Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 1615/21.9T8PNF.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: NELSON FERNANDES Descritores: PRINCÍPIO DO PEDIDO REMIÇÃO DE PENSÕES PRESSUPOSTOS DA REMIÇÃO PARCIAL DE PENSÃO POR INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 30% Nº do Documento: RP202402191615/21.9T8PNF.P1 Data do Acordão: 02/19/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: RECURSO PROCEDENTE; REVOGADA A SENTENÇA Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) Área Temática: . Sumário: I- A prova só pode ter por objeto factos positivos, materiais e concretos, sendo que tudo o que sejam juízos de valor, induções, conclusões, raciocínios, valorações de factos, em particular quando envolvam a aplicação do direito com relevância na causa, é atividade estranha e superior à simples atividade instrutória. II- A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. III- Cabe à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1, e 350.º, n.º 1, do Código Civil (CC), provar que determinada atribuição patrimonial por ela feita ao trabalhador não integra a sua retribuição, sob pena de não lhe aproveitar a previsão do artigo 260.º e de valer a presunção estabelecida no n.º 3 do artigo 249.º do CT/2003 e 258.º do CT/2009, de que se está perante prestação com natureza retributiva. IV- Em resposta à questão de saber quando deve ser considerada regular e periódica uma prestação, deverá atender-se à média das quantias auferidas nos doze meses que antecedem aquele em que é devido o pagamento, desde que, nesse período, tenha sido auferida tal prestação em, pelo menos, onze meses. V- Estando previsto no contrato o pagamento de designados prémios de produtividade e qualidade, numa percentagem por referência à remuneração mensal do trabalhador, em função de critérios que deveriam ser definidos pelo empregador, sendo de imputar apenas a este último a não definição desses critérios, é devido o pagamento de tais prémios ao trabalhador e, cumpridos os critérios aludidos em IV, devem ser atendidos para efeitos de cálculo da remuneração de férias, mas já não do respetivo subsídio, pois que têm uma causa específica e individualizável diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade para este. Reclamações: Decisão Texto Integral: Apelação / Processo n.º 1615/21.9T8PNF.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Juízo do Trabalho de Penafiel - Juiz 1 Autores: AA e outros Ré: Centro Hospitalar ..., E.P.E. _______ Nélson Fernandes (relator) Teresa Sá Lopes Rita Romeira Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório 1. AA, BB e CC intentaram contra o Centro Hospitalar ..., E.P.E., ação declarativa comum, na qual peticionam a condenação deste a pagar: 1) ao 1º A. a quantia de € 156.687,72, a título de prémios vencidos; 2) à 2ª A. a quantia de € 156.687,72, a título de prémios vencidos; 3) à 3ª A. a quantia de € 156.687,72, a título de prémios vencidos; 4) a cada um dos AA. os prémios que entretanto se vencerem, respeitantes a cada mês após Maio de 2021, no valor de 10% sobre a retribuição mensal atualizada (prémio de qualidade) e 20% sobre a retribuição mensal atualizada (prémio de produtividade); 5) os prémios referidos em 4) vincendos, desde o trânsito em julgado e até à cessação do contrato, a ambos os AA.; 6) a cada um dos AA. juros de mora à taxa legal em vigor, desde a citação do R. na presente ação e até efetivo e integral pagamento, relativamente aos valores supra referidos. Para tal alegaram os Autores, em síntese: terem celebrado um contrato de trabalho com o Réu, sendo o 1º e a 3ª AA. para exercerem funções correspondentes à categoria profissional de médico assistente hospitalar e a 2ª A. de assistente hospitalar de medicina interna; nos contratos de trabalho (e, no caso da 3ª A., de adenda ao mesmo) consta o abonamento de um prémio de qualidade e de um prémio de produtividade aquando da abertura e funcionamento da Unidade de Cuidados Intermédios Polivalente do Serviço de Urgência e se verificados os critérios que integrarão adenda específica aos contratos a definir em adenda, a partir da data da referida assinatura; não foram estabelecidas adendas nem conhecidos critérios escritos relativos a estes prémios; desde Dezembro de 2009 que iniciou o funcionamento da Unidade de Cuidados Intermédios Polivalente do Serviço de Urgência onde exercem funções, pelo que os prémios são devidos desde Janeiro de 2010; cabia ao Réu a formalização dos critérios, tendo sido interpelado diversas vezes pelos Autores para apresentação da adenda; desde 2009 foram criadas expectativas na esfera dos Autores de serem abonados com o valor dos prémios, que por isso trabalharam com a máxima qualidade e produtividade; Os 1º e 3ª Autores exerciam funções noutros locais, tendo cessado os anteriores contratos para iniciar funções junto do Réu, com custos pessoais e mediante a expectativa de auferir um rendimento superior através dos prémios em causa; a 2ª Autora, à data da celebração da adenda que previu os prémios, fazia um esforço pessoal em deslocações, com expectativa de auferir um rendimento superior através dos prémios em causa; estes prémios, têm caracter de retribuição e devem ser incluídos no subsídio de férias; a atribuição dos prémios ficou apenas sujeita a uma condição suspensiva, consistente na entrada em funcionamento da Unidade de Cuidados mencionada, o que ocorreu em dezembro de 2009, pelo que tinha o Réu a obrigação contratual de formalizar os critérios de atribuição dos prémios e seu pagamento, o que este incumpriu, tendo causado prejuízo aos Autores; sem prescindir, alegam ainda que existiu a violação pelo Réu de uma expectativa jurídica remuneratória criada aquando do estabelecimento dos prémios com os Autores, que foi essencial à formação de vontade de contratar destes e que foi violada, pelo que, também estaria o Réu obrigado a indemnizar os Autores pelos danos sofridos por via da responsabilidade pré-contratual; invocam também o disposto no artigo 227.º do Código Civil. Realizou-se audiência de partes, na qual não foi possível a sua conciliação. Regularmente citada, veio a Ré deduzir contestação, na qual, em síntese: aceita a existência dos contratos de trabalho, suas adendas, teor e remunerações, bem como data de início de funcionamento da Unidade de Cuidados Intermédios, a ausência da adenda e fixação dos critérios para pagamento dos prémios em questão; alega que em 21/09/2016 foi criado o Serviço de Medicina Intensiva, sendo que a Unidade de Cuidados Intermédios Polivalente foi, juntamente com a Unidade de Cuidados Intensivos Polivalente e Sala de Emergência, integrada naquele, o que determinou que a partir de tal data os Autores exerçam funções integrados no Serviço de Medicina Intensiva, com rotação pelas Unidades que o integram; o 1º Autor, em outubro de 2020 adquiriu o grau de assistente hospitalar de Medicina Intensiva e as demais Autoras exercem funções na Unidade de Cuidados Intermédios Polivalente e Sala de Emergência; das Cláusulas resulta a necessidade de definir critérios métricos de avaliação da qualidade e produtividade para determinação do pagamento dos prémios, que só se vencem após a celebração da adenda, o que não ocorreu; alega que tal omissão resulta da realidade complexa dos Centros Hospitalares integrados no SNS em constante mutação; apenas a 3ª Autora o interpelou em 2011 e depois todos eles no início do ano; a definição das métricas a utilizar tem natureza difícil e complexa, sendo impossível a redação de critérios individuais de qualidade, apenas podendo ser definidos critérios para o Serviço de Medicina Intensiva, com medição da qualidade e produtividade global daquele; impugna ainda o carácter remuneratório dos prémios. Conclui pela improcedência da ação, por não provada, e pela sua absolvição dos pedidos. Proferido despacho de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, vieram os Autores responder a tal convite, invocando, mais uma vez em síntese: que não se devem considerar critérios objetivos de avaliação da qualidade ou produtividade, sendo que a 3ª Autora, antes da assinatura do contrato, questionou a representante do Réu quanto aos critérios que iriam constar da adenda, o qual afirmou que não passariam de meras formalidades e que, no limite, seriam a ausência de queixas ou reclamações de utentes ou familiares, para preenchimento do critério de qualidade, e a manutenção da taxa de mortalidade abaixo dos 15% como critério de produtividade; só estes podem servir para avaliação; colaboraram com o Serviço de Medicina Interna na substituição de elementos desse serviço nos turnos de urgência e, após a abertura da Unidade de Cuidados intermédios o resultado de cada hora de trabalho passou a ser muito mais exigente, com grau de concentração e atenção, desgaste físico e mental maior; impugnam ainda o alegado pelo Réu quanto à falta de carácter retributivo dos prémios; invocam a litigância de má fé do Réu, por assumir um comportamento que consubstancia abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium e requerem a sua condenação em multa e indemnização, em montante que o Tribunal fixará em seu prudente arbítrio. A Ré deduziu resposta à matéria aperfeiçoada: na qual aceita as funções alegadas pelos Autores e, quanto ao mais, alega que os critérios terão de ser objetivos, mensuráveis e avaliáveis e que o alegado pelos Autores quanto a uma mera formalidade encontra-se em oposição com o teor das cláusulas contratuais; a retribuição base estabelecida para os Autores era superior à praticada; manteve a posição já assumida quanto à natureza dos prémios; alega ainda a inexistência de litigância de má fé da sua parte, inexistindo dolo ou negligência. Fixado o valor da causa em €470.063,16, afirmou-se de seguida a validade e regularidade da instância, após o que se identificou o objeto do litígio e se enunciaram os temas da prova. 2. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi, por fim, proferida sentença, de cujo dispositivo consta: “Pelo exposto, julga-se a acção procedente e, em consequência, condena-se o R. a pagar: A) Ao 1º Autor, AA, a quantia de € 156.687,72 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete euros e setenta e dois cêntimos), a título de prémios vencidos, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o dia seguinte ao da citação do R. até efectivo e integral pagamento; B) À 2ª Autora, BB, a quantia de € 156.687,72 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete euros e setenta e dois cêntimos), a título de prémios vencidos, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o dia seguinte ao da citação do R. até efectivo e integral pagamento; C) À 3ª Autora, CC, a quantia de € 156.687,72 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete euros e setenta e dois cêntimos), a título de prémios vencidos, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde o dia seguinte ao da citação do R. até efectivo e integral pagamento; D) Aos 1º, 2ª e 3ª Autores os prémios que, entretanto, se venceram, respeitantes a cada mês após Maio de 2021, isto é, desde a data de propositura da ação, no valor no valor de 10% sobre a retribuição mensal atualizada (prémio de qualidade) e 20% sobre a retribuição mensal atualizada (prémio de produtividade), bem como os vincendos, desde o trânsito em julgado e até à cessação do contrato de cada um dos Autores; E) Absolve-se o R. do pedido de condenação como litigante de má fé. Custas a cargo do R. (cfr. artigo 527º nºs. 1 e 2 do CPC). Registe e notifique.” 2.1. Não se conformando com o assim decidido, apresentou o Réu requerimento de interposição de recurso, formulando, no final das suas alegações, as conclusões seguintes: “I - O presente recurso decorre da mui douta sentença proferida nos autos uma vez que o ora Recorrente não se conforma, com a decisão proferida pela Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, porquanto, não interpretou nem aplicou corretamente aos factos dos autos as normas de direito que lhe eram aplicáveis, por um lado, e, por outro lado, padece de incorreto julgamento da matéria de facto, devendo, por isso, ser alterada ou anulada à luz do art.º 662.º n.º 1 e 2 al.

