Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 2074/19.1T8PNF.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: EUGÉNIA CUNHA Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO DANOS NÃO PATRIMONIAIS Nº do Documento: RP202407102074/19.1T8PNF.P1 Data do Acordão: 07/10/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: REVOGAÇÃO PARCIAL Indicações Eventuais: 5.ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - A responsabilidade civil pressupõe, em regra, culpa do agente (dolo ou negligência), incidindo sobre o lesado o ónus de provar a culpa do lesante - cfr. nº1, do art. 483º, art. 487º e nº1, do art. 342º, todos do Código Civil -, tal como os restantes pressupostos daquela. E provados estes, incluindo a culpa da lesante, gerada se mostra, na medida daquela culpa, a obrigação da 1ª Ré Seguradora (para quem se encontrava transferida a obrigação de indemnizar danos decorrentes de acidentes causados pela circulação do veículo segurado) de indemnizar o Autor pelos danos sofridos. II - Para efeitos de indemnização, autónoma, do dano biológico, na sua vertente patrimonial, só relevam as implicações de alcance económico (sendo as demais vertentes de tal dano, que traduzem sequelas e perda de qualidade de vida do lesado sem natureza económica, ponderadas em sede de danos não patrimoniais). Tal indemnização a arbitrar pelo dano biológico, consubstanciado em relevante limitação ou défice funcional sofrido pelo lesado, que traduz uma capitis deminutio na vertente geral, deverá compensá-lo, mesmo que não imediatamente refletida em perdas salariais ou na privação de uma específica capacidade profissional, quer da restrição às oportunidades profissionais à sua disposição quer da acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade profissional corrente, de modo a compensar as deficiências funcionais que constituem sequela das lesões sofridas. Sendo inviável estabelecer o seu quantum indemnizatório com base em cálculo aritmético de rendimentos específicos, deve recorrer-se à equidade (art. 564º, nº2 e 566º nº3, ambos do Código Civil) dentro dos padrões delineados pela jurisprudência em função da gravidade das sequelas sofridas. III - É adequada, necessária e proporcional a importância de 600.000,00 € para indemnizar o dano biológico sofrido por lesado que à data do acidente era estudante e contava 15 anos de idade, que nenhuma contribuição teve para a produção dos danos e que ficou a padecer de um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 59%, tendo o período de défice temporário total sido de 23 dias e o de défice temporário parcial de 1280 dias. IV - A indemnização por danos não patrimoniais, a fixar por equidade, visa, além compensar o dano sofrido, reprovar a conduta culposa do autor da lesão. Tal compensação deve traduzir a ponderação da extensão e gravidade dos danos causados, do grau de culpa do lesante, da situação económica deste e a do lesado e das demais circunstâncias relevantes do caso, nomeadamente, a idade do lesado, as desvantagens que este tenha sofrido e os critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares, nos termos do nº4, do art. 496º e art. 494º, ambos do Código Civil. Os preceitos anteriormente referidos devem ser aplicados com prudência e bom senso, pois têm como efeito deixar sem indemnização parte dos danos reais, o que é suscetível de gerar injustiças absolutas e relativas para os lesados, devendo, para as evitar, seguir-se critérios que permitam obter um modelo indemnizatório que conduza a uma maior igualdade, certeza e segurança jurídica, sem se perder de vista as circunstâncias do caso; V - É adequada, necessária e proporcional a importância de 200.000,00 € para compensar os danos não patrimoniais sofridos pelo referido jovem lesado que, em consequência do acidente, além do mais, sofreu “esfacelo grave da região clavicular direita com arrancamento da porção clavicular do ECM, com ausência da mobilidade da mão, do cotovelo e do ombro e, ainda com ausência de sensibilidade no território dos nervos radial, cubital e mediano; esfacelo supra-clavicular com constatação de arrancamento pré-ganglionar do plexo braquial; esfacelo do cotovelo direito e constatação de integridade do nervo cubital, feridas no hemitorax esquerdo, cotovelo direito e nos dois joelhos, fratura do terço externo da clavícula, abundantes potenciais de desnervação em repouso e ausência de potenciais de unidade motora na tentativa de contração dos músculos infraespinhoso, deltóide, bicipide flexor radial do carpo, extensor comum e 1º interósseo dorsal direitos, e ainda com sinais de desnervação no grande dentado direit; grave lesão axonal ganglionar ou infraganglionar a nível dos ramos primários anteriores de raízes C5, C6, C7 e C8 direitas ou coexistência de lesão a nível dos troncos primários superior, médio e inferior do plexo braquial com lesões a nível de raízes; alterações de sinal dos músculos da coifa dos rotadores e da própria goteira para-vertebral direita que pode traduzir edema neurogénico; alteração do sinal dos músculos escalenos direitos, associada a uma desorganização estrutural com perda da própria morfologia habitual e do sinal dos troncos, divisões e cordões que constituem o plexo braquial direito; fratura dos pratos da tíbia da perna esquerda”, tendo sido submetido a quatro cirurgias, uma delas que, dada a complexidade, teve a duração de 12 horas e ficado com cicatrizes, a padecer de dores para toda a vida, depressão, necessidade de tomar medicação e do referido défice funcional permanente da integridade físico-psíquica e que teve um quantum doloris no grau 6/7, um dano estético permanente no grau 6/7, repercussão permanente nas atividades desportivas e de lazer no grau 6/7, repercussão permanente na atividade sexual no grau 4. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº 2074/19.1T8PNF.P1 Processo da 5ª secção do Tribunal da Relação do Porto (3ª Secção cível) Tribunal de origem do recurso: Juízo Central Cível de Penafiel - Juiz 1 Relatora: Des. Eugénia Cunha 1º Adjunto: Des. Jorge Martins Ribeiro 2º Adjunto: Des. Manuel Fernandes Acordam os Juízes do Tribunal da Relação do Porto Sumário (cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): ……………………………………………. ……………………………………………. …………………………………………….. * I. RELATÓRIO 1º recurso: recurso independente Recorrente: “A... – Companhia de Seguros S.A.” Recorrido: AA 2º recurso: recurso subordinado Recorrente: AA Recorridas: - “A... – Companhia de Seguros S.A.” - “B... S.A” AA propôs ação declarativa, com processo comum, contra “A... – Companhia de Seguros S.A” e “B... S.A” pedindo:

1. i)a condenação da 1ª Ré ,“A... – Companhia de Seguros S.A.”, a pagar e a indemnizar o Autor na quantia de 228.303,31 € (duzentos e vinte e oito mil trezentos e três euros e trinta e um cêntimos), por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com o acidente, bem como, a assegurar e a suportar todos os custos e encargos do eventual dano futuro peticionado que porventura possa vir a existir e a proceder, bem como e ainda outra qualquer quantia ou dano que venha a ser mandado liquidar em execução de sentença, quantias acrescidas de juros, calculados à taxa legal, desde a data da citação até efetivo de integral pagamento;
2. ii)“nos precisos e exatos termos alegados nos artigos 24º a 26º e 73º a 76º”, da petição inicial”[1], a condenação da 2ª Ré, “B... S.A.”, a pagar e a indemnizar o Autor de todos os danos por este sofridos, que se encontram garantidos pelo contrato de seguro titulado pela Apólice que identifica, que tenha como tomador de seguro a Federação Portuguesa de Ciclismo e que tenha como segurado e beneficiário o Autor, acrescido de juros, calculados à taxa legal, sobre a quantia a que for condenada, desde a data da citação, até efetivo e integral pagamento. Alega, para tanto, os danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos na sequência de, no dia 22/7/2010, pelas 18h15, na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., quando treinava, ter ocorrido um embate entre o velocípede sem motor (bicicleta), conduzido e pertencente ao Autor, e o veículo automóvel de matrícula “..-JZ-..”, pertencente a BB e conduzido por CC, seguro na 1ª Ré, circulando este a velocidade não inferior a 50 Km/h, no sentido da EN ...06 para ... e aquele, em sentido contrário, a velocidade não superior a 30 Km/h, pela sua hemi-faixa direita, sendo que a condutora do veículo “JZ” ao descrever a curva para a sua direita, desatenta, ocupou a hemi-faixa de rodagem do lado esquerdo, atento o seu sentido de marcha, embatendo com a parte da frente direita do veículo “JZ” no velocípede, a cerca de 0,5 metros do eixo da via, o que fez com que este embatesse no para-brisas daquele veículo, tendo sido projetado cerca de 2 metros, ficando caído na berma esquerda da estrada, atento o sentido do veículo “JZ”, com a cabeça junto da roda direita da frente deste veículo. A 1ª Ré, na contestação, defende-se por impugnação, ao negar os factos alegados pelo Autor, referindo que a condutora do veículo “JZ” circulava a velocidade inferior a 50 Km/h e, ao aproximar-se de uma curva à sua direita, foi surpreendida pelo velocípede, conduzido pelo Autor, a circular em sentido oposto, pela hemi-faixa esquerda, atento o sentido de marcha do Autor, a desfazer a curva à esquerda, tendo a condutora do “JZ”, para evitar o embate frontal, guinado a direção para a sua esquerda, dando-se o embate entre o rodado da frente do velocípede e a frente direita do “JZ”, sendo o Autor projetado, embatendo no capot e pára-brisas e acabando por cair na via. A 2ª Ré refere que, sendo o Autor beneficiário da referida apólice nº ...60 de acidentes pessoais, cujas condições particulares impõem capital de € 27.500,00 para os casos de invalidez permanente e de € 5.000,00 com despesas de tratamento, este último com uma franquia de € 90,00, a responsabilidade pelo acidente e suas consequências é de imputar à 1ª Ré, pelo que, respondendo aquela pelos danos causados pela condutora do veículo não se constitui na obrigação de indemnizar. Na resposta que apresentou, o Autor mantém os factos por si alegados. Requereu o Autor, nos termos do art. 265º, nº 2, do C.P.C., ampliação do pedido relativamente ao montante peticionado de dano biológico de € 155.000,00 para € 250.000,00 e a título de danos morais de € 70.000,00 para € 120.000,00, sendo tal ampliação deferida por despacho proferido em 7/2/2023. Mais requereu o Autor, nos termos do art. 265º, nº 2, do C.P.C. nova ampliação do pedido relativamente ao montante anteriormente peticionado de dano biológico de € 250.000,00 para € 600.000,00, a título de dano patrimonial pelas despesas medicamentosas, tratamentos e transportes para os mesmos, quantia não inferior a 80.000 € e a título de danos morais ampliação de € 120.000,00 para 200.000,00, sendo a ampliação em causa deferida por despacho proferido em 28/3/2023. * Procedeu-se à audiência final, com a observância das formalidades legais. * Foi proferida sentença com a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto decide-se julgar parcialmente procedente a presente ação e, em consequência:
3. a)condenar a 1ª Ré, “A... – Companhia de Seguros S.A.” a pagar ao Autor, AA, a quantia de € 291.803,31 (€ 450,00+€ 228,31+ 1.125,00+€ 290.000,00) pelos danos patrimoniais sofridos, acrescida dos juros legais contados desde a citação até integral pagamento.
4. b)condenar a 1ª Ré “A... – Companhia de Seguros S.A.” a pagar ao Autor a quantia de € 180.000,00, pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida dos juros legais, contados a partir da presente data.
5. c)relegar para liquidação de sentença o custo dos tratamentos e das despesas medicamentosas que o Autor suportou e venha a ter que receber futuramente, bem como o custo das eventuais intervenções cirúrgicas que venha a ter necessidade de ser submetido.
6. d)absolver a 1ª Ré dos restantes pedidos contra si deduzidos.
7. e)absolver a 2ª Ré “B... S.A.” de todos os pedidos contra si deduzidos.
8. f)Custas por Autor e 1ª Ré na proporção dos respetivos decaimentos. * Apresentou a Ré A... recurso de apelação, pugnando por que seja revogada a sentença recorrida, formulando as seguintes CONCLUSÕES: (…) * O Autor apresentou-se a responder e interpôs recurso subordinado (cfr. artigo 633.°, do CPC), pedindo que seja julgado improcedente o recurso da 1ª Ré e dado provimento ao seu recurso, formulando as seguintes Conclusões: (…) A Ré A... pugnou por que seja negado provimento ao recurso subordinado. A Ré B..., apresentou-se a responder defendendo a improcedência do recurso subordinado em relação a si, sustentando não assistir razão para a condenar a pagar 16.225,00 € ao Autor, pois se é certo que a responsabilidade civil da B... tem natureza contratual, não é menos verdade que essa responsabilidade é subsidiária em relação à responsabilidade civil por factos ilícitos, nos termos da qual foi condenada a Ré A..., sendo que o próprio demandante assim configurou os presentes autos, pedindo a condenação subsidiária da demandada B..., e, assim, apenas poderia ser condenada se improcedesse o pedido formulado contra a demandada A..., o que não se verificou. Radicando o seu pedido contra a demandada A... na responsabilidade civil por factos ilícitos, e tendo este pedido procedido parcialmente, fica afastada a responsabilidade da demandada B..., que tem natureza subsidiária, não sendo, pois, cumuláveis ambas as indemnizações. * Após os vistos, cumpre apreciar e decidir o mérito do recurso interposto. * II. FUNDAMENTOS - OBJETO DO RECURSO Apontemos, por ordem lógica, as questões objeto do recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações do recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do ato recorrido – cfr. arts 635º, nº3 e 4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil -, ressalvado o estatuído no artigo 665º, de tal diploma legal. Assim, as questões a decidir, relativas ao recurso principal e ao recurso subordinado, são as seguintes: 1ª - Da culpa exclusiva da condutora do veículo seguro pela 1ªRé ou se se verifica concorrência de culpas (da lesante e do lesado), da verificação dos restantes pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos (nº1, do art. 483º, do Código Civil) e da obrigação de indemnizar da 1ª Ré (em que termos e com que limites); 2ª - Do quantum pelos danos: 2.1 - patrimoniais relativos a bens destruídos no acidente e concretas despesas médicas e de transporte ou se a sua liquidação deve ser relegada para momento ulterior; 2.2 - biológico; 2.3 - não patrimoniais. 3ª - Da obrigação de indemnizar da 2ª Ré (seguradora dos acidentes pessoais). * II.A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 1. FACTOS PROVADOS Foram os seguintes os factos considerados provados com relevância para a decisão pelo Tribunal de 1ª instância (transcrição): 1- No dia 22/7/2016, pelas 18h15, na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., ocorreu um embate entre o velocípede sem motor (bicicleta), pertencente ao clube de ciclismo ... e conduzido pelo Autor e o veículo automóvel de matrícula “..-JZ-..”, pertencente a BB e conduzido por CC. 2 - O veículo “JZ” circulava a velocidade não superior a 50 Km/h, no sentido da EN ...06 para .... 3 - O velocípede conduzido pelo Autor circulava no sentido ... para a EN ...06, a velocidade não superior a 30 Km/h, pela sua hemi-faixa direita, tendo a faixa de rodagem uma inclinação descendente. 4 - A condutora do veículo “JZ”, por solicitação do seu filho, que circulava no banco de trás, foi buscar uns lenços que se encontravam no lugar do pendura e, ato contínuo, entregou-lhe os lenços, o que fez com que desviasse o seu olhar da estrada e retirasse o seu pé do acelerador. 5 - Os atos a que se aludem no ponto 4 fizeram com que a Autora, ao descrever a curva para a sua direita, progressivamente, diminuísse a sua velocidade de circulação e ocupasse a hemi faixa de rodagem do lado esquerdo, atento o seu sentido de marcha. 6 - Tendo embatido com a parte da frente direita do veículo “JZ” no velocípede conduzido pelo Autor, o que fez com que este embatesse no para-brisas daquele veículo, tendo sido projetado cerca de 2 metros, ficando caído na berma esquerda da estrada, atento o sentido do veículo “JZ”, com a cabeça junto da roda direita da frente deste veículo. 7 - O local do embate ocorreu na hemi faixa direita de rodagem, atento o sentido de circulação do Autor, a cerca de 0,5 metros do eixo da via. 8 - Após o embate, o veículo “JZ” ficou numa posição diagonal à faixa de rodagem, sendo que a parte da frente esquerda do “JZ” ficou a cerca de 1m a 1,5 m da berma do lado esquerdo, e parte traseira esquerda ficou a cerca de 2 metros da berma do lado esquerdo, atento o sentido em que o mesmo circulava, tendo o velocípede conduzido pelo Autor ficado imobilizado a 1 metro da frente do veículo “JZ”. 9 - Após o embate e antes da chegada da GNR, foi necessário fazer descair o veículo “JZ” para ser possível prestar o socorro ao Autor. 10 - Após a execução da referida manobra para prestação de socorro, a parte de trás esquerda do veículo “JZ” encontrava-se a 2,88 metros da berma do lado esquerdo, atento o sentido em que o mesmo seguia e a parte de trás direita do veículo “JZ” encontrava-se a 2,02 metros da berma do lado direito, atento o sentido que o mesmo seguia. 11 - No local do embate, a faixa de rodagem tem uma largura de 6,30 metros. 12 - À data e hora do embate era dia e não chovia. 13 - O piso da faixa de rodagem era em paralelepípedos, encontrava-se seco e em bom estado de conservação. 14 - À data do embate, o Autor era atleta do clube de ciclismo ... e estava inscrito e federado na União Velocipédica Portuguesa/Federação Portuguesa de Ciclismo, na categoria de cadetes. 15 - Quando ocorreu o embate o Autor e outro colega do cube de ciclismo ..., de nome DD, estavam a treinar. 16 - O Autor participava num dos treinos de bicicleta que fazia quase diariamente. 17 - Em consequência direta e necessária do embate, o velocípede sem motor – bicicleta, em que o Autor circulava, ficou totalmente destruído, o qual tinha o valor de 1.500,00 € (mil e quinhentos euros). 18 - Em consequência do embate, o equipamento que o Autor vestia e utilizava no treino foi comprado por si – camisola, calções, sapatos, capacete, polar e óculos – ficou totalmente destruído, o qual tinha um valor global não inferior a 450,00 € (quatrocentos e cinquenta euros). 19 - Por causa das lesões sofridas com o embate, o Autor deu entrada no Hospital 1..., em ... e, logo nesse mesmo dia foi transferido para o Hospital 2..., no Porto, onde foi de imediato submetido a intervenção cirúrgica ao ombro e à clavícula direita, tendo aí ficando internado nos cuidados intensivos desde o dia 22/07/2016 ao dia 25/07/2016. 20 - Nessa data passou para os cuidados intermédios, tendo alta para regressar a casa no dia 02/08/2016. 21 - Desde esse dia 02/08/2016 até 04/10/2016, o Autor passou a ter consultas e tratamentos no Hospital 2... no Porto, de dois em dois dias. 22 - No dia 04/10/2016, o Autor foi submetido no Hospital 2..., no Porto a nova intervenção cirúrgica para exploração e tentativa de ligação dos tendões do ombro direito, sendo que face à complexidade da cirurgia a mesma teve uma duração de 12 horas. 23 - Após essa cirurgia o Autor ficou novamente internado no referido Hospital 2... durante 10 dias, tendo depois recebido alta para regressar a casa, mas de dois em dois dias tinha que ir ao referido Hospital 2... para consultas e para receber tratamentos, o que aconteceu desde o dia da alta da cirurgia até ao dia 06/11/2016. 24 - Desde o dia 06/11/2016 até à presente data, o Autor continuou a receber as consultas e tratamentos no Hospital 2... no Porto, numa primeira fase, de semana em semana e depois de mês em mês. 25 - Nos dias 10/07/2017 e 07/01/2019, o Autor foi submetido a mais duas intervenções cirúrgicas a uma ferida no tórax. 26 - A partir do dia 06/11/2016, o Autor começou a receber vários tratamentos de fisioterapia. 27 - Em consequência do embate, o Autor sofreu as seguintes lesões:
9. a)Esfacelo grave da região clavicular direita com arrancamento da porção clavicular do ECM, com ausência da mobilidade da mão, do cotovelo e do ombro e, ainda com ausência de sensibilidade no território dos nervos radial, cubital e mediano.
10. b)Esfacelo supra-clavicular com constatação de arrancamento pré-ganglionar do plexo braquial.
11. c)Esfacelo do cotovelo direito e constatação de integridade do nervo cubital.
12. d)Feridas no hemitorax esquerdo, cotovelo direito e nos dois joelhos.
13. e)Fratura do terço externo da clavícula.
14. f)Abundantes potenciais de desnervação em repouso e ausência de potenciais de unidade motora na tentativa de contração dos músculos infraespinhoso, deltóide, bicipide flexor radial do carpo, extensor comum e 1º interósseo dorsal direitos, e ainda com sinais de desnervação no grande dentado direito.
15. g)Grave lesão axonal ganglionar ou infraganglionar a nível dos ramos primários anteriores de raízes C5, C6, C7 e C8 direitas ou coexistência de lesão a nível dos troncos primários superior, médio e inferior do plexo braquial com lesões a nível de raízes.
16. h)Alterações de sinal dos músculos da coifa dos rotadores e da própria goteira para-vertebral direita que pode traduzir edema neurogénico.
17. i)Alteração do sinal dos músculos escalenos direitos, associada a uma desorganização estrutural com perda da própria morfologia habitual e do sinal dos troncos, divisões e cordões que constituem o plexo braquial direito.
18. j)Fratura dos pratos da tíbia da perna esquerda. 28 - O Autor ficou com as seguintes limitações:
19. a)Ombro e o antebraço direito totalmente imobilizado.
20. b)Limitação no movimento de rotação do braço direito e mão direita.
21. c)O Autor perdeu a força no ombro, no braço e na mão direita.
22. d)Não tem sensibilidade no antebraço, no braço e na mão direita.
23. e)Não consegue dormir para o lado direito.
24. f)Não consegue agarrar, pegar e consequentemente levantar qualquer objeto por pouco pesado que seja.
25. g)Ficou impossibilitado de escrever e de assinar o seu nome com a mão direita, tendo recebido treinos/tratamentos para somente poder fazer a sua assinatura com a mão esquerda.
26. h)O Autor ficou com algumas limitações e perdeu autonomia e independência pessoal, nomeadamente entre outras atividades do quotidiano, para se vestir, calçar e comer sozinho. 29 - Desde a data do embate até à presente data, o Autor toma diariamente comprimidos para conseguir aguentar e/ou aliviar as dores, nomeadamente gabapentina (gabmox) e, ainda Ziphen quando as dores eram e/ou são mais agudas e intensas. 30 - Durante os vários períodos de tratamentos e de internamentos hospitalares a que foi submetido, o Autor sofreu dores. 31 - O Autor continua a ter e a sofrer fortes dores, principalmente com as mudanças de tempo, o que se prolongará até aos fins da sua vida. 32 - O Autor sente tristeza por não poder voltar a praticar ciclismo. 33 - Por causa das lesões sofridas, o Autor não consegue cortar um pão para fazer uma sandes ou cortar um mero bife, não consegue apertar os cordões dos sapatos, não consegue vestir uma camisa se não tiver a ajuda da sua própria boca, o que lhe provoca tristeza e crises de depressão. 34 - Até o mês de março de 2018, o Autor foi medicado com comprimidos ADT para tratar da depressão que sofreu em consequência do embate. 35 - Antes do embate, o Autor era uma pessoa alegre e divertida, sendo que despois do embate passou a ser uma pessoa triste e amargurada, não tendo a mesma alegria de viver e de conviver com os jovens da sua idade. 36 - Apesar de, à data do embate, o Autor ainda estar na categoria de cadetes, tinha a expectativa de progredir no ciclismo português, ficando impedido de concretizar esse sonho, o que lhe causou tristeza. 37- O Autor, à data do embate, estudava, pelo que em consequência dos internamentos e tratamentos médicos a que foi submetido, no ano letivo de 2017/2018, o Autor não teve aproveitamento escolar. 38 - O estado físico e mental em que o Autor ficou em consequência das lesões sofridas com o embate fez com que este se sentisse e sinta envergonhado, com complexos de conviver com os seus colegas de escola e professores, o que fez com que ele cada vez gostasse menos de frequentar a escola. 39 - O Autor terá que receber tratamentos e acompanhamento médicos até ao final da sua vida. 40- As despesas com transportes para se deslocar para as consultas e para os tratamentos sempre foram efetuados pelos pais do Autor, em veículo próprio daqueles, tendo efetuado desde a data do embate até à presente data 75 viagens de ida e volta desde a residência do Autor (sita em ... - ...) ao Hospital 2... (sito no Porto), tendo despendido em cada viagem de ida e volta com combustível e portagens a quantia de 15,00 € (quinze euros) e despendeu a quantia de € 228,31 com os custos dos medicamentos adquiridos por si e com despesas com os tratamentos médicos que não foram suportados pela Segurança Social. 41- O Défice Funcional Temporário Total fixou-se num período de 23 dias. 42- O Défice Funcional Temporário Parcial fixou-se num período 1280 dias. 43- Com Repercussão Temporária na Atividade Profissional (considerou-se a repercussão escolar) fixou-se um período total de 103 dias. 44- Repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial (considerou-se repercussão escolar), fixou-se um período total de 1200 dias. 45 - O quantum doloris fixa-se no grau 6 numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta as lesões resultantes, o período de recuperação funcional, o tipo de traumatismo, e de tratamentos efetuados, com múltiplas cirurgias, pensos por longos períodos por dificuldade na cicatrização de ferida torácica, fisioterapia com frequências de 5 e de 3 vezes por semana, e em face da idade do examinado e gravidade do quadro clínico com implicação no seu bem estar físico com dor e limitação motora, mental e social numa faixa etária na qual o contexto social representa um amplo espaço de realização e formação pessoal. 46 – O Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 59 pontos, sendo de perspetivar a existência de Dano Futuro, o que pode obrigar a uma futura revisão do caso por artrose na articulação do joelho esquerdo. 47 - O Autor era estudante à data do embate, tendo ficado com o seu percurso escolar afetado, quer pelas limitações físicas, funcionais e quadro de dor, quer pelas consequências psíquicas, mais acentuadas no período inicial após o embate, assim como pelo absentismo escolar necessário para tratamentos cirúrgicos. 48 - A necessidade de realização frequente de pensos e de fisioterapia, implicou para o Autor, dispêndio de tempo, dores físicas e alterações do foro mental associadas. 49 - Sendo o Autor, à data, adolescente ainda sem projeto profissional mais orientado ou definido, as sequelas resultantes do embate são compatíveis com algumas profissões, embora com esforços suplementares (mesmo que não necessite do uso dos membros superiores, já que mesmo nesses casos, mantém quadro doloroso e queixas psíquicas que o afetam). 50 - O Autor estará impossibilitado de prosseguir uma profissão em que necessite de usar os dois membros superiores em simultâneo e estará impossibilitado ou pelo menos necessitará de esforços suplementares acentuados no exercício de profissões em que apenas necessite de usar um membro superior mas que exijam grande destreza/precisão desse membro (uma vez que era dextro, necessitando agora de fazer uso do membro que era passivo), podendo, ainda assim, beneficiar de treino específico para o uso do lado esquerdo. 51 - Dado que a sua dinâmica postural e equilíbrio também estão algo afetados, é de admitir dificuldade acrescida na realização de profissões que exijam elevadas capacidades de equilíbrio. 52 - Para o exercício da profissão de ator pretendida pelo Autor, o mesmo está impossibilitado na realização de vários papéis que impliquem o uso pleno do membro superior direito. Outros papéis existirão que poderá realizar com esforços suplementares. 53 - O Autor manifestou interesse na área de comunicação, sendo que a capacidade para profissões desta área de estudo depende da concreta profissão que venha a escolher, de qualquer forma, necessita sempre, pelo menos de esforços acrescidos pelas sequelas físicas e psíquicas que sofreu com o embate. 54 - Dano Estético Permanente é fixável no grau 6, numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta os seguintes aspetos: as extensas cicatrizes de aspeto hipertrófico e com pigmentação no tronco, as restantes cicatrizes nos membros superiores esquerdo e direito e membros inferiores esquerdo e direito, a alteração dos normais movimentos e sincronia dos movimentos do corpo pela imobilidade do membro superior direito, a amiotrofia do membro superior direito, o flexo do cotovelo direito, a necessidade de usar tala de apoio (está documentado que iria realizar artrodese do punho ou seja, fixação cirúrgica do punho direito que poderá ter sido entretanto realizada mas que não impede que haja dano estético por punho em posição fixa). 55 - Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer é fixável no grau 6, numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta a sua vida afetiva, social e familiar. 56 - Repercussão Permanente na Atividade Sexual é fixável no grau 4, pelas sequelas físicas e psíquicas e dificuldade em posicionamentos. 57 - Dependências Permanentes de Ajudas: Ajudas medicamentosas: O Autor efetua medicação em SOS quando tem mais dores o que se admite (analgesia) e psicofármaco quando tem mais dificuldade em dormir. Poderá a vir ter indicação de medicação adicional conforme quadro doloroso a prescrever pelos médicos assistentes. Tratamentos médicos regulares: O Autor mantém tratamentos de fisioterapia, tendo efetuado na Clínica ... tratamentos de fisioterapia desde 31/10/2016 até 10/2/2020, num total de 629 sessões. O Autor deve manter consultas de ortopedia e de psiquiatria de vigilância, eventualmente maior frequência se necessário e de neurocirurgia e fisioterapia com frequência a determinar pelo médico assistente. Ainda realiza fisioterapia. Ajudas técnicas: tala/apoio de punho (caso não tenha feito artrodese). 58 - Adaptação ao domicílio: - O Autor beneficia de carro automático, adaptado a uso só do membro superior esquerdo; eventuais ajudas técnicas no computador tais como rato e apoio para diminuir dor no uso com a mão esquerda; eventuais utensílios de vida diária que possam permitir melhor uso da mão esquerda e mais autonomia (a determinar em avaliação de ajudas técnicas). - tábua de preparação de alimentos para unimanual. - faca de Nelson - rebordo de prato - Dispositivo de parede – dispensador de gel de banho e shampoo - dispositivo anti-derrapante para abertura de embalagens, em silicone ou outro - rato de computador adaptado com botões e comandos laterais 59 - O Autor deverá realizar programa em terapia ocupacional para treino dos produtos de apoio, treino de AVD e AVDi. 60 - Ajuda de terceira pessoa: - O Autor necessita de ajuda de terceira pessoa para tarefas de vida diárias que impliquem o uso dos dois membros superiores em simultâneo ou de maior esforço e força tais como limpezas profundas do domicílio para deslocar móveis, ou outras mais pesadas, ajuda para preparação dos alimentos (descascar e cortar por exemplo), ajuda para comer alguns alimentos que não consegue descascar ou cortar, lavar a roupa manualmente (tem que fazer uso da máquina de lavar roupa ou necessita de ajuda de terceira pessoa para lavagem de roupas manual), lavar louça (podendo fazer uso de máquina de lavar louça necessitando de ajuda de terceira pessoa para lavagem manual), atividades que o próprio apesar de não ter referido - o que pode ser explicado pela idade do mesmo e contexto de vivência familiar - se admite venha a percecionar quando iniciar vida autónoma/quando passar a morar sozinho. - Ao nível da alimentação: O Autor tem dificuldade na preparação de alimentos mais duros, necessitando de apoio para a sua preparação. - Dificuldade na abertura de frascos / recipientes. - Higiene Pessoal: autonomia modificada, encontrou estratégias; atividade unimanual e demora mais tempo; precisa de ajuda a cortar as unhas das mãos; não usa escova de dentes elétrica, usa manual e tem estratégia para a pasta dos dentes. Banho: Dificuldade no uso de embalagens Vestir: Autonomia modificada – demora mais tempo. Calçar: consegue calçar meias e restante calçado; tem dificuldade nos cordões – não terá aprendido a técnica de apertar unimanual. Escrita: Tenta com a mão esquerda. Tecnologias: Usa o computador e o telemóvel; comprou rato com mais opções de botões e comandos. Condução: Com adaptação. Lesão neurológica periférica grave, sem movimentos funcionais no membro superior direito. 61 - Por causa do embate, o Autor ficou com uma perturbação persistente do humor, com repercussão moderada na autonomia pessoal, social e profissional com repercussão moderada nas atividades da vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas, o qual, tendo em conta o diagnóstico é valorizado em 12 pontos. 62 - O Autor sofreu um prejuízo juvenil. 63 - O Autor nasceu em ../../2000. 64 - Atualmente concluiu o Curso Técnico Comercial, que permitiu equivalência ao 12º ano, tendo efetuado estágio profissional. 65 - Atualmente não tem acompanhamento psicológico nem psiquiátrico. 66 - A 1ª Ré “A... – Companhia de Seguros S.A.” que à data do acidente era denominada e designada por “C... – Companhia de Seguros S.A.” é a Seguradora para a qual, por contrato titulado pela Apólice nº ...88, vigente à data do acidente, havia sido transferida a responsabilidade civil por danos emergentes de acidente de viação causados pelo veiculo com a matricula ..-JZ-... 67 - O Autor pertencia à Federação Portuguesa de Ciclismo, sendo que esta Federação celebrou com a Companhia de Seguros, a aqui 2ª Ré “B... S.A.”, um contrato de seguro desportivo obrigatório, - a titulo de acidentes (pessoais) dos atletas federados, que veio a ser titulado pela apólice nº ...60. * 2. FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram com relevância para a causa os restantes factos, nomeadamente que:
27. a)Logo após o embate o veículo “JZ” ficou na posição a que se alude no ponto 10.
28. b)Por causa do embate, o Autor ficou impossibilitado de entrar na universidade e ter acesso ao ensino superior.
29. c)Por causa do embate, o Autor apresenta um estado depressivo que o leva a não acreditar e a não ter expectativas de que com os tratamentos e fisioterapia conseguirá aumentar a sua autonomia.
30. d)O Autor deixou de ter expectativas de encontrar um emprego capaz de lhe garantir um salário médio de acordo com as expectativas de um jovem da sua idade.
31. e)Devido ao seu estado depressivo deixou de ter expectativas de prosseguir e aprofundar a sua formação e literacia.
32. f)Com o início do ano e o aproximar do julgamento deixou de acreditar definitivamente que se possa realizar enquanto desportista, mesmo como paraolímpico, na modalidade de ciclismo.
33. g)Devido ao seu atual estado psíquico e mental, deixou de acreditar e perdeu a vontade de prosseguiu os seus estudos com vista a poder ser ator ou de encontrar uma profissão que lhe permita uma realização pessoal e profissional.
34. h)Por causa das lesões sofrida, o Autor deixou de acreditar que podia encontrar uma companheira de acordo com os seus padrões ideais e de beleza.
35. i)Perdeu a vontade e auto estima para constituir família, ter filhos e netos.
36. j)O Autor sente-se cada vez mais deprimido para executar as suas tarefas/ funções básicas diárias.
37. l)Deixou de sentir a ativação da sua virilidade, o que afetou profundamente a sua auto estima sexual.
38. m)Estando numa depressão limite, tendo perdido o gosto pela vida, tendo tendências suicidas.
39. n)As dores físicas e psíquicas têm aumentado com os atos da sua vida diária e quotidiana.
40. o)Atualmente, o Autor sente revolta e loucura pela posição da Companhia de não lhe pagar qualquer quantia.
41. p)A condutora do veículo “JZ” circulava a velocidade inferior a 50 Km/h e, ao aproximar-se de uma curva à sua direita, foi surpreendida pelo velocípede, conduzido pelo Autor, a circular em sentido oposto, pela hemi-faixa esquerda, atento o sentido de marcha do Autor, a desfazer a curva à esquerda, tendo a condutora do “JZ”, para evitar o embate frontal, guinado a direção para a sua esquerda, ocorrendo o embate entre o rodado da frente do velocípede e a frente direita do “JZ”, sendo o Autor projetado, embatendo no capot e pára-brisas, acabando por cair na via. * II.B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO 1º- Da culpa exclusiva da segurada (ou concorrência da culpa do lesado) e da obrigação de indemnizar. Julgou o Tribunal de 1ª instância verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos, incluindo a culpa efetiva. E quanto ao ónus de prova dos factos integrantes do ilícito e da culpa no quadro da responsabilidade civil extracontratual (nº1, do art. 483º, do Código Civil, diploma a que doravante nos reportamos, na falta de outra referência), se não houver presunção legal de culpa, cabe o mesmo, efetivamente, a quem, com base neles, pretende fazer valer o seu direito (nº1, do art. 342º e nº1, do art. 487º). Consagrando o nº1, do artigo 342º, que regula a questão do ónus da prova, que “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”, mostrando-se demonstrados factos constitutivos do direito invocado tem a ação de proceder nos termos decididos pelo Tribunal a quo, apenas cabendo determinar do quantum indemnizatório adequado aos danos sofridos pelo Autor. Com efeito, sendo as regras sobre o ónus da prova regras de decisão, e atendendo a que “no nosso direito processual, ter o ónus da prova significa sobretudo determinar qual a parte que suporta a falta de prova de determinado facto”[2], tendo o Autor logrado ver provados os referidos factos, que integram os constitutivos do seu direito, tem a vantagem que lhe foi atribuída em 1ª instância. E provando o Autor o fundamento do seu direito tem a ação de proceder. A primeira questão a analisar e decidir no recurso independente, balizado, como vimos, pelas conclusões da apelação, prende-se com a existência, ou não, de culpa do lesado, bem tendo o Tribunal decidido, face à matéria de facto que considerou provada, e cuja decisão se mantém, encontrar-se provada, a culpa, efetiva, da condutora do veículo seguro, nenhuma culpa podendo ser atribuída ao lesado, bem referindo: “A norma preceptiva do art. 13º, nº 1 C.E. prescreve: “O trânsito de veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem e o mais próximo possível das bermas e passeios, conservando destes uma distância que permita evitar acidentes”. Em caso de manifesta necessidade, poderá, no entanto, “utilizar-se o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direção” - art. 13º, nº 2 C.E.. O condutor deve abster-se de praticar atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias ( art. 3º, nº 2 do Código da Estrada ) No que se reporta à conduta da condutora do veículo “JZ”, sempre se dirá que a mesma agiu de forma desatenta, já que ao descrever uma curva invadiu a hemi faixa de rodagem do lado esquerdo, atento o sentido em que seguia, tendo embatido, a 0,5 metro do eixo da via, com a parte da frente direita do “JZ” no velocípede conduzido pelo Autor, que se encontrava a circular pela sua hemi-faixa direita. Assim, a referida condutora do veículo “JZ” executou a manobra em causa sem a diligência exigida ao homem médio, circulava com a mais completa falta de cuidado, de prudência, de consideração, de respeito, de diligência, de habilidade e de destreza, tendo a sua conduta despoletado o acidente, pelo que o acidente ficou a dever-se a culpa da Autora, por violação do disposto nos arts. 3º e 13º do Código da Estrada” (negrito nosso). Na verdade, bem resulta provada a causa do acidente e a culpa exclusiva da lesante, como se pode constatar da leitura dos factos provados – cfr designadamente f.p.s nº 4 a 6: “4 - A condutora do veículo “JZ”, por solicitação do seu filho, que circulava no banco de trás, foi buscar uns lenços que se encontravam no lugar do pendura e, ato contínuo, entregou-lhe os lenços, o que fez com que desviasse o seu olhar da estrada e retirasse o seu pé do acelerador. 5 - Os atos a que se aludem no ponto 4 fizeram com que a Autora, ao descrever a curva para a sua direita, progressivamente, diminuísse a sua velocidade de circulação e ocupasse a hemi faixa de rodagem do lado esquerdo, atento o seu sentido de marcha. 6 - Tendo embatido com a parte da frente direita do veículo “JZ” no velocípede conduzido pelo Autor,...”(negrito nosso). Não resultou provado facto culposo do lesado a concorrer para a produção ou agravamento dos danos, em nada tendo a atuação do Autor, que seguia na sua faixa de rodagem, a direita, atento o seu sentido de marcha, onde foi colhido, como bem concluiu o Tribunal a quo, contribuído para a ocorrência do acidente, não lhe podendo ser atribuída responsabilidade na ocorrência do embate. Não resultou que o lesado tenha contribuído, com atitude sua, para a produção do dano, antes tendo resultado provada a culpa exclusiva da lesante que, distraída, na realização de atos que se não prendiam com a condução, enquanto conduzia, invadiu a faixa da esquerda, atento o seu sentido de marcha, e foi embater no velocípede do Autor que por aí circulava, seguindo em sentido inverso ao seu. Com efeito, foi a Autora que saiu da faixa de rodagem em que seguia (a direita, atento o seu sentido de marcha) e, inopinadamente, invadiu a faixa de rodagem contrária por onde o Autor seguia, a circular em sentido contrário, assim dando causa ao embate, praticando um facto ilícito culposo e tendo sido a referida atuação a causa de todos os danos sofridos pelo Autor, que resultaram provados. Irrelevante é, pois, se o Autor circulava um pouco mais junto à berma ou um pouco mais junto ao eixo da via, pois que, certo é, foi na faixa de rodagem por onde o mesmo circulava que o embate ocorreu, tendo-a a condutora do veículo seguro invadido, numa condução desatenta e imprudente. Considerando verificados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos da condutora do veículo seguro na 1ª Ré, constituiu-se esta em obrigação de indemnizar, dado ter a mesma, pela apólice supra referida, assumido a obrigação de indemnizar os danos emergentes da circulação do veículo causador do acidente. Verifica-se, na verdade, como bem entendeu o Tribunal a quo, que se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos artigos 483.º, n.º 1 e 486.º e, como tal, a obrigação de indemnizar os danos sofridos pelo Autor. Estando demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, demostrada a culpa exclusiva da lesante, não cabe analisar questões, cujo conhecimento resulta prejudicado, de presunção de culpa ou de responsabilidade objetiva (pelo risco) que apenas seriam de apreciar a não se mostrar provada a culpa ou em situação de demonstração de ausência de culpa na produção do acidente. * 2ª Do quantum indemnizatório Decidida a questão da responsabilidade da lesante, sendo a culpa da mesma exclusiva, passa-se à análise do direito à indemnização e do quantum a fixar pelos danos aludidos pela 1ª Ré e pelo Autor nas conclusões das apelações, sendo esses os objeto do recurso: - os danos dos bens destruídos com o acidente e as concretas despesas médicas e de transportes referidas nas conclusões da apelação (recurso principal); - o dano biológico; - e os danos não patrimoniais. Insurge-se a apelante 1ª Ré contra os montantes fixados pelo Tribunal a quo, pretendendo: - se atribua ao Autor, a título de danos patrimoniais pela perda de capacidade de ganho quantia não superior a 140.000,00 euros em vez dos € 290.000,00 fixados pela 1.ª instância, pretendendo o Autor/apelante lhe sejam fixados € 600.000,00; - se atribua ao Autor, a título de danos não patrimoniais quantia não superior a € 100.000,00, em vez dos € 180.000,00 fixados pela 1ª instância, pretendendo o Autor lhe sejam fixados 200.000,00 €; - se relegue para momento ulterior a liquidação do valor dos equipamentos danificados e das referidas despesas, por nenhuma prova ter sido feita quanto ao valor concreto dos equipamentos destruídos e despesas médicas e de transporte peticionadas ( de, respetivamente, € 450,00, € 228,31 e € 1.125,00). Vejamos, antes de mais, a fundamentação da decisão recorrida quanto a cada uma das referidas parcelas indemnizatórias que integram a indemnização fixada para determinar o quantum a atribuir. A sentença recorrida, apreciando a exata medida da obrigação de indemnizar, analisa ter sido pedida indemnização de: - € 600.000,00, a título de dano biológico e fixa a indemnização por tal dano em 290.000, 00 €, considerando: “o Autor ficou a padecer de um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 59 pontos (aqui se incluindo os 12 pontos atribuídos por perturbação persistente do humor, com repercussão moderada na autonomia pessoal, social e profissional com repercussão moderada nas atividades da vida diária, incluindo as familiares, sociais, de lazer e desportivas), sendo de perspetivar a existência de Dano Futuro, o que pode obrigar a uma futura revisão do caso por artrose na articulação do joelho esquerdo. O Autor era estudante à data do embate, tendo ficado com o seu percurso escolar afetado, quer pelas limitações físicas, funcionais e quadro de dor, quer pelas consequências psíquicas, mais acentuadas no período inicial após o embate, assim como pelo absentismo escolar necessário para tratamentos cirúrgicos. A necessidade de realização frequente de pensos e de fisioterapia, implicou para o Autor, dispêndio de tempo, dores físicas e alterações do foro mental associadas. Sendo o Autor, à data, adolescente ainda sem projeto profissional mais orientado ou definido, as sequelas resultantes do embate são compatíveis com algumas profissões, embora com esforços suplementares (mesmo que não necessite do uso dos membros superiores, já que mesmo nesses casos, mantém quadro doloroso e queixas psíquicas que o afetam). O Autor estará impossibilitado de prosseguir uma profissão em que necessite de usar os dois membros superiores em simultâneo e estará impossibilitado ou pelo menos necessitará de esforços suplementares acentuados no exercício de profissões em que apenas necessite de usar um membro superior mas que exijam grande destreza/precisão desse membro (uma vez que era dextro, necessitando agora de fazer uso do membro que era passivo), podendo ainda assim admitir-se que possa beneficiar de treino específico para o uso do lado esquerdo, o que só poderá ser avaliado caso-a-caso. Dado que a sua dinâmica postural e equilíbrio também estão algo afetados, é de admitir dificuldade acrescida na realização de profissões que exijam elevadas capacidades de equilíbrio. Para o exercício da profissão de ator pretendida pelo Autor é de admitir estar impossibilitado na realização de vários papéis que impliquem o uso pleno do membro superior direito ou em que a postura adotada o examinando possa não conseguir desempenhar. Outros papéis existirão que poderá realizar com esforços suplementares. O Autor manifestou intenção de seguir a área de comunicação, sendo que a capacidade para profissões desta área de estudo depende da concreta profissão que venha a escolher, de qualquer forma, necessitando sempre pelo menos de esforços acrescidos pelas sequelas físicas e psíquicas que se consideraram resultantes do acidente em apreço. (cfr. factualidade constante dos pontos 46 a 53 e 61 a 62) (…) sendo previsível, considerando um quadro normal de vida e saúde, que o Autor venha a exercer uma atividade profissional, pelo menos, até aos 70 anos, estando a esperança de vida dos homens fixada nos 78 anos de idade”. - € 200.000,00, a título de danos não patrimoniais e fixa a indemnização por tal dano em 180.000, 00 €, entendendo: “são indemnizáveis, pois têm elevada gravidade e merecem a tutela do direito, já que se consubstanciam numa lesão da sua integridade física e psicológica. Valorizando-se os mencionados danos por referência ao momento atual, considerando que o Autor teve um Défice Funcional Temporário Total de 23 dias, um Défice Funcional Temporário Parcial de 1280 dias, com Repercussão Temporária na Atividade Profissional (considerou-se a repercussão escolar) num período total de 103 dias, repercussão Temporária na Atividade Profissional Parcial (considerou-se repercussão escolar), um período total de 1200 dias. O Quantum doloris no grau 6 numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta as lesões resultantes, o período de recuperação funcional, o tipo de traumatismo, e de tratamentos efetuados, com múltiplas cirurgias, pensos por longos períodos por dificuldade na cicatrização de ferida torácica, fisioterapia com frequências de 5 e de 3 vezes por semana, e em face da idade do examinado e gravidade do quadro clínico com implicação no seu bem estar físico com dor e limitação motora, mental e social numa faixa etária na qual o contexto social representa um amplo espaço de realização e formação pessoal. Dano Estético Permanente é fixável no grau 6, numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta os seguintes aspetos: as extensas cicatrizes de aspeto hipertrófico e com pigmentação no tronco, as restantes cicatrizes nos membros superiores esquerdo e direito e membros inferiores esquerdo e direito, a alteração dos normais movimentos e sincronia dos movimentos do corpo pela imobilidade do membro superior direito, a amiotrofia do membro superior direito, o flexo do cotovelo direito, a necessidade de usar tala de apoio (está documentado que iria realizar artrodese do punho ou seja, fixação cirúrgica do punho direito que poderá ter sido entretanto realizada mas que não impede que haja dano estético por punho em posição fixa). Repercussão Permanente nas Atividades Desportivas e de Lazer é fixável no grau 6, numa escala de sete graus de gravidade crescente, tendo em conta a sua vida afetiva, social e familiar. Repercussão Permanente na Atividade Sexual é fixável no grau 4, pelas sequelas físicas e psíquicas e dificuldade em posicionamentos, tendo as lesões sofridas lhe causado um prejuízo juvenil. O Autor necessita de ajuda de terceira pessoa para tarefas de vida diárias que impliquem o uso dos dois membros superiores em simultâneo ou de maior esforço e força tais como limpezas profundas do domicílio para deslocar móveis, ou outras mais pesadas, ajuda para preparação dos alimentos (descascar e cortar por exemplo), ajuda para comer alguns alimentos que não consegue descascar ou cortar, lavar a roupa manualmente (tem que fazer uso da máquina de lavar roupa ou necessita de ajuda de terceira pessoa para lavagem de roupas manual), lavar louça (podendo fazer uso de máquina de lavar louça necessitando de ajuda de terceira pessoa para lavagem manual), atividades que o próprio apesar de não ter referido - o que pode ser explicado pela idade do mesmo e contexto de vivência familiar - se admite venha a percecionar quando iniciar vida autónoma/quando passar a morar sozinho. Ao nível da alimentação: O Autor tem dificuldade na preparação de alimentos mais duros, necessitando de apoio para a sua preparação, dificuldade na abertura de frascos / recipientes, Higiene Pessoal: autonomia modificada, encontrou estratégias; atividade unimanual e demora mais tempo; precisa de ajuda a cortar as unhas das mãos; não usa escova de dentes elétrica, usa manual e tem estratégia para a pasta dos dentes. Banho: Dificuldade no uso de embalagens, Vestir: Autonomia modificada – demora mais tempo. Calçar: consegue calçar meias e restante calçado; tem dificuldade nos cordões – não terá aprendido a técnica de apertar unimanual. Escrita: Tenta com a mão esquerda. Tecnologias: Usa o computador e o telemóvel; comprou rato com mais opções de botões e comandos. Condução: Com adaptação”. - pelos equipamentos danificados, despesas médicas e de transportes foi fixado o valor de, respetivamente, € 450,00, € 228,31 e € 1.125,00 e conclui a 1ª Ré apelante dever ser relegado para momento ulterior a liquidação do seu valor por nenhuma prova ter sido feita quanto ao valor concreto dos equipamentos destruídos e referidas despesas médicas e de transporte. Vistas as conclusões das alegações, a parte dispositiva da sentença e a fundamentação para os concretos danos sofridos, posta em causa no recurso, cumpre analisar os critérios que hão de presidir à indemnização a fixar e decidir o quantum indemnizatório a atribuir ao Autor pelos referidos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu, que resultam dos factos provados, sendo que a decisão da matéria de facto não foi objeto de impugnação. 2.1- Danos patrimoniais relativos a equipamentos danificados e despesas médicas e de transportes. Começando por estes danos patrimoniais, relativos a equipamentos danificados e despesas, verifica-se que pediu o Autor a quantia de € 450,00, pela destruição do equipamento que vestia e utilizava no treino - camisola, calções, sapatos, capacete, polar e óculos -, a quantia de € 228,31 a título de custos dos medicamentos adquiridos e de despesas com os tratamentos médicos que não foram suportados pela Segurança Social e a quantia de € 1.125,00 por despesas com transportes para se deslocar a consultas e tratamentos, tendo efetuado, desde a data do acidente, 75 viagens de ida e volta, desde a residência do Autor (sita em ... – ...) ao Hospital 2... (sito no Porto), e despendido em cada viagem a quantia de € 15,00. Ora, bem decidiu o tribunal a quo: “verifica-se que em consequência do embate, o equipamento que o Autor vestia e utilizava no treino foi comprado por si – camisola, calções, sapatos, capacete, polar e óculos - ficou totalmente destruído, o qual tinha um valor global não inferior a 450,00 € (quatrocentos e cinquenta euros), pelo que se condena a 1ª Ré no pagamento ao Autor da quantia de € 450,00”, “do ponto 40 resulta que o Autor despendeu a quantia de € 228,31 com os custos dos medicamentos adquiridos por si e com despesas com os tratamentos médicos que não foram suportados pela Segurança Social, pelo que se condena a 1ª Ré no pagamento ao Autor da quantia de € 228,31” e “que as despesas com transportes para se deslocar para as consultas e para os tratamentos sempre foram efetuados pelos pais do Autor, em veiculo próprio daqueles, tendo efetuado desde a data do embate até à presente data 75 viagens de ida e volta desde a residência do Autor (sita em ... - ...) ao Hospital 2... (sito no Porto), tendo despendido em cada viagem de ida e volta com combustível e portagens a quantia de 15,00 € (quinze euros), o que perfaz um total de € 1.125,00, pelo que se condena a 1ª Ré no pagamento ao Autor da quantia de € 1.125,00”. E bem o efetuou na própria sentença, por provados se mostrarem, já, os valores de tais danos - cfr. pontos 18 e 40[3], dos factos provados, não tendo a decisão de facto sido impugnada - nada sendo, por isso, necessário liquidar ulteriormente, sendo tais danos líquidos e permitindo, por isso, a imediata decisão da questão. 2.2 – Dano biológico (danos patrimoniais futuros/perda de capacidade de ganho). Quanto ao dano biológico, a ser indemnizável autonomamente, considerou o Tribunal a quo ter o Autor, à data do acidente, 15 anos de idade, ser estudante e ter ficado a padecer de um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 59 pontos. Como tivemos já oportunidade de analisar em vários Acórdão, a responsabilidade da Ré traduz-se numa obrigação de reparar o dano causado, designada por obrigação de indemnizar, cujo princípio geral se encontra consagrado no artigo 562.º. No quadro da responsabilidade civil, a nossa lei não contempla uma definição de dano, mas refere-o como sendo um dos pressupostos da obrigação de indemnizar, quer da responsabilidade civil extracontratual quer da responsabilidade civil contratual (v. artigos 483.º, n.º 1, e 798.º), e fornece os parâmetros que permitem chegar a uma definição. Desde logo, o referido artigo 562.º, ao proclamar o princípio geral da obrigação de indemnizar, consigna que: “Quem estiver obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação” e o artigo 563.º, sob a epigrafe “Nexo de causalidade”, prescreve que: A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão (teoria da causalidade adequada). Quais são, pois, os danos indemnizáveis? Refere Joaquim José de Sousa Dinis “Fazendo um zoom sobre a realidade “dano”, como o fez o Ac. do STJ de 28/10/92 (CJ, Ano XVII, T.4, p. 28 e ss), podemos encontrar os seguintes aspectos: 1 - Danos emergentes, os quais incluem os prejuízos directos e as despesas directas, imediatas ou necessárias; 2 - Ganhos cessantes; 3 – Lucros cessantes; 4 – Custos de reconstituição ou reparação; 5 – Danos futuros; 6 – Prejuízos de ordem não patrimonial. Os prejuízos directos traduzem-se na perda, destruição ou danificação de um bem, que tanto pode ser um objecto, como um animal ou uma parte do corpo do lesado ou o próprio direito à vida destes; as despesas necessárias ou imediatas correspondem ao custo de prestação dos serviços alheios necessários quer para prestar o auxílio ou assistência quer para eliminar aspectos colaterais decorrentes do acto ilícito, aspectos estes que abrangem realidades tão diversificadas como a limpeza do local, reboques de viaturas ou enterro de quem tenha falecido. Os ganhos cessantes correspondem à perda da possibilidade de ganhos concretos do lesado, incluindo-se na categoria de lucros cessantes. Mas não deve ser confundida:
42. a)com a perda de capacidade de trabalho que é nitidamente um dano direto, que se pode aferir em função da tabela nacional de incapacidades (…). Os danos futuros compreendem os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, resultarem para o lesado (ou resultarão de acordo com os dados previsíveis da experiência comum) em consequência do acto ilícito que foi obrigado a sofrer,… e ainda os que poderiam resultar da hipotética manutenção de uma situação produtora de ganhos durante um tempo mais ou menos prolongado, (e que poderá corresponder, nalguns casos ao tempo de vida laboral útil do lesado), e compreendem ainda determinadas despesas certas, mas que só se concretizarão em tempo incerto (ex. substituição de uma prótese ou futuras operações cirúrgicas). Segundo certa classificação dos danos eles podem ser patrimoniais e não patrimoniais. Os primeiros incidem sobre interesses de natureza material ou económica, refletindo-se no património do lesado. Os segundos reportam-se a valores de ordem espiritual, ideal ou moral. Os danos morais ou prejuízos de ordem não patrimonial são prejuízos insuscetíveis de avaliação pecuniária porque atingem bens que não integram o património do lesado (a vida, a saúde, a liberdade, a beleza)”[4]. O “dano” ou “prejuízo” consagrado, desde logo, no referido art. 564º, surge sob vários aspetos. Na verdade, o dano compreende o prejuízo causado (dano emergente) e os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (lucro cessante) – nº1 – e os danos futuros – nº2. A responsabilidade civil no nosso direito tem como primordial a função compensatória, ou seja, a reparação do dano, condição essencial e limite da obrigação de indemnizar, ainda que dentro de tais limites se contenham finalidades acessórias preventivas e mesmo sancionatórias. Nessa linha é pertinente considerar que a obrigação de indemnizar tem como balizas, por um lado, o princípio da reparação integral do dano e, por outro, a proibição do enriquecimento sem causa do lesado à custa da indemnização. O montante indemnizatório deve equivaler ao dano efetivo, à avaliação concreta do prejuízo sofrido (e não à abstrata), sendo certo que decore do nº1, do artigo 564º, que o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. Assim, o dever de indemnizar abrange os prejuízos sofridos, a diminuição dos bens já existentes na esfera patrimonial do lesado - danos emergentes -, e os ganhos que se frustraram, os prejuízos que advieram ao lesado por não ter aumentado, em consequência da lesão, o seu património - lucros cessantes. Nessa base, a doutrina tem definido o dano, embora sob formulações variadas, como sendo a lesão ou prejuízo real, sob a forma de destruição, subtração ou deterioração de um certo bem, lesão de bens juridicamente protegidos do lesado, patrimoniais ou não, ou simplesmente uma desvantagem de uma pessoa, que é juridicamente relevante, por ser tutelada pelo Direito. Daí que o dano não traduza uma realidade puramente empírica nem uma mera categoria normativa. Assume-se, antes, como um conceito empírico-normativo, que convoca um dado naturalístico mas requer um referencial normativo. Exige-se, pois, que traduza uma equação entre a situação económica real em que o lesado se encontra na data mais recente que possa ser atendida e a situação hipotética que existiria se não tivesse ocorrido o evento lesivo. Ora, se aquela situação real é demonstrável diretamente pela realidade de facto, já a situação hipotética só é alcançável através de um juízo de probabilidade a formular dentro dos limites normativos estabelecidos. Por isso, na definição de qualquer dano existe, em maior ou menor grau, uma dimensão desenhada com apelo a um juízo de probabilidade, e não a uma certeza de absoluta verificabilidade, o que se torna bem patente nos casos de lucros cessantes - enquanto benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão, ou seja, que obteria se não fosse essa lesão. O dano, prejuízo, resultante de facto ilícito culposo, causado a alguém, é, na verdade, condição essencial à obrigação de indemnizar. Se esse prejuízo se regista ou se reflete na situação patrimonial do lesado estamos perante um dano patrimonial. E este manifesta-se, como vimos, sob duas modalidades: o dano emergente, ou perda patrimonial, que abrange o prejuízo causado nos bens ou nos direitos já existentes na titularidade do lesado na ocasião da lesão, e o lucro cessante que contempla os benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito. O dever de indemnizar compreende um e outro, como flui do disposto no n.º 1 do art. 564º. Este preceito abrange não só os danos emergentes como os lucros cessantes, representando aqueles uma diminuição efectiva e actual do património e estes traduzindo não um aumento do património, mas a frustração de um ganho[5]. Mas, como evidencia PESSOA JORGE, que segue o entendimento de VAZ SERRA e de PEREIRA COELHO, o lucro cessante pressupõe que o lesado tinha, no momento da lesão, um direito ao ganho que se frustrou, ou melhor, a titularidade de uma situação jurídica que, mantendo-se, lhe daria direito a esse ganho (cfr. Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa 1972, pág. 378 e nota