Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Acórdãos TRP Acórdão do Tribunal da Relação do Porto Processo: 744/23.9T8PRT.P1 Nº Convencional: JTRP000 Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTO EM FASE DE RECURSO REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE FACTO IRRELEVANTE MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA Nº do Documento: RP20241007744/23.9T8PRT.P1 Data do Acordão: 10/07/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA Indicações Eventuais: 5ª SECÇÃO Área Temática: . Sumário: I – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. II - A junção será considerada necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância se a decisão recorrida contiver elementos de novidade, isto é, que tenha sido absolutamente surpreendente para o apresentante do documento, face ao que seria de esperar em face dos elementos do processo. III - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. IV - Atento o carácter instrumental da reapreciação da decisão da matéria de facto, no sentido de que a reapreciação pretendida visa sustentar uma certa solução para uma dada questão de direito, a inocuidade da aludida matéria de facto justifica que este tribunal indefira essa pretensão, em homenagem à proibição da prática no processo de atos inúteis (artigo 130.º do CPCivil). V - Na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 01/09/2013, ocasião em que passou a vigorar a Lei 41/2003, de 26 de Junho (NCPC) a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões de direito ou a meros juízos conclusivos, razão pela qual a revogação do artigo 646, n.º 4 do anterior CPC, não significa que o princípio nele estabelecido haja sido alterado devendo, assim, eliminar-se da fundamentação factual os pontos que neles se contenham meras conclusões. VI - No mandato sem representação o mandatário age em nome próprio e no interesse, ou por conta, do mandante, mas não surge como seu representante. VII - Por isso adquire, por ingressarem na sua esfera jurídica, os direitos e obrigações que decorrem dos atos que celebra, ficando, todavia, obrigado a, no termo do negócio, transferir para o mandante a titularidade dos direitos adquiridos em execução do mandato. VIII - Não se verifica essa figura jurídica na celebração, entre as partes, de um contrato promessa de doação, cujo contrato prometido seria outorgado logo que legalmente fosse possível a transmissão separada de um espaço de arrumos parte integrante de uma fração que anteriormente já havia sido objeto de venda entre as mesmas partes, ficando o réu, promitente donatário, com a obrigação de encetar todas as diligências para efeitos de operacionalização e concretização dessa separação, em fração autónoma, que as deveria promover livremente nos termos e condições que melhor entendesse. IX - A alteração da propriedade horizontal não pode abdicar das mesmas exigências urbanísticas que a criação da propriedade horizontal exigem, nomeadamente as previstas no disposto no artigo 1418.º do CCivil, ou seja, o rigor da alteração do título não pode ser menor do que o rigor da sua constituição. X - A licença camarária como ato administrativo camarário não prevalece sobre normas de direito público ou privado, nem procede a qualificações jurídicas atento o princípio da legalidade da administração (subordinação da Administração e da sua atividade à lei) que se exprime em dois subprincípios: a)- o princípio do primado da lei, que implica, num sentido negativo, a proibição de violação da lei por parte da Administração, e a sua consequente subordinação ao poder legislativo e b)-o princípio da reserva da lei, que estabelece as áreas que só podiam ser reguladas por lei parlamentar, estando vedada à Administração qualquer intervenção nessas matérias sem autorização legal. XI - Se uma das partes já está numa situação de incumprimento definitivo, revela-se inútil a sua interpelação admonitória a que se refere o artigo 808.º, nº 1 do CCivil, pois que, tal interpelação pressupõe uma situação de simples mora. Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo nº 744/23.9T8PRT.P1-Apelação Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto-Juízo Central Cível-J5 Relator: Des. Dr. Manuel Fernandes 1º Adjunto Des. Dr. Miguel Baldaia 2º Adjunto Des. Dr. António Mendes Coelho 5ª Secção Sumário: ……………………………… ……………………………… ………………………………* Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I-RELATÓRIO BB, residente na Rua ..., ..., 8º andar, B, ..., Macau, instaurou a presente ação declarativa sob a forma de processo comum contra AA, com domicílio conhecido na Rua ..., ..., peticionando o seguinte que:

1. a)Se reconheça que o Contrato Promessa de Doação celebrado entre Autora e Réu se mostra definitivamente incumprido por causa exclusivamente imputável ao Réu, condenando-se o mesmo a:
2. i)Desocupar de forma imediata de pessoas e bens o referido espaço de arrumos afeto à fração “E”;
3. ii)Reconhecer ser a Autora a sua única legítima dona e possuidora, com todas as consequências legais; iii) Liquidar à Autora o valor diário de € 100,00 por cada dia de ocupação do espaço de arrumos, a título de sanção pecuniária compulsória, desde 01 de junho de 2022 até efetiva desocupação e entrega à Autora do referido espaço e que, à data de 01/01/2023 se cifra em € 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos euros), sem prejuízo das quantias vencidas e vincendas acrescidas de juros de mora por cada dia de atraso na referida desocupação. Alega para tanto que outorgou com o réu um contrato promessa de doação que tinha como pressuposto para outorga do contrato definitivo (doação) que o lugar de arrumos fosse autonomizado e separado da fração “E”, desanexando-o, de forma a que entre a fração e esse espaço não existisse qualquer relação quer física, quer jurídica, para não ter no futuro quaisquer problemas. Com esse contrato outorgaram um outro, de comodato, que permitiu que o réu ocupasse os arrumos durante o prazo de vigência do contrato promessa. Alega que o contrato promessa não foi cumprido pelo réu, porque não diligenciou pela autonomização do lugar de arrumos que ainda hoje permanecem dependentes da fração “E”, em termos de fornecimento de energia elétrica e água. Mais alega que posteriormente e após a outorga do contrato promessa e perante a emissão da licença pela Câmara a autorizar a alteração da propriedade horizontal, o que estranhou porque os arrumos mantinham as mesmas ligações, informou-se e teve conhecimento de que os projetos aprovados na Câmara não foram cumpridos, não sendo viável, sem a realização de obras, a autonomização das redes de água e de luz, pedidos de obras e de alterações que réu nunca formulou na referida entidade. Perante essa constatação e verificando que nunca os arrumos seriam autonomizados, não compareceu à escritura agendada pelo réu, dando-lhe conhecimento e considerando o contrato como incumprido, mas que o mesmo insistiu em manter. Considera que o contrato promessa foi incumprido definitivamente por motivos unicamente imputáveis a réu, com a consequente extinção do contrato de comodato, não tendo, no entanto, o réu restituído o lugar de arrumos, motivo pelo qual instaurou esta ação.* Válida e regularmente citado, o réu apresentou contestação e deduziu reconvenção. Em sede de contestação apresentou uma versão diversa da alegada pela autora de acordo com a qual não houve qualquer incumprimento contratual da sua parte. Refere que todos os documentos legalmente exigíveis para alterarem a propriedade horizontal, autonomizando os arrumos numa nova fração autónoma foram obtidos, outorgando-se essa escritura e de seguida a de doação. A autora foi avisada da data da outorga das escrituras e como desculpa veio invocar os problemas com os ramais de água e luz que nunca antes tinha mencionado e que não impediam a outorga das escrituras, porque a Câmara emitiu a licença que permitia a separação dos arrumos. A autora recusou-se a comparecer à escritura e com essa conduta incumpriu definitivamente o contrato que não é passível legalmente de execução específica. Por exceção invocou ainda que a fração “E” foi vendida pela sociedade construtora da qual o réu era sócio por um preço inferior ao valor real, porque no preço foi deduzido o valor correspondente ao preço dos arrumos. O contrato promessa de doação e o contrato de comodato foram formas encontradas, por acordo entre todos os intervenientes, para que o lugar de arrumos fosse autonomizado e se conseguisse o seu registo em favor do réu, motivo pelo qual não se previu qualquer preço a pagar pelo réu, sabendo a autora desde o início das negociações que o réu pretendia ficar com os arrumos e de que estes não integravam a venda. A autora comprou a fração sabendo que posteriormente iria transmitir os arrumos ao réu. Entende o réu que o contrato subjacente aos dois contratos outorgados entre as partes–comodato e promessa de doação–é um contrato de mandato, em que a autora atua como mandatária e o réu como mandante, mandato sem representação, sendo a obrigação a cumprir pela autora–mandatária–a transferência da propriedade dos arrumos para o réu. O contrato não se concluiu por falta de vontade da autora, na medida em que o réu logrou obter da Câmara e da Assembleia de Condóminos, os documentos necessários para que a transferência da propriedade ocorresse, mas a autora recusou-se a cumprir e não compareceu à escritura publica que foi agendada e lhe foi comunicada. Concluiu pela total improcedência da ação e sua absolvição dos pedidos. Em reconvenção peticiona o cumprimento por parte da autora das obrigações contratuais a que se vinculou, em concreto, a condenação da autora reconvinda nos seguintes pedidos: “
4. a)No cumprimento das obrigações acima referidas, de outorga da escritura de alteração da propriedade horizontal, e subsequente de outorga da escritura de doação ao réu dos arrumos autonomizados em fração autónoma, em prazo a fixar pelo tribunal, mas não superior a 20 dias a contar do transito em julgado da sentença condenatória;
5. b)No pagamento de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento da sentença, em valor a fixar segundo o prudente arbítrio do tribunal, mas nunca inferior a € 200,00 diários. Subsidiariamente, a não proceder:
6. c)Deve a autora ser condenada em indemnização a pagar ao réu, no valor mínimo de € 150.000,00, ou em quantia mais elevada que possa resultar de perícia que, a seu tempo, o réu não prescinde de requerer, se assim o entender necessário, acrescida a indemnização que se vier a apurar de juros legais de mora, sendo todos os vencidos desde 22-05-2022 (termo do prazo dos 3 anos – data limite para a autora cumprir), e os vincendos até integral cumprimento. Em qualquer caso:
7. d)Deve a autora ser condenada em multa a fixar de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, e em indemnização ao réu, requerendo-se desde já opção pela prevista na alínea
8. a)do nº 1 do artigo 543º do CPC, devendo a importância da indemnização ser fixada a final, logo que houver elementos que o permita fazer.* A autora apresentou articulado de réplica em que impugnou a versão defendida pelo réu/reconvinte e manteve a que alegou na PI. Concluiu pela improcedência da reconvenção e condenação do réu nos termos alegados no articulado inicial.* Procedeu-se ao registo da reconvenção. Realizou-se uma audiência prévia no âmbito do qual foi proferido despacho de saneamento e o despacho previsto pelo artigo 596º do C.P.C. Foram admitidos os meios de prova e solicitadas informações a entidades terceiras. Junta a prova documental requerida, foi agendada a realização da audiência final à qual se procedeu com respeito pelas formalidades legais como das respetivas atas emerge.* A final foi proferida decisão com a seguinte parte dispositiva: “Por todo o exposto decide-se: 1.º Considerar o Contrato Promessa de Doação celebrado entre Autora e Réu definitivamente incumprido por causa imputável ao Réu, condenando-se o mesmo desocupar de forma imediata de pessoas e bens o referido espaço de arrumos afeto à fração “E” e a reconhecer a Autora como a sua única proprietária; 2.º Absolver o réu do pedido de condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória; 3.º Julgar totalmente improcedentes os pedidos reconvencionais, quer os pedidos principais, quer os subsidiários, absolvendo a autora/reconvinda dos mesmos.”* Não se conformando com o assim decidido veio o Autor interpor o presente recurso concluindo da seguinte forma: (…)* Devidamente notificado contra-alegou a Autora concluindo pelo não provimento do recurso.* Corridos os vistos legais cumpre decidir.* II- FUNDAMENTOS O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr. artigos 635.º, nº 4, e 639.º, nºs 1 e 2, do C.P.Civil. No seguimento destas são as seguintes as questões que importa apreciar e decidir: a)- saber se tribunal recorrido cometeu erro na apreciação da prova e assim na decisão da matéria de facto; b)- decidir em conformidade face ao julgamento da impugnação da matéria de facto.* A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO É a seguinte a matéria de facto que vem dada como provado pelo tribunal recorrido: 1.º Encontra-se inscrita na matriz predial urbana, desde o ano de 2018, sob o artigo ......, União de freguesias ..., ... e ..., concelho e distrito do Porto, um imóvel correspondente a uma fração autónoma, integrado num prédio em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ..., lugar de ..., afeto a habitação, tipologia T3, avaliado para efeitos de IMI em 2021 com o valor tributável de € 288.120,00, averbado em nome da autora (fls. 2 verso-3 apenso documental); 2.º A fração identificada no ponto anterior está descrita na CR Predial do Porto, sob o n.º ......, com a seguinte composição: Habitação T3-terceiro andar esquerdo; entrada pelo n.º ...; zona de aparcamento na garagem com 25 m2 e arrumos na cobertura com 33 m2, identificados com a letra da fração; uso exclusivo da área de cobertura na parte correspondente ao prolongamento do seu arrumo para sul (fls. 2 do apenso documental); 3.º A propriedade horizontal foi registada pela AP ... de 2018/03/05 (fls. 2 do apenso documental); 4.º Pela Ap. ... de 2019/05/24 foi registada a aquisição da fração em favor da autora por compra à sociedade “A..., S. A.” (fls. 2 do apenso documental); 5.º A sociedade identificada no ponto anterior, “A..., S. A.”, outorgou, na qualidade de primeira outorgante e promitente vendedora, com a sociedade “B... Lda.”, esta na qualidade de segunda outorgante e promitente compradora, um contrato que denominaram de “Contrato promessa de compra e venda”, com data de 15 de Fevereiro de 2019, documento constante de fls. 94 a 96 verso e cujo conteúdo aqui se dá por reproduzida, sendo sócio maioritário e gerente da promitente compradora o ora réu, AA (certidão comercial de fls. 85 a 86 verso) e que interveio no contrato nessa qualidade; 6.º O contrato teve por objeto a fração E identificada nos pontos 1 e 2, mediante o qual a primeira outorgante prometeu vender à segunda outorgante a fração em causa pelo preço de 750.000,00€ (setecentos e cinquenta mil euros), dos quais a segunda pagou a título de sinal a quantia de € 75.000,00€ (fls. 94 a 96 verso do apenso documental) 7.º A outorga da escritura estava prevista para o dia 28 de fevereiro de 2019, prevendo os outorgantes, na cláusula 1ª.3, a possibilidade de a segunda outorgante ceder a sua posição contratual a terceiro, sem necessidade de consentimento da primeira outorgante (94 a 96 verso do apenso documental) 8.º Por documento escrito denominado de “Cessão da Posição Contratual em Contrato Promessa de Compra e Venda”, a sociedade “B... Lda.” declarou ceder a sua posição contratual no contrato promessa identificado nos três pontos anteriores à autora (fls. 97 a 106); 9.º O documento foi assinado pelos outorgantes no dia 22 de fevereiro de 2019 (fls. 97 a 106); 10.º O preço declarado da Cessão foi de € 180.000,00€, prevendo a cláusula segunda a forma de pagamento, declarando ainda os outorgantes, na cláusula sétima, que o contrato teve a intervenção de imobiliária (fls. 97 a 106); 11.º O preço pela aquisição da fração E pela autora foi de € 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil euros); 12.º Mesmo antes da Autora ter adquirido a fração E, o Réu, com conhecimento e autorização da anterior proprietária, por vezes ocupava, por si ou por interposta pessoa, os arrumos pertencentes à fração e pretendia continuar a usufruir desse espaço, posição que foi transmitidas à autora e com a qual as partes acordaram. 13.º Nas negociações iniciais e com a intermediação da imobiliária o réu propôs ocupar os arrumos por via de um arrendamento do lugar por um prazo de 30 anos tendo a autora respondido nos termos constantes de fls. 92 verso a 93 com o seguinte teor: “Exma. Senhora Dra. CC, Agradeço, uma vez mais, o envio dos e-mails anteriores e de toda a demais documentação referente ao imóvel. Após análise da mesma e de ter reunido com os meus clientes, venho fazer o seguinte pronto de situação previamente a enviar os documentos revistos. A) DO CPCV: Segundo é possível concluir da documentação enviada, o imóvel estava já prometido vender a um terceiro e, como tal, a solução proposta pelo vendedor seria a de os referidos promitentes compradores cederem a posição contratual nesse contrato-promessa aos meus clientes. Genericamente, em termos jurídicos, nada haveria a obstar a essa opção, ressalvando-se algumas situações na documentação enviada. Não obstante, os meus clientes desconheciam que se encontrava formalizada promessa de venda a um terceiro e não pretendem ser cessionários nesse negócio. Não porque não confiem na bondade da solução ou na lisura das partes envolvidas, bem ao contrário, mas simplesmente porque do ponto de vista fiscal esta solução levanta algumas questões que os meus clientes não querem ter que pedir para serem estudadas a quem de direito atendendo aos custos e delongas a que tal levaria. Bem como se sentem mais confortáveis na assinatura de um CPCV diretamente com promitente-vendedor a quem entregariam diretamente os pagamentos referentes ao sinal e reforços de sinal, sem terceiros nesta equação e sem pagamentos de IMT pela cedência, etc. etc… Assim, venho por este meio confirmar que os meus clientes mantêm a intenção que confirmaram verbalmente aquando da visita ao imóvel, ou seja, da aquisição do mesmo pela quantia global de € 855.000,00, liquidando o sinal e realizando a escritura conforme previsto na documentação enviada. Nestes termos, o cancelamento do negócio entre promitente-vendedor e promitente-comprador inicial deveria ocorrer entre ambos apenas. Aguardo, quanto a esta matéria a posição do vendedor a fim de poder alterar os documentos em conformidade. B) DA DESANEXAÇÃO DOS ARRUMOS E DOAÇÃO AO VENDEDOR: Quanto à questão da desanexação dos arrumos, permita-me referir, antes de mais, que os meus clientes mantêm integralmente o que haviam verbalizado ao vendedor, ou seja, que autorizam, desde logo, a utilização exclusiva pelo vendedor dos arrumos afetos a esta fração e que se comprometem a doar-lhe os mesmos logo que a desanexação seja autorizada. Quanto a esta posição por parte dos meus clientes, que não reste qualquer dúvida, sendo que tudo irão assinar e deliberar para que tal desiderato seja conseguido. Posto isto, teremos que acordar entre as partes os termos e timings em que irá decorrer esta parte do negócio. Na verdade, como lhe pedia o favor de poder transmitir e esclarecer o vendedor, seria demasiado oneroso para os meus clientes sujeitá-los a um contrato de arrendamento de 30 anos do espaço em causa, conforme proposto pelo vendedor. Não porque os meus clientes tenham qualquer intenção de o ocupar–o que aliás já se comprometeram a não fazer e foi com base nessa realidade que ainda assim tomaram a decisão de contratar – mas porque, estando o mesmo diretamente afeto à fração, se o vendedor por qualquer razão, não promovesse ou não conseguisse a sua desanexação, os meus clientes ver-se-iam grandemente limitados na possibilidade de venda da sua fração que comportaria este ónus por um período de tempo muito longo e que poderia afastar o interesse de potenciais compradores. Os meus clientes aceitam sim a utilização do espaço exclusivamente pelo vendedor e a desanexação do mesmo a S/ favor, mas pretendem estipular prazos mais curtos para que o vendedor adote as diligências por forma a conseguir tal desiderato. Assim, os meus clientes puderam confirmar junto da CM... que o processo de licenciamento e desanexação da fração (após reunidas as autorizações de todos os condóminos) seja para anexação como arrumos à fração do vendedor, seja para desanexação como fração autónoma com outro fim a favor do vendedor poderá levar alguns meses a ser aprovado, mas sempre, caso não haja nenhuma ocorrência excecional, em prazo inferior a um ano. Como tal, os meus clientes propõem a celebração de um ACORDO que, ao invés de um Contrato de Arrendamento seria sob a forma de um Contrato de Comodato e Doação, pelos motivos que infra se passam a expor e de acordo com a proposta infra: 1. Ficaria estipulado que o vendedor poderia usar os arrumos por período de 3 anos (o prazo em causa é, no entender dos meus clientes, mais do que alargado para que se consiga concluir a intenção do vendedor e não os penaliza indefinidamente relativamente à conclusão deste assunto); 2. Que a ocupação era a titulo gratuito, daí a opção pelo contrato de comodato-(para evitar o pagamento de impostos sobre as “rendas” recebidas), pois, em bom rigor as quantias em causa são, no fundo, uma repartição entre as partes das despesas do imóvel (condomínio e IMI), na proporção das áreas ocupadas por cada uma delas; 3. Que durante esse período o vendedor iria promover a desanexação do espaço seja para ser autonomizado seja como fração autónoma, seja para ser integrado na fração do vendedor; 4. que os meus clientes se comprometiam a assinar, votar e deliberar tudo o que necessário for para esse efeito; 5. que findo esse tempo, se a CM... tivesse aprovado a desanexação, faríamos a doação ao vendedor do espaço em causa, ou, caso tal não tenha ocorrido, cessava a ocupação do espaço e os arrumos reverteriam novamente para os meus clientes sem mais; Parece-nos que o vendedor não terá qualquer problema em conseguir aprovar a desanexação neste período de tempo, e os meus clientes tudo farão para que tal ocorra. O que não podem é aceitar um ónus sobre a fração tão prolongado no tempo, pois poderia inviabilizar a hipótese de revenda. Assim, muito agradeço que possa submeter esta posição ao vendedor para podermos começar a preparar o draft dos documentos em conformidade com o que venha a ser efetivamente acordado entre as partes. Ficando a aguardar uma resposta, apresento os meus cumprimentos”; 14º. Assim e em concretização das negociações acabaram por formalizar as suas vontades através da assinatura, com data de 22 de fevereiro de 2019, do documento junto aos autos de fls. 3 verso a 7, denominado como “Contrato Promessa de Comodato e Promessa de Doação”, cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, mediante o qual declararam, de entre outras menções o seguinte: 15.º Ao contrato identificado no ponto anterior sucedeu um outro contrato, assinado com data de 23/05/2019 e que os outorgantes denominaram por “Contrato de Comodato”, constante de fls. 13 verso a 16 verso e cujo conteúdo aqui se dá por reproduzido, data a partir da qual se iniciaria o prazo da ocupação de acordo com a cláusula segunda, ponto 1 do contrato promessa; 16.º Do documento denominado por Contrato de Comodato consta, de entre outras menções, que as partes acordaram: “(…) CLÁUSULA TERCEIRA 1. O prazo da ocupação prevista na cláusula segunda do presente contrato de comodato será de 3 (três) anos e inicia-se com a assinatura do presente contrato de comodato, conforme previsto no número 2 da cláusula antecedente. 2. Findo o período de 3 (três) anos anteriormente previsto, sem que se encontre registada a transmissão dos arrumos a favor do SEGUNDO CONTRATANTE, o presente contrato de comodato, cessa imediatamente. 3. Caso venha a ser possível o registo dos arrumos do SEGUNDO CONTRATANTE essa transmissão ocorrerá nos termos previstos na cláusula oitava do contrato-promessa de comodato e promessa de doação. 4. Em caso de cessação do presente contrato de comodato, o SEGUNDO CONTRATANTE desde já se obriga a restituir à PRIMEIRA CONTRATANTE os arrumos, livres de pessoas e bens e em bom estado de conservação, no prazo máximo de 8 (oito) dias, após o terminus do prazo melhor fixado na presente cláusula, sem necessidade de ulteriores notificações. CLÁUSULA QUARTA 1. Se, terminado o presente contrato conforme previsto na cláusula anterior, o SEGUNDO CONTRATANTE não entregar à PRIMEIRA CONTRATANTE o objeto do presente contrato, esta fica com o direito de, pelos seus próprios meios, o ocupar. 2. Fica igualmente a PRIMEIRA CONTRATANTE com o direito de exigir do SEGUNDO, a título de sanção pecuniária compulsória, a quantia de €100,00 (cem euros) diários por cada dia de atraso na desocupação dos arrumos.” 17.º O último dia do prazo clausulado para a vigência do Contrato de Comodato foi o dia 23 de maio de 2022; 18.º O relacionado entre o réu e os diversos condóminos ao longo do tempo foi-se deteriorando, por motivos relacionados com a existência de problemas no imóvel e nas frações vendidas e as funções que o réu assumiu como arquiteto e promotor das vendas; 19.º No dia dois de maio de 2022 os condóminos reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária tendo como ponto único de discussão e votação: “Discutir e deliberar sobre a autorização da divisão da fração E, correspondente ao 3º andar esquerdo, destinado a habitação (…) com uma zona de aparcamento na garagem de 25 m2 e uma zona de arrumos na cobertura de 33 m2, com usufruto da área coberta a sul com permilagem: 142/1000, em duas novas frações, sendo uma, que mantém a designação de fração “E”, correspondente ao 3º andar esquerdo, destinado a habitação (…), com zona de aparcamento na garagem de 25 m2, Permilagem: 125/1000, e uma outra que passa a ter a denominação de Fração “I”, correspondente a zona de arrumos na cobertura de 33 m2, com usufruto da área da cobertura a sul, Permilagem: 17/1000” (ata de fls. 110-111). 20.º Estiveram presentes todos os condóminos, representantes das frações “A” a “H”, totalizando a percentagem de 100% do valor do prédio, assim como a administradora do condomínio (fls. 110-111); 21.º Da ata consta que foi dada a palavra aos condóminos presentes que debateram os problemas dos defeitos do prédio e que, pelo réu, à data proprietário e condómino da fração F e sócio da sociedade promotora da construção do prédio foi apresentada uma proposta que envolvia, a expensas suas, à colocação de capoto, revisão e reparação do sistema de aquecimento de águas e do piso radiante do prédio, tendo-se comprometido a entregar como garantia do cumprimento dessa obrigação de um cheque visado no valor no prazo de dois dias de 50.000,00€, cheque esse que seria depositado em conta bancária do condomínio, assim que a nova fração I a que se refere o ponto único da ordem do dia, fosse adquirida pelo proponente (fls. 110-111); 22.º Mais consta que na eventualidade de a aquisição não ocorresse até ao dia 24 de Maio de 2022, a Administração do Condomínio devolveria o cheque ao proponente e que a obrigação assumida pelo réu apenas produziria efeitos com a aquisição da nova fração (fls. 110-111). 23.º A proposta apresentada foi votada favoravelmente por unanimidade, assim como a votação do ponto único da assembleia de condóminos (fls. 110-111) 24.º No dia 6 de maio de 2022 o réu e o pai da autora trocam emails a propósito da caderneta predial e da certidão da conservatória da fração, onde é manifestada disponibilidade e colaboração no envio da caderneta e certidão da conservatória válidas (fls. 112) 25.º Em 17 de maio de 2022, o Réu enviou à Autora e ao Pai da Autora (DD) o email contante de fls. 18 e do qual consta o seguinte: “Boa tarde BB e DD, Já estou na posse de certidão camarária a autorizar a divisão. Por isso agendei escritura para divisão da fração, e subsequente doação do arrumo, para o próximo dia 18 de maio, às 15h30, no Cartório da Dra. EE, na Praça ..., nº ..., 4º, Porto. Se esta data não for da V/ conveniência, digam-me por favor com urgência outra data para ver se a consigo encaixar.” 26º. A essa comunicação respondeu a Autora e o seu pai, no mesmo dia e por email constante de fls. 17 verso e 18 do anexo documental, com o seguinte conteúdo: “Caro AA, Agradecemos desde já a tua informação. Para estes efeitos, e dado tratar-se de uma transação que requer especial cuidado jurídico, a BB irá ser representada pela nossa advogada, a Dr.ª FF, que aproveito para colocar em cc., mas que me acabou de dizer ser de todo impossível a data e hora propostas, dado um aviso prévio tão curto. Pelo que agradecíamos que contactassem desde já por e-mail a Dr.ª FF para o que acharem por necessário. Gratos, DD e BB” 27.º À data de 17 de maio de 2022 os arrumos estavam, como ainda estão, a ser servidos, pelo menos de água e de eletricidade, através da fração “E”; 28.º Sendo contabilizados os consumos aí existentes através dos contadores respetivos da mencionada fração; 29.º Estando os arrumos também ligados à rede de esgotos; 30.º Factos que eram do conhecimento do réu em data anterior à da aquisição da fração “E” pela autora, sendo o réu o arquiteto responsável pelo projeto na Câmara; 31.º Os arrumos não tinham uma rede de fornecimento de infraestruturas de água, luz e esgotos autónoma da fração “E” e independente; 32.º Era condição essencial para a autora, na outorga dos contratos promessa de doação, do contrato de comodato e na realização do contrato prometido, a total independência dos arrumos da fração “E”, o que era do conhecimento do réu; 33.º Perante essa falta de concretização da separação das redes de abastecimento entre os dois espaços, a autora propôs ao réu a escassos dias do fim do prazo contratualmente acordado, o alargamento do prazo, o que o réu não aceitou, 34.º O documento camarário referido pelo réu no seu email de 17 de maio de 2022, constante de fls. 26 verso do anexo documental, com data de 12-5-2022, refere, de entre outras menções, o seguinte: “Direção Municipal de Desenvolvimento Urbano (…) Declaração do cumprimento dos requisitos legais para constituição em regime de PH Alteração à declaração emitida em 12-02-2018 (no âmbito do processo n.º P/15735/18/CMP) (…) Certifico, de harmonia com o despacho da Senhora Chefe da ... de 2022/05/11, exarado no requerimento de AA (…) que na descrição das frações em regime de PH para o prédio sito na Rua ..., da União de freguesias ..., ... e ..., resultam unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública, de acordo com os artigos n.º 1415º, 1418º e 1421º do Código Civil. A presente alteração da PH emitida em 12-02-2018 (…) consiste na subdivisão da fração “E” que engloba a habitação, a garagem e os arrumos na cobertura, em duas novas frações denominadas “E”, destinadas a habitação e garagem e “I”, destinada a arrumos na cobertura, mantendo a permilagem de todas as frações do prédio. A presente PH está conforme o Alvará de licença de obras (…) e respetivas alterações. À presente certidão juntam-se as cópias das respetivas peças escritas e desenhadas que constam dos ficheiros anexos (…) Porto e Paços do Concelho, doze de maio de 2022.” 35.º De acordo com a informação prestada pela entidade identificada no ponto anterior, constante de fls. 153-153 verso do anexo documental (prestada em 02-10-2023), a declaração de 12-5-2022 foi emitida, e em resposta às questões a seguir indicadas: “i. “Com base em que elementos, documentos, declaração ou informação, a Câmara Municipal ... concluiu pela autonomia e independência dos arrumos que pertencem à fração “E”, da GG.” ii. “Existiu alguma atenção ao projeto inicial que tenha legitimado a Câmara Municipal ... a considerar os arrumos referidos independentes e autónomos?” iii. “Se é possível a CM... autorizar a constituição de (ou alteração à) propriedade horizontal considerando como "fração autónoma" um espaço num prédio que se encontra dependente de outra fração no que à rede de Infraestruturas respeita, nomeadamente de água, luz e rede de esgotos.” Com os seguintes fundamentos e pressupostos: “i. A certidão relativa à alteração dos requisitos legais para a constituição de prédio em regime de propriedade horizontal, registado com o n.º NUP/29276/2022/CMP, foi emitida pela Câmara Municipal ... a 17/05/2022, com base no teor da ata de condomínio n.º 4 de 02/05/2022, aprovada pela unanimidade dos condóminos do prédio, na conformidade dos elementos apresentados com o pedido (descrição sumária e plantas dos pisos), com o projeto e destinos aprovados em sede de licenciamento e no cumprimento do disposto nos artigos 1415.º, 1418.º e 1421.º do Código Civil. ii. Não existiu qualquer alteração ao projeto de arquitetura aprovado inicialmente. Mais se informa que, a alteração à propriedade horizontal inicial, submetida com o n.º P/15735/18/CMP, apenas consistiu na subdivisão da fração “E”, em duas novas frações, denominadas “E” e “I”, mantendo a conformidade do projeto e destinos aprovados em sede de licenciamento e o disposto nos artigos 1415.º, 1418.º e 1421.º do Código Civil, sendo apenas necessário, para o efeito, a anuência da totalidade dos condóminos do prédio, aprovada em Assembleia de Condomínio, comprovada através da ata n.º ... (anexo NUF/433154/2022/CMP), apresentada com o pedido n.º NUP/29276/2022/CMP. iii. Para que seja emitida a certificação de que o prédio reúne condições para ser constituído em regime de propriedade horizontal, apenas é exigível pelos serviços municipais, que os elementos instrutórios apresentados com o pedido (descrição sumária do prédio e plantas dos pisos) demonstrem a sua conformidade com o projeto e destinos aprovados em sede de licenciamento, o cumprimento do disposto nos artigos 1415.º, 1418.º e 1421.º do Código Civil e a anuência da totalidade dos condóminos do prédio, demonstrada através da apresentação de ata de reunião de Condomínio, devidamente assinada por todos os condóminos do prédio. Mais se informa que, no âmbito do pedido de certificação dos requisitos para constituição ou alteração da propriedade horizontal de um prédio, não compete ao Município a verificação das alterações das redes de infraestruturas, uma vez que as alterações propostas são sempre previamente validadas pelos condóminos do prédio que deverão assegurar a viabilidade e legalidade do pedido apresentado.” 36º. A autora pressupôs que os projetos de água e eletricidade que serviam os arrumos da fração “E” estavam devidamente legalizados junto da CM... e que, por isso, poderiam ser de facto sujeitos a alteração, dispondo o réu de um prazo de 3 anos para o concretizar; 37º. Perante as dúvidas que se levantavam a autora e tendo conhecimento dos projetos submetidos e aprovados junto da CM do Porto constatou que:
9. a)existia um projeto de eletricidade que previa o fornecimento de eletricidade aos arrumos a partir da fração “E”;
10. b)não havia qualquer projeto de águas que mencionasse um fornecimento dessa rede de abastecimento entre a fração “E” e os arrumos; 38º. Sobre a rede de esgotos dos arrumos não existia um projeto submetido junto da CM...; 39º. Para que as redes de abastecimento de eletricidade e água deixassem de ser fornecida aos arrumos por via da fração “E” os projetos dessas especialidades necessitariam de ser alterados e realizadas obras; 40º. Factos dos quais o réu na qualidade de Arquitecto responsável pelo projeto e sócio da sociedade que promoveu a construção, onde se insere a fração em apreço, tinha conhecimento; 41.º O réu fazia do espaço denominado como arrumos, um uso correspondente a local de habitação, local onde dorme, faz as suas refeições, atende a quem ele aí se se dirige e tem usado a zona do logradouro comum como se fosse sua, onde deixa os seus cães, com desagrado para os restantes condóminos; 42.º Nesses arrumos foi construída uma cozinha e umas instalações sanitárias; 43.º Com as informações de que dispunha e na sequência de conversações estabelecidas entre as partes por intermédio da sua representante (mandatária), no caso da autora e do irmão do réu, a autora e o seu pai enviaram ao réu o email de 18-05-2022, constante de fls. 17 verso, nos seguintes termos: “Caro AA, Como deves já estar a par, a nossa advogada esteve hoje em contacto com o teu irmão informando sobre a nossa posição acerca da separação formal da fração dos arrumos. És testemunha de que tudo o que foi possível fazer até à data, fizemos sempre de forma ágil no sentido de viabilizarmos esta transmissão, mas o que não podemos aceitar é que, ao fim destes 3 anos, se esteja a considerar como normal a continuação das instalações de água, eletricidade, etc., que fornecem os arrumos a partir da fração E, e que se trate deste assunto como se fosse irrelevante. Foi por isso de boa fé que decidimos propor a extensão (por um prazo minimamente razoável) da data limite do Contrato de Comodato, de modo a te permitir conseguir a separação das infraestruturas (eletricidade, água, esgotos, etc. etc.) dos arrumos, possibilidade essa apresentada pela nossa advogada verbalmente e por escrito ao teu irmão. Mas mais do que isto não podemos fazer. Ao longo deste tempo estivemos sempre solidários contigo em tudo o que precisaste, mas 3 anos foi tempo mais do que suficiente para se resolver esta questão, que sempre consideramos como algo que tivesses no topo da lista das prioridades e daí contarmos que tivesse sido tratado. Agora irmos para uma escritura de desanexação da fração de arrumos com documentos emitidos com base em projetos que não refletem a obra executada, obra essa que não garante a total e real independência e autonomia da fração E face à fração dos arrumos em termos de infraestruturas, lamentamos, mas não. (…).” 44º. No mesmo dia e após o envio do email referido no ponto anterior o réu enviou outro email, com o conteúdo constante de fls. 18 verso do anexo documental, com o seguinte conteúdo: “Boa tarde BB e DD Estando reunidas todas as condições para que se proceda à alteração da PH para autonomização dos arrumos, e subsequente doação dos mesmos a meu favor, venho informar que as respetivas escrituras estão agendadas para a próxima segunda feira, dia 23, às 16h00, no Cartório Notarial (…) Se a BB estiver representada por procurador, a procuração deve incluir os poderes necessários, não só para os doar, mas também para alterar a PH.” 45º. No dia 19 de maio de 2022 o réu enviou novo email dirigido ao pai da autora, com o conteúdo constante de fls. 19 do anexo documental, que se transcreve: “Boa noite DD, Essa questão da água e da eletricidade é um problema exclusivamente meu, na medida em que a ti te basta cortar os respetivos abastecimentos ao arrumo. Tens toda a legitimidade para o fazer. Se quiseres até arranjo quem te trate disso, às minhas custas. E por aqui fica resolvido o problema de ser a tua fração a fornecer os arrumos. Desculpa, mas isto é uma descarada fantasia, pois é praticamente certo ser impossível obter um segundo contador para a mesma fração (falei para uma pessoa conhecida na EDP que me confirmou isso mesmo), e eu desconfio que tu sabes muito bem disso. Voltando ao que interessa: estão reunidas as condições legais que permitem a separação dos arrumos e a subsequente transmissão dos mesmos para mim, o que já atestei junto da Notária. Por conseguinte, o que do teu lado espero é o cumprimento do Contrato, na próxima segunda-feira, dia 23, às 16h00, no Cartório Notarial da Dra. EE, sito na Praça ..., nº ..., 4º, Porto, conforme notificação que enviei ontem. Entende por favor que eu não vou contemporizar com subterfúgios. Obrigado, AA” 46º. Por cartas registadas com aviso de receção datadas de 20 de Maio de 2022, com o mesmo conteúdo, enviadas pela autora ao réu (para duas moradas distintas) tendo por assunto a resposta à notificação do réu da data agendada para realização das escrituras–alteração da propriedade horizontal e doação dos arrumos–a autora informou de que não iria comparecer pelo motivo que indicou na carta, com o seguinte teor: “Exmo. Senhor, Arquiteto AA, Foi-me dado a conhecer pelo meu Estimado Pai DD, que V. Exa. lhe endereçou um correio eletrónico quinta-feira dia 18 de Maio de 2022, onde referia considerar estarem “reunidas todas as condições para que se proceda à alteração da PH para autonomização dos arrumos, e subsequente doação dos mesmos”, a favor de V. Exa., tudo por referência aos arrumos afetos à fração autónoma designada pela letra “E”, destinada a habitação, sita no 3º andar esquerdo, do prédio urbano sito na Rua ..., com entrada pelo n.º ..., no Porto, de que sou proprietária. Mais informou que, por assim considerar, teria agendado as correspondentes escrituras “para a próxima segunda-feira, dia 23, às 16h00, no Cartório Notarial da Dra. EE, sito na Praça ..., nº ..., 4º, Porto”. Cumpre-me informar V. Exa. que não irei comparecer no referido Cartório Notarial na data e hora designadas, por considerar não se encontrarem reunidas, nem de facto nem de Direito, as condições legais e contratualmente previstas que permitiriam a celebração de escritura de alteração à propriedade horizontal, tendo em vista a desanexação dos referidos arrumos da fração “E” a que estão afetos, e, consequentemente, a doação dos citados arrumos a V. Exa. Na verdade, como foi possível vir a apurar, os citados arrumos encontram-se a ser servidos, pelo menos, de água e de eletricidade através da minha fração. Sempre presumi que a referida rede de infraestruturas da fração (água, eletricidade, esgotos, etc) se encontrava devidamente aprovada e licenciada junto da Câmara Municipal, pelo que, para que opere qualquer alteração a essa rede, seria legalmente exigível a submissão de projeto de alteração, subscrito por técnico competente devidamente credenciado e a inerente aprovação pela entidade competente, após o que teriam que ser efetuados os trabalhos em conformidade com as alterações aprovadas, previamente à emissão de qualquer certidão que autorizasse a divisão. Sucede que, até à presente data, não foi promovida por V. Exa., nem me foi nunca solicitada, qualquer diligência tendo em vista a alteração ao projeto e realização dos trabalhos de alteração à rede de infraestruturas da minha fração, e que necessariamente importariam as aprovações das entidades competentes para o efeito, como o Senhor Arquiteto certamente não pode ignorar. Esta realidade, de comunhão de infraestruturas, por si só, impede a qualificação dos citados arrumos como fração autónoma, porque, na verdade, e de facto, a mesma permanece interligada à fração “E”, pelo menos para efeitos de fornecimento de água e eletricidade, desconhecendo eu se o mesmo também acontecerá com a rede de esgotos que a serve, de entre outras demais infraestruturas eventualmente existentes. Tal facto necessariamente impediria que a Câmara Municipal ... pudesse emitir documento idóneo a autorizar a divisão, sem que previamente estivessem garantidas as condições de total autonomia entre os arrumos e a fração propriamente dita. Porém, vem o Senhor Arquiteto informar que estará na posse de certidão camarária a autorizar a divisão, o que, atenta a supramencionada realidade, não se compreende, nem se concebe, pelo que, necessariamente, terei que promover, junto daquela edilidade, as diligências necessárias tendo em vista apurar os termos e condições em que a mesma foi emitida, por forma a poder, sendo o caso, sindicar tal decisão. Posto isto, Bem sabe o Senhor Arquiteto que sempre esteve no poder de disposição de V. Exa. promover as supramencionadas diligências para que a desanexação da fração pudesse operar, o que, no espaço de 3 (três) anos volvidos da data de assinatura do contrato de comodato, nunca ocorreu. Não obstante, e para que não restassem quaisquer dúvidas da minha total intenção e disponibilidade em que pudesse ser dado cumprimento ao acordado, transmiti a V. Exa. estar na disponibilidade de aceitar a prorrogação do prazo previsto para a realização da escritura por um período razoável–que inclusivamente sugeri que pudesse ser indicado por V. Exa. – e que permitisse ao Sr. Arquiteto realizar as necessárias diligências tendo em vista promover e concretizar, dentro das regras da legalidade e de forma plena, a alteração aos projetos das referidas infraestruturas. V. Exa. optou por fazer tábua rasa do proposto, insistindo na marcação da escritura, e imputando-me alegados incumprimentos contratuais, que rejeito manifestamente. Devo aliás dizer que nem compreendo o sentido e alcance de certas afirmações de V. Exa., quando a única coisa que transmiti foi que não aceitaria, nem aceito, celebrar uma escritura de alteração à propriedade horizontal que tem em vista a constituição dos arrumos enquanto fração autónoma, quando os mesmos, na realidade, não reúnem as condições que garantam a sua total e real independência e autonomia face à fração “E”, escritura essa a ser instruída com documentos cuja legalidade me é legitimo questionar. Sendo certo que a única coisa que solicitei a V. Exa, e para a qual, aliás, estava na disponibilidade de conceder o prazo adicional que me viesse a indicar, foi que promovesse o referido pedido de alteração aos projetos e o concretizasse, necessariamente dentro das regras de legalidade que se impõem. Pelo que vir agora V. Exa., em vésperas da data final para a realização da escritura, invocar que eu posso simplesmente mandar cortar as ligações e, por essa via, se mostrariam reunidas as condições para que a fração se considerasse autónoma, e que se eu não o fizer me imputa o incumprimento contratual, configura absoluta má-fé, pois que V. Exa. bem sabe que quaisquer alterações aos projetos das redes de infraestruturas, carecem de necessária aprovação prévia pelas entidades competentes, sendo esse um direito e um dever que me assiste, não lhe sendo licito exigir-me que o faça sem o cumprimento desse requisito legal. Aprovação prévia essa, de que não irei prescindir, até porque agora, por maioria de razão, está bem de ver, que é aparentemente desconhecida da Câmara Municipal ... esta realidade, pelo que não poderei aceitar celebrar uma escritura com base em documentos que não refletem a realidade existente. Nestes termos e por tudo o anteriormente exposto, reitero que considero não se encontrarem reunidas, nem de facto, nem de Direito, as condições para a concretização das escrituras para que fui notificada a comparecer, pelo que, a menos que se mostrem cumpridas, até à data agendada para a escritura, as condicionantes supramencionadas, dentro dos critérios da legalidade que lhes são exigíveis, não a poderei outorgar, nem tal me é, salvo o devido respeito, manifestamente exigível. Findo o prazo contratualmente previsto sem que tal ocorra, nos termos e para os efeitos da cláusula terceira e cláusula quarta do contrato de comodato celebrado entre as Partes em 23 de maio de 2019, considera-se resolvido o referido contrato, com todas as consequências legais e contratuais ali previstas. Com os melhores cumprimentos, BB.” (fls. 20 a 24 verso) 47º. No dia 23 de maio de 2022 a escritura não se concretizou, tendo a Sra. Notária emitido a declaração cuja cópia consta de fls. 113 e cujo conteúdo se dá por reproduzido, referindo: “(…) Nesse dia e hora compareceu do cartório AA (…) A escritura supra não se realizou, pela falta de comparência de BB (…) Com exceção da Declaração de Não Dívida, emitida pela Administração do Condomínio do Prédio, para efeitos do disposto no artigo 1424-A do Código Civil, não estava em falta qualquer documentação. (…)” 48.º O réu não procedeu à entrega do imóvel no termo do prazo clausulado entre as partes no contrato de comodato (31 de Maio de 2022). 49.º A autora interpelou o réu, por notificação judicial avulsa para a entrega dos arrumos (documento de fls. 27 a 59 do anexo documental) 50º. O réu divorciou-se e em 22-10-2020 o réu e a sua ex-mulher, por escritura pública de compra e venda, venderam a sua fração no prédio–Fração H-pelo preço de um € 1.000.000,00 (um milhão de euros) (escritura pública de fls. 107 a 109) 51º O réu por comunicação de 30-09-2022 interpelou a administração do condomínio para que outorgassem a escritura pública de alteração da propriedade horizontal (fls. 114 verso); 52.º A administração do condomínio respondeu nos termos constantes de fls.114, com data de 7-10-2022, considerando que a ata da assembleia de condóminos realizada no dia 2 de maio de 2022 não conferiu poderes ao condomínio para representar os condóminos numa escritura de alteração da propriedade horizontal, nem delibera essa alteração. Invocando a falta de poderes para o efeito, refere que não pode participar em qualquer ato que contrarie essa falta de poderes; 53º. O lugar de arrumos é um espaço dotado de conforto, equipado com cozinha e instalações sanitárias, com acesso a amplo ao terraço/cobertura do prédio, afetado ao seu uso exclusivo e com vistas para o rio ... e para a foz, facto que é do conhecimento da autora e do seu pai; 54º. A fração H, mencionada no ponto 50º tem áreas e zonas integrantes semelhantes à fração E (resulta da propriedade horizontal de fls. 125 a 127 e certidão predial de fls. 130 a 133 verso); 55º. O réu solicitou a uma entidade terceira, de avaliação de imóveis, que atribuiu à fração “E”, incluindo o lugar de arrumos, o valor de € 1.091.000,00, à data de janeiro de 2023, considerando como valor da fração sem os arrumos, de € 934.900,00 e os arrumos, com o terraço, o valor de € 155.700,00 (fls. 115-123) 56º No âmbito de todas as negociações, da elaboração dos contratos promessa de doação e de comodato, quer a autora, quer o réu foram assessorados por advogados, com a mediação de uma imobiliária;* Factos não provados: Contestação/reconvenção: 6.º Como acontece sempre em prédios novos, foram surgindo defeitos no prédio que reclamavam intervenção do empreiteiro da obra. 7º. A generalidade dos condóminos tem péssimas relações com o réu, em virtude da ocorrência desses defeitos, e da exigência que sempre lhe fizeram para os assumir a título pessoal, apesar de todos saberem que a sociedade promotora havia sito extinta. 8º. Essas relações foram-se agravando não só pela incompatibilidade de feitios, mas sobretudo porque os condóminos insistiam sempre na responsabilização pessoal do réu pelos defeitos, em especial quando o empreiteiro atirava culpas para cima dele. 9º. Não obstante, o réu foi sempre agindo junto do empreiteiro, procurando que este se não eximisse às suas obrigações de reparação dos defeitos, até por ser isso do seu interesse enquanto condómino, umas vezes com sucesso, outras vezes sem sucesso. 12º. O preço da prometida compra e venda foi ajustado por valor abaixo do valor de mercado, o que era sabido quer pelo réu, quer pelo legal representante da A..., e foi aceite por este último apenas porque queria vender rápido. 15.º: Não provado que o réu tenha proposto um arrendamento dos arrumos por um prazo de 30 anos por causa das dificuldades que sabia que iria ter com a autorização do condomínio para a autorização da propriedade horizontal. 28º, 29º e 33º: não provado que por causa de várias negociações malogradas o réu apenas tenha conseguido obter a aprovação no dia da realização da assembleia de condóminos em maio de 2022 e que apenas lhe tenha sido possível obter o agendamento para essa data. 30.º A autora, e o seu pai, eram conhecedores, porque ativamente nisso participaram, de que o réu não estava a conseguir o apoio dos condóminos à divisão. 31º. Mais: por vezes os condóminos nem sequer respondiam ao réu, ou à sua advogada que o estava a apoiar nessa matéria; outras vezes diziam que iriam pensar, mas nunca mais davam resposta. 35º. Não provado que: O pai da autora na assembleia de condóminos mostrava-se bastante confiante de que a Câmara Municipal ... não iria emitir atempadamente a certidão comprovativa de cumprimento dos requisitos para a alteração da propriedade horizontal aí deliberada, e verbalizou isso mesmo. 36º. Chegou mesmo a afirmar, com evidente satisfação, qualquer coisa como que não perdoaria um dia que fosse. 45º: não provado que: a venda foi feita à pressa, em virtude da sua separação.* III. O DIREITO Questão prévia Com as suas alegações recursivas veio juntar um documento. Vejamos, então, se tal admissão se mostra possível. À questão da junção de documentos na fase de recurso se refere expressamente o artigo 651.º, nº 1 do CPCivil, cujo teor ora se transcreve: Artigo 651.º Junção de documentos e de pareceres 1-As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º ou no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância. E preceitua o artigo 425.º para o qual remete o texto da norma acabada de transcrever: Artigo 425.º Apresentação em momento posterior Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento. E importará ter presente, enquanto norma contendo o “princípio geral” que referencia, na dinâmica do processo, o momento da apresentação de prova por documentos, o artigo 423.º do CPCivil: Artigo 423.º Momento da Apresentação 1-Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. 2-Se não forem juntos com o articulado respetivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que os não pôde oferecer com o articulado. 3-Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles, cuja apresentação, se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. Da concatenação destas normas decorre, que a junção de documentos em sede de recurso (junção que é positivamente considerada apenas a título excecional) depende da caracterização (rectius, da alegação e da prova) pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: