Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0540595 Nº Convencional: JTRP00038480 Relator: ANTÓNIO GAMA Descritores: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ESCUTA TELEFÓNICA LENOCÍNIO CONCURSO DE INFRACÇÕES Nº do Documento: RP200507130540595 Data do Acordão: 07/13/2005 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REC. PENAL. Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. Área Temática: . Sumário: I- É possível a recolha de declarações para memória futura mesmo que o inquérito não corra contra pessoa seterminada. II- A leitura de escutas telefónicas na audiência de julgamento, quando o arguido opta por não prestar declarações, não viola o seu direito ao silêncio. III- Há tantos crimes de lenocínio quantas as vítimas. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em audiência, no Tribunal da Relação do Porto: O tribunal Judicial de Bragança decidiu, além do mais que agora irreleva:

1. a)Julgar parcialmente improcedente a acusação e em consequência: Absolver o arguido B........ da prática de cinquenta e um crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 170º n.º2 do Código Penal. Absolver a arguida C........., da prática de cinquenta e um crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 170º n.º 2 Código Penal. Como autor material de um crime de lenocínio simples p.p. pelo art.º 170º n.º1 Código Penal, e ponderando o disposto no art.º 71º CP, condenar o arguido B........, na pena de quatro anos de prisão; Como cúmplice de um crime de lenocínio simples p. p. pelos artºs 170º1, 27º, e 73º CP, e ponderando o disposto no art.º 71º CP, condenar a arguida C......... na pena de um ano e seis meses de prisão; Absolver o arguido B........ da prática de um crime de coacção, tentado p.p. pelo art.º 154º 1 Código Penal (ofendida F........); Como autor de três crimes de coacção, tentada, p.p. pelos artºs 154º 1 e 2, 22º, 23º e 73º Código Penal e ponderando o disposto no art.º 71º Código Penal, condenar o arguido B........., na pena de sete meses de prisão por cada um dos crimes; Absolver a arguida C........., da prática de três crimes de coacção, tentada, de que vem acusada; Absolver ambos os arguidos do crime de angariação de mão de obra ilegal agravado, continuado, p.p. pelo art.º 136º A, 1 e 2 DL 244/98 de 8/8, de que vêm acusados; Como co-autores do crime de auxilio á emigração ilegal, agravado, p.p. pelo art.º 134º A nºs 1 e 2 DL 244/98, de que vêm acusados, e ponderando o disposto no art.º 71º CP, condenar cada um dos arguidos B.......... e C........, na penas de dois anos de prisão e um ano e seis meses de prisão, respectivamente; Absolver o arguido B........ do crime de ofensa á integridade física qualificada p. p. pelos artºs 146º e 132º1 e 2
2. g)Código Penal; Como autor de um crime de ofensa á integridade física simples p.p. pelo art.º 143º CP, condenar o arguido B.........., na pena de um ano e seis meses de prisão; Em cumulo jurídico condenar: O arguido B..........., na pena única de sete anos de prisão; A arguida C........., na pena única de dois anos de prisão, cuja execução suspendeu, pelo período de quatro anos.
3. b)Julgar parcialmente procedente o pedido de declaração de perdimento do valor obtido com a actividade delituosa, e em consequência: Ao abrigo dos artºs 1º 1 i), 7º, e 12º da Lei 5/02 de 11/1, declarar perdido a favor do Estado o valor de trezentos e sessenta mil Euros (360.000,00 Euros) e condenar o arguido B.........., no seu pagamento. Absolver a arguida C.......... do pedido de declaração de perdimento do valor obtido com a actividade delituosa.
4. c)Julgar procedente o pedido de pagamento dos cuidados de saúde e em consequência: Condenar o arguido B......... a pagar ao Hospital Distrital de Bragança a quantia de mil quatrocentos e trinta e um Euros e dezassete cêntimos (1.431,17 Euros);
5. d)Proceder á entrega, ao seu dono da máquina de diversão, cuja devolução foi pedida a fls. 1324;
6. e)Declarar perdidos a favor do Estado, os demais bens móveis apreendidos no processo e em especial todo o recheio do estabelecimento D....... apreendido, o cofre, os telemóveis, todo o dinheiro apreendido e os veículos matrículas ..-..-JJ “Renault Space” e ..-..-BJ – “Fiat Tempra; Inconformados recorreram o Ministério Público e o arguido rematando as pertinentes motivações com as seguintes conclusões: Ministério Público I - bem jurídico: a)- o bem jurídico protegido no crime de lenocínio, seja simples, seja agravado, é igualmente a liberdade sexual. b)- protege-se especialmente a prostituta contra a contra a exploração da sua liberdade sexual, feita profissional ou lucrativamente, por terceiro (o proxeneta). b)- a vítima neste tipo de ilícito, seja simples seja agravado, é a prostituta. d)- a liberdade sexual é um bem eminentemente pessoal, e)- o fomento, favorecimento ou facilitação, profissionalmente ou lucrativamente, da prostituição, integra tantos crimes quantas as mulheres cuja liberdade sexual é assim explorada. II - processo executivo do lenocínio agravado: a)- o abuso de autoridade emergente de uma relação económica ou de trabalho é um dos processos de execução que leva ao agravamento do crime de lenocínio. abuso de autoridade emergente de relação de trabalho: a)- relação de trabalho é qualquer uma deste género que crie entre as partes poderes factuais de autoridade e sentimentos de subordinação. b)- dos factos provados resulta, com saciedade, que entre o arguido e as 51 mulheres cuja prostituição, profissional e lucrativamente, fomentou, favoreceu ou facilitou existia uma relação de trabalho - alterne e prostituição- no âmbito da qual o arguido exerceu concretos actos de direcção, orientação e fiscalização dessas actividades daquelas, como lhe aplicou sanções abusivas. c)- infundados e arbitrários - alguns até criminalmente ilícitos- actos ("expedientes") cometidos com abuso da autoridade emergente dessas relações de trabalho que o Tribunal deu como provados d)- e que foram cometidos pelo arguido com o fito de as compelir a manter-se ou a recomeçar a trabalhar na prostituição, ao seu serviço. e)- pelo que cometeu (em concurso real) 51 crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 170º n.º 2 do Cod. Penal. abuso de autoridade emergente de relação económica: a)- dos factos provados resulta inequivocamente que o arguido constituía um crédito ou criava uma dívida (até que usurária) sobre cada uma das 51 mulheres que recrutava no Brasil (pagava-lhes as passagens, exigindo-lhes o pagamento de valor 3 a 4 vezes superior ao respectivo custo) para que aqui e ao seu serviço viessem exercer o alterne e praticar a prostituição; b)- dívida que ia avolumando com a diária, os "vales" e as multas aplicadas; c)- através dos "expedientes" concretamente enumerados na matéria de facto criava-lhes, para consigo mesmo, uma situação de dependência económica; d)- abusando da autoridade emergente desta relação económica (de credor) recorria àqueles expedientes "de forma a pressioná-las a manterem-se ou a recomeçarem a trabalhar para si na prostituição". e)- pelo que também por aqui incorreu o arguido (em concurso real) na prática de 51 crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 172º n.º 2 do Cod. Penal. aproveitamento da situação de especial vulnerabilidade: a)- resulta da matéria de facto provada que estas 51 mulheres se sentiam especialmente vulneráveis perante o arguido porque tinham para com ele uma dívida elevada em permanente crescimento, porque não podiam dispor imediatamente dos rendimentos que auferiam, da vontade dele dependendo para conseguirem satisfazer necessidades diárias básicas e principalmente porque vindas, sem visto de trabalho, de um país estrangeiro longínquo, retendo-lhes e recusando o arguido devolver-lhes o bilhete de avião para o regresso, bem como o passaporte, ficavam impedidas de para ali voltar e de se movimentarem livremente no nosso país, sujeitando-as à expulsão; b)- resulta dos factos provados que o arguido aproveitou esta especial vulnerabilidade das referidas mulheres "compelindo-as, assim, a manterem-se ao seu serviço na prostituição"; c)- pelo que incorreu na prática (em concurso real) de outros tantos -51- crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 172º n.º 2 do Cod. Penal. em três dos casos (tentados) com ameaça grave: a)- cometeu o arguido e foi doutamente condenado pela prática de 3 crimes de coacção na forma tentada, sobre três mulheres bem identificadas, cuja prostituição, profissional e lucrativamente, fomentou, favoreceu e facilitou. b)- os factos que traduzem e integram a coacção estão doutamente dados como provados e, em síntese, consistem retenção e na recusa de devolução do respectivo bilhete de avião e do passaporte não obstante ter sido interpelado a restituí-los, o que fez "de forma a pressioná-las a manterem-se ou a recomeçarem a trabalhar para si na prostituição". c)- factos que consubstanciam não só um mal importante, constrangente e intimidante, como uma ameaça grave, de que o arguido se serviu para as (tentar) compelir a prostituírem-se o seu serviço. d)- pelo que se outros processos executivos não houvera -e já dissemos que há-, o arguido teria incorrido, para além do lenocínio simples, também (em concurso real) em três crimes de lenocínio agravado tentado p. e p. pelo art.º 170º n.º 2 do Cod. Penal. III- crime de angariação de mão-de-obra ilegal: a)- dos factos dados como provados resulta que o arguido recrutou no estrangeiro mulheres que, com intenção lucrativa, quis e introduziu no mercado de trabalho -para trabalharem para si- sabendo bem que não tinham visto de trabalho, nem autorização de residência ou permanência, ciente de que tinham apenas visto turístico. b)- introduziu-as concretamente no mercado laboral, como alternadeiras, que é uma profissão que não é nem proibida nem criminalizada, sendo jurídica e economicamente licita. c)- introdução no mercado nacional do trabalho dessas 51 mulheres que foi ocorrendo ao longo de cerca de 2 anos -vd. matéria de facto provada-, sucessivas vezes (reiteradamente). d)- factualidade que integra a previsão do crime agravado de angariação de mão-de-obra ilegal p. e p. pelo art.º 136º-A do DL 244/98 de 8/8 (na sua actual redacção). e)- cometido pelos arguidos em co-autoria material, pelo que por tal devem ser punidos. IV - da pena: a)- da condenação do arguido por crimes de lenocínio agravado ou por crimes de lenocínio simples mas em concurso real, assim como pela condenação pelo crime agravado de angariação de mão-de-obra ilegal devem resultar penas parcelares que em cúmulo jurídico devem determinar uma pena mais elevada para o arguido. b)- mantendo-se a cumplicidade da arguida (dos crimes de que foram cometidos pelo arguido) e passando a ser condenada como co-autora do crime agravado de angariação de mão-de-obra ilegal ainda assim não deve ser punida com pena superior a 3 anos de prisão cuja execução deve ser suspensa por 5 anos. V - NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS: Decidindo como decidiu, ainda que muito doutamente, violou o acórdão recorrido, por errada interpretação e aplicação, o disposto: no art.º 170º n.º 1 do Cod. Penal; no art.º 170º n.º 2 do Cod. Penal; no art.º 136º-A do DL 288/98 na redacção dada pelo DL 34/2003 de 25/2. VI - PEDIDO: deve ser revogado o douto acórdão recorrido apenas na parte do julgamento de direito, substituindo-o por outro que condene: o arguido como autor material em pena de prisão: por ter cometido 51 crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 170º n.º 2 do Cod. Penal; se assim se não entender (que todos as crimes de lenocínio são agravados), pela prática de 48 crimes de lenocínio simples e 3 crimes de lenocínio agravado tentado p. e p. respectivamente pelo n.º 1 e pelo n.º 2 do art.º 170º do Cod. Penal; ainda que assim se não entenda (que nenhum dos lenocínios é agravado), por ter cometido, em concurso real, 51 crimes de lenocínio simples p. e p. pelo art.º 170º n.º 1 do Cod. Penal; b)- como co-autor material e em pena de prisão por ter cometido um crime agravado de angariação de mão-de-obra ilegal p. e p. pelo art.º 136º-A do DL 288/98 de 8/8 (na sua actual redacção); c)- mantendo-se a condenação pelos crimes de ofensa à integridade física simples e de coacção na forma tentada. d)- aplicando-se, em cúmulo jurídico, nova e mais elevada pena de prisão. a)- manter-se a condenação da arguida como cúmplice, mas dos crimes pelos quais o arguido venha a ser condenado; b)- condená-la como co-autora material do crime agravado de angariação de mão-de-obra ilegal p. e p. pelo art.º 136º-A do DL 288/98 de 8/8 (na redacção vigente); c)- em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, fixando-se a pena de prisão em 3 anos e mantendo a suspensão da respectiva execução mas pelo período de 5 anos. Arguido: A [O] recorrente, porque discorda da forma como a prova produzida no presente processo foi avaliada pelo Tribunal a quo, impugna a matéria de facto dada como provada na decisão sobre recurso. Discorda, porque o Tribunal a quo se baseou nos três depoimentos prestados para memória futura, depoimentos esses que se revelaram em si mesmos contraditórios e inconsistentes, bem como ao arrepio da demais prova produzida ao longo da audiência de julgamento. Por outro lado, verifica-se existir erro notório na apreciação da prova, por contradição insanável entre a fundamentação e a decisão. A expressão livre apreciação da prova terá de ser a antítese da ideia liminar e intuitiva que se tem quando se fala em íntima convicção. A liberdade de apreciação da prova não pode, por isso, estar mais longe das meras conjecturas e das impressões sensitivas injustificáveis e não objectiváveis. E o único modo de se garantir o respeito intocado por tais baias é a exigência de uma motivação clara, suficiente, objectiva e comunicacional. Não está o arguido (nem podia estar, porque admissível legalmente) contra a tipologia de prova sob o ponto de vista subjectivo. Discorda, isso sim, sobre a valoração que tais depoimentos para memória futura colheram, junto do Tribunal Colectivo, quando é verificável a existência dos formalismos legais (mas, teleologicamente, desprovidos do rigor e segurança jurídica exigível) e, sobretudo, quando são gritantes as contradições existentes entre os mesmos depoimentos e entre eles e a restante prova produzida ao longo da audiência de Julgamento. O depoimento de fls. 72 (G.........), diz ter sido realizado a 2 de Novembro ou Dezembro de 2002. Embora nos fique a dúvida (quando foi?) o essencial é que tanto em Novembro de 2002, como em Dezembro de 2002, nem existia a arguida C..... no D........ nem o arguido, ora recorrente, tinha sido constituído arguido neste processo. A M.ma Juíza nomeou um defensor para o acto: O Dr. H......... E agora pergunta-se, defensor de quem? Da arguida C........ não porque, nessa data, nenhuma ligação tinha com o D........ ou com este processo. Do arguido também não que, neste processo, só foi constituído arguido após o primeiro interrogatório, mais concretamente a 16 de Fevereiro de 2004 (cfr. fls. 425). Vetada ficou assim a faculdade que a lei concede ao arguido de contraditar ou de fazer a perguntas adicionais que, paulatinamente, levariam ao esclarecimento completo e sem reservas do conteúdo do depoimento. Comprometidos ficaram assim as normas constitucionais plasmadas no ponto 5, do art. 32.º da CRP. A vinda da G......... nada teve a ver com o arguido. Quem lhe pagou a viagem foi uma tal I......... Chegou a Portugal em 29 de Maio de 2002. Veio para trabalhar na casa D........ mas só iniciou lá funções desde 25 de Setembro de 2002. (Por onde andou ela entretanto?) Refere que vieram de Paris para Bragança na carrinha alugada pelo Sr. B......... Esclarece que tudo quanto os clientes bebiam, metade do valor era para as alternadeiras e metade para a casa (o que mais ninguém confirmou)! Relativamente à questão dos passaportes e das passagens, refere a depoente que os entregou à referenciada I........ (não ao arguido) e que os obteve quando deles precisou. Quem lhe ficou com referidos documentos foi a I........, não o arguido. Apesar disso o arguido foi condenado pelo crime de coacção, na forma tentada, à pena de sete meses de prisão. Sete meses! Contrariamente ao referido pela depoente G........, não há quartos no D........., nem nunca houve. Muito menos no rés-do-chão, uma vez que o estabelecimento só tem um piso. Os depoimentos para memória futura da J....... e da L......... foram prestados a 10 de Outubro de 2003. Como já se referiu, o B..... e a C...... não tinham sido, ainda, constituídos arguidos nos presentes autos de lenocínio. E tal como tinha acontecido, cerca de um ano antes (Novembro ou Dezembro de 2002), a M.ma Juíza nomeou novamente um defensor para o acto: o mesmo Dr. H....... de há um ano atrás. Vetada ficou assim, uma vez mais, a faculdade que a lei concede ao arguido de contribuir para o esclarecimento completo e sem reservas da materialidade de tais depoimentos. Comprometidos ficaram assim as normas constitucionais plasmadas no ponto 5, do art. 32.º da CRP. A materialidade e consistência do depoimento da J........ foi por ela desmentido quando juntou – cerca de 15 dias depois – uma informação ao processo (cfr. fls. 150) onde indicava o motivo que a levou a prestar o falso depoimento que prestou. Porém, nem o Ministério Público nem o próprio Tribunal quiseram averiguar por forma a apurar, ao certo, o que se estava a passar!....… ficou o depoimento para memória futura! A depoente não utiliza a nomenclatura de “fazer quartos”, mas sim a de “subidas” (praticar sexo). Esclarece que o valor de tais subidas pode ir de 30 € a 250€ – valores que mais nenhum outro depoimento validou! A depoente J........ fala de uma M......., como sendo irmã da arguida C........, quando a única irmã se chama E........ (cfr. acórdão fl.10 e depoimento da L........). Diz que se os clientes o desejassem, as “subidas” se faziam num quarto perto da entrada – quarto esse que nunca foi encontrado por ninguém, nem pela própria polícia, quando promoveu o encerramento do estabelecimento. Esclarece que foi a partir da rusga policial de 08/08/03 (rusga que nunca veio informar o presente processo, nem implicou, logo nessa data, o encerramento do estabelecimento ou a detenção dos donos por flagrante delito) que o Sr. B...... lhe ficou com o passaporte e a viagem de regresso. Daqui se conclui que o arguido não confiscava, logo à chegada, os passaportes e as viagens de regresso. A depoente J........ deixou de trabalhar para o Sr. B......., vinte dias depois, em virtude de passar a viver com o Sr. N....... com quem ia casar. Por isso precisava do passaporte – o tribunal, podendo, não chegou a confirmar tal bizarria. Embora sem ter assistido a obras (porque a sua vinda foi a 30/07/03 e as obras aconteceram em finais de 2002), a depoente refere que onde antes era um escritório agora era um quarto – o tal quarto que ninguém conhece!... O Tribunal não se pronunciou sobre a desistência promovida pela depoente, J........, sendo certo que o seu requerimento entrou no presente processo em 27/10/03, constituindo parte integrante do mesmo a fls. 150. O último depoimento para memória futura foi feito pela L........ que, nessa, se encontrava ilegalmente em Portugal. Apesar disso, o Ministério Público nada promoveu e o Tribunal também não… Acresce ainda, conforme se pode apreciar no próprio auto, que não foi dada a palavra ao Ministério Público nem ao ilustre advogado presente. Saberia a M.ma Juíza que de nada valeria dar a palavra?!... A agressão narrada pela depoente L........ não merece qualquer credibilidade, tal é a incongruência das várias versões e dos relatórios médicos: dez dias foram necessários para a cura completa. Apesar de tudo isto, e sem mais, o arguido foi absolvido da prática do crime de ofensas corporais graves de que vinha acusado, mas injusta e cruelmente condenado pela prática do crime de ofensas corporais simples, na pena de um ano e seis meses de prisão! O arguido nunca ficou com o passaporte da depoente L......... Relativamente à alegada viagem de regresso que o arguido lhe terá levado, nunca esta se sentiu coagida, nem disso deu conta nas queixas que formulou na polícia. Contudo, foi o arguido acusado e condenado pelo crime de coacção, na forma tentada, em sete meses de prisão! Para além destes depoimentos, que não podem ser contraditados, nem sequer as depoentes acareadas com outras testemunhas, há, felizmente, outros depoimentos recolhidos ao longo da audiência de julgamento (testemunhas da acusação e da defesa), com base nos quais é possível concluir, com toda a segurança e resumidamente, que: no estabelecimento D........ nunca existiram quartos, não se praticavam relações sexuais, não se fomentava a prostituição nem se incrementava à venalidade do trato sexual por terceiros, não se angariava nem se organizavam transportem de mulheres brasileiras, o D........ era um bar de venda de bebidas, com música alta, onde havia alternadeiras (mulheres que motivam os clientes ao consumo de bebidas), os bens do estabelecimento, os veículos e telefones do arguido não eram usados para fins do crime de lenocínio ou angariação de emigração ilegal, não existiu tentativa de coacção alguma sobre três raparigas, o arguido não agrediu a L..........., o arguido não obteve elevados proventos económicos com a prática do crime. Face ao exposto, não pode manter-se a factologia dada como provada. Pelo contrário, resulta demonstrado que: o arguido não geria o estabelecimento como um negócio de prostituição; logicamente, o arguido não contratava mulheres para aliciarem os clientes do estabelecimento à prática de relações sexuais com elas, nomeadamente de cópula completa, contra o pagamento de uma quantia em dinheiro, nem fixava as condições em que a prostituição era praticada. Na remodelação do D........ nunca reservou qualquer espaço que dedicou também a quarto, onde tinham lugar relações sexuais entre as referidas mulheres e os clientes; Não foi sob as ordens ou sob as orientações do arguido que as mulheres passaram a deslocar-se com os clientes para a moradia onde viviam, sita na Rua .......; De casa para a moradia (sua residência) as mulheres eram, algumas vezes, transportadas pelo Sr. O.........., no Fiat Tempera, ..-..-BJ. Nada mais; Nunca houve pagamentos de relações sexuais na “caixa” do D......., e na moradia, nunca foi tal facto abordado em audiência; Não eram anotadas em folhas ordenadas os valores relativos a actos de sexo e as “saídas”, mas apenas o valor dos “copos” realizados e a percentagem dos mesmos; Apenas nos depoimentos para memória futura se fala em preços de “actos sexuais” e “saídas”. Por média, diariamente, havia 5 a 6 mulheres no estabelecimento e não 10 a 12; o arguido, quando as mulheres chegavam ao D........, não pedia os passaportes e/ou os bilhetes de avião; as mulheres só não recebiam, diariamente a comissão pelos “copos” quando não queriam, preferindo receber mais tarde; as mulheres eram livres, não eram controladas nem estavam proibidas de sair de noite ou de dia com clientes sem conhecimento do arguido; o arguido não aplicou multas, nem descontava tais valores no rendimento de cada uma; o arguido nunca impedia as mulheres de abandonarem o D........ recusando a restituição dos passaportes ou dos bilhetes de avião (que não tinha), com o fim de lhes dificultar os movimentos. O arguido nunca vibrou diversos socos e pontapés por todo o corpo da L........, nem a atingiu com pontapé algum na face (os próprios relatos médicos isso deixam deduzir e comprovar); O negócio que o arguido explorava era de “bar”, venda de bebidas, com auxílio de alternadeiras; O arguido não recrutava as mulheres. Grande parte das vezes eram elas que iam oferecer-se ao D........ para aí prestarem colaboração, como alternadeiras, sendo que nunca as foi buscar ao Brasil. Não se entende a razão de ciência que deu como provado um rendimento bruto médio mensal de 7.652 € em virtude de “actos de sexo” e “alteres” (realidades bem diferentes) quando é certo que o arguido pedia dinheiro à família para fazer obras e/ou manter o negócio; Em média eram distribuídos 30 ou 40 cartões por dia (e não 60) e o consumo não era, sequer, obrigatório. Por isso se censura o cálculo de um rendimento médio, mensal, no valor de 15.240€, apurado pelo Tribunal. Em matéria de documentos, poucos foram (leia-se nenhuns) os documentos autênticos que não suscitaram dúvidas do seu conteúdo e alcance, uma vez que de apontamentos pessoais se tratava, só interpretáveis por quem os elabora (e nunca foi apurado quem era, cfr. 6.3). As interpretações dos mesmos deixaram sempre no ar uma possível (mas inconsistente) interpretação dos conteúdos, uma ininteligibilidade dos critérios adoptados, dos valores que não se entendiam, das rubricas que se procuravam descobrir… No fundo, não se tratava de documentos, na verdadeira acepção do termo, mas de um mero somatório de papéis anotados com códigos que não foi possível ao Tribunal decifrar, e interpretar, com a segurança necessária, própria do processo penal. O recurso à leitura das escutas telefónicas em audiência de julgamento, independentemente da legalidade desse meio de prova e da forma como foi obtido, colocará sempre em causa a opção feita pelo arguido, quando este opta por não querer falar sobre os factos. Por um lado, a lei concede-lhe esse direito e, por outro, é o mesmo violentado, na medida em que ler as escutas telefónicas, é pôr o próprio arguido a falar sobre os factos que ele, legitimamente, já recusou fazer – inconstitucionalidade, art. 32.ºCRP. Para além disso, sempre se dirá que outros vício subsistem em matéria das escutas telefónicas realizadas no presente processo:
7. a)nulidade decorrente da ausência de controlo jurisdicional efectivo;
8. b)meio de prova ou meio de obtenção de prova (em face da especificidade do elemento escutas telefónicas enquanto meio de obtenção de prova, entende o arguido recorrente que as escutas, de per si, não podem fundamentar a condenação). A medida da pena é desadequada. O sucesso da pretendida prevenção geral, não resulta prejudicado por ao arguido ser aplicada pena mais baixa – designadamente nos limites mínimos da moldura penal – e por, no êxito dessa pretensão, ser determinada a suspensão do cumprimento da pena de prisão. Neste item importa realçar que o arguido é tido no acórdão como pessoa sem quaisquer antecedentes criminais, bem inserida socialmente e pai de família (tem, com a arguida, um filho de 9 meses). A ausência de antecedentes criminais, conjugada com as características que à actuação criminosa são apontadas, permitem concluir, com suficiente segurança, que não só a pena aplicável não poderia ultrapassar o limite mínimo da moldura penal, como também a ameaça de cumprimento da pena de prisão seriam plenamente suficientes, para o afastar de eventuais desígnios criminosos no futuro. O conjunto de circunstâncias aludidas, sendo consignado de forma expressa, mas genérica, em sede do acórdão recorrido, não parece valorado sob a forma de circunstâncias atenuantes, ao mesmo tempo que contrariam o dolo e ilicitude elevados com que é fundamentada a determinação do tipo e medida da pena. Se utilizados fossem os fundamentos justificativos das penas aplicadas (e confirmadas) por muitos dos Acórdãos mais recentes do S.T.J., chegava-se à conclusão certa de que a pena aplicada é desproporcional à medida da satisfação do sentimento jurídico da comunidade e às exigências de prevenção. Disposições violadas: art. 410.º, art. 343.º, 187.º, 189.º, do C. Processo Penal, 71.º e 72.º, do CP, arts. 32.º, 34.º e 29 da CRP. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, a decisão proferida ser revogada, sem os vícios invocados, subsumidos no art. 410 do CPP (erro notório na apreciação da prova e contradição insanável entre a fundamentação e a decisão) ou, caso assim se não entenda, ser alterada a pena aplpicada, fixando-a no mínimo, com suspensão ds sua execução, Admitidos os recursos o Ministério Público respondeu concluindo pela improcedência da pretensão do arguido. Já neste Tribunal o Ex.mo Procurador Geral Adjunto foi de parecer que o recurso do arguido não merece provimento e que deve ser dado provimento ao interposto pelo Ministério Público. Cumpriu-se o disposto no art.º 417º n.º 2 do Código Processo Penal e após os vistos realizou-se audiência, não tendo sido suscitadas nas respectivas alegações novas questões. Factos provados: O arguido B........ é, desde 01.01.2002, por compra da “chave” através de trespasse, dono do estabelecimento “D........”, sito em Rua ....., Lote-..., ...., nesta cidade de Bragança, licenciado para venda de bebidas ao público e com período de abertura fixado entre as 14.00 e as 03.00 horas, tendo após a compra da chave celebrado novo contrato de arrendamento; Mas de facto, desde aquela data, o arguido explorava e geria pessoalmente, em seu nome, por sua conta e no seu exclusivo proveito, tal estabelecimento, como negócio de alterne e de prostituição, que funcionava, na realidade, em horários entre cerca das 23.00 e as 4,30 horas mas podia ir até ás 06.00 horas, de forma diária. Era o arguido que ali dirigia e controlava, diariamente, o negócio, determinando as horas de abertura e de fecho, organizando as compras e as vendas, fiscalizando e orientando os empregados de balcão, os porteiros e as mulheres, que a todos contratava; Para o efeito, o arguido contratava mulheres jovens, essencialmente de nacionalidade brasileira, que, segundo as orientações daquele, no interior do estabelecimento, pela postura e vestes, atraíam clientes, após o que, simulando preferências afectivas, os induziam a consumir e a pagar-lhes bebidas (“copos”), e, recorrendo, nomeadamente, a “shows” de “strip-tease”, os aliciavam à prática de relações sexuais com elas, nomeadamente de cópula completa, contra o pagamento de uma quantia em dinheiro; Fixando ele próprio as condições em que o alterne e a prostituição eram praticados, nomeadamente no que concerne à fixação de preços, formas de pagamento e percentagens na divisão dos rendimentos e ao controlo do tempo que as mulheres dedicavam a cada cliente, e onde e quando podiam ter as relações sexuais com os clientes, além de fornecer os lençóis descartáveis, os preservativos e a pílula do dia seguinte, quando necessária. Para esse efeito o arguido fez obras no estabelecimento, remodelou o espaço interior com a colocação, junto à entrada, lado direito, de uma parede, onde reservou pelo menos um espaço que dedicou também a quarto onde tinham lugar as relações sexuais entre as referidas mulheres e os clientes do estabelecimento que assim o desejassem, sendo que, conforme o delineado pelo arguido, os clientes, para praticarem relações sexuais, tinham também a possibilidade de saírem com as mulheres para onde lhes aprouvesse, mesmo a passarem a noite (“saídas”), contra o pagamento de uma importância fixada por ele, e, pelo menos a partir do início de 2003, as mulheres, embora continuassem a aliciar os clientes no estabelecimento, passaram, sob as ordens e as orientações do arguido a deslocar-se, preferencialmente com os clientes, para uma moradia arrendada por aquele sita na Rua ........, ..., nesta cidade de Bragança, com quatro quartos (uma cama de casal e um beliche por cada um), para consumarem as relações de sexo, e onde habitavam também ali seis delas, vivendo outras em apartamentos. De e para a moradia em causa as mulheres eram transportadas, quer nos veículos do arguido de matrículas ..-..-JJ – “Renault Space” – e ..-..-BJ – “Fiat Tempra”, quer nos veículos dos clientes e por estes. Aos clientes eram entregues à entrada do estabelecimento D........ “cartões” de despesa, onde eram anotados os preços das bebidas consumidas por aqueles, assim como as bebidas oferecidas por eles às mulheres (tomando, o caixa, neste caso, nota das identidades delas), sendo o pagamento efectuado na “caixa” antes da saída, e o cartão entregue ao porteiro do estabelecimento. O pagamento das relações sexuais mantidas com as mulheres era previamente realizado, ao balcão do bar á “caixa” se ali fora estabelecido o contacto, na referida moradia ou a pessoa instruída pelo arguido quando levasse a rapariga ao cliente, e tomando nota da mulher a que respeitava. Para efeitos de controlo, ao fim de cada noite eram anotadas em folhas ordenadas os valores relativos aos actos de sexo e as “saídas”, e aos copos realizados por cada mulher, discriminado as percentagens delas e do estabelecimento, e, por vezes, também anotados nas mesmas folhas a quantidade de cartões distribuídos e a facturação relativa às bebidas consumidas pelos próprios clientes, e, às mulheres eram entregues ainda, também ao fim da noite, “talões” com o registo da percentagem delas no rendimento diário de cada uma (“copos”, actos de sexo, “strips”), deduzida a importância relativa à “diária”, ou seja, ao preço relativo à habitação na moradia, elaborando as raparigas, por vezes elas próprias “apanhados” dos respectivos rendimentos. Considerando as actualizações de preços e a pessoa do cliente, o acto sexual variava: - O acto de sexo de ½ hora rendia 30, 35 ou 40,00€, cabendo 10,00€ à “casa” e o restante à mulher; - O acto de sexo de 1 hora rendia, 70 ou 80,00€, cabendo 20,00€ à “casa” e o restante à mulher; - A “saída” rendia entre 150,00 a 250,00€, cabendo 50,00 a 100,00€ à “casa” e o restante à mulher; - Os “copos” rendiam normalmente desde 25,00, 30,00, 40,00, 80,00 e 100,00€, cabendo desde 10,00, 20,00 e 40,00€ à casa e o restante à mulher; - Os “strip-tease” eram pagos a 25,00€ à mulher; - A “diária” das mulheres que habitavam na moradia da Rua .... era de 05,00€/dia quantia que era descontada no rendimento delas, e incluía os serviços de uma cozinheira e alimentação. A arguida C......... é companheira do arguido B.........., vivendo ambos, como marido e mulher, desde, pelo menos, Junho de 2003, tendo um filho deste. A partir dessa altura, por via disso e sendo ela também de nacionalidade brasileira, e possuir “contactos” no Brasil, a arguida C........ começou a auxiliar o B......... no Bar D........ e nos contactos com as raparigas que ali trabalhavam, e ajudava-o, à caixa do bar, fazendo nomeadamente o seu apuramento, com perfeito conhecimento da actividade ali desenvolvida pelo arguido; A arguida deixou de ir ao bar em finais de 2003, a não ser de modo esporádico, quando se encontrava já grávida tendo depois do nascimento do filho deixado de trabalhar. As mulheres brasileiras, para trabalhar no D........, eram normalmente recrutadas no Brasil, por pessoas que não foi possível identificar, a mando do arguido, ou pela arguida C....., adiantando ele a maior parte das vezes, as importâncias relativas às despesas das viagens aéreas até à Europa (normalmente Paris, mas também Madrid), e que promovia o seu transporte dali até Bragança, em grupos de duas, três, quatro ou mais, sendo, por regra, ele próprio que as transportava de carro utilizando a “Renault Space”, mas recorrendo por vezes a outras vias. Mercê dos seus conhecimentos e “contactos” no Brasil, a arguida C........ passou, em conjugação com o B.........., a facilitar a detecção, contratação e transferência para Portugal de mulheres interessadas a virem trabalhar no alterne e na prostituição para o “D........”, e ela própria contactou no Brasil a J.......... para esse fim, e, acompanhava o B....... nas viagens a Paris para transportar as mulheres que por ali vinham, para o efeito, ficando estas, desde logo, mais receptivas e à-vontade perante a sua presença, com as mesmas afinidades culturais e nacionalidade. Desde Janeiro de 2002, vindas do estrangeiro para o efeito (normalmente do Brasil), nas circunstâncias mencionadas e entrando em território nacional com passaporte, mas apenas com vistos de curta duração (turístico), ou, no caso das brasileiras, sem visto, trabalharam no “D.........”, às ordens do arguido, nas condições em causa, “alternando” e exercendo a prostituição, inúmeras mulheres, das quais foi possível identificar, pelo nome civil ou pelo nome “artístico”: -A G..........., de 29/05 a 19/08/2002; -A P......., a Q....... e a R......, que o arguido foi buscar de carro ao aeroporto de Paris, juntamente com a G.........., de 29/05/2002 e até datas não apuradas; -A S......., a T......., a U......., a V....... e a X.........., na mesma altura; -A L..........., de 02/06 a 22/07.2003, que o arguido foi de carro buscar a Paris, juntamente com a Y......... (trabalharam até 21/11), a Z........, a K....... (trabalhou até 13/02/2004) e a BB.......; -A J......... (que usava o nome artístico de “J1.....”), de 01 a 21/08/2003, que o arguido foi também buscar de carro a Paris, juntamente com a BC........ (trabalhou até 17/10) e a BD......, além de outras duas mulheres, que não foi possível identificar; -A BE........ (até 03/10), a BF...... (até 4/10), a BG..... (até 5/10), a BH..... (até 7/10), a BI...... e a BJ..... (até 11/10), a BL.... (até 18/10), a BM...... (até 06/12), a BN...... (até 20/01.2004), a BO...... (até 08/02) e a BP....., a BQ...., a BR...... (até 13/02), todas desde 28.09.2003; -A BS........, de 01 a 03/10.2003; -A BT......., no dia 05/10/2003; -A BU....., de 06/10/2003 a 06/01/2004; -A BV....., de 18/10/2003 a 18/01.2004; -A BX....., de 22/10.2003 a 13/02.2004; -A BY....., no dia 22/10/2003; -A Q.........., de 06 a 07/11/2003; -A BZ....., de 22/11.2003 a 17/01/2004; -A BK...., de 22/11/2003 a 03/01.2004; -A CB...., de 01/12/2003 a 01/02/2004; -A CC....., no dia 01/12/2004; -A CD...., a CE....., a CF.... e a CG...., de 13/12/2003 a 13/02.2004; -A CH...., de 13 a 28/12/2003; -A CI....., nome artístico, cujo nome verdadeiro é CI1....., a CJ...., a CL...., a CM.... e a CN...., de 29/01 a 13/02/2004; -A CO...., de 08 a 13/02/2004; Havendo, em média, diariamente, dez a doze mulheres a trabalhar no estabelecimento; Destas, foram concretamente identificadas a trabalhar no “D........” sem visto de trabalho e com permanência ilegal em Portugal: - Pelo SEF, em 04.04.2003: A BQ....., a F......., e Q......, e , em 17.11.2003 a CP....., e a BU......., sendo todas de nacionalidade brasileira, e tendo sido notificadas para abandonarem voluntariamente o território nacional, por permanência ilegal; - Pela PSP de Bragança, em 15.02.2004, na sequência da execução de mandados de busca legalmente emitidos: a CQ....., a CR....., a CS....., a CT......., e a BR......., e a E........., irmã da arguida C........ e empregada de balcão e “caixa” no estabelecimento, sendo todas de nacionalidade brasileira e permanecendo ilegalmente em Portugal. Quando chegavam a Bragança, o arguido pedia os passaportes e/ou os bilhetes de avião (de ida e volta) às mulheres a quem tinha pago as passagens do Brasil, guardando-os e só lhos restituindo, normalmente, quando elas logravam, pagar os valores das “passagens”, até à importância de cerca de 2.500 a 3.000,00€, sendo que o bilhete de avião custava, em média, 837,00USD, ou seja, cerca de 697,50€, a que acresceria, no máximo, a quantia de cerca de 150,00€, como custo do trajecto de Paris a Bragança. Enquanto não amortizavam a dívida, as mulheres não recebiam as quantias devidas pela actividade prestada, a não ser através de “vales” e limitando-se a receber os “talões” com as anotações das quantias a haver das suas percentagens nos rendimentos dos alternes e dos actos de sexo, com desconto das importâncias relativas às “diárias” devidas ao arguido pela habitação, e, os proventos das mulheres eram ao fim da noite metidos em envelopes individuais, ficando retidos pela “casa”, com vista à liquidação dos preços das viagens respectivas os relativos às mulheres que ainda não tinham pago. Às demais mulheres eram entregues os respectivos envelopes. Para fazer face às despesas pessoais diárias (mesmo para tabaco, comprimidos, lenços, cuecas, cabeleireiro, cartões telefónicos), aquelas mulheres estavam, sujeitas à concessão (ou não) de “vales” pelo arguido, nomeadamente de uns meros 2,00, 3,00, 5,00, 10,00, 20,00, 30,00 ou 50,00€; Enquanto não lograssem pagar a passagem, não tinham, possibilidade de dispor como bem entendessem e como quisessem dos seus rendimentos, nomeadamente entesourando, enviando dinheiro para a família, comprando roupas, frequentando restaurantes, actos que dependiam da autorização do arguido, e as mulheres eram controladas a todo o tempo, estando proibidas de sair de noite ou de dia com clientes ou outros locais sem conhecimento do arguido e estavam sujeitas ao pagamento de “multas” de, pelo menos, 100,00€, se o fizessem sem autorização, ou de 50,00€, se faltassem ao trabalho, cujos valores eram também abatidos nos seus rendimentos ou acresciam à dívida da “passagem” a que estavam adstritas face ao arguido, desde que o fizessem fora dos dias de folga a que estavam autorizadas. O arguido aplicou multas, cujos valores descontou nos respectivos rendimentos: -À BQ......., de 100,00€, no dia 06.12.2003, por estar à noite numa casa da “concorrência”; -À BC....., de 50,00€, no dia 29.09.2003, por ter saído de dia; -À CB..... e á CH..... de 100,00€, cada uma, e á CE....., de 10,00€, no dia 28.12.2003, por causas não apuradas; -À CG......., de 100,00€, no dia 04.02.2004, por razão não apurada, e á J....... (“J1........” ), a de 100,00€ por dia, por se recusar a trabalhar. O arguido não permitia que algumas mulheres abandonassem o “D........” ou deixassem de trabalhar sem que as “passagens” estivesse já liquidadas, e usava de diversos expedientes entre os quais a recusa de restituição dos passaportes ou dos bilhetes de avião com vista a dificultar-lhes os movimentos, compelindo-as, assim, a manterem-se ao seu serviço, na prostituição, razão pela qual, o arguido reteve, por si ou por interposta pessoa, os passaportes ou os bilhetes de avião, recusando devolvê-los, não obstante interpelado para o efeito, de forma a pressioná-las a manterem-se ou a recomeçarem a trabalhar para si na prostituição: -À G............, em Agosto de 2002, muito embora esta já tivesse “pago” 2.250,00€ da “dívida” de 3.000,00€, sendo que nunca lhe foi devolvido a “passagem” de regresso; -À J........ (“J1......” ), em Agosto de 2003, a quem recusou a entrega do passaporte e da “passagem de regresso”; -À L.........., a quem recusou a restituição da “passagem” de regresso, em Julho de 2003, O que não logrou nestes casos apenas porque elas contactaram as autoridades; -No dia 22.07.2003, pelas 20.00 horas, no interior da moradia sita na Rua ......, na sequência de uma discussão verbal com a L.........., o arguido vibrou-lhe diversos socos e pontapés, por todo o corpo, mesmo depois de a prostrar ao pavimento, atingindo-a também com um pontapé na face; Em consequência das pancadas, a L......... sofreu dores, fractura do tecto da órbita direita, hematoma peri-orbitário direito e hematomas em ambos os braços, lesões que lhe provocaram, directa e necessariamente, doença durante dez dias, com os primeiros quatro de incapacidade para o trabalho e internamento hospitalar, com perda de conhecimento. A ofendida foi assistida pelo Hospital Distrital de Bragança que lhe prestou os cuidados de saúde que a sua situação clinica demandava, no que despendeu a quantia de 1.431,17 Euros; No dia 15.02.2004, a partir da 01.45 horas, na sequência de mandados legalmente emitidos, foram realizadas buscas ao estabelecimento “D........”, à moradia sita na Rua ....., ...., e à residência dos arguidos B........... e C.......... e veículos daquele. Na sequência de tais diligências, além da identificação das mulheres já referidas, resultou a detecção e a apreensão, dos documentos, artigos e valores constantes do processo, conforme os autos de busca e apreensão respectivos de fls 288 a 319 e 329 a 332, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, sendo: No estabelecimento “D.......”: três telemóveis, de marcas “Siemens”, “Samsung” e “Nókia”, incluindo o do cartão, 969740710, todos pertença do B...........; uma máquina registadora, marca “Samsung, ER-515”, tendo na gaveta a quantia de 149,74€, em notas do banco emissor; doze envelopes, sendo dois com a inscrição “BX.....”, vazios, e dez com a inscrição “BR......”, estando três vazios e os restantes com dinheiro, no total de 255,00€, em notas do banco emissor; oito envelopes agrafados, com as inscrições “Sara II” e “reservado” “25” e “50”, as datas, de 06 a 11/01, 13 e 17/01, respectivamente e a rubrica do B.........; um recibo da renda do espaço em causa, no valor de 350,00€ e exemplar do contrato de arrendamento respectivo, e na mala da C.........., ali presente, um envelope, com a inscrição “CM.....”, contendo 40,00€, em notas do banco emissor, e dois documentos de transferência de dinheiro para o Brasil. Na rua, as viaturas de matrículas ..-..-JJ e ..-..-BJ, ambas pertença do B............, nomeado depositário delas, estando no veículo de matrícula ..-..-JJ cinco documentos relativos a transferências de dinheiro para o Brasil; um bilhete de avião; uma pasta de arquivo “Ambar”, contendo 163 folhas com barras e linhas marcadas, escrituradas manualmente com referência a várias rubricas, e Foi apreendido o próprio imóvel, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º art. 3572-O, pertença da firma “CU........., L.da”, de que foi nomeado depositário CV.........., com encerramento e selagem do próprio estabelecimento Na residência do arguido B...........: dois documentos (um recibo) relativos a tratamentos hospitalares prestados a L......... no Hospital de Bragança, um cofre portátil, marca “Perel-Electronic”, com o código digital n.º 789B, que veio a revelar dez envelopes no seu interior, com as inscrições “BO.....” em cinco deles, e “CJ....”, “CL.....”, “CN......”, “CD.....” e “CI....”, contendo o total de 307,50€; Na moradia da Rua ....., nos respectivos quartos: cinco bilhetes de avião, diversos talões com inscrições numéricas e apontamentos em folhas soltas. Nos anexos respectivos, entregues pelo próprio morador, CX.........: o contrato de arrendamento da moradia, sendo arrendatário o CX....., apesar de apenas titular do direito de uso e habitação sobre o imóvel; reclamações do senhorio contra a actividade ali desenvolvida, e Foi apreendido o próprio imóvel, inscrito na matriz predial urbana pela freguesia de Gostei sob o n.º 270, do qual foi nomeado depositário o CX........ . Na sequência, foi detido o arguido B.......... . Foi ainda apreendido o próprio estabelecimento “D.......”, com todo o seu recheio, máquinas e móveis, conforme arrolamento realizado e que aqui se dá por inteiramente reproduzido. As mulheres aceitavam começar, ou continuar, a trabalhar para o arguido, “alternando” e praticando sexo a troco de dinheiro nas condições expostas, ou seja: Sujeitavam-se a pagar 3.000,00€ por uma viagem que custava cerca de 850,00€; Admitiam que lhes controlassem os movimentos, nomeadamente as saídas durante o dia, aceitando a imposição de multas pecuniárias, mormente de 50,00 ou 100,00€, por cada vez que saíssem sem autorização da mesma casa onde viviam e onde mantinham relações de sexo ou faltassem ao trabalho, sem poderem dispor de imediato dos seus rendimentos, e entregando os passaportes e ou as “passagens” de regresso; vindo de um pais distante, separado por um oceano, sem documentação que lhes permitisse trabalhar legalmente e cientes que podiam ser expulsas. O arguido B............ bem sabia que com o “negócio” que explorava, em exclusividade e com o único propósito da obtenção de proveitos patrimoniais, estava a incrementar e a incitar à venalidade do trato sexual por terceiros; Estando ciente que nessa actividade estava a tirar vantagem da vinda das mulheres que contratava e a aproveitar-se delas para obter lucro patrimonial resultante de lhes ter pago as passagens e da actividade que desenvolviam. E ao recusar a entrega dos passaportes e dos bilhetes de avião nas circunstâncias expostas, impedia-as de regressarem ao país de origem e de se movimentarem livremente, em Portugal, enquanto a passagem não fosse paga. Os arguidos ao recrutarem as mulheres em causa, ainda que de maneira interposta, e ao organizarem ou executarem o seu transporte para Bragança, mas sem visto de qualquer espécie (permanência, residência ou de trabalho), ou com visto de curta duração (turístico), sabiam que estavam a induzir e a operar a introdução e a manutenção de pessoas não portuguesas de forma ilícita em Portugal, sendo propósito do arguido obter ganhos patrimoniais Ambos os arguidos agiram voluntária, livre e conscientemente. O arguido B........... praticava a actividade descrita como modo de vida e com intenção de lucrar com tal actividade, e sabia que desse modo estava a fomentar a e facilitar a prática da prostituição, e que tal lhe era proibido e punido e quis fazê-lo para viver dos rendimentos assim obtidos; A arguida bem sabia a que actividade se dedicava o arguido de fomento e facilitação da prostituição incluindo no estabelecimento D........ e quis ajudá-lo na actividade desenvolvida, sabendo que tal era proibido e punido Ambos os arguidos depois de Junho de 2003, agiram em conjugação de esforços e de vontades com vista á introdução, manutenção e permanência de pessoas não portuguesas, de modo ilegal em Portugal, de mulheres vindas do Brasil, bem sabendo que tal era proibido e punido. O arguido ao agredir a L........ actuou com o propósito de molestar a sua integridade física, bem sabendo que tal era proibido e punido. Os arguidos não têm antecedentes criminais, são de humilde condição social, e gozavam de boa situação económica, tendo o arguido ficado órfão ainda novo e trabalhado desde essa altura para ajudar a custear as suas despesas e de familiares. A exploração do estabelecimento comercial D........ – com as suas existências, nomeadamente bebidas e aparelhos de som e de luz – criava ambiência entre as mulheres e os clientes, para o fim pretendido, de virem a ser praticadas relações sexuais; Os veículos e os telemóveis eram utilizados, respectivamente, no transporte das mulheres, nomeadamente entre o “D.......” e a moradia, e do estrangeiro, e nos contactos com aquelas e os engajadores, e para o exercício da actividade descrita, pelo arguido; O cofre era usado para a guarda dos proveitos obtidos e documentos relacionados com a exploração do negócio, e o dinheiro apreendido era produto de tal exploração. No exercício da actividade do arguido, no D........, eram praticados, os seguintes preços médios de compra das bebidas, IVA incluído, e de venda aos clientes, em Euros ( 12 a 14 copos por garrafa, no caso das bebidas brancas ): -Whisky novo: compra da garrafa a 09,45 e venda a 07,50 (dose) -50,00 (garrafa ); -Whisky velho: compra da garrafa a 17.70 e venda a 10,00 (dose) -75,00 (garrafa ); -Vodka: compra da garrafa a 7,87 e venda a 07,50 (dose); -Gin: compra da garrafa a 10,17 e venda a 07,50 (dose); -Rum: compra da garrafa a 11,96 e venda a 07,50 (dose); -Licor: compra da garrafa a 12,96 e venda a 07,50 (dose); -Cerveja: compra a 0;38 e venda a 05,00; -Água: compra a 0,13 e venda a 05,00; -Sumo: compra a 0,38 e venda a 05,00; -Sumo concentrado (01 l): compra a 03,22; -Champanhe (20cl ): compra a 02,04 e venda a 50,00; -Espumante “moscato”: compra a 02,43 e venda a 75,00; -Espumante especial: - 26,82 (compra). -“Cocktail: -25,00, 30,00, 40,00 (venda) Em média, os preços de venda decuplicam os da compra. Entre 01.10.2003 e 13.02.2004 os actos de sexo e os alternes da mulheres renderam ao arguido a quantia de 32.800,00€, o qual tinha no estabelecimento “D...... em virtude desses actos um rendimento bruto médio mensal de 7.652,00€. Em média, no D........ eram distribuídos 60 cartões de consumo por noite, correspondendo a outros tantos clientes, e em média, cada “cartão” rendia ao estabelecimento, de bebidas consumidas pelos próprios clientes, a quantia de 07,70€, pois que não havendo “consumo mínimo obrigatório”, cada cliente consumia, pelo menos, uma bebi[d]a de cápsula, no valor de 05,00€, resultando das bebidas consumidas pelos próprios clientes, para a “casa” um rendimento bruto médio diário de 508,00€ e mensal de 15.240,00€. O arguido pagava pelo menos três salários mensais (porteiro, caixa e cozinheira), de valor não apurado, e pagava, de renda 350,00€/mês do D........ e 518,00 Euros da residência da Rua ......... e em média, pagava 100,00€/mês de electricidade, e 05.00€/mês de água em cada uma das casas. No “D...... foram identificadas 51 mulheres, e destas, 19 trabalharam ali, no mínimo, 02 meses. O arguido suportava, através dos rendimentos gerados pela actividade desenvolvida as despesas com os veículos automóveis, de saúde, impostos e licenças, tudo de valores não apurados. Não se provou que : Ao fazer obras arguido tenha autonomizado ali um espaço, onde foram construídos quatro quartos, mobilados, todos para a pratica de relações sexuais; Mais tarde, o arguido acabou mesmo por suprimir o quarto no estabelecimento, motivo por que as mulheres passaram sempre a praticar sexo com os clientes fora das instalações do “D.......”, mas nas condições expostas. O arguido tivesse arrendados outros apartamentos na cidade, nomeadamente no Bairro do ......, para as mulheres. Fosse o caixa de serviço que fizesse as anotações de cada noite. Fosse a casa a pagar o strip. A diária na casa nalguns casos tivesse sido de 10,00€, a partir de Janeiro de 2004. Os arguidos vivam juntos desde Abril de 2003, e a partir dessa altura a C....... no D......... aproveitou a experiência obtida noutras “casas” do género, onde já trabalhara, e aproveitou a circunstância de ser brasileira, e começou a colaborar na gestão diária do “D.........”, substituindo o B........... nas ausências deste, orientando e fiscalizando o trabalho das mulheres, a quem estas obedeciam como àquele, e fazendo o “caixa” no fim da noite, arrecadando os rendimentos apurados; A C........., aproveitava por vezes as suas viagens ao Brasil para pessoalmente recrutar raparigas para o D........ . O arguido por regra pedisse os passaportes; O arguido não permitia que todas mulheres abandonassem o “D.....” ou deixassem de trabalhar sem que as “passagens” estivesse já liquidadas, e em relação a todas usava de diversos expedientes entre os quais a recusa de restituição dos passaportes ou dos bilhetes de avião com vista a dificultar-lhes os movimentos, compelindo-as, assim, a manterem-se ao seu serviço, na prostituição, A concessão de vales fosse feita também pela arguida; O controlo das mulheres fosse apenas enquanto não pagavam as viagens. O arguido recusava-lhes a restituição dos passaportes ou dos bilhetes de avião com vista a lhes impossibilitar o regresso ao Brasil. Tenha sido á F........, que recusou a entrega do passaporte, em 14 e 15.11.2003. A discussão com a L........ tenha sido em virtude de ela ter vestido uma “tshirt” do arguido sem lha pedir. As mulheres aceitavam começar, ou continuar, a trabalhar também para a arguida C........ nas condições expostas; A viagem do Brasil para Portugal custava menos de 750,00 Euros; As mulheres que se encontravam no D........ colocavam-se em autêntico estado de sujeição económica perante os arguidos, e consentiam cair no anonimato, apenas porque ao chegar se sentiam atemorizadas, e sem dinheiro, e que tenham vindo de onde tinham deixado uma situação precária. A arguida explorasse juntamente com o arguido o negócio com vista á obtenção de proveitos patrimoniais incrementando e incentivando o trato sexual com terceiros, e tirasse vantagem da situação precária das mulheres; Ambos os arguidos se aproveitavam do exercício excessivo e ilegítimo dos poderes decorrentes de serem patrões das mulheres; A arguida recusasse a entrega dos passaportes ou bilhetes de avião e ambos lhes provocassem temor por se sentirem impedidas de regressar ao país de origem. Tenham actuado com o propósito de forçar as mulheres a continuar a trabalhar para eles. Tenham recrutado e introduzido as mulheres em Portugal para trabalharem e para as introduzirem na actividade laboral. A arguida visasse com essa introdução a obtenção de ganhos patrimoniais. O arguido B......... ao agredir a L......... estava ciente que, pelas regiões corporais visadas e pela natureza e modo de uso do meio utilizado, lhe poderia provocar fortes lesões (mormente a cegueira de um olho) ou até a morte. Os arguidos após Abril de 2003 agiram em proveito de ambos; A percentagem da “casa” no preço dos actos de sexo é apenas subtraída do custo da aquisição dos preservativos e dos lençóis descartáveis. Os arguidos pagassem de salários mensais 3.050,00€ e pagavam, em média, 30,40€/dia por “strips” às mulheres e 913,04€ por mês A preços de 2004, os arguidos obtinham da exploração do negócio o rendimento líquido médio mensal de 16.184,76€/mês, e entre 01.01.2002 e 13.02.2004, obtiveram o rendimento total de: 411.632,48€. E para além da amortização do valor cobrado pela passagens, produziram o rendimento para os arguidos de: 36.147,50€, tendo obtido um lucro ilícito, assente e potenciado no engajamento de mulheres e na prostituição, a quantia total de: 447.779,98€. + A convicção do Tribunal radicou-se na análise, ponderação e valoração de toda a prova produzida e interligada entre si, á luz das regras da experiência comum, a qual na ausência de declarações dos arguidos que impossibilitaram o esclarecimento de muitos factos, consistiu nomeadamente nos depoimentos de G........., J........ e L..........., prestados para memória futura, lidos em audiência e para cujo conteúdo se remete, esclarecendo o relacionamento e o modo e condições e que tipo de actividade desenvolviam e por conta de quem, depoimentos esses que estão de acordo e esclarecem os demais dados obtidos pelo Tribunal em audiência, através dos demais meios de prova existentes e analisados; e depoimentos de CY........, Chefe da PSP, que participou na busca, apreensão e encerramento do estabelecimento, conhece o espaço, indo lá em serviço e fora dele, e revelou a existência de um espaço no lado esquerdo do estabelecimento, sabendo que as raparigas acompanhavam os clientes, e tendo declarado desconhecer o que mais quer que fosse pelo modo e circunstâncias em que depôs o seu depoimento nesta parte não foi consistente; CZ......... agente da PSP que participou na busca e encerramento do estabelecimento e bem assim na busca na casa no Campo Redondo, sobre o que lá estava e encontraram, a existência de clientes e meninas no estabelecimento e, remodelação do mesmo e prática de strip tease que presenciou; CK......., dono do imóvel onde funcionava o D........, anteriores usos, trespasse e arrendamento, renda paga e autorização de obras; CX...... que arrendou a casa do ...... (Rua ........) ao arguido, que viviam lá as raparigas, um cozinheiro e o porteiro do D........, e ia ao estabelecimento onde lhe era paga a renda, o que se pagava pelo consumo de uma cerveja, que foram feitas obras duas vezes no D........, e viu meninas a sair com homens do D........ e viu-as entrar na casa arrendada com homens, que eram transportadas pela carrinha Fiat conduzida pelo porteiro, a casa passou a ser usada pelas meninas quando o arguido deixou de lá morar e foram feitas novas obras no D........, quem estava no bar ao balcão e a existência de convite das meninas para a prática de sexo, reclamação que fez sobre o uso da sua casa; DB........., porteiro da D........ desde 8/8/03, morava na mesma casa das raparigas de que apenas ele tinha a chave, transportava-as na carrinha Fiat que lhe foi entregue para ele usar com as mesmas e as trazia para o D........, a que horas abriam e fechavam, entrega de cartões e a média destes por dia, a abordagem que as raparigas faziam no bar aos clientes não sabendo se para os levar a consumir bebidas ou para ter relações de sexo, e para quem trabalhavam; DC......... que trabalhou 6 meses como porteiro do D........ após as obras, há dois anos e meio, sobre o modo como as raparigas de apresentavam e abordavam os clientes e saiam com eles e voltavam e pediam autorização ao patrão ao sair; não estava ainda a arguida no estabelecimento; DD........ e DE........, que foram ao D...... e como se processava a entrada, cartões e custo das bebidas e saída das raparigas com clientes; DF......., que foi ao D........, proposta de sexo pelas raparigas e preço; CI1........, nome artístico “CI.....” trabalhou no D........ desde fim de Janeiro de 2004 até ter fechado, veio por Paris juntamente com outras raparigas, onde dormia, as outras raparigas que estavam no D........, preços praticados, percentagem de copos, era o cliente que pagava o strip, e, negou a pratica de actos sexuais, no que não ofereceu credibilidade face aos documentos juntos com as anotações e teor das escutas e demais depoimentos, DI.........., que prestava serviço ao balcão do D........, sob o preço das bebidas, cartões e anotações, trouxe consigo a G........, do bar as “ meninas” podiam sair com qualquer pessoa: chegavam ao caixa, pagavam e diziam que iam; o arguido só exercia actividade no D........, as meninas nunca lhe pediram para guardar dinheiro, e numero de meninas que viviam na vivenda; DG........, dono do restaurante DH...... onde o arguido e as raparigas se deslocava, conhece o D........, como bar para beber uns copos e ver um strip, conhecia o ambiente, só lá ia se estava o arguido, mas foi confrontado com um telefonema seu a pedir uma rapariga; DJ.......... prima do arguido, sobre a infância, adolescência e vivência do arguido, tendo emprestado dinheiro para as obras, nunca viu a 1ª mulher do arguido; DL........, marido da anterior testemunha que foi ao D........ algumas vezes, freguesia da casa, obras e empréstimo e pagamento passados 15 dias, permanência da arguida no bar; DM........, contabilista, conhece o arguido há muito tempo, foi ao bar várias vezes, presenciou a prática de strip, falou com as raparigas, noutros locais sabe que se dedicavam á prostituição no D........ não sabe qual era a função delas, no que não mereceu credibilidade face á capacidade que revelou de apreender as situações, DN......... e Dr. DO....... que conhecem o arguido desde pequeno, a sua vivência e modo de vida; e, documentos de fls 38, 54, 83, 97, 102 a 104 (lesões da ofendida L........), 130 ( talões de caixa), 152, 218 a 226, 234, 239, 241 a 244 (fotografias), 246 a 249, 257 e 258, 266, 288 a 293 (autos de busca e apreensão), 295, 299, 301 a 309 (cópia de passaportes), 312, 313 a 319 (autos de busca, apreensão e depósito), 326 a 327 (exame do cofre e seu conteúdo), 328 a 420 (auto de depósito, fotos do D........, documentos aprendidos, envelopes, contratos, e recibo de renda, notas de vales, apuros, cópias de bilhetes, transferência de dinheiro, despesas do Hospital, notas de caixa, fotos da casa na Rua.........) 445 A, 468 a 475, 491 a 495, 507, 511 a 513 (exame da máquina registadora do D........ e seu conteúdo), 516 e 517 (preços de venda a grosso), 518 a 535 (exame a telemóveis), 537 a 697 (folhas diárias de escrituração do D........, com os nomes das mulheres, suas actividades e rendimentos com saídas, subidas, strip e copos, despesas e vales, multas, n.º de cartões distribuídos e receita por eles gerada), 715 a 986 (transcrição das escutas telefónicas), 990, 993, 1014 a 1018 (elementos clínicos), 1023 a 1025 (auto de busca e apreensão de documentos contabilisticos), 1035 e 1036 (lista de cidadãs brasileiras identificadas no D........), 1056 a 1061 (arrendamento do D........), 1068 a 1071 (auto de arrolamento de bens do D........), 1072 a 1086 (exame á documentação contabilistica aprendida e facturação com o custo das mercadorias), 1169 e 1170 (factura do Hospital), 1171 a 1174 (entrega de passaporte á .....), 1177 a 1179, 1185 a 1187 (registo dos bens e docs. aprendidos), 1398 a 1402 (cópia das fotos da revista Time, extraídas da Internet); O Direito: O arguido questiona basicamente os seguintes pontos da factualidade considerada provada que pretende que se considerem não provados: Existência de quartos no bar D........; Prática de relações sexuais no bar D........; Fomento da prostituição; Incrementar e incentivar à venalidade do trato sexual por terceiros; Angariação e transporte de mulheres brasileiras; Uso do D........, dos bens aí existentes, dos veículos e telefones do arguido para fins do crime de lenocínio ou angariação de emigração ilegal; A coacção tentada sobre três raparigas; A agressão física à L........; Os elevados proventos económicos obtidos com a prática do crime. Alega para tal: Insuficiência para a decisão da matéria de facto [este vício apenas foi identificado na alegação mas o recorrente deixou-o cair, não o elencando, nas conclusões; porém, porque é de conhecimento oficioso, será também apreciado]; Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova. Que os depoimentos prestados para memória futura não foram correctamente valorados, que foram violadas garantias de defesa. A nulidade das escutas telefónicas Nulidade decorrente da ausência de controlo jurisdicional efectivo, Meio de prova ou meio de obtenção da prova; Proibição da sua valoração quando o arguido se remete ao silêncio. Incorrecta apreciação crítica da prova. Que o tribunal atendeu a simples papeis e não a documentos. Finalmente questiona: A medida das penas aplicadas. As questões suscitadas pelo Ministério Público são apenas de direito:
9. a)Condenação do arguido como autor material de 51 crimes de lenocínio agravado p. e p. pelo art.º 170º n.º 2 do Código Penal;
10. b)se assim se não entender (que todos as crimes de lenocínio são agravados), condenação do arguido pela prática de 48 crimes de lenocínio simples e 3 crimes de lenocínio agravado tentado p. e p. respectivamente pelo n.º 1 e pelo n.º 2 do art.º 170º do Código Penal; c.) ainda que assim se não entenda (que nenhum dos lenocínios é agravado), por ter cometido, em concurso real, 51 crimes de lenocínio simples p. e p. pelo art.º 170º n.º 1 do Código Penal;
11. d)Condenação do arguido como co-autor material de um crime agravado de angariação de mão-de-obra ilegal p. e p. pelo art.º 136º-A do DL 288/98 de 8/8 (na sua actual redacção);
12. e)aplicação, em cúmulo jurídico, de pena de prisão mais elevada.
13. f)manter-se a condenação da arguida como cúmplice, mas dos crimes pelos quais o arguido venha a ser condenado; condená-la como co-autora material do crime agravado de angariação de mão-de-obra ilegal p. e p. pelo art.º 136º-A do DL 288/98 de 8/8 (na redacção vigente); em cúmulo jurídico dessas penas parcelares, fixar a pena de prisão em 3 anos e mantendo a suspensão da respectiva execução mas pelo período de 5 anos. *** Os recursos interpostos pelos recorrentes, como se colhe das conclusões das suas alegações, incidem sobre a decisão proferida quanto à matéria de facto [Arguido], quer quanto à matéria de direito [Arguido e Ministério Público]. No caso, impõe-se, logicamente, abordar em primeiro lugar as questões de facto, logo o recurso do arguido, para depois, delimitada que esteja a matéria de facto assente, analisar as várias questões de direito enunciadas pelos recorrentes. * Vícios do art.º 410º n.º 2 do Código Processo Penal. O poder de cognição do Tribunal da Relação em matéria de facto não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento, mas constitui apenas remédio para os vícios do julgamento em 1.ª instância [Germano Marques da Silva, Forum Iustitiae, Ano I n.º 0 Maio de 1999, pág.]. No mesmo sentido se pronuncia Damião Cunha, ao afirmar que os recursos são entendidos como juízos de censura crítica – e não como “novos julgamentos” [O caso Julgado Parcial, 2002, pág. 37