Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 982/21.9PIPRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: MARIA JOANA GRÁCIO Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA IMPUTAÇÕES GENÉRICAS Nº do Documento: RP20231011982/21.9PIPRT.P1 Data do Acordão: 10/11/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: CONFERÊNCIA Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ARGUIDO. Indicações Eventuais: 1. ª SECÇÃO CRIMINAL Área Temática: . Sumário: I - Refere o artigo 283.º, n.º 3, al. b), do Código de Processo Penal, respeitante aos requisitos de validade da acusação enquanto peça jurídica, que a acusação contém, sob pena de nulidade (…) a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática; tal significa que o grau de possibilidade de concretização temporal da ação pode varia muito, dependendo do tipo de crime que está em causa. II - Se lidamos com um crime de violência doméstica, com factos ocorridos ao longo de um período temporal de meses ou anos e que se traduzem em palavras ou agressões dirigidas a outro, o grau de possibilidade dessa exata concretização é evidentemente menor; veja-se que é o próprio tipo que pressupõe a possibilidade de ocorrência de reiteração embora o agente, a final, seja sempre condenado por um único crime, independentemente do período de tempo decorrido e do número de vezes em que ocorreu repetição dos factos. III - Perante este quadro legal e contexto factual, não é exigível que as vítimas de violência doméstica tenham presente o dia e hora em que lhe são dirigidas todas as palavras ou ações que configuram a prática do crime, fazendo recair sobre as mesmas a obrigação de anotarem todas as ocorrências; até porque (e sem prejuízo de questões formais que se possam colocar por força da sucessão de leis no tempo) é indiferente para a configuração do crime se, mantendo-se o contexto subjacente, as palavras ou ações foram dirigidas às 10h00 de uma segunda-feira ou às 16h00 de um domingo. IV – No crime de violência doméstica, a reciprocidade das agressões só será de atender como forma de desconsideração da tipicidade quando no curso dos episódios se desfaz a polaridade agressor-vítima, e assim a intenção de domínio e de humilhação de um deles sobre o outro Reclamações: Decisão Texto Integral: Proc. n.º 982/21.9PIPRT.P1 Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo Central Criminal do Porto – Juiz 7 Acordam, em conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório No âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 982/21.9PIPRT, a correr termos no Juízo Central Criminal do Porto, Juiz 7, por acórdão datado de 06-02-2023, foi decidido: «A) Absolver o arguido pela prática de seis crimes de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, nº 1 e 2, do Código Penal. B) Condenar o arguido AA, como autor material, de crime de violência doméstica previsto no artº 152º, nº 1, als.

1. b)e nº 2 al. a), do Código Penal, na pena 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão (ofendida BB). C) Condenar o arguido AA, como autor material, de crime de violência doméstica previsto no artº 152º, nº 1, al.
2. d)e nº 2 al. a), do Código Penal, na pena 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (ofendido CC). D) Em cúmulo jurídico, condenar o arguido na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeito a regime de prova, nos termos dos artº 50º, nº 1, 2 e 5 e 53º, nº 4, do Código Penal; E) Aplicar ao arguido a pena acessória de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica, prevista no nº 4, do artº 152º, do Código Penal. F) Condenar o arguido em 3 UC's de taxa de justiça individual e nas custas do processo. G) Julgar parciamente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante BB e, consequentemente, condenar o demandado AA a pagar à demandante a quantia de €2.000,00 (dois mil euros), acrescidos dos juros de mora legais, contados desde a data da notificação do demandado em 30.12.2022, até efetivo e integral pagamento. H) Custas do pedido cível a cargo da demandante e demandado na proporção do respetivo decaimento. I) Mais se condena o arguido a pagar ao ofendido CC, o valor de €1.000,00 (mil euros) a título de danos não patrimoniais, nos termos do disposto no art. 82º-A do CPP e no art. 16º, nº 2, da Lei nº 130/2015, de 04-09.»* Inconformado, o arguido AA interpôs recurso, solicitando a revogação do acórdão proferido e a sua substituição por outro que o absolva de todos os crimes imputados, apresentando em apoio da sua posição as seguintes conclusões da sua motivação (transcrição): «1 - O arguido foi acusado da prática em autoria material e em concurso real, de dois crimes de violência doméstica agravada, p.e.p pelo artigo 152º nº1 alíneas
3. b)e
4. c)e nº 2 alínea
5. a)do Código Penal ( em relação à vítima BB) e seis crimes de violência doméstica agravada, p.e.p pelo artigo 152º nº1
6. d)e nº 2 alínea
7. a)do Código Penal ( em relação às vítimas CC, DD e EE) a que correspondem as penas acessórias previstas no nº4,5 e 6 da mesma norma legal. Realizado o julgamento foi o arguido absolvido da prática de seis crimes de violência doméstica, p.e.p pelo artigo 152º nº1 e nº2 do Código Penal. Condenado pela prática como autor material de um crime de violência doméstica previsto no artigo 152º nº1 alíneas
8. b)e nº 2 alínea
9. a)do Código Penal na pena única de 2 (dois anos) e 8 (oito) meses de prisão (ofendida BB) Condenado pela prática como autor material de um crime de violência doméstica previsto no artigo 152º nº1 alínea
10. d)e nº 2 alínea
11. a)do Código Penal na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão (ofendido CC) Em cúmulo jurídico condenar o arguido na pena única de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova. O arguido não se conformando com o Acórdão que o condenou vem levantar as seguintes questões, - Impugnação da matéria de facto dada como provada. 2- Por não se concordar com a matéria de facto dada como provada, Dando-se cumprimento ao disposto no artigo 412º nº3 indica-se os concretos pontos que se consideram incorretamente julgados: Factos dados como provados 8,9,10,11,12,14,15,16,17,19,20,21,22,23,24,25,26,27,28,29,31,3 2,33,34,35,36,37,38,40,41 Ponto 16 dos factos dados como não provados. 3- Prova que merece entendimento diverso, A contestação e todos os documentos apresentados com a contestação (referência Citius 34133577) Ficheiro áudio 20230123095319_16300113_2871451 Declarações prestadas pelo ofendido CC, constantes no ficheiro áudio 20210827151706_16000569_2871468.wma 4- Impugna-se o ponto 8, 22, 23, 26 e 31 Todos os aludidos pontos reportam-se a insultos proferidos pelo arguido contra a ofendida Atente-se ao Ficheiro áudio 20230123104440_16300113_2871451.wma entre o minuto 09:50 e o minuto 11:20. (prova que merece entendimento diverso) Procurador- Insultos nessas discussões havia? Era de parte a parte, apenas do arguido? A senhora também reagia? Ofendida- Sim muitas vezes reagia, não sou de ferro. Procurador- Que género de impropérios que palavrões é que lhe dirigia a si? Ofendida- Chamava-me muitas vezes, Filha da puta desculpe o termo, de vaca, de baleia, que era uma porca, Procurador- A senhora já disse que retorquia, o que é que lhe dizia? Ofendida- Se ele não se olhava ao espelho, ele chamava-me baleia e eu dizia, já te viste ao espelho? Também estás gordo. Procurador- A senhora nunca o insultou? Ofendida- A única coisa que lhe dizia é que ele estava gordo”. A ofendida explicou que reagia aos insultos, e que não se ficava, inexistia qualquer supremacia do arguido para com a ofendida, qualquer intimidação ou menosprezo, tal assim é que a ofendida nunca se inibiu de fazer o mesmo. Aliás, da prova documental junta aos autos pelo arguido, verifica-se a personalidade da ofendida, e os insultos que a mesma dirigia ao arguido, o que comprova a inexistência da sua subordinação... É indiscutível que estamos perante uma relação tóxica, contudo tal não merece censura jurídico penal, o descrito são discussões entre ambos, e insultos recíprocos, não merecendo tutela penal 5- No sentido do ora pugnado, veja-se o decidido pelo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no âmbito do processo 40/17.0GCOAZ.P1 datado de 09-05-2018, em que foi Relator o Exmo. Senhor Juiz Desembargador José Carreto 6- Impugna-se ainda os pontos dados como provados, mormente 15,16,17, 19,20,21,24,25,26,27,28,29,32,33,34 Porque são baseados apenas e só no teor declaratório da assistente... não sendo corroborados por qualquer outro meio de prova. Deve operar o princípio in dúbio pro reo, por confronto da versão do arguido com a da ofendida (sendo inclusive a versão do arguido confirmada pelos documentos por si juntos, bem como pelos próprios ofendidos desmentirem parte da versão que apresentaram em inquérito, perdendo credibilidade) 7- O ponto 16 dos factos dados como não provados, merece entendimento diverso, não só porque o arguido espontaneamente o declarou, como foi corroborado pelos documentos juntos em sede de contestação pelo arguido (comprovado pelas mensagens juntas) Entende-se que a valoração de tais elementos, mormente as mensagens juntas em sede de contestação pelo arguido são preponderantes e determinantes para aferir da credibilidade do depoimento da ofendida, ocorrendo nesta matéria o tribunal a quo em manifesta nulidade pela omissão de pronúncia relativamente a factos que devia tomar uma posição e não o logrou. É que independentemente de redigir que não considerou provado o motivo da apresentação da queixa pelo início de nova relação do arguido, deveria o tribunal a quo tomar posição sobre as mensagens enviadas pela ofendida, nomeadamente para aferir se os insultos eram ou não recíprocos, bem como para determinar a existência de subordinação ou maus tratos do arguido para com esta ou vice versa... Ocorrendo, por conseguinte manifesta nulidade por violação do disposto no artigo 374º nº2 do C.P.P. por remissão ao artigo 379º nº1
12. c)do C.P.P. 8- Ocorre ainda manifesta contradição insanável, vício do artigo 410º nº2
13. b)do C.P.P. que expressamente se argui... pois resulta do texto da decisão recorrida, escreve o tribunal a quo, o seguinte “ O arguido AA prestou declarações em audiência de julgamento, tendo negado a prática dos factos que lhe são imputados na acusação. “e redige posteriormente “O ponto 9 da matéria de facto provada, resulta da confissão do arguido e do depoimento da assistente BB, razão pela qual foi levada à factualidade provada” Ora, o arguido ou confessou ou negou os factos... 9- Deve operar o reenvio do processo nos termos e para os efeitos da conjugação das disposições dos artigos 410º nº2
14. b)e 430º do C.P.P. 10- A medida da pena cominada é excessiva e desproporcional, violadora do disposto no artigo 18º nº2 da C.R.P. por remissão ao artigo 70º do C.P. O arguido é pessoa inserida socialmente O arguido tem apoio familiar, Encontra-se profissionalmente ativo, Não se antevê uma carreira criminosa ao arguido, o mesmo constituiu nova família e mantém contactos com os filhos menores O arguido é primário 11- O arguido não praticou os factos de que foi acusado, decorre de tudo o explanado, bem como das regras da experiência comum e do normal acontecer, visto que ninguém retomaria uma relação nos termos descritos pela ofendida... Revelador de que sempre sobrestimou o sucedido... 12- Entende-se que quanto ao ofendido CC não se logrou prova que permita a condenação nos termos que subjazem... a verificar-se um ilícito seria um crime de injúria e não o crime de violência doméstica 13- Sem prejuízo a manter-se a pena cominada a mesma é manifestamente excessiva, 14- Deve operar um novo cúmulo jurídico que estabeleça uma pena que reflita a culpa do arguido e não uma que o puna excessivamente..., ousando sugerir-se a pena única de dois anos e seis meses de prisão suspensa na sua execução. 15- O bem jurídico lesado nos crimes em apreço é o mesmo, não justificando uma pena da natureza e grandeza numérica aplicada. 16- Deve o presente recurso proceder e em consequência retirarem-se as devidas ilações legais, mormente a absolvição do arguido de todos os crimes imputados.»* O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso, pugnando pela procedência parcial do mesmo, com o reconhecimento do vício previsto no art. 410.º, n.º 2, do CPPenal e o reenvio do processo, nos termos do art. 426.º, n.º 1, do CPPenal, para resolução dessa concreta questão, terminando a sua argumentação com as seguintes conclusões (transcrição): «1 - O recorrente pretende impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto nos termos mais amplos previstos no art. 412º, nº 3, do CPP. 2 – Mistura, contudo, essa via de impugnação com a prevista no art. 410º, nº 2, do CPP, criando uma terceira forma de sindicância da decisão proferida sobre a matéria de facto que não tem previsão legal. 3 - Acresce que, de permeio, suscita questões de direito que têm como pressuposto, não os factos efetivamente dados como provados, mas factos que, na sua subjetiva ótica, deveriam ter sido dados como provados. 4 - O descrito modo de proceder determina a improcedência da pretendida impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. 5 - Também a pretendida redução da pena única resultante do cúmulo jurídico efetuado deve improceder já que a pena proposta é legalmente inadmissível, por se situar abaixo do limite mínimo da moldura imposta para o cúmulo jurídico pelo disposto no nº 2 do art. 77º, do CP. 6 - Num ponto merece, no entanto, adesão o douto recurso. 7 - Com efeito, e relativamente ao facto dado como provado nº 9, retira-se do texto do acórdão que este padece do vício decisório previsto no art. 410º, nº 2, al.
15. b)do CPP: contradição insanável da fundamentação.»* Neste Tribunal da Relação do Porto, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer secundando a resposta apresentada pelo Ministério Público junto do Tribunal recorrido.* Notificado nos termos do disposto no art. 417.º, n.º 2, do CPPenal, o recorrente não apresentou resposta.* Realizado o exame preliminar, e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência, nada obstando ao conhecimento do recurso.* II. Apreciando e decidindo: Questões a decidir no recurso É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objecto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso[1]. As questões que o recorrente coloca à apreciação deste Tribunal de recurso são as seguintes: - Erro de julgamento em sede de matéria de facto, com violação do princípio in dubio pro reo; - Nulidade por violação do disposto no art. 374.º, n.º 2, do CPPenal por remissão do art. 379.º, n.º 1, al. c), do mesmo diploma legal; - Contradição insanável da fundamentação (art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPPenal); - Medida concreta da pena única excessiva.* Para análise das questões que importa apreciar releva desde logo a factualidade subjacente e razões da sua fixação, sendo do seguinte teor o elenco dos factos provados e não provados e respectiva motivação constantes do acórdão recorrido (transcrição): «2.1. MATÉRIA DE FACTO PROVADA Na audiência de julgamento resultou provado a seguinte matéria de facto: 1. A assistente BB conheceu o arguido em 2009, através das redes sociais, tendo iniciado, pouco tempo depois, uma relação de amizade. 2. Decorria o ano de 2010 quando a assistente BB e o arguido passaram a ter uma relação de namoro. 3. Um ano mais tarde, a assistente mudou-se para a residência do arguido, sita na Rua ..., ..., Porto, passando a viver em comunhão de cama, mesa e habitação. 4. Para além de BB, mudaram-se, para tal habitação, EE, nascida a .../.../1998 e CC, nascido a .../.../2005, filhos da assistente de uma anterior relação. 5. Fruto desta união, nasceu o menor DD a .../.../2015. 6. Em 29.06.2016, quando atingiu a maioridade, a ofendida EE foi viver com o seu pai. 7. Inicialmente, o arguido era uma pessoa calma, de bom trato, sociável e tratava bem os filhos da assistente. 8. Mas, ao longo da relação, sempre que era contrariado, na casa de morada de família, o arguido insultou BB de “puta”, “vaca” e “porca”, acusou-a de ser fraca, na presença dos filhos EE, CC e DD. 9. E pelo menos em dez ocasiões no ano de 2015, o arguido agrediu a assistente BB, desferindo-lhe, murros, pontapés, estalos e puxando-lhe os cabelos, sem a presença dos filhos. 10. Nessas ocasiões, o arguido retirava o telemóvel à assistente. 11. Após a ter agredido, o arguido demonstrava-se arrependido e chorava, pelo que a assistente acabava por o perdoar e mantinha-se naquela relação. 12. Durante a relação, o arguido dizia a BB que o seu trabalho de empregada de limpeza, “era um trabalho de merda”, rebaixando-a constantemente, bem como a ameaçou, afirmando “tiro-te o filho, não vais mais vê-lo”. 13. O assistente CC é homossexual. 14. No interior da residência em comum, o arguido passou a maltratar, diariamente, o menor CC desde os seus 5 anos de idade, apelidando-o de “maricas”, “mariconço”, “florzinha” e “paneleiro”. 15. Quando a assistente BB estava grávida do seu filho DD, o arguido queria que a menor EE transportasse uma garrafa de gás para a residência. 16. A EE questionou o arguido sobre tal situação, negando-se a transportar a garrafa de gás, foi então que o arguido desferiu-lhe um estalo na face. 17. Com receio do que o arguido pudesse fazer a si e à sua filha, a assistente acabou por pegar na dita garrafa de gás e transportou-a com a ajuda da filha até ao 3.º andar do prédio. 18. Em data não concretamente apurada, o arguido partir a porta de um roupeiro. 19. Face a tal vivência, a assistente BB e os seus filhos menores saíram de casa em 2018, tendo a assistente recorrido a apoio psicológico através do Projeto Criar uma vez que até já tinha pensado no suicídio. 20. Mas, porque o arguido demostrou estar arrependido, alegando que ia mudar de comportamento, BB aceitou fazer terapia familiar com ele. 21. Passado um ano, em 2019, ao pensar que o arguido tinha efetivamente mudado, BB e os seus filhos menores (CC e DD) regressaram a casa do arguido. 22. Mas, ao fim de um mês, o arguido voltou a ser verbalmente agressivo para com BB. 23. A partir dai, nos últimos dois anos de relação, com frequência quase diária, o arguido insultou BB com os nomes acima descritos, vociferando ainda que “és uma grande filha da puta”, “porque é que entraste na minha vida?”. 24. No ano de 2020, em dia não concretamente apurado, quando o arguido, a assistente BB e o menor DD regressavam a casa, vindos do Centro Comercial ...”, no decurso de uma discussão, o arguido começou a imprimir imensa velocidade ao veiculo automóvel onde seguiam, mesmo na presença do menor DD que também se encontrava no interior do referido veiculo. 25. No verão de 2020, em dia não concretamente apurado, na piscina municipal de ..., o arguido cismou com uma pessoa do sexo masculino que tinha posto um “like” numa fotografia de BB que constava da sua página da rede social “Facebook”. 26. A dada altura, o arguido começou a esbracejar e apelidou BB de “puta”, “vaca”, “filha da puta”, “fodo-te já o focinho”, agarrou-a pelo braço e arrastou-a para o carro. 27. De seguida, o arguido meteu o seu filho DD no interior do carro. 28. No percurso, o arguido continuou a insultar BB com tais impropérios, aos gritos, enquanto conduzia a viatura de forma errática e perigosa, imprimindo alta velocidade ao veículo. 29. Em desespero, BB abriu a porta do carro, como se fosse atirar-se do carro em andamento, mas só não o fez porque o seu filho DD chamou por si e pediu-lhe para não o fazer. 30. Em setembro ou outubro de 2020, BB saiu de casa de morada de família e arranjou um apartamento para si e os seus filhos. 31. Mas, durante o ano de 2020 e 2021, porque o seu filho DD vinha de casa do arguido sem mudar a roupa interior, BB fazia esse reparo ao arguido; porém, era novamente insultada pelo arguido com os nomes acima referidos e ainda com os epítetos de “puta”, “porca” e “filha da puta”. 32. Numa dessas vezes, o arguido saiu do carro, na Rua ..., no Porto, e, aos gritos, dirigiu esses nomes à assistente na via pública. 33. O arguido não se coibiu de agir como descrito, causando sofrimento, humilhação e vergonha a BB, sua companheira e mãe do seu filho menor, molestando-a psicológica e fisicamente, pretendendo humilhá-la na sua honra e consideração na presença dos seus filhos menores, o que assim o logrou. 34. Ademais, com a sua conduta supra descrita, o arguido pretendeu atingir o bem-estar físico e psicológico do menor CC (quando à data era menor de idade) sabendo que o mesmo era vulnerável devido à sua idade e à sua orientação sexual, pretendendo que se sentisse menorizado e humilhado, o que assim logrou, bem sabendo que o afetava na sua saúde, querendo, ainda, atingi-lo na sua dignidade pessoal, o que também alcançou. 35. Mais sabia que, ao atuar dentro da residência comum, ampliava o sentimento de receio das vítimas BB e CC, violando o espaço de vida em comum e o seu espaço de segurança. 36. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, desinteressando-se por completo pelo bem-estar das vítimas acima referidas que consigo viviam na casa de morada de família. 37. Agiu o arguido livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo ser a sua conduta proibida e punida pela lei penal. 38. Após a apresentação da queixa nos presentes autos, o arguido deixou de proferir expressões ofensivas para com a assistente BB. 39. Do pedido civil: 40. Em consequência das condutas do arguido, a assistente BB sentiu-se humilhada, envergonhada, ansiosa e num estado de medo permanente; e 41. Tudo isto fez com que a demandante ficasse deprimida e entristecida, deixando de apresentar a força de viver a que havia habituado os seus parentes e amigos. 42. Mais resultou provado (relatório social): 43. O arguido foi criado com a avó paterna. 44. O percurso escolar de AA pautou-se por algumas irregularidades associadas a questões familiares, das quais destacou o falecimento do pai, registando retenções no 7º ano de escolaridade. 45. O arguido foi encaminhado para um curso profissionalizante de 3º ciclo na área da marcenaria e carpintaria, que concluiu com 18 anos. 46. Nessa idade, começou a trabalhar na A... como vigilante, estabilizando o vínculo com essa entidade empregadora passados dois anos, na qual vem assumindo responsabilidades no transporte de valores. 47. Após a separação do casal, o agregado familiar atual de AA é unipessoal, com residência estabelecida num apartamento arrendado (social) de tipologia três, inserido em zona residencial de configuração urbana conotada com algumas problemáticas sociais. 48. O arguido mantém inserção laboral estável na A..., trabalhando entre as 05:30h e as 13:30h (horário de saída variável) com folgas rotativas, auferindo uma remuneração líquida entre os 1200 a 1400 euros. 49. As suas despesas fixas mensais relacionam-se com a renda da habitação (80 euros), serviços domésticos (na ordem dos 100 euros), pensão de alimentos (121,30 euros) e as aulas de natação do filho (13 euros). 50. O quotidiano do arguido associa-se à assunção das responsabilidades laborais e parentais, dedicando algum tempo livre para conviver com amigos e um irmão uterino. 51. Os seus projetos de vida passam pela manutenção do seu enquadramento socio-habitacional e profissional, desejando ainda a seu tempo reconstituir família. 52. O arguido é primário.* 2.2. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA Da relevante para a discussão da causa não logrou obter prova a seguinte matéria de facto: 1. O arguido não deixava que BB visse televisão a partir das 21h00, desligando o respetivo aparelho. 2. O arguido impedia a assistente e os menores de tomar banho todos os dias. 3. Que o arguido trancava a assistente dentro de casa. 4. Ao longo da relação e de forma gradual, o arguido foi isolando a assistente dos seus familiares e amigos, controlando todas as chamadas que a mesma recebia ou efetuava e insultando-a com os nomes acima referidos, tal como a outra pessoa com quem ela estivesse a falar ao telemóvel. 5. Ademais, ainda antes do menor DD ter nascido, o arguido implicou constantemente com a irmã da assistente, de nome FF, apelidando-a de “vaca” e alegando que a assistente só se dava com “essa gente”, ao ponto desta se afastar da sua irmã. 6. Para além disso, quando ficou grávida do menor DD, a assistente BB viu-se obrigada a continuar a trabalhar, não podendo pôr baixa médica pela gravidez de risco que lhe foi diagnosticada, para poder pagar as despesas. 7. Que o arguido ameaçou a assistente, afirmando “vou-te fazer a vida negra, se me abandonas”, “dou cabo da tua vida e mato-me”. 8. Com o intuito de massacrar a assistente EE para saísse da sua casa, o arguido obrigava-a a acordar cedo para acompanhar a sua mãe ao trabalho. 9. Quando estava no 6.º mês de gravidez do seu filho DD (diga-se, gravidez de risco) a assistente BB foi instada pelo arguido para que sozinha transportasse uma garrafa de gás, do rés do chão até ao 3.º andar do prédio onde residiam. 10. Que o arguido destruía objetos da residência. 11. Quanto ao menor CC, o arguido impediu-o, por diversas vezes, de se aproximar do seu irmão DD e conviver com ele; e quando EE ia a casa de morada de familia para estar com a assistente e os seus irmãos, o arguido fechava-se no quarto e não falava com ela. 12. Que o arguido ameaçava de morte a assistente BB, na presença dos menores CC e DD, em particular quando surgiam noticias na televisão sobre mortes de mulheres no contexto familiar. 13. Ademais, com a sua conduta supra descrita, o arguido pretendeu atingir o bem-estar físico e psicológico dos menores DD e EE (quando à data era menor de idade) sabendo que os mesmos eram vulneráveis devido à sua idade e por estarem dependentes economicamente de si, pretendendo que se sentissem menorizados e humilhados, o que assim logrou, bem sabendo que os afetava na sua saúde, querendo, ainda, atingi-los na sua dignidade pessoal, o que também alcançou. 14. Também, ao expor os menores à violência física a que submetia a sua progenitora, ao longo de todos estes anos, sabia que ia causar nos mesmos um sentimento de permanente receio e de inquietação (tal como causou) atentando, assim, contra a sua saúde e bem-estar psíquico, renovando tal intenção após o regresso daquela à casa de morada de família no ano de 2019. 15. Da contestação: 16. Que a assistente apresentou a queixa junta aos autos no dia 12 de julho de 2021, por causa do arguido ter iniciado uma relação amorosa com outra mulher. *** 2.3. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO Para formar a sua convicção, o tribunal, tendo sempre em atenção o disposto no artº 127º, do Código de Processo Penal, isto é, tendo em atenção o princípio de que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção, bem como as exceções ao mesmo princípio, decorrentes também da lei, baseou-se: O arguido AA, prestou declarações em audiência de julgamento, tendo negado a prática dos factos que lhe são imputados na acusação. Assim, o tribunal formou convicção relativamente à matéria de facto provada (e não provada), nas declarações prestadas pela assistente BB, nas declarações prestadas para memória futura, pelo assistente CC e pelo menor DD, no depoimento da testemunha EE. Com efeito, o tribunal não recolheu motivos para duvidar dos seus depoimentos, e que, a espontaneidade e simplicidade dos seus relatos, convenceu o tribunal. Assim sendo, o tribunal não teve dúvidas em considerar provados os factos descritos. Importa, porém, referir que a assistente BB, quando confrontada em julgamento com os episódios descritos na acusação que não correspondiam à verdade, logo os corrigia. Assim foi com o episódio da garrafa de gás que a acusação descreve como tendo sido o arguido a obrigá-la a carregar do rés-do-chão até ao 3º andar, quando estava de gravidez de risco, tendo a assistente BB apresentado a versão dada como provada nos pontos 15 a 17. Em conclusão, no que diz respeito àqueles factos que foram considerados não provados, tais factos resultaram dos depoimentos dos assistentes BB e CC e da testemunha EE, que relataram que esses factos não ocorreram da forma como estão descritos na acusação. Por último, dos depoimentos das testemunhas de defesa GG, HH e II, bem como das fotografias e vídeos apresentados pela defesa, foi possível apurar que o casal mantinha uma aparência de bom relacionamento perante terceiros, porém, tal constatação, não põe em causa a veracidade das condutas do arguido para com os ofendidos (dadas como provadas), as quais ocorreram na habitação e no automóvel, apenas na presença dos ofendidos que as relataram. Analise crítica da prova. Relativamente aos factos provados sob os números 1 a 6, o tribunal formou convicção com base nas declarações do arguido e da assistente BB, que relataram a forma como se conheceram, o início da união de facto, com a mudança da assistente e dos seus dois filhos menores para a residência do arguido. Teve ainda em conta o tribunal, o teor dos assentos de nascimento dos menores DD e CC de fls. 99 a 102. Quanto aos factos provados nos pontos 7, 8, 12, o tribunal fundou a sua convicção com base nos depoimentos dos assistentes BB e CC e da testemunha EE, os quais relataram os impropérios que o arguido dirigia à assistente, no decurso de discussões que mantinham na residência, presenciados pelos menores CC, EE e DD, razão pela qual foram dados como provados. Para formar convicção quanto aos factos 9, 10 e 11, o tribunal teve em conta o depoimento da assistente BB, a qual relatou as agressões físicas de que foi vítima no ano de 2015, a última das quais cerca de ¾ meses após o nascimento do filho DD. Por outro lado, o assistente CC e a testemunha EE relataram que não assistiram a agressões do arguido para a mãe, esclareceram que durante as discussões refugiavam-se no quarto. Relativamente aos pontos 13 e 14 da matéria de facto provada, o coletivo formou convicção com base nos depoimentos de BB, EE e CC, os quais relataram o tratamento homofóbico que o arguido tinha para com o assistente CC desde os 5 anos de idade. Em especial, o relato do CC que referiu que se “sentia muito mal, porque na altura, nem eu sabia o que era, e, então, foi muito confuso”. Para formar convicção quanto aos factos 15, 16 e 17 da matéria de facto provada e do ponto 9 da matéria de facto não provada, o tribunal teve em conta o depoimento da assistente BB e da testemunha EE, as quais relataram que o arguido queria obrigar a menor a carregar a botija de gás desde o rés-do-chão até ao 3º andar e, por esta se recusou o arguido desferiu-lhe uma bofetada; mais esclareceu a assistente BB que para terminar a discussão, transportou a botija com a ajuda da filha. O ponto 9 da matéria de facto provada, resulta da confissão do arguido e do depoimento da assistente BB, razão pela qual foi levada à factualidade provada. Relativamente aos factos provados sob os números 19 a 32, resultam apenas do relato da assistente BB, porque apenas vividos por si. Assim, a ofendida relatou que no ano de 2018, recorreu a apoio psicológico através do Projeto Criar, face ao seu estado de saúde mental, altura em que saiu da residência do arguido, com os seus filhos CC e DD. Mais relatou, que ao fim de um ano, reatou a relação com o arguido, mas após um mês de convivência, o arguido retomou os insultos e a agressividade verbal, relatou os dois episódios que ocorreram no automóvel na presença do menor DD, então com 5 anos de idade, tendo sido o último destes episódios, que a fez por termo definitivo à relação com o arguido que situou em setembro ou outubro de 2020. Por fim, a assistente BB relatou que, mesmo após a separação e em virtude dos contactos que mantinham por causa do filho de ambos, o arguido continuava a insultar a ofendida, razão pela qual se deu como provado os factos descritos nos pontos 31 e 32. Relativamente aos factos dos elementos subjetivos (pontos 33 a 37), o tribunal socorreu-se das regras da experiência comum. Já no que diz respeito àqueles factos que foram considerados não provados, tal resultou dos depoimentos dos ofendidos que descreveram tais factos, mas com enquadramento diverso, ora referindo que o arguido não impedia a assistente e os seus filhos de tomar banho todos os dias, porque na optica dele não havia necessidade, ou porque o arguido queria dormir às 21 horas, por causa do horário do seu trabalho, não queria a televisão ligada no quarto. A assistente BB negou a ocorrência dos factos descritos nos pontos 4 e 5, esclareceu que o afastamento dos seus familiares não ocorreu por imposição do arguido; relatou que teve de continuar a trabalhar quando esteve grávida por que precisava para sustentar os seus dos filhos; negou que o arguido tivesse proferido a ameaça descrita nos pontos 7 e 12; a ofendida EE negou que fosse intenção do arguido que a mesma saísse de casa, quando a obrigava a levantar-se de manhã nos períodos de férias escolares; os ofendidos negaram que o arguido partisse regularmente os objetos da habitação; e por fim, os ofendidos também negaram que o arguido impedia que o CC se aproximasse do menor DD. Assim, tais factos foram considerados não provados. A ausência de antecedentes criminais do arguido resulta do seu CRC junto aos autos. As condições pessoais, sociais, profissionais e económicas do arguido, resulta das declarações do arguido que se nos afiguraram sinceras, dos depoimentos das testemunhas de defesa, bem como, do teor do relatório social junto aos autos.»* Vejamos as questões colocadas, por ordem de precedência lógica. Nulidade por violação do disposto no art. 374.º, n.º 2, do CPPenal por remissão do art. 379.º, n.º 1, al. c), do mesmo diploma legal e contradição insanável da fundamentação (art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPPenal) Considera o recorrente que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c)[2], do CPPenal, pois o Tribunal a quo omitiu a necessária fundamentação de acordo com o disposto no art. 374.º, n.º 2, no mesmo diploma legal relativamente a dois segmentos, a saber,
16. i)a fixação do ponto 9 da matéria de facto provada e
17. ii)a sua posição relativamente às mensagens enviadas pela ofendida juntas com a contestação, neste caso para aferir, nomeadamente, se os insultos eram ou não recíprocos, bem como para determinar a existência de subordinação ou maus tratos do arguido para com esta ou vice versa. De acordo com o disposto no n.º 2 do art. 374.º do CPPenal, sob a epígrafe “Requisitos da sentença”, «[a]o relatório segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como de uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.» Essa análise, que se impõe que o julgador verta na sua decisão, permite aos destinatários da mesma acompanhar o processo lógico-valorativo da formação da convicção do Tribunal, verificar da legalidade da decisão de facto face às regras de apreciação da prova – como o princípio in dubio pro reo, as regras da experiência comum, as proibições de prova, o valor da prova pericial, o grau de convicção exigível e a presunção de inocência –, bem como da decisão de direito e, pretendendo, impugná-las, possibilitando ainda ao Tribunal de recurso uma mais clara e efectiva reponderação da decisão da 1.ª Instância. A este propósito decidiu-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28-01-2018[3]: «I - A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 374.º e 375.º do CPP, que concretizam requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, decorre directamente do art. 205.º, n.º 1, da CRP. A fundamentação das decisões dos tribunais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito, representa um dos aspectos do direito a um processo equitativo protegido pela Convenção Europeia dos Direitos Humanos.» É, assim, pressuposto da completude de qualquer sentença que a mesma tenha, desde logo, a indicação, isto é, descrição, enumeração, dos factos provados e não provados, sendo igualmente pacífico que tais factos são os que constam da acusação ou pronúncia, da contestação, do pedido de indemnização civil e ainda os que resultarem da discussão da causa[4], conforme sobressai do teor do art. 368.º do CPPenal. Com efeito, este preceito, sob a epígrafe “Questão da culpabilidade”, determina que na deliberação que é realizada após o encerramento da discussão: «1 - O tribunal começa por decidir separadamente as questões prévias ou incidentais sobre as quais ainda não tiver recaído decisão. 2 - Em seguida, se a apreciação do mérito não tiver ficado prejudicada, o presidente enumera discriminada e especificamente e submete a deliberação e votação os factos alegados pela acusação e pela defesa e, bem assim, os que resultarem da discussão da causa, relevantes para as questões de saber:
18. a)Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime;
19. b)Se o arguido praticou o crime ou nele participou;
20. c)Se o arguido actuou com culpa;
21. d)Se se verificou alguma causa que exclua a ilicitude ou a culpa;
22. e)Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou a aplicação a este de uma medida de segurança;
23. f)Se se verificaram os pressupostos de que depende o arbitramento da indemnização civil. 3 - Em seguida, o presidente enumera discriminadamente e submete a deliberação e votação todas as questões de direito suscitadas pelos factos referidos no número anterior.» Decorre, assim, desta norma que não são quaisquer factos provenientes da acusação/pronúncia, da defesa, do pedido de indemnização civil ou da produção de prova em julgamento que importa verter entre os provados e não provados a enumerar na sentença mas apenas aqueles que são relevantes, isto é, essenciais, para a definição dos elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime e do tipo de participação do agente, para a determinação da respectiva culpa, para a verificação de causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, para a verificação dos pressupostos de punibilidade ou de aplicação de medida de segurança, bem como dos de arbitramento da indemnização civil e, finalmente, de acordo com o preceituado no art. 369.º do CPPenal, os atinentes à determinação da sanção, sendo de realçar os relativos aos antecedentes criminais do arguido, à personalidade do arguido e ao seu enquadramento social, posto todos eles influenciarem e serem determinantes da escolha e determinação da medida concreta da pena a encontrar pelo Tribunal. De fora da apontada obrigação de enumeração dos factos provados e não provados ficam todos aqueles que são acessórios ou irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, e bem assim aqueles que se mostram prejudicados com a solução dadas a outros, por apenas os contrariarem, ou seja, representarem mera infirmação, negação, de outros já constantes do elenco dos factos provados ou não provados. Entendimento diverso quanto a esta última situação levaria à obrigação de realização de trabalho duplicado e até com sentido jurídico pouco rigoroso, por apelar à comprovação de factos negativos. Assim, por exemplo, se o Tribunal der como provado que A se apoderou de um determinado bem de B não precisa que dar como não provado que A não se apoderou de determinado bem de B. De igual modo, se o Tribunal der como não provado que A se apoderou de determinado bem de B não precisa dar como provado que A não se apoderou de determinado bem de B. Deste modo, sempre que os factos apresentados numa contestação representarem mera impugnação, no sentido de negação, dos factos descritos da acusação – aqui se incluindo quer uma negação stricto sensu, desacompanhada de uma narrativa explicativa alternativa à descrição factual da acusação, quer esta última hipótese –, ali não se acrescentando quaisquer outros que respeitem ao grau de culpa do agente, que possam constituir-se como causas de exclusão da ilicitude ou da culpa ou que tenham relevo para a determinação da sanção, não é necessário que sejam inseridos no elenco dos factos não provados se o Tribunal deu como provados todos os factos que constam da acusação e respeitem os elementos constitutivos do crime, à participação do arguido e ao seu grau de culpa, representando aqueles apenas o seu reverso. Neste sentido, veja-se, a título de exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20-10-2011[5], onde se consignou: «II. A jurisprudência do STJ firmou-se, de há muito, no sentido de que a decisão deve conter a enumeração concreta, feita da mesma forma, dos factos provados e não provados, com interesse e relevância para a decisão da causa, sob pena de nulidade, desde que os mesmos sejam essenciais à caracterização do crime em causa e suas circunstâncias, ou relevantes juridicamente com influência na medida da pena, desde que tenham efectivo interesse para a decisão, mas já não no caso de factos inócuos, excrescentes ou irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e/ou na contestação, ou ainda a matéria de facto já prejudicada pela solução dada a outra. III - Todavia o que importa é que os factos sejam relevantes para a decisão da causa. E relevantes serão todos os factos essenciais à caracterização do crime ou integradores de causas de exclusão» Ou o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 16-10-2012[6], que firmou o entendimento de que: «I. A vinculação temática funciona num duplo sentido: impede o tribunal de conhecer para lá do facto e obriga-o a pronunciar-se até ao limite do facto, sendo este o narrado pelo Ministério Público na acusação, pela defesa na contestação, bem como o que resultar da discussão da causa com relevância para a decisão. 2. Se os factos alegados pela defesa representam apenas a versão negativa dos factos provados, é dispensável o tratamento expresso destes factos negativos.» Importante é que o Tribunal elenque todos os factos, provados e não provados, revelantes para a apreciação das questões enunciadas nos arts. 368.º e 369.º do CPPenal, independentemente de terem proveniência da acusação/pronúncia, da defesa, do pedido de indemnização civil ou da discussão da causa, devendo o segmento seguinte da sentença, a motivação, com o exame crítico das provas, revelar que foram apreciadas todas as perspectivas apresentadas[7]. Regressando à situação em apreço e começando pela questão da fixação do ponto 9 da matéria de facto vemos da motivação do Tribunal a quo que se deixou supratranscrita que as declarações da assistente foram preponderantes na fixação da factualidade assente, nomeadamente a enunciada no ponto 9 da matéria de facto provada, explicando-se a dado ponto que a espontaneidade e simplicidade dos relatos convenceu o Tribunal, não tendo o mesmo razões para duvidar daqueles relatos, sendo certo que a assistente corrigiu, em benefício do arguido, alguns dos episódios descritos da acusação, o que, subentende-se, corroboraria a sua credibilidade. Esta fundamentação, a par do demais referido quanto ao conjunto da matéria de facto provada e não provada que se deixou transcrita, não sendo particularmente minuciosa, é o suficiente para que os destinatários da decisão acompanhem o processo lógico-valorativo da formação da convicção do Tribunal, abrindo a porta a que possam ser rebatidos os argumentos aduzidos, nomeadamente a credibilidade das declarações da assistente enquanto meio de prova, como efectivamente aconteceu no presente recurso. Com efeito, é pacífico o entendimento de que a fundamentação da sentença não tem de ser exaustiva, nem se exige que o julgador reproduza ipsis verbis o depoimento das testemunhas ou que se debruce especificadamente sobre todos os pontos de facto e todos os elementos de prova relevantes para cada um. Essencial é que a prova produzida esteja de acordo com os factos provados e não provados e que o Tribunal de julgamento consiga expor as razões da sua decisão, do percurso lógico que o conduziu até à solução encontrada. Não se detecta, pois, neste segmento qualquer nulidade por falta de fundamentação nos termos do art. 379.º, n.º 1, do CPPenal, sendo certo que apenas a falta absoluta de fundamentação permite configurar a nulidade invocada[8]. O problema neste caso da motivação do ponto 9 da matéria de facto provada não é de falta de fundamentação, que não se verifica, antes de contradição da fundamentação, como o recorrente também alega. Quanto a esta matéria, é também pacífico o entendimento de que a impugnação da matéria de facto se pode fazer através da invocação dos vícios de lógica da sentença previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPPenal, devendo o recorrente, contudo – contrariamente ao que ocorre com a impugnação ampla da matéria de facto –, ater-se apenas ao texto da decisão e às incoerências que aí possam ser encontradas. Tais vícios consubstanciam defeitos que têm de resultar do próprio texto da decisão recorrida, sem apoio em quaisquer elementos externos à mesma, salvo a sua interpretação à luz das regras da experiência comum. São falhas que hão-de resultar da própria leitura da decisão e que são detectáveis pelo cidadão médio, devendo ser patentes, evidentes, imediatamente perceptíveis à leitura da decisão, revelando juízos ilógicos ou contraditórios. No caso do vício da contradição insanável previsto na al.
24. b)do n.º 2 do art. 410.º do CPPenal têm de constar do texto da decisão recorrida, sobre a mesma questão, posições antagónicas e inconciliáveis. Conforme se firmou no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30-10-2013[9], «[a] contradição insanável de fundamentação ou entre esta e a decisão, revela-se em desarmonia intrínseca insanável, em termos de que a sua interligação se apresenta com resultados opostos sobre a mesma factualidade, não sendo possível, face ao texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, obter o facto seguro, sem dúvidas, saber qual a factualidade provada, perceptível, consistente e conjugável harmonicamente entre si, apurada na versão transmitida.» No caso concreto detectamos essa incompatibilidade, já que, depois de fundamentar nos termos descritos a sua convicção quanto à fixação da matéria dos factos provados 9, 10 e 11, mais adiante, o Tribunal a quo acrescenta ainda que «[o] ponto 9 da matéria de facto provada, resulta da confissão do arguido e do depoimento da assistente BB, razão pela qual foi levada à factualidade provada.» Se bem atentarmos na fundamentação do Tribunal a quo, no segmento da análise crítica da prova, verificamos que seguiu a ordem numérica dos factos provados, justificando as razões que conduziram à sua fixação com alusão, em primeiro lugar, aos factos 1 a 6, de seguida, aos factos 7, 8 e 12, depois, aos factos 9, 10 e 11, após, aos factos 13 e 14, de seguida, aos factos 15, 16 e 17, depois ao facto 9, seguindo-se, os factos 19 a 32 e, finalmente, os factos 33 a 37. A referência ao facto 9 entre as menções aos 15, 16 e 17, por um lado, e 19 a 32, por outro, corresponde a um evidente lapso de escrita, estando em causa, sim, o ponto 18 da matéria de facto provada (em data não concretamente apurada, o arguido partiu a porta de um roupeiro), facto que o arguido até admitiu no seu recurso ser verdadeiro (cf. fls. 11). Ainda assim, há que reconhecer que essa parcela da fundamentação não deixa de ser contraditória com o que Tribunal a quo havia afirmado no início a sua fundamentação ao referir que o arguido «prestou declarações em audiência de julgamento, tendo negado a prática dos factos que lhe são imputados na acusação.» Tal falha, a ter-se por insanável, determina, de acordo com o disposto no art. 426.º, n.º 1, do CPPenal, o reenvio do processo para novo julgamento quanto à parcela em causa. Porém, a constatação de que a sentença recorrida padece do vício da contradição insanável da fundamentação, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. b), do CPPenal, não determina automaticamente o reenvio do processo para novo julgamento. O reenvio só deve ocorrer quando não seja possível por outra forma colmatar as falhas detectadas, conforme decorre do disposto no art. 426.º, n.º 1, do CPPenal. Tratando-se de vício que pode afectar a configuração da matéria de facto permite-se que o Tribunal de recurso procure a sua modificação em ordem à correcção das falhas apuradas nas condições previstas no art. 431.º do CPPenal[10], isto é, se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base, se a prova tiver sido impugnada nos termos do art. 412.º, n.º 3, do referido diploma legal ou se tiver havido renovação da prova. No caso concreto, são de afastar liminarmente a primeira e a terceira hipótese de sanação do vício, seja porque a modificação a produzir depende também do teor da prova gravada produzida, logo não dispondo o processo de todos os elementos de prova em causa, seja porque não foi requerida renovação da prova e esta não opera oficiosamente, conforme decorre do disposto no art. 430.º do CPPenal[11]. Resta a hipótese prevista na al.
25. b)do art. 431.º do CPPenal – a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do art. 412.º –, o que efectivamente ocorreu. E ouvidas as declarações do arguido, meio de prova suscitado na impugnação da matéria de facto e que está em concreto directamente ligado à contradição enunciada, concluímos que quanto ao ponto 18. da matéria de facto provada o recorrente, efectivamente, confessou esse facto, conforme resulta das declarações prestadas em julgamento a 23-01-2023 (00:02:50 a 00:02:59) e a 01-02-2023 (00:04:50 a 00:05:01). E quanto ao mais, negou a factualidade imputada. Nenhuma falha se verifica, deste modo, ao nível da fixação do facto provado 18, apenas de detectando incorrecta menção na fundamentação à negação pelo arguido da totalidade dos factos imputados, sem ressalva do facto provado consignado no ponto 18, modificação a que se deve atender, em coerência com a prova indicada. Passemos agora à segunda situação perante a qual o recorrente suscitou a falta de fundamentação, isto é, a posição do Tribunal a quo relativamente às mensagens enviadas pela ofendida juntas com a contestação, no sentido de se aferir se os insultos eram ou não recíprocos, bem como para determinar a existência de subordinação ou maus tratos do arguido para com esta ou vice versa. Tendo presente os critérios enunciados quanto à completude da fundamentação e transpondo os mesmos para a situação dos autos, verificamos que nenhuma falha é também aqui de imputar à decisão recorrida. Apreciando a contestação apresentada pelo arguido à luz daquelas regras percebemos que o mesmo se limitou a negar a prática dos factos ou a infirmar a factualidade constante da acusação, descrevendo uma realidade alternativa sem relevância penal, de acordo com a qual a assistente apenas apresentou queixa cerca de um ano após a separação e porque o recorrente mantinha há cerca de três meses uma relação amorosa, procurando humilhá-lo e prejudicá-lo, juntando para o efeito cópia de mensagens que teriam sido trocadas entre o arguido e a assistente. Esta argumentação serviria para descredibilizar a versão da assistente. Porém, o Tribunal a quo não acolheu esta interpretação dos acontecimentos, mantendo, embora parcialmente, a versão vertida na acusação com base nas declarações e depoimentos da assistente e dos seus filhos, pelas razões que enunciou. E essa era a fundamentação que tinha de apresentar para justificar a factualidade assente. Veja-se, aliás, que os documentos invocados pelo recorrente datam de momento posterior aos factos descritos nos pontos 1 a 30 da matéria de facto provada, pelo que nunca seriam susceptíveis de servir como seu meio de prova de acontecimentos pretéritos. É certo que o Tribunal a quo não se alongou nas explicações e que a fundamentação da convicção poderia ter sido melhorada, ao nível do exame crítico da prova, acrescentando-se, por exemplo, uma nota sobre estes documentos. Mas isso não significa que o essencial e necessário não esteja explicado, o que afasta, naturalmente, a nulidade por falta de fundamentação, que exige a ausência desta ou uma deficiência tão grave que não seja perceptível o raciocínio do julgador ao tomar aquela decisão, o que não é manifestamente o caso. Visto o elenco dos factos provados e não provados, a motivação e o exame crítico da prova, é perfeitamente claro que o Tribunal a quo ponderou as diversas posições apresentadas relativamente aos factos, tendo optado, fundamentadamente, por uma delas, estruturando a decisão com correcto cumprimento das regras a que alude o art. 374.º do CPPenal. Improcede, assim, este segmento do recurso. O recorrente apela também à configuração genérica e sem concretização temporal dos factos provados 15, 16, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33 e 34, pugnando pela sua inserção no elenco dos factos não provados. Apesar de uma tal deficiência, a ocorrer, consubstanciar vício da fundamentação da sentença, concretamente na descrição dos factos provados, o recorrente inseriu-a, erroneamente, na impugnação ampla da matéria de facto que realizou e que será adiante analisada. Não obstante, apreciaremos neste momento essa questão, por ser o correcto. Recordemos a redacção dos pontos de facto provados invocados neste segmento: «15. Quando a assistente BB estava grávida do seu filho DD, o arguido queria que a menor EE transportasse uma garrafa de gás para a residência. 16. A EE questionou o arguido sobre tal situação, negando-se a transportar a garrafa de gás, foi então que o arguido desferiu-lhe um estalo na face. 17. Com receio do que o arguido pudesse fazer a si e à sua filha, a assistente acabou por pegar na dita garrafa de gás e transportou-a com a ajuda da filha até ao 3.º andar do prédio. 19. Face a tal vivência, a assistente BB e os seus filhos menores saíram de casa em 2018, tendo a assistente recorrido a apoio psicológico através do Projeto Criar uma vez que até já tinha pensado no suicídio. 20. Mas, porque o arguido demostrou estar arrependido, alegando que ia mudar de comportamento, BB aceitou fazer terapia familiar com ele. 21. Passado um ano, em 2019, ao pensar que o arguido tinha efetivamente mudado, BB e os seus filhos menores (CC e DD) regressaram a casa do arguido. 24. No ano de 2020, em dia não concretamente apurado, quando o arguido, a assistente BB e o menor DD regressavam a casa, vindos do Centro Comercial ...”, no decurso de uma discussão, o arguido começou a imprimir imensa velocidade ao veiculo automóvel onde seguiam, mesmo na presença do menor DD que também se encontrava no interior do referido veiculo. 25. No verão de 2020, em dia não concretamente apurado, na piscina municipal de ..., o arguido cismou com uma pessoa do sexo masculino que tinha posto um “like” numa fotografia de BB que constava da sua página da rede social “Facebook”. 26. A dada altura, o arguido começou a esbracejar e apelidou BB de “puta”, “vaca”, “filha da puta”, “fodo-te já o focinho”, agarrou-a pelo braço e arrastou-a para o carro. 27. De seguida, o arguido meteu o seu filho DD no interior do carro. 28. No percurso, o arguido continuou a insultar BB com tais impropérios, aos gritos, enquanto conduzia a viatura de forma errática e perigosa, imprimindo alta velocidade ao veículo. 29. Em desespero, BB abriu a porta do carro, como se fosse atirar-se do carro em andamento, mas só não o fez porque o seu filho DD chamou por si e pediu-lhe para não o fazer. 32. Numa dessas vezes, o arguido saiu do carro, na Rua ..., no Porto, e, aos gritos, dirigiu esses nomes à assistente na via pública. 33. O arguido não se coibiu de agir como descrito, causando sofrimento, humilhação e vergonha a BB, sua companheira e mãe do seu filho menor, molestando-a psicológica e fisicamente, pretendendo humilhá-la na sua honra e consideração na presença dos seus filhos menores, o que assim o logrou. 34. Ademais, com a sua conduta supra descrita, o arguido pretendeu atingir o bem-estar físico e psicológico do menor CC (quando à data era menor de idade) sabendo que o mesmo era vulnerável devido à sua idade e à sua orientação sexual, pretendendo que se sentisse menorizado e humilhado, o que assim logrou, bem sabendo que o afetava na sua saúde, querendo, ainda, atingi-lo na sua dignidade pessoal, o que também alcançou.» Esta alegação causa alguma perplexidade, pois, os factos indicados mostram-se devidamente concretizados e temporalmente delimitados, sendo certo que o recorrente também não apresentou qualquer explicação pormenorizada sobre as falhas que apontou. Assim, os factos 15 a 17 estão perfeitamente descritos em termos de concretização da acção e ocorreram, em termos temporais, quando a assistente estava grávida do filho DD, que sabemos, nasceu a .../.../2015 (facto provado 5), sendo facto notório que uma gravidez humana tem o limite temporal aproximado de nove meses. Ora, quanto à definição temporal, refere o art. 283.º, n.º 3, al. b), do CPPenal, respeitante aos requisitos de validade da acusação, enquanto peça jurídica, que a acusação contém, sob pena de nulidade (…) a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática. O grau de possibilidade de concretização temporal da acção pode varia muito dependendo do tipo de crime que está em causa. Se se analisa, por exemplo, um crime de roubo, é expectável que a acusação determine em que dia e a que horas ocorreram os factos, pois trata-se de um acto singular e particularmente preciso em termos de tempo e lugar, em que assume relevância para a defesa demonstrar que no dia X, à hora Y, o arguido não se encontrava no local alvo do crime mas sim num outro sítio. Mas se lidamos com um crime de violência doméstica, com factos ocorridos ao longo de um período temporal de meses ou anos e que se traduzem em palavras ou agressões dirigidas a outro, o grau de possibilidade dessa exacta concretização é evidentemente menor. Veja-se que é o próprio tipo que pressupõe a possibilidade de ocorrência de reiteração embora o agente, a final, seja sempre condenado por um único crime, independentemente do período de tempo decorrido e do número de vezes em que ocorreu repetição dos factos. É evidente que perante este quadro legal e contexto factual não é exigível que as vítimas de violência doméstica tenham presente o dia e hora em que, por exemplo, lhe são dirigidas palavras ou acções como as supradescritas, no fundo, fazendo recair sobre as mesmas a obrigação de anotarem todas as ocorrências. Até porque, e sem prejuízo de questões formais que se possam colocar por força da sucessão de leis no tempo, o que não é o caso –, é indiferente para a configuração do crime se, mantendo-se o contexto subjacente, as palavras ou acções foram dirigidas às 10h00 de uma segunda-feira ou às 16h00 de um domingo. No caso concreto a situação relatada nos pontos 15 a 17 está perfeitamente descrita em termos de acção e delimitada de modo a permitir a defesa do arguido, que saberá, perfeitamente, dizer se naquele período e naquele local ocorreu a descrita situação, assim se defendendo, como, aliás, aconteceu. Um entendimento tão estrito da lei, que imponha um rigor descritivo exacerbado e que não permita em alguns casos, fruto das limitações indicadas, a comprovação da prática de crimes por tal razão é desproporcionado e desadequado aos bens jurídicos e valores que a Justiça protege e prossegue, pois deixa desprotegidas as vítimas mais vulneráveis em nome da garantia de direitos de defesa dos arguidos que não deixam de ser mantidos com regras interpretativas mais maleáveis. E o legislador ao configurar este tipo crime estava certamente ciente das limitações que as vítimas teriam na concretização dos episódios vividos, por vezes, ao longo de toda uma vida. É nesta perspectiva que interpretamos as exigências de configuração de uma acusação e posteriormente de uma sentença válida, no sentido em que as exigências que resultam do apontado art. 283.º, n.º 3, al
26. b)do CPPenal não são inócuas, repercutindo-se necessariamente na validade da descrição factual que deve constar da decisão final – isto é, se determinada narrativa é bastante para configurar uma acusação válida e permitir o contraditório também tem de o ser relativamente à sentença, sob pena de grave incongruência interna do sistema processual. Considerando o critério exposto, impõe-se concluir que os factos provados 19 a 21 estão igualmente delimitados no tempo, não concretizando o recorrente qualquer outra deficiência. O mesmo se diga do enquadramento temporal dos factos provados 24 a 29, sendo certo que os dizeres “puta”, “vaca”, “filha da puta” e “fodo-te já o focinho”, assim como a acção de agarrar a assistente pelo braço e a arrastar para o carro, correspondem aos dizeres e acções que, na terminologia do art. 283.º, n.º 3, al. b), do CPPenal, constituem a narrativa «dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena», no caso, segundo a qualificação da acusação e do acórdão recorrido, por crime de violência doméstica. O facto provado 32 concretiza o que se refere no ponto anterior