Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 0823353 Nº Convencional: JTRP00041852 Relator: MARIA GRAÇA MIRA Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL FORNECIMENTO ENERGIA ELÉCTRICA CASO DE FORÇA MAIOR Nº do Documento: RP200810280823353 Data do Acordão: 10/28/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: LIVRO 286 - FLS

1. Área Temática: . Sumário: I - Tendo ocorrido uma descarga atmosférica directa na rede eléctrica da R., em virtude de na ocasião, na região de Vila Nova de Paiva, se ter feito sentir uma enorme tempestade com chuva intensa e vento forte com rajadas superiores a 90km/h), tal factualidade não é susceptível de integrar o conceito de causa de força maior, dado que chuva intensa e vento forte, embora não sendo domináveis pelo homem comum, têm de o ser a nível técnico pela R., considerando a especifica actividade que desenvolve e dado que, um tal quadro atmosférico, é banal e expectável, designadamente, em pleno Inverno, como o é o mês de Janeiro, pelo que terá de usar todos os meios adequados e os conhecimentos de que dispõe para o evitar, não bastando desculpar-se com as tempestades que então surgem. II - A ser assim, qualquer típico dia de Inverno seria passível de integrar esse conceito que se destina a situações particulares, totalmente imprevisíveis e fora do alcance de quem as devia prevenir, precavendo-se das suas naturais e conhecidas consequências. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Cível (1ª Secção), do Tribunal da Relação do Porto: * I – B………., L.da, com sede no ………., Vila Nova de Paiva, veio propor acção declarativa de condenação, sob a forma sumária, contra C………., S.A., com sede social na Rua ………. n.º .. em Lisboa alegando, em suma, que: - A A. dedica-se à comercialização de frangos e perus em aviário; - A. A. contratou com a R. o fornecimento de energia ao aviário que esta possui em ………., Vila Nova de Paiva. - Em 18 de Janeiro de 2003, cerca das 7h.30m ocorreu um corte de energia nas instalações da A. - Os funcionários da R. só compareceram no local cerca das 16h00m desse dia, e constataram de imediato tratar-se de uma avaria num transformador de PT, sendo que a energia só foi restabelecida no dia seguinte. - Em consequência e sem o restabelecimento da energia e sem o funcionamento do micro-computador RCI 2T, a temperatura nos aviários ia descendo e o alimento não era fornecido. - Assim devido ao frio e à fome, os perus foram perecendo ante a impossibilidade de a A. os alimentar e aquecer por outro meio. - Tendo morrido de imediato mais ou menos 1932 perus e vindo a morrer nos dias seguintes mais 402, que não recuperaram. Em conformidade, pede que a Ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 12.924,70, a título de danos patrimoniais acrescido dos juros de mora, vincendos até integral pagamento, contados desde a data da citação. Citada, a Ré contestou, concluindo pela improcedência da acção. O Autor respondeu. Proferido despacho saneador, procedeu-se à elaboração dos factos assentes e da base instrutória, tendo havido reclamação por parte de A. e R., as quais foram parcialmente atendidas e em consequência alterado o despacho saneador Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, dentro do formalismo legal, tendo sido decidida a matéria controvertida sem reclamações. Seguidamente, foi proferida a respectiva sentença pela qual foi a acção julgada parcialmente procedente por provada e, em consequência, foi: - condenada a R. a pagar à A. a quantia de € 9.269,00, a que acrescem juros de mora desde a data da citação até integral e efectivo pagamento; - absolvida a R. do restante pedido contra si formulado, Inconformada, R. interpôs recursos de apelação, apresentando, oportunamente, alegações, em cujas conclusões, elaboradas de acordo com o estipulado pelo art.º 690º, do CPC, refere que: 1º - Não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pela A. 2ª - Os danos não resultaram de conduta imputável à R., de acordo com as regras legais e jurisprudenciais vigentes, por não estar patenteado o nexo de imputação entre a acção/omissão do agente (a R.) e o evento lesivo. 3ª - A alegação e demonstração desse nexo de imputação pertence ao lesado (isto é, a A., de acordo com as regras gerais de distribuição do ónus da prova – art.º 342º, do CC. 4ª - Sem nexo causal entre a acção (ou omissão) do presuntivo lesante – neste caso, a R. – não pode haver responsabilidade civil, contratual, delitual ou objectiva. 5º - No caso presente, responsabilidade contratual (face ao contrato de fornecimento de energia em Baixa Tensão existente entre a A. e a R.). 6º - A R. demonstrou, inequivocamente – e atento o disposto no art.º 340º, nº2, do C.C. -, a conformidade técnica e legal das instalações eléctricas que lhe pertencem, bem como as (adequadas) condições em que são exploradas e (regularmente) vistoriadas. 7º - A relação “in casu” estabelecida entre a A. e a R. é de matriz/natureza contratual, por isso, exclui-se a responsabilidade objectiva a que “expressis verbis” alude o art.º 509º, do CC, prevalecendo a responsabilidade contratual. 8º - Ao agir da forma descrita, a R. afastou, definitivamente, o pressuposto da “culpa” (enquanto elemento constitutivo da responsabilidade contratual). 9º - No caso concreto, não só ficou demonstrado que a C………., S.A. empreendeu todas as diligências necessárias e legalmente impostas no quadro de implantação, manutenção e fiscalização das instalações eléctricas em questão (definidas como em “óptimo estado de conservação”), 10º - Como ficou provado que, em 18 de Janeiro, de 2003, ocorreu uma descarga atmosférica directa na rede da R. (ponto 6, da fundamentação). 11º - Trata-se de um facto alheio (exterior) à vontade da R.. 12º - Facto esse que o Tribunal a quo não valorou adequadamente, incorrendo em erro de julgamento (erro na qualificação dos factos provados). 13º - Isto porque, ao dar por provados os factos supra elencados, o Tribunal a quo, em termos lógico-dedutivos, teria (e tem!) que associar esse evento natural ao “ilícito” (“a interrupção do fornecimento de energia às instalações da A.”), quebrando todo e qualquer elo de imputação subjectiva. 14º - Reunindo as instalações da R. as condições supra indicadas, é ostensivo que foi esse evento (a descarga atmosférica directa) que despoletou a interrupção do fornecimento de energia eléctrica. 15º - se não foi esse evento a gerar a interrupção do fornecimento de energia, então cabe perguntar: qual a origem do problema? 16º - De acordo com a Norma Portuguesa EN 50160 – 2001 (“Características da tensão fornecida pelas redes de distribuição pública de energia eléctrica”), vigente no âmbito das relações contratuais de fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão e média tensão (aplicável “ex vi” do art.º 18º, b) do regulamento da Qualidade de Serviço, aprovado pelo Despacho nº12917-A/2000, publicado no DR, 2ª série, nº143, de 23/06/2000, em vigor à data dos factos), as regras por si definidas não se aplicam perante “condições excepcionais, independentes da vontade do fornecedor”. 17º - Trata-se da consagração específica do principio da culpa. 18º - Não há culpa quando a actuação/omissão não é passível de censura. 19º - Só a actuação presidida pela “vontade” do agente é censurável. 20º A noção de “descarga atmosférica directa” é igualmente relevante para excluir a responsabilidade objectiva, a que alude o artigo 509º, do CC (para a hipótese de “decair” a habitual prevalência da responsabilidade contratual). 21º - Com efeito, é evidente que tal facto integra a noção legal de “causa de força maior” a que se reporta o nº2, do citado artigo. 22º - De entre os elementos constitutivos da responsabilidade civil, destaca-se o nexo de imputação do ilícito à vontade do agente (em consonância com o principio da culpa, acima referido). 23º - Se o “facto ilícito” não provier da actuação/omissão do agente, não há responsabilidade civil. 24º - Ora, se a culpa se presume, nos termos do art.º 799º, do C.P.C., já a imputação delitual deve ser demonstrada pelo alegado lesado, nos termos das regras coligidas dos artºs 483º e 342º, ambos do CC.. 25º - Cabia à A. fazer a demonstração de que a avaria e a interrupção do fornecimento são imputáveis, a título delitual, à R., o que não se verificou. 26º - A avaliação da (ir)responsabilidade civil da R. depende, necessariamente, da demonstração de que a A. cumpriu, cabalmente, todas as obrigações para si decorrentes da lei. 27º - A A. não demonstrou se as suas instalações e os seus aparelhos eléctricos estavam munidos de aparelho de limitação ou eliminação de tensões e trata-se de um facto constitutivo da pretensão da A., pertencendo-lhe o ónus de o provar – art.º 342º, do CC.. 28º - A A. estava e está legalmente obrigada a possuir equipamento de protecção contra sobretensões e não demonstrou ter cumprido essa obrigação legal. 29º - A A. deveria ter demonstrado que possuía tais equipamentos e que, mesmo assim, os danos se teriam verificados. 30º - A dúvida quanto à existência ou verificação desses factos deve ser resolvida contra a A. – art.º 516º, do C.P.C.. 31º - Termos em que, a sentença recorrida deve ser revogada, absolvendo-se a R. do pedido. Contra alegou a A. pugnando pela improcedência deste recurso da R. II – Colhidos os vistos, cumpre decidir. Como é sabido, o âmbito do recurso afere-se pelas conclusões das alegações do/a recorrente (artºs 684º, nº3, 690º, nº3, 660º, nº2 e 713º, nº2, todos do CPC). Logo, só as questões colocadas em tais conclusões há que conhecer, ressalvando as de conhecimento oficioso. Essas proposições, nestes autos, são dirigidas, às seguintes questões: A - O caso presente é de matriz/natureza contratual, devendo excluir-se a responsabilidade objectiva a que alude o art.º 509º, do C.C.? B – Em qualquer dos casos, será que estão verificados os requisitos da responsabilidade civil da R., designadamente a culpa e o nexo de causalidade? C – Mesmo que se entenda ser de enquadrar o caso na previsão do art.º 509º, do C.C., será que resultou ter havido uma “causa de força maior”, a que alude o nº2, do preceito? D – A A. terá desrespeitado o estabelecido pelo art.º 342º, do C.P.C, havendo que recorrer à aplicação do preceituado no art.º 516º, do C.P.C.? São os seguintes, os factos provados: 1- A sociedade B……….., L.da, dedica-se à criação e comercialização de frangos e perus de aviário. 2- A sociedade C………., S.A. tem por objecto social a produção e distribuição de energia eléctrica. 3- No Concelho de Vila Nova de Paiva, a R. é concessionária de distribuição de energia eléctrica de baixa tensão, sendo titular de uma licença vinculada de distribuição de energia eléctrica em MT e AT. 4- No exercício da sua actividade de distribuição e comercialização de energia eléctrica a R. fornece a instalação de B………., Lda com sede no ………., Vila Nova de Paiva. 5- A energia eléctrica que abastece as instalações da A. provém do PT n.º ../ Vila Nova de Paiva. 6- No dia 18 de Janeiro de 2003 ocorreu uma descarga atmosférica directa na rede eléctrica da Ré. 7- Em virtude de na ocasião, na região de Vila Nova de Paiva, se ter feito sentir uma enorme tempestade com chuva intensa e vento forte com rajadas superiores a 90 km/h. 8- No dia 18 de Janeiro de 2003 cerca das 7h30m, ocorreu um corte de energia nas instalações da Autora. 9- Como o fornecimento de energia não tivesse sido restabelecido, um dos sócios-gerentes da A. contactou a R. várias vezes, a primeira das quais por volta das 8h00m, advertindo-a da necessidade imperiosa de ser reposto urgentemente aquele fornecimento. 10- A A. tinha nas suas instalações, vários milhares de perus com cerca de cinco semanas e meia, cuja alimentação e aquecimento, bem como a ventilação das instalações eram feitas através de um minicomputador alimentado a corrente eléctrica. 11- Tal facto foi comunicado à R. no dia 18 de Janeiro de
2. 12- Apesar da gravidade da situação e dos efeitos danosos sobre os animais (perus) que a falta de energia acarretava, os funcionários da R. só compareceram no local por volta das 16h00m desse mesmo dia. 13- A C………., S.A. tem um piquete em permanência disponível para reparação de avarias. 14- O piquete andou envolvido numa grande avaria em Moimenta da Beira até às 11,32m. 15- Após a reparação da avaria em ………. o piquete deslocou-se para a reparação da avaria em Vila Nova de Paiva. 16- Cerca das 20h30m do dia 18 de Janeiro de 2003, os funcionários da R. chegaram à conclusão que se tratava de uma avaria no transformador de potência do PT. 17- O transformador de potência necessitava de ser substituído. 18- Na semana anterior, tinham ocorrido cortes de energia, por o transformador já estar a trabalhar só com uma fase, mas sem que as faltas de energia se tivessem prolongado por muito tempo. 19- O restabelecimento de energia só veio a ocorrer na madrugada do dia 19 de Janeiro de
3. 20- À medida que avançavam as horas sem o restabelecimento de energia eléctrica e, consequentemente, sem o funcionamento do minicomputador, a temperatura nos aviários ia descendo e o alimento não era fornecido. 21- Durante todo aquele tempo de privação de energia, devido ao efeito do frio e da fome, os perus foram perecendo, ante a impossibilidade da A. os alimentar e ou aquecer por outra forma. 22- Morreram de imediato 1932 perus. 23- E vieram a morrer nos dias seguintes mais 402 perus. 24- Para evitar/minorar aquela mortandade, a A. viu-se forçada a administrar aos animais um tratamento médico medicamentoso, no qual despendeu, só no primeiro dia, uma quantia não inferior a € 350,
4. 25- Para evitar/minorar aquela mortandade, a A. despendeu, em cada um dos três dias seguintes, com o tratamento médico medicamentoso, uma quantia nunca inferior a € 250,
5. 26- Estes medicamentos a A. tinha-os em stock como prevenção para eventuais padecimentos. 27- Com a morte daqueles 2334 perus teve a A. um prejuízo de € 8.169 (ou seja, três euros e meio cada ave, sem IVA). 28- Em despesas fármaco-medicamentares, a A. despendeu uma quantia nunca inferior a € 1.100,
6. 29- No dia 23 de Janeiro de 2003, a A. fez apresentar, junto dos serviços da R. a “Comunicação de avarias e outros serviços” onde refere que “no dia 18 de Janeiro de 2003 o PT avariou e queimou um mini-computador –várias horas sem luz e em consequência disso morreram vários perus