveu, da existência do contrato de arrendamento celebrado a 21-12-2018, em 4 quatro vias” e, também, que “O Contrato de arrendamento - ora junto pelo apelante, conforme supra referido – está relacionado de forma direta e ostensiva com as questões suscitadas nos autos, - quer em sede de P.I., quer em sede de Contestação como o Apelante confessadamente o refere no seu requerimento de junção de documentos, Isto é, o contrato de arrendamento relaciona-se com factos que, já antes da decisão da 1.ª instância, o Autor/Apelante tinha consciência de que estavam sujeitos a prova”. Termina, assim, que, “quer o requerido, quer a junção do documento nos termos e momento em que foi feito, é manifestamente atentatório da Lei processual e dos Princípios basilares do Direito Processual, pelo que o requerido é jurídico e factualmente inadmissível, devendo ser indeferido e desentranhado.”. Que dizer? Atento o carácter excepcional da admissibilidade de juntar documentos às alegações e, particularmente, nesta fase em que o foi, no caso, após a junção daquelas, previamente à análise das questões colocadas no recurso, há que averiguar se, será permitida, nos termos do requerimento apresentado, em 06.03.2023, a junção, a estes autos, dos documentos que o acompanham, nesta fase processual, nomeadamente, do contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, nos termos dos dispositivos invocados pelo recorrente. Vejamos. Dispõe o art. 651º do CPC (aprovado pela Lei nº 41/2013 de 26 de Junho- diploma a que pertencerão todos os artigos a seguir citados, sem outra indicação de origem), que as partes apenas podem juntar documentos supervenientes às alegações, nos casos excepcionais a que se refere o art. 425º, ambos do CPC ou, no caso de a sua junção se ter tornado necessária, em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. Por sua vez, o art. 425º dispõe: “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento”. A propósito da junção de documentos na fase do recurso, (Abrantes Geraldes em Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3ª ed., Almedina, Coimbra, 2016, pág.s 203/204), refere o seguinte: “Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva). Podem ainda ser apresentados documentos quando a sua junção apenas se tenha revelado necessária por virtude do julgamento proferido, maxime quando este se revele de todo surpreendente relativamente ao que seria expectável em face dos elementos já constantes do processo. A jurisprudência anterior sobre esta matéria não hesita em recusar a junção de documentos para provar factos que já antes da sentença a parte sabia sujeitos a prova, não podendo servir de pretexto a mera surpresa ao resultado.”. No (Ac. desta Relação de 26.09.2016, Proc. nº 1203/14.6TBSTS.P1, in www.dgsi.pt – lugar da internet onde estarão disponíveis todos os acórdãos a seguir citados, sem outra indicação), lê-se o seguinte: “I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: