Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 5001/21.2T8MAI.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: JERÓNIMO FREITAS Descritores: VIOLAÇÃO DO DIREITO A FÉRIAS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E DE NATAL NORMAS IMPERATIVAS Nº do Documento: RP202309185001/21.2T8MAI.P1 Data do Acordão: 09/18/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE; ALTERADA A SENTENÇA Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I - Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. II - Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir que o empregador obstou ao seu gozo. III - As disposições do Código do Trabalho que preveem os subsídios de férias e de Natal são imperativas e não podem ser derrogadas por acordo das partes, constituindo os mesmos prestações obrigatórias. IV - Do disposto no art.ºs 263º, n.º 1, e 264º, n.º 3, do Código do Trabalho, não resulta obstáculo a que as partes acordem no pagamento, respectivamente, do subsídio de Natal e do subsídio de férias, de forma diversa da prestação única, p. ex. em duodécimos conjuntamente com a retribuição mensal. V - Para que se concluísse que a Ré - como alegou na acção e aqui reitera no recurso-, cumpriu o dever de pagamento dessas retribuições, por estarem contidas no valor total, englobando cada uma das 12 retribuições mensais uma parte destinada a cobrir os valores a título de subsídio de férias e de Natal, era necessário que tal se extraísse da matéria provada. VI - Não há qualquer facto provado que minimamente indicie que na celebração do contrato as partes quiseram fixar um valor global de retribuição mais alto cobrindo logo o que seria devido a título de subsídio de férias e subsídio de Natal, estabelecendo esse acordo no clausulado do contrato. VII - O ónus dessa prova recaía sobre a Ré. Reclamações: Decisão Texto Integral: APELAÇÃO n.º 5001/21.2T8MAI.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia, AA, BB, CC, DD, EE e FF. intentaram a presente acção de processo comum contra A... COMPANY DAC (“A...”), pedindo que julgada procedente, seja decidido o seguinte: -«A) Ser reconhecido que a retribuição fixa dos AA. tem o valor total de €1486,16, valor que engloba as componentes “Basic”, “Number One”, “Base Supervisor” e “Uni/Med”. B) Ser reconhecido o direito aos Autores receberem os Subsídios de Férias que nunca auferiram ao longo da relação laboral; C) Ser reconhecido o direito aos Autores receberem os Subsídios de Natal que nunca auferiram ao longo da relação laboral; D) Ser a Ré condenada a pagar os montantes relativos a subsídios de Natal que, por Autor, têm o seguinte valor:

1. i)À Autora AA: 2010: 1.816,77 € (mil oitocentos e dezasseis euros e setenta e sete cêntimos) 2011: 2.188,30 € (dois mil cento e oitenta e oito euros e trinta cêntimos) 2012: 2.145,20 € (dois mil cento e quarenta e cinco euros e vinte cêntimos) 2013: 2.197,47 € (dois mil cento e noventa e sete euros e quarenta e sete cêntimos) 2014: 2.173,55 € (dois mil cento e setenta e três euros e cinquenta e cinco cêntimos) 2015: 1.901,50 € (mil novecentos e um euros e cinquenta cêntimos) 2016: 2.158,35 € (dois mil cento e cinquenta e oito euros e trinta e cinco cêntimos) 2017: 2.194,48 € (dois mil cento e noventa e quatro euros e quarenta e oito cêntimos) 2018: 2.301,68 € (dois mil trezentos e um euros e sessenta e oito cêntimos) 2019: 2.299,11 € (dois mil duzentos e noventa e nove euros e onze cêntimos) 2020: 1.849,15 € (mil oitocentos e quarenta e nove euros e quinze cêntimos) ii)Ao Autor BB: 2011: 1.261,42 € (mil duzentos e sessenta e um euros e quarenta e dois cêntimos) 2012: 1.628,82 € (mil seiscentos e vinte e oito euros e oitenta e dois cêntimos) 2013: 1.612,76 € (mil seiscentos e doze euros e setenta e seis cêntimos) 2014: 1.925,70 € (mil novecentos e vinte e cinco euros e setenta cêntimos) 2015: 1.752,49 € (mil setecentos e cinquenta e dois euros e quarenta e nove cêntimos) 2016: 2.034,36 € (dois mil e trinta e quatro euros e trinta e seis cêntimos) 2017: 2.277,12 € (dois mil duzentos e setenta e sete euros e doze cêntimos) 2018: 2.114,27 € (dois mil cento e catorze euros e vinte e sete cêntimos) 2019: 2.285,24 € (dois mil duzentos e oitenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos) 2020: 1.914,61 € (mil novecentos e catorze euros e sessenta e um cêntimo) iii) Ao Autor CC: 2010: 2.276,75 € (dois mil duzentos e setenta e seis euros e setenta e cinco cêntimos) 2011: 2.661,75 € (dois mil seiscentos e sessenta e um euros e setenta e cinco cêntimos) 2012: 2.631,36 € (dois mil seiscentos e trinta e um euros e trinta e seis cêntimos) 2013: 2.780,50 € (dois mil setecentos e oitenta euros e cinquenta cêntimos) 2014: 2.784,08 € (dois mil setecentos e oitenta e quatro euros e oito cêntimos) 2015: 2.760,86 € (dois mil setecentos e sessenta euros e oitenta e seis cêntimos) 2016: 2.813,20 € (dois mil oitocentos e treze euros e vinte cêntimos) 2017: 2.814,14 € (dois mil oitocentos e catorze euros e catorze cêntimos) 2018: 2.861,98 € (dois mil oitocentos e sessenta e um euros e noventa e oito cêntimos) 2019: 2.579,24 € (dois mil quinhentos e setenta e nove euros e vinte e quatro cêntimos) 2020: 1.743,37 € (mil setecentos e quarenta e três euros e trinta e sete cêntimos)
2. iv)Ao Autor DD: 2010: 2.021,42 € (dois mil e vinte e um euros e quarenta e dois cêntimos) 2011: 2.175,19 € (dois mil cento e setenta e cinco euros e dezanove cêntimos) 2012: 2.154,64 € (dois mil cento e cinquenta e quatro euros e sessenta e quatro cêntimos) 2013: 2.287,39 € (dois mil duzentos e oitenta e sete euros e trinta e nove cêntimos) 2014: 2.349,29 € (dois mil trezentos e quarenta e nove euros e vinte e nove cêntimos) 2015: 2.147,34 € (dois mil cento e quarenta e sete euros e trinta e quatro cêntimos) 2016: 2.218,21 € (dois mil duzentos e dezoito euros e vinte e um cêntimos) 2017: 2.296,64 € (dois mil duzentos e noventa e seis euros e sessenta e quatro cêntimos) 2018: 2.342,92 € (dois mil trezentos e quarenta e dois euros e noventa e dois cêntimos) 2019: 1.682,57 € (mil seiscentos e oitenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos)
3. v)À Autora EE: 2010: 1.775,03 € (mil setecentos e setenta e cinco euros e três cêntimos) 2011: 2.087,23 € (dois mil e oitenta e sete euros e vinte e três cêntimos) 2012: 2.083,09 € (dois mil e oitenta e três euros e nove cêntimos) 2013: 2.292,93 € (dois mil duzentos e noventa e dois euros e noventa e três cêntimos) 2014: 2.319,73 € (dois mil trezentos e dezanove euros e setenta e três cêntimos) 2015: 1.752,49 € (mil setecentos e cinquenta e dois euros e quarenta e nove cêntimos) 2016: 2.164,82 € (dois mil cento e sessenta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos) 2017: 2.324,10 € (dois mil trezentos e vinte e quatro euros e dez cêntimos) 2018 2.206,64 € (dois mil duzentos e seis euros e sessenta e quatro cêntimos) 2019 2.253,38 € (dois mil duzentos e cinquenta e três euros e cinquenta e oito cêntimos) 2020: 1.791,71 € (mil setecentos e noventa e um euros e setenta e um cêntimos) vi)À Autora FF: 2010: 1.297,16 € (mil duzentos e noventa e sete euros e dezasseis cêntimos) 2011: 2.190,69 € (dois mil cento e noventa euros e sessenta e nove cêntimos) 2012: 2.094,83 € (dois mil e noventa e quatro euros e oitenta e três cêntimos) 2013: 2.349,06 € (dois mil trezentos e quarenta e nove euros e seis cêntimos) 2014: 2.352,99 € (dois mil trezentos e cinquenta e dois euros e noventa e nove cêntimos) 2015: 2.083,12 € (dois mil e oitenta e três euros e doze cêntimos) 2016: 2.129,52 € (dois mil cento e vinte e nove euros e cinquenta e dois cêntimos) 2017: 2.323,62 € (dois mil trezentos e vinte e três euros e sessenta e dois cêntimos) 2018: 2.120,78 € (dois mil cento e vinte euros e setenta e oito cêntimos) 2019: 1.962,26 € (mil novecentos e sessenta e dois euros e vinte e seis cêntimos) 2020: 1.455,83 € (mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros e oitenta e três cêntimos) E) Ser a Ré condenada ao pagamento dos juros vencidos sobre as quantias vencidas a título de subsídio de natal à data de propositura da presente ação que, por Autor, têm o seguinte valor: EE: €5.410,23; FF: €5.358,17, F) - Ser a Ré condenada a pagar os montantes relativos a subsídios de Férias que, por Autor, têm o seguinte valor:
4. i)À Autora AA: 2010: 1.816,77 € (mil oitocentos e dezasseis euros e setenta e sete cêntimos) 2011: 2.188,30 € (dois mil cento e oitenta e oito euros e trinta cêntimos) 2012: 2.145,20 € (dois mil cento e quarenta e cinco euros e vinte cêntimos) 2013: 2.197,47 € (dois mil cento e noventa e sete euros e quarenta e sete cêntimos) 2014: 2.173,55 € (dois mil cento e setenta e três euros e cinquenta e cinco cêntimos) 2015: 1.901,50 € (mil novecentos e um euros e cinquenta cêntimos) 2016: 2.158,35 € (dois mil cento e cinquenta e oito euros e trinta e cinco cêntimos) 2017: 2.194,48 € (dois mil cento e noventa e quatro euros e quarenta e oito cêntimos) 2018: 2.301,68 € (dois mil trezentos e um euros e sessenta e oito cêntimos) 2019: 2.299,11 € (dois mil duzentos e noventa e nove euros e onze cêntimos) 2020: 1.849,15 € (mil oitocentos e quarenta e nove euros e quinze cêntimos) ii)Ao Autor BB: 2011: 1.261,42 € (mil duzentos e sessenta e um euros e quarenta e dois cêntimos) 2012: 1.628,82 € (mil seiscentos e vinte e oito euros e oitenta e dois cêntimos) 2013: 1.612,76 € (mil seiscentos e doze euros e setenta e seis cêntimos) 2014: 1.925,70 € (mil novecentos e vinte e cinco euros e setenta cêntimos) 2015: 1.752,49 € (mil setecentos e cinquenta e dois euros e quarenta e nove cêntimos) 2016: 2.034,36 € (dois mil e trinta e quatro euros e trinta e seis cêntimos) 2017: 2.277,12 € (dois mil duzentos e setenta e sete euros e doze cêntimos) 2018: 2.114,27 € (dois mil cento e catorze euros e vinte e sete cêntimos) 2019: 2.285,24 € (dois mil duzentos e oitenta e cinco euros e vinte e quatro cêntimos) 2020: 1.914,61 € (mil novecentos e catorze euros e sessenta e um cêntimos) iii) Ao Autor CC: 2010: 2.276,75 € (dois mil duzentos e setenta e seis euros e setenta e cinco cêntimos) 2011: 2.661,75 € (dois mil seiscentos e sessenta e um euros e setenta e cinco cêntimos) 2012: 2.631,36 € (dois mil seiscentos e trinta e um euros e trinta e seis cêntimos) 2013: 2.780,50 € (dois mil setecentos e oitenta euros e cinquenta cêntimos) 2014: 2.784,08 € (dois mil setecentos e oitenta e quatro euros e oito cêntimos) 2015: 2.760,86 € (dois mil setecentos e sessenta euros e oitenta e seis cêntimos) 2016: 2.813,20 € (dois mil oitocentos e treze euros e vinte cêntimos) 2017: 2.814,14 € (dois mil oitocentos e catorze euros e catorze cêntimos) 2018: 2.861,98 € (dois mil oitocentos e sessenta e um euros e noventa e oito cêntimos) 2019: 2.579,24 € (dois mil quinhentos e setenta e nove euros e vinte e quatro cêntimos) 2020: 1.743,37 € (mil setecentos e quarenta e três euros e trinta e sete cêntimos)
5. iv)Ao Autor DD: 2010: 2.021,42 € (dois mil e vinte e um euros e quarenta e dois cêntimos) 2011: 2.175,19 € (dois mil cento e setenta e cinco euros e dezanove cêntimos) 2012: 2.154,64 € (dois mil cento e cinquenta e quatro euros e sessenta e quatro cêntimos) 2013: 2.287,39 € (dois mil duzentos e oitenta e sete euros e trinta e nove cêntimos) 2014: 2.349,29 € (dois mil trezentos e quarenta e nove euros e vinte e nove cêntimos) 2015: 2.147,34 € (dois mil cento e quarenta e sete euros e trinta e quatro cêntimos) 2016: 2.218,21 € (dois mil duzentos e dezoito euros e vinte e um cêntimos) 2017: 2.296,64 € (dois mil duzentos e noventa e seis euros e sessenta e quatro cêntimos) 2018: 2.342,92 € (dois mil trezentos e quarenta e dois euros e noventa e dois cêntimos) 2019: 1.682,57 € (mil seiscentos e oitenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos)
6. v)À Autora EE: 2010: 1.775,03 € (mil setecentos e setenta e cinco euros e três cêntimos) 2011: 2.087,23 € (dois mil e oitenta e sete euros e vinte e três cêntimos) 2012: 2.083,09 € (dois mil e oitenta e três euros e nove cêntimos) 2013: 2.292,93 € (dois mil duzentos e noventa e dois euros e noventa e três cêntimos) 2014: 2.319,73 € (dois mil trezentos e dezanove euros e setenta e três cêntimos) 2015: 1.752,49 € (mil setecentos e cinquenta e dois euros e quarenta e nove cêntimos) 2016: 2.164,82 € (dois mil cento e sessenta e quatro euros e oitenta e dois cêntimos) 2017: 2.324,10 € (dois mil trezentos e vinte e quatro euros e dez cêntimos) 2018 2.206,64 € (dois mil duzentos e seis euros e sessenta e quatro cêntimos) 2019 2.253,38 € (dois mil duzentos e cinquenta e três euros e cinquenta e oito cêntimos) 2020: 1.791,71 € (mil setecentos e noventa e um euros e setenta e um cêntimos) vi)À Autora FF: 2010: 1.297,16 € (mil duzentos e noventa e sete euros e dezasseis cêntimos) 2011: 2.190,69 € (dois mil cento e noventa euros e sessenta e nove cêntimos) 2012: 2.094,83 € (dois mil e noventa e quatro euros e oitenta e três cêntimos) 2013: 2.349,06 € (dois mil trezentos e quarenta e nove euros e seis cêntimos) 2014: 2.352,99 € (dois mil trezentos e cinquenta e dois euros e noventa e nove cêntimos) 2015: 2.083,12 € (dois mil e oitenta e três euros e doze cêntimos) 2016: 2.129,52 € (dois mil cento e vinte e nove euros e cinquenta e dois cêntimos) 2017: 2.323,62 € (dois mil trezentos e vinte e três euros e sessenta e dois cêntimos) 2018: 2.120,78 € (dois mil cento e vinte euros e setenta e oito cêntimos) 2019: 1.962,26 € (mil novecentos e sessenta e dois euros e vinte e seis cêntimos) 2020: 1.455,83 € (mil quatrocentos e cinquenta e cinco euros e oitenta e três cêntimos) G) Ser a Ré condenada ao pagamento dos juros vencidos sobre as quantias vencidas à data de propositura da presente ação a título de subsídio de férias que, por Autor, têm o seguinte valor: AA: €5.434,29; BB: €3.774,60; CC: €6.761,54; DD: €5.500,29; EE: €5.694,29; FF: €5.336,56. H) Ser reconhecido aos Autores o direito a receber compensação por formação e a Ré ser condenada ao pagamento da mesma, a qual, por Chamado, se traduz nos montantes ilíquidos: AA: €3.789,00 (três mil setecentos e oitenta e nove euros); BB: €3.199,60 (três mil cento e noventa e nove euros e sessenta cêntimos); CC: €3.814,26 (três mil oitocentos e catorze euros e vinte e seis cêntimos); DD: €3.789,00 (três mil setecentos e oitenta e nove euros); EE: €3.789,00 (três mil setecentos e oitenta e nove euros); FF: €3.789,00 (três mil setecentos e oitenta e nove euros). I) Ser a Ré condenada a pagar os dias de férias nunca pagos nem gozados pelos Autores, acrescidos da compensação prevista no artº 246º/1 do CT, que se traduz nos montantes ilíquidos de: AA: €1.344,00 (mil trezentos e quarenta e quatro euros) + € 4.032,00(quatro mil e trinta e dois euros); BB €1.209,60 (mil duzentos e nove euros e sessenta cêntimos) + €3.628,80 (três mil seiscentos e vinte e oito euros e oitenta cêntimos); CC: €1.344,00 (mil trezentos e quarenta e quatro euros) + € 4.032,00(quatro mil e trinta e dois euros); DD: €1.344,00 (mil trezentos e quarenta e quatro euros) + € 4.032,00(quatro mil e trinta e dois euros); EE: €1.344,00 (mil trezentos e quarenta e quatro euros) + € 4.032,00(quatro mil e trinta e dois euros); FF: €1.344,00 (mil trezentos e quarenta e quatro euros) + € 4.032,00(quatro mil e trinta e dois euros); J) Ser a R. condenada ao pagamento das diferenças salariais devidas a título de retribuições intercalares e nos meses posteriores à reintegração dos Autores AA, BB e CC, que hoje ascende ao valor de €2.654,19 por cada um desses Autores, sem prejuízo do que venha a ser devido pelos vencimentos que se venham a vencer e que se contabilizará em incidente de liquidação. K) Ser a R. condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as quantias peticionadas, vencidas e vincendas, incluindo os já melhor indicados neste petitório. L) Ser reconhecido que os autores operam num “padrão de escalas” 5/3/5/3 (cinco dias de trabalho por cada três dias de folga).». Realizada a audiência de partes sem que tenha sido obtida a sua conciliação, foi a Ré notificada para apresentar, querendo, contestação. A Ré apresentou contestação, defendendo que nada deve aos autores e pedindo a improcedência total dos pedidos. Pediu, ainda, o recurso ao reenvio prejudicial, de modo a afastar uma interpretação errada do Direito da União Europeia. O Tribunal a quo notificou os autores para se pronunciarem quanto à questão do reenvio prejudicial o que estes fizeram por requerimento, através do qual expressaram a oposição a esse reenvio. Foi proferido despacho saneador no qual foi relegada para julgamento a questão do reenvio prejudicial e, no mais, definida a competência do Tribunal e fixado o objecto do litígio e os temas da prova. I.2 Por despacho datado de 24.10.2022 foi proferida decisão a determinar a apensação do processo 742/22.0T8MAI aos presentes autos. Essa acção foi intentada pelos autores GG e HH, os quais deduziram os pedidos seguintes: -«A) Ser reconhecido que a retribuição fixa dos AA. tem o valor total de €1486,16, valor que engloba as componentes “Basic”, “Number One”, “Base Supervisor” e “Uni/Med”. B) Ser reconhecido o direito aos Autores receberem os Subsídios de Férias que nunca auferiram ao longo da relação laboral; C) Ser reconhecido o direito aos Autores receberem os Subsídios de Natal que nunca auferiram ao longo da relação laboral; D) Ser a Ré condenada a pagar os montantes relativos a subsídios de Natal que, por Autor, têm o seguinte valor:
7. i)ao Autor GG: 2015 1939,63 2016 1359,46 2017 1333,33 2018 2176,90 2019 2502,78 II)Ao Autor HH: 2019 – €2.505,00 2018 – €2.277,50 2017 - € 2,204,00 2016 - € 2.074,00 2015 - € 1.649,50 2014 - € 1.727,00 2013 - € 1.323,50 2012 - € 1.266,50 2011 - € 1.297,00 2010 - € 1.330,50 2009 – €264,33 E) - Ser a Ré condenada a pagar os montantes relativos a subsídios de Férias que, por Autor, têm o seguinte valor: I) ao Autor GG: 2015 1939,63 2016 1359,46 2017 1333,33 2018 2176,90 2019 2502,78 ii)Ao Autor HH: 2019 – €2.505,00 2018 – €2.277,50 2017 - € 2,204,00 2016 - € 2.074,00 2015 - € 1.649,50 2014 - € 1.727,00 2013 - € 1.323,50 2012 - € 1.266,50 2011 - € 1.297,00 2010 - € 1.330,50 2009 – €264,33 F) Ser a Ré condenada ao pagamento dos juros vencidos sobre as quantias vencidas à data de propositura da presente ação a título de subsídio de férias e de natal que, por Autor, e no total, têm o seguinte valor: GG: €2.911,53 HH: €9 399,72; G) Ser reconhecido aos Autores o direito a receber compensação por formação e a Ré ser condenada ao pagamento da mesma, a qual, por Chamado, se traduz nos montantes ilíquidos: GG: € 2.273,40 (dois mil duzentos e setenta e três euros e quarenta cêntimos) HH: €3.199,60 (três mil cento e noventa e nove euros e sessenta cêntimos); H) Ser a Ré condenada a pagar os dias de férias nunca pagos nem gozados pelos Autores, acrescidos da compensação prevista a artº 246º/1 do CT, que se traduz nos montantes ilíquidos de: GG: €542,40 (mil trezentos e quarenta e quatro euros) + € 1.627,20; HH: €1.209,60 (mil duzentos e nove euros e sessenta cêntimos) + €3.628,80 (três mil seiscentos e vinte e oito euros e oitenta cêntimos); I) Ser a R. condenada no pagamento de juros de mora vencidos e vincendos, sobre todas as quantias peticionadas, vencidas e vincendas, incluindo os já melhor indicados neste petitório». Foi marcada a audiência de partes, mas não se conseguiu obter o acordo entre as partes. A ré contestou nos mesmos moldes já apresentados nos autos principais. Foi elaborado novo saneador que relegou o conhecimento do reenvio prejudicial para final e definiu o objecto do litígio e os temas de prova. Os autos prosseguiram para julgamento, o qual se realizou segundo o legal formalismo. I.3 Subsequentemente foi proferida sentença, concluída com o dispositivo seguinte: -«Nos termos e fundamentos expostos, decide o Tribunal julgar parcialmente procedente a acção e, em conformidade: I. Declarar que a componente salarial “Base Supervisor” faz parte da retribuição fixa mensal do autor CC. II. Declarar que as componentes salariais “Unimed” e “Number One CSS” fazem parte da retribuição fixa mensal dos autores. III. Condenar a ré a pagar aos autores a retribuição dos dias de férias não gozadas (no máximo de dois dias por ano) de acordo com o período temporal e valores a apurar em liquidação de sentença. IV. Absolver a ré dos restantes pedidos formulados pelos autores. Custas na proporção do decaimento que se fixa em 80% a cargo dos autores e 20% a cargo da ré, nos termos do artigo 527.º, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil. Notifique e registe. Valor da causa já fixado no saneador. [..]». I.4 Inconformados com aquela decisão, os AA apresentaram recurso de apelação, o qual foi admitido com o modo de subida e efeito próprios. As alegações foram encerradas com as conclusões seguintes:
8. a)Os Autores/Recorrentes (AA.) vêm, ao abrigo do disposto dos artigos 79º, a), 79-A/1, a), 81º/1 e 83º-A/1 do CPT, apresentar as suas contra-alegações quanto ao Recurso interposto pela Ré/ Recorrida (R.) e interpor Recurso subordinado da decisão proferida pelo Tribunal a quo no processo nº 5001/21.2T8MAI, que correu termos no J2 do Juízo de Trabalho da Maia Tribunal Judicial da Comarca do Porto quanto às questões em que foram vencido, melhor identificadas infra e nas suas alegações.
9. b)Os AA impugnam a decisão a quo de facto e de direito.
10. c)Os AA., socorrendo-se da prova documental e dos depoimentos prestados em audiência de julgamento pretendem impugnar ou alterar os factos da matéria de facto provada 101, 102, 121, 126, 184, 130, 131, 135, 152, 168, 191, 192, o que fazem nos termos melhor explanados nas suas alegações supra e que aqui não se reproduz por economia processual.
11. d)Ainda, os AA pretendem que os factos não provados sejam dados como provados, seja por contradição com outros factos da matéria de facto provada ou a motivação do Tribunal exposta na Sentença, seja por contrários à prova produzida nos autos, a ver os factos não provados a pontos 1, 2, 4, 6 a 9, 10 a 12, 13, 15, 16, 36, 37, 17 a 22, 23, 24 a 27, 29, 30 e 31, o que fazem nos termos melhor explanados nas suas alegações supra e que aqui não se reproduz por economia processual.
12. e)Por último, os AA pretendem aditar como factos: “A AA. AA participou em diversas greves, tendo contestado a falta de pagamento de subsídios de férias e de natal, sem obter resposta da Ré”; “Os AA gozam de um padrão de organização do tempo de trabalho de 5/3/5/3 ou 5/3/5/2 desde que passaram a prestar a sua atividade na R.”; Os AA nunca aceitaram ou acordaram que o seu de “salário anual bruto de base” (“basic gross anual salary” na redação em inglês) fosse pago em 14 meses ou vezes.” o que fazem nos termos melhor explanados nas suas alegações supra e que aqui não se reproduz por economia processual.
13. f)Da matéria de direito, face à decisão a quo os AA vêm recorrer da mesma quanto ao tema dos subsídios de férias e de natal; Da indemnização pela violação do direito a férias; Do tempo de trabalho no padrão de 5/3; Do valor da retribuição dos AA.; Das diferenças salariais devidas aos AA. AA, BB e CC após a sua reintegração.
14. g)Quanto ao tema relativo aos subsídios de férias e de natal, creem que o Tribunal a quo enfermou a sua decisão de erro de subsunção dos factos ao direito, acompanha de errada leitura da lei, contradizendo-se na sua decisão. Por um lado, o Tribunal reconhece que o direito a auferir subsídio de férias e de natal é um direito irrenunciável. Por outro, sem qualquer base fáctica, vem dizer que os AA. aceitaram receber o seu salário em 14 vezes aquando da sua transferência para Portugal. Ora logo aqui enferma o entendimento dos factos. A R. não o alega, nem os mesmo o indicam, que os AA tenham aceite tal forma de pagamento. Por outro lado, a questão do pagamento do salário anual em 14 vezes só se levantou a partir do ano de 2019 e a maioria dos AA passou a prestar a sua atividade a partir da base do … a partir do ano de 2009, o mais tardar a partir do ano de 2014. Até o ano de 2019, nunca se havia colocado a questão de pagamento do salário anual existente em 14 vezes pelo que nunca poderiam os AA ter acordado com tal situação, se nem a Ré a propôs. Por outro lado, o Tribunal infirma de uma declaração descontextualizada, e que não é conducente com o restante depoimento da AA AA, que todos os AA teriam a convicção que a empresa não os transferiria para Portugal se tivesse um custo acrescido com tal transferência. Se por um lado o Tribunal não pode fazer tal transferência de declarações, fica claro das transcrições apostas nas alegações, que os restantes AA nas suas declarações negaram categoricamente tal entendimento. Temos assim um fundamento de facto inexistente para a decisão do Tribunal. A outro passo, se o direito é irrenunciável, pouco interessaria a convicção do trabalhador no momento da transferência. Até porque, como repetidamente dito pelos AA, estes tinham receio das represálias que poderiam sofrer por parte da R., a qual é bem conhecida publicamente por tal. Tudo a contraria a jurisprudência uniforme formada contra a falta de pagamento de subsídios de natal e férias pela R., tanto a nível nacional, como a nível europeu e das jurisdições de outros Estados-Membros. Desta forma, deverá a Sentença a quo ser revogada nesta parte e substituída por outra que condene a R. ao pagamento dos subsídios de natal e de férias nunca pagos aos AA., acrescida dos respetivos juros de mora vencidos e vincendos, incluindo os já liquidados com a P.I., bem como deverá ser reconhecido o direito dos AA a receberem subsídios de férias e de natal (pedidos B e C).
15. h)Ao tema relativo à indemnização pela violação do direito a férias prevista no artigo 246/1º do CT parece que o Tribunal apresenta causa desculpante da ilicitude que não tem qualquer previsão legal. Sendo que o Tribunal alega que não condena a R. ao pagamento de tal indemnização por considerar que esta violou o direito dos AA a 22 dias de férias meramente com base em entendimento jurídico diverso, tal equivaleria a sustentar que o desconhecimento da lei é causa desculpante do crime. Tendo o Tribunal a quo verificado, e inclusivamente condenado ao pagamento dos 2 dias de férias por ano que os AA não puderam gozar durante a relação laboral, teria que obrigatoriamente condenar a R. ao pagamento da indemnização prevista no artigo supra, não prevendo tal dispositivo qualquer causa de exclusão. Assim a decisão nesta parte é nula por falta de sustentação legal, devendo ser substituída por outra que condene a R. ao pagamento da indemnização prevista no artigo 246º/1 do CT nos valores já liquidados a P.I..
16. i)Quanto ao pedido referente ao padrão de organização dos tempos de trabalho na forma 5/3/5/3, crê-se que, mais uma vez, o Tribunal faz errada interpretação dos factos e, por consequência, administrou a sua justiça de forma enfermada. Na sua motivação e matéria de facto que fundamenta a decisão, o Tribunal vem alegar que o padrão de 5/3/5/3 só se aplicou aos AA entre 2016 e 2021. Tal está errado e vem categoricamente refutado nas declarações de parte dos AA. Como se pode verificar das transcrições que constam das alegações, todos os AA a alegações depuseram no sentido que desde 2009 já se aplicava tal padrão do seu horário ou outro semelhante na forma 5/3/5/2/5/3/5/2/… . Como tal, só por errada interpretação dos factos poderia tal decisão ser proferida. Ademais, resultou comprovado que só após a reintegração dos AA BB, AA, EE e CC em sequência da admissão da ilicitude do seu despedimento coletivo pela R em sede judicial nesse mesmo Juízo do Trabalho, a R recusou atribuir tal organização do tempo de trabalho a esses AA. Mais, como o AA CC atestou, tal é utilizado como um castigo, tendo este AA conhecimento profundo das práticas laborais abusivas da R, uma vez que foi Base Supervisor da Base do … entre 2009 e 2019, dando conta de algumas dessas no seu depoimento. Sendo claro que se trata aqui de um direito adquirido e que o artigo 217º do CT prevê que o horário de trabalho não pode ser unilateralmente alterado, deveria o Tribunal a quo ter reconhecido tal padrão do horário de trabalho como aplicável aos AA. supra. Como tal, deverá a sentença a quo ser revogada nesta parte e ser substituída por outra que condene a R. a atribuir o padrão de organização do tempo de trabalho destes AA na forma 5-3-5-3.
17. j)Em relação, o tema da retribuição, que se relaciona em boa parte com os argumentos do pedido que antecede o Tribunal a quo apenas deu como procedente parte do pedido ao reconhecer que os subsídios CSS e Uni/med integram o vencimento base dos AA. No entanto, na lógica (errada) de que os AA aceitaram receber a sua retribuição anual em 14 vezes, o que nunca aconteceu, considerou os valores atualmente pagos mensalmente como corretos. No entanto, provado que tal não ocorreu, e que os subsídios de férias e de natal não integram o montante do “salário anual bruto de base” (“basic gross anual salary” na redação em inglês) mas sim, acrescem ao mesmo, deveria ter procedido o pedidos dos AA nesta parte, reconhecendo-se que a retribuição mensal dos AA é €1.486,16 ilíquidos, o que incluí apenas as componentes “Basic”, “number one” e “Uni/Med”, excluindo desse valor os subsídios de férias e de natal. Assim, deverá a sentença a quo ser parcialmente revogada nesta parte e ser substituída por outra que reconheça que a retribuição fixa dos AA. tem o valor total de €1486,16, valor que engloba as componentes “Basic”, “Number One”, “Base Supervisor” e “Uni/Med”. Note-se ainda que, tal como a questão do padrão do horário de trabalho, quanto aos AA reintegrados, a R. até ao seu despedimento sempre liquidou os mesmos nos montantes aqui peticionados, só tendo reduzido o seu valor após reintegração.
18. k)Por último, quanto às diferenças salariais devidas aos Autores AA, BB e CC após a sua reintegração, reconhecido o pedido que antecede, passa a R. a ser igualmente devedora das diferenças salariais por desde a sua reintegração, até ao momento, vir a liquidar o vencimento desses AA em valor inferior ao que este era devido. Razão pela qual deverá a sentença a quo ser revogada nesta parte e substituída por outra que condene a R. a pagar os montantes reclamados, bem como os vencidos e vincendos deste a propositura da ação até ao seu trânsito em julgado. Termos em que mui respeitosamente se requer a V. Exas que concedam provimento ao recurso, substituindo a douta decisão recorrida por outra nos termos pugnados nas presentes alegações e conclusões. I.5 A Ré apresentou contra-alegações, com “ampliação da matéria referente à inclusão do Subsídio Uni/Med no vencimento base dos AA, mas não as sintetizou em conclusões. Refere, no essencial, o seguinte: - A impugnação da matéria de facto quanto aos factos provados deve improceder, desde logo, por incumprimento da indicação dos meios de prova prevista no art.º 640.º n.º1, al. b), do CPC, mas também por incidir sobre factos que respeita à matéria do não pagamento da compensação por formação não ministrada, relativamente à qual não recorreram e, ainda, por não ter sustento na prova. - A impugnação da matéria de facto quanto aos pontos não provados deve improceder, ou por não ter fundamento na prova produzida ou por não ter sido cumprido o ónus de indicação dos meios de prova previsto no art.º 640.º n.º1, al. b), do CPC. - A impugnação da matéria de facto visando o aditamento de factos respeita a matéria não alegada e os Apelantes não concretizam em que meios de prova sustentam a sua pretensão, nos termos da alínea
19. b)do número 1 do artigo 640.º do CPC pelo que deve ser indeferida. - O recurso deve improceder na vertente em que questiona a aplicação do direito, tendo o Tribunal a quo decidido correctamente as questões relativas aos subsídios de férias e Natal, à indemnização por violação do direito de férias, do tempo de trabalho no padrão 5/3/5/3 e valor da retribuição dos apelantes e diferenças alegadamente devidas. - Requer a “DA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE RECURSO QUANTO À INTEGRAÇÃO DO SUBSÍDIO UNI/MED NO VENCIMENTO BASE DOS APELANTES”, para que a decisão seja “revogada quanto a esta matéria e ser substituída por outra que decida que o subsídio Uni/Med não integra o vencimento base dos Apelantes”. I.6 O Digno Procurador Geral Adjunto junto desta Relação emitiu o parecer a que alude o art.º 87.º 3, do CPT, pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso, na consideração, no essencial, do seguinte: -«[..] 5. Impugnam os Recorrentes a matéria de facto, sem que, porém, cumpram, correctamente, o disposto no artigo 640º, n.º 1, do CPC, indicando os concretos pontos de facto que consideram incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa, indicando com exactidão as passagens da gravação em que se funda o recurso, e a decisão que deveria ter sido proferida sobre as questões de facto impugnadas. Mas das transcrições feitas fica-se com a ideia de que o julgamento da matéria se mostra correcto não merecendo censura. E, com base nestes factos a douta sentença em recurso faz pormenorizada análise das questões suscitadas no recurso, sobre a retribuição, férias, subsidio de férias, subsidio de Natal, férias não gozadas, alteração do horário de trabalho e reenvio prejudicial, com a qual concordamos e, por isso, para ela se remete, devendo a mesma ser confirmada. * 6. Termos em que, ressalvando sempre diferente e melhor opinião, se emite parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. [..]». I.7 Cumpridos os vistos legais procedeu-se ao envio do projecto de acórdão aos excelentíssimos adjuntos e determinou-se que o processo fosse submetido à conferência para julgamento. I.8 Questão prévia