1. c)do Cód. Proc. Civil (doravante CPC). II - Por outro lado, acresce que a mesma se figura deficiente, ambígua e até contraditória na sua fundamentação, devendo, por isso, ser alterada e /ou anulada à luz, respetivamente do artigo 615.º n.º1 al.
2. c)do CPC. III - Nos termos do disposto no art.º 342.º, n.º 1, do Código Civil, competia aos Autores/Recorridos o ónus de alegação e de prova quanto aos factos constitutivos dos direitos que se arrogavam, porém, estes não lograram provar matéria fáctica bastante para obter sucesso na sua pretensão. IV - Com a devida vénia, decidiu mal o Tribunal Recorrido evidenciando error in judiciando, pois que, percebe-se um total desvio da decisão proferida face à realidade factual e jurídica atentos os factos e, bem assim, uma evidente contradição e ambiguidade no que respeita aos factos provados, factos não provados e respetiva fundamentação, pelo que, a Douta Sentença deve ser alterada em conformidade, devendo ser deferido o presente recurso; V - E, como se demonstrará não existem fundamentos para a condenação do Recorrente no pagamento a cada Autor do montante de €156.687,72 (cento e cinquenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete e setenta e dois cêntimos); VI - Não olvidamos que, constitui uma tarefa espinhosa, cuja complexidade radica essencialmente na dificuldade em captar, com sentido crítico e analítico, os factos controvertidos a partir da narração que é trazida, nomeadamente pela prova testemunhal produzida em audiência de julgamento, porém, nem por isso está o Julgador desonerado de a exercer norteado, como lhe compete, pela nobre tarefa de privilegiar a substância em detrimento da forma, buscando alcançar a verdade material, que não a meramente formal, ou seja, numa palavra, fazer Justiça. VII - In casu, é notório a ocorrência de 'erro de julgamento' quando o Tribunal dá como 'provado' certo facto relativamente ao qual não foi feita prova que o alicerce, pelo contrário, a prova produzida evidencia clara contradição com o facto assente; VII - Isto posto, face à decisão sub judice e considerando a prova concretamente elencada na mesma, da audição do registo áudio e confrontação com a prova testemunhal, sempre se dirá que pese embora o contexto da livre convicção, a Meritíssima Juiz a quo errou, de forma flagrante, no julgamento da matéria de facto em função das provas produzidas, inviabilizando deste modo um juízo de mérito. VIII - Porquanto, verifica-se contradição insanável, inultrapassável, ainda que com recurso ao contexto da decisão no seu todo ou às regras da experiência comum, quando se deram como provados e não provados factos que se encontram em manifesta oposição com a prova testemunhal e documental carreada para os autos e, bem ainda, respetiva fundamentação, que culminou com condenação do Recorrente. IX - Como se verá, uma das questões fulcrais na presente ação respeita à questão do pagamento do prémio peticionado, mais concretamente, se o mesmo deverá ser considerado prémio ou retribuição, uma vez que, não obstante, o peticionado pelos Autores se reconduzir ao pagamento de quantias a título de prémios, conjugando o pedido a final apresentado pelos Autores na Petição Inicial com o pedido apresentado no decorrer da PI, concluímos que as quantias peticionadas pelos Autores, são a título de retribuição e não de prémio. X - Assim, impunha-se que a sentença do tribunal à quo, além de se pronunciar quanto ao direito ao valor pedido, que como se virá não é devido, se tivesse pronunciado quanto à sua natureza (prémio ou retribuição) de forma inequívoca e perentória, todavia, não logrou alcançar tal desiderato. XI - Em bom rigor, quer em sede dos factos provados, quer no âmbito da motivação da decisão de facto e, ainda, na fundamentação de direito, a sentença ora em crise foi trilhando dois caminhos em simultâneo, ora considerando prémio ora retribuição, ora conjuntamente ambas as valências, para a final concluir e condenar no pagamento de prémio. XII - Reitera-se que o contrato de trabalho estabelece, além de um prémio de assiduidade, um prémio de produtividade e de qualidade, cujos critérios se encontram pendentes de respetiva densificação, através da elaboração de adenda, e o seu pagamento dependente da sua verificação, o que de resto se logrou provar como adiante se demonstrará. XIII - Ora, percorrendo o iter cognoscitivo da sentença, resultam provados factos contraditórios entre si, como ao diante se demonstrará, e, igualmente a motivação e fundamentação de direito se afigura ambivalente, paradoxal. XIV – Desde logo, resulta evidente a contradição ínsita nos factos UU), BBB) e CCC), ora, o facto constante da alínea UU) confere natureza retributiva aos prémios de qualidade e de produtividade, por seu lado, as alíneas BBB) e CCC) no seguimento do expendido na alínea acima, excluem a natureza retributiva dos prémios de assiduidade conferindo-lhe, somente, a natureza de prémio, dando-se como provado que aqueles prémios de qualidade e de produtividade dependem, primeiramente, da definição de métricas a utilizar para definição de critérios (alínea BBB), que uma vez atingidos será devido o pagamento (alínea CCC). XV - Afigura-se assim paradoxal, contraditório, a convivência do facto provado UU) com os factos provados BBB) e CCC), sendo certo que na motivação dos pontos UU) BBB) e CCC) e quanto ao facto não provado 16, os mesmos estribam-se no teor dos contratos celebrados e adendas conjugadas com as declarações dos AA, pelo que, não se compreende qual a fundamentação para dar como provado, o facto UU) e os factos BBB) e CCC) em face da total e absoluta contradição que em si encerram. XVI - Prosseguindo, o teor das cláusulas dos contratos celebrados entre Recorrente e Recorridos, no que tange às Cláusula referentes aos prémios de qualidade e de produtividade, consta dos factos provados, para o primeiro Autor factos H) e I), para a segunda Autora J) e K), e para a terceira Autora L) e M), as quais, como se percebe, são comuns aos três Autores. XVII - Da sua leitura escorre que ambos os prémios se encontram dependentes da abertura e efetivo funcionamento da Unidade de Cuidados Intermédios Polivalente do Serviço de Urgência e, no que tange ao prémio de qualidade, referem ainda, que os critérios para atribuição do prémio serão posteriormente definidos em adenda, vencendo-se os ditos prémios a partir da referida adenda, existindo, assim, uma dupla condição suspensiva. XVIII - Prevendo-se o estabelecimento de critérios em cláusulas concernentes ao pagamento de prémios, os mesmos terão de ser verificar, de outra forma não faria sentido estabelecê-los, e, nestes termos considerando a invocada teoria da impressão do destinatário, alicerçada, como se refere na sentença, na regra de que “o sentido da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento de declarante” – artigo 236 n.º 1 do Código Civil, conjugada, com o facto de estarmos perante um negócio reduzido a escrito, que impõe, nos termos do artigo 238.º n.º 1 do CC, que a declaração não possa valer num sentido que tenha não tenha o mínimo de correspondência com o texto do respetivo documento. XIX – Nesta senda, não podia a sentença do tribunal a quo apoiar-se na mesma motivação para dar como provados dos factos UU), BBB) e CCC), tal motivação apenas servirá para os factos BBB) e CCC), não tendo qualquer conexão, correlatividade, por não corresponder ao aceite e contratado pelos outorgantes daquele contrato de trabalho quanto ao facto provado UU). XX - A ambiguidade da sentença, mantém-se na “Fundamentação e direito”, quando chegado o momento de determinar a natureza retributiva dos prémios de qualidade e de produtividade, pois que, conclui como demonstrado que (
3. i)as partes estipularam que os mesmos seriam pagos mensalmente, como contrapartida da atividade desenvolvida pelos Autores na Unidade de Cuidados Intermédios Polivalente do Serviço de Urgência, assim que ela fosse criada e funcionasse, no período normal de trabalho de cada um; (
4. ii)estando dependentes do preenchimento de requisitos de qualidade e de produtividade que poderiam ou não, no final do período temporal respetivo, ser alcançados. XXI – Como se alcança, a sentença, refere na primeira parte do parágrafo que as partes estipularam que os prémios de qualidade e de produtividade seriam pagos mensalmente como contrapartida do trabalho prestado na Unidade de Cuidados Intermédios Polivalente do Serviço de Urgência, portanto, que aqueles prémios teriam um cariz de retribuição; porém, seguidamente, conclui o inverso, isto é, que os referidos prémios se encontravam dependentes do preenchimento de requisitos de qualidade e de produtividade, que poderiam ou não, no final do período temporal respetivo, ser alcançados, retirando o cariz retributivo dos referidos prémios, o que é demonstrativo que estas prestações não são retribuição. XXII – O douto aresto é, assim, anfibológico, na medida em que exprime a existência de uma plurissignificação ou de uma polissemia de sentido, pois que, ora confere cariz retributivo aos ditos prémios de qualidade e de produtividade, ora, lhes retira o seu cariz retributivo, evidente nos factos provados, perpassando posteriormente para a motivação, para a fundamentação de direito e para o dispositivo da sentença, o que a torna ininteligível. XXIII - O que vem de expor é enquadrável no conceito legal de nulidades da sentença, inscrito na 2.ª parte da alínea c), do n.º1, do art.º 615.º, do C. P. C., no qual se determina que a sentença é nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão, ou ocorra ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível”, pelo que, sendo patente a ambiguidade e a ininteligibilidade ao longo da sentença, numa das suas questões fulcrais, isto é, a que título são devidos os valores peticionados pelos Autores, Recorridos, se a título de retribuição se a título de prémio, terá a mesma que se considerar nula nos termos da 2.ª parte da alínea c), do n.º1, do art.º 615.º, do C. P. C., com todos os efeitos legais o que desde já se requer. XXIV - O Recorrente discorda, igualmente, do tratamento fáctico-jurídico dado pelo Tribunal a quo aos factos LL), MM) e OO) que, consequentemente, devem os mesmo ser revistos de forma a passar a constar da matéria de facto não provada, isto porque, tendo em atenção que o Tribunal a quo deu como provado que no momento da celebração do contrato, o representante da R., DD, terá afirmado que quantos aos critérios de qualidade e de produtividade, que os mesmos não passariam de meras formalidades e que no limite, seriam a ausência de queixas ou reclamações de utentes ou familiares e a inexistência de uma taxa de mortalidade levada; XXV – O certo é que, avançando na sentença, na sua matéria de facto assente, percebemos que em momento algum foram mencionados critérios diferentes, do referidos em sede de negociação, pois que, na motivação destes factos, o douto aresto atende às declarações da terceira Autora/Recorrida, conjugado com os depoimentos prestados pela DD, EE, FF, GG, sendo que, apenas a terceira Autora mencionou que os critérios de qualidade e de produtividade, não passariam de meras formalidades e que no limite, seriam a ausência de queixas ou reclamações de utentes ou familiares e a inexistência de uma taxa de mortalidade levada. XXVI – Factos que nos permitem concluir que tal não corresponde à verdade, não têm correspondência com a prova documental junta aos autos e com a prova produzida em julgamento, sendo notória a contradição existente entre a versão apresentada pela terceira Autora CC, em sede de audiência de discussão e julgamento, e a anteriormente apresentada por esta e pelos Autores/Recorridos ao longo do tempo, e as declarações da segunda Autora BB; XXVII - Evidência dessa contradição, são as missivas remetidas pelos Autores ao Recorrente no âmbito deste assunto, as quais referiam expressamente que ainda não se encontravam estabelecidos os critérios tendentes ao pagamento dos prémios previstos, na mesma senda, o mesmo foi alegado em sede de Petição Inicial, ipsis verbis. XXVIII – Neste conspecto, note-se que a terceira Autora/Recorrida CC dirigiu-se ao ora Recorrente referindo que “nunca lhe foi apresentada a supra referida adenda nem nenhum critério tendente à atribuição do prémio de qualidade e de produtividade”, em clara contradição com os factos alegados em sede de Requerimento de Aperfeiçoamento da PI, LL), MM) e OO), que correspondem ao teor do depoimento da Autora Recorrida Dra. CC, e teor constante das missivas remetidas, e, bem assim o inicialmente alegado em na PI; XXIX - Em contradição com os referidos factos LL) MM) e OO), temos ainda as Declarações da segunda autora BB, prestadas em audiência de julgamento, porquanto, expos uma versão quantos aos critérios alegadamente apresentados, completamente diferenciada da que consta nas missivas remetidas antes da propositura da ação, na PI, no Requerimento de Aperfeiçoamento à PI e da versão dada pela Autora CC. XXX - Neste contexto, será legitimo questionar, se, apesar da alteração efetuada no seu contrato de trabalho, com a redução do valor do prémio de assiduidade e com a introdução do prémio de produtividade e de qualidade, estes dois últimos seriam, também, pagos de acordo com a assiduidade, porque é que não se alterou apenas a percentagem do prémio de assiduidade, passando esta para 40%, teria sido mais simples e corresponderia ao verbalmente acordado?! XXXI – Repare-se que esta Autora falou sempre no plural… apresentando esta versão como sendo a apresentada também aos seus colegas Autores “não tínhamos que nos preocupar” “e que não nos preocupasse que iam ser critérios simples e tangíveis e que se baseavam na assiduidade” na sua versão dos factos, os prémios de qualidade e de produtividade seriam pagos com base na assiduidade, ergo, facilmente se alcança que os depoimentos prestados pelos Autores/Recorridos não foram coerentes entre si, contradizendo-se e, bem assim, entram com contramão com a versão inicialmente apresentada, constante das missivas enviadas ao Recorrente, com os factos inicialmente alegados em sede da PI, com o teor do ínsito nos pontos da cláusula que respeitam ao prémio de qualidade e produtividade dos próprios Contratos. XXXII - Na verdade, considerando os factos provados, constantes das alíneas H) a M) concernente ao teor das cláusulas do prémio de qualidade e de produtividade, é absolutamente desprovido de sentido, que um contrato refira expressamente a necessidade de estabelecer critérios, quando os mesmos já foram estabelecidos entre as partes. XXXIII – Pelo que, afigura-se mandatório dar resposta à seguinte questão: Um médico normalmente médio e esclarecido, zeloso e sagaz, não estranharia que do teor da cláusula inserta no Contrato de Trabalho apresentado, o pagamento dos prémios de Qualidade e Produtividade estivesse condicionado à fixação e preenchimento de determinados critérios mas que (alegadamente) a Representante do ora Recorrente lhe transmitisse que tal não passaria de uma mera formalidade e que, no limite, os critérios seriam a ausência de queixas ou reclamações de utentes ou familiares e a inexistência de uma taxa de mortalidade elevada? XXXIV - Um qualquer médico, em consciência, colocado nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar não haveria de solicitar que o (supostamente) transmitido pela Representante do Recorrente estivesse em consonância com o teor das cláusulas insertas no Contrato de Trabalho apresentado? Se efetivamente fosse intenção os Autores/Recorridos e Recorrente, em sede de negociação dos contratos e da adenda contratual, não seguir mais critérios objetivos, não haveria tal intenção de encontrar o mínimo de correspondência no teor dos Contratos de Trabalho e Adenda Contratual? XXXV – Não se olvide que, os Autores/Recorrentes, conforme resulta da prova produzida em audiência de discussão e julgamento, integraram os serviços do Recorrente não por concurso, mas sim por convite, que naturalmente, se traduz numa vantagem significativa sobre outros médicos no que concerne ao poder de negociação sobre o teor das cláusulas contratuais do contrato de trabalho; XXXVI - Além do mais, esta realidade de atribuição de prémios não era nova para os Autores/Recorrentes, atente-se ao Contrato de Trabalho da Autora/Recorrente CC, celebrado com o Hospital ..., E.E.E, junto com a PI sob DOC. 11, cláusula 7ª; de igual modo, observe-se que o Contrato de Trabalho da Autora/Recorrida BB, celebrado em 12 de julho de 2007, previa a atribuição de um prémio de assiduidade de 32%; contudo, com a celebração de Adenda ao Contrato de Trabalho, com efeitos após 3 de dezembro de 2009, o teor da cláusula em questão sofreu alterações, designadamente, no que respeita à redução do prémio de assiduidade até então pago e, também, quanto à previsão de mais 2 prémios – Qualidade e Produtividade, sendo que no momento de celebração da referida adenda tais alterações foram conversadas com a Autora/Recorrente. XXXVII - Por último, reitera-se que a motivação da sentença, refere, para dar como provado LL), MM) e OO), atendeu não só às declarações da terceira autora, mas também às declarações do então presidente do Conselho de Administração EE, Vogal Responsável pelos Recursos Humanos DD e FF Diretor do Serviço de Urgência, porém, nenhumas destas testemunhas, mencionou que tivesse acordado com os Autores critérios para aferir da qualidade e produtividade, com vista ao pagamento dos prémios. XXXVIII - Summo rigore, a testemunha EE, conforme se vê nas declarações acima transcritas, mencionou vários exemplos de critérios, criados para outros serviços, porém, jamais falou em critérios previamente estabelecidos, atente-se no seu depoimento, gravado em CD com a designação de 26/09/2022, às 12h06; XXXIX - Igualmente a testemunha FF, Diretor do Serviço de Urgência à data, mencionou genericamente a existência de critérios, mas jamais referiu que tivesse definido com os Autores quaisquer critérios, atente-se no depoimento prestado, gravado em CD, com a designação 30/06/2022 às 16h09, aliás, referiu perentoriamente a necessidade de definir objetivos concretos, um modo de medir a possibilidade da atribuição do prémio, para concluir que nunca foram criados. XL - Também a testemunha vogal de Recurso Humanos DD, mencionou a necessidade de estabelecer critérios, atente-se no seu depoimento, gravado em CD faixa de 30/06/2022, às 11h00, acima transcrito. XLI - Nestes termos, considerando todas as contradições que se acabam de expor, e considerando o depoimento das testemunhas mencionadas, terão de se ter como não provadas as alíneas LL), MM), OO), passando as mesmas a integrar factos não provados, sem prejuízo de, também, encontrarem-se em flagrante contradição com os factos provados em BBB) e CCC), como se demonstrará. XLII - Prosseguindo, o facto UU) dos factos provados, considerando a prova produzida, deverá igualmente considerar-se como não provado, atente-se, pois, nos depoimentos acima transcritos das testemunhas, EE, FF e DD, da sua conjugação verificamos que o pagamento do prémio de qualidade e de produtividade iria depender da verificação dos critérios a estabelecer, o que de resto encontra suporte nas cláusulas contratuais acima transcritas. XLIII – Acresce dizer que, os Recorridos/Autores, por seu lado, reclamaram nas missivas enviadas ao Conselho, conforme documento n.º 6, 9 e 10 juntos com a PI a definição desses critérios, porquanto, apenas com a definição dos mesmos era possível medir a qualidade e produtividade de forma a verificar se o mesmo era devido no período respetivo, pelo que, os critérios relativos aos prémios de qualidade e produtividade, sempre seriam condição necessária para abono dos mesmos. XLIV - Ao dar como provado que os prémios de qualidade e de produtividade seriam pagos como contrapartida da atividade desenvolvida na Unidade de Cuidados Intermédios Polivalente do Serviço de Urgência, o tribunal à quo olvidou a prova testemunhal e documental produzida, pois que, se provou que estes prémios não estavam antecipadamente garantidos, antes dependiam da verificação mensal dos critérios a estabelecer, razão bastante para que se imponha considerar este facto como não provado. XLVI - Volvendo ao acima referido, a sentença do Tribunal à quo deu como provado os factos constantes das alíneas LL), MM), OO) e UU), o que será dizer que entre Autores e representante da Ré, haviam sido combinados critérios de qualidade e de produtividade, que não passariam de meras formalidades e que, no limite, seriam a ausência de reclamações de utentes e familiares e a inexistência de uma taxa de mortalidade elevada; XLVII - Mais, dá como provado, que seriam pagos mensalmente como contrapartida da atividade desenvolvida pelo Autores na Unidade de Cuidados Intermédios Polivalente do Serviço de Urgência, sucede, porém, concatenando os fundamentos aduzidos nas alíneas acima, soçobram razões pelas quais não poderão ter-se como provados, sem prejuízo, de entrarem em flagrante contradição com os factos provados BBB) e CCC). XLVIII - Recorde-se que, está provado que para operacionalizar os referidos prémios importará, primeiramente, definir métricas a utilizar na definição destes prémios, o que de resto, se encontra em consonância com a prova produzida; todavia, em seguida, está igualmente provado que os referidos prémios de qualidade e de produtividade estão dependentes do preenchimento de requisitos que, poderiam ou não, no final do período temporal respetivo ser alcançados, o que está, também, de acordo com a prova realizada. XLIX – Ora, os factos BBB) e CCC) estabelecem que os critérios de qualidade e de produtividade não se encontravam definidos e, portanto, não podem ser entendidos como meras formalidades, pois que, não estavam antecipadamente garantidos, nem constituíam contrapartida do trabalho dos Autores na Unidade de Cuidados Intermédios Polivalente do SU, excluindo-lhes natureza retributiva, conferindo-lhes, somente, a natureza de prémio, dependentes do alcance dos requisitos de qualidade e de produtividade, previamente definidos, para que fosse devido o seu pagamento. L – Nesta senda, resulta evidente a contradição ínsita nestes factos e, o facto constante da alínea UU) que, conforme o referenciado, confere natureza retributiva aos prémios de qualidade e de produtividade, na medida em que os estabelece como contrapartida da atividade desenvolvida pelos Autores assim que a Unidade de Cuidados Intermédios fosse criada e entrasse em funcionamento. LI - Destarte, afigura-se paradoxal e absolutamente contraditória, a convivência do facto provado em UU) com os factos provados BBB) e CCC), sendo, igualmente, manifestamente impossível a sua coexistência, nos factos assentes, os factos LL), MM), OO) e UU) e os factos BBB) e CCC), considerando a contradição acima apontada. LII - Nesta circunstância, estamos perante um erro ou vício da decisão de facto, situação que encontra acolhimento na previsão do artigo 662.º do C.P.C., e que impõe a modificabilidade da decisão de facto, o que desde já se requer, e que acarretará necessariamente a exclusão dos factos provados das alíneas LL), MM), OO) e UU), os quais deverão integrar os factos não provados. LII - Da Mihi factum, dabo tibi jus, pelo que, alterada da matéria de facto que se impõe, deverá julgar-se como indevido o pagamento dos prémios de qualidade e de produtividade, tal como configurados no douto libelo inicial e secundado no aresto em crise. LIII - Na verdade, para efeitos de atribuição dos concretos prémios de qualidade e produtividade, atente-se ao clausulado vertido nos contratos celebrados com os Autores, já transcritos, e constantes dos factos provados nas alíneas H) a M), o que qual estabelece que o abono dos prémios em causa estaria (estará) condicionado, num primeiro plano, à abertura e funcionamento da Unidade de Cuidados Intermédios Polivalente do Serviço de Urgência e, posteriormente, ao estabelecimento de adenda específica que contemple a definição de critérios; LIV - Ora, no caso sub judice, o direito ao recebimento dos referidos prémios só brotaria na esfera jurídica dos Autores/Recorridos se preenchida um tríplice de condições, a saber: (
5. i)entrasse em funcionamento a Unidade de Cuidados Intermédios do Serviço de Urgência (UCIPSU), (
6. ii)fosse celebrada adenda ao contrato com a definição de critérios e (iii) fossem, efetivamente, verificados os referidos critérios, neste sentido, atente-se, na ampla prova testemunhal produzida acima referenciada. LV - Conforme estabelece o artigo 270.º do Código Civil, as partes podem subordinar a um acontecimento futuro e incerto a produção dos efeitos do negócio jurídico ou a sua resolução, dispondo o artigo 135º do Código do Trabalho que, relativamente aos contratos de trabalho possam ser apostas condições ou termos suspensivos, nos termos gerais. LVI - No que respeita ao regime de verificação e não verificação da condição, estabelece o artigo 275.º do CC que: “1. A certeza de que a condição se não pode verificar equivale à sua não verificação. 2. Se a verificação da condição for impedida, contra as regras da boa fé, por aquele a quem prejudica, tem-se por verificada; se for provocada, nos mesmos termos, por aquele a quem aproveita, considera-se como não verificada.” LVII - Certo é que o estabelecimento dos critérios necessários para abono dos referidos prémios nunca se verificou e, por via disso, não poderá haverá lugar ao preenchimento das condições suspensivas a estes inerentes e cuja verificação permitiria o pagamento dos mesmos; mas, contrariamente ao vertido na douta sentença em crise, a ausência de fixação destes critérios não poderá ser imputável ao ora Recorrente. LVIII – A realidade é que o Recorrente não obstou à sua fixação, contrariamente ao entendido pela Meritíssima Juiz a quo ao dar como provado o constante nas alíneas LL), MM) e OO) – seriam apenas meras formalidades sem consequência – porém, como o já sobejamente exposto tal não corresponde à verdade, recorde-se a contradição evidente entre o teor dos factos em crise e o vertido nos factos supramencionados BBB) e CCC). LIX – O recorrente, reconhece com toda frontalidade e com a boa fé que se impõe, o manifesto retardamento na elaboração dos mesmos, no entanto, jamais obstou à sua definição, importando notar-se que o atual Conselho de Administração do Recorrente, quando interpelado pelos Autores/Recorridos, encetou de imediato diligências com vista à fixação de critérios, auscultando a responsável pelo Serviço de Cuidados Intensivos Polivalentes e Intermédios do Serviço de Urgência e, posteriormente, solicitando a pronúncia da Ordem dos Médicos. LX – Com toda a seriedade, será de atender ao longo hiato de tempo, ao longo estado de silêncio entre as partes (desde final do ano de 2016, altura que o atual Conselho de Administração iniciou funções) até então, pois que, nunca os Autores interpelaram o ora Recorrente no sentido de serem fixados os necessários critérios. LXI - Por apelo ao disposto no artigo 236.º n.º 1 CC, “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.” LXII - Consagra, pois, a lei, em termos hermenêuticos, uma conceção objetivista da interpretação da declaração negocial, o que significa que importa apurar o sentido exteriorizado ou cognoscível, atestado pelos respetivos elementos objetivos, na vertente da interpretação normativa e não meramente psicológica e, neste conspecto, segundo a teoria da impressão do destinatário consagrada no artigo 236.º, n.º 1, do Código Civil, o que interessa relevar não é a compreensão realizada pelo sujeito concreto ao qual foi dirigida a declaração, numa vertente estritamente subjetiva, mas o sentido da declaração rececionada pelo declaratário razoável colocado na posição do real declaratário. LXIII - O que equivale a dizer que o sentido correspondente à impressão do destinatário não pode valer se não tiver um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, no texto do respetivo documento, conforme Acórdão do STJ de 13/10/2022, Processo 17289/20.1T8.LSB.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt e, na mesma esteira, António Menezes Cordeiro, in "Tratado do Direito Civil, II, Parte Geral", Almedina 2021, a página 729; Pires de Lima e Antunes Varela, in "Código Civil Anotado", Volume I, Coimbra Editora, Limitada, 1987, 4.ª edição, revista e atualizada, a página 223. LXIV – Ergo, forçosamente se conclui que os Autores/Recorridos assinaram os seus Contratos de Trabalho e Adenda ao Contrato de Trabalho cientes, porque lhes foi transmitido, de que o abono dos prémios de Qualidade e Produtividade estaria condicionado à abertura da UCIPSU e, posteriormente, haveriam de ser fixados os necessários critérios para o efeito, só assim sendo devido o seu pagamento. LXV - Caso assim não se entenda, o que apenas a benefício de raciocínio e por mera cautela de patrocínio se equaciona e se admite, sem prejuízo da ambiguidade que a sentença encerra, importará destrinçaras duas realidades diferenciadas, que ab initio acompanham os autos: Prémio versus Retribuição. LXVI - Com o devido respeito que muito é, mal andou o Tribunal a quo, na qualificação da natureza dos prémios de qualidade e produtividade e, a este propósito, o estabelecido no artigo 260.º do Código do Trabalho é claro, isto é, não se consideram retribuição: “
7. a)As importâncias recebidas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações ou despesas feitas em serviço do empregador, salvo quando, sendo tais deslocações ou despesas frequentes, essas importâncias, na parte que exceda os respectivos montantes normais, tenham sido previstas no contrato ou se devam considerar pelos usos como elemento integrante da retribuição do trabalhador;
8. b)As gratificações ou prestações extraordinárias concedidas pelo empregador como recompensa ou prémio dos bons resultados obtidos pela empresa;
9. c)As prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais, bem como a assiduidade do trabalhador, cujo pagamento, nos períodos de referência respectivos, não esteja antecipadamente garantido;
10. d)A participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador esteja assegurada pelo contrato uma retribuição certa, variável ou mista, adequada ao seu trabalho LXVII - Refere a melhor doutrina, que as prestações regulares e periódicas pagas pelo empregador ao trabalhador, independentemente da designação que lhes seja atribuída no contrato ou no recibo, em princípio, serão necessariamente consideradas parte integrante da retribuição se não tiverem uma causa específica e individualizável relativamente à remuneração do trabalho, o que não acontece in casu. LXVIII - É que, embora a lei consagre que a retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periódicas, presumindo-se constituir retribuição toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador, este critério assente na regularidade e periodicidade dos benefícios patrimoniais auferidos pelo trabalhador pode não se revelar suficiente, pois o intérprete deve ter sempre presente se a atribuição patrimonial paga ao trabalhador deriva duma causa específica e individualizável, diversa da remuneração do trabalho ou da disponibilidade deste. LXIX – Assim, é necessário que se possa detetar uma contrapartida específica diferente da disponibilidade da força de trabalho para que se possa colocar determinada prestação do empregador à margem do salário global, sendo precisamente este o cenário vertido nos autos em crise, porquanto, os prémios de qualidade e produtividade não constituem uma contrapartida do trabalho prestado pelos Autores/Recorrentes, contrariamente ao vertido na sentença ora em crise, nem tão pouco são devidos por força dos contratos ou das normas que os regem; LXX – Com efeito, à semelhança do que sucede com a assiduidade, os prémios de qualidade e produtividade configuram prestações decorrentes de factos relacionados com o desempenho ou mérito dos Autores/Recorrentes, cujo pagamento sempre estaria/estará condicionado à verificação de critérios, (a serem estabelecidos), não se encontrando antecipadamente garantido conforme estabelecido na alínea
11. c)do n.º 1 do artigo 260.º do CT. LXXI - Como se concebe, se o pagamento de prémios de qualidade e produtividade, redigidos naqueles precisos termos, sem que os seus potenciais beneficiários se sujeitassem à verificação dos seus critérios deturparia por completo a intenção e motivações que estiveram na base do convite dos Autores/Recorridos para desempenharem funções ao serviço do Recorrente. LXXII - Acresce, que a posição assumida pelos Autores/Recorrentes ao logo de todo o período de tempo mediado, vertida em sede de Petição Inicial e, inclusivamente, a que decorre das declarações prestadas em audiência de discussão e julgamento não levanta qualquer dúvida, ou seja, a referência cabal a prémios de qualidade e produtividade e os necessários critérios de avaliação a estes subjacentes. LXXIII - Em face do expendido, jamais de poderá considerar que os referidos prémios possuem natureza retributiva, e que por via disso deveriam ser pagos trezes vezes por ano; quando muito, à semelhança do preconizado para o prémio de assiduidade, poderiam ser devidos onze meses por ano, pois que, como se encontram dependentes da verificação de critérios, no mês relativo às férias não seria devido. LXXIV - Neste conspecto, veja-se, in Sumários da Secção Social 2005-Julho 2021, Assessoria Social do Supremo Tribunal de Justiça Caderno Temático, Acórdão STJ de 14/05/2015, Processo 2428/09.1TTLSB: “I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie, presumindo-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador –, não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações indirectas, as contribuições feitas pelo empregador a um fundo de pensões (que, além de não serem feitas ao trabalhador, sempre teriam de assumir feição de contrapartida da prestação do trabalho). II- Não assume natureza retributiva o prémio de produtividade cuja atribuição estava dependente da avaliação da produtividade e do desempenho profissional dos trabalhadores, num ciclo temporal anual, excluída estando, em função desses factores, a antecipada garantia do direito ao seu pagamento.” LXXV - Pacta sunt servanda, é, pois, esta a realidade do Recorrente, e neste contexto, não se escusa à concretização dos critérios de qualidade e de produtividade, o que já fez para outras especialidades, como o afirmaram as testemunhas nos depoimentos acima transcritos, sendo certo que, tal ainda não foi concretizado, em bom rigor por não ter sido indicadas métricas que concretamente e especificamente, com a justeza devida a ambas as partes, possam servir na avaliação que se impõe, a qual deverá ser autónoma e independente entre pares; LXXVI - Igualmente, o presente processo não obstou a tal imperativo, ou seja, a realização de démarches com vista à densificação dos critérios tendentes ao pagamento dos prémios de qualidade e de produtividade aos Autores/Recorridos, não descurando, no entanto, a atual realidade do serviço; LXXVII – Todavia, não se pode aceitar a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo atento a ambiguidade nela ínsita que e fere de nulidade, caso assim não se entenda, igualmente não se poderá aceitar a matéria de facto nela vertida por ter olvidado a matéria a prova documental e testemunhal produzida por entender existir erro notório na apreciação da prova e consequentemente errada aplicação de direito quando concluiu pela natureza retributiva dos prémios de produtividade e assiduidade.” Conclui, a final, pela procedência do recurso, com a consequente revogação da sentença recorrida. 2.2. Contra-alegaram os Autores, pugnado pela improcedência do recurso, de facto e de direito. 2.3. O recurso foi admitido pelo Tribunal a quo, como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. 3. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, no parecer que emitiu, pronuncia-se no sentido de que deve improceder o recurso. 3.1. Não houve resposta ao referido parecer. * Corridos os vistos legais, nada obstando ao conhecimento do mérito, cumpre decidir: II – Questões a resolver Sendo pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso (artigos 635.º/4 e 639.º/1/2 do Código de Processo Civil (CPC) – aplicável “ex vi” do artigo 87.º/1 do Código de Processo do Trabalho (CPT) –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, são as seguintes as questões a decidir